Direito
CESED/Facisa
Direito da Propriedade Intelectual
João Ademar de Andrade Lima
www.joaoademar.com
Aula n.º 01
Parte I. Apresentação
Ementa
• Criação intelectual. Direitos autorais (do autor
e a ele conexos). Propriedade Industrial
(invenções, modelos de ...
Objetivos
• Fornecer uma visão geral sobre o instituto
técnico-jurídico da Propriedade Intelectual,
dotando o aluno de sub...
Programação
• Propriedade Intelectual – conceitos e
classificações
• Diferenças básicas entre Direito Autoral e
Propriedad...
Programação
• Propriedade Intelectual da Tecnologia da
Informação – software, base de dados,
internet e copyleft
• Proprie...
Programação
• Processo de registro de marca – requisitos,
prazos, custos e duração
• Patente – tipos
• Processo de pedido ...
Metodologia
• Aulas expositivas e dialogadas
• Estudos de caso
Avaliação
• P1 = Avaliação individual (ver grade de
correçã...
Barema usado nas avaliações individuais
GRADE DE CORREÇÃO
FORMA 0 a 3 pontos
Estrutura – O texto apresenta introdução, des...
Como funcionarão as aulas?
• Aulas (por favor, minha gente!) dialogadas
• Ilustração do assunto com vídeos
• Reforço do co...
Aula n.º 01
Parte II. Noções Gerais de
Propriedade Intelectual
Nobre área do Direito
Propriedade Intelectual
Cada vez mais importante
P’ro progresso social
Nos processos e nas técnicas
...
Propriedade (lato sensu)
• Direito que garante a seu titular, em toda sua
plenitude, a faculdade de dispor dos seus
bens l...
Propriedade Intelectual
• Termo usado para designar a área do direito
que cuida da proteção às criações do
homem, sejam el...
Propriedade Intelectual
• É uma propriedade como qualquer outra, com
os mesmos elementos essenciais de usar,
gozar, dispor...
P’ra ciência do Direito
Ela vem representar
Toda aquela proteção
P’ro que o homem fez criar
O aspecto de cultura
Das técni...
Direito Autoral Propriedade
Industrial
Classificação
Propriedade
Intelectual
Direito Autoral
• Propriedade Literária, Científica e Artística
• Natureza jurídica híbrida (pessoal e real)
• Destina-se ...
Direito Industrial
• Propriedade Industrial
• Natureza jurídica de direito real
• Visa a promoção do desenvolvimento nas
á...
Aula n.º 02
Parte I. Direito Autoral (Geral)
Começando, então, agora
Pela área autoral
Protegendo ciência e arte
A poesia e o musical
Não precisa nem ter mérito
Com ou...
Direito Autoral
• Conjunto de princípios reguladores das
proteções às criações do intelecto humano
nas áreas literárias, a...
Evolução do Direito Autoral
Direito
Romano
Não
Proteção
Revolução
Francesa Atualmente
Criação da
Imprensa
ConsolidaçãoIníc...
Resulta da comunicação ou
divulgação da obra. Pode
ser transferido e tem prazo
de vigência determinado
(artigos 28 a 45 da...
Classificação
• Direito Autoral Moral
– Surge com a criação da obra, sem a necessidade
de quaisquer formalidades
– Tem rel...
Classificação
– Por ser um direito pessoal, é dito como
“intransferível”, “indisponível”, “irrenunciável”,
“impenhorável” ...
Classificação
• Direito Autoral Patrimonial
– Possui os elementos jurídicos essenciais de
qualquer propriedade
– Cuida dos...
Classificação
– Diferentemente do direito moral, pode ser
negociado, por transferência, cessão, licença
etc..
– Vigora por...
Em síntese
Direito moral
– Nasce com a criação da obra;
– Vincula-se a personalidade
do autor;
– É indisponível,
intransmi...
Conceito de “obra” (geral)
• s.f. [Do lat. opera, por via popular.] 1.Efeito do
trabalho ou da ação. 2.Trabalho manual. 3....
Obras protegidas
• As criações do espírito, expressas por
qualquer meio ou fixadas em qualquer
suporte, tangível ou intang...
Obras protegidas
• Assim, não há proteção para as ideias (de per
si), mas para a expressão dessas, para a sua
concepção es...
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas
por qualquer meio ou fixadas em qualquer supo...
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas
por qualquer meio ou fixadas em qualquer supo...
É por isso que assim
Quase tudo é protegido
O filme, o quadro, a dança
O relato do ocorrido
O programa de computador
A nob...
Obras NÃO protegidas
• Obras que, mesmo tendo sido objeto de
criação do intelecto, não são acobertadas
pelos Direitos Auto...
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta
Lei:
I. as ideias, procedimentos normativos, s...
Outra questão importante
Que também tem muito nexo
É aquela que prescreve
O tal “Direito Conexo”
Ao artista executante,
Ao...
Direitos Conexos
• São direitos assegurados a quem acrescente
valor à obra
• São direitos “vizinhos” ao direito do autor,
...
ATENÇÃO!
• Algumas ações não geram “direitos conexos”,
mas “obras derivadas”.
• Exemplos:
– Arranjo musical
– Adaptação
– ...
Aula n.º 02
Parte II. Gestão Coletiva de
Direitos Autorais
Gestão Coletiva na obra musical
• Forma de gestão de Direitos Autorais
baseada na ação coletiva por meio de
associações
• ...
Gestão Coletiva na obra musical
• A Gestão Coletiva surge, então, da
necessidade de se organizar a arrecadação e
a distrib...
Modelo nacional
• No Brasil, a Gestão Coletiva é feita pelo
Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição, instituição ...
Associações partícipes do ECAD
Abramus – Associação Brasileira de Música e Artes
Amar – Associação de Músicos, Arranjadore...
Lei nº. 12.853/2013 (aspectos gerais)
• Em resposta positiva às várias acusações de
falta de transparência apontadas ao EC...
Lei nº. 12.853/2013 (aspectos gerais)
• Permissão para entrada de
novas Associações de
músicos junto ao ECAD, o
que facili...
Aula n.º 02
Parte III. Registro e Proteção de
Direitos Autorais
O “Registro” no Direito Autoral brasileiro
• Não obrigatório, porém recomendado em
algumas situações
• Onde fazer? Exemplo...
O referido registro
P’ro autor é faculdade
Mesmo sendo a melhor forma
De provar fidelidade
Àquilo que foi gerado
Concebido...
O “Registro” no Direito Autoral brasileiro
• É importante frisar que, na nossa legislação,
não existe a chamada “menção de...
Mas sem o registro, como nasce o direito?
• O direito autoral moral nasce – de forma
instantânea – com a criação a obra
• ...
Comunicação
• Ato mediante o qual a obra é colocada ao
alcance do público (≠ distribuição, que é a
colocação da obra à dis...
Transferência
• É garantida pelo jus abutendi e pode ser total
ou parcial, pessoalmente ou por meio de
representante
• Qua...
Publicação
• É o oferecimento da obra ao conhecimento
do público com o consentimento do autor ou
titular (papel do editor,...
Aula n.º 02
Parte IV. Violações e Limitações
aos Direitos Autorais
Violação
• Ocorre sempre que há reprodução
fraudulenta ou dano aos direitos morais
• É também ilícito penal (artigo 184 CP...
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§1º. Se a ...
§2º. Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem
vende, expõe a venda, introduz no país, adquire, oculta ou
tem em de...
§4º. O disposto nos §§1º, 2º e 3º não se aplica quando se
tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que
lhe...
Limitações
• Casos em que NÃO ocorre o ato violação
(artigos 46 a 48 da LDA)
• É uma área de muitas controvérsias e muitas...
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I. a reprodução:
a. na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de...
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
II. a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso
pri...
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito
de l...
Aula n.º 03
Parte I. Direitos Autorais dos
Programas de Computador
Direitos Autorais do Software
• Os programas de computador, por
características próprias e por força legal,
possuem nature...
Direitos Autorais do Software
• Tipos de desenvolvedor
– autônomo/empresa
– contratado para trabalho sob encomenda (aqui,
...
Software sob encomenda
• Existem basicamente duas hipóteses
• Hipótese 1:
– Se o programa for desenvolvido na vigência do
...
