Emprego Público

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  • 1. REGIME DE TRABALHO EMPREGO PÚBLICO
  • 2. APRESENTAÇÃO
    • A Constituição Federal de 1988 vislumbrou a exigência da Administração Pública instituir e implantar o modelo estatutário. Na década de 90 com a Emenda Constitucional nº 19/98, deu inicio as mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa, oportunidade em que foi redefinido o conceito de emprego público, com subordinação às normas da CLT.
    • “ As mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa redefiniram o conceito de emprego público, que passa agora a ser característico de um funcionário próprio não-estável, subordinado às normas do direito privado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
    • Com isto foi reintroduzida a relação contratual direta no âmbito do setor público, restrito ao indivíduo como pessoa física, vez que a negociação coletiva na administração pública é admitida, mesmo não havendo regras estabelecidas e uma sistematização a ser observada pelo Poder Público na condução dessa negociação.
    • . O servidor público tradicional, que é um estatutário, tem seu regime de trabalho estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração habitualmente definidas por lei. Ao contrário, o celetista observa uma relação contratual que sempre pressupõe uma liberdade de”. negociação de preços e condições de fornecimento de utilidades”. ( Roberto Passos Nogueira , em discussão do tema Estatutário e Celetista, junto ao SUS).
  • 3. NOÇÕES GERAIS
    • Traçaremos algumas considerações sobre os regimes jurídicos possíveis de serem adotados pela Administração Pública Brasileira: o Regime Estatutário e o Regime Celetista. O primeiro, é regido pelo Direito Administrativo, disciplinado pela Constituição e pelos estatutos próprios dos servidores, sob a tutela do Direito Público, e o segundo pelo Direito do Trabalho, disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
    • Até a publicação da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública adotava a CLT para regular as relações trabalhistas, com os então chamados empregados públicos;
    • A CF/88 estabeleceu para a Administração Pública o Regime Jurídico Único, estabelecendo sua adoção pela administração direta, pelas autarquias e fundações, extinguindo a possibilidade do ingresso em outro regime jurídico, que não fosse o estatutário, universalizando esse modelo de regime;
    • Com a instituição do Regime Jurídico Único pelos entes federal e estaduais, os empregados públicos tiveram seus empregos transformados para o regime estatutário;
    • Na década de 90, com a Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98, se presenciou uma evolução das políticas públicas, conhecida como Reforma Administrativa do Estado – o modelo estatutário não foi descartado, mas descrito sob nova ótica, como aplicável apenas as funções exclusivas e estratégicas de Estado, reservando às funções “não-exclusivas” de Estado a intervenção de relações contratualistas;
  • 4.
    • Em 22 de fevereiro de 2000, a Lei nº 9.962 disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, como uma medida fundamental para reorganizar as estruturas da administração pública, com ênfase para uma administração gerencial, baseada na eficiência do serviço público;
    • No Estado do Pará o regime de emprego foi regulado no ano de 2000, através da Lei nº 6.338/00; em Minas Gerais, em 2003, mediante a Lei Complementar nº 73/03;
    • Apesar da possibilidade da contratação pelos Estados de empregados públicos, não se tem conhecimento de nenhum Estado adotando tal regime, exceto a União, e assim mesmo para casos pontuais.
    NOÇÕES GERAIS
  • 5. ASPECTOS PRINCIPAIS DAS LEGISLAÇÕES EXISTENTES
    • Constituição Federal/88
    • Os servidores estatutários ocupam cargos públicos,regidos pelos respectivos regulamentos;
    • Os empregados públicos ocuparão empregos públicos, vinculados à CLT e à legislação disciplinadora, e serão contratados por prazo indeterminado;
    • Ambas as categorias (estatutário e celetista) estão submetidos ao controle fiscal e financeiro dos entes federados, estabelecido pela União, consubstanciado na Lei de Responsabilidade Fiscal;
    • Tanto os estatutários como os empregados públicos só serão admitidos ao serviço público mediante processo seletivo pela via de concurso público;
    • O empregado público será submetido às regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, com valores equivalentes aos limites aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada, podendo recorrer ao sistema complementar;
    • Os entes da Federação deverão promulgar lei específica para disciplinar o regime de emprego público e autorizar abertura de quadros próprio no âmbito da Administração Pública.
    • Lei Federal Ordinária Nº 9.962/00
    • Com o veto à alínea “a” do inciso I, §2º do art. 1º, o Governo Federal poderá estender o regime da Consolidação da Leis do Trabalho para qualquer carreira do serviço público;
    • O §1º do art. 1º trouxe a possibilidade de transformação dos atuais cargos públicos em empregos, exceto a vedação prevista no inciso II, do §2º do art. 1º;
    • O contrato de trabalho terá prazo indeterminado.
  • 6.
    • Lei do Estado do Pará LO Nº. 6.338/00
    • A criação de emprego público e a transformação de cargo em emprego dependerão de lei específica, com exceção dos cargos em comissão;
    • A contratação observará a forma constitucional, observada a natureza e a complexidade do emprego;
    • A rescisão contratual poderá ser por ato unilateral da Administração, desde que seja formalmente motivado, assegurado, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.
