Direito e Legislação (aplicados à informática)

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Aulas de Direito ministradas no Curso de Sistemas de Informação da Facisa

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Direito e Legislação (aplicados à informática)

  1. 1. Sistemas de Informação CESED/Facisa Direito e Legislação João Ademar de Andrade Lima www.joaoademar.com
  2. 2. Aula n.º 01 Parte I. Apresentação
  3. 3. Ementa • Noções gerais de Direito. Direito Civil. Noções de Direito Constitucional. Noções de Direito Comercial. Direito e Propriedade Intelectual. Lei de proteção ao software. Ética. Direito do trabalho: relação de emprego, conceito de empregado e empregador. O Direito na Computação. Crimes na informática.
  4. 4. Programação • Noções de Norma e de Direito; Normas de conduta e Ética Profissional; Normas Jurídicas Morais e Normas Jurídicas Imorais; A hierarquia das leis; Direito no mundo “virtual”; Legislação Cível e Criminal relacionada à Informática.
  5. 5. Programação • Direito de Propriedade (lato senso) e Direito de Propriedade Intelectual (stricto sensu); Direitos autorais dos programas de computador (Lei 9609/98); Aspectos jurídicos do software livre, formas alternativas de proteção autoral do software e proteção às bases de dados; Direitos relacionados às criações de sistemas/software sob encomenda ou vinculo empregatício.
  6. 6. Programação • Aspectos contratuais na informática – modelos de contrato de prestação de serviço na área de informática; Marcos regulatórios relativos à inovação – Lei de informática (8.248/91), Lei do Bem (11.196/05) e Lei da Inovação (10.973/04).
  7. 7. Metodologia • Aulas expositivas e dialogadas • Exibição de reportagens e documentários • Estudos de caso Avaliação • Trabalhos extraclasse • Avaliação individual
  8. 8. Aula n.º 01 Parte II. Introdução ao Direito
  9. 9. Design Comunicação Direito A vida é guiada por três grandes áreas
  10. 10. Ou seja... como num “jogo de encaixe”... • A todo momento se consome, se usa, se cria e se faz produtos necessários para se atingir os objetivos laborais, culturais, subsistenciais da sociedade e dos indivíduos • A todo instante o ser humano se comunica verbalmente, simbolicamente, cognitivamente • Sempre haverá regramento para feitura e manutenção das ações acima
  11. 11. Qual “feijão com arroz”... • O Design é o processo técnico e criativo usado na configuração, concepção, elaboração e especificação de um objeto qualquer, para a solução de um problema • A Comunicação é a troca de informações, uma ação basilar para a evolução sóciocultural
  12. 12. E aí vem o Direito... • s. m. [Do lat. cláss. directum]. 1. Aquilo que é justo, reto e conforme à lei. 2. Faculdade legal de praticar ou deixar de praticar um ato. 3. Prerrogativa, que alguém possui, de exigir de outrem a prática ou abstenção de certos atos, ou o respeito a situações que lhe aproveitam; jus. 4. Faculdade concedida pela lei; poder legítimo.
  13. 13. ... e sua famigerada balança! • De fato, a balança – e seus opostos, contraditórios, dialéticos – remetem à condição de disputa, de aferição de forças, de contrapeso • Porém, o equilíbrio jurídico visa bem mais que igualdade... visa equidade!
  14. 14. Só há equidade se houver oposição • É preceito básico do Direito, o princípio do contraditório • Das oposições se gera a unidade... e isso é democracia!
  15. 15. Base duma sociedade múltipla e ambígua Bem Certo Homem Claro Noite Rico Novo Cedo ? Mal Errado Mulher Escuro Dia Pobre Velho Tarde !
  16. 16. ... razão para existência desse “Direito” • O Direito é um fato social • Se sustenta na sociedade e dela não pode ser apartado • Sem entender o movimento da sociedade e sem entender o Direito, não se consegue entender a relação que eles estabelecem entre si, nem sequer o próprio homem enquanto ente desse coletivo
  17. 17. O Direito é ciência social e, pois, cultural • Ele visa interpretar, integrar e sistematizar o conjunto das normas jurídicas – Interpretar = estabelecer o verdadeiro sentido e alcance de um conjunto de normas jurídicas – Integrar = processo pelo qual se chega a estabelecer determinado regime para relações sociais, não previsto no direito positivo – Sistematizar = ordenar logicamente, de acordo com critérios classificatórios
  18. 18. Para entender “Norma” e “Norma Jurídica” • Norma é regra de comportamento; dita valores e confere faculdades • A norma jurídica é aquela que impõe deveres, regula a conduta e limita a liberdade, mas que, em compensação, atribui direitos, vantagens e faculdades – Tem como características: a bilateralidade; a exterioridade; a heteronomia; a coercitividade e a sanção organizada
  19. 19. A norma jurídica se vale do ordenamanto • O ordenamento jurídico é a disposição hierárquica das normas jurídicas dentro de um sistema normativo • Ele é: – Uno – Coerente – Sistemático – Completo
  20. 20. Ou seja... • Não pode haver ordenamento jurídico com uma única norma, nem uma única norma pode formar uma ordem • Todo ordanamanto jurídico é único, pois todas as normas se baseiam numa norma fundamental, mesmo as normas costumeiras • O ordenamento tem que ser coerente; há condutas permitidas, obrigatórias e proibidas
  21. 21. Ou seja... • Não só as condutas, como também as normas, são qualificadas, isto é, há normas mais importantes que outras até se chegar na norma fundamental • Na prática, nada dentro do Estado pode escapar do ordenamento jurídico, caracterizando o conceito de completude
  22. 22. Aula n.º 02 Parte I. Realidade/Valor/Norma
  23. 23. Real • Aquilo que existe; o “concreto” • A realidade mostra o mundo do ser • A realidade jurídica é estudada pela sociologia jurídica – O homem, apesar de ser um ser social, se submete a leis naturais, tendo também a capacidade de construção, criando a cultura
  24. 24. Real • A adaptação da realidade se faz através do mundo dos valores • A ideia de mudança no mundo dos valores é representada por uma busca de melhoria
  25. 25. Valor • Aquilo que qualifica • O valor mostra o mundo do dever ser (juízos de valor) • A realidade é regida por leis inflexíveis, que não podem mudar; o valor, ao contrário, é regido por leis flexíveis • Entre o valor e a realidade existe a cultura
  26. 26. Valor • O Direito se insere como uma realidade cultural, pois foi uma criação humana – “Ubi Societas, Ubi Jus” = Onde houver Sociedade, haverá o Direito
  27. 27. Norma • Regra de comportamento • Impõe valores e confere faculdades
  28. 28. Leis Naturais x Leis Culturais • Juízos normativos – Enunciativos daquilo que existe na natureza – As relações indicadas pelas leis naturais são constantes • Leis naturais – Expressões dos juízos de valor – Têm a finalidade de provocar comportamentos
  29. 29. Assim... • Todo conjunto de normas de conduta que se integra às normas culturais são chamadas normas éticas (religiosas, sociais, morais, jurídicas) • Normas religiosas são o conjunto de preceitos que tentam aperfeiçoar o homem no relacionamento dele com o sobrenatural
  30. 30. Assim... • Normas sociais são preceitos que tem o objetivo de tornar a vida em sociedade o mais amena possível. Tem como fundamento a boa convivência; indica as boas maneiras • Normas morais traduzem a ideia do bem, diferenciando-o do mal. A moral autônoma é vinculada à própria pessoa (livre arbítrio); [...]