Software sob encomenda
• Hipótese 2:
– O direito autoral patrimonial pertencerá apenas
ao empregado se o software desenvol...
Registro
• Feito no INPI, através de formulário próprio
• Alguns documentos que podem se fazer
necessários:
– Comprovante ...
Contrafação
• Há 3 tipos de contrafação de software
– Comercial
– Coorporativa
– Doméstica
• Atenção! NÃO se pune o usuári...
Plágio
• Para que haja plágio, o “novo” software deve
ser mais que “similar” àquele violado
• Assim, é permitida a similar...
Aula n.º 03
Parte II. Aspectos jurídicos do
Software Livre
Software Livre (conceito genérico)
• Software que pode ser usado, copiado,
estudado e redistribuído sem restrições,
opondo...
Uma lógica jurídica acerca do software
• Ao software, incide a figura do contrato de
licença, que, via de regra, nada mais...
Consequências dessa lógica jurídica
• Por se tratar de propriedade e, também, de
direitos autorais morais, vale reforçar q...
Consequências dessa lógica jurídica
• É por isso que as licenças ditas “alternativas”,
não são – nem de longe – ilegais, m...
Exemplos de licenças
• Os dois principais modelos de licenças de
software, utilizados em todo o mundo, são:
– EULA (End-Us...
Copyright
• Regime tradicional cujo principal bem a ser
protegido é o direito de reprodução
• Aqui, tem-se o princípio “al...
Copyleft
• Termo sem tradução para o português, já que
é um trocadilho com o termo “copyright”
• Nada mais é que uma forma...
Copyleft
• O copyleft não é um “anti-direito”, sobretudo
porque ele só se sustenta por base nos
próprios princípios jurídi...
Liberdades
0. Executar o programa, para qualquer
propósito
1. Estudar como o programa funciona, e
adaptá-lo para as suas n...
Violação de Software Livre
• Comercialização do software com seu código
fonte fechado
• Impedimento ou restrição ao acesso...
Aula n.º 03
Parte III. Proteção às Bases de
Dados
Bases de Dados
• Bases (Bancos) de dados = Coleção de
informações que se relacionam entre si
• Podem ser compostas por:
– ...
Bases de Dados
– A originalidade nos dados enriquecidos possui
um critério difícil de se resgatar sob o ponto de
vista tra...
Bases de Dados
• A proteção das bases de dados está prevista
na Lei nº 9.610/98 (artigo 7º, inciso XIII e § 2º
e artigo 87...
Bases de Dados
• Atenção! dados e base de dados não são a
mesma coisa! O que diferencia efetivamente
os primeiros da segun...
Bases de Dados
• O próprio atributo de “propriedade” dá às
bases de dados importância notória
• Não por acaso, a maioria d...
Aula n.º 04
Parte I. Propriedade Industrial
(Geral)
Propriedade Industrial
• Conjunto de princípios reguladores das
proteções às criações intelectuais no campo
técnico, com o...
Essa segunda área,
É a mais controvertida,
A figura do autor
Fica substituída
Por um tal de titular
Que’até mesmo sem cria...
Isso acontece porque,
Diferente do “autoral”
As criações p’ra indústria
São de direito “real”
Proteger a criação
E não que...
No Brasil, existem privilégios datados desde 1700!!!
1752
Primeiro privilégio
oficial, dado a uma
fábrica de descascar
arr...
“Propriedade Industrial”
É assim também chamada
Do mesmo jeito que’a outra
Pode ser classificada
Como na lei consisto
Prot...
Propriedade
Industrial
Registro
de Desenho
Industrial
Registro
de Marca
Privilégio de
Invenção /
Modelos de
Utilidade
Indi...
Modalidades de proteção
• Patente é um documento oficial expedido
pelo Estado e que dá a propriedade exclusiva
e temporári...
Modalidades de proteção
• Diferentemente do direito autoral que tem sua
proteção nascida quando da criação da obra,
indepe...
Modalidades de proteção
• Essas modalidades aparecem assim, não
como uma faculdade do inventor ou
empresário, mas como a c...
Requisitos
• Patentes
– Novidade absoluta (para PI) ou relativa (para MU)
– Inventividade
– Industriabilidade
• Registros
...
Temporalidade
• Patentes
– Invenções (PI) = 20 anos
– Modelos de utilidade (MU) = 15 anos
• Registros de Desenhos industri...
Titularidade
• Pessoa física ou jurídica (originária a quem
deposita o pedido de patente ou registro)
• Na sob encomenda, ...
Transferências
• Por cessão (“venda”)
• Por licenças (“aluguel”)
– Voluntárias (oferta de licença)
– Compulsórias (para pa...
Violações
• Criminalmente, através da industrialização,
comercialização ou uso (no caso de processo
de fabricação) não aut...
Aula n.º 04
Parte II. Propriedade Industrial
(Desenho Industrial)
Design/Desenho Industrial
• Conceito não jurídico
– 1ª dificuldade  é “técnica” ou ele é “arte”?
– 2ª dificuldade  aceit...
Conceito jurídico
• Forma plástica ornamental de um objeto
(design de produto)... ou
• Conjunto ornamental de linhas e cor...
Conceito jurídico
• Que proporcione um resultado visualmente
perceptível novo e original na sua
configuração externa
• Que...
Assim...
• Praticamente todos os produtos, com vistas à
produção industrial, são registráveis, exceto:
– Aquilo que for co...
Processo de registro
• Itens componentes de um processo de
registro (junto ao INPI)
– Requerimento
– Relatório descritivo ...
Variações de um mesmo tema!
“Cópia” ou “Inspiração”?
“Cópia” ou “Inspiração”?
“Cópia” ou “Inspiração”?
“Cópia” ou “Inspiração”?
“Cópia” ou “Inspiração”?
“Cópia” ou “Inspiração”?
“Cópia” ou “Inspiração”?
Questões Importantes
• Relação entre arte pura X arte aplicada
• Possibilidade de proteção dual
(ver imagens)
Um automóvel normal?
Arte Pura ou Arte Aplicada?
Como proteger um objeto que esteja
“entre” a Arte Pura e a Arte Aplicada?
Aula n.º 04
Parte III. Propriedade Industrial
(Direito Marcário)
Essa área do Direito
Também gera outro registro
Às marcas de produto
De comércio ou de serviço
Protegendo seu emblema
E se...
Marcas: conceito jurídico e requisito
• Sinais distintivos, visualmente perceptíveis,
capazes de diferenciar um produto ou...
Marcas: classificação
• Podem ser, quanto à apresentação,
“nominativas” ou “verbais”, “figurativas” ou
“emblemáticas”, “mi...
Definições, quanto à apresentação
• A nominativa é aquela constituída apenas por
palavras, qualquer que seja a quantidade,...
Definições, quanto à apresentação
• A mista é aquela constituída tanto por
elementos nominativos como figurativos
• A trid...
Definições, quanto à apresentação
Definições, quanto à natureza
• De produto ou serviço, o tipo mais comum, é
aquela usada para distinguir produtos ou
servi...
Definições, quanto à natureza
• Há ainda as marcas de alto renome e as
marcas notoriamente conhecidas, que
possuem alguns ...
Importante!
• Com exceção das alto renome e das
notoriamente conhecidas, podem haver
marcas com a mesma parte nominativa p...
Outros aspectos relevantes
• Existem as chamadas marcas “não
registráveis”, elas estão elencadas no artigo
124 da Lei nº. ...
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I. brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento
oficiais, ...
Art. 124. Não são registráveis como marca:
VI. sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou
simplesmente descri...
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XI. reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para
garantia...
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV. nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e
imagem de te...
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX. dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou
serviço, salvo...
Parece, mas não é!
Parece, mas não é!
Processo de registro
• Para a efetivação do depósito o requerente
deve se enquadrar em três situações
– Exercer atividade ...
Processo de registro
• O fluxo é simples:
– Dá-se entrada no pedido e se aguarda a
publicação
– Publicado, terceiros têm a...
Aula n.º 04
Parte IV. Propriedade Industrial
(Indicações Geográficas)
Indicações Geográficas
• Utilizada para indicar que certos produtos são
provenientes de uma certa região
– Indicação de Pr...
Indicações Geográficas (exemplos)
Aula n.º 04
Parte V. Propriedade Industrial
(Direito Patentário)
Patente
• Direito outorgado pelo Estado, a uma pessoa
(física ou jurídica), de exclusividade de
exploração do objeto de um...
