10 anos-de-lrf-2010-05-21
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10 anos-de-lrf-2010-05-21 10 anos-de-lrf-2010-05-21 Presentation Transcript

  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DEZ ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL BALANÇO DA GESTÃO FISCAL DO GOVERNO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MAIO/201034018001_capa.indd 1 5/12/10 12:08 PM
  • triBunal De contaS Do eStaDo De São paulo Dez anoS Da lei De reSponSaBiliDaDe FiScal BALANÇO DA gEStÃO FISCAL DO gOVERNO EStADUAL E DOS MUNICíPIOS JURISDICIONADOS AO tRIBUNAL DE CONtAS DO EStADO DE SÃO PAULO maio/201034018001 miolo.indd 1 5/12/10 11:50 AM
  • 34018001 miolo.indd 2 5/12/10 11:50 AM
  • CONSELhEIROS FULVIO JULIÃO BIAZZI preSiDente CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA vice-preSiDente RENATO MARTINS COSTA correGeDor ANTONIO ROQUE CITADINI EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO EDGARD CAMARGO RODRIGUES ROBSON MARINHO 201034018001 miolo.indd 3 5/12/10 11:50 AM
  • SUPERVISÃO SÉRGIO CIQUERA ROSSI Secretário-Diretor Geral COORDENAÇÃO PEDRO ISSAMU TSURUDA Diretor Do Departamento De SuperviSão Da FiScalização - i ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA Diretor Do Departamento De SuperviSão Da FiScalização - ii ELABORAÇÃO PAULO MASSARU UESUGI SUGIURA COLABORAÇÃO FLAVIO CORREA DE TOLEDO JUNIOR SÉRGIO DE CASTRO JR. JOSÉ ROBERTO F. LEÃO34018001 miolo.indd 4 5/12/10 11:50 AM
  • Sumário 1. Breve histórico .................................................................................. 9 2. P apel do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ....................................................................... 10 3. Ações pedagógicas – Prevenção .................................................... 11 4. Ações punitivas .............................................................................. 12 5. L imites e Condições Fiscais acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ................................................ 13 5.1. Estado – Indicadores de gestão fiscal ........................................... 14 5.1.1. Execução Orçamentária Estadual ................................................. 14 5.1.2. Dívida Flutuante Estadual ............................................................. 15 5.1.3. Divida Consolidada Líquida Estadual .......................................... 16 5.1.4. Despesas com Pessoal – Executivo Estadual ............................... 18 5.1.5. plicação na Manutenção e Desenvolvimento A do Ensino – art. 212/CF/88 – Governo Estadual .......................... 19 5.1.6. Aplicação na Saúde – Governo Estadual ...................................... 20 5.1.7. valiação da Gestão Fiscal – Contas do Governador – 2008 ....... 21 A 5.2. Municípios – Indicadores de gestão fiscal.................................... 24 5.2.1. Execução Orçamentária ................................................................ 24 5.2.2. xecução Orçamentária dos Regimes Próprios de Previdência ...26 E 5.2.3. Restos a Pagar ................................................................................. 28 5.2.4. Dívida Consolidada Líquida ......................................................... 30 5.2.5. Despesas com Pessoal ................................................................... 32 6. T endências de Descumprimento dos Indicadores de Gestão/2009 ......................................................... 34 7. Conclusão ....................................................................................... 3534018001 miolo.indd 5 5/12/10 11:50 AM
  • 34018001 miolo.indd 6 5/12/10 11:50 AM
  • apreSentação O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no ano seguinte ao 85º aniversário da sua primeira sessão plenária, tem mais um motivo para comemorar: uma década de vigência da Lei de Responsabilidade Fis- cal, promulgada em 4 de maio de 2000. É sabido que, mesmo antes da entrada em vigor desse importante regramento, esta Corte, sem medir esforços, mobilizou sua estrutura funcional para fazer chegar a todos os recantos do Estado e também da nação as orientações decorrentes do então novel diploma legal, no in- tuito de convencer os agentes públicos de que aquela era uma lei que “vinha para ficar” e que deveria ser fielmente cumprida, independente das supostas arguições de inconstitucionalidade e demais críticas le- vantadas à época. Realizou, assim, sua missão pedagógica, produzindo, inclusive, ma- nuais básicos para orientar aqueles que atuam na gestão dos recursos públicos, tarefa essa desempenhada num momento em que poucos se aventuravam a enfrentar questões por vezes intrincadas, decorrentes de regras que deveriam ser implementadas por força do novo estatuto. O equilíbrio das contas públicas é objetivo que traduz planejamento, seriedade e controle do Tesouro, importando, destarte, em um novo norte fiscal, responsável e transparente no trato dos negócios e inte- resses da União, Estados e Municípios. Uma década se passou e um marco se estabeleceu na história da con- duta dos gestores públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, “LRF” , como é mais conhecida por aqueles que de alguma forma se relacio- nam com as lides econômico-financeiras, retrata o processo de condu- ção no planejamento e execução das finanças, não só da União, mas, especificamente no nosso caso, do Governo Estadual e dos 644 (seis- centos e quarenta e quatro) municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme resultados demonstrados de forma consolidada neste trabalho que ora se apresenta. Nesse período, as finanças do país foram marcadas por uma profun-34018001 miolo.indd 7 5/12/10 11:50 AM