  31. 31. Assim... • A moral social é o conjunto de critérios criados e impostos por um grupo, com a finalidade de manutenção dos bons costumes. O Direito determina o que é lícito ou ilícito e a moral determina o que é justo ou injusto
  32. 32. Assim... • Normas jurídicas são aquelas que impõem deveres, regulam a conduta e limitam a liberdade, mas que, em compensação, atribuem direitos, vantagens e faculdades aos indivíduos
  33. 33. Aula n.º 02 Parte II. Justiça
  34. 34. Justiça • Vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu – Elementos Formais  Dá forma à justiça. Isonomia (igualdade de Direito). O Direito deve ser isonômico e proporcional – Elementos Materiais  Mérito (o valor individual que uma pessoa tem em comparação com as outras); Capacidade (é a possibilidade que cada indivíduo tem de produzir); Necessidade (é a medida do essencial para cada um)
  35. 35. Classificação – Justiça distributiva  Aquela exercida pelo Estado como uma de suas funções – Justiça comutativa  A que preside as relações entre os particulares; estabelece uma igualdade quantitativa, que se pode medir em números – Justiça geral  Aquela que deve ser aplicada a todas as pessoas dentro de uma comunidade – Justiça social  Aquela que se estabelece para proteger os indivíduos de uma comunidade
  36. 36. Aula n.º 02 Parte III. Relações “Direito – Estado” / Direito Público e Privado
  37. 37. Alguns conceitos • Estado  Sociedade politicamente organizada – Conceito Político de Estado  Sociedade de fins amplos (o bem comum); implica noção de ética – Conceito Jurídico de Estado  Corporação geradora do Direito • Sociedade  Conjunto ou grupo de pessoas em interação; a interação se caracteriza pela cooperação, pela concorrência e pelo conflito
  38. 38. Direito Objetivo e Direito Subjetivo • Direito Objetivo é aquele que é posto a frente do destinatário; é um modelo que se positiva com uma realidade; os romanos o chamavam de norma agendi, por isso o Direito Objetivo é o Direito Positivo vigente; conjunto de normas • A característica da bilateralidade faz surgir o Direito Subjetivo, chamado de facultas agendi
  39. 39. Duas faces da mesma moeda! • Tanto o Direito Objetivo, como o Subjetivo são faces do Direito, havendo, entre os dois, uma interação
  40. 40. Direito Público e Direito Privado • Direito Público é aquele que visa a coisa (rés) pública • Direito Privado diz respeito ao interesse dos Indivíduos
  41. 41. Aula n.º 02 Parte IV. Fontes do Direito
  42. 42. Fontes do Direito • Fonte Material  Aquilo que origina o Direito, dando-lhe conteúdo. As fontes materiais se vinculam ao Direito Objetivo, pois dão conteúdo a norma jurídica e a norma jurídica é um Direito Objetivo • Fatores Sociais da Fonte Material  São fatores que geram o conteúdo do Direito; fatores históricos, religiosos, econômicos, morais etc.
  43. 43. Fontes do Direito • Fatores Axiológicos (valorativos)  São fatores que determinam valores existentes na sociedade; fatores de ordem, segurança, justiça, paz etc. Em resumo, fontes materiais são o conjunto de valores e de circunstâncias sociais que, constituindo o antecedente natural do Direito, contribuem para a formação do conteúdo das normas jurídicas
  44. 44. Aula n.º 03 Parte única. Ética e Moral
  45. 45. Pra entender • Ética, derivado do grego “ethikós”, é definida como a ciência da moral, que nada mais é que uma série de condutas e posicionamentos adotados por uma sociedade em um determinado momento histórico, considerados como sendo adequados ao bom convívio social
  46. 46. Pra entender • Essa “moral” não é punível assim como as demais condutas prescritas em lei • Em outras palavras, ela não é dita “cogente”, não possuindo sanção por parte das autoridades públicas, estando as penas para seus infratores meramente abrigadas na esfera da “consciência”, ou através, por exemplo, de uma rejeição social
  47. 47. Ou seja... • ...o agente infrator de uma norma moral sente as consequências de sua transgressão diretamente na sociedade, sem a participação do Estado na punição, diferentemente das normas jurídicas – das leis, como já vimos – que possuem mecanismos que buscam trazer segurança ao sistema normativo legal como um todo
  48. 48. Assim • Podemos diferir as normas morais das normas jurídicas enquadrando as primeiras como sendo autônomas, espontâneas, unilaterais e demandadas da aceitação do indivíduo, que tem consciência da conduta maior, ao passo que as regras de direito são heterônomas, coercitivas, bilaterais e atributivas à conduta humana
  49. 49. E mais! • Normas morais e normas jurídicas se complementam na medida em que ambas buscam orientar o comportamento humano na linha do que a sociedade, num momento histórico determinado, acredita ser “certo” ou “errado” • MAS O QUE É CERTO OU ERRADO?
  50. 50. E no lado profissional? • Quando falamos em ética profissional, estamos falando de um comportamento orientado por princípios que devem pautar a rotina daquele que exerce uma atividade • Ela indica a soma de deveres que estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter relação
  51. 51. E no lado profissional? • Vamos pensar nisso, no que diz respeito à Computação?
  52. 52. Aula n.º 04 Parte I. (Re)Conceituando o mundo “virtual”
  53. 53. O que é o “virtual”, por Pierre Levy • A palavra “virtual” é enganosamente empregada em oposição a “real” • É o que existe em potência e não em ato • O virtual é mediado ou potencializado pela tecnologia e externado nas construções mentais do espaço de interação cibernético • O “virtual” não se opõe ao “real”, mas ao “atual”
  54. 54. O que é o “virtual”, por Pierre Levy O que representa essa imagem? Para alguns, talvez a maioria, é uma “muda” Mas... Para outros, é uma árvore “virtualmente presente”
  55. 55. O que é o “virtual”, por Pierre Levy “Contrariamente ao possível, estático e já construído, o virtual é como o complexo problemático, o nó de tendências ou de forças que acompanha uma situação, um acontecimento, um objeto ou uma entidade qualquer, e que chama um processo de resolução: a atualização. A [muda] [...] ‘conhece’ exatamente a forma da árvore que expandirá finalmente sua folhagem.”
  56. 56. O que é o “virtual”, por Pierre Levy “Quando compro um livro ou um disco, pago algo real, suporte físico da informação. O livro que não leio me custa tão caro quanto o que leio. A quantidade de livros é limitada: um livro que está em minha biblioteca não está na sua. Estamos ainda no domínio dos recursos raros.”