Para se chegar a ela
Há preceito a ser seguido
Tem que ter a “novidade”
E o “passo inventivo”
E outra conformidade:
A “ind...
Outra questão importante
Sobre essa proteção
É que’o seu detentor
Como contraprestação
Deve descrever o invento
E todo o c...
Assim...
São “requisitos” do Direito de Patente:
• Novidade
• Inventividade
• Industriabilidade
Há, também, a chamada “suf...
Base Internacional
Convenção de Paris
• Garantias:
– Tratamento nacional
– Direito de Prioridade
– Independência das paten...
Processo de pedido de patente
• Componentes
– Requerimento (formulário modelo)
– Relatório descritivo
– Reivindicações
– D...
Processo de pedido de patente
• O requerimento é um formulário modelo,
padronizado pelo próprio INPI (também
através do si...
Processo de pedido de patente
• Os desenhos servem para melhor ilustrar o
objeto do pedido
• O resumo é a parte final do d...
Relatório de patente
• Formato:
– A4, com margem superior de 3 a 4 cm, laterais e
inferior de 3 cm
• Tabulação:
– Recomend...
Relatório de patente
• Sequência:
– Título
– Descrição
• Setor técnico abrangido pela invenção ou inovação
• Estado da téc...
Relatório de patente
• Reivindicações
– Título + “caracterizado por” + a parte inventiva do
produto/processo
• Resumo (50 ...
Aula n.º 04
Parte VI. Propriedade Industrial
(Repressão à Concorrência
Desleal)
Concorrência Desleal
• Todo ato de concorrência contrário aos usos
honestos em matéria industrial ou comercial
• Artigo 19...
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I. publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de
conc...
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
VIII. vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro d...
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XII. divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimento...
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o
e...
Trade Dress ou Conjunto-Imagem
• Cor ou esquema de
cores
• Forma
• Embalagem
• Configuração do
produto
• Sinais
• Frases
•...
Trade Dress ou Conjunto-Imagem
• Como diferenciar um conjunto-imagem da
chamada “linguagem da categoria”?
• Como diferenci...
Aula n.º 05
Parte única. Prop. Intelectual,
patrimônios genéticos e culturais
e conhecimentos tradicionais
Aspectos gerais
• Uma característica marcante da pós-
modernidade é a utilização livre e
indiscriminada de elementos cultu...
Principais conceitos
• Patrimônio genético  Toda informação de
origem genética, contida em amostras do
todo ou de parte d...
Principais conceitos
• Recursos naturais  São componentes,
materiais ou não, da paisagem geográfica,
que ainda não tenham...
Principais conceitos
• Patrimônio cultural  Conjunto de todos os
bens, materiais ou imateriais, que, pelo seu
valor própr...
Principais conceitos
• Conhecimentos tradicionais  Informações
ou práticas individuais ou coletivas de
comunidade indígen...
Biopirataria
• Não é apenas o contrabando de diversas
formas de vida na flora e fauna, mas,
principalmente, a apropriação ...
Biopirataria
• Termo de 1993, criado para alertar sobre o
fato que recursos biológicos e conhecimento
indígena estavam sen...
Pontos críticos em relação à tutela
• Autoria plural, em oposição ao autor
determinado e individualizado na propriedade
in...
Pontos críticos em relação à tutela
• Titularidade incerta, podendo ser coletiva,
comunitária ou exercida por agencias
gov...
Aula n.º 06
Parte I. O poder econômico da
Propriedade Intelectual
Aspectos principais
• A tecnologia é o fator fundamental na
determinação das vantagens comparativas e
competitivas; ela cr...
Aspectos principais
• Só se domina uma tecnologia quando se tem
condições de mudá-la ou aperfeiçoá-la, assim
é impossível ...
Aspectos principais
• Um sistema patentário sólido traz duas
principais consequências:
– Encoraja o empreendedor a investi...
Dialética Porter / Freeman
• Bases teóricas com relação ao poder das
marcas e ao monopólio das PI, MU e DI
• Michael Porte...
Dialética Porter / Freeman
• Christopher Freeman considera seis
alternativas de estratégia de inovação:
– Estratégia Ofens...
Gestão da Propriedade Intelectual
• Staff organizacional, com prerrogativas não
só jurídicas mas técnicas, que visem a açõ...
Gestão da Propriedade Intelectual
– Realização de vigília tecnológica e
acompanhamento do estado da arte através de
bancos...
Gestão da Propriedade Intelectual
– Feitura e/ou revisão e/ou participação na
elaboração de contratos de transferência de
...
Aula n.º 06
Parte II. Política industrial,
competitividade e inovação
A PITCE
• O objetivo da moderna política industrial é
alavancar o crescimento econômico
• A Inovação é a base da sustentaç...
Planos
• Linhas de ação horizontal
– Inovação e desenvolvimento tecnológico
– Inserção externa
– Modernização industrial
–...
Planos
• Opções estratégicas
– Semicondutores, software, bens de capital,
fármacos e medicamentos
• Atividades portadoras ...
Meta
• Tornar a Política de C,T&I uma POLÍTICA DE
ESTADO
• Eixos estratégicos:
– Expansão e Consolidação do Sistema Nacion...
Problema histórico
• O desenvolvimento industrial no Brasil foi
feito sem conexão com a política de C&T
• Consequências:
–...
Luz no fim do túnel
• Exemplos de bons resultados brasileiros
baseados em conhecimento
– Eleições eletrônicas
– Automação ...
Lei da Inovação
• Lei n.º 10.973/2004, regulamentada pelo
Decreto n.º 5.563/2005
• Visa o incremento de geração de inovaçã...
Lei da Inovação
• Desafio: Todas as ICTs devem ter seu Núcleo
de Inovação Tecnológica – NIT
• Oportunidade: Urgente formaç...
Lei da Inovação
• Novas possibilidades
– Uso de laboratórios de ICTs por parte de
pequenas e médias empresas (PMEs)
– Fina...
Lei da Inovação
• Novas possibilidades
– Participação do pesquisador em royalties
– Investimento das ICTs em desenvolvimen...
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
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Aulas de Direito da Propriedade Intelectual ministradas no Curso de Direito da Facisa

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Direito da Propriedade Intelectual

  1. 1. Direito CESED/Facisa Direito da Propriedade Intelectual João Ademar de Andrade Lima www.joaoademar.com
  2. 2. Aula n.º 01 Parte I. Apresentação
  3. 3. Ementa • Criação intelectual. Direitos autorais (do autor e a ele conexos). Propriedade Industrial (invenções, modelos de utilidade, marcas e desenhos industriais). Propriedade Intelectual nas novas tecnologias da informação (software, base de dados e Internet). Introdução à Gestão da Propriedade Intelectual.
