Direito Comercial Iii 06 08 2009
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Direito Comercial Iii 06 08 2009 Direito Comercial Iii 06 08 2009 Presentation Transcript

  • DIREITO COMERCIAL III
    Função Social da Empresa:
    Se se quiser indicar uma instituição social que, pela sua influência, dinamismo e poder de transformação, sirva como elemento explicativo e definidor da civilização contemporânea, a escolha é indubitável: essa instituição é a empresa.(Fábio Konder Comparato).
    Crise na Empresa
    Crise Econômica - retração nos negócios; falta de consumidores;
    Crise Financeira – não honra seus compromissos; passivo maior do que o ativo;
    Crise Patrimonial – bens insuficientes para satisfazer o passivo – pode acarretar a insolvência.
    Na França esse direito recebeu o nome de Direito dos Procedimentos Concursais.
    joao@joaopereira.com.br
  • DIREITO COMERCIAL III
    Considerações históricas:
    Direito Romano:
    execução incidia sobre a pessoa – manusinjectio (apreensão);
    Execução sobre o patrimônio – Lex poeteliapapiria;
    a Lex Julia Bonorum,criou a cessiobonorum(cessão de bens), que facultava ao devedor a cessão de seus bens ao credor que podia vendê-los separadamente. Muitos defendem como a semente da falência.
    Idade Média
    Foi na Itália onde se viu uma melhor organização e sistematização da falência, baseada no Direito Romano;
    Conseqüências para o devedor:
    se o devedor estivesse agindo sem fraude, poderia ser imposta a ele pena de infâmia cominada com outras penas vexatórias.
    Se o devedor agisse fraudulentamente as penas seriam mais graves, podendo inclusive, o comissário da falência, apoderar-se da pessoa do devedor.
    A falência era considerada como um delito;
    joao@joaopereira.com.br
  • DIREITO COMERCIAL III
    “Decretação” da falência:
    Quando o devedor se ocultava sem deixar bens que saldassem sua dívida;
    A requerimento do devedor;
    A pedido do credor.
    A falência se estendia a toda espécie de devedor, comercial ou não.
    Falência nos séculos XVIII e XIX
    O Código Napoleônico restringiu a falência ao devedor comercial;
    Sistema Franco-Italiano :
    Falência exclusivamente comercial;
    Sistema Anglo-Saxônico :
    incide sobre qualquer devedor;
    joao@joaopereira.com.br
  • Falência no Brasil
    Brasil Colônia:
    Direito Criminal: qualquer devedor que não pagasse suas dívidas e se negasse a entregar seus bens para saldá-las era preso;
    Alvará publicado pelo Marquês de Pombal: o comerciante devia se apresentar à Junta de Comércio, jurar a verdadeira causa da falência, declarar todos os seus bens, entregar as chaves do armazém e o Livro Diário. 90% era repartido entre os credores e 10% era para o seu sustento e de sua família.
    Brasil Império
    Lei da Boa Razão: As leis das nações civilizados deveriam ser subsidiariamente utilizadas na resolução de conflitos nos negócios mercantis e marítimos; Código de Comércio.
    DIREITO COMERCIAL III
  • Código Comercial – 1850 (Primeira fase)
    “Das Quebras” – cessação de pagamentos;
    Total interesse dos credores, ficando para o juiz apenas homologar as decisões da Assembléia Geral
    Decreto 917/1890 – (Segunda fase)
    Impontualidade de pagamentos;
    Meios preventivos : moratória, a cessão de bens, o acordo extrajudicial e a concordata preventiva;
    Lei 859/1908 – instituía o Síndico a partir de lista fornecida pela Junta Comercial que era escolhido pelo Juiz.
    Lei 2.024/1903 – (Terceira fase)
    apanhado de várias outras legislações
    Verificação e classificação de créditos;
    Afastando fraude, conluio e má-fé.
    DIREITO COMERCIAL III
  • Decreto-lei 7.661/45 – Várias inovações;
    Não-dependência dos credores na concessão da concordata preventiva;
    Deu início a abolição das assembléias de credores, reforçou os poderes dos magistrados;
    Processo Criminal ao mesmo tempo que o falimentar;
    Lei 11.101/2005
    LRE - Lei de Recuperação de Empresas
    Preservação da empresa;
    Separação dos conceitos de empresa e empresário;
    Recuperação de empresas/empresários recuperáveis;
    Proteção aos trabalhadores;
    DIREITO COMERCIAL III