  57. 57. O que é o “virtual”, por Pierre Levy “Se compro direitos, não pago mais por algo real, mas algo potencial, a possibilidade de realizar ou de copiar a informação quantas vezes eu quiser.” • O mundo virtual propicia, assim, uma “desterritorialização” – que é mais que “desapropriação” – das ideias, das criações, nas manifestações...
  58. 58. Aula n.º 04 Parte II. Direito no mundo “virtual”
  59. 59. Direito, relacionamento e comunicação • Antes, numa sociedade pré-industrial, o ser humano se relacionava com 40... 50 pessoas... • Hoje, o ser humano se relaciona com 40... 50 pessoas num único e-mail! • Houve, assim, uma potencialização!
  60. 60. Direito, relacionamento e comunicação • Tudo começa com a televisão (porém de forma “passiva”) • Com a Sociedade da Informação, essa lógica muda... surge interação (Sociedade da Interação?) • “Novo” Direito Fundamental do Homem: TODOS TÊM O DIREITO DE INTERAGIR!
  61. 61. Direito, relacionamento e comunicação • É a virtualização das relações sociais • Por consequência... a virtualização das relações jurídicas! • Daí vem a questão: quais as regras que devem ser aplicadas a essas novas relações jurídicas? • Para isso existem, pelo menos, quatro correntes doutrinárias...
  62. 62. 1ª Corrente... liberatória • Proposta por David Post e David Johnson, com base nas ideias de John Barlow • Defende uma fronteira entre o direito “real” e o direito “virtual” • Aqui, todas as regras deverão começar “do zero” e seriam baseadas fundamentalmente no costume
  63. 63. 2ª Corrente... da arquitetura da rede • Proposta por Lawrence Lessig, se basearia no “Código Fonte” • Assim, as regras seriam definidas por “programadores”, através de linguagens puramente matemáticas, a serem disciplinadas pelo Estado e/ou pelas próprias corporações (nesse caso, há o problema da “manipulação da informação” e, notadamente, do “risco à liberdade”!)
  64. 64. 3ª Corrente... do Direito Internacional • Equipara o Direito Digital ao Direito Internacional • Aqui, seriam aceitas as regras já observadas na solução de conflitos transterritoriais • O grande problema é que o Direito Internacional (mesmo possuindo uma grande amplitude) não foi criado para solucionar problemas “virtualizados”
  65. 65. 4ª Corrente... tradicionalista • É a corrente mais simplista e dita a aplicação das regras já existentes – É relação de consumo?... aplica-se o CDC – É relação civil?... aplica-se o CC – É um conflito penal?... aplica-se o CP • Mais uma vez, o problema é a virtualização • Assim, o que se propõe é a releitura dos princípios e não das regras positivadas
  66. 66. Aula n.º 05 Parte I. Conceitos de Direito Civil e Direito Penal
  67. 67. Direito Civil • Regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações Direito Penal • Determina as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las
  68. 68. Aula n.º 05 Parte II. Responsabilidade Civil na Web e Cibercrimes
  69. 69. Responsabilidade Civil na Web • Responsabilidade Subjetiva (Requisitos) – Ação ou omissão – Nexo de causalidade – Dano – Culpa • Responsabilidade Objetiva (Requisitos) – Ação ou omissão – Nexo de causalidade – Dano
  70. 70. Responsabilidade Civil na Web • Aplicação dos tipos de responsabilidades – Quando a lei definir – Quando houver hipótese de aplicação da Teoria do Risco da Atividade • Risco da Atividade Proveito • Risco da Atividade Criada
  71. 71. Responsabilidade Civil na Web • Direitos de Personalidade – Universais – Imprescritíveis – Irrenunciáveis • Espécies de Direitos de Personalidade – Integridade Física (corpo físico) – Integridade Moral (imagem e honra) – Integridade Intelectual (obras autorais)
  72. 72. Exemplo (sem falar em crime): Ciberbully • A Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, assim define o ciberbullying (ou bullying virtual): – Depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.
  73. 73. Cibercrimes • Conduta típica, antijurídica e culpável contra ou por intermédio de todo ou qualquer objeto que compõe o sistema de Tecnologia da Informação e da Comunicação, desde a geração, o processamento, a transmissão e a disponibilidade de dados, de informações e de comunicações no âmbito do ciberespaço
  74. 74. Nomenclaturas para os cibercrimes • Crimes Virtuais – Crimes de Internet • Crimes Eletrônicos (crimes por meios eletrônicos) – Crimes Digitais – Crimes Informáticos (crimes de informática) • Crimes de Computador (computer crime, criminalidade pelo computador) • Crimes Telemáticos
  75. 75. Classificação dos cibercrimes • Quanto à origem – Cibercrime interno  quando realizado de dentro do local a ser alvo do crime – Cibercrime externo  quando o criminoso pratica um crime sem ter nenhum vínculo com o local a ser alvo do ilícito • Quanto à vítima – Adversus omenes  coletividade – Adversus in personam  pessoa determinada
  76. 76. Classificação dos cibercrimes • Quanto ao objeto – Contra hardware  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é o hardware – Contra software  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é o software – Contra informação  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é a informação – Diversos  crimes contra bens jurídicos diversos dos sistemas de informação
  77. 77. Classificação dos cibercrimes • Quanto à TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) – Cibercrime puro (crimini versus objectum)  crime contra o recurso TIC, ou seja, consiste em qualquer conduta ilícita do agente que recai sobre os recursos tecnológicos, informacionais e comunicacionais, seja de forma física ou técnica – Cibercrime impuro ou misto (crimini ad objectum)  crime por intermédio do recurso TIC
  78. 78. Classificação dos cibercrimes • Quanto ao ambiente ou ao meio – Cibercrime impróprio ou comum  refere-se ao crime que pode ser cometido tanto no mundo físico ou material como no ciberespaço – Cibercrime próprio ou específico  só pode ser cometido no ciberespaço, isto é, deve ser realizado no ambiente virtual, para que a conduta seja concretizada, tendo um tipo penal distinto do tradicional; tanto a ação quanto o resultado da conduta ilícita consumam-se no ciberespaço
  79. 79. Os “cibercriminosos” • Hacker • Cracker • Phreaker • Insider • Carder • Lammer • Script Kiddies • Cyberpunks • Sneakers • Extortionists • War drivers • Newbies • Warezs • Wannabes • Ciberterroristas • Grifers • Spammers • Defacer
  80. 80. Tipos penais e cibercrimes • Crimes impróprios, no Código Penal – Art. 138  Calúnia – Art. 139  Difamação – Art. 140  Injúria – Art. 147  Ameaça – Art. 153  Divulgação de segredo – Art. 155  Furto – Art. 163  Dano
  81. 81. Tipos penais e cibercrimes – Art. 171  Estelionato – Art. 184  Violação de direito autoral – Art. 307  Falsa identidade – Art. 345  Exercício arbitrário das próprias razões
  82. 82. Tipos penais e cibercrimes • Crimes próprios, no Código Penal Inserção de dados falsos em sistema de informações – Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