  • da mudança cultural no trato da coisa pública, fundada, sobretudo, na busca da austeridade e do equilíbrio fiscal. Esse, entretanto, foi só o primeiro passo, já que a próxima década revelará um desafio ainda mais instigante para os administradores: a utilização de recursos com efetividade, atrelando qualidade fiscal à gestão pública, como instru- mento de consecução de resultados positivos. Diante disso, e à vista dos números obtidos, a uma conclusão pode-se chegar: a Lei Fiscal realmente “veio para ficar” , e ficou; ficou e mostrou- se eficaz naquilo que foi, e ainda é, o objetivo maior a ser perseguido – a gestão de forma planejada, responsável e transparente, de modo a promover não só o aumento de arrecadação, mas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como o indesejado descompasso financeiro e o crescimento da dívida de curto prazo. Posso dizer, sem qualquer sombra de dúvida, que dou continuidade a um processo conduzido de forma profícua por todos os meus pares que me antecederam, aos quais me sinto na obrigação de render justas homenagens pelos fins alcançados após dez anos de Lei de Responsa- bilidade Fiscal. Os números e resultados obtidos estão todos aí, como prestação de contas aos cidadãos da atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. FULVIO JULIÃO BIAZZI Presidente Maio de 201034018001 miolo.indd 8 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 9 1. BREVE hIStóRICO A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde a data de 4 de maio de 2000, criou novos mecanismos na condução das finanças públicas. Do processo de reforma administrativa do Governo Federal foi a que envolvia mudanças estruturais na Administração Pública. Passados dez anos de sua edição visualizaremos quais foram os resultados práticos obtidos até agora. Mais de dois ciclos completos de mandato do Chefe do Poder Executi- vo se passaram sob a sua vigência. Agora, avaliaremos os efeitos gera- dos pela citada norma, com o registro, desde já, que desde o primeiro ano de edição já fez sentir de imediato seus efeitos restritivos. Com o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos por meio da ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a Lei Fiscal apoiou-se em quatro pilares básicos: 1. Planejamento 2. Transparência 3. Controle 4. Responsabilização O planejamento aprimorado pela criação de novas informações, me- tas, limites e condições para a renúncia de receita, geração de despe- sas, despesas com pessoal, despesas da seguridade, dívidas, operações de crédito, ARO (empréstimo por antecipação da receita orçamentá- ria) e concessão de garantias. A transparência prevista pela divulgação ampla, inclusive pela inter- net, de 5 novos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal com a finalidade de identificar as receitas e despesas e que são: 1. Anexo de Política Fiscal 2. Anexo de Metas Fiscais 3. Anexo de Riscos Fiscais 4. Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5. Relatório de Gestão Fiscal O controle aprimorado pela maior transparência e qualidade das in- formações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas.34018001 miolo.indd 9 5/12/10 11:50 AM
  • 10 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo A responsabilização sempre que houver o descumprimento das re- gras, com a suspensão das transferências voluntárias, garantias e contratação de operações de crédito, inclusive ARO. Os responsáveis sofrerão as sanções previstas no Código Penal e na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal. 2. APEL DO tRIBUNAL DE CONtAS DO P EStADO DE SÃO PAULO Consciente da sua missão institucional e preocupado em materializar o comando da Lei Fiscal, em especial aquele espelhado no seu artigo 59, o Tribunal de Contas editou as Instruções n.º 01/00 em 24/05/00, na presidência do Conselheiro Robson Marinho, estabelecendo aos Poderes e Órgãos sob a sua jurisdição as obrigações para atender a transparência exigida legalmente e por meio da Ordem de Serviço SDG n.º 05/00 foram estabelecidas as ações necessárias ao fiel cumpri- mento daquelas Instruções em virtude dos ditames da recém editada “Lei de Responsabilidade Fiscal” . Mesmo com a ausência de relatórios e demonstrativos editados pelo Órgão Central Federal, de maneira pioneira e inédita foram criadas as primeiras peças de transparência necessárias para o acompanhamento da gestão fiscal e emissão de alertas, seguido pelos demais Tribunais de Contas do Brasil, por ação do Instituto Rui Barbosa, à época sob a Presidência do Eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini. Aqui cabe o registro da imediata preocupação do Instituto Rui Barbosa em fortalecer o controle externo e não deixar que as regras e os princí- pios da Lei Fiscal ficassem somente no papel. A partir daí, capitaneados pelo IRB e pela ATRICON, os tribunais de contas em parceria com o Governo Federal e o BNDES passaram a promover estudos e reuniões com o objetivo de estabelecer modelos de relatórios, e procedimentos, no sentido de uniformizar a ação dos entes de controle. Deste arranjo institucional, não é desapropriado dizer que a semente da Rede de Controle dos Tribunais de Contas foi lançada e encontra-se atualmente frutificada no Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo – PROMOEX.34018001 miolo.indd 10 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 11 Veremos ainda, em relação aos principais limites e condições da Lei Fiscal, quais os indicadores fiscais e sua relação com o acompanha- mento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 3. AÇõES PEDAgógICAS – PREVENÇÃO Antes mesmo da vigência da Lei Fiscal o Tribunal de Contas iniciou uma série de ações pedagógicas, seminários e palestras foram realiza- dos em várias regiões do Estado. Cartilhas e manuais acerca dos prin- cipais assuntos relacionados à área de atuação foram elaborados, dis- tribuídos e disponibilizados na página da Internet aos órgãos sujeitos à fiscalização e ao público em geral. Desde então, até o final de 2009, foram realizados 384 (trezentos e oi- tenta e quatro) ciclos de debates com agentes políticos e dirigentes municipais, cujo conteúdo técnico sempre abordou temas relaciona- dos à LRF, dentre outros. O público alvo destes eventos foi composto de: contadores, advogados, economistas, administradores, prefeitos, vereadores, servidores públi- cos municipais e estaduais, membros do Ministério Público Estadual, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, membros da