  4. 4. Objetivos • Fornecer uma visão geral sobre o instituto técnico-jurídico da Propriedade Intelectual, dotando o aluno de subsídios teóricos e processuais, através das especificidades presentes tanto no Direito Autoral (incluindo o Direito da Tecnologia da Informação) como na problemática da Propriedade Industrial (Marcas, Patentes, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas)
  5. 5. Programação • Propriedade Intelectual – conceitos e classificações • Diferenças básicas entre Direito Autoral e Propriedade Industrial • Direito Autoral – história, evolução, classificação, legislação pertinente, registro, duração, limitação, transferência, uso autorizado e violações
  6. 6. Programação • Propriedade Intelectual da Tecnologia da Informação – software, base de dados, internet e copyleft • Propriedade Industrial – história, evolução, classificação, legislação pertinente, modalidades de proteção, limitação, transferência, uso autorizado e violações • Processo de registro de desenho industrial – requisitos, prazos, custos e duração
  7. 7. Programação • Processo de registro de marca – requisitos, prazos, custos e duração • Patente – tipos • Processo de pedido de patente – requisitos, prazos, custos e duração • Economia da Propriedade Intelectual • Generalidades sobre Gestão da Propriedade Intelectual e a Lei da Inovação
  8. 8. Metodologia • Aulas expositivas e dialogadas • Estudos de caso Avaliação • P1 = Avaliação individual (ver grade de correção) • P2 = Trabalho individual (30%) + Prova unificada (70%)
  9. 9. Barema usado nas avaliações individuais GRADE DE CORREÇÃO FORMA 0 a 3 pontos Estrutura – O texto apresenta introdução, desenvolvimento e conclusão 0 0,5 1 Clareza – As ideias são apresentadas de forma clara, sem incoerências 0 0,5 1 Correção Gramatical – O texto não apresenta erros segundo a norma culta 0 0,5 1 CONTEÚDO 0 a 7 pontos Linha de raciocínio – O texto segue uma linha de raciocínio lógico- argumentativa definida 0 0,5 1 1,5 2 Coerência – O texto responde à questão proposta pelo enunciado da prova 0 0,5 1 1,5 2 Embasamento no conteúdo – A argumentação é sustentada por ideias presentes no conteúdo da disciplina e eventuais debates em sala de aula 0 0,5 1 1,5 2 Exemplificação – O texto apresenta exemplos, fatos, dados ou experiências pessoais, aproximando teoria e prática 0 0,5 1
  10. 10. Como funcionarão as aulas? • Aulas (por favor, minha gente!) dialogadas • Ilustração do assunto com vídeos • Reforço do conteúdo + avaliações complementares via blog da disciplina joaoademar.wordpress.com – O blog contém a síntese de todas as aulas – Na página inicial haverá sempre postagens com assuntos atuais à disciplina (aqui, via campo de comentários, se dá a avaliação complementar)
  11. 11. Aula n.º 01 Parte II. Noções Gerais de Propriedade Intelectual
  12. 12. Nobre área do Direito Propriedade Intelectual Cada vez mais importante P’ro progresso social Nos processos e nas técnicas Nas ciências e nas métricas Na proteção cultural
  13. 13. Propriedade (lato sensu) • Direito que garante a seu titular, em toda sua plenitude, a faculdade de dispor dos seus bens livremente e a seu bel-prazer • Elementos essenciais: – Jus utendi = direito de usar – Jus fruendi = direito fruir – Jus abutendi = direito de abusar – Rei vindicatio = direito de reivindicar
  14. 14. Propriedade Intelectual • Termo usado para designar a área do direito que cuida da proteção às criações do homem, sejam elas nas áreas técnico- científica, literária e artística, sejam nas áreas relacionadas à indústria, nas invenções, inovações, processos e design de um modo geral
  15. 15. Propriedade Intelectual • É uma propriedade como qualquer outra, com os mesmos elementos essenciais de usar, gozar, dispor e reivindicar presentes em qualquer propriedade • Principais textos legais – Lei nº. 9.279/96 (Marcas e Patentes) – Lei nº. 9.456/97 (Cultivares) – Lei nº. 9.609/98 (Software) – Lei nº. 9.610/98 (Direitos Autorais)
  16. 16. P’ra ciência do Direito Ela vem representar Toda aquela proteção P’ro que o homem fez criar O aspecto de cultura Das técnicas de feitura Às marcas a registrar
  17. 17. Direito Autoral Propriedade Industrial Classificação Propriedade Intelectual
  18. 18. Direito Autoral • Propriedade Literária, Científica e Artística • Natureza jurídica híbrida (pessoal e real) • Destina-se ao fomento do desenvolvimento das áreas cultural e científica
  19. 19. Direito Industrial • Propriedade Industrial • Natureza jurídica de direito real • Visa a promoção do desenvolvimento nas áreas comercial e industrial, protegendo e incentivando a difusão tecnológica
  20. 20. Aula n.º 02 Parte I. Direito Autoral (Geral)
  21. 21. Começando, então, agora Pela área autoral Protegendo ciência e arte A poesia e o musical Não precisa nem ter mérito Com ou sem valor de crédito Basta ser original
  22. 22. Direito Autoral • Conjunto de princípios reguladores das proteções às criações do intelecto humano nas áreas literárias, artísticas e científicas • Área jurídica que disciplina e acolhe toda e qualquer criação do intelecto humano que possua qualidades diferentes daquelas eminentemente técnicas ou mecânico- funcionais • Natureza jurídica híbrida (pessoal e real)
  23. 23. Evolução do Direito Autoral Direito Romano Não Proteção Revolução Francesa Atualmente Criação da Imprensa ConsolidaçãoInício do Reconhecimento O Brasil se fez presente desde o seu “surgimento” 1827 Lei cria as primeiras faculdades de Direito do país 1830 Código Criminal 1891 Constituição 1916 Código Civil 1998 ... Hoje – Lei 9.610
  24. 24. Resulta da comunicação ou divulgação da obra. Pode ser transferido e tem prazo de vigência determinado (artigos 28 a 45 da LDA) Direito Moral Direito Autoral Nasce com a obra e se vincula à personalidade do autor. É indisponível e dura eternamente (artigos 24 a 27 da LDA) Direito Patrimonial Classificação
  25. 25. Classificação • Direito Autoral Moral – Surge com a criação da obra, sem a necessidade de quaisquer formalidades – Tem relação direta entre criação e criador, com vinculação à pessoa do autor, que tem a obra como uma projeção de sua personalidade – Não se confunde com o direito de personalidade em geral, embora diga respeito à personalidade do autor
  26. 26. Classificação – Por ser um direito pessoal, é dito como “intransferível”, “indisponível”, “irrenunciável”, “impenhorável” e “absoluto” do autor – Não tem validade temporal determinada, ou seja, não possui prazo de vigência, com duração “infinita”
  27. 27. Classificação • Direito Autoral Patrimonial – Possui os elementos jurídicos essenciais de qualquer propriedade – Cuida dos interesses monetários da obra – Resulta da publicação, divulgação ou comunicação da obra ao público, tanto pelo próprio autor como por terceiro autorizado
  28. 28. Classificação – Diferentemente do direito moral, pode ser negociado, por transferência, cessão, licença etc.. – Vigora por toda a vida do autor mais setenta anos (com algumas exceções), contados do primeiro dia do ano subsequente ao do falecimento
  29. 29. Em síntese Direito moral – Nasce com a criação da obra; – Vincula-se a personalidade do autor; – É indisponível, intransmissível, irrenunciável e absoluto; – Possui proteção indefinida; – Possui natureza de direito pessoal. Direito patrimonial – Resulta da comunicação ou divulgação da obra; – Diz respeito aos aspectos monetários da obra; – Pode ser doado, vendido, licenciado etc.; – Possui tempo de vigência limitado; – Possui natureza de direito real.
  30. 30. Conceito de “obra” (geral) • s.f. [Do lat. opera, por via popular.] 1.Efeito do trabalho ou da ação. 2.Trabalho manual. 3. A produção total de um escritor, artista ou cientista. 4. Trabalho literário, científico ou artístico. 5. Qualquer impresso tipográfico, em contraposição a jornal.
