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Aulas de Direito Digital ministradas no Curso de Direito da Facisa

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Direito Digital

  1. 1. Direito CESED/Facisa Direito Digital João Ademar de Andrade Lima www.joaoademar.com
  2. 2. Aula n.º 01 Parte única. Apresentação
  3. 3. Uma “sempre” nova disciplina <ementa> • Informática Jurídica e Direito da Tecnologia da Informação: conceitos, histórico e perspectivas • A Propriedade Intelectual nas novas mídias • Documentos eletrônicos, prova eletrônica e certificação digital • Perícia Digital • Crimes eletrônicos
  4. 4. Uma “sempre” nova disciplina <ementa> • Fraude eletrônica • Ética e Educação Digital • Responsabilidade Civil e dano moral no Direito Digital • Comércio Eletrônico • Processo Eletrônico • O Estado Eletrônico e o Futuro do Direito Digital
  5. 5. Uma “sempre” nova disciplina <objetivos> • Fornecer uma visão geral – filosófica e jurídica – sobre o novel instituto técnico- jurídico do Direito Digital (ou Direito da Tecnologia da Informação ou Direito Eletrônico), dotando o aluno de subsídios teóricos capazes de despertar uma visão crítica sobre o uso das modernas tecnologias da informação e comunicação e seus impactos jurídico-sociais
  6. 6. Conteúdo programático • 1ª Unidade – Revolução da informação – Cibercultura, virtualidade e sociedade digital – Introdução ao Direito da Tecnologia da Informação (ou Direito Digital) – Direito Digital, relacionamento e comunicação – Novos institutos jurídicos no Direito Digital – Direito Digital e Propriedade Intelectual
  7. 7. Conteúdo programático • 2ª Unidade – Responsabilidade Civil na web e “Cibercrimes” – Marco Civil da Internet no Brasil – Aspectos jurídicos do comércio eletrônico – Documentos eletrônicos, contratos eletrônicos e certificado digital – Direito Digital no ambiente corporativo
  8. 8. Metodologia • Aulas expositivas e dialogadas • Exibição de reportagens e documentários • Estudos de caso Avaliação • P1 = Trabalho em grupo • P2 = Trabalho individual (30%) + Prova unificada (70%)
  9. 9. Aula n.º 02 Parte única. Conceituação de “Virtual” e Cibercultura
  10. 10. O que é o virtual <à luz de Pierre Levy> • A palavra “virtual” é enganosamente empregada em oposição a “real” • É o que existe em potência e não em ato • O virtual é mediado ou potencializado pela tecnologia e externado nas construções mentais do espaço de interação cibernético
  11. 11. O que é o virtual <à luz de Pierre Levy> • O “virtual” não se opõe ao “real”, mas ao “atual” O que representa essa imagem? Para alguns, talvez a maioria, são “sementes” Mas... Para outros, é uma árvore “virtualmente presente”
  12. 12. O que é o virtual <à luz de Pierre Levy> “Contrariamente ao possível, estático e já construído, o virtual é como o complexo problemático, o nó de tendências ou de forças que acompanha uma situação, um acontecimento, um objeto ou uma entidade qualquer, e que chama um processo de resolução: a atualização. A semente [...] ‘conhece’ exatamente a forma da árvore que expandirá finalmente sua folhagem.”
  13. 13. O que é o virtual <à luz de Pierre Levy> Assim... • A atualização é a solução de um problema que não estava contida previamente no enunciado Por outro lado... • A virtualização pode ser definida como o seu movimento inverso
  14. 14. O que é o virtual <à luz de Pierre Levy> “Quando compro um livro ou um disco, pago algo real, suporte físico da informação. O livro que não leio me custa tão caro quanto o que leio. A quantidade de livros é limitada: um livro que está em minha biblioteca não está na sua. Estamos ainda no domínio dos recursos raros.”
  15. 15. O que é o virtual <à luz de Pierre Levy> “Se compro direitos, não pago mais por algo real, mas algo potencial, a possibilidade de realizar ou de copiar a informação quantas vezes eu quiser.” • O virtual propicia, assim, uma “desterritorialização” – que é mais que “desapropriação” – das ideias, das criações, nas manifestações... <vide, mais à frente, a primeira lei da “cibercultura”>
  16. 16. Cibercultura <à luz de André Lemos> • A Cibercultura possui três “leis” fundadoras: – A liberação do pólo da emissão Pode tudo na Internet / Tem de tudo na Internet – O princípio de conexão em rede A rede está em todos os lugares / O verdadeiro computador é a rede / Sai “PC” e entra “CC” – A reconfiguração de formatos midiáticos e práticas sociais Tudo muda... mas nem tanto
  17. 17. Cibercultura <à luz de André Lemos> • A Cibercultura enseja vários fenômenos: – Negação do copyright, reconfigurando-o na “re- mixagem” – Criação da chamada “arte eletrônica” – Reinvenção das manifestações e expressões comunicacionais habituais, com ferramentas como os blogs e os podcasts – Reconstrução do conceito de “compartilhamento” (redes P2P) e do sentido de “colaboração” (wiki)
  18. 18. Aula n.º 03 Parte I. Informação Vs. Conhecimento & Princípios do Direito Digital
  19. 19. Era da informação • Vem após a “era industrial” e é marcada por invenções como o microprocessador, a rede de computadores, a fibra ótica e o computador pessoal • Fulcra-se nos conhecimentos científicos, na mão-de-obra qualificada e nas inovações tecnológicas
  20. 20. Era da informação • Dela surge o conceito de “capital intelectual” (soma do conhecimento de todos em uma organização, proporcionando uma vantagem competitiva), como forma de evidenciar e potencializar a força dos recursos intangíveis • No mesmo berço, surge a Sociedade da Informação, também chamada de Nova Economia
  21. 21. Assim... • Sociedade da Informação = hardware = ênfase e relevância às TICs • Sociedade do Conhecimento = software = conteúdo + significado + conhecimento – É caracterizada pelo fato das fontes fundamentais de riqueza serem o conhecimento e os relacionamentos – e não mais o capital, os recursos naturais ou a mão-de-obra
  22. 22. E... • O Direito Digital deve ser visto como um resultado imediato dessa nova sociedade • A ele, como a qualquer outro ramo jurídico, é dado um conjunto de princípios gerais e específicos
  23. 23. Princípios do Direito Digital • Princípios... <para Miguel Reale> “Verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pela necessidade de pesquisa e praxis”.