Procura- doria Geral do Estado, membros da Magistratura Estadual, membros dos Conselhos do Ensino e da Saúde, entidades representativas dos Municípios e da Sociedade. Registre-se ainda a participação em painéis técnicos decorrentes de convites das entidades representativas das entidades municipais e de classes (Associações de Municípios, Associação de Contadores...). Outro ponto de extrema importância no marco da educação fiscal foi a parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a Fundação do De- senvolvimento Administrativo – FUNDAP, a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM e a Fundação Vanzolini, para desenvolver o Programa de Gestão Governamental – PGG, composto de 95 (noventa e cinco) horas-aula, aplicadas de forma semipresencial, nas unidades da Rede do Saber, da Secretaria Estadual de Educação. Registre-se ainda que este programa é parte do componente relativo à inserção dos municí- pios no ciclo de gestão governamental do Projeto de Modernização do Sistema de Controle Externo – PROMOEX.34018001 miolo.indd 11 5/12/10 11:50 AM
  • 12 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O primeiro curso – Planejamento e Orçamento no Município – foi apli- cado de forma simultânea em 80 salas de aulas distribuídas nas regi- ões do Estado, com as seguintes taxas de participação: CURSO 1 - PLANEJAMENtO E 60 hORAS-AULA ORÇAMENtO - 2009 Início/Término 14/09 a 14/12 VAGAS OFERECIDAS 3.200 MATRÍCULAS REALIZADAS 2.211 (70%) REPRESENTAÇÃO DE PREFEITURAS 521 (81%) REPRESENTAÇÃO DE CÂMARAS 393 (61%) REPRESENTAÇÃO DAS DEMAIS ENTIDADES 273 (51%) CURSO 2 – CONtABILIDADE PÚBLICA E 35 hORAS-AULA A EStRUtURA AUDESP – 2010 Início/Término 01/03 a 12/04 VAGAS OFERECIDAS 2.000 MATRÍCULAS REALIZADAS 1.528 (76%) REPRESENTAÇÃO DE PREFEITURAS 354 (55%) REPRESENTAÇÃO DE CÂMARAS 244 (38%) Com a execução desta atividade, esta Corte de Contas contribui com mais um dos pilares da Lei Fiscal, pressuposto da gestão pública res- ponsável – AÇÃO PLANEJADA. 4. AÇõES PUNItIVAS Não obstante o trabalho pedagógico desenvolvido, alguns Poderes deixaram de cumprir suas obrigações fiscais. Nestas situações não restou outra alternativa a não ser a punição dos respectivos respon- sáveis (Prefeitos/Presidentes de Câmaras/Demais Responsáveis), por meio de aplicação de multas pessoais aos transgressores, além de comunicados às Secretarias de Governo, ao Ministério da Fazen- da e ao Banco Central, que culminaram na sanção institucional de suspensão de transferências voluntárias àqueles em débito com as obrigações fiscais.34018001 miolo.indd 12 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 13 No início, no primeiro ano de vigência (2000), encaminhou mais de 223 (duzentas e vinte e três) Contas de Prefeitura Municipal ao Ministério Público pela existência de indícios de infração à Lei de Crimes Fiscais. Desde a implantação da Lei Fiscal até o exercício de 2010, de forma singular, foram aplicadas multas no importe de 157.400 UFESP’s, cor- respondentes a R$ 2.584.508,00 em valores atuais (abril/10). 5. IMItES E CONDIÇõES FISCAIS L ACOMPANhADOS PELO tRIBUNAL DE CONtAS DO EStADO DE SÃO PAULO Naquele mesmo ano (2000) os Poderes e Órgãos Estaduais e Munici- pais passaram a receber alerta nos termos do artigo 59 da citada Lei. Além da entrega periódica dos relatórios e demonstrativos desde aquela data acompanhou-se regularmente, por meio de processo pró- prio, limites e condições relativas a: 1. Execução orçamentária 2. Execução orçamentária do regime próprio de previdência 3. Restos a Pagar 4. Restos a Pagar no último ano de mandato 5. Dívida Consolidada Líquida 6. Despesas com Pessoal 7. Despesas com Pessoal no último ano de mandato 8. Operações de Crédito 9. Operação de Crédito por ARO 10. Alienação de Ativos 11. Aplicação no Ensino 12. Aplicação na Saúde 13. Ordem Cronológica de Pagamentos É importante ressaltar que os indicadores a seguir demonstrados são decorrentes de informações declaradas pela Origem, que na maioria dos casos encontram-se ainda em processo de apreciação ou pen- dentes de fiscalização, momento em que serão atestadas suas con- sistências ou não. Registre-se ainda que referidos acompanhamentos são efetuados com 34018001 miolo.indd 13 5/12/10 11:50 AM
  • 14 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a finalidade de subsidiar o processo de exame de contas anuais para fins de emissão de parecer prévio no caso das Prefeituras Municipais e de julgamento no caso das Câmaras Municipais. Os dados demonstrados nos subitens seguintes referem-se a valores consolidados do Governo Estadual e dos municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (644). 5.1. EStADO – INDICADORES DE gEStÃO FISCAL 5.1.1. ExECUÇÃO ORÇAMENtáRIA EStADUAL Dados Consolidados Ano Receita Despesa % 2000 43.326.719 43.285.632 0,09% 2001 47.204.488 47.156.098 0,10% 2002 53.038.998 52.420.669 1,17% 2003 57.966.317 57.966.317 0,00% 2004 65.575.062 65.526.980 0,07% 2005 75.574.119 75.411.009 0,22% 2006 84.244.168 84.122.972 0,14% 2007 99.890.871 99.749.341 0,14% 2008 132.214.856 128.684.007 2,67% 2009(*) 143.749.107 139.430.532 3,00% Fonte: Relatório do Grupo de Acompanhamento Técnico das Contas do Governador/TCE (*) Dados informados pela Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/ contas/ Pode-se aqui ver crescente cobertura financeira para a despesa estadual, visto que, em 10 anos, o superávit de execução orçamentária saltou 33 vezes, indo de 0,09% para os mais atuais 3,00% da receita arrecadada no exercício. Demais disso, foi também crescentemente positivo o resultado primá- rio, aquele utilizado para verificar a capacidade de o ente estatal pagar juros e o principal da dívida. À guisa de ilustração, no Estado de São Paulo, o superávit primário de 2008 (R$ 5,534 bilhões) foi 244,37% maior que o havido no ano de 2.000 34018001 miolo.indd 14 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 15 (R$ 1,607 bilhão), vindo isso a indicar disposição para o ajuste fiscal no qual vem se envolvendo todos os entes estatais da Nação. 160.000.000 Receita 140.000.000 Despesa 120.000.000 100.000.000 80.000.000 60.000.000 40.000.000 20.000.000 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 5.1.2. DíVIDA FLUtUANtE EStADUAL Receita Corrente Líquida X Dívida Flutuante – Em milhares de R$ Ano RCL Div. Flutuante Variação % 2000 32.298.817 4.132.574 12,79% 2001 35.683.659 3.725.451 10,44% 2002 39.675.808 3.774.714 9,51% 2003 43.699.168 4.766.544 10,91% 2004 49.418.526 5.848.017 11,83% 2005 56.775.075 7.512.078 13,23% 2006 62.468.354 7.003.820 11,21% 2007 70.384.025 9.888.075 14,05% 2008 81.883.772 13.957.786 17,05% 2009(*) 86.630.248 15.756.248 18,19% Fonte: Relatório do Grupo de Acompanhamento Técnico dasContas do Governador/TCE (*) Dados informados pela Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/.34018001 miolo.indd 15 5/12/10 11:50 AM
