Direito (aplicado aos jogos digitais)

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Aulas de Direito ministradas no Curso de Tecnologia em Jogos Digitais da Facisa

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Direito (aplicado aos jogos digitais)

  1. 1. Jogos Digitais CESED/Facisa Direito (Aplicado) João Ademar de Andrade Lima www.joaoademar.com
  2. 2. Aula n.º 01 Parte I. Apresentação
  3. 3. Ementa • Proteção ao direito autoral e demais regras legais aplicadas. Leis referentes à criação de software e ao direito autoral. A criação e proteção. Contratos: suas cláusulas. Como utilizar a lei ao contratar e ser contratado. Licença de uso de software. Direitos Humanos. Direito Ambiental. Natureza, cultura e o pensamento ecologizado. Ambientalismo, ecologismo.
  4. 4. Programação • Noções de Norma e de Direito; Normas de conduta e Ética Profissional; Normas Jurídicas Morais e Normas Jurídicas Imorais; A hierarquia das leis; Legislação Cível e Criminal relacionada à Informática; Direito de Propriedade (lato senso) e Direito de Propriedade Intelectual (stricto sensu); Direitos autorais dos programas de computador (Lei 9609/98).
  5. 5. Programação • Direito marcário e patentário (Lei 9279/96) – o uso de marcas registradas e personagens em jogos eletrônicos; Direito de Imagem aplicado aos jogos eletrônicos; Classificação dos jogos eletrônicos; Regras de classificação etária dos jogos eletrônicos e sua correlação com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Elementos de Direito Ambiental.
  6. 6. Programação • Direitos relacionados às criações de sistemas/software sob encomenda e àquelas sob vinculo empregatício; Aspectos contratuais na informática – modelos de contrato de prestação de serviço na área de informática; Direito Comercial e de Direito do Consumidor aplicados à comercialização de jogos eletrônicos – comércio tradicional (software de prateleira) e comércio eletrônico.
  7. 7. Metodologia • Aulas expositivas e dialogadas • Exibição de reportagens e documentários • Estudos de caso Avaliação • Trabalhos extraclasse • Avaliação individual
  8. 8. Aula n.º 01 Parte II. Introdução ao Direito
  9. 9. Design Comunicação Direito A vida é guiada por três grandes áreas
  10. 10. Ou seja... como num “jogo de encaixe”... • A todo momento se consome, se usa, se cria e se faz produtos necessários para se atingir os objetivos laborais, culturais, subsistenciais da sociedade e dos indivíduos • A todo instante o ser humano se comunica verbalmente, simbolicamente, cognitivamente • Sempre haverá regramento para feitura e manutenção das ações acima
  11. 11. Qual “feijão com arroz”... • O Design é o processo técnico e criativo usado na configuração, concepção, elaboração e especificação de um objeto qualquer, para a solução de um problema • A Comunicação é a troca de informações, uma ação basilar para a evolução sóciocultural
  12. 12. E aí vem o Direito... • s. m. [Do lat. cláss. directum]. 1. Aquilo que é justo, reto e conforme à lei. 2. Faculdade legal de praticar ou deixar de praticar um ato. 3. Prerrogativa, que alguém possui, de exigir de outrem a prática ou abstenção de certos atos, ou o respeito a situações que lhe aproveitam; jus. 4. Faculdade concedida pela lei; poder legítimo.
  13. 13. ... e sua famigerada balança! • De fato, a balança – e seus opostos, contraditórios, dialéticos – remetem à condição de disputa, de aferição de forças, de contrapeso • Porém, o equilíbrio jurídico visa bem mais que igualdade... visa equidade!
  14. 14. Só há equidade se houver oposição • É preceito básico do Direito, o princípio do contraditório • Das oposições se gera a unidade... e isso é democracia!
  15. 15. Base duma sociedade múltipla e ambígua Bem Certo Homem Claro Noite Rico Novo Cedo ? Mal Errado Mulher Escuro Dia Pobre Velho Tarde !