      • São casos de rescisão contratual:
        • acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
        • crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
        • faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante 12 meses;
        • participação em gerência ou administração de empresa privada ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;
        • atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistenciais a parentes até o segundo grau e ao cônjuge ou companheiro;
        • aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
        • prática de falta grave, nos termos do art. 482 da CLT;
        • redução do quadro de pessoal por excesso de despesa;
        • insuficiência de desempenho, apurada em avaliação periódica de desempenho.
  • 7.
    • Lei do Estado de Minas Gerais – LC Nº. 73/03
      • Não poderá ser submetido ao regime de emprego público:
        • o servidor que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividade exclusiva de Estado, nos termos do art. 4º desta Lei;
        • o servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão;
        • o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública na data de publicação das leis a que se refere o parágrafo único do art. 2º;
        • o agente que exerça atividade permanente em órgão da Administração Pública direta, ou entidade autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
      • São atividades exclusivas de Estado as carreiras de Procurador do Estado, Fiscal de Tributos, Policial Civil, Defensor Público, Policial Militar e Bombeiro Militar.
      • O contrato de trabalho terá prazo determinado de até doze meses, prorrogável uma única vez por igual período;
      • A rescisão por ato unilateral da administração pública ocorrerá nas casos expressos na lei;
      • Na rescisão do contrato de trabalho, fica assegurado ao empregado público o contraditório e a ampla defesa;
      • Os contratos de pessoal decorrentes exclusivamente de autonomia gerencial de que trata o § 10 do art. 14 da Constituição do Estado não estão sujeitos à determinação de prazo;
      • O empregado público contribuirá para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, para fins exclusivos de assistência médica e hospitalar, em percentual igual ao dos ocupantes de cargo público.
  • 8. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES
    • O Regime Estatutário, com a Reforma Administrativa do Estado, tende a ser mais restrito ao exercício das atividades exclusivas de Estado, consideradas funções típicas ou essenciais da administração pública – carreiras das áreas jurídicas, policial, de fiscalização, de regulação, e para aquelas consideradas estratégicas para a administração.
    • O Regime Celetista, portanto passa a ser a referência para as atividades não-exclusivas de Estado, para as carreiras e empregos isolados de funções não-essenciais da administração direta, fundacional e autárquica.
    • A contribuição previdenciária e a aposentadoria dos empregados públicos far-se-á pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto dos servidores estatutários será pelo Regime Próprio de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios, com a possibilidade de ambos recorrerem de um regime complementar de previdência.
    • Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para os empregados públicos,
    • No regime de emprego público a rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer por iniciativa da administração, de forma unilateral, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
  • 9. SEMELHANÇAS ENTRE OS REGIMES
    • Ambos os Regimes de Trabalho estão submetidos às normas constitucionais de ingresso mediante concurso público e aos parâmetros de controle fiscal e financeiro da União e dos entes federados, através da Lei de Responsabilidade Fiscal.
    • Destaca-se : A forma de ingresso embora seja pela via do concurso público existe a intenção de que o processo seletivo seja mais simplificado para o Emprego Público, conforme seja verificada a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.
  • 10. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE
    • I – FORMA DE INGRESSO
      • Seleção pública, mediante prova ou prova e títulos, nos termos da Constituição e do regulamento.
      • Seleção pública simplificada, para os empregos de Nível Superior e Nível Médio, com apenas uma Prova Objetiva, sendo 50% para conhecimento específico relativo à atribuição do emprego e os outros 50% distribuídos em conhecimentos gerais. Para alguns empregos de nível superior, quando a natureza e a complexidade do emprego exigirem, deverá constar de prova de títulos para a seleção pública.
  • 11.
    • II – REQUISITOS PARA O INGRESSO
    • A admissão do candidato far-se-á mediante ato admissional baixado pelo órgão ou entidade contratante.
    • O prazo de apresentação do candidato será de 15 dias improrrogáveis, a contar da data de sua convocação;
    • Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, estabelecendo o período de experiência de 6 meses, que será objeto de avaliação, cujos critérios de avaliação serão estabelecidos em regulamento próprio.
    • Após aprovação do período de experiência, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.
    • Serão exigidos, para admissão, os seguintes documentos comprobatórios:
      • Diploma de curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (para os graduados no ensino superior);
      • Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;
      • Carteira de Identidade;
      • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      • Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
      • Comprovante de quitação com o Serviço Militar;
      • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
      • Comprovante de registro no órgão de classe.
  • 12.
    • III - NATUREZA JURÍDICA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO
      • Não haverá o pagamento de férias em dobro, acumuladas durante o período de 2 anos, não podendo a Administração deixar de concedê-las, nesse período, ressalvado nos casos que serão objeto de regulamento;
      • Haverá contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com as normas da CLT.
      • Ao empregado público não será atribuído o adicional por tempo de serviço.
      • Fará jus ao Programa de Integração Social – PIS.
      • As horas extraordinárias serão remuneradas de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • 13.