  31. 31. Obras protegidas • As criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atual ou futuro • Requer – pela criação “do espírito” – a relação da idealização, enquanto processo criativo, vinculado tão só à pessoa física – criação essa materializada em um suporte material (corpus mechanicus)
  32. 32. Obras protegidas • Assim, não há proteção para as ideias (de per si), mas para a expressão dessas, para a sua concepção estética, materializada na obra intelectual • Independe do mérito! • Ver artigo 7º da LDA (rol exemplificativo)
  33. 33. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I. os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II. as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III. as obras dramáticas e dramático-musicais; IV. as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V. as composições musicais, tenham ou não letra; VI. as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII. as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII. as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
  34. 34. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: IX. as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X. os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI. as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII. os programas de computador; XIII. as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
  35. 35. É por isso que assim Quase tudo é protegido O filme, o quadro, a dança O relato do ocorrido O programa de computador A nobre “Tese” do Doutor E o objeto esculpido
  36. 36. Obras NÃO protegidas • Obras que, mesmo tendo sido objeto de criação do intelecto, não são acobertadas pelos Direitos Autorais • Artigo 8º da LDA • Constitui numeri clausi (elenco taxativo)
  37. 37. Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I. as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II. os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III. os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; IV. os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; V. as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; VI. os nomes e títulos isolados; VII. o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
  38. 38. Outra questão importante Que também tem muito nexo É aquela que prescreve O tal “Direito Conexo” Ao artista executante, Ao dançarino, ao cantante E ao resto em anexo
  39. 39. Direitos Conexos • São direitos assegurados a quem acrescente valor à obra • São direitos “vizinhos” ao direito do autor, porém independentes dele, isto é, os direitos conexos não prejudicam os direitos dos autores • Exemplos: Direitos relacionados a artista intérprete, executante e produtor
  40. 40. ATENÇÃO! • Algumas ações não geram “direitos conexos”, mas “obras derivadas”. • Exemplos: – Arranjo musical – Adaptação – Tradução
  41. 41. Aula n.º 02 Parte II. Gestão Coletiva de Direitos Autorais
  42. 42. Gestão Coletiva na obra musical • Forma de gestão de Direitos Autorais baseada na ação coletiva por meio de associações • É, literalmente, impossível cada autor (mormente compositor) controlar a utilização de sua obra, em todos os cantos do país e do mundo
  43. 43. Gestão Coletiva na obra musical • A Gestão Coletiva surge, então, da necessidade de se organizar a arrecadação e a distribuição de Direitos Autorais das músicas utilizadas em locais públicos • Visa garantir direitos dos autores, intérpretes, arranjadores, editoras e gravadoras (Direitos de Autor e Conexos)
  44. 44. Modelo nacional • No Brasil, a Gestão Coletiva é feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela Lei nº. 5.988/73 • O principal objetivo do ECAD é centralizar a arrecadação e distribuição de direitos referentes à execução pública de música, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade
  45. 45. Associações partícipes do ECAD Abramus – Associação Brasileira de Música e Artes Amar – Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes Assim – Associação de Intérpretes e Músicos Sbacem – Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música Sicam – Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais Socinpro – Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais UBC – União Brasileira de Compositores
  46. 46. Lei nº. 12.853/2013 (aspectos gerais) • Em resposta positiva às várias acusações de falta de transparência apontadas ao ECAD (sobretudo após relatório de CPI iniciada em junho de 2011), é promulgada a Lei nº. 12.853/2013 que, sobremaneira, visa incrementar o modelo nacional de Gestão Coletiva de Direitos Autorais • O que muda com a nova lei?
  47. 47. Lei nº. 12.853/2013 (aspectos gerais) • Permissão para entrada de novas Associações de músicos junto ao ECAD, o que facilita a fiscalização • Nas assembléias, cada Associação terá direito a um voto, diferentemente do voto proporcional à arrecadação do ano anterior, o que diminui a força de lobby • As verbas a autores e demais titulares passa de 75% para 85% • As produtoras, gravadoras e editores não mais têm direito a voto (o que também diminui os lobbies) • Os valores cobrados serão agora arbitrados pelas Associações e não pelo ECAD em assembléia geral
  48. 48. Aula n.º 02 Parte III. Registro e Proteção de Direitos Autorais
  49. 49. O “Registro” no Direito Autoral brasileiro • Não obrigatório, porém recomendado em algumas situações • Onde fazer? Exemplos: Biblioteca Nacional e Escola de Belas Artes (ambas no Rio de Janeiro) • Trata-se de uma tramitação simples, com verificação apenas do cumprimento de breves exigências formais
  50. 50. O referido registro P’ro autor é faculdade Mesmo sendo a melhor forma De provar fidelidade Àquilo que foi gerado Concebido, idealizado Dando legitimidade.
  51. 51. O “Registro” no Direito Autoral brasileiro • É importante frisar que, na nossa legislação, não existe a chamada “menção de reserva”, ou seja, o autor não precisa declarar o direito para tê-lo de fato • O símbolo do “copyright” ©, derivado do direito anglossaxão, não possui obrigatoriedade no direito brasileiro
  52. 52. Mas sem o registro, como nasce o direito? • O direito autoral moral nasce – de forma instantânea – com a criação a obra • O direito autoral patrimonial nasce com a comunicação ou divulgação da obra
  53. 53. Comunicação • Ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público (≠ distribuição, que é a colocação da obra à disposição do público mediante a venda, a locação ou qualquer forma de transferência de propriedade ou posse)
  54. 54. Transferência • É garantida pelo jus abutendi e pode ser total ou parcial, pessoalmente ou por meio de representante • Quando total, deverá ser feita por contrato escrito e com presunção de onerosidade
  55. 55. Publicação • É o oferecimento da obra ao conhecimento do público com o consentimento do autor ou titular (papel do editor, pessoa física ou jurídica ao qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá- la)
  56. 56. Aula n.º 02 Parte IV. Violações e Limitações aos Direitos Autorais
  57. 57. Violação • Ocorre sempre que há reprodução fraudulenta ou dano aos direitos morais • É também ilícito penal (artigo 184 CP) – Contrafação (violação do Direito Patrimonial) – Plágio (Violação do Direito Moral)
  58. 58. Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. §1º. Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
  59. 59. §2º. Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe a venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral. §3º. Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
  60. 60. §4º. O disposto nos §§1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
  61. 61. Limitações • Casos em que NÃO ocorre o ato violação (artigos 46 a 48 da LDA) • É uma área de muitas controvérsias e muitas críticas ao legislador
  62. 62. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I. a reprodução: a. na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b. em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; c. de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; d. de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
  63. 63. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: II. a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III. a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; IV. o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou; V. a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização; VI. a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos
  64. 64. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; VI. a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; VII. a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
  65. 65. Aula n.º 03 Parte I. Direitos Autorais dos Programas de Computador
  66. 66. Direitos Autorais do Software • Os programas de computador, por características próprias e por força legal, possuem natureza jurídica de direito autoral • Por consequência, não se pode falar em “compra e venda” de software, mas em licença de uso. • O que se “vende” é o suporte (um chip, por exemplo)
  67. 67. Direitos Autorais do Software • Tipos de desenvolvedor – autônomo/empresa – contratado para trabalho sob encomenda (aqui, há um tratamento diferenciado)
  68. 68. Software sob encomenda • Existem basicamente duas hipóteses • Hipótese 1: – Se o programa for desenvolvido na vigência do contrato de trabalho e em atividade especificadamente prevista neste, o direito obtido pertencerá exclusivamente ao empregador. Aqui a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á ao salário ou remuneração previamente acordados
  69. 69. Software sob encomenda • Hipótese 2: – O direito autoral patrimonial pertencerá apenas ao empregado se o software desenvolvido resultar de sua iniciativa pessoal, sem relação com o contrato de trabalho e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ou contratante
  70. 70. Registro • Feito no INPI, através de formulário próprio • Alguns documentos que podem se fazer necessários: – Comprovante de vínculo empregatício ou de prestação de serviço – Contrato de cessão – Autorização para obra derivada • Documento essencial: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (a ficar em sigilo ou não)