  16. 16. ... razão para existência desse “Direito” • O Direito é um fato social • Se sustenta na sociedade e dela não pode ser apartado • Sem entender o movimento da sociedade e sem entender o Direito, não se consegue entender a relação que eles estabelecem entre si, nem sequer o próprio homem enquanto ente desse coletivo
  17. 17. O Direito é ciência social e, pois, cultural • Ele visa interpretar, integrar e sistematizar o conjunto das normas jurídicas – Interpretar = estabelecer o verdadeiro sentido e alcance de um conjunto de normas jurídicas – Integrar = processo pelo qual se chega a estabelecer determinado regime para relações sociais, não previsto no direito positivo – Sistematizar = ordenar logicamente, de acordo com critérios classificatórios
  18. 18. Para entender “Norma” e “Norma Jurídica” • Norma é regra de comportamento; dita valores e confere faculdades • A norma jurídica é aquela que impõe deveres, regula a conduta e limita a liberdade, mas que, em compensação, atribui direitos, vantagens e faculdades – Tem como características: a bilateralidade; a exterioridade; a heteronomia; a coercitividade e a sanção organizada
  19. 19. A norma jurídica se vale do ordenamanto • O ordenamento jurídico é a disposição hierárquica das normas jurídicas dentro de um sistema normativo • Ele é: – Uno – Coerente – Sistemático – Completo
  20. 20. Ou seja... • Não pode haver ordenamento jurídico com uma única norma, nem uma única norma pode formar uma ordem • Todo ordanamanto jurídico é único, pois todas as normas se baseiam numa norma fundamental, mesmo as normas costumeiras • O ordenamento tem que ser coerente; há condutas permitidas, obrigatórias e proibidas
  21. 21. Ou seja... • Não só as condutas, como também as normas, são qualificadas, isto é, há normas mais importantes que outras até se chegar na norma fundamental • Na prática, nada dentro do Estado pode escapar do ordenamento jurídico, caracterizando o conceito de completude
  22. 22. Aula n.º 02 Parte I. Realidade/Valor/Norma
  23. 23. Real • Aquilo que existe; o “concreto” • A realidade mostra o mundo do ser • A realidade jurídica é estudada pela sociologia jurídica – O homem, apesar de ser um ser social, se submete a leis naturais, tendo também a capacidade de construção, criando a cultura
  24. 24. Real • A adaptação da realidade se faz através do mundo dos valores • A ideia de mudança no mundo dos valores é representada por uma busca de melhoria
  25. 25. Valor • Aquilo que qualifica • O valor mostra o mundo do dever ser (juízos de valor) • A realidade é regida por leis inflexíveis, que não podem mudar; o valor, ao contrário, é regido por leis flexíveis • Entre o valor e a realidade existe a cultura
  26. 26. Valor • O Direito se insere como uma realidade cultural, pois foi uma criação humana – “Ubi Societas, Ubi Jus” = Onde houver Sociedade, haverá o Direito
  27. 27. Norma • Regra de comportamento • Impõe valores e confere faculdades
  28. 28. Leis Naturais x Leis Culturais • Juízos normativos – Enunciativos daquilo que existe na natureza – As relações indicadas pelas leis naturais são constantes • Leis naturais – Expressões dos juízos de valor – Têm a finalidade de provocar comportamentos
  29. 29. Assim... • Todo conjunto de normas de conduta que se integra às normas culturais são chamadas normas éticas (religiosas, sociais, morais, jurídicas) • Normas religiosas são o conjunto de preceitos que tentam aperfeiçoar o homem no relacionamento dele com o sobrenatural
  30. 30. Assim... • Normas sociais são preceitos que tem o objetivo de tornar a vida em sociedade o mais amena possível. Tem como fundamento a boa convivência; indica as boas maneiras • Normas morais traduzem a ideia do bem, diferenciando-o do mal. A moral autônoma é vinculada à própria pessoa (livre arbítrio); [...]
  31. 31. Assim... • A moral social é o conjunto de critérios criados e impostos por um grupo, com a finalidade de manutenção dos bons costumes. O Direito determina o que é lícito ou ilícito e a moral determina o que é justo ou injusto
  32. 32. Assim... • Normas jurídicas são aquelas que impõem deveres, regulam a conduta e limitam a liberdade, mas que, em compensação, atribuem direitos, vantagens e faculdades aos indivíduos
  33. 33. Aula n.º 02 Parte II. Justiça
  34. 34. Justiça • Vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu – Elementos Formais  Dá forma à justiça. Isonomia (igualdade de Direito). O Direito deve ser isonômico e proporcional – Elementos Materiais  Mérito (o valor individual que uma pessoa tem em comparação com as outras); Capacidade (é a possibilidade que cada indivíduo tem de produzir); Necessidade (é a medida do essencial para cada um)
  35. 35. Classificação – Justiça distributiva  Aquela exercida pelo Estado como uma de suas funções – Justiça comutativa  A que preside as relações entre os particulares; estabelece uma igualdade quantitativa, que se pode medir em números – Justiça geral  Aquela que deve ser aplicada a todas as pessoas dentro de uma comunidade – Justiça social  Aquela que se estabelece para proteger os indivíduos de uma comunidade
  36. 36. Aula n.º 02 Parte III. Relações “Direito – Estado” / Direito Público e Privado
  37. 37. Alguns conceitos • Estado  Sociedade politicamente organizada – Conceito Político de Estado  Sociedade de fins amplos (o bem comum); implica noção de ética – Conceito Jurídico de Estado  Corporação geradora do Direito • Sociedade  Conjunto ou grupo de pessoas em interação; a interação se caracteriza pela cooperação, pela concorrência e pelo conflito
  38. 38. Direito Objetivo e Direito Subjetivo • Direito Objetivo é aquele que é posto a frente do destinatário; é um modelo que se positiva com uma realidade; os romanos o chamavam de norma agendi, por isso o Direito Objetivo é o Direito Positivo vigente; conjunto de normas • A característica da bilateralidade faz surgir o Direito Subjetivo, chamado de facultas agendi
  39. 39. Duas faces da mesma moeda! • Tanto o Direito Objetivo, como o Subjetivo são faces do Direito, havendo, entre os dois, uma interação
  40. 40. Direito Público e Direito Privado • Direito Público é aquele que visa a coisa (rés) pública • Direito Privado diz respeito ao interesse dos Indivíduos
  41. 41. Aula n.º 02 Parte IV. Fontes do Direito
  42. 42. Fontes do Direito • Fonte Material  Aquilo que origina o Direito, dando-lhe conteúdo. As fontes materiais se vinculam ao Direito Objetivo, pois dão conteúdo a norma jurídica e a norma jurídica é um Direito Objetivo • Fatores Sociais da Fonte Material  São fatores que geram o conteúdo do Direito; fatores históricos, religiosos, econômicos, morais etc.