  • 16 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo A dívida flutuante é sempre de curto prazo; compõe-se de despesas não pagas no exercício do compromisso (Restos a Pagar), de depósitos e ou- tras consignações extra-orçamentárias (art. 92 da Lei nº 4.320, de 1964). De outra parte, não sofre ela limite fiscal, como acontece, por exemplo, com a dívida consolidada, a de longo curso. Designa-se resultado financeiro a diferença entre a dívida flutuante e os haveres disponíveis (caixa, bancos e valores de pronta conversibili- dade monetária). Em 2008, o Governo do Estado de São Paulo deixou de apresentar dé- ficit financeiro, ou seja, os débitos de curto prazo passaram a contar todos com cobertura de caixa, havendo, portanto, superávit financeiro. 100.000.000 90.000.000 RCL 80.000.000 Div. Flutuante 70.000.000 60.000.000 50.000.000 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 5.1.3. DIVIDA CONSOLIDADA LíqUIDA EStADUAL Receita Corrente Líquida X Dívida Consolidada Líquida – em milhares de R$ Ano RCL DCL % RCL 2000 32.298.817 68.862.446 113,20% 2001 35.683.659 70.308.906 97,03% 2002 39.675.808 88.863.363 123,97% 2003 43.699.168 97.876.865 123,98% 2004 49.418.526 110.036.158 122,66%34018001 miolo.indd 16 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 17 2005 56.775.075 111.916.498 97,12% 2006 62.468.354 118.689.873 90,00% 2007 70.384.025 119.652.843 70,00% 2008 81.883.772 133.470.548 63,00% 2009(*) 86.630.248 130.298.983 50,41% Fonte: Relatório do Grupo de Acompanhamento Técnico das Contas do Governador/TCE (*) Dados informados pela Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/ Diferente da dívida flutuante, a de natureza consolidada tem longo prazo para ser quitada. Tal qual aconteceu, em 1998, com todos os Es- tados e 180 grandes Municípios do Brasil, a dívida consolidada de São Paulo foi quase toda refinanciada pelo Governo da União, que, em tro- ca, requer pagamento de 13% da receita estadual. O Senado da República, em 2001, impôs limite para a dívida consoli- dada líquida dos Estados; de 200% da receita corrente líquida. Dos números do quadro, é possível ver que a dívida consolidada lí- quida do Estado de São Paulo enquadrou-se, no ano de 2005, àquele limite de 200% da receita corrente líquida. Dívida consolidada líquida nada mais do que a dívida consolidada bruta menos os haveres disponíveis, seja em caixa, seja em bancos. Assim, nesses 10 anos de LRF, a relação dívida/receita caiu 29,45%, sen- do que o Estado de São Paulo está hoje 24,80% abaixo do teto de 200%. 160.000.000 RCL 140.000.000 DCL 120.000.000 100.000.000 80.000.000 60.000.000 40.000.000 20.000.000 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 200934018001 miolo.indd 17 5/12/10 11:50 AM
  • 18 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 5.1.4. DESPESAS COM PESSOAL – ExECUtIVO EStADUAL Receita Corrente Líquida X Desp. Com Pessoal – Milhares de R$ Ano RCL D.P. Variação % 2000 32.298.817 15.913.966 49,27% 2001 35.683.659 17.183.741 48,16% 2002 39.675.808 19.046.569 48,01% 2003 43.699.168 20.425.262 46,74% 2004 49.418.526 22.041.545 44,60% 2005 56.775.075 24.034.369 42,33% 2006 62.468.354 26.826.041 42,94% 2007 70.384.025 29.088.694 41,33% 2008 81.883.772 33.543.377 40,96% 2009(*) 86.630.248 35.769.213 41,29% Fonte: Relatório do Grupo de Acompanhamento Técnico das Contas do Governador/TCE (*) Dados informados pela Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/ contas/ A Lei de Responsabilidade Fiscal repartiu, por Poder, o limite total da despesa laboral. Nessa divisão, o teto do Poder Executivo corresponde a 49% da receita corrente líquida. O quadro mostra que, logo em 2001, já no segundo ano da LRF, o Exe- cutivo Estadual adaptou-se ao limite máximo da despesa com recur- sos humanos. De mais a mais, nesses 10 anos de LRF, o gasto em questão caiu 16,19%. Há de ainda de se ver que, em 2009, a taxa de 41,29% estava abaixo in- clusive do chamado limite prudencial, aquele que, por cautela e afora certas exceções, impede qualquer aumento da despesa de pessoal.34018001 miolo.indd 18 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 19 100.000.000 90.000.000 RCL 80.000.000 D. P. 70.000.000 60.000.000 50.000.000 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 5.1.5. PLICAÇÃO NA MANUtENÇÃO E DESENVOLVIMENtO A DO ENSINO – ARt. 212/CF/88 – gOVERNO EStADUAL Receita Impostos X Ensino – Valores em milhares de R$ Ano Receita Ensino Variação % 2000 26.794.669 8.184.803 30,55% 2001 29.538.137 8.911.880 30,17% 2002 32.792.446 9.919.715 30,25% 2003 35.615.259 10.741.562 30,16% 2004 39.962.384 12.020.685 30,08% 2005 44.717.871 13.442.192 30,06% 2006 50.164.300 15.129.553 30,16% 2007 55.238.240 16.632.234 30,11% 2008 66.300.923 19.976.468 30,13% 2009(*) 67.775.564 20.427.392 30,14% Fonte: Relatório do Grupo de Acompanhamento Técnico das Contas do Governador/TCE (*) Dados informados pela Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/ Mais do que os 25% que determina a Constituição Federal para Esta- dos e Municípios, a Carta do Estado de São Paulo quer aplicação de, ao menos, 30% da receita resultante de impostos.34018001 miolo.indd 19 5/12/10 11:50 AM