  71. 71. Contrafação • Há 3 tipos de contrafação de software – Comercial – Coorporativa – Doméstica • Atenção! NÃO se pune o usuário dos programas ilicitamente reproduzidos... e não há, no Brasil, o conceito de “cópia ativa”
  72. 72. Plágio • Para que haja plágio, o “novo” software deve ser mais que “similar” àquele violado • Assim, é permitida a similaridade: – Por força de características funcionais – Por aspectos normativos e técnicos – Por limitação de forma alternativa para sua expressão
  73. 73. Aula n.º 03 Parte II. Aspectos jurídicos do Software Livre
  74. 74. Software Livre (conceito genérico) • Software que pode ser usado, copiado, estudado e redistribuído sem restrições, opondo-se ao conceito de software proprietário • Permite o acesso ao código fonte do sistema
  75. 75. Uma lógica jurídica acerca do software • Ao software, incide a figura do contrato de licença, que, via de regra, nada mais é que a autorização de uso feita pelo detentor (proprietário) dos direitos patrimoniais do software àqueles que passam a exercer o jus utendi • Art. 9º da Lei 9.609/98: “O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença”
  76. 76. Consequências dessa lógica jurídica • Por se tratar de propriedade e, também, de direitos autorais morais, vale reforçar que estes incidem sobre o software da mesmo forma que recaem sobre demais obras literárias, científicas ou artísticas • Cabe, então, ao “criador”, a estipulação do regime de exercício de seus direitos, assim como os limites e formas de exploração da obra pelos licenciados
  77. 77. Consequências dessa lógica jurídica • É por isso que as licenças ditas “alternativas”, não são – nem de longe – ilegais, mas, muito pelo contrário, são consequência imediata do exercício pleno do jus abutendi, garantido pelos princípios básicos que norteiam o direito de propriedade • Parece contraditório, mas é a própria base principiológica do direito que garante a sua abdicação
  78. 78. Exemplos de licenças • Os dois principais modelos de licenças de software, utilizados em todo o mundo, são: – EULA (End-User License Agreement), usado em software proprietário – GPL (General Public License), usada em software livre
  79. 79. Copyright • Regime tradicional cujo principal bem a ser protegido é o direito de reprodução • Aqui, tem-se o princípio “all rights reserved” – todos os direitos reservados – independente de maiores formalidades • É mais rígido que o droit d’auteur francês, que se foca bem mais nos direitos morais do criador do que com eventual cópia
  80. 80. Copyleft • Termo sem tradução para o português, já que é um trocadilho com o termo “copyright” • Nada mais é que uma forma de usar a lei de direitos autorais com o objetivo de retirar algumas barreiras ao uso, difusão e modificação de uma obra criativa exigindo que as mesmas liberdades sejam preservadas em versões modificadas
  81. 81. Copyleft • O copyleft não é um “anti-direito”, sobretudo porque ele só se sustenta por base nos próprios princípios jurídicos do direito de autor • As chamadas “4 liberdades do software livre” são regras necessariamente garantidas pelos elementos do direito de propriedade, assim como também o são as formas de violação
  82. 82. Liberdades 0. Executar o programa, para qualquer propósito 1. Estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades 2. Redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo 3. Aperfeiçoar o programa, e redistribuir seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade possa se beneficiar
  83. 83. Violação de Software Livre • Comercialização do software com seu código fonte fechado • Impedimento ou restrição ao acesso do código fonte • Restrição ao direito de cópia e distribuição do software
  84. 84. Aula n.º 03 Parte III. Proteção às Bases de Dados
  85. 85. Bases de Dados • Bases (Bancos) de dados = Coleção de informações que se relacionam entre si • Podem ser compostas por: – Dados brutos = desprovidos de qualquer informação ou tratamento adicional – Dados enriquecidos = caracterizados pela originalidade, requisito para proteção autoral
  86. 86. Bases de Dados – A originalidade nos dados enriquecidos possui um critério difícil de se resgatar sob o ponto de vista tradicional, por isso a ocorrência de discussões em torno de uma proteção sui generis, isto é: • Modalidade de proteção para bases de dados ditas “não originais” • Visa proteger os investimentos dos “fabricantes” dessas bases e impedir a extração por terceiros
  87. 87. Bases de Dados • A proteção das bases de dados está prevista na Lei nº 9.610/98 (artigo 7º, inciso XIII e § 2º e artigo 87), proporcionando a essas, assim como às compilações de obras diversas, a qualidade de criações intelectuais pela seleção e a disposição das matérias, protegendo, portanto, a classificação e os elementos preexistentes
  88. 88. Bases de Dados • Atenção! dados e base de dados não são a mesma coisa! O que diferencia efetivamente os primeiros da segunda é que esta última resulta de elementos de criação intelectual que dão aos primeiros uma forma organizada e distintiva; elementos esses entendidos como originalidade
  89. 89. Bases de Dados • O próprio atributo de “propriedade” dá às bases de dados importância notória • Não por acaso, a maioria dos gerentes e executivos considera um banco de dados como uma das mais importantes e valiosas partes de um sistema de informação
  90. 90. Aula n.º 04 Parte I. Propriedade Industrial (Geral)
  91. 91. Propriedade Industrial • Conjunto de princípios reguladores das proteções às criações intelectuais no campo técnico, com o objetivo principal de proteger e incentivar a difusão tecnológica (função social da propriedade) • Natureza jurídica de direito real (corrente dominante) • Abrange a concessão de patentes e registros
  92. 92. Essa segunda área, É a mais controvertida, A figura do autor Fica substituída Por um tal de titular Que’até mesmo sem criar É o dono da aludida.
  93. 93. Isso acontece porque, Diferente do “autoral” As criações p’ra indústria São de direito “real” Proteger a criação E não quem teve a ação É regra fundamental.
  94. 94. No Brasil, existem privilégios datados desde 1700!!! 1752 Primeiro privilégio oficial, dado a uma fábrica de descascar arroz 1830 Primeira Lei Específica 1970 Criação do INPI 1996 ... Hoje – Lei 9.279 Patent Act Americana (1790) Início dos Sistemas de Proteção Revolução Industrial Avanço Mundial Início da Solidificação do Direito Convenção de Paris (1883) Evolução do Direito Industrial
  95. 95. “Propriedade Industrial” É assim também chamada Do mesmo jeito que’a outra Pode ser classificada Como na lei consisto Protegida por registro Ou ser então patenteada
  96. 96. Propriedade Industrial Registro de Desenho Industrial Registro de Marca Privilégio de Invenção / Modelos de Utilidade Indicação de Procedência / Denominação de Origem Indicações Geográficas Patentes
  97. 97. Modalidades de proteção • Patente é um documento oficial expedido pelo Estado e que dá a propriedade exclusiva e temporária sobre o que tenha sido inventado ou aperfeiçoado • Registro é uma modalidade simplificada, se comparado à patente, possuindo, contudo, similares aspectos de temporalidade e exclusividade conferidos ao seu titular
  98. 98. Modalidades de proteção • Diferentemente do direito autoral que tem sua proteção nascida quando da criação da obra, independentemente de registro, a propriedade industrial tem na patente e no registro a condição primeira de sua existência, ou seja, uma criação só passa a ser protegida pelo direto industrial se for patenteada ou registrada
  99. 99. Modalidades de proteção • Essas modalidades aparecem assim, não como uma faculdade do inventor ou empresário, mas como a condição essencial de se garantir algum privilégio • Em outras palavras, sem a “carta patente” ou o “certificado de registro” não há propriedade industrial!
  100. 100. Requisitos • Patentes – Novidade absoluta (para PI) ou relativa (para MU) – Inventividade – Industriabilidade • Registros – Novidade e/ou Originalidade
  101. 101. Temporalidade • Patentes – Invenções (PI) = 20 anos – Modelos de utilidade (MU) = 15 anos • Registros de Desenhos industriais = 10 anos (+ 3 períodos subsequentes de 5) • Registros de Marcas = 10 anos (+ iguais renovações ad infinitum)
  102. 102. Titularidade • Pessoa física ou jurídica (originária a quem deposita o pedido de patente ou registro) • Na sob encomenda, há 3 formas previstas em lei: – Propriedade do contratante – Propriedade do contratado – Propriedade comum
  103. 103. Transferências • Por cessão (“venda”) • Por licenças (“aluguel”) – Voluntárias (oferta de licença) – Compulsórias (para patentes após 3 anos sem uso e em caso de emergência nacional) Obs.: Para as marcas há a caducidade (após 5 anos sem uso)
  104. 104. Violações • Criminalmente, através da industrialização, comercialização ou uso (no caso de processo de fabricação) não autorizados • De uma maneira geral, variam de 1 mês a 1 ano de detenção ou substituídas por multa
  105. 105. Aula n.º 04 Parte II. Propriedade Industrial (Desenho Industrial)
  106. 106. Design/Desenho Industrial • Conceito não jurídico – 1ª dificuldade  é “técnica” ou ele é “arte”? – 2ª dificuldade  aceitar/enxergar a simbiose entre tecnologia-arte-ciência-estilo – De uma maneira consensual, “algo” só é “desenho industrial”, se for passível de reprodução por processo industrial
  107. 107. Conceito jurídico • Forma plástica ornamental de um objeto (design de produto)... ou • Conjunto ornamental de linhas e cores que possa servir de aplicação num produto (design gráfico)
  108. 108. Conceito jurídico • Que proporcione um resultado visualmente perceptível novo e original na sua configuração externa • Que possa servir de tipo de fabricação (que seja industrializável)
  109. 109. Assim... • Praticamente todos os produtos, com vistas à produção industrial, são registráveis, exceto: – Aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração – A forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais
  110. 110. Processo de registro • Itens componentes de um processo de registro (junto ao INPI) – Requerimento – Relatório descritivo (se necessário) – Reivindicações (se necessário) – Definição de seu campo de atuação – Desenhos e/ou fotografias
  111. 111. Variações de um mesmo tema!
  112. 112. “Cópia” ou “Inspiração”?