  83. 83. Tipos penais e cibercrimes • Crimes próprios, no Código Penal Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
  84. 84. Tipos penais e cibercrimes • Lei das Contravenções Penais – Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele • Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional • Estatuto da Criança e do Adolescente
  85. 85. Tipos penais e cibercrimes – Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente – Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
  86. 86. Tipos penais e cibercrimes – Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual – Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso
  87. 87. Tipos penais e cibercrimes • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador • Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências
  88. 88. Tipos penais e cibercrimes • Crime próprio tipificado pela Lei Dieckmann Invasão de dispositivo informático – Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita
  89. 89. Aula n.º 05 Parte III. Marco Civil da Internet no Brasil
  90. 90. Pra entender... • O Marco Civil, como assim é nomeado a Lei nº 12.965/2014, é a base normativa para o uso da Internet no Brasil, dita Constituição da Internet, através dos elementares eixos: – Princípios – Garantias – Direitos – Deveres – Diretrizes
  91. 91. Pra entender... • É norma pautada em quatro principais objetivos: – Direito de acesso a todos à Internet – Acesso à informação, ao conhecimento e participação na vida cultural – Inovação e fomento à difusão de novas tecnologias – Adesão a padrões tecnológicos abertos (sem maiores restrições de Propriedade Intelectual)
  92. 92. Para tal, fundamenta-se: – No respeito à liberdade de expressão – No reconhecimento da escala mundial da rede – Nos direitos humanos, no desenvolvimento da personalidade e no exercício da cidadania – Na pluralidade e na diversidade – Na abertura e na colaboração – Nas livres iniciativa e concorrência e a defesa do consumidor – Na finalidade social da rede
  93. 93. Princípios do Marco Civil • Garantia da liberdade de expressão, comunicação e expressão do pensamento • Proteção à privacidade e aos dados pessoais • Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
  94. 94. Princípios do Marco Civil • Preservação e garantia da neutralidade da rede • Responsabilidade dos agentes • Preservação da natureza participativa da rede • Liberalidade dos modelos de negócio na Internet
  95. 95. Direitos, segundo o Marco Civil • A informações sobre coleta, uso, tratamento, armazenamento e proteção de seus dados • De ter seus dados pessoais definitivamente excluídos da rede • A publicidade e clareza nas Políticas de Uso • Acessibilidade, sobretudo em face da Lei nº 13.146/2015 (ver Estatuto do Deficiente) • A aplicar o CDC nas relações de consumo
  96. 96. Diz o “Estatuto do Deficiente” Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente
  97. 97. Aula n.º 06 Parte I. Direito de Propriedade & Propriedade Intelectual
  98. 98. Direito de Propriedade (no sentido lato) • Direito que garante a seu titular, em toda sua plenitude, a faculdade de dispor dos seus bens livremente e a seu bel-prazer • Elementos essenciais: – Jus utendi = direito de usar – Jus fruendi = direito fruir – Jus abutendi = direito de abusar – Rei vindicatio = direito de reivindicar
  99. 99. Propriedade Intelectual • Área do direito que cuida da proteção às criações do homem, sejam elas nas áreas técnico-científica, literária e artística, sejam nas áreas relacionadas à indústria, nas invenções, inovações, processos e design de um modo geral • Possui os elementos essenciais de qualquer propriedade
  100. 100. Propriedade Intelectual • Principais textos legais – Lei nº. 9.279/96 (Marcas e Patentes) – Lei nº. 9.456/97 (Cultivares) – Lei nº. 9.609/98 (Software) – Lei nº. 9.610/98 (Direitos Autorais)
  101. 101. P’ra ciência do Direito Ela vem representar Toda aquela proteção P’ro que o homem fez criar O aspecto de cultura Das técnicas de feitura Às marcas a registrar Nobre área do Direito Propriedade Intelectual Cada vez mais importante P’ro progresso social Nos processos e nas técnicas Nas ciências e nas métricas Na proteção cultural
  102. 102. Classificação • Direito Autoral – Destina-se ao fomento do desenvolvimento das áreas cultural e científica – Natureza jurídica híbrida (pessoal e real) • Direito Industrial – Natureza jurídica de direito real – Visa a promoção do desenvolvimento nas áreas comercial e industrial, protegendo e incentivando a difusão tecnológica
  103. 103. Aula n.º 06 Parte II. Direitos Autorais (Geral)
  104. 104. Classificação • Direito autoral moral – Surge com a criação da obra, sem a necessidade de quaisquer formalidades – Tem relação direta entre criação e criador, com vinculação à pessoa do autor, que tem a obra como uma projeção de sua personalidade – Não se confunde com o direito de personalidade em geral, embora diga respeito à personalidade do autor
  105. 105. Classificação – Por ser um direito pessoal, é dito como “intransferível”, “indisponível”, “irrenunciável”, “impenhorável” e “absoluto” do autor – Não tem validade temporal determinada, ou seja, não possui prazo de vigência, com duração “infinita”
  106. 106. Classificação • Direito autoral patrimonial – Possui os elementos jurídicos essenciais de qualquer propriedade – Cuida dos interesses monetários da obra – Resulta da publicação, divulgação ou comunicação da obra ao público, tanto pelo próprio autor como por terceiro autorizado
  107. 107. Classificação – Diferentemente do direito moral, pode ser negociado, por transferência, cessão, licença etc.. – Vigora por toda a vida do autor mais setenta anos (com algumas exceções), contados do primeiro dia do ano subsequente ao do falecimento
  108. 108. Em síntese Direito moral – Nasce com a criação da obra; – Vincula-se a personalidade do autor; – É indisponível, intransmissível, irrenunciável e absoluto; – Possui proteção indefinida; – Possui natureza de direito pessoal. Direito patrimonial – Resulta da comunicação ou divulgação da obra; – Diz respeito aos aspectos monetários da obra; – Pode ser doado, vendido, licenciado etc.; – Possui tempo de vigência limitado; – Possui natureza de direito real.
  109. 109. Conceito de “obra” • s.f. [Do lat. opera, por via popular.] 1.Efeito do trabalho ou da ação. 2.Trabalho manual. 3. A produção total de um escritor, artista ou cientista. 4. Trabalho literário, científico ou artístico. 5. Qualquer impresso tipográfico, em contraposição a jornal.
  110. 110. Obras protegidas • Criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atual ou futuro
  111. 111. Obras protegidas • Requer a relação da idealização, enquanto processo criativo, vinculado tão só à pessoa física – criação essa materializada em um suporte material (corpus mechanicus) • Toda criação “do espírito” se beneficia da proteção autoral – independentemente de mérito!