  • 20 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Os sobreditos números revelam que, ao longo do decênio da LRF, atendeu o Estado de São Paulo à aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento dos níveis de ensino atribuídos ao governo estadual: 30% da receita resultante de impostos. 80.000.000 Receita 70.000.000 Ensino 60.000.000 50.000.000 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 5.1.6. APLICAÇÃO NA SAÚDE – gOVERNO EStADUAL Receita Impostos X Saúde – Valores em milhares de R$ Ano Receita Saúde Variação % 2000 25.906.785 3.210.870 12,39% 2001 29.538.137 2.829.060 9,58% 2002 31.871.261 3.207.422 10,06% 2003 34.619.108 3.585.460 10,36% 2004 39.170.065 4.842.946 12,36% 2005 43.781.920 5.330.201 12,17% 2006 49.702.702 5.974.806 12,02% 2007 54.776.008 6.709.619 12,25% 2008 65.853.554 8.075.668 12,26% 2009(*) 67.320.115 8.338.811 12,39% Fonte: Relatório do Grupo de Acompanhamento Técnico das Contas do Governador/TCE (*) Dados informados pela Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/ 34018001 miolo.indd 20 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 21 A Emenda Constitucional nº 29, de 2009 estabeleceu um percentual mínimo para Estados e Municípios aplicarem em ações e serviços de Saúde. Contudo, até 2004, houve regra de transição, mediante a qual os entes estatais poderiam aplicar menos do que o mínimo hoje prevalecente, qual seja: 15% para os Municípios e 12% para os Estados, incidentes sobre a receita de impostos. Os números antes vistos bem demonstram que, nos 10 anos de LRF, aplicou o Estado de São Paulo o mínimo da Saúde. 80.000.000 Receita 70.000.000 Saúde 60.000.000 50.000.000 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 5.1.7. VALIAÇÃO DA gEStÃO FISCAL – CONtAS DO A gOVERNADOR – 2008 Os indicadores fiscais denotam uma condução equilibrada na gestão fiscal do Governo Estadual, com destaque na apreciação do Tribu- nal Pleno por ocasião da emissão do parecer prévio, conforme trecho transcrito da última Conta apreciada (2008). Voto do Relator Conse- lheiro Robson Marinho: Trecho transcrito do voto do Relator: TC-1675/026/0834018001 miolo.indd 21 5/12/10 11:50 AM
  • 22 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “.......... III – Gestão FIscal Responsável O artigo 59 da Lei Complementar federal n. 101, de 2000, conhe- cida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atribuiu ao Poder Le- gislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, com- petência para fiscalizar o cumprimento das normas nela contidas. A LRF estabelece regras de conduta em finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu artigo 1º, § 1º, a própria LRF incumbe-se de definir o que seja responsabilidade na gestão fiscal. Diz estar implícito na expressão “a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” Com o fim de permitir à Assembléia Legislativa cumprir aquela obrigação legal, faz-se necessário expor aqui, com a brevidade apro- priada às circunstâncias, os aspectos de maior relevo colhidos pela DCG mediante análise dos elementos detalhados no anexo denominado Acessório 3 (TC-2675/326/08), onde se encontram os relatórios a que se referem as Seções III e IV do Capítulo IX da LRF (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal, respectivamente). As Receitas arrecadadas superaram a previsão orçamentária em 13,01%. Como o valor das Despesas empenhadas manteve-se abaixo do das Receitas, alcançou o Estado, em 2008, o equilíbrio orçamentá- rio esperado. O Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias acusou um superávit de 51 milhões de reais, corrigido depois pela DCG, que o calculou em 70,4 milhões de reais. O Resultado Primário foi po- sitivo (superávit de 5,5 bilhões de reais), tendo superado a meta esta- belecida na LDO (superávit de 4,2 bilhões de reais). Já o Resultado No- minal evidenciou déficit, pois houve um crescimento de 13,8 bilhões de reais na Dívida Consolidada Líquida de exercício para outro, restando frustrada a meta pretendida, não, contudo, por culpa da Administra-34018001 miolo.indd 22 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 23 ção, afinal o incremento do débito está associado à correção monetária (IGP-DI) e com os juros (6% a.a.) incidentes a cada mês sobre a parcela mais expressiva do saldo da Dívida Consolidada, por força de disposi- ção contratual. A inscrição em Restos a Pagar respeitou o artigo 42 da LRF, pois o Estado contava, ao fim do exercício, com disponibilidade de caixa suficiente para pagar as obrigações contraídas. As Receitas pro- venientes da alienação de ativos (421 milhões de reais) reverteram-se, em sua totalidade, em proveito do mesmo grupo de ativos, não incor- rendo o Governo estadual na proibição do artigo 44 da LRF. A despesa total com pessoal manteve-se abaixo do limite fixado pelo artigo 19, II, da LRF, haja vista ter-se gasto a esse título 47,32% da Receita Corrente Líquida (RCL). Respeitaram-se ademais os limites parciais impostos à despesa com pessoal, pois nenhum dos Poderes nem o Ministério Públi- co despenderam além do que lhe era legalmente possível. Com efeito, o Poder Executivo gastou com pagamento de pessoal 40,82% da RCL (quando autorizado a gastar até 49% da RCL); o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, consumiu nesse fim 0,98% da mesma base legal (permitem-se 3%); o Poder Judiciário despendeu 4,37% da RCL nesse fim (poderia ter gastado, segundo a Lei, até 6%); e o Ministério Público, 1,15% (abaixo, portanto, dos 2% previstos em Lei). Se alguma diferença existe entre os resultados apontados acima e os divulgados pelo Governo no Relatório de Gestão Fiscal, tal decorre de emendas rigorosamente bem empregadas pela DCG. Para fixar a real di- mensão da Receita Corrente Líquida (RCL), denominador de maior rele- vância da gestão fiscal responsável, teve a DCG de deduzir do valor apon- tado pelo Governo 298 milhões de reais, por provir essa receita de origem incompatível com o princípio que inspira a composição da RCL. Já no Parecer sobre as contas de 2007, decidira o e. Tribunal Pleno rejeitar a apropriação para esse fim de toda e qualquer receita proveniente de can- celamentos de inscrição de Restos a Pagar. Pois bem, aquela importância, segundo consta do Resumo Geral da Receita, deriva de fonte associada a ocorrências da espécie, como deixa saber a própria denominação da con- ta contábil 1922.07.01: Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores. Daí por que a necessidade de expurgá-la do cálculo da RCL. O denominador fiscal não sofreu só esse expurgo. Abateu-se dele também o reembolso de 203 milhões de reais promovido por Municípios que se valem do serviço de professores e de outros funcionários remunerados pe-34018001 miolo.indd 23 5/12/10 11:50 AM