  43. 43. Fontes do Direito • Fatores Axiológicos (valorativos)  São fatores que determinam valores existentes na sociedade; fatores de ordem, segurança, justiça, paz etc. Em resumo, fontes materiais são o conjunto de valores e de circunstâncias sociais que, constituindo o antecedente natural do Direito, contribuem para a formação do conteúdo das normas jurídicas
  44. 44. Aula n.º 03 Parte única. Ética e Moral
  45. 45. Pra entender • Ética, derivado do grego “ethikós”, é definida como a ciência da moral, que nada mais é que uma série de condutas e posicionamentos adotados por uma sociedade em um determinado momento histórico, considerados como sendo adequados ao bom convívio social
  46. 46. Pra entender • Essa “moral” não é punível assim como as demais condutas prescritas em lei • Em outras palavras, ela não é dita “cogente”, não possuindo sanção por parte das autoridades públicas, estando as penas para seus infratores meramente abrigadas na esfera da “consciência”, ou através, por exemplo, de uma rejeição social
  47. 47. Ou seja... • ...o agente infrator de uma norma moral sente as consequências de sua transgressão diretamente na sociedade, sem a participação do Estado na punição, diferentemente das normas jurídicas – das leis, como já vimos – que possuem mecanismos que buscam trazer segurança ao sistema normativo legal como um todo
  48. 48. Assim • Podemos diferir as normas morais das normas jurídicas enquadrando as primeiras como sendo autônomas, espontâneas, unilaterais e demandadas da aceitação do indivíduo, que tem consciência da conduta maior, ao passo que as regras de direito são heterônomas, coercitivas, bilaterais e atributivas à conduta humana
  49. 49. E mais! • Normas morais e normas jurídicas se complementam na medida em que ambas buscam orientar o comportamento humano na linha do que a sociedade, num momento histórico determinado, acredita ser “certo” ou “errado” • MAS O QUE É CERTO OU ERRADO?
  50. 50. E no lado profissional? • Quando falamos em ética profissional, estamos falando de um comportamento orientado por princípios que devem pautar a rotina daquele que exerce uma atividade • Ela indica a soma de deveres que estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter relação
  51. 51. Aula n.º 04 Parte I. Direitos da Personalidade e Direito à Imagem
  52. 52. Direitos da Personalidade • Personalidade = conjunto de características próprias da pessoa, com direitos inerentes ao próprio homem, como a vida, a honra, a privacidade, a intimidade, o nome e a liberdade • Primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra
  53. 53. Direitos da Personalidade • Base para aferir, adquirir e ordenar outros bens • São irrenunciáveis e intransmissíveis, à exceção de casos excepcionais, como naqueles envolvendo os direitos patrimoniais do autor • São direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana
  54. 54. Direitos da Personalidade • Preconizados como direitos absolutos, com o objetivo de resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando-a dos danos que este pode sofrer por parte de outros indivíduos, por meio do resguardo de bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual, através de três condições essenciais: autonomia da vontade, alteridade e dignidade
  55. 55. Direitos da Personalidade – Autonomia da vontade = autonomia moral atribuída a toda pessoa humana – Alteridade = reconhecimento do ser humano como entidade única e diferenciada de seus pares – Dignidade = condição de derivação das demais acima = só pode existir se o ser humano for autônomo em suas vontades e se lhe for reconhecida alteridade perante a comunidade em que vive
  56. 56. Direito à Imagem • É tido como um dos Direitos da Personalidade e abrange tanto o aspecto objetivo/físico da pessoa humana – representado por vídeos, fotografias, retratos pintados, gravuras etc. e também gravações da voz –, como o seu perfil psicológico, com o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstratamente
  57. 57. Direito à Imagem • Não se confunde com os Direitos Autorais do criador da obra na qual a imagem é representada • O direito do criador da imagem diz respeito à autoria, já o direito do retratado encontra-se no uso de sua imagem, sendo dois direitos distintos, exercidos por pessoas distintas e com existência jurídica distinta
  58. 58. Direito à Imagem • De volta ao disposto no Código Civil (art. 20), temos que, de uma maneira geral, a reprodução de imagem de terceiros só pode ser feita mediante autorização, mas é preciso ter em mente que essa autorização é restritiva ao estipulado por seu respectivo titular, sendo que a utilização de uma imagem fora dos limites autorizados constitui violação de direito
  59. 59. Direito à Imagem • O uso da imagem de um indivíduo ocorre, basicamente, de duas maneiras, quais sejam: a autorizada e a não-autorizada. • O consentido se apresenta de três formas – Gratuita, mediante consentimento tácito – Gratuita, mediante consentimento expresso – Onerosa, mediante consentimento
  60. 60. Direito à Imagem • A primeira ocorre quando a imagem é utilizada por veículos de comunicação e quase sempre remete a personalidades públicas ou notórias, bem como demais pessoas que estejam, por sua livre vontade, próximas àquelas, quando o consentimento se torna presumido • A outras duas se dão mediante autorização pessoal do retratado