    • IV - JORNADA DE TRABALHO
      • A jornada de trabalho do regime de emprego público será de 40 (quarenta) horas semanais, tanto para a administração direta como para as autarquias e fundações.
      • Nos casos de órgãos e entidades cuja jornada de trabalho seja de 30 horas semanais, o valor da remuneração corresponderá a essa jornada.
    • V - APOSENTADORIA DO EMPREGADO PÚBLICO
      • O empregado público terá sua contribuição previdenciária recolhida ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e se aposentará por esse regime previdenciário.
    • VI - MOVIMENTAÇÃO DO EMPREGADO
    • Não serão adotadas, pela Administração, a Redistribuição, como formas de movimentação de empregado público.
  • 14.
    • VII - RESCISÃO CONTRATUAL
      • Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração:
        • quando for verificado que o servidor está acumulando ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas; 
        • quando o Governo estiver com desequilíbrio das contas pública em relação as receitas correntes líquidas e as despesas com pessoal, na forma preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
        • quando o empregado não for aprovado no contrato de experiência;
        • quando for apurada a insuficiência de desempenho do servidor e após ser dada oportunidade de recurso. Neste caso, ao servidor deverá ter sido dado conhecimento dos padrões de desempenho exigidos pelo órgão ou entidade para o qual presta serviços;
        • quando for praticada falta grave de acordo com o disposto no art. 482 da CLT, quais sejam:
          • ato de improbidade (desonestidade, maldade, perversidade);
          • incontinência de conduta ou mau procedimento;
          • negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à instituição para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
          • condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
          • desídia (negligência) no desempenho das respectivas funções;
          • embriaguez habitual ou em serviço;
          • violação de segredo da instituição;
  • 15.
    • A rescisão contratual, quando tratar-se de falta grave nos termos do disposto no art. 482 da CLT, e no caso de acumulação ilícita de emprego/cargo/função pública, será formalmente concretizada após apuração da falta, mediante a abertura de sindicância administrativa simplificada, no prazo máximo de 30 dias, improrrogáveis, com amplo direito de defesa.
    • Em caso de extinção de órgão ou entidade, a administração deverá proceder a rescisão contratual dos empregados públicos, com o pagamento das verbas indenizatórias devidas. A critério da Administração, poderá haver o remanejamento daqueles que obtiveram melhor conceito na avaliação de desempenho, até no total de número de empregados necessários à Administração.
    • VII - RESCISÃO CONTRATUAL
      • Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração:
          • ato de indisciplina ou de insubordinação;
          • abandono de emprego;
          • ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
          • ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
          • prática constante de jogos de azar;
          • prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
  • 16.
    • VIII - ABRANGÊNCIA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO
      • O regime de emprego público abrange os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
      • O emprego público não poderá ser contemplado para as atividades exclusivas de Estado e para as consideradas estratégicas para o funcionamento da administração.
      • O emprego público deve ser utilizado principalmente para as áreas de suporte e de serviços da administração, e para aquelas em que a rotatividade de mão-de-obra, em razão das peculiaridades do serviço, é bastante elevada.
      • O regime de emprego público pode ser estruturado em carreiras específicas, desde que haja afinidades nos empregos, e em cargos isolados.
  • 17. PONTOS CRÍTICOS
      • A não existência de regras e procedimentos de negociação coletiva entre as entidades sindicais e o Poder Público.
      • A Lei do Estado de Minas Gerais estabelece que o contrato de trabalho será por prazo determinado de até de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período.
      • Prevê também a Lei de Minas Gerais que a criação de emprego público fica restrita à atividade que requeira força de trabalho temporária, periódica ou sazonal.
      • O empregado público, por ser regido por um contrato de trabalho, sob a tutela da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo ingressado mediante concurso público, adquire estabilidade no serviço público?
      • O conceito de carreira se aplica ao empregado público, ou continua restrita aos servidores estatutários?
      • Cabe Aviso Prévio de ambas as partes nos casos de rescisão contratual, considerando tratar-se de princípio de direito social previsto na Constituição Federal?
      • Os contratos de pessoal decorrentes exclusivamente da autonomia gerencial que trata o § 10 do art. 14 da Constituição do Estado não estão sujeitos a determinação de prazo;
      • É possível a transformação de cargos efetivo provido, para emprego público, quando se sabe que as regras dos regimes de trabalho são diferentes?
  • 18. CONCLUSÃO 1 –A atual legislação vigente da União, que baliza as legislações estaduais, não atende as necessidades de flexibilização e celeridade nos procedimentos de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos; 2 – Instituição de Lei Complementar Federal estabelecendo as regras e procedimentos do regime de emprego público, para que balize os entes federativos na concepção de suas legislações estaduais sobre a matéria; 3 – A proposição de Lei Complementar da União de ser encaminhada ao Congresso Nacional via Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD, em articulação com o Governo Federal, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e Previdência e Social e Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão, através da Secretária de Recursos Humanos do Governo Federal; 4 – O Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD, através dos Secretários de Administração articule suas bancadas na Câmara e no Senado Federal para aprovação da Lei Complementar.