  • 24 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo los cofres estaduais para manter atividades educacionais a eles transferidas mediante convênio, no âmbito do Programa de Municipalização do Ensino. A exclusão fez-se necessária para evitar distorções no resultado acerca da des- pesa com pessoal, em virtude de o pagamento de tais servidores ter sido des- considerado para efeito do cálculo desta, justo porque foi restituído ao agente pagador e não caracteriza, por isso, efetivo desembolso. Elementos do Relatório de Gestão Fiscal tornam ainda patentes a submissão do Governo aos preceitos das Resoluções n. 40 e 43, ambas editadas pelo Senado Federal em 2001. O valor da dívida pública esta- dual mantém proporção de 1,63:1 em relação à RCL, estando o limite fixado em 2,00:1. O saldo global das garantias concedidas pelo Estado encontra-se, como reconhece a DCG, “devidamente ajustado ao limite de 32% da RCL” E é fato que o Governo estadual não realizou operações . de crédito no ano em valor global superior a 16% da RCL. “Importa por fim destacar que o Estado não desobedeceu ao arti- go 167, III, da Constituição federal, haja vista o valor das Despesas de Ca- pital terem superado o das operações de crédito contratadas no exercício.” 5.2. MUNICíPIOS – INDICADORES DE gEStÃO FISCAL 5.2.1. ExECUÇÃO ORÇAMENtáRIA MUNICÍPIOS Ano Receitas Despesas % 2000 16.888.699 18.288.260 -8,29% 2001 19.845.911 20.144.519 -1,50% 2002 21.837.611 21.031.891 3,69% 2003 24.925.123 24.682.925 0,97% 2004 27.555.457 27.215.063 1,24% 2005 32.450.422 31.501.368 2,92% 2006 35.414.190 34.661.291 2,13% 2007 41.878.682 40.732.800 2,74% 2008 53.877.850 51.097.733 5,16% 2009 52.346.957 49.310.115 5,80% Fonte: SIAGEF, AUDESP, SUPLEMENTO DOE34018001 miolo.indd 24 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 25 Eis os números consolidados de 644 municípios paulistas, ou seja, exceto o da Capital, comparecem aqui todos os outros do Estado de São Paulo. O quadro bem revela o ajuste fiscal praticado nas comunas do Estado; por isso, o déficit orçamentário acumulado de 8,29% (2000) foi reverti- do, em 10 anos, para um superávit de 5,80% (2009). Nesse contexto, fundamental a intervenção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, após vários e muitos alertas aos Prefeitos, vem recusando contas que indiquem déficits orçamentários, mesmo os de baixa monta; isso, ante a existência de dívida líquida de curto prazo, o que mais pesa sobre as finanças locais. Receita Arrecadada X Despesa Empenhada Resultado da Execução Orçamentária em milhares de R$ 60.000.000 Receitas 50.000.000 Despesas 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Os indicadores de desempenho demonstram que desde o exercício de 2002 o equilíbrio fiscal entre receitas e despesas tem se mantido com mo- derados superávits, tanto nos municípios como no Governo Estadual. Tais números indicam a obediência aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, de gestão equilibrada e eficiente no que concerne à previsão e efetiva arrecadação de tributos e de contingen- ciamento de despesas. A ação deste Tribunal de Contas neste item, além da determinação constitucional de apreciação das Contas Anuais (Balanço Geral), foi de acompanhar bimestralmente durante o exercício e emitir alertas 34018001 miolo.indd 25 5/12/10 11:50 AM
  • 26 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em virtude da queda de arrecadação ou de tendência deficitária na execução orçamentária. A quantidade de alertas emitidos em relação a este item, no exercício de 2009 às prefeituras paulistas, foi a seguinte Item alertado quantidade Queda na arrecadação (*) 2.007 Resultado da execução(**) 680 Fonte: Sistema AUDESP – Auditoria Eletrônica de Contas Públicas do TCE-SP. Dados em fase de confirmação pela auditoria. (*) Parâmetro utilizado: Queda na arrecadação da receita superior a 1,5% em relação à previsão, alertas emitidos do 1º ao 5º bimestre/2009. (**) Parâmetro utilizado: Déficit da execução orçamentária – receita arrecadada/ despesa liquidada superior a 1,5%, alertas emitidos do 1º ao 5º bimestre/2009. Com base no último período examinado e alertado (5º bimestre/09), pela análise dos balancetes enviados ao sistema AUDESP, cerca de 455 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) Prefeituras, 73% do total de 644, foram alertadas por queda da arrecadação em relação à previsão, o que pode evidenciar uma frustração da expectativa de arrecadação em função da desaceleração econômica, sentida na perda na participação do FPM e da Quota Parte do ICMS. Já no item relativo à execução orçamentária, no mesmo período de re- ferência, 209 (duzentos e nove) prefeituras, 33% do total, foram aler- tadas, o que significa que embora a arrecadação tenha caído, as des- pesas foram contingenciadas, não se agravando na mesma proporção. Ao final do exercício (2009), 302 (47%) Prefeituras mantiveram o déficit de arrecadação, enquanto que 118 (18%) mantiveram em situação deficitária no item de execução orçamentária (receita arrecadada/despesa liquidada). 5.2.2. xECUÇÃO ORÇAMENtáRIA DOS REgIMES PRóPRIOS E DE PREVIDêNCIA Este item abrange a análise de 212 Regimes Próprios de Previdência (Fundos/Autarquias) nos seguintes pontos de controle: 1. Comparação da receita previdenciária realizada X receita previ- denciária prevista. 2. Evolução dos saldos das disponibilidades financeiras.34018001 miolo.indd 26 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 27 Dos itens analisados destacamos a substancial evolução dos saldos financeiros dos regimes próprios de previdência, conforme quadro e gráfico a seguir: Quadro da evolução dos Saldos financeiros – em milhares de R$ Ano Saldo RPPS Evolução 2001 777.317 - 2002 1.149.716 47,91% 2003 1.514.264 31,71% 2004 2.080.346 37,38% 2005 2.719.223 30,71% 2006 3.428.707 26,09% 2007 4.348.974 26,84% 2008 4.890.320 12,45% 2009 6.623.338 35,44% Fonte: Sistema SIAGEF e AUDESP – Auditoria Eletrônica de Contas Públicas do TCE- SP. Dados informados pelas Entidades de Previdência. Saldos financeiros dos regimes próprios de previdência – em milhares de R$ 7.000.000 6.000.000 5.000.000 4.000.000 3.000.000 2.000.000 1.000.000 0 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 200934018001 miolo.indd 27 5/12/10 11:50 AM