  112. 112. Direitos Conexos • São direitos assegurados a quem acrescente valor à obra • São direitos “vizinhos” ao direito do autor, porém independentes dele, isto é, não prejudicam os direitos dos autores • Algumas ações não geram “direitos conexos”, mas “obras derivadas”, tais como as adaptações e as traduções
  113. 113. O “Registro” no Direito Autoral brasileiro • No Brasil, o registro de direito autoral é facultativo, isto é, não é necessário... embora seja recomendado em algumas situações • Trata-se de uma tramitação simples, com verificação do cumprimento de breves exigências formais • Pode ser feita na Biblioteca Nacional (www.bn.br)
  114. 114. O “Registro” no Direito Autoral brasileiro • É importante frisar que, na nossa legislação, não existe a chamada “menção de reserva”, ou seja, o autor não precisa declarar o direito para tê-lo de fato • O símbolo do “copyright” ©, derivado do direito anglossaxão, não possui obrigatoriedade no direito brasileiro
  115. 115. Mas sem o registro, como nasce o direito? • O direito autoral moral nasce – de forma instantânea – com a criação a obra • O direito autoral patrimonial nasce com a comunicação ou divulgação da obra – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público (≠ distribuição, que é a colocação da obra à disposição do público mediante a venda, a locação ou qualquer forma de transferência de propriedade ou posse)
  116. 116. Mas sem o registro, como nasce o direito? • Outro conceito importante é o de “publicação”, que é o oferecimento da obra ao conhecimento do público com o consentimento do autor ou titular (papel do editor, pessoa física ou jurídica ao qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la)
  117. 117. Transferência de Direitos Autorais • O direito autoral moral se vincula à personalidade do autor, é indisponível e vigora eternamente • Só se transfere o direito patrimonial, resultado do jus abutendi, podendo ser total ou parcial, pessoalmente ou por meio de representante • Quando total, deverá ser feita por contrato escrito e com presunção de onerosidade
  118. 118. Violação de Direitos Autorais • Ocorre sempre que há reprodução fraudulenta ou dano aos direitos morais • É também crime, previsto no artigo 184 do Código Penal, com pena prevista de reclusão, de um a quatro anos, e multa • Contrafação = violação do direito autoral patrimonial • Plágio = violação do direito autoral moral
  119. 119. Limitações aos Direitos Autorais • Nem toda “cópia” é ilegal! • As chamadas “limitações” são os casos em que NÃO ocorre o ato violação, mesmo com o uso não autorizado de obra alheia
  120. 120. Aula n.º 07 Parte única. Propriedade Intelectual vs. Direito à Informação
  121. 121. Propriedade Intelectual e Internet • Um pouco de história – A história da internet tem início em 1969, com a ARPANET (Advanced Research Projects Agency Network), rede projetada pela Agência de Projetos de Pesquisa do Departamento de Defesa dos Estados Unidos – Seu objetivo era criar um sistema de transmissão de informações militares estratégicas que resistisse a ataques nucleares
  122. 122. Propriedade Intelectual e Internet – A partir da utilização do WWW, o acesso a internet se tornou mais fácil e simples, com uma interface gráfica dita “amigável” – Paralelamente, outras mudanças no campo cultural, social, educacional etc., vão surgindo fazendo se abrir um novo mundo, tendo como veículo um computador conectado a rede
  123. 123. Propriedade Intelectual e Internet • A internet contribui para a liberdade de expressão, o acesso à informação e a democratização do conhecimento • Apesar disso, instaurou-se uma crise ética e moral generalizada no espaço cibernético • As novas TICs questionam o que é certo e errado em matéria de propriedade intelectual (sobretudo nos direitos autorais) na web
  124. 124. Propriedade Intelectual e Internet • “A informação deve ser livre como o ar”... (Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Norte-Americana)... Será? • O fato é que a internet é livre, potencialmente livre, e essa liberdade promove nas pessoas o desejo de transitar também livremente, até porque nela não existe lei que regulamente o ir e vir no ciberespaço
  125. 125. Copyright • Regime tradicional cuja tradução é “direito de cópia” e cujo principal bem a ser protegido é o direito de reprodução • Aqui, tem-se o princípio “all rights reserved” – todos os direitos reservados – independentemente de maiores formalidades • É mais rígido que o droit d’auteur francês, que se preocupa mais com os direitos morais do criador da obra que com eventual cópia
  126. 126. Domínio Público • Toda criação intelectual livre das barreiras de acesso ou reutilização associadas à proteção dos direitos autorais, seja por força temporal ou não possibilidade de proteção, previstas em lei, seja porque seus detentores decidiram remover tais barreiras. Ou seja, por: – Obras cuja proteção autoral já expirou – Commons essencial da informação – Commons voluntários
  127. 127. Copyleft • É um termo sem tradução para o português, já que é um trocadilho com o termo inglês “copyright” • Nada mas é que uma forma de usar a lei de direitos autorais com o objetivo de retirar algumas barreiras à utilização, difusão e modificação de uma obra criativa exigindo que as mesmas liberdades sejam preservadas em versões modificadas
  128. 128. Exemplos de licenças “Copyleft” • Creative Commons – Idealizada, em 2001, pelo americano Lawrence Lessig, a Creative Commons Licence, representada pela sigla “CC”, objetiva, numa visão macro-filosófica, criar uma maior razoabilidade de uso dos direitos autorais, em oposição aos extremos atualmente existentes, numa ponta, o “all rights reserved”, monopolista por essência, e noutra o domínio público
  129. 129. Exemplos de licenças “Copyleft” • Tipos de licenças Creative Commons – Atribuição (BY)  Os licenciados têm o direito de copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que dêem créditos devidos ao autor ou licenciador da maneira especificada por estes – Non-commercial = Uso Não comercial (NC)  Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados, desde que sejam para fins não-comerciais
  130. 130. Exemplos de licenças “Copyleft” – Non-derivative = Não a obras derivadas (ND)  Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar apenas cópias exatas da obra, não podendo criar derivações da mesma. – Share-alike = Compartilhamento pela mesma licença (SA)  Os licenciados devem distribuir obras derivadas somente sob uma licença idêntica à que governa a obra original
  131. 131. Exemplos de licenças “Copyleft” • Há seis combinações de licenças “CC” – Atribuição (BY); – Atribuição + Uso não comercial (BY-NC); – Atribuição + Não a obras derivadas (BY-ND); – Atribuição + Igual compartilhamento (BY-SA); – Atribuição + Uso não comercial + Não a obras derivadas (BY-NC-ND); – Atribuição + Uso não comercial + Igual compartilhamento (BY-NC-SA)
  132. 132. Exemplos de licenças “Copyleft” • ColorIURIS – Sistema de registro similar ao “CC”, desenvolvido pelo espanhol Pedro Jaime Canut Zazurca, busca definir uma política de direitos de autor para conteúdos “on line” a partir de um modelo continental e em observância à Convenção de Berna e à normativa da União Européia
  133. 133. Exemplos de licenças “Copyleft” • Tipos de licenças ColorIURIS – As licenças do ColorIURIS trabalham com um sistema de códigos de cores – Aqui se trabalha tanto a matiz como a posição em que a cor aparece no código, de modo que uma das partes do ícone ColorIURIS informa a respeito da política de cessão dos direitos de reprodução, distribuição e comunicação pública e outra acerca da política de cessão do direito de transformação
  134. 134. Aula n.º 08 Parte I. Direitos Autorais dos Programas de Computador
  135. 135. Natureza jurídica do software • Direito Autoral, por características próprias e por força legal (art.7º, XII da LDA) • Por consequência, não se pode falar em “compra e venda” de software, mas tão só, por exemplo, em licença de uso. • O que se “vende” é, no máximo, o suporte (CD/DVD-Rom, por exemplo)
  136. 136. Criação de um software • Tipos de desenvolvedor – autônomo/empresa – contratado para trabalho sob encomenda (aqui, há um tratamento diferenciado)
  137. 137. Software sob encomenda • Existem basicamente duas hipóteses • Hipótese 1: – Se o programa for desenvolvido na vigência do contrato de trabalho e em atividade especificadamente prevista neste, o direito obtido pertencerá exclusivamente ao empregador. Aqui a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á ao salário ou remuneração previamente acordados;
  138. 138. Software sob encomenda • Hipótese 2: – O direito autoral patrimonial pertencerá apenas ao empregado se o software desenvolvido resultar de sua iniciativa pessoal, sem relação com o contrato de trabalho e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ou contratante.