  24. 24. Princípios do Direito Digital • Princípios Gerais – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, intimamente ligado aos Direitos Fundamentais como a igualdade, a vida privada e a intimidade – Princípio da Liberdade Informativa, em que se garante aos cidadãos o direito de informação, acesso e controle dos dados que lhes concernem – Princípio da Intimidade, em que se estabelece a inviolabilidade da vida privada
  25. 25. Princípios do Direito Digital • Princípios Gerais – Princípio da Intervenção Mínima do Estado, que força a ação do Estado de forma fragmentária e subsidiária na proteção dos bens jurídicos a serem tutelados no ambiente virtual – Princípio da Privacidade da Informação ou da Autodeterminação Informativa, que visa garantir a pessoa decidir quando e como está disposta a permitir que seja divulgada a sua informação ou a difundi-la por vontade própria
  26. 26. Princípios do Direito Digital • Princípios Gerais – Princípio da Publicidade, que se refere ao dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar e impõe o fornecimento de todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, já que nenhum ato administrativo pode ser sigiloso
  27. 27. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Disponibilidade Universal da Informação, relacionado com a democratização da informação e da inclusão digital, se refere à disponibilidade de informações como bem público sobre qualquer assunto que não viole o direito à intimidade e à propriedade intelectual e não comprometa a segurança pública interna e externa, já que limita a intervenção de outras pessoas e de poderes públicos na vida privada
  28. 28. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Justiça Distributiva, base para a evolução da tecnologia e da própria Internet, justifica-se para permitir o contínuo desenvolvimento das tecnologias da informação, referindo-se às suas distribuições justas, equitativas e apropriadas à sociedade
  29. 29. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio do Dinamismo, a exemplo da teoria filosófica que defende a existência de forças que constituem e dirigem o desenvolvimento, prevê que o Direito está em constante movimento normativo para acompanhar as mudanças culturais advindas das transformações tecnológicas, como decorrência da dinâmica das inovações
  30. 30. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Celeridade Normativa, a partir do qual o Estado deve criar institutos jurídicos hábeis (leis, decretos, portarias, atos normativos, etc..) que atendam rapidamente às necessidades sociais na área – Princípio da Autorregulamentação, como meio para minimizar a morosidade legal em acompanhar as transformações sociais e tecnológicas experimentadas pela era digital
  31. 31. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Autenticidade, em que se deve primar pela garantia de identidade dos usuários de informações diante de instrumentos tecnológicos – Princípio da Confidencialidade, que diz respeito à disponibilidade da informação apenas para aqueles devidamente autorizados, devendo os agentes emissores proteger a informação
  32. 32. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Integração Internacional, para o qual as fronteiras territoriais devem desaparecer, qual reflexo nas relações entre as pessoas, já que a interação entre pessoas de etnias diversas diminui as diferenças, com reflexo maior ainda na área comercial, evidenciando a necessidade da formação de blocos econômicos para que setores do mercado possam sobreviver em uma economia globalizada
  33. 33. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Cooperação Internacional, segundo o qual se reconhece a carência de elaboração, aplicação e fiscalização de normas técnicas e jurídicas integradas para permitir uma regulamentação efetiva no ciberespaço – Princípio da Separação de Meio e Mensagem, em que se destaca que a mensagem passa a ter valor próprio, deixando de ser valorada pelo meio físico ao qual está vinculada
  34. 34. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio do Domínio Público Internacional, entendido como o conjunto dos espaços cujo uso interessa à sociedade internacional como um todo, mesmo que, em certos casos, tais espaços estejam sujeitos à soberania de uma Nação, tal qual são disciplinados pelo Direito Internacional, dentre outros, o mar (e suas subdivisões legais), os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço sideral e o continente antártico
  35. 35. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Identidade Reflexa, que prescreve que tudo o que se encontra no ambiente virtual é um “espelho” da existência no mundo real ou físico, com premissa na permissão de regulamentação de identidade no ciberespaço, seja ela de pessoas físicas ou jurídicas, cibercidades, e-trabalho, e-estudo, e-medicina, e- governos etc.
  36. 36. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Segurança da Informação, relacionado com soluções técnico-jurídica que visam a proteção de um conjunto de dados, no sentido de preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização e com base em quatro elementos básicos: 1. segurança na estação (cliente); 2. segurança no meio; 3. segurança no servidor; e 4. segurança na rede interna
  37. 37. Princípios do Direito Digital • Princípios Específicos – Princípio da Subsidiariedade Normativa, em que se faz uso de normas de outros ramos do Direito para a tutela de determinado bem jurídico, a fim de preencher omissões legislativas e observando-se os pressupostos: 1. da omissão normativa; e 2. da não compatibilidade com mais princípios e normas vigentes sobre o assunto
  38. 38. Aula n.º 03 Parte II. Direito Digital, Relacionamento & Comunicação
  39. 39. Direito, relacionamento e comunicação • O Direito Digital é uma reação jurídica à virtualização das relações humanas • Antes, numa sociedade pré-industrial, o ser humano se relacionava com 40... 50 pessoas... • Hoje, o ser humano se relaciona com 40... 50 pessoas num único e-mail! • Houve, assim, uma potencialização!
  40. 40. Direito, relacionamento e comunicação • Tudo começa com a televisão (porém de forma “passiva”) • Com a Sociedade da Informação, essa lógica muda... surge interação (Sociedade da Interação?) • “Novel” Direito Fundamental do Homem: TODOS TÊM O DIREITO DE INTERAGIR!
  41. 41. Direito, relacionamento e comunicação • É a virtualização das relações sociais • Por consequência... a virtualização das relações jurídicas! • Daí vem a questão: quais as regras que devem ser aplicadas a essas novas relações jurídicas? • Para isso existem, pelo menos, quatro correntes doutrinárias...
  42. 42. 1ª Corrente... liberatória • Proposta por <David Post e David Johnson>, com base nas ideias de <John Barlow> • Defende uma fronteira entre o direito “real” e o direito “virtual” • Aqui, todas as regras deverão começar “do zero” e seriam baseadas fundamentalmente no costume
  43. 43. 2ª Corrente... da arquitetura da rede • Proposta por <Lawrence Lessig> • O regramento se basearia no “Código Fonte” • Assim, as regras seriam definidas por “programadores”, através de linguagens puramente matemáticas, a serem disciplinadas pelo Estado e/ou pelas próprias corporações (nesse caso, há o problema da “manipulação da informação” e, notadamente, do “risco à liberdade”!)