  61. 61. Aula n.º 04 Parte II. Responsabilidade Civil
  62. 62. Responsabilidade Civil • Responsabilidade Subjetiva (Requisitos) – Ação ou omissão – Nexo de causalidade – Dano – Culpa • Responsabilidade Objetiva (Requisitos) – Ação ou omissão – Nexo de causalidade – Dano
  63. 63. Responsabilidade Civil • Aplicação dos tipos de responsabilidades – Quando a lei definir – Quando houver hipótese de aplicação da Teoria do Risco da Atividade • Risco da Atividade Proveito • Risco da Atividade Criada
  64. 64. Responsabilidade Civil • Direitos de Personalidade – Universais – Imprescritíveis – Irrenunciáveis • Espécies de Direitos de Personalidade – Integridade Física (corpo físico) – Integridade Moral (imagem e honra) – Integridade Intelectual (obras autorais)
  65. 65. Aula n.º 04 Parte III. Crimes relacionados aos Direitos da Personalidade
  66. 66. Crimes contra a honra • Objeto jurídico – Auto-estima que a pessoa tem em relação a si mesma (honra subjetiva) – Conceito que a pessoa goza perante a comunidade na qual está inserida (honra objetiva) • Tipos legais – Calúnia (imputação falsa de crime) – Difamação (imputação de ofensa à reputação) – Injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro)
  67. 67. Aula n.º 05 Parte I. Direito de Propriedade e Propriedade Intelectual
  68. 68. Direito de Propriedade (no sentido lato) • Direito que garante a seu titular, em toda sua plenitude, a faculdade de dispor dos seus bens livremente e a seu bel-prazer • Elementos essenciais: – Jus utendi = direito de usar – Jus fruendi = direito fruir – Jus abutendi = direito de abusar – Rei vindicatio = direito de reivindicar
  69. 69. Propriedade Intelectual • Área do direito que cuida da proteção às criações do homem, sejam elas nas áreas técnico-científica, literária e artística, sejam nas áreas relacionadas à indústria, nas invenções, inovações, processos e design de um modo geral • Possui os elementos essenciais de qualquer propriedade
  70. 70. Propriedade Intelectual • Principais textos legais – Lei nº. 9.279/96 (Marcas e Patentes) – Lei nº. 9.456/97 (Cultivares) – Lei nº. 9.609/98 (Software) – Lei nº. 9.610/98 (Direitos Autorais)
  71. 71. P’ra ciência do Direito Ela vem representar Toda aquela proteção P’ro que o homem fez criar O aspecto de cultura Das técnicas de feitura Às marcas a registrar Nobre área do Direito Propriedade Intelectual Cada vez mais importante P’ro progresso social Nos processos e nas técnicas Nas ciências e nas métricas Na proteção cultural
  72. 72. Classificação • Direito Autoral – Destina-se ao fomento do desenvolvimento das áreas cultural e científica – Natureza jurídica híbrida (pessoal e real) • Direito Industrial – Natureza jurídica de direito real – Visa a promoção do desenvolvimento nas áreas comercial e industrial, protegendo e incentivando a difusão tecnológica
  73. 73. Aula n.º 05 Parte II. Direitos Autorais (Geral)
  74. 74. Classificação • Direito autoral moral – Surge com a criação da obra, sem a necessidade de quaisquer formalidades – Tem relação direta entre criação e criador, com vinculação à pessoa do autor, que tem a obra como uma projeção de sua personalidade – Não se confunde com o direito de personalidade em geral, embora diga respeito à personalidade do autor
  75. 75. Classificação – Por ser um direito pessoal, é dito como “intransferível”, “indisponível”, “irrenunciável”, “impenhorável” e “absoluto” do autor – Não tem validade temporal determinada, ou seja, não possui prazo de vigência, com duração “infinita”
  76. 76. Classificação • Direito autoral patrimonial – Possui os elementos jurídicos essenciais de qualquer propriedade – Cuida dos interesses monetários da obra – Resulta da publicação, divulgação ou comunicação da obra ao público, tanto pelo próprio autor como por terceiro autorizado
  77. 77. Classificação – Diferentemente do direito moral, pode ser negociado, por transferência, cessão, licença etc.. – Vigora por toda a vida do autor mais setenta anos (com algumas exceções), contados do primeiro dia do ano subsequente ao do falecimento
  78. 78. Em síntese Direito moral – Nasce com a criação da obra; – Vincula-se a personalidade do autor; – É indisponível, intransmissível, irrenunciável e absoluto; – Possui proteção indefinida; – Possui natureza de direito pessoal. Direito patrimonial – Resulta da comunicação ou divulgação da obra; – Diz respeito aos aspectos monetários da obra; – Pode ser doado, vendido, licenciado etc.; – Possui tempo de vigência limitado; – Possui natureza de direito real.
  79. 79. Conceito de “obra” • s.f. [Do lat. opera, por via popular.] 1.Efeito do trabalho ou da ação. 2.Trabalho manual. 3. A produção total de um escritor, artista ou cientista. 4. Trabalho literário, científico ou artístico. 5. Qualquer impresso tipográfico, em contraposição a jornal.
  80. 80. Obras protegidas • Criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atual ou futuro
  81. 81. Obras protegidas • Requer a relação da idealização, enquanto processo criativo, vinculado tão só à pessoa física – criação essa materializada em um suporte material (corpus mechanicus) • Toda criação “do espírito” se beneficia da proteção autoral – independentemente de mérito!
