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Informativo SENASP - Dezembro de 2012
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  • 1. Editado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública / Ministério da JustiçaAno 2 Número 6 Dezembro/ 2012 DF formaliza adesão ao Programa CrackFoto: Isaac AmorimO Governo Federal vai investir, nos No que diz respeito à saúde, deverão O DF também já recebe verba dopróximos dois anos, R$ 42,2 milhões ser investidos R$ 26,6 milhões. A previ- Governo Federal para apoio aos servi-para o desenvolvimento das ações do são é de que o Distrito Federal receba ços de acolhimento, com 700 vagasPrograma ‘Crack, é possível vencer’ no 79 novos leitos em enfermarias de saú- em abrigos, quatro Centros de Refe-Distrito Federal. O anúncio foi feito no de mental em hospitais gerais para rência Especializados para Populaçãodia 7 de dezembro, em Brasília/DF, atendimentos e internações de curta em Situação de Rua (Centro POP) edurante a cerimônia de adesão do Go- duração; quatro novos Centros de A- 31 Centros de Referência de Assistên-verno Distrital ao programa, que já foi tenção Psicossocial para Álcool e Dro- cia Social (CRAS).lançado em 13 estados. O objetivo é gas (CAPS-AD) em funcionamento porfortalecer os serviços de segurança 24 horas e adaptação de outra unidade Para o eixo de prevenção, serão in-pública, saúde e assistência social, para oferta de tratamento continuado; vestidos R$ 8 milhões até 2014, parareduzindo, por um lado, a oferta de três Unidades de Acolhimento Adulto e capacitação de 24 mil pessoas, dentrecrack e outras drogas, com ações de duas Unidades de Acolhimento Infanto- lideranças comunitárias, conselheirosprevenção e repressão policial de en- juvenil, para controle da abstinência, municipais, profissionais de saúde efrentamento ao tráfico, e, por outro além de três Consultórios na Rua, para assistência social, lideranças religio-lado, aumentando a oferta de trata- intervenção nas cenas de uso. Um des- sas, educadores da rede pública, ope-mento, acolhimento e atenção aos ses consultórios já está em funciona- radores do Direito, gestores, profis-usuários e dependentes. mento. sionais e voluntários de Comunidades Terapêuticas. Outros R$ 2 milhõesAté março de 2013, o DF receberá R$ Na área de desenvolvimento social, o deverão ser investidos para capacita-5,8 milhões para execução de ações DF possui 11 Centros de Referência ção de profissionais por meio dos trêspactuadas na área da segurança públi- Especializada em Assistência Social Centros Regionais de Referênciaca. Serão entregues três bases móveis (CREAS) com prestação de serviços co- (CRR) em instituições públicas dede monitoramento, 60 câmeras de financiados pelo MDS. Com o Programa ensino superior localizadas no DF.videomonitoramento, seis carros, seis Crack, essas unidades passam a rece-motocicletas e 600 equipamentos de ber mais recursos do MDS para subsidi- Formalizada no dia em que o Progra-menor potencial ofensivo. Também ar as equipes do Serviço de Abordagem ma completou um ano de lançamen-serão qualificados 160 profissionais da Social nas ruas, que atuam em parceria to, a adesão do DF contou com a pre-área, que receberão instruções sobre com as equipes de saúde, identificando sença da ministra do Desenvolvimen-funcionamento das bases comunitárias e encaminhando os usuários de drogas to Social e Combate à Fome (MDS),de segurança, redes de atenção e cui- aos cuidados do Sistema Único de As- Tereza Campello, da secretária Nacio-dado ao usuário de crack e outras dro- sistência Social (SUAS) e do Sistema nal de Segurança Pública do Ministé-gas e diretrizes de uso da força para Único de Saúde (SUS). Até 2014, os rio da Justiça (Senasp/MJ), Reginaproteção dos direitos humanos de pes- investimentos do MDS para a ação de Miki, e do governador Agnelo Queiroz.soas em situação de vulnerabilidade abordagem social chegarão a R$ 1,8 A iniciativa já está sendo desenvolvi-social. milhão. da nos Estados de AL, PE, RJ, RS, MG, AC, SC, ES, MS, PI, PR, CE e SP.