  44. 44. 3ª Corrente... do Direito Internacional • Equipara o Direito Digital ao Direito Internacional • Aqui, seriam aceitas as regras já observadas na solução de conflitos transterritoriais • O grande problema é que o Direito Internacional (mesmo possuindo uma grande amplitude) não foi criado para solucionar problemas “virtualizados”
  45. 45. 4ª Corrente... tradicionalista • É a corrente mais simplista e dita a aplicação das regras já existentes – É relação de consumo?... aplica-se o CDC – É relação civil?... aplica-se o CC – É um conflito penal?... aplica-se o CP • Mais uma vez, o problema é a virtualização • Assim, o que se propõe é a releitura dos princípios e não das regras positivadas
  46. 46. Estamos vivendo uma revolução! • Revolução das Mídias Sociais <baseado em Erik Qualman> Mídia social é um modismo? Ou é a maior mudança desde a Revolução Industrial? Mais de 50% da população mundial tem menos de 30 anos de idade e 96% destes (“Millennials”, “Geração Y”) participam de alguma rede social A mídia social já superou a pornografia como atividade número 1 da Internet
  47. 47. Estamos vivendo uma revolução! Anos para alcançar 50 milhões de usuários: • Rádio: 38 anos • Televisão: 13 anos • Internet: 4 anos • iPod: 3 anos! O Facebook adicionou 200 milhões de usuários em menos de 1 ano! Downloads de aplicativos no iPod atingiram 1 bilhão em 9 meses!
  48. 48. Estamos vivendo uma revolução! Se o Facebook fosse um país, seria o terceiro maior do mundo 1º China 2º Índia 3º Facebook 4º Estados Unidos 5º Indonésia 6º Brasil
  49. 49. Estamos vivendo uma revolução! Estudos mostram que os alunos se sentem mais confortáveis recebendo instruções online do que pessoalmente 80% das companhias usam as redes sociais para recrutamento e, dessas, 95% são do LinkedIn O público-alvo que mais cresce no Facebook é o de mulheres entre 55-65 anos
  50. 50. Estamos vivendo uma revolução! Ashton Kutcher e Britney Spears têm mais seguidores no Twitter que a população inteira da Suécia, Israel, Suíça, Irlanda, Noruega e Panamá! 50% do tráfego de internet móvel no Reino Unido vem do Facebook Gerações Y e Z já consideram o uso e-mail algo ultrapassado e algumas universidades já pararam de distribuir constas de e-mail aos calouros
  51. 51. Estamos vivendo uma revolução! O Wikipedia tem mais de 15.000.000 de artigos, considerados mais precisos que a Enciclopédia Britânica (78% desses artigos não estão em inglês!) Existem mais de 200.000.000 de blogs A Amazon.com vende mais livros para o Kindle que em papel
  52. 52. Estamos vivendo uma revolução! Não mais procuramos por notícias, produtos ou serviços; eles nos encontram via mídias sociais Mídia social não é um modismo, é uma mudança fundamental na maneira como nos comunicamos
  53. 53. Aula n.º 03 Parte III. Novos e velhos institutos jurídicos no Direito Digital
  54. 54. Relação com outros ramos do Direito • Direito Constitucional • Direito Administrativo • Direito Penal • Direitos Humanos • Direito Civil • Direito Comercial • Direito Tributário • Direito de Propriedade Intelectual • Direito do Trabalho • Direito do Consumidor • Direito Eleitoral • Direito Processual • Direito Ambiental
  55. 55. Com o Direito Constitucional • Regramentos constitucionais relacionados ao Direito Digital, expressa ou analogamente assim interpretados, estão dispostos nos artigos 5º, IX, X, XII e XIV; 22, IV e 220, §1°
  56. 56. Com o Direito Administrativo • Há um crescente número de serviços públicos presentes no ciberespaço e soluções técnico-jurídicas como: autoridades certificadoras1 e assinaturas digitais2 _______________________ 1. Forma de demonstrar e certificar a identidade do titular da assinatura digital, qual um reconhecimento da assinatura de uma pessoa por um cartório 2. Operação de criptografar um documento com o uso de uma chave criptográfica privada, de uso exclusivo do titular, atribuindo ao documento a integridade e a identificação do autor
  57. 57. Com o Direito Penal • Já se fala em um “Direito Penal Informático”, tal qual outras áreas já especificadas, como o Direito Penal Econômico • Aqui, se abarcariam os chamados “cibercrimes”, ainda carentes de positivação, haja vista algumas condutas no ciberespaço já serem socialmente inaceitáveis, porém, atípicas
  58. 58. Com os Direitos Humanos • Busca estudar o quão o progresso tecnológico é capaz de ser utilizado na agilização de processos de milhares de detentos; o quando a informática e a aplicação do Direito seriam fundamentais para a feitura de julgamentos mais céleres, progressões de regimes automáticas etc.
  59. 59. Com o Direito Civil • Aborda fortemente questões como obrigações, pretensão a perdas e danos, direitos de personalidade (incluindo direito de imagem), responsabilidade civil e negócios jurídicos
  60. 60. Com o Direito Comercial • Vem a tona sobretudo com o avanço do chamado e-commerce, contudo, ainda se espera por leis mais específicas, já que as regras habituais não são necessariamente aplicáveis e apropriadas a contratos envolvendo a compra de base de dados, sistemas de inteligência artificial, software, multimídia, comércio de informações etc.
