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Apresentação da Lei dos Estagiários
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Apresentação da Lei dos Estagiários

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Resumo da Nova Lei dos Estagiários, aprovada em 25/09 pelo Companheiro Luiz Inácio Lula da Silva. ...

Resumo da Nova Lei dos Estagiários, aprovada em 25/09 pelo Companheiro Luiz Inácio Lula da Silva.

Apresento quadro comparativo entre a lei antiga e a atual.

Veja mais em:
www.SindicatodosEstagiarios.com.br

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Apresentação da Lei dos Estagiários Apresentação da Lei dos Estagiários Presentation Transcript

  • Nova Lei dos Estagiários Nova Lei dos Estagiários Resumão das Mudanças (Antes e Depois) João Luiz Mapel Junior Engenheiro de Produção – FAESA Apresentação disponível em: www.SindicatodosEstagiarios.com.br
  • Aprovação da Nova Lei de Estágio Nova Lei dos Estagiários
    •  Aprovação da Nova Lei de Estágio – 11.788
    • 13 de Agosto de 2008: Aprovação no Congresso Nacional
    • 25 de Setembro de 2008: Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio A Lei 11.788 de 25 de setembro , destaca: 1- A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo de emprego para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 2 - A empresa que reincidir na irregularidade de que trata esta lei ficará impedida de receber estagiários por dois anos e responderá por processos administrativos e multas correspondentes. As contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio Não foi alterado. A contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio (TCE). Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio Não foi alterado. O TCE deverá ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio A jornada de atividade em estágio NÃO DEVE ULTRAPASSAR 6 HORAS DIÁRIAS e 30 HORAS SEMANAIS , no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. A jornada de trabalho do Estagiário é livre desde que não prejudique a sua freqüência às aulas. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio A remuneração é compulsória para o estágio não obrigatório e opcional para o estágio obrigatório. O valor da bolsa-estágio é definido por livre acordo entre as partes. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio A concessão do Vale-Transporte será compulsória para o estágio não obrigatório e opcional para o estágio obrigatório. Facultativo disponibilizar Vale Transporte. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio Não foi alterado. O estagiário, a exclusivo critério da Empresa, pode receber os mesmos benefícios concedidos aos empregados. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 12 meses, período de recesso de 30 dias corridos, preferencialmente durante as férias escolares . Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional , nos casos de o estágio ter duração inferior a 12 meses. O recesso deve ser remunerado. O estagiário não tem direito a férias remuneradas. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio Não há previsão na nova lei para período mínimo de estagio. O período contratual mínimo para a contração de um estagiário é de 6 meses e pode ser rescindido a qualquer momento sem ônus para as partes. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio A duração do estágio , na mesma empresa, não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, ao qual a lei não estabelece prazo máximo. O tempo máximo de estágio na mesma empresa é de dois anos. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio Não foi alterado. Obrigatoriedade da contratação de Seguro de Acidentes Pessoais cuja Apólice constante do Contrato de Estágio seja compatível com os valores de mercado. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Comparação da Nova Lei de Estágio Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas pelas unidades concedentes de estágios. Não era determinado percentual mínimo de pessoas com deficiência. Lei Vigente (Nova) Lei até 24/09/2008
  • Nova Lei dos Estagiários Muito Obrigado! Dúvidas? João Luiz Mapel Junior Engenheiro de Produção – FAESA [email_address] Apresentação disponível em: www.SindicatodosEstagiarios.com.br