  • 2. PÁGINA 2 INFORMATIVO SENASP ANO 2 NÚMERO 6MJ reúne governadores e secretários paraavaliação anual da segurança nas fronteirasFoto: Isaac AmorimO Ministério da Justiça reuniu, no vas e de investigação na fronteira, em dez estados. Com a implanta-dia 7 de dezembro, em Brasília/DF, com o aumento do número de apre- ção de mais oito unidades na fron-governadores e secretários de Segu- ensões de drogas, prisões de trafi- teiras e outras duas – na Receitarança Pública dos Estados do AC, cantes e quadrilhas desarticuladas. Federal e na Paraíba – esse númeroAP, AM, MT, MS, RO, RR, PA, PR, RS Ele anunciou ainda os preparativos chegará a 26.e SC para uma avaliação preliminar da 22ª Operação Simultânea dedos avanços e investimentos realiza- Fronteira, realizada em 13 e 14 de Medalha de reconhecimentodos em 2012 no âmbito da Estraté- dezembro, por todos os estados degia Nacional de Segurança Pública fronteira, e propôs a criação de um Em meio à visita dos representan-nas Fronteiras (Enafron). Dentre as Conselho Nacional de Secretários de tes dos estados de fronteira ao Pa-principais temáticas abordadas esti- Segurança Pública dos Estados de lácio da Justiça, a secretária Reginaveram particularidades sobre execu- Fronteira para discutir a Enafron e os Miki recebeu, do Governo de Ron-ção de convênios, a importância do problemas gerais e específicos de dônia, a Medalha Jorge Teixeira deenvolvimento dos gestores no Plano cada ente federado, já prevendo a Oliveira, por cooperar com a efeti-Nacional, os problemas enfrentados possibilidade de se realizar, no 1º vação de projetos de segurançana radiocomunicação, indicadores de quadrimestre de 2013, uma reunião pública conveniados. O reconheci-violência e demandas de efetivo pa- de acompanhamento dos planos de mento dá-se porque, de 2011 ara atuar na faixa de fronteira do ação e dos indicadores, além de visi- 2012, a Senasp investiu R$ 8,5país. tas aos estados. milhões no estado, em ações de reaparelhamento da Polícia Civil, doSegundo o ministro José Eduardo Lavagem de Dinheiro Instituto Laboratorial Criminal e doCardozo, a efetivação da política de Setor de Documentoscopia do Insti-segurança pública nas fronteiras é Durante o evento, o MJ assinou acor- tuto de Criminalística.uma das prioridades do Governo dos de cooperação federativa comFederal, levando-se em considera- oito estados de fronteira (MS, MT, A verba também foi destinada àção três perspectivas: gestão, inves- AC, AM, AP, RR, RO, PA) para a im- implantação de bases móveis detimentos e parceria, tanto por meio plementação de Laboratórios de Tec- videomonitoramento; ações de po-da integração entre as forças fede- nologia contra Lavagem de Dinheiro liciamento comunitário; capacitaçãorais quanto pela articulação com a (LAB/LD), baseados no modelo de- de instrutores do Proerd; mapea-polícia de outros países. Dados a- senvolvido pelo Departamento de mento de competências dos servi-presentados pela secretária Nacional Recuperação de Ativos e Cooperação dores de segurança pública; forta-de Segurança Pública, Regina Miki, Jurídica Internacional (DRCI) da Se- lecimento do Departamento de Nar-mostram que, nos últimos dois a- cretaria Nacional de Justiça (SNJ). cóticos da Polícia Civil e da Unidadenos, foram investidos R$ 260 mi- Além da transferência de tecnologia de Policiamento Especializado delhões para o fortalecimento da capa- e metodologia, conforme as diretri- Fronteira e implantação da Enafron.cidade dos estados em prevenir e zes do Plano Estratégico de Frontei- Na área operacional, o estado agra-reprimir crimes praticados na fron- ras, o convênio prevê o treinamento dece o emprego e manutenção dateira, o que representa um aumento de servidores dos estados para que Força Nacional de Segurança Públi-de 1.300% em relação ao total de se adaptem ao uso da tecnologia de ca em operações emergenciais e derecursos executados de 2009 a análise de dados dos laboratórios. prevenção nos últimos dois anos,2010, período em que foram