  139. 139. Registro • Feito no INPI, através de formulário próprio • Documentos que podem ser necessários: – Comprovante de vínculo empregatício ou de prestação de serviço – Contrato de cessão – Autorização para obra derivada • Documento essencial: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (a ficar em sigilo ou não)
  140. 140. Violação (Contrafação) • Para a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software), 8 em cada 10 softwares comercializados no Brasil são ilegais • Se consideradas as instalações, chegaria-se a bem mais que 90%, pois uma cópia legal acaba sendo instalada em mais de uma máquina
  141. 141. • São 3 os tipos: – Comercial – Coorporativa – Doméstica ATENÇÃO! Não há no Brasil o conceito de “Cópia Ativa”! Violação (Contrafação)
  142. 142. Violação (Plágio) • Para que haja plágio, o “novo” software deve ser mais que “similar” àquele violado • Assim, é permitida a similaridade: – Por força de características funcionais – Por aspectos normativos e técnicos – Por limitação de forma alternativa para sua expressão
  143. 143. Aula n.º 08 Parte II. Proteção às Bases de Dados
  144. 144. Base de Dados • Coleção de informações que se relacionam entre si • Podem ser compostas por: – Dados brutos – Dados enriquecidos
  145. 145. Dados enriquecidos • Caracterizados pela originalidade, requisito para proteção autoral – critério difícil de se resgatar sob o ponto de vista tradicional, por isso a ocorrência de discussões em torno de uma proteção “sui generis”
  146. 146. Proteção “sui generis” • Modalidade de proteção para bases de dados ditas “não originais” • Visa proteger os investimentos dos “fabricantes” dessas bases e impedir a extração dos dados por terceiros
  147. 147. Aula n.º 08 Parte III. Aspectos Jurídicos do Software Livre
  148. 148. Uma lógica jurídica acerca do software • Ao software, incide a figura do contrato de licença, que, via de regra, nada mais é que a autorização de uso feita pelo detentor (proprietário) dos direitos patrimoniais do software àqueles que passam a exercer o jus utendi • Art. 9º da Lei 9.609/98: “O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença”
  149. 149. Consequências dessa lógica jurídica • Por se tratar de propriedade e, também, de direitos autorais morais, vale reforçar que estes incidem sobre o software da mesmo forma que recaem sobre demais obras literárias, científicas ou artísticas • Cabe, então, ao “criador”, a estipulação do regime de exercício de seus direitos, assim como os limites e formas de exploração da obra pelos licenciados
  150. 150. Consequências dessa lógica jurídica • É por isso que as licenças ditas “alternativas”, não são – nem de longe – ilegais, mas, muito pelo contrário, são consequência imediata do exercício pleno do jus abutendi, garantido pelos princípios básicos que norteiam o direito de propriedade • Parece contraditório, mas é a própria base principiológica do direito que garante a sua abdicação
  151. 151. Exemplos de licenças • Os dois principais modelos de licenças de software, utilizados em todo o mundo, são: – EULA (End-User License Agreement), usado em software proprietário – GPL (General Public License), usada em software livre
  152. 152. Software Livre (conceito genérico) • Software que pode ser usado, copiado, estudado e redistribuído sem restrições, opondo-se ao conceito de software proprietário • Permite o acesso ao código fonte do sistema
  153. 153. Quadro comparativo com o Proprietário Software proprietário – Sem acesso ao código fonte do sistema – Maior controle sobre a comercialização – Maior garantia de posições de mercado – Programas menos confiáveis – Capacidade limitada de identificação e correção de erros Software livre – Com acesso ao código fonte do sistema – Permissão de cópia e alteração do programa – Programas mais confiáveis – Capacidade ilimitada de identificação e correção de erros
  154. 154. Liberdades 0. Executar o programa, para qualquer propósito 1. Estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades 2. Redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo 3. Aperfeiçoar o programa, e redistribuir seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade possa se beneficiar
  155. 155. Violação de Software Livre • Comercialização do software com seu código fonte fechado • Impedimento ou restrição ao acesso do código fonte • Restrição ao direito de cópia e distribuição do software
  156. 156. Aula n.º 09 Parte única. Aspectos jurídicos do Comércio Eletrônico
  157. 157. Compreendendo a questão • As primeiras doutrinas conceituavam e- commerce ou comércio virtual como um tipo de transação comercial realizada necessariamente por intermédio de um computador • Atualmente, compreende a compra e venda de produtos e serviços no ciberespaço por intermédio de qualquer equipamento eletrônico; aí se incluem: iPhone, TV Digital, Celulares etc.