  82. 82. Direitos Conexos • São direitos assegurados a quem acrescente valor à obra • São direitos “vizinhos” ao direito do autor, porém independentes dele, isto é, não prejudicam os direitos dos autores • Algumas ações não geram “direitos conexos”, mas “obras derivadas”, tais como as adaptações e as traduções
  83. 83. O “Registro” no Direito Autoral brasileiro • No Brasil, o registro de direito autoral é facultativo, isto é, não é necessário... embora seja recomendado em algumas situações • Trata-se de uma tramitação simples, com verificação do cumprimento de breves exigências formais • Pode ser feita na Biblioteca Nacional (www.bn.br)
  84. 84. O “Registro” no Direito Autoral brasileiro • É importante frisar que, na nossa legislação, não existe a chamada “menção de reserva”, ou seja, o autor não precisa declarar o direito para tê-lo de fato • O símbolo do “copyright” ©, derivado do direito anglossaxão, não possui obrigatoriedade no direito brasileiro
  85. 85. Mas sem o registro, como nasce o direito? • O direito autoral moral nasce – de forma instantânea – com a criação a obra • O direito autoral patrimonial nasce com a comunicação ou divulgação da obra – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público (≠ distribuição, que é a colocação da obra à disposição do público mediante a venda, a locação ou qualquer forma de transferência de propriedade ou posse)
  86. 86. Mas sem o registro, como nasce o direito? • Outro conceito importante é o de “publicação”, que é o oferecimento da obra ao conhecimento do público com o consentimento do autor ou titular (papel do editor, pessoa física ou jurídica ao qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la)
  87. 87. Transferência de Direitos Autorais • O direito autoral moral se vincula à personalidade do autor, é indisponível e vigora eternamente • Só se transfere o direito patrimonial, resultado do jus abutendi, podendo ser total ou parcial, pessoalmente ou por meio de representante • Quando total, deverá ser feita por contrato escrito e com presunção de onerosidade
  88. 88. Violação de Direitos Autorais • Ocorre sempre que há reprodução fraudulenta ou dano aos direitos morais • É também crime, previsto no artigo 184 do Código Penal, com pena prevista de reclusão, de um a quatro anos, e multa • Contrafação = violação do direito autoral patrimonial • Plágio = violação do direito autoral moral
  89. 89. Limitações aos Direitos Autorais • Nem toda “cópia” é ilegal! • As chamadas “limitações” são os casos em que NÃO ocorre o ato violação, mesmo com o uso não autorizado de obra alheia
  90. 90. Aula n.º 05 Parte III. Direitos Autorais dos Programas de Computador
  91. 91. Natureza jurídica do software • Direito Autoral, por características próprias e por força legal (art.7º, XII da LDA) • Por consequência, não se pode falar em “compra e venda” de software, mas tão só, por exemplo, em licença de uso. • O que se “vende” é, no máximo, o suporte (CD/DVD-Rom, por exemplo)
  92. 92. Criação de um software • Tipos de desenvolvedor – autônomo/empresa – contratado para trabalho sob encomenda (aqui, há um tratamento diferenciado)
  93. 93. Software sob encomenda • Existem basicamente duas hipóteses • Hipótese 1: – Se o programa for desenvolvido na vigência do contrato de trabalho e em atividade especificadamente prevista neste, o direito obtido pertencerá exclusivamente ao empregador. Aqui a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á ao salário ou remuneração previamente acordados;
  94. 94. Software sob encomenda • Hipótese 2: – O direito autoral patrimonial pertencerá apenas ao empregado se o software desenvolvido resultar de sua iniciativa pessoal, sem relação com o contrato de trabalho e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ou contratante.
  95. 95. Registro • Feito no INPI, através de formulário próprio • Documentos que podem ser necessários: – Comprovante de vínculo empregatício ou de prestação de serviço – Contrato de cessão – Autorização para obra derivada • Documento essencial: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (a ficar em sigilo ou não)
  96. 96. Violação (Contrafação) • Para a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software), 8 em cada 10 softwares comercializados no Brasil são ilegais • Se consideradas as instalações, chegaria-se a bem mais que 90%, pois uma cópia legal acaba sendo instalada em mais de uma máquina
  97. 97. • São 3 os tipos: – Comercial – Coorporativa – Doméstica ATENÇÃO! Não há no Brasil o conceito de “Cópia Ativa”! Violação (Contrafação)
  98. 98. Violação (Plágio) • Para que haja plágio, o “novo” software deve ser mais que “similar” àquele violado • Assim, é permitida a similaridade: – Por força de características funcionais – Por aspectos normativos e técnicos – Por limitação de forma alternativa para sua expressão
  99. 99. Aula n.º 05 Parte IV. Proteção às Bases de Dados
  100. 100. Base de Dados • Coleção de informações que se relacionam entre si • Podem ser compostas por: – Dados brutos – Dados enriquecidos
  101. 101. Dados enriquecidos • Caracterizados pela originalidade, requisito para proteção autoral – critério difícil de se resgatar sob o ponto de vista tradicional, por isso a ocorrência de discussões em torno de uma proteção “sui generis”
  102. 102. Proteção “sui generis” • Modalidade de proteção para bases de dados ditas “não originais” • Visa proteger os investimentos dos “fabricantes” dessas bases e impedir a extração dos dados por terceiros
  103. 103. Aula n.º 05 Parte V. Natureza Jurídica dos Jogos Digitais
  104. 104. Para a Lei de Direitos Autorais (art. 5º) • Obra audiovisual: “é a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação”
  105. 105. Vamos discutir? • Um Jogo Eletrônico pode ser considerado uma obra audiovisual? ...ou seria “apenas” um software? • Quantas “obras” o compõem? Roteiro...música...figurino...cenário... • Seria o Game, uma obra “hibrida”? • Afinal, qual a sua natureza jurídica?