  61. 61. Com a Propriedade Intelectual • Por características óbvias, já que o objeto do Direito Digital é a informação e a Propriedade Intelectual trata com foco esse ativo imaterial • Aqui entram questões relacionadas dos Direitos Autorais ao Direito Marcário
  62. 62. Com o Direito do Trabalho • Envolve questão desde a automação das empresas até o poder hierárquico exercido pelo empregador, perpassando temas como horário de trabalho e as relações entre os próprios funcionários
  63. 63. Com o Direito Tributário • Qual a tributação da hospedagem de um site: ISS ou ICMS? Essa é apenas uma das questões ainda sem resposta no que diz respeito à relação entre esses ramos jurídicos • Várias outras questões, principalmente do entorno do comércio eletrônico, também ainda intrigam, mais especificamente se a tributação incide ou não sobre as transações “e-comerciais”
  64. 64. Com o Direito do Consumidor • O Direito do Consumidor exerce um papel fundamental na regulação do e-commerce, identificando os abusos por ele cometidos e preservando os consumidores que, indubitavelmente, ficam ainda mais expostos que nas relações comerciais por meios eletrônicos • Aqui, entram questões como: publicidade na internet, spam, direito de arrependimento etc.
  65. 65. Com o Direito Eleitoral • Nenhuma outra nação foi tão longe quanto o Brasil na adoção da votação por computador, devido aos complexos problemas de segurança que a questão envolve. Até mesmo em países mais desenvolvidos, o voto eletrônico ainda está em discussão, enquanto o Brasil já conta com 100% de cobertura, incluindo (já em várias cidades) o processo de identificação biométrica
  66. 66. Com o Direito Processual • A necessidade de celeridade processual deverá utilizar com a maior intensidade possível a tecnologia da informação disponível, com tribunais adotando peticionamentos eletrônicos, disponibilizando jurisprudência e acompanhamento processual além de diversos outros serviços de utilidade pública. É a chamada “virtualização de processos”
  67. 67. Com o Direito Ambiental • Com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, algumas consequências ambientais passam a ser apontadas, tais como a economia de energia e de recursos envolvidos com o deslocamento. Só de papel, estima-se uma economia anual de 46 mil toneladas (equivalente a 690 mil árvores e 1,5 milhão de metros cúbicos de água)
  68. 68. Novos institutos jurídicos • Crimes eletrônicos • Resposta a incidentes • Fraudes eletrônicas • Concorrência desleal, vazamento de informações, divulgação de segredo e espionagem industrial • Conflitos de marcas versus nomes de domínio • Cybersquatting e typosquattings • Direitos autorais na Internet • Contratos de uso de licença e registro de software
  69. 69. Novos institutos jurídicos • Documentos eletrônicos e Gestão Eletrônica de Documentos (GED) • Segurança da Informação • Contratos eletrônicos • E-commerce • Governança Corporativa • Responsabilidade civil e criminal de empregadores e colaboradores quanto ao uso de ferramentas tecnológicas
  70. 70. Aula n.º 04 Parte única. Direito Digital, Direito à Informação e Propriedade Intelectual
  71. 71. Propriedade Intelectual e Internet • Um pouco de história – A história da internet tem início em 1969, com a ARPANET (Advanced Research Projects Agency Network), rede projetada pela Agência de Projetos de Pesquisa do Departamento de Defesa dos Estados Unidos – Seu objetivo era criar um sistema de transmissão de informações militares estratégicas que resistisse a ataques nucleares
  72. 72. Propriedade Intelectual e Internet – A partir da utilização do WWW, o acesso a internet se tornou mais fácil e simples, com uma interface gráfica dita “amigável” – Paralelamente, outras mudanças no campo cultural, social, educacional etc., vão surgindo fazendo se abrir um novo mundo, tendo como veículo um computador conectado a rede
  73. 73. Propriedade Intelectual e Internet • A internet contribui para a liberdade de expressão, o acesso à informação e a democratização do conhecimento • Apesar disso, instaurou-se uma crise ética e moral generalizada no espaço cibernético • As novas TICs questionam o que é certo e errado em matéria de propriedade intelectual (sobretudo nos direitos autorais) na web
  74. 74. Propriedade Intelectual e Internet • “A informação deve ser livre como o ar”... <Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Norte-Americana>... Será? • O fato é que a internet é livre, potencialmente livre, e essa liberdade promove nas pessoas o desejo de transitar também livremente, até porque nela não existe lei que regulamente o ir e vir no ciberespaço • É aí que mora o perigo!
  75. 75. Velhas expressões... e novos conceitos • Copyright (Direito de Cópia) • Domínio Público • Copyleft (Negação ao Direito de Cópia) • Cultura do Compartilhamento • Culture Livre • Cultura do Remix
  76. 76. Copyright • Regime tradicional cuja tradução é “direito de cópia” e cujo principal bem a ser protegido é o direito de reprodução • Aqui, tem-se o princípio “all rights reserved” – todos os direitos reservados – independentemente de maiores formalidades • É mais rígido que o droit d’auteur francês, que se preocupa mais com os direitos morais do criador da obra que com eventual cópia
  77. 77. Domínio Público • Toda criação intelectual livre das barreiras de acesso ou reutilização associadas à proteção dos direitos autorais, seja por força temporal ou não possibilidade de proteção, previstas em lei, seja porque seus detentores decidiram remover tais barreiras. Ou seja, por: – Obras cuja proteção autoral já expirou – Commons essencial da informação – Commons voluntários
  78. 78. Copyleft • É um termo sem tradução para o português, já que é um trocadilho com o termo inglês “copyright” • Nada mas é que uma forma de usar a lei de direitos autorais com o objetivo de retirar algumas barreiras à utilização, difusão e modificação de uma obra criativa exigindo que as mesmas liberdades sejam preservadas em versões modificadas
  79. 79. Exemplos de licenças “Copyleft” • Creative Commons – Idealizada, em 2001, pelo americano Lawrence Lessig, a Creative Commons Licence, representada pela sigla “CC”, objetiva, numa visão macro-filosófica, criar uma maior razoabilidade de uso dos direitos autorais, em oposição aos extremos atualmente existentes, numa ponta, o “all rights reserved”, monopolista por essência, e noutra o domínio público
  80. 80. Creative Commons • Tipos de licenças – Atribuição (BY)  Os licenciados têm o direito de copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que dêem créditos devidos ao autor ou licenciador da maneira especificada por estes – Non-commercial = Uso Não comercial (NC)  Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados, desde que sejam para fins não-comerciais