  158. 158. Conceitos • Conceito técnico  combinação de tecnologias, aplicações e procedimentos negociais que permitem a compra e venda on-line de bens e serviços entre governos, sociedades, corporações privadas e o público • Conceito econômico  realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócios, realização essa efetuada no ambiente digital
  159. 159. Conceitos • Conceito administrativo  termo genérico que descreve toda e qualquer transação comercial que se utiliza de um meio eletrônico para ser realizada. Com o uso de tecnologia se obtém a otimização do relacionamento da cadeia de suprimentos até o ponto de venda, bem como a melhora da comunicação entre a empresa e o cliente final
  160. 160. Conceitos • Conceito jurídico  atividade comercial explorada por intermédio de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual, tendo por objeto a transmissão de bens físicos ou virtuais e também serviços de qualquer natureza
  161. 161. Tipos de Transações Eletrônicas • Classificação – B2B (business-to-business)  transações entre empresas – B2G/G2B (business-to-government / government- to-business)  transações envolvendo empresas e governo
  162. 162. Tipos de Transações Eletrônicas – C2C (consumer-to-consumer)  transações entre consumidores – G2G (government-to-government)  transações entre governos – G2C/C2G (government-to-consumer / consumer- to-government)  transações envolvendo governo e consumidores
  163. 163. Requisitos para validade • Identificação  consiste na verificação da identidade do remetente • Autenticação  a assinatura do signatário deve estar autenticada por certificadora, como garantia de validade • Impedimento de rejeição  visa impedir a negação de validade do contrato posto celebrado por meio eletrônico
  164. 164. Requisitos para validade • Verificação  devem os contratos ser armazenados em meio eletrônico de forma segura, possibilitando verificação futura • Privacidade  indispensável estar resguardado em ambiente que garanta privacidade nas comunicações • Comprovação inequívoca de recebimento  necessária prova do recebimento pelo destinatário
  165. 165. Segurança no Comércio Eletrônico • Objetivos – Confidencialidade  assegurar que a informação só seja acessada por quem de direito – Integridade  evitar que os dados sejam apagados ou alterados sem a devida autorização do proprietário – Disponibilidade  assegurar que as informações sempre estejam disponíveis para acesso
  166. 166. Segurança no Comércio Eletrônico • Procedimentos fundamentais para garantia de segurança – Conscientização – Análise do negócio – Análise das vulnerabilidades – Política de segurança – Classificação da informação – Campanhas de divulgação
  167. 167. Segurança no Comércio Eletrônico – Implementação de segurança – Aplicação da política de segurança – Termo de sigilo – Teste de invasão – Plano de contingência – Administração de segurança
  168. 168. Segurança no Comércio Eletrônico • Métodos de proteção e controle de acesso – Segurança baseada na confiança – Segurança através de obscuridade – Esquemas de senha – Sistemas biométricos
  169. 169. Relação com o Direito do Consumidor • As regras previstas pelo CDC são aplicáveis quer no mundo “real” quer no “virtual” • Assim, são direitos do consumidor “digital”: – O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos nas relações de consumo – A própria definição de “consumidor” (art. 2º) – A imputação de responsabilidade direta e de forma objetiva ao fornecedor independentemente de vínculo contratual
  170. 170. Relação com o Direito do Consumidor – O dever do fabricante, vendedor ou prestador de serviços de informar ao consumidor todas as características do produto ou serviço oferecido – O de reputar à propaganda força vinculante, integrando-a ao contrato e obrigando o anunciante ao cumprimento de todas as promessas anunciadas – O de desistir da compra em até 07 (sete) dias contados do seu recebimento, com direito à devolução das quantias pagas
  171. 171. Relação com o Direito do Consumidor – O de proteção contra práticas abusivas (art. 39) – O de ser ressarcido por dados patrimoniais e morais que sofrer – O de ter feito orçamento nos termos do art. 40 §§ 1º e 3º – O de ter ampliada a responsabilidade solidária, com garantia de direito de regresso, o que ocorre com frequência na internet, dado o grau de interdependência dos negócios (art. 13)
  172. 172. Relação com o Direito do Consumidor – O de ter seus dados mantidos em sigilo na base dados do vendedor – O de inverter o ônus da prova em seu favorecimento
  173. 173. Aula n.º 10 Parte única. Documentos, Provas e Contratos Eletrônicos
  174. 174. Documento • Do latim “documentum”, o conceito de documento simboliza: ensinar, indicar, mostrar, instruir ou demonstrar • No âmbito jurídico, faz referência a escritos, cartas ou atos que produzem um valor probatório, isto é, que testifiquem um ato ou fato, comprovando a veracidade de uma afirmação ou informação
  175. 175. Para Heloísa Leberalli Bellotto “É qualquer elemento gráfico, iconográfico ou fônico pelo qual o homem se expressa. É o livro, o artigo de revista ou jornal, o relatório, o processo, o dossiê, a correspondência, a legislação, a estampa, a tela, a escultura, a fotografia, o filme, o disco, a fita magnética etc. tudo que produzido por razões funcionais, jurídicas, científicas, técnicas, culturais ou artísticas pela atividade humana”
  176. 176. Quanto ao gênero, os documentos são: • Textuais • Iconográficos • Micrográficos • Audiovisuais • Cartográficos • Informáticos/Digitais
  177. 177. Quanto à procedência, são: • Públicos, quando emitidos por autoridade pública ou por intermédio de procuração de autoridade pública • Privados, quando emitidos por um particular ou mediante uma autoridade pública fora de suas atribuições ou competência
  178. 178. Quanto à natureza do assunto, são: • Ostensivos, quando não existe a necessidade de ter o acesso restrito, pois a natureza do assunto não prejudica a administração com a sua divulgação • Sigilosos, quando há necessidade de ter seu acesso restrito, haja vista o seu conteúdo – De acordo com necessidade do sigilo e a extensão do meio em que circulam, podem ser: ultrassecreto, secreto, confidencial e reservado
  179. 179. Quanto ao valor, são de: • Valor primário • Valor secundário • Valor administrativo • Valor fiscal • Valor informativo • Valor legal • Valor permanente • Valor probatório
  180. 180. Documento Eletrônico • Para Augusto Tavares Rosa Marcacini, documento eletrônico é aquele que possui uma sequência binária que, traduzida por meio de um programa de computador, seja representativa de um fato
  181. 181. Prova Eletrônica • Lembra Patrícia Peck Pinheiro que não há qualquer legislação no Brasil que proíba ou vete a utilização de prova eletrônica (ver artigos 225 do Código Civil e 369 do Código de Processo Civil). Para ela: “[...] o que realmente existe, novamente, é o preconceito quanto ao tipo de prova, pois todos nós temos medo (insegurança) daquilo que não conhecemos”
  182. 182. Prova Eletrônica Código Civil Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhe impugnar a exatidão. Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz
  183. 183. Assim... pergunta-se: O documento eletrônico quando atendidos os requisitos de autenticidade, inviolabilidade do conteúdo e confidencialidade (não só por intermédio de dispositivos como assinatura eletrônica, certificado digital, criptografia ou identificação biométrica), deve ser admitido juridicamente quanto ao seu valor probatório, garantindo a segurança jurídica tanto quanto os documentos tradicionais?
  184. 184. Defendo que SIM! • A UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), criou uma “Lei Modelo” para servir de estrutura à formulação dessa questão (ver Artigo 9) Artigo 9. Admissibilidade e força probante das mensagens de dados 1) Em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais não se aplicará nenhuma norma jurídica que seja óbice à admissibilidade de mensagens eletrônicas como meio de prova:
  185. 185. a) Pelo simples fato de serem mensagens eletrônicas; ou, b) Pela simples razão de não haverem sido apresentadas em sua forma original, sempre que tais mensagens sejam a melhor prova que se possa razoavelmente esperar da pessoa que as apresente. 2) Toda informação apresentada sob a forma de mensagem eletrônica gozará da devida força probante. Na avaliação da força probante de uma mensagem eletrônica, dar-se-á atenção à confiabilidade da forma em que a mensagem haja sido gerado, armazenada e transmitida, a confiabilidade da forma em que se haja conservado a integridade da informação, a forma pela qual se haja identificado o remetente e a qualquer outro fator pertinente.