  113. 113. “Cópia” ou “Inspiração”?
  114. 114. “Cópia” ou “Inspiração”?
  115. 115. “Cópia” ou “Inspiração”?
  116. 116. “Cópia” ou “Inspiração”?
  117. 117. “Cópia” ou “Inspiração”?
  118. 118. “Cópia” ou “Inspiração”?
  119. 119. Questões Importantes • Relação entre arte pura X arte aplicada • Possibilidade de proteção dual (ver imagens)
  120. 120. Um automóvel normal?
  121. 121. Arte Pura ou Arte Aplicada?
  122. 122. Como proteger um objeto que esteja “entre” a Arte Pura e a Arte Aplicada?
  123. 123. Aula n.º 04 Parte III. Propriedade Industrial (Direito Marcário)
  124. 124. Essa área do Direito Também gera outro registro Às marcas de produto De comércio ou de serviço Protegendo seu emblema E seu nome ou fonema Contra cópia ou outro vício
  125. 125. Marcas: conceito jurídico e requisito • Sinais distintivos, visualmente perceptíveis, capazes de diferenciar um produto ou serviço de outro concorrente • Protegida através de registro • Requisito básico  novidade, no sentido de originalidade ou não “confusão” ou semelhança com marca(s) anterior(es)
  126. 126. Marcas: classificação • Podem ser, quanto à apresentação, “nominativas” ou “verbais”, “figurativas” ou “emblemáticas”, “mistas” ou “compostas” e “tridimensionais” • Quanto à natureza, são classificadas como “de produto ou serviço”, “de certificação” e “coletiva”
  127. 127. Definições, quanto à apresentação • A nominativa é aquela constituída apenas por palavras, qualquer que seja a quantidade, compreendendo tanto um neologismo como uma combinação de letras e números • A figurativa é aquela constituída de uma figura, símbolo ou sinal gráfico, incluindo qualquer novo aspecto ou forma dado à letra ou algarismo isoladamente, mesmo que não seja do alfabeto arábico
  128. 128. Definições, quanto à apresentação • A mista é aquela constituída tanto por elementos nominativos como figurativos • A tridimensional é aquela constituída pela configuração volumétrica do produto ou de sua embalagem, cuja forma já é capaz, por si só, de distinguí-la de outro produto concorrente
  129. 129. Definições, quanto à apresentação
  130. 130. Definições, quanto à natureza • De produto ou serviço, o tipo mais comum, é aquela usada para distinguir produtos ou serviços semelhantes ou afins • De certificação são os “selos” que servem para especificar qualidades/características • Coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços realizados por membros de uma mesma entidade
  131. 131. Definições, quanto à natureza • Há ainda as marcas de alto renome e as marcas notoriamente conhecidas, que possuem alguns privilégios que outras marcas não têm
  132. 132. Importante! • Com exceção das alto renome e das notoriamente conhecidas, podem haver marcas com a mesma parte nominativa para dois ou mais produtos distintos, desde que não pertençam ao mesmo ramo de atividade • Exemplos...
  133. 133. Outros aspectos relevantes • Existem as chamadas marcas “não registráveis”, elas estão elencadas no artigo 124 da Lei nº. 9.279/96 (LPI) • A mesma lei tipifica as condutas ditas como “crimes contra as marcas” e “crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda”, nos artigos 189 a 191
  134. 134. Art. 124. Não são registráveis como marca: I. brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; II. letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III. expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV. designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; V. reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
  135. 135. Art. 124. Não são registráveis como marca: VI. sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; VII. sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; VIII. cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; IX. indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; X. sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
  136. 136. Art. 124. Não são registráveis como marca: XI. reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; XII. reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIII. nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; XIV. reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
  137. 137. Art. 124. Não são registráveis como marca: XV. nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVI. pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVII. obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; XVIII. termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; XIX. reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
  138. 138. Art. 124. Não são registráveis como marca: XX. dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; XXI. a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; XXII. objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e XXIII. sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.
  139. 139. Parece, mas não é!
  140. 140. Parece, mas não é!
  141. 141. Processo de registro • Para a efetivação do depósito o requerente deve se enquadrar em três situações – Exercer atividade lícita, efetiva e compatível com o produto ou serviço que marca visa identificar – Não ter a marca enquadrada nas modalidades não registráveis – Não ter a marca conflitante com outra anterior de mesma categoria (verificável através de uma busca prévia)
  142. 142. Processo de registro • O fluxo é simples: – Dá-se entrada no pedido e se aguarda a publicação – Publicado, terceiros têm até 60 dias para se opor – Em caso de oposição, o depositante será notificado, através da RPI, e 60 dias para defesa – Após essa fase, o pedido aguardará o exame técnico e a decisão sobre a registrabilidade – Com o exame técnico, o pedido será decidido
  143. 143. Aula n.º 04 Parte IV. Propriedade Industrial (Indicações Geográficas)
  144. 144. Indicações Geográficas • Utilizada para indicar que certos produtos são provenientes de uma certa região – Indicação de Procedência  nome geográfico que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extração de produto ou prestação de serviço – Denominação de Origem  nome geográfico que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente à origem
  145. 145. Indicações Geográficas (exemplos)
  146. 146. Aula n.º 04 Parte V. Propriedade Industrial (Direito Patentário)
  147. 147. Patente • Direito outorgado pelo Estado, a uma pessoa (física ou jurídica), de exclusividade de exploração do objeto de uma invenção ou inovação, durante um tempo determinado, em todo o território nacional • Justifica-se por razões de direito, de economia, de técnica e de desenvolvimento • Abarca os Privilégios de Invenção (PI), 20 anos, e os Modelos de Utilidade (MU), 15
  148. 148. Para se chegar a ela Há preceito a ser seguido Tem que ter a “novidade” E o “passo inventivo” E outra conformidade: A “industriabilidade” Para ser favorecido
  149. 149. Outra questão importante Sobre essa proteção É que’o seu detentor Como contraprestação Deve descrever o invento E todo o conhecimento Por detrás da inovação
  150. 150. Assim... São “requisitos” do Direito de Patente: • Novidade • Inventividade • Industriabilidade Há, também, a chamada “suficiência descritiva”
  151. 151. Base Internacional Convenção de Paris • Garantias: – Tratamento nacional – Direito de Prioridade – Independência das patentes – Licença obrigatória
  152. 152. Processo de pedido de patente • Componentes – Requerimento (formulário modelo) – Relatório descritivo – Reivindicações – Desenhos (se necessário) – Resumo
  153. 153. Processo de pedido de patente • O requerimento é um formulário modelo, padronizado pelo próprio INPI (também através do sistema eletrônico “e-patentes) • O relatório descritivo é constituído de introdução, descrição do estado da técnica, desenvolvimento e conclusão • As reivindicações são a relação de todos os direitos ou privilégios pretendidos
  154. 154. Processo de pedido de patente • Os desenhos servem para melhor ilustrar o objeto do pedido • O resumo é a parte final do documento de depósito de patente, e serve de referência para pesquisas no estado da técnica
  155. 155. Relatório de patente • Formato: – A4, com margem superior de 3 a 4 cm, laterais e inferior de 3 cm • Tabulação: – Recomendado espaço 1,5 linha ou duplo, com numeração das linhas de 5 em 5 (recomeçando em cada página) – Numerar as páginas, reiniciando nas Reivindicações, nos Desenhos e no Resumo
  156. 156. Relatório de patente • Sequência: – Título – Descrição • Setor técnico abrangido pela invenção ou inovação • Estado da técnica correspondente • Objetivos da invenção • Problema técnico existente e as vantagens da solução proposta • Efeito técnico alcançado pela invenção ou inovação • Detalhes construtivos ou operacionais • Forma de execução da invenção ou inovação • Utilização industrial (quanto não explícita anteriormente)
  157. 157. Relatório de patente • Reivindicações – Título + “caracterizado por” + a parte inventiva do produto/processo • Resumo (50 a 200 palavras)
  158. 158. Aula n.º 04 Parte VI. Propriedade Industrial (Repressão à Concorrência Desleal)
  159. 159. Concorrência Desleal • Todo ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial ou comercial • Artigo 195 da LPI
  160. 160. Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I. publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II. presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; III. emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV. usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V. usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI. substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; VII. atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
  161. 161. Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: VIII. vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX. dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; X. recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; XI. divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
  162. 162. Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: XII. divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou XIII. vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; XIV. divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
  163. 163. Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: § 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos. § 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.