  81. 81. Creative Commons • Tipos de licenças – Non-derivative = Não a obras derivadas (ND)  Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar apenas cópias exatas da obra, não podendo criar derivações da mesma. – Share-alike = Compartilhamento pela mesma licença (SA)  Os licenciados devem distribuir obras derivadas somente sob uma licença idêntica à que governa a obra original
  82. 82. Creative Commons • Há seis combinações de licenças de uso regular – (BY) – (BY-NC) – (BY-ND) – (BY-SA) – (BY-NC-ND) – (BY-NC-SA)
  83. 83. Exemplos de licenças “Copyleft” • colorIURIS – Sistema de registro similar ao “CC”, desenvolvido pelo espanhol Pedro Jaime Canut Zazurca, busca definir uma política de direitos de autor para conteúdos “on line” a partir de um modelo continental e em observância à Convenção de Berna e à normativa da União Européia
  84. 84. Exemplos de licenças “Copyleft” • colorIURIS – As licenças do ColorIURIS trabalham com um sistema de códigos de cores – Aqui se trabalha tanto a matiz como a posição em que a cor aparece no código, de modo que uma das partes do ícone ColorIURIS informa a respeito da política de cessão dos direitos de reprodução, distribuição e comunicação pública e outra acerca da política de cessão do direito de transformação
  85. 85. Do compartilhamento ao REMIX! • Manifesto REMIX <por Lawrence Lessig> – A cultura sempre se constrói baseada no passado – O passado sempre tenta controlar o futuro – O futuro está se tornando menos livre – Para construir sociedades livres é preciso limitar o controle sobre o passado
  86. 86. Aula n.º 05 Parte I. Responsabilidade Civil no ambiente web
  87. 87. “Responsa” Civil “simples” como a web! • Responsabilidade Subjetiva (Requisitos) – Ação ou omissão – Nexo de causalidade – Dano – Culpa • Responsabilidade Objetiva (Requisitos) – Ação ou omissão – Nexo de causalidade – Dano
  88. 88. “Responsa” Civil “simples” como a web! • Aplicação dos tipos de responsabilidades – Quando a lei definir – Quando houver hipótese de aplicação da Teoria do Risco da Atividade • Risco da Atividade Proveito • Risco da Atividade Criada
  89. 89. “Responsa” Civil “simples” como a web! • Direitos de Personalidade – Universais – Imprescritíveis – Irrenunciáveis • Espécies de Direitos de Personalidade – Integridade Física (corpo físico) – Integridade Moral (imagem e honra) – Integridade Intelectual (obras autorais)
  90. 90. Exemplo (sem falar em crime): Ciberbully • A Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, assim define o ciberbullying (ou bullying virtual): – Depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.
  91. 91. Com o Marco Civil da Internet... • Visou-se, de uma maneira geral: – Estabelecer regras de responsabilidade civil para provedores e usuários – Propor medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade – Estabelecer princípios e diretrizes para garantir o bom funcionamento da web
  92. 92. Aula n.º 05 Parte II. “Cibercrimes”
  93. 93. Nomenclaturas para os cibercrimes • Crimes Virtuais – Crimes de Internet • Crimes Eletrônicos (crimes por meios eletrônicos) – Crimes Digitais – Crimes Informáticos (crimes de informática) • Crimes de Computador (computer crime, criminalidade pelo computador) • Crimes Telemáticos
  94. 94. Classificação dos cibercrimes • Quanto à origem – Cibercrime interno  quando realizado de dentro do local a ser alvo do crime – Cibercrime externo  quando o criminoso pratica um crime sem ter nenhum vínculo com o local a ser alvo do ilícito • Quanto à vítima – Adversus omenes  coletividade – Adversus in personam  pessoa determinada
  95. 95. Classificação dos cibercrimes • Quanto ao objeto – Contra hardware  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é o hardware – Contra software  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é o software – Contra informação  cibercrime praticado cujo objeto ou resultado do crime é a informação – Diversos  crimes contra bens jurídicos diversos dos sistemas de informação
  96. 96. Classificação dos cibercrimes • Quanto à TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) – Cibercrime puro (crimini versus objectum)  crime contra o recurso TIC, ou seja, consiste em qualquer conduta ilícita do agente que recai sobre os recursos tecnológicos, informacionais e comunicacionais, seja de forma física ou técnica – Cibercrime impuro ou misto (crimini ad objectum)  crime por intermédio do recurso TIC
  97. 97. Classificação dos cibercrimes • Quanto ao ambiente ou ao meio – Cibercrime impróprio ou comum  refere-se ao crime que pode ser cometido tanto no mundo físico ou material como no ciberespaço – Cibercrime próprio ou específico  só pode ser cometido no ciberespaço, isto é, deve ser realizado no ambiente virtual, para que a conduta seja concretizada, tendo um tipo penal distinto do tradicional; tanto a ação quanto o resultado da conduta ilícita consumam-se no ciberespaço
  98. 98. Os “cibercriminosos” • Hacker • Cracker • Phreaker • Insider • Carder • Lammer • Script Kiddies • Cyberpunks • Sneakers • Extortionists • War drivers • Newbies • Warezs • Wannabes • Ciberterroristas • Grifers • Spammers • Defacer
  99. 99. Tipos penais e cibercrimes • Código Penal <crimes impróprios> – Art. 138  Calúnia – Art. 139  Difamação – Art. 140  Injúria – Art. 147  Ameaça – Art. 153  Divulgação de segredo – Art. 155  Furto – Art. 163  Dano
  100. 100. Tipos penais e cibercrimes – Art. 171  Estelionato – Art. 184  Violação de direito autoral – Art. 307  Falsa identidade – Art. 345  Exercício arbitrário das próprias razões
  101. 101. Tipos penais e cibercrimes • Código Penal <crimes próprios> Inserção de dados falsos em sistema de informações – Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
  102. 102. Tipos penais e cibercrimes • Código Penal <crimes próprios> Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
  103. 103. Tipos penais e cibercrimes • Lei das Contravenções Penais – Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele • Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional • Estatuto da Criança e do Adolescente
  104. 104. Tipos penais e cibercrimes – Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente – Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
  105. 105. Tipos penais e cibercrimes – Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual – Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso
  106. 106. Tipos penais e cibercrimes • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador • Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 <famigerada “Lei Carolina Dieckmann”>, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências
  107. 107. Tipos penais e cibercrimes • Código Penal <crimes próprios> Invasão de dispositivo informático – Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita
  108. 108. Tipos penais e cibercrimes • Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 – Art. 4º. Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado
  109. 109. Aula n.º 06 Parte única. Marco Civil da Internet no Brasil
  110. 110. Pra entender... • Dita <Constituição da Internet>, o Marco Civil, como assim é nomeado a Lei nº 12.965/2014, é a base normativa para o uso da Internet no Brasil, através dos elementares eixos: – Princípios – Garantias – Direitos – Deveres – Diretrizes
  111. 111. Pra entender... • É norma pautada em quatro principais objetivos: – Direito de acesso a todos à Internet – Acesso à informação, ao conhecimento e participação na vida cultural – Inovação e fomento à difusão de novas tecnologias – Adesão a padrões tecnológicos abertos (sem maiores restrições de Propriedade Intelectual)
  112. 112. Para tal, fundamenta-se: – No respeito à liberdade de expressão – No reconhecimento da escala mundial da rede – Nos direitos humanos, no desenvolvimento da personalidade e no exercício da cidadania – Na pluralidade e na diversidade – Na abertura e na colaboração – Nas livres iniciativa e concorrência e a defesa do consumidor – Na finalidade social da rede
  113. 113. Princípios do Marco Civil • Garantia da liberdade de expressão, comunicação e expressão do pensamento • Proteção à privacidade e aos dados pessoais • Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
  114. 114. Princípios do Marco Civil • Preservação e garantia da neutralidade da rede • Responsabilidade dos agentes • Preservação da natureza participativa da rede • Liberalidade dos modelos de negócio na Internet
  115. 115. Direitos, segundo o Marco Civil • A informações sobre coleta, uso, tratamento, armazenamento e proteção de seus dados • De ter seus dados pessoais definitivamente excluídos da rede • A publicidade e clareza nas Políticas de Uso • Acessibilidade, sobretudo em face da Lei nº 13.146/2015 (ver Estatuto do Deficiente) • A aplicar o CDC nas relações de consumo
  116. 116. Pelo <Estatuto do Deficiente>, art. 63 É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente
  117. 117. Aula n.º 07 Parte I. Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico
  118. 118. Compreendendo a questão • As primeiras doutrinas conceituavam e- commerce ou comércio virtual como um tipo de transação comercial realizada necessariamente por intermédio de um computador • Atualmente, compreende a compra e venda de produtos e serviços no ciberespaço por intermédio de qualquer equipamento eletrônico; aí se incluem: iPhone, TV Digital, Celulares etc.
  119. 119. Conceitos <à luz de Rodney Peixoto> • Conceito técnico  combinação de tecnologias, aplicações e procedimentos negociais que permitem a compra e venda on-line de bens e serviços entre governos, sociedades, corporações privadas e o público • Conceito econômico  realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócios, realização essa efetuada no ambiente digital
  120. 120. Conceitos <à luz de Rodney Peixoto> • Conceito administrativo  termo genérico que descreve toda e qualquer transação comercial que se utiliza de um meio eletrônico para ser realizada. Com o uso de tecnologia se obtém a otimização do relacionamento da cadeia de suprimentos até o ponto de venda, bem como a melhora da comunicação entre a empresa e o cliente final
  121. 121. Conceitos <à luz de Rodney Peixoto> • Conceito jurídico  atividade comercial explorada por intermédio de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual, tendo por objeto a transmissão de bens físicos ou virtuais e também serviços de qualquer natureza
  122. 122. Tipos de Transações Eletrônicas • Classificação <por Sandro D’Amato Nogueira> – B2B (business-to-business)  transações entre empresas – B2G/G2B (business-to-government / government- to-business)  transações envolvendo empresas e governo
  123. 123. Tipos de Transações Eletrônicas – C2C (consumer-to-consumer)  transações entre consumidores – G2G (government-to-government)  transações entre governos – G2C/C2G (government-to-consumer / consumer- to-government)  transações envolvendo governo e consumidores
  124. 124. Requisitos para validade • Identificação  consiste na verificação da identidade do remetente • Autenticação  a assinatura do signatário deve estar autenticada por certificadora, como garantia de validade • Impedimento de rejeição  visa impedir a negação de validade do contrato posto celebrado por meio eletrônico
  125. 125. Requisitos para validade • Verificação  devem os contratos ser armazenados em meio eletrônico de forma segura, possibilitando verificação futura • Privacidade  indispensável estar resguardado em ambiente que garanta privacidade nas comunicações • Comprovação inequívoca de recebimento  necessária prova do recebimento pelo destinatário
  126. 126. Segurança no Comércio Eletrônico • Objetivos <por Patrícia Peck> – Confidencialidade  assegurar que a informação só seja acessada por quem de direito – Integridade  evitar que os dados sejam apagados ou alterados sem a devida autorização do proprietário – Disponibilidade  assegurar que as informações sempre estejam disponíveis para acesso
  127. 127. Segurança no Comércio Eletrônico • Procedimentos fundamentais para garantia de segurança <por João da Silva Júnior e Gilberto de Andrade Corrêa> – Conscientização – Análise do negócio – Análise das vulnerabilidades – Política de segurança
  128. 128. Segurança no Comércio Eletrônico – Classificação da informação – Campanhas de divulgação – Implementação de segurança – Aplicação da política de segurança – Termo de sigilo – Teste de invasão – Plano de contingência – Administração de segurança
  129. 129. Segurança no Comércio Eletrônico • Métodos de proteção e controle de acesso <Idem> – Segurança baseada na confiança – Segurança através de obscuridade – Esquemas de senha – Sistemas biométricos
  130. 130. Aula n.º 07 Parte II. Elementos de Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico
  131. 131. Relação com CDC <por Patrícia Peck> • As regras previstas pelo CDC são aplicáveis quer no mundo “real” quer no “virtual” • Assim, são direitos do consumidor “digital”: – O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos nas relações de consumo – A própria definição de “consumidor” (art. 2º) – A imputação de responsabilidade direta e de forma objetiva ao fornecedor independentemente de vínculo contratual