  106. 106. Aula n.º 06 Parte I. Direito Marcário
  107. 107. Marcas: conceito jurídico e requisito • Sinais distintivos, visualmente perceptíveis, capazes de diferenciar um produto ou serviço de outro concorrente • Protegida através de registro • Requisito básico  novidade, no sentido de originalidade ou não “confusão” ou semelhança com marca(s) anterior(es)
  108. 108. Marcas: classificação • Podem ser, quanto à apresentação, “nominativas” ou “verbais”, “figurativas” ou “emblemáticas”, “mistas” ou “compostas” e “tridimensionais” • Quanto à natureza, são classificadas como “de produto ou serviço”, “de certificação” e “coletiva”
  109. 109. Definições, quanto à apresentação • A nominativa é aquela constituída apenas por palavras, qualquer que seja a quantidade, compreendendo tanto um neologismo como uma combinação de letras e números • A figurativa é aquela constituída de uma figura, símbolo ou sinal gráfico, incluindo qualquer novo aspecto ou forma dado à letra ou algarismo isoladamente, mesmo que não seja do alfabeto arábico
  110. 110. Definições, quanto à apresentação • A mista é aquela constituída tanto por elementos nominativos como figurativos • A tridimensional é aquela constituída pela configuração volumétrica do produto ou de sua embalagem, cuja forma já é capaz, por si só, de distinguí-la de outro produto concorrente
  111. 111. Definições, quanto à apresentação
  112. 112. Definições, quanto à natureza • De produto ou serviço, o tipo mais comum, é aquela usada para distinguir produtos ou serviços semelhantes ou afins • De certificação são os “selos” que servem para especificar qualidades/características • Coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços realizados por membros de uma mesma entidade
  113. 113. Definições, quanto à natureza • Há ainda as marcas de alto renome e as marcas notoriamente conhecidas, que possuem alguns privilégios que outras marcas não têm
  114. 114. Importante! • Com exceção das alto renome e das notoriamente conhecidas, podem haver marcas com a mesma parte nominativa para dois ou mais produtos distintos, desde que não pertençam ao mesmo ramo de atividade • Exemplos...
  115. 115. Outros aspectos relevantes • Existem as chamadas marcas “não registráveis”, elas estão elencadas no artigo 124 da Lei nº. 9.279/96 (LPI) • A mesma lei tipifica as condutas ditas como “crimes contra as marcas” e “crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda”, nos artigos 189 a 191
  116. 116. Parece, mas não é!
  117. 117. Parece, mas não é!
  118. 118. Aula n.º 06 Parte II. Branding prol advergames
  119. 119. Um pouquinho de semiótica Símbolos verbais (palavras) Símbolos não-verbais (imagens) Significado
  120. 120. Um pouquinho de semiótica • Signo  aquilo que produz significado... imagens, objetos, palavras, sons etc. • Significante  impressão sensorial do signo, por exemplo, a percepção mental de um som num comercial ou uma impressão numa página • Significado  conceito abstrato que o signo invoca
  121. 121. Um pouquinho de semiótica Signo = Significação Significado Significante
  122. 122. O valor das marcas • Antes de qualquer coisa, é fundamental se ter a ciência (e a consciência) de que a marca é uma propriedade, tal qual outra (tangível ou não) • Para crescer, ela precisa ser (sempre) muito “bem cuidada”!
  123. 123. O valor das marcas • Parece clichê (e é), mas a marca pode vir a ser o mais importante ativo de uma empresa, tornando-se praticamente “marcas descritivas” (descriptive marks), assim como exemplos bem conhecidos, como Gillette, Danone, Bombril, Chiclets, Cotonetes, Omo, Band-Aid, Catupiry, Maizena, Ovomaltine, Moça, Isopor, Xerox, Durex, Modess etc..
  124. 124. Gestão de marcas • Atividades estratégicas  posicionamento e arquitetura de marcas • Atividades operacionais  pesquisa de mercado, naming, comunicação, design, avaliação financeira e proteção legal • Tudo isso = Branding • Branding = Brand management • Um prato cheio pro “advergamer”
  125. 125. Sim... é isso! • Consequência de um relacionamento satisfatório com o mercado-alvo • Execução não tomada apenas por ações de marketing, mas por ações internas na empresa, transmitindo a imagem pretendida para todos os interessados • Tem por objetivo, entre outros, aumentar o brand equity ou ativo de marca
  126. 126. Marcas mais valiosas do mundo 1. Google (US$ 114,2 bi) 2. IBM (US$ 86,3 bi) 3. Apple (US$ 83,1 bi) 4. Microsoft (US$ 76,3 bi) 5. Coca-Cola (US$ 67,9 bi) 6. McDonald’s (US$ 66 bi) 7. Marlboro (US$ 57 bi) 8. China Mobile (US$ 52,6 bi) 9. GE (US$ 45 bi) 10.Vodafone (US$ 44,4 bi) 11.ICBC (US$ 43,9) 12.HP (US$ 39,7) 13.Walmart (US$ 39,4) 14.BlackBerry (US$ 30,7) 15.Amazon.com (US$ 27,4) 16.UPs (US$ 26,4) 17.Tesco (US$ 25,7) 18.Visa (US$ 24,8) 19.Oracle (US$ 24,8) 20.Verizon (US$ 24,6)
  127. 127. Marcas mais valiosas do Brasil 1. Itaú (R$ 20,6 bi) 2. Bradesco (R$ 12,3 bi) 3. Petrobras (R$ 10,8 bi) 4. Banco do Brasil (R$ 10,4 bi) 5. Skol (R$ 6,5 bi) 6. Natura (R$ 4,6 bi) 7. Brahma (R$ 3,6 bi) 8. Antarctica (R$ 1,7 bi) 9. Vivo (R$ 1,4 bi) 10.Renner (R$ 780 mi) 11.Embratel (R$ 730 mi) 12.Banrisul (R$ 645 mi) 13.Americanas (R$ 601 mi) 14.Cyrela (R$ 545 mi) 15.Oi (R$ 472 mi) 16.Braskem (R$ 449 mi) 17.TAM (R$ 347 mi) 18.NET (R$ 294 mi) 19.Marisa (R$ 196 mi) 20.Hering (R$ 144 mi)
  128. 128. Aula n.º 07 Parte única. Classificação Indicativa para Jogos Eletrônicos