  164. 164. Trade Dress ou Conjunto-Imagem • Cor ou esquema de cores • Forma • Embalagem • Configuração do produto • Sinais • Frases • Disposição • Letras (estilização e tamanho) • Gráficos • Desenhos • Emblemas/brasões • Texturas • Enfeites/ornamentos em geral
  165. 165. Trade Dress ou Conjunto-Imagem • Como diferenciar um conjunto-imagem da chamada “linguagem da categoria”? • Como diferenciar a cópia ilícita de conceitos visuais, da mera reprodução legal de estilos ou tendências? (ver exemplos)
  166. 166. Aula n.º 05 Parte única. Prop. Intelectual, patrimônios genéticos e culturais e conhecimentos tradicionais
  167. 167. Aspectos gerais • Uma característica marcante da pós- modernidade é a utilização livre e indiscriminada de elementos culturais diversificados • A proteção e valorização dos conhecimentos e expressões culturais envoltos na sociobiodiversidade é um desafio às instituições
  168. 168. Principais conceitos • Patrimônio genético  Toda informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos
  169. 169. Principais conceitos • Recursos naturais  São componentes, materiais ou não, da paisagem geográfica, que ainda não tenham sofrido importantes transformações pelo trabalho humano e cuja própria gênese é independente do homem, mas aos quais lhes foram atribuídos, historicamente, valores econômicos, sociais e culturais
  170. 170. Principais conceitos • Patrimônio cultural  Conjunto de todos os bens, materiais ou imateriais, que, pelo seu valor próprio, devam ser considerados de interesse relevante para a permanência e a identidade da cultura de um povo
  171. 171. Principais conceitos • Conhecimentos tradicionais  Informações ou práticas individuais ou coletivas de comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético
  172. 172. Biopirataria • Não é apenas o contrabando de diversas formas de vida na flora e fauna, mas, principalmente, a apropriação e monopolização dos conhecimentos das populações tradicionais, no que se refere ao uso dos recursos naturais
  173. 173. Biopirataria • Termo de 1993, criado para alertar sobre o fato que recursos biológicos e conhecimento indígena estavam sendo apanhados e patenteados por empresas multinacionais e instituições cientificas sem a participação (inclusive nos livros) das comunidades que durante séculos usam e conservam estes recursos e geram estes conhecimentos
  174. 174. Pontos críticos em relação à tutela • Autoria plural, em oposição ao autor determinado e individualizado na propriedade intelectual clássica • Inexistência de novidade, diferentemente do sistema patentário padrão • Antiguidade da obra, para o caso de criações estéticas, o que importaria em esgotamento de quaisquer direitos pertinentes
  175. 175. Pontos críticos em relação à tutela • Titularidade incerta, podendo ser coletiva, comunitária ou exercida por agencias governamentais • Nesse ponto de vista, haveria proteção, sim, ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, num “usufruto intelectual” – e não um direito de propriedade intelectual, no rigor do termo
  176. 176. Aula n.º 06 Parte I. O poder econômico da Propriedade Intelectual
  177. 177. Aspectos principais • A tecnologia é o fator fundamental na determinação das vantagens comparativas e competitivas; ela cria novos produtos, que substituem os velhos • Mais de 70% da informação tecnológica disponível em todo o mundo pode ser adquirida tão só nos documentos de patentes
  178. 178. Aspectos principais • Só se domina uma tecnologia quando se tem condições de mudá-la ou aperfeiçoá-la, assim é impossível se desenvolver uma região (ou nação) sem se valer, de alguma forma, do sistema patentário • 85% das P.I. advém de países considerados altamente industrializados
  179. 179. Aspectos principais • Um sistema patentário sólido traz duas principais consequências: – Encoraja o empreendedor a investir em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) – Gera tranquilidade na comunidade científica com a garantia de que seu trabalho contará com efetiva proteção
  180. 180. Dialética Porter / Freeman • Bases teóricas com relação ao poder das marcas e ao monopólio das PI, MU e DI • Michael Porter caracteriza a estratégia competitiva por meio de cinco forças: – Ameaça de novos entrantes – Poder de negociação dos fornecedores – Poder de negociação dos compradores – Ameaça de produtos/serviços substitutos – Rivalidade entre concorrentes
  181. 181. Dialética Porter / Freeman • Christopher Freeman considera seis alternativas de estratégia de inovação: – Estratégia Ofensiva – Estratégia Defensiva – Estratégia Imitativa – Estratégia Dependente – Estratégia Tradicional – Estratégia Oportunista
  182. 182. Gestão da Propriedade Intelectual • Staff organizacional, com prerrogativas não só jurídicas mas técnicas, que visem a ações estratégicas e de inovação, buscando atuar legalmente com a proteção do Direito próprio e a salvaguarda do Direito alheio, gerindo processos (administrativos ou legais) que envolvam a aquisição, proteção, preservação etc. de criações técnico-científicas realizadas no âmbito da organização e através de:
  183. 183. Gestão da Propriedade Intelectual – Realização de vigília tecnológica e acompanhamento do estado da arte através de bancos de patentes – Participação no gerenciamento de parcerias tecnológicas entre a organização e instituições de pesquisa, universidades etc. – Definições de estratégias de inovação e escolha das potenciais Propriedades Intelectuais a terem seus privilégios requeridos
  184. 184. Gestão da Propriedade Intelectual – Feitura e/ou revisão e/ou participação na elaboração de contratos de transferência de Propriedade Intelectual e de contratos de trabalho que resultem em criações intelectuais – Incentivo à produção científica própria e/ou dos parceiros envolvidos
  185. 185. Aula n.º 06 Parte II. Política industrial, competitividade e inovação
  186. 186. A PITCE • O objetivo da moderna política industrial é alavancar o crescimento econômico • A Inovação é a base da sustentação e do aumento da competitividade • O fomento à inovação é, portanto, uma dimensão central da PITCE – Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
  187. 187. Planos • Linhas de ação horizontal – Inovação e desenvolvimento tecnológico – Inserção externa – Modernização industrial – Capacidade e escala produtiva / ambiente institucional
  188. 188. Planos • Opções estratégicas – Semicondutores, software, bens de capital, fármacos e medicamentos • Atividades portadoras de futuro – Biotecnologia, nanotecnologia, biomassa
  189. 189. Meta • Tornar a Política de C,T&I uma POLÍTICA DE ESTADO • Eixos estratégicos: – Expansão e Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – Vinculação ao desenvolvimento via: • Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior • Objetivos Estratégicos Nacionais • C&T para a Inclusão Social
  190. 190. Problema histórico • O desenvolvimento industrial no Brasil foi feito sem conexão com a política de C&T • Consequências: – C&T concentradas nas universidades e centros de pesquisa – Poucas empresas com P&D
  191. 191. Luz no fim do túnel • Exemplos de bons resultados brasileiros baseados em conhecimento – Eleições eletrônicas – Automação bancária – Extração de petróleo – Aviões a jato (Embraer) – Agronegócio (Etanol, Soja, Laranja, Veículos Flex-fluel)
  192. 192. Lei da Inovação • Lei n.º 10.973/2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.563/2005 • Visa o incremento de geração de inovação tecnológica a partir da disponibilização de instrumentos que fomentem parcerias de atores do setor público e privado
  193. 193. Lei da Inovação • Desafio: Todas as ICTs devem ter seu Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT • Oportunidade: Urgente formação de recursos humanos em Gestão da Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia • Novas possibilidades – Oferta pública – e não mais licitação – para licenciamento de tecnologia gerada em instituições públicas
  194. 194. Lei da Inovação • Novas possibilidades – Uso de laboratórios de ICTs por parte de pequenas e médias empresas (PMEs) – Financiamento público para fomento a inovação efetuado diretamente a empresas – Possibilidade dada ao pesquisador de iniciar sua própria empresa, sem perder seu vínculo institucional
  195. 195. Lei da Inovação • Novas possibilidades – Participação do pesquisador em royalties – Investimento das ICTs em desenvolvimentos de inventores isolados – Atuação de pesquisadores diretamente nas empresas – Abatimento dos impostos das despesas feitas com a concessão das patentes

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