  • 28 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Após os rigores da legislação da previdência própria, as cautelas específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as várias rejeições de contas previden- ciárias por parte desta Corte de Contas, os Municípios paulistas passaram a melhor administrar seus regimes próprios de aposentadoria e pensão. Prova disso, o quadro mostra que os saldos financeiros do RPPS salta- ram, em 9 anos, nada menos 700,62%, enquanto a inflação do período cravou apenas 130%. A quantidade de alertas emitidos em relação a este item, no exercício de 2009 aos regimes próprios de previdência, foi a seguinte: Item alertado quantidade Déficit de arrecadação 407 Disponibilidades financeiras - Queda 54 O objetivo de acompanhamento deste item é verificar se os regimes próprios de previdência estão se capitalizando, isto é, de forma a sus- tentar os benefícios previdenciários dos servidores por ocasião da frui- ção do benefício. 5.2.3. REStOS A PAgAR O objetivo deste ponto de controle é acompanhar a redução do endivi- damento de curto prazo, definido como obrigações vencidas e liquida- das com prazo de exigibilidade inferior a 12(doze) meses e não pagas no exercício corrente. Neste item de controle o titular do Poder é alertado sobre a necessidade de redução da sua dívida de curto prazo na proporção de 1/6 avos ao bi- mestre, de tal sorte que ao final de um exercício ocorra o desaparecimento do endividamento. Obviamente, muitos municípios acumularam heran- ças financeiras (dívidas) de mandatos anteriores, cuja redução não será possível no decorrer de um ou mais exercícios, sob pena de inviabilizar as ações governamentais de áreas prioritárias no exercício vigente. A evolução histórica do estoque de restos a pagar mostra-se da seguinte forma, conforme quadro detalhado (Fonte: SIAP – Sistema de Adminis- tração Pública do TCESP, SIAGEF – Sistema de Acompanhamento da Ges- tão Fiscal – TCESP e AUDESP – Auditoria Eletrônica de Contas Públicas):34018001 miolo.indd 28 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 29 Endividamento de curto prazo – Dívida Flutuante Em milhares de R$ Ano Restos a Pagar % 2000 2.600.333 - 2001 2.963.860 13,98% 2002 2.657.782 - 10,33% 2003 2.857.115 7,50% 2004 2.218.857 - 22,34% 2005 3.032.793 36,68% 2006 3.505.423 15,58% 2007 4.402.054 25,58% 2008 3.947.316 - 10,33% 2009 4.692.375 18,88% Tendo em mira que os Municípios, via de regra, não se financiam me- diante empréstimos e emissão de títulos públicos, sua dívida provém, no mais das vezes, de despesas não pagas no exercício em que foram assumidas; são os famosos Restos a Pagar, item absolutamente majori- tário na dívida de curto prazo do Município (dívida flutuante). A análise dos sobreditos números não pode ser tomada literalmente visto que é preciso também ver os recursos financeiros que foram pro- visionados para saldar tais Restos a Pagar. Entretanto, ao longo dos 10 anos captados no quadro, o crescimento bruto desses Restos a Pagar, de 180,46%, é só um pouco superior que a inflação cravada no período: 130,00%.34018001 miolo.indd 29 5/12/10 11:50 AM
  • 30 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Evolução do estoque da dívida de curto prazo - Valores em milhares de R$ 5.000.000 4.500.000 4.000.000 3.500.000 3.000.000 2.500.000 2.000.000 1.500.000 1.000.000 500.000 0 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Quantidade de alertas emitidos em relação a este item, no exercício de 2009: Item alertado quantidade Diminuição do estoque de restos a pagar 1.110 5.2.4. DíVIDA CONSOLIDADA LíqUIDA O objetivo deste item é acompanhar o grau de endividamento e sua redução do limite imposto pela Lei Fiscal e regulamentado pela Reso- lução Senatorial n.º 40, cuja metodologia de cálculo segue as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda. Registre-se que até 30 de abril de 2005, por intermédio da Resolução SF n.º 20, de 07/11/03, ficou suspensa a obrigatoriedade de cumprimento dos limi- tes e condições estabelecidos pelos arts. 3º e 4º da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal. Em relação ao exercício de 2009, não foi constatada a ultrapassagem do limite legal (120%RCL).34018001 miolo.indd 30 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 31 Valores em Milhares de R$ Ano RCL DCL % 2002 20.564.427 6.090.018 29,61% 2003 23.630.596 6.934.965 29,35% 2004 26.769.142 6.755.934 25,24% 2005 31.368.011 6.897.814 21,99% 2006 35.595.159 7.530.962 21,16% 2007 40.761.240 7.882.617 19,34% 2008 49.618.350 4.515.174 9,10% 2009 48.825.307 5.058.083 10,36% RCL = Receita Corrente Líquida / DCL= Dívida Consolidada Líquida O Senado da República, em 2001, estabeleceu um limite para a dívida de longo prazo do Município, a denominada consolidada ou fundada; corresponde tal freio a 120% da receita corrente líquida. Considerando que os Municípios, regra geral, não obtêm empréstimos de longo curso, estão eles conformados, com bastante folga, àquele li- mite de 120%. Com efeito e em termos agregados, a dívida consolidada, em 2009, equivalia a somente 10,36% da receita corrente líquida, bem distante, portanto, do limite de 120%. De todo modo, há de se frisar que, entre 2002 e 2009, esse endivida- mento de longo prazo caiu, no conjunto paulista, 65,01%; de 29,35% para 10,36% da receita corrente líquida.34018001 miolo.indd 31 5/12/10 11:50 AM