  129. 129. Classificação etária dos jogos eletrônicos • No Brasil, a chamada Classificação Indicativa é feita pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) • Aqui, valem como classificações indicativas internacionais aptas para fins de pré-requisito de auto-classificação de Games, as normas do Entertainment Software Rating Board e do Pan European Game Information
  130. 130. Classificação etária dos jogos eletrônicos • Faixas de classificação adotadas (via Portarias DEJUS n.º 899 e 1.035, de 2001) Art. 1º. Os jogos eletrônicos deverão ter as seguintes classificações: I. Livre; II. Inadequado para menores de 12 anos; III. Inadequado para menores de 14 anos; IV. Inadequado para menores de 18 anos. • Também é regra expressa na Portaria:
  131. 131. Classificação etária dos jogos eletrônicos Art. 2º. A classificação informará sobre a natureza dos vídeo games, considerando-se, para fim de avaliação, a faixa etária a que não se recomende, por conter violência, prática de atos sexuais e desvirtuamento de valores éticos e morais. Art. 4º. O jogo eletrônico deverá exibir no invólucro informações sobre a natureza do jogo e faixa etária a que se recomende, observada a classificação estabelecida no art. 1º desta portaria. OBS.: O sistema ESRB NÃO é adequado ao Brasil e deve ser evitado. Expressões como “Everyone”, “Teen” ou “Mature”, por estarem em inglês, podem gerar dúvidas no consumidor
  132. 132. Aula n.º 08 Parte I. Direito Contratual na Tecnologia da Informação
  133. 133. Contrato de serviços na área de TI • Itens a serem abordados – Prazo contratual – Processo de transição – Propriedade intelectual – Subcontratação de terceiros – Solução de conflitos – Recuperação de desastres – Procedimentos de segurança
  134. 134. Contrato de serviços na área de TI – Formas de rescisão – Limitações de responsabilidade – Eventos de força maior – Termos de garantia – Condições financeiras – Realização de benchmarks – Pesquisas de satisfação – Acordos de nível de serviço – Bônus e penalidades – Processo de melhoria contínua – Estrutura de cobrança
  135. 135. Aula n.º 08 Parte II. Aspectos jurídicos do Comércio Eletrônico e sua relação com o Direito do Consumidor
  136. 136. Compreendendo a questão • As primeiras doutrinas conceituavam e- commerce ou comércio virtual como um tipo de transação comercial realizada necessariamente por intermédio de um computador • Atualmente, compreende a compra e venda de produtos e serviços no ciberespaço por intermédio de qualquer equipamento eletrônico; aí se incluem: iPhone, TV Digital, Celulares etc.
  137. 137. Conceitos • Conceito técnico  combinação de tecnologias, aplicações e procedimentos negociais que permitem a compra e venda on-line de bens e serviços entre governos, sociedades, corporações privadas e o público • Conceito econômico  realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócios, realização essa efetuada no ambiente digital
  138. 138. Conceitos • Conceito administrativo  termo genérico que descreve toda e qualquer transação comercial que se utiliza de um meio eletrônico para ser realizada. Com o uso de tecnologia se obtém a otimização do relacionamento da cadeia de suprimentos até o ponto de venda, bem como a melhora da comunicação entre a empresa e o cliente final
  139. 139. Conceitos • Conceito jurídico  atividade comercial explorada por intermédio de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual, tendo por objeto a transmissão de bens físicos ou virtuais e também serviços de qualquer natureza
  140. 140. Tipos de Transações Eletrônicas • Classificação – B2B (business-to-business)  transações entre empresas – B2G/G2B (business-to-government / government- to-business)  transações envolvendo empresas e governo
  141. 141. Tipos de Transações Eletrônicas – C2C (consumer-to-consumer)  transações entre consumidores – G2G (government-to-government)  transações entre governos – G2C/C2G (government-to-consumer / consumer- to-government)  transações envolvendo governo e consumidores
  142. 142. Requisitos para validade • Identificação  consiste na verificação da identidade do remetente • Autenticação  a assinatura do signatário deve estar autenticada por certificadora, como garantia de validade • Impedimento de rejeição  visa impedir a negação de validade do contrato posto celebrado por meio eletrônico
  143. 143. Requisitos para validade • Verificação  devem os contratos ser armazenados em meio eletrônico de forma segura, possibilitando verificação futura • Privacidade  indispensável estar resguardado em ambiente que garanta privacidade nas comunicações • Comprovação inequívoca de recebimento  necessária prova do recebimento pelo destinatário
  144. 144. Segurança no Comércio Eletrônico • Objetivos – Confidencialidade  assegurar que a informação só seja acessada por quem de direito – Integridade  evitar que os dados sejam apagados ou alterados sem a devida autorização do proprietário – Disponibilidade  assegurar que as informações sempre estejam disponíveis para acesso
  145. 145. Segurança no Comércio Eletrônico • Procedimentos fundamentais para garantia de segurança – Conscientização – Análise do negócio – Análise das vulnerabilidades – Política de segurança – Classificação da informação – Campanhas de divulgação
  146. 146. Segurança no Comércio Eletrônico – Implementação de segurança – Aplicação da política de segurança – Termo de sigilo – Teste de invasão – Plano de contingência – Administração de segurança
  147. 147. Segurança no Comércio Eletrônico • Métodos de proteção e controle de acesso – Segurança baseada na confiança – Segurança através de obscuridade – Esquemas de senha – Sistemas biométricos