  132. 132. Relação com CDC <por Patrícia Peck> – O dever do fabricante, vendedor ou prestador de serviços de informar ao consumidor todas as características do produto ou serviço oferecido – O de reputar à propaganda força vinculante, integrando-a ao contrato e obrigando o anunciante ao cumprimento de todas as promessas anunciadas – O de desistir da compra em até 07 (sete) dias contados do seu recebimento, com direito à devolução das quantias pagas
  133. 133. Relação com CDC <por Patrícia Peck> – O de proteção contra práticas abusivas (art. 39) – O de ser ressarcido por dados patrimoniais e morais que sofrer – O de ter feito orçamento nos termos do art. 40 §§ 1º e 3º – O de ter ampliada a responsabilidade solidária, com garantia de direito de regresso, o que ocorre com frequência na internet, dado o grau de interdependência dos negócios (art. 13)
  134. 134. Relação com CDC <por Patrícia Peck> – O de ter seus dados mantidos em sigilo na base dados do vendedor – O de inverter o ônus da prova em seu favorecimento
  135. 135. Aula n.º 08 Parte I. Certificado, assinatura e identidade digital
  136. 136. Criptografia • Termo de origem grega derivada da junção das palavras kryptós (escondido) + gráphein (escrita), representando a arte de escrever em códigos de forma a ocultar a informação por meio de um texto cifrado • Evolução: – Criptografia manual (± 2000 a.C) – Criptografia mecânica (pós Revolução Industrial) – Criptografia computadorizada (atualidade)
  137. 137. Criptografia • Tipos: – Criptografia Simétrica (ou de chave secreta), que utiliza a mesma chave tanto para cifragem quanto para a decifragem A chave deve ser compartilhada entre quem cifra e quem decifra a informação
  138. 138. Criptografia • Tipos: – Criptografia Assimétrica (de chave pública), que utiliza chaves diferentes para cifrar e para decifrar as informações Cada emissor/receptor possui duas chaves, uma pública e uma privada; as mensagens cifradas com uma chave pública só podem ser decifradas com a chave privada correspondente e vice-versa
  139. 139. Criptografia • Tipos: – Criptografia híbrida Esquema de criptografia em que a criptografia de dados é realizada com a combinação das criptografias simétrica e assimétrica
  140. 140. Assinaturas “digital” e “digitalizada” • Para <José Carlos de Araújo Almeida Filho>, pelo fato de muitos ainda não se encontrarem afeitos aos termos específicos da Informática Jurídica, é importante a distinção entre assinatura digital e assinatura digitalizada – Assinatura digital = processo de encriptação de dados (ver esquema de TRINTA & MACÊDO) – Assinatura digitalizada = processo de digitalização material da assinatura
  141. 141. Assinatura Digital (processo) • Geração e verificação de assinatura digita, <por TRINTA & MACÊDO apud José Carlos de Araújo Almeida Filho>
  142. 142. Assim... • A certificação digital é <para Sandro D’Amato Nogueira> “[…] a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação”
  143. 143. Finalidades da Certificação • São várias as finalidades dos certificados digitais, como: – Provar a identidade de um remetente de e-mail – Provar a identidade de um servidor (computador) – Provar a identidade de um cliente perante um site
  144. 144. Características do Certificado Digital • Autenticidade → Garante que o autor é a pessoa identificada no certificado utilizado na assinatura • Integridade → Garante que o documento não foi alterado após o envio • Não repúdio → Garante que o autor não possa contestar sua validade, negando a autoria após a assinatura
  145. 145. Alguns tipos de Certificado Digital • de Assinatura Digital (A1, A2, A3 e A4) • de Sigilo (S1, S2, S3 e S4) • dos Tipos A1/S1, A2/S2, A3/S3 e A4/S4 • de Calibração / carimbo do tempo • de Especificações • de Atributo • Auto-assinado
  146. 146. Aula n.º 08 Parte II. Documentos, provas e contratos eletrônicos
  147. 147. Documento <conceito> • Do latim documentum, o conceito de documento simboliza: ensinar, indicar, mostrar, instruir ou demonstrar • No âmbito jurídico, faz referência a escritos, cartas ou atos que produzem um valor probatório, isto é, que testifiquem um ato ou fato, comprovando a veracidade de uma afirmação ou informação
  148. 148. Para <Heloísa Leberalli Bellotto> “É qualquer elemento gráfico, iconográfico ou fônico pelo qual o homem se expressa. É o livro, o artigo de revista ou jornal, o relatório, o processo, o dossiê, a correspondência, a legislação, a estampa, a tela, a escultura, a fotografia, o filme, o disco, a fita magnética etc. tudo que produzido por razões funcionais, jurídicas, científicas, técnicas, culturais ou artísticas pela atividade humana”
  149. 149. Quanto ao gênero, os documentos são: • Textuais • Iconográficos • Micrográficos • Audiovisuais • Cartográficos • Informáticos/Digitais
  150. 150. Quanto à procedência, são: • Públicos, quando emitidos por autoridade pública ou por intermédio de procuração de autoridade pública • Privados, quando emitidos por um particular ou mediante uma autoridade pública fora de suas atribuições ou competência
  151. 151. Quanto à natureza do assunto, são: • Ostensivos, quando não existe a necessidade de ter o acesso restrito, pois a natureza do assunto não prejudica a administração com a sua divulgação • Sigilosos, quando há necessidade de ter seu acesso restrito, haja vista o seu conteúdo – De acordo com necessidade do sigilo e a extensão do meio em que circulam, podem ser: ultrassecreto, secreto, confidencial e reservado
  152. 152. Quanto ao valor, são de: • Valor primário • Valor secundário • Valor administrativo • Valor fiscal • Valor informativo • Valor legal • Valor permanente • Valor probatório
  153. 153. Documento Eletrônico • Para <Augusto Tavares Rosa Marcacini>, documento eletrônico é aquele que possui uma sequência binária que, traduzida por meio de um programa de computador, seja representativa de um fato
  154. 154. Prova Eletrônica • Lembra <Patrícia Peck>, que não há qualquer legislação no Brasil que proíba ou vete a utilização de prova eletrônica (ver artigos 225 do Código Civil e 369 do Código de Processo Civil). Para ela: “[...] o que realmente existe, novamente, é o preconceito quanto ao tipo de prova, pois todos nós temos medo (insegurança) daquilo que não conhecemos”
  155. 155. Prova Eletrônica Código Civil Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhe impugnar a exatidão. Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz
  156. 156. Assim... pergunta-se: O documento eletrônico quando atendidos os requisitos de autenticidade, inviolabilidade do conteúdo e confidencialidade (não só por intermédio de dispositivos como assinatura eletrônica, certificado digital, criptografia ou identificação biométrica), deve ser admitido juridicamente quanto ao seu valor probatório, garantindo a segurança jurídica tanto quanto os documentos tradicionais?