repas- visando a redução da violência,sados R$ 20 milhões por meio de O MJ irá investir, em cada laborató- principalmente dos crimes contra adoações e convênios. rio, cerca de R$ 1,8 milhão em equi- vida. Segundo informações da Se- pamentos (hardwares e softwares), cretaria de Segurança, Defesa eO ministro Cardozo ressaltou que o para produzir informações que pode- Cidadania de Rondônia, a previsãoacréscimo de investimentos, princi- rão subsidiar as investigações de é de que, em 2013, o investimentopalmente em reaparelhamento e casos de lavagem de dinheiro e cri- em segurança pública no estadocapacitação, resultou em uma maior mes a eles relacionados. Existem no chegue a R$ 27,2 milhões.eficiência das ações policiais ostensi- Brasil 16 LABs/LD em funcionamento
  • 3. ANO 2 NÚMERO 6 INFORMATIVO SENASP PÁGINA 3MJ vai destinar R$ 134 milhões pararadiocomunicação digital na fronteiraO Ministério da Justiça (MJ) vai in- melhoria da capacidade operacional grada nas Fronteiras, criado pela Se-vestir, até 2014, R$ 134 milhões na dos estados de fronteira, que apre- nasp, em fevereiro deste ano. O GTimplementação de sistema de radio- sentam sistemas precários de radio- apontou a necessidade de implantarcomunicação digital nos órgãos de comunicação, com cobertura limitada um sistema integrado e padronizadosegurança pública dos estados locali- e número reduzido de terminais. A de radiocomunicação na divisa do Bra-zados na faixa de fronteira. Os recur- iniciativa, realizada no âmbito da Es- sil com outros países da América Lati-sos serão destinados à aquisição de tratégia Nacional de Segurança Públi- na.infraestrutura e equipamentos, per- ca nas Fronteiras (Enafron), dará iní-mitindo troca de informações e ações cio à migração do sistema analógico A modernização dos sistemas de ra-integradas para prevenção, fiscaliza- existente para a tecnologia digital diocomunicação para transmissão deção e repressão de crimes transfron- criptografada, evitando que ocorram voz e dados nos órgãos estaduais deteiriços no AC, AP, AM, MT, MS, RO, escutas não autorizadas em opera- segurança pública visa também à ra-RR, PA, PR, RS e SC. ções policiais. cionalização dos recursos a serem empregados, tanto na implantaçãoO investimento é uma resposta da O repasse de recursos leva em consi- como na manutenção dos sistemas.Secretaria Nacional de Segurança deração as definições do Grupo dePública (Senasp) às demandas por Trabalho de Radiocomunicação Inte-Senasp conclui 2ª edição dos Cursos deAnálise Criminal e Unidade de FronteiraFoto: DivulgaçãoForam encerrados, no dia 7 de de- senvolverem e usarem instrumentos e dores. Participaram 26 profissionaiszembro, a 2ª edição dos Cursos de produtos da análise criminal, alinha- apenas dos estados de fronteira – AC,Análise Criminal, em Santana do dos com as melhores práticas interna- AP, AM, MT, MS, RO, RR, PA, PR, RS eLivramento/RS, e de Unidade Especi- cionais, o curso focou a padronização SC. Em 134 horas de aulas práticas ealizada de Fronteira, em Dourados/- de procedimentos a serem adotados teóricas, foram discutidos, dentre ou-MS. Promovidos simultaneamente, nos Arcos Norte, Central e Sul da fai- tros temas, Identificação de Explosi-pela Secretaria Nacional de Seguran- xa de fronteira. vos; Investigação Criminal; Gestão daça Pública (Senasp), por meio do Informação; Metodologia de Ensino;Departamento de Pesquisa, Análise Por conta da temática voltada tam- Equipamentos de Proteção Individualda Informação e Desenvolvimento de bém ao Sinesp, puderam participar e Táticos; Procedimentos em Ocorrên-Pessoal em Segurança Pública das instruções profissionais de todos cias Fronteiriças; Reconhecimento de(Depaid), os cursos iniciaram suas os estados do país. Além de Teorias e Drogas Ilícitas; Georreferenciamento;aulas no dia 19 de novembro e fa- Introdução à Análise Criminal, os poli- Atendimento Pré-Hospitalar; Táticaszem parte das ações de capacitação ciais aprimoraram o raciocínio sobre de Confrontos Armados; Patrulhamen-e