  186. 186. Contrato Eletrônico • Para Maria Helena Diniz, a efetivação de contratos eletrônicos constitui um grande desafio para a ciência jurídica, diante das questões polêmicas de difícil solução que engendram, justamente pelo fato de ainda não estarem estruturadas normativa, jurisprudencial e doutrinariamente
  187. 187. Para José Rogério Cruz e Tucci “É uma modalidade de negócio à distância ou entre ausentes, efetivando-se via Internet por meio de instrumento eletrônico, no qual está consignado o consenso das partes contratantes”
  188. 188. Princípios dos contratos em geral • Da autonomia da vontade • Do consensualismo • Da obrigatoriedade da convenção • Da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual • Da Boa fé
  189. 189. Princípios dos Contratos Eletrônicos • Da equivalência funcional dos atos jurídicos produzidos por meios eletrônicos com os atos jurídicos tradicionais • Da neutralidade tecnológica das disposições reguladoras do comércio eletrônico • Da inalterabilidade do direito existente sobre obrigações e contratos
  190. 190. Tipos, por Sheila Cercal Santos Leal • Contratos Eletrônicos Interpessoais – “[...] considerados contratos a distância e equiparados aos contratos por carta” • Contratos Eletrônicos Interativos – Ocorre comunicação entre as partes “[...] por meio de uma interação entre uma pessoa e um sistema aplicativo previamente programado” • Contratos de Adesão na Internet – Ou “clickwrap”, é confirmado com um “clique”
  191. 191. Requisitos dos Contratos Eletrônicos • Subjetivos → Para celebração do contrato eletrônico, são necessárias duas ou mais pessoas, civilmente capazes, que devem explicitar sua vontade no ato, mediante o uso preferencial de senha e/ou assinatura digital • Objetivos → O objeto contratado deverá ser lícito, determinado, ter conteúdo econômico, bem como a possibilidade física e jurídica • Formais → A forma é o uso de computador
  192. 192. Prova dos Contratos Eletrônicos • Trata-se de prova documental atípica, conforme os artigos 332 e 371, III, do Código de Processo Civil, já que não há assinatura “física” • Assim, “reputa-se autor do documento particular, aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar”
  193. 193. Momento da formação • A manifestação de vontade das partes contratantes ocorrerá no exato momento em que o destinatário da oferta enviar o documento eletrônico, manifestando, de forma inequívoca, a aceitação das condições propostas
  194. 194. Aula n.º 11 Parte I. Tecnologia da Informação no Ambiente Corporativo
  195. 195. Aspectos legais do “Poder de Direção” • Poder de Direção é a faculdade que o empregador tem de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, dever ser exercida • Essa prerrogativa abarca o poderes de organização, de controle e de disciplina
  196. 196. Aspectos legais do “Poder de Direção” • A má condução do Poder de Direção pode gerar responsabilidade civil ao empregador, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil que diz ser responsável o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
  197. 197. Aspectos legais do “Poder de Direção” • Assim, cabe ao empregador – Proteger as informações comerciais que trafegam em sua rede de comunicação – Defender uma postura de legalidade – Impedir a divulgação indevida de informação confidencial e proteger o sigilo comercial – Garantir a inviolabilidade da segurança de seu sistema operacional e impedir a sua sobrecarga ou quebra
  198. 198. Uso do computador no trabalho • O uso do computador para fins pessoais, no ambiente de trabalho, causa vários transtornos, como, por exemplo: – Perda de banda da rede da empresa – Perda de produtividade – Vulnerabilidades de segurança – Responsabilidades legais • É conduta é chamada de “cyberslacking”
  199. 199. Monitoramento virtual pelo empregador CF, Art. 5º, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação CF, Art. 5º, XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
  200. 200. Monitoramento virtual pelo empregador Por outro... (STF Súmula nº 341) Presunção – Culpa do Patrão ou Comitente – Ato Culposo do Empregado ou Preposto É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
  201. 201. E aí?!... • O monitoramento passa a ser considerado legítimo, desde que seja: – Impessoal – Objetivo – Transparente – Automatizado – Inequivocadamente público – Previamente conhecido
  202. 202. Aula n.º 11 Parte II. Direito Contratual na Tecnologia da Informação
  203. 203. Contrato de serviços na área de TI • Itens a serem abordados – Prazo contratual – Processo de transição – Propriedade intelectual – Subcontratação de terceiros – Solução de conflitos – Recuperação de desastres – Procedimentos de segurança
  204. 204. Contrato de serviços na área de TI – Formas de rescisão – Limitações de responsabilidade – Eventos de força maior – Termos de garantia – Condições financeiras – Realização de benchmarks – Pesquisas de satisfação – Acordos de nível de serviço – Bônus e penalidades – Processo de melhoria contínua – Estrutura de cobrança
  205. 205. Aula n.º 12 Parte única. Aportes legais relativos à Tecnologia da Informação
  206. 206. Marcos Regulatórios • Lei nº 8.248/91 (Lei de Informática) alterada pelas Leis nº 10.176/01 e 11.077/04 • Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) alterada pela Lei nº 11.487/07 • Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
  207. 207. Lei de Informática • Objetivos: – Estimular a P,D&I em TI e a ampliação da capacidade produtiva da indústria de bens de informática – Transformar o País em um centro de excelência no desenvolvimento de software com vistas ao aumento da participação no mercado local e inserção no mercado internacional
  208. 208. Lei de Informática – Criar condições favoráveis para a implantação de serviços demandados pela economia organizada em rede – Dotar o País de capacitação em projeto e fabricação de componentes semicondutores
  209. 209. Lei de Informática • Novas medidas: – Extensão dos benefícios (isenção/redução do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados) até 2019 – Alteração da base de cálculo sobre faturamento dos bens incentivados – Exigência de PPB – Processo Produtivo Básico – nas compras governamentais
  210. 210. Lei de Informática – Produtivo Básico – nas compras governamentais – Diferenciação para PME – Pequenas e Médias Empresas – se fazendo desnecessário a celebração de convênios – Dilatação do prazo de parcelamento das dívidas de P&D – Criação de benefícios diferenciados para bens desenvolvidos no País, maior redução no IPI
  211. 211. Lei do Bem • Atribui medidas tributárias favoráveis às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, através de: – Recuperação e aperfeiçoamento dos atuais incentivos – Permissão de dedução de até o dobro dos dispêndios em P,D&I – Introdução de automatismo na fruição dos incentivos
  212. 212. Lei do Bem – Dedução, a título de despesa operacional, dos recursos transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte e, também, aos chamados inventores independentes – Apoio à introdução de novos produtos, considerados de inovação relevante – Estímulo à contratação de pesquisas no País com universidades, instituições de pesquisa e inventores independentes – Estabelecimento de subvenção pública para remuneração de pessoal
  213. 213. Lei da Inovação • Objetivo: – Incremento de geração de inovação tecnológica a partir da disponibilização de instrumentos que fomentem parcerias público-privadas • Desafio: – Todas as ICTs devem ter seu NIT • Oportunidade: – Capital humano em Gestão da Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia
  214. 214. Lei da Inovação • Novas Possibilidades: – Oferta pública (e não mais licitação) para licenciamento de tecnologia gerada em instituições públicas – Uso de laboratórios de ICT por parte de pequenas e médias empresas – Financiamento público para fomento a inovação efetuado diretamente a empresas – Participação do pesquisador em royalties
  215. 215. Lei da Inovação – Ao pesquisador de iniciar sua própria empresa, sem perder seu vínculo institucional – Investimento das ICT em desenvolvimentos de inventores isolados – Atuação de pesquisadores diretamente nas empresas – Abatimento dos impostos das despesas feitas com a concessão das patentes

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