  157. 157. Defendo que SIM! • A UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), criou uma “Lei Modelo” para servir de estrutura à formulação dessa questão (ver Artigo 9) Artigo 9. Admissibilidade e força probante das mensagens de dados 1) Em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais não se aplicará nenhuma norma jurídica que seja óbice à admissibilidade de mensagens eletrônicas como meio de prova:
  158. 158. a) Pelo simples fato de serem mensagens eletrônicas; ou, b) Pela simples razão de não haverem sido apresentadas em sua forma original, sempre que tais mensagens sejam a melhor prova que se possa razoavelmente esperar da pessoa que as apresente. 2) Toda informação apresentada sob a forma de mensagem eletrônica gozará da devida força probante. Na avaliação da força probante de uma mensagem eletrônica, dar-se-á atenção à confiabilidade da forma em que a mensagem haja sido gerado, armazenada e transmitida, a confiabilidade da forma em que se haja conservado a integridade da informação, a forma pela qual se haja identificado o remetente e a qualquer outro fator pertinente.
  159. 159. Contrato Eletrônico • Para <Maria Helena Diniz>, a efetivação de contratos eletrônicos constitui um grande desafio para a ciência jurídica, diante das questões polêmicas de difícil solução que engendram, justamente pelo fato de ainda não estarem estruturadas normativa, jurisprudencial e doutrinariamente
  160. 160. Para <José Rogério Cruz e Tucci> “É uma modalidade de negócio à distância ou entre ausentes, efetivando-se via Internet por meio de instrumento eletrônico, no qual está consignado o consenso das partes contratantes”
  161. 161. Princípios dos contratos em geral • Da autonomia da vontade • Do consensualismo • Da obrigatoriedade da convenção • Da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual • Da Boa fé
  162. 162. Princípios dos Contratos Eletrônicos • Da equivalência funcional dos atos jurídicos produzidos por meios eletrônicos com os atos jurídicos tradicionais • Da neutralidade tecnológica das disposições reguladoras do comércio eletrônico • Da inalterabilidade do direito existente sobre obrigações e contratos
  163. 163. Tipos <por Sheila Cercal Santos Leal> • Contratos Eletrônicos Interpessoais – “[...] considerados contratos a distância e equiparados aos contratos por carta” • Contratos Eletrônicos Interativos – Ocorre comunicação entre as partes “[...] por meio de uma interação entre uma pessoa e um sistema aplicativo previamente programado” • Contratos de Adesão na Internet – Ou “clickwrap”, é confirmado com um “clique”
  164. 164. Requisitos dos Contratos Eletrônicos • Subjetivos → Para celebração do contrato eletrônico, são necessárias duas ou mais pessoas, civilmente capazes, que devem explicitar sua vontade no ato, mediante o uso preferencial de senha e/ou assinatura digital • Objetivos → O objeto contratado deverá ser lícito, determinado, ter conteúdo econômico, bem como a possibilidade física e jurídica • Formais → A forma é o uso de computador
  165. 165. Momento da formação • A manifestação de vontade das partes contratantes ocorrerá no exato momento em que o destinatário da oferta enviar o documento eletrônico, manifestando, de forma inequívoca, a aceitação das condições propostas
  166. 166. Aula n.º 08 Parte única. Direito Digital no ambiente corporativo
  167. 167. Aspectos legais do “Poder de Direção” • Para <Amauri Mascaro Nascimento>, Poder de Direção é a faculdade que o empregador tem de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, dever ser exercida • Essa prerrogativa abarca: – Poder de organização – Poder de controle – Poder de disciplina
  168. 168. Aspectos legais do “Poder de Direção” • A má condução do Poder de Direção pode gerar responsabilidade civil ao empregador, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil que diz ser responsável o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
  169. 169. Aspectos legais do “Poder de Direção” • Assim, cabe ao empregador – Proteger as informações comerciais que trafegam em sua rede de comunicação – Defender uma postura de legalidade – Impedir a divulgação indevida de informação confidencial e proteger o sigilo comercial – Garantir a inviolabilidade da segurança de seu sistema operacional e impedir a sua sobrecarga ou quebra
  170. 170. Uso no computador no trabalho • O uso do computador para fins pessoais, no ambiente de trabalho <cyberslacking>, causa vários transtornos, como, por exemplo: – Perda de banda da rede da empresa – Perda de produtividade – Vulnerabilidades de segurança – Responsabilidades legais
  171. 171. Contrato de serviços na área de TI • Itens que têm que se abordados, por <Alfredo Saad> – Prazo contratual – Processo de transição – Propriedade intelectual – Subcontratação de terceiros – Solução de conflitos – Recuperação de desastres – Procedimentos de segurança
  172. 172. Contrato de serviços na área de TI – Formas de rescisão – Limitações de responsabilidade – Eventos de força maior – Termos de garantia – Condições financeiras – Realização de benchmarks – Pesquisas de satisfação – Acordos de nível de serviço – Bônus e penalidades – Processo de melhoria contínua – Estrutura de cobrança
  173. 173. Contrato de serviços na área de TI • Acresce ou reforça tais itens, <Patrícia Peck Pinheiro>, com os seguintes elementos: – Glossário preliminar – Cláusula de prova digital – Cláusula de obsolescência e atualização de tecnologia – Cláusula de segurança de informação – Cláusula de privacidade das informações – Cláusula de direitos autorais
  174. 174. Contrato de serviços na área de TI – Cláusula de repasse de informações técnicas e documentação – Cláusula de mudança, atualização, melhoria ou ajuste – Cláusula sobre o Acordo de Nível de Serviço (SLA – Service Level Agreement) – Cláusula de identidade digital – Cláusula de mediação e arbitragem – Uso do carimbo do tempo
  175. 175. Monitoramento virtual pelo empregador CF, Art. 5º, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação CF, Art. 5º, XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
  176. 176. Monitoramento virtual pelo empregador Por outro... (STF Súmula nº 341) Presunção – Culpa do Patrão ou Comitente – Ato Culposo do Empregado ou Preposto É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
  177. 177. E aí?!... • O monitoramento passa a ser considerado legítimo, desde que seja: – Impessoal – Objetivo – Transparente – Automatizado – Inequivocadamente público – Previamente conhecido

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