  148. 148. Relação com o Direito do Consumidor • As regras previstas pelo CDC são aplicáveis quer no mundo “real” quer no “virtual” • Assim, são direitos do consumidor “digital”: – O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos nas relações de consumo – A própria definição de “consumidor” (art. 2º) – A imputação de responsabilidade direta e de forma objetiva ao fornecedor independentemente de vínculo contratual
  149. 149. Relação com o Direito do Consumidor – O dever do fabricante, vendedor ou prestador de serviços de informar ao consumidor todas as características do produto ou serviço oferecido – O de reputar à propaganda força vinculante, integrando-a ao contrato e obrigando o anunciante ao cumprimento de todas as promessas anunciadas – O de desistir da compra em até 07 (sete) dias contados do seu recebimento, com direito à devolução das quantias pagas
  150. 150. Relação com o Direito do Consumidor – O de proteção contra práticas abusivas (art. 39) – O de ser ressarcido por dados patrimoniais e morais que sofrer – O de ter feito orçamento nos termos do art. 40 §§ 1º e 3º – O de ter ampliada a responsabilidade solidária, com garantia de direito de regresso, o que ocorre com frequência na internet, dado o grau de interdependência dos negócios (art. 13)
  151. 151. Relação com o Direito do Consumidor – O de ter seus dados mantidos em sigilo na base dados do vendedor – O de inverter o ônus da prova em seu favorecimento
  152. 152. Aula n.º 09 Parte única. Crimes Digitais
  153. 153. Crimes Digitais • Conduta típica, antijurídica e culpável contra ou por intermédio de todo ou qualquer objeto que compõe o sistema de Tecnologia da Informação e da Comunicação, desde a geração, o processamento, a transmissão e a disponibilidade de dados, de informações e de comunicações no âmbito do ciberespaço
  154. 154. Nomenclaturas • Crimes Virtuais – Crimes de Internet • Crimes Eletrônicos (crimes por meios eletrônicos) – Crimes Digitais – Crimes Informáticos (crimes de informática) • Crimes de Computador (computer crime, criminalidade pelo computador) • Crimes Telemáticos
  155. 155. Classificação • Quanto à origem – Crime interno  quando realizado de dentro do local a ser alvo do crime – Crime externo  quando o criminoso pratica um crime sem ter nenhum vínculo com o local a ser alvo do ilícito • Quanto à vítima – Adversus omenes  coletividade – Adversus in personam  pessoa determinada
  156. 156. Classificação • Quanto ao objeto – Contra hardware  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é o hardware – Contra software  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é o software – Contra informação  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é a informação – Diversos  crimes contra bens jurídicos diversos dos sistemas de informação
  157. 157. Classificação • Quanto à TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) – Crime puro (crimini versus objectum)  crime contra o recurso TIC, ou seja, consiste em qualquer conduta ilícita do agente que recai sobre os recursos tecnológicos, informacionais e comunicacionais, seja de forma física ou técnica – Crime impuro ou misto (crimini ad objectum)  crime por intermédio do recurso TIC
  158. 158. Classificação • Quanto ao ambiente ou ao meio – Crime impróprio ou comum  refere-se ao crime que pode ser cometido tanto no mundo físico ou material como no ciberespaço – Crime próprio ou específico  só pode ser cometido no ciberespaço, isto é, deve ser realizado no ambiente virtual, para que a conduta seja concretizada, tendo um tipo penal distinto do tradicional; tanto a ação quanto o resultado da conduta ilícita consumam-se no ciberespaço
  159. 159. Os “cibercriminosos” • Hacker • Cracker • Phreaker • Insider • Carder • Lammer • Script Kiddies • Cyberpunks • Sneakers • Extortionists • War drivers • Newbies • Warezs • Wannabes • Ciberterroristas • Grifers • Spammers • Defacer
  160. 160. Tipos penais para crimes digitais • Crimes impróprios, no Código Penal – Art. 138  Calúnia – Art. 139  Difamação – Art. 140  Injúria – Art. 147  Ameaça – Art. 153  Divulgação de segredo – Art. 155  Furto – Art. 163  Dano
  161. 161. Tipos penais para crimes digitais – Art. 171  Estelionato – Art. 184  Violação de direito autoral – Art. 307  Falsa identidade – Art. 345  Exercício arbitrário das próprias razões
  162. 162. Tipos penais para crimes digitais • Crimes próprios, no Código Penal Inserção de dados falsos em sistema de informações – Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
  163. 163. Tipos penais para crimes digitais • Crimes próprios, no Código Penal Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
  164. 164. Tipos penais para crimes digitais • Lei das Contravenções Penais – Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele • Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional • Estatuto da Criança e do Adolescente
  165. 165. Tipos penais para crimes digitais – Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente – Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
  166. 166. Tipos penais para crimes digitais – Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual – Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso
  167. 167. Tipos penais para crimes digitais • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador • Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências
  168. 168. Tipos penais para crimes digitais • Crime próprio tipificado pela Lei Dieckmann Invasão de dispositivo informático – Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita

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