treinamento dos agentes de segu- Criminologia Ambiental; Produção do to Policial; Tiro e Técnicas de Imobili-rança que atuam nos 11 estados de Conhecimento: Metodologia; Funda- zação.fronteira, previstas na Estratégia mentos de Estatística; Análise Crimi-Nacional de Segurança Pública nas nal como Estratégia de Contrainteli- A intenção da Senasp é de que osFronteiras (Enafron). gência nas Ações de Segurança Públi- multiplicadores repliquem, de forma ca; Sistema de Informações Geográfi- padronizada, as técnicas e táticas pas-O Curso de Análise Criminal contou cas; Análise de Problemas e Indicado- sadas no curso em seus estados decom a participação de 69 policiais res e Operacionalização da Análise. origem, habilitando profissionais decivis, militares, federais e rodoviários segurança pública que efetivamentefederais, que atuam na área de inte- Diferentemente do Curso de Análise atuam nas Unidades Especializadas deligência ou na alimentação do Siste- Criminal, que qualificou profissionais Fronteira. Em 2012, a Enafron execu-ma Nacional de Informações de Se- para as atividades-fins, o Curso de tou R$ 1,52 milhão para apoiar a rea-gurança Pública, Prisionais e sobre Unidade Especializada de Fronteira lização de 16 cursos, capacitando 560Drogas (Sinesp). Com o objetivo de capacitou os policiais estaduais e fe- profissionais para atuarem em taistreinar esses profissionais para de- derais para atuarem como multiplica- regiões.
  • 4. PÁGINA 4 INFORMATIVO SENASP ANO 2 NÚMERO 6Senasp apoia Bombeiros na definição decritérios para legalização de empresas simplificar e uniformizar procedimen- tos e requisitos de prevenção contra incêndios, além de promover a en- trada única de dados cadastrais e documentos. Responsáveis por expedir as licenças de funcionamento das empresas, os Corpos de Bombeiros devem ter classificadas as atividades econômi- cas de baixo e alto risco, para definir quais os requisitos a serem cumpri- dos por cada um dos estabelecimen- tos. O licenciamento de empresas consideradas de baixo risco, por e- xemplo, poderá ser realizado com o Foto: Divulgação fornecimento de informações e de-O Comitê para Gestão da Rede Nacio- a Nacional de Segurança Pública clarações do empreendedor e podenal para a Simplificação do Registro e (Senasp) há pouco mais de um ano, dispensar a vistoria prévia para inícioda Legalização de Empresas e Negó- para sugerir normas padronizadas nas das atividades.cios (Redesim) publicou no Diário unidades federativas e agilizar os trâ-Oficial da União, no dia 4 de dezem- mites entre o pedido e o alvará de cer- Após ajudar na definição de critériosbro, uma Resolução (nº 29) que dis- tificação de cumprimento das medidas de segurança para autorização depõe sobre recomendação da adoção de segurança. alvarás de funcionamento das em-de diretrizes para integração do pro- presas, a Senasp deve agora atuarcesso de licenciamento pelos Corpos O GT, instituído pela Portaria nº 39, de no sentido de induzir, junto aos co-de Bombeiros Militares no que diz 18 de outubro de 2011, levou em con- mandantes gerais, a inclusão dasrespeito à prevenção contra incêndios sideração a competência da Senasp em diretrizes sugeridas nas legislaçõese pânico. elaborar propostas de regulamentação estaduais de segurança contra incên- em assuntos de segurança pública re- dios e pânico. Os Corpos de Bombei-A iniciativa partiu dos resultados do ferentes aos setores público e privado. ros também deverão disponibilizarGrupo de Trabalho de Segurança con- Com contribuições do Grupo de Traba- materiais didáticos para que empre-tra Incêndios para Micro e Pequenas lho, o texto do marco regulatório lan- sários, pessoas jurídicas e agentesEmpresas (MPE) e Empreendedores çado pela Rede Nacional recomenda públicos possam compreender e apli-Individuais (EI), criado pela Secretari- que os Corpos de Bombeiros devem car as normas estabelecidas.Força Nacional treina policiais e cãesfarejadores no combate ao tráfico de drogasA Força Nacional de Segurança