  • 32 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Evolução da Dívida Consolidada Líquida X Receita Corrente Líquida - Valores em Milhares de R$ 60.000.000 RCL 50.000.000 DCL 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 0 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Dados relativos a 2000 e 2001 indisponíveis para comparação em face da regulamentação da metodologia de cálculo ter entrado em vigor a partir de 2002. Neste ponto de controle, não foi emitido alerta em virtude da confor- midade ao limite legal. 5.2.5. DESPESAS COM PESSOAL Item de maior peso na composição das contas públicas, a LRF dividiu os limites entre Poderes e Órgãos, atribuindo responsabilidades indi- viduais aos detentores do respectivo titular do Poder ou Órgão. Os gastos com pessoal dos Poderes Executivos Municipais, ao final de cada exercício, de 2000 a 2009, somaram o seguinte: Em milhares de R$ Ano RCL D.P. Executivo % 2000 16.674.851 7.981.498 47,87% 2001 18.679.217 8.554.802 45,80% 2002 20.624.001 9.282.603 45,01% 2003 24.436.126 10.899.211 44,60% 2004 26.804.820 11.741.868 43,81% 2005 31.486.795 13.676.307 43,44%34018001 miolo.indd 32 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 33 2006 35.414.190 15.435.261 43,58% 2007 40.853.789 17.312.418 42,38% 2008 49.618.350 21.499.631 43,33% 2009 48.825.307 20.598.627 42,19% Média 214.973.789 94.883.968 44,20% Fonte: Dados declarados pela origem no Acessório 3 – Banco de Dados do TCESP e AUDESP / RCL=Receita Corrente Líquida / DP=Despesas com Pessoal Tal qual se fez para o nível estadual de governo, a Lei de Responsabi- lidade Fiscal repartiu, por Poder estatal, o limite da despesa laboral do Município (60%), ficando para o Executivo a fatia de 54%; para o Legislativo a quota de 6%; aplicáveis ambos percentuais sobre o deno- minador comum daquele direito financeiro: a receita corrente líquida. Note-se desses números que, no agregado do Estado, a despesa laboral das Prefeituras, já desde o início da LRF, encontrava-se conformada ao limite de 54%, sendo que, nestes 10 anos, o índice caiu 7,66%; de 47,87% para 44,20%. Despesas com Pessoal - Executivo – Valores em milhares de R$ 60.000.000 RCL 50.000.000 D. P. 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 0 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Os Poderes Legislativos Municipais não extrapolaram o limite legal (6%RCL) e prudencial. (5,4%RCL). A evolução dos Poderes Executivos que excederam o limite de gastos com pessoal (54% da RCL) tem demonstrado que houve uma substan- cial diminuição em relação ao apurado no exercício de 2000. 34018001 miolo.indd 33 5/12/10 11:50 AM
  • 34 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Gastos com Pessoal – Poderes Executivos que excederam o limite ao final do exercício Exercícios quantidade de Municípios 2000 60 2001 27 2002 12 2003 10 2004 17 2005 8 2006 7 2007 8 2008 7 2009 13 Quantidade de alertas emitidos em relação a este item, no exercício de 2009: Item alertado quantidade Despesas de pessoal acima de 90% RCL 217 6. ENDêNCIAS DE DESCUMPRIMENtO DOS t INDICADORES DE gEStÃO/2009 No encerramento do exercício de 2009, de acordo com os balancetes contábeis enviados pelas entidades municipais e após a aplicação das análises, foram detectados indícios de descumprimento dos limites e condições legais e constitucionais na seguinte ordem: Item acompanhado Entidades com indicadores desfavoráveis Queda da arrecadação 209 (33%) Prefeituras Déficit orçamentário 118 (18%) Prefeituras Aplicação insuficiente na Educação 144 (22%) Prefeituras Básica (art. 212 CF/88) Aplicação insuficiente dos recursos do 252 (39%) Prefeituras FUNDEB no exercício (95%)34018001 miolo.indd 34 5/12/10 11:50 AM
  • Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal 35 Aplicação insuficiente na valorização dos 251 (38%) Prefeituras profissionais do magistério da E.B (60%) Aplicação na Saúde 86 (13%) Prefeituras Restos a Pagar 560 (87%) Prefeituras Despesas com Pessoal / Executivo 13 (2%) Prefeituras Déficit Atuarial (*) 84 (40%) Entidades e /Fundos (*) ponto de controle aplicado em 212 Regimes Próprios de Previdência Vale ressaltar que tais indicadores são provisórios e passarão por uma confirmação da auditoria “in loco” e defesa prévia por parte do inte- ressado, antes da necessária apreciação originária ou recursal pelas Câmaras ou pelo Pleno do Tribunal de Contas. 7. CONCLUSÃO Diante dos resultados apresentados no ciclo de gestão governamental relativos ao período de 2000/2010, perfazendo dois ciclos completos de mandatos do Chefe do Executivo, visualizamos que o processo de condução da gestão fiscal dos municípios tem revelado melhorias, levando-se em conta os números obtidos na execução orçamentária (equilíbrio orçamentário), na capitalização do regime próprio de pre- vidência, nos limites verificados na apuração das dívidas de curto e longo prazo e nas despesas com pessoal. Todavia, nos tópicos relativos à dívida de longo e de curto prazo, embo- ra dentro dos limites legais, a folga orçamentária produzida nesta déca- da sob o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal não obteve ainda o êxito de resgatá-las por completo, cuja tendência nos leva a concluir que o equilíbrio fiscal perfeito, isto é, a gestão orçamentária executada com base nas receitas do próprio exercício ainda levará mais uma década. Diante disto, o controle externo exercido por esta E. Corte deve ser mantido em sua plenitude, vigilante quanto aos limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e atuante nos desvios capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas, de tal sor- te que a bandeira erguida no início desta jornada continue sendo o símbolo do nosso compromisso com a sociedade, verdadeiro foco das atenções da gestão fiscal responsável.34018001 miolo.indd 35 5/12/10 11:50 AM
  • 34018001 miolo.indd 36 5/12/10 11:50 AM
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DEZ ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL BALANÇO DA GESTÃO FISCAL DO GOVERNO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MAIO/201034018001_capa.indd 1 5/12/10 12:08 PM