Públicapromoveu, entre os dias 10 e 15 dedezembro, em Ponta Porã/MS, um es-tágio de readaptação com 25 policiaismilitares de diversos estados do paísque treinam cães farejadores para lo-calizarem drogas escondidas em locaisde grande fluxo de pessoas e mercado-rias.Com o objetivo de fortalecer o combateao narcotráfico na faixa de fronteira,em apoio às ações da Polícia Federal eórgãos estaduais de segurança, o curso Foto: Arquivo / DFNSPaprimorou o conhecimento dos profis-sionais no que diz respeito aos novosprocedimentos técnicos e táticos ope-racionais vigentes nas missões da For- do cheiro de droga em ambientes e As ações fazem parte da Operaçãoça. veículos, além de ajudar no enfren- Enafron e já resultaram este ano na tamento ao tráfico de armas e pes- prisão em flagrante de 277 suspeitos,Cada policial levou para a capacitação soas, crimes ambientais e contra- na abordagem a 470.514 pessoas eo cachorro com o qual já trabalha em bando. Depois do estágio, os binô- na apreensão de 4.422 quilos de ma-seu estado de origem. O treinamento mios (policial + cão) serão distribuí- conha, 175 quilos de cocaína e 12permite desenvolver doutrinas padroni- dos nos oito estados de fronteira nos quilos de crack. Desse total de drogaszadas de emprego desses animais nas quais a Força Nacional atua (AC, AM, apreendidas entre janeiro e 6 de de-ações de varredura e reconhecimento AP, MS, PA, PR, RO e RR). zembro, 40% foram encontradas com ajuda de cães farejadores.
  • 5. ANO 2 NÚMERO 6 INFORMATIVO SENASP PÁGINA 5MJ participa do Congresso Nacional dasGuardas Municipais e reunião do ConsemsFoto: Guty / SMSU Regina Miki e representantes da Senasp na Reunião do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de SegurançaO Governo Federal, por meio do Mi- de espaços urbanos seguros e que ocorreu no dia 14, na capitalnistério da Justiça (MJ), colaborou têm concorrido a editais de fi- paulista, paralelamente ao Congres-com a qualificação dos debates reali- nanciamento da Secretaria Na- so. Além da tramitação do Projetozados no 22º Congresso Nacional cional de Segurança Pública de Lei do Marco Regulatório dasdas Guardas Municipais, promovido (Senasp/MJ) voltados à execu- Guardas, do processo de eleição daem São Paulo/SP, entre os dias 12 e ção de projetos para reaparelha- nova diretoria do Conselho e do14 de dezembro. Ao todo, 1.500 mento, videomonitoramento, Encontro Nacional que deve aconte-gestores, pesquisadores e profissio- capacitação, campanhas educati- cer no início de 2013, foi discutidonais de 207 cidades do país avaliaram vas, oficinas de prevenção à vio- o andamento dos convênios de ade-questões como o papel do município lência nas escolas e outras ativi- são dos municípios à Rede de Inte-no fortalecimento do Sistema Único dades. gração Nacional de Informações dede Segurança Pública (SUSP) e políti- Segurança Pública, Justiça e Fiscali-cas municipais de segurança. Os par- As ações da Senasp, tanto de zação (Infoseg).ticipantes discutiram possibilidades de estímulo aos municípios na ela-se impulsionar a aprovação do Projeto boração de programas e planos Em todo o país, 60 municípios já têmde Lei do Marco Regulatório das Guar- integrados de segurança quanto acesso ao banco de dados da Infosegdas Municipais (PL 1332/03), que tra- no fortalecimento do Sistema e, até o final de 2012, este númeromita na Câmara dos Deputados. Nacional de Informações de Se- deverá subir para aproximadamente gurança Pública, Prisionais e so- 120, com a celebração de novos con-O ministro da Justiça, José Eduardo bre Drogas (Sinesp) foram as- vênios que estão em andamento naCardozo, que esteve no encerra- suntos abordados no evento. Senasp. O acesso das Guardas Muni-mento do Congresso, ao lado da Também estiveram na pauta de cipais a dados de indivíduos, carteirasecretária Nacional de Segurança debates a questão da aposenta- nacional de habilitação e veículos foiPública, Regina Miki, destacou a doria especial, policiamento co- regulamentado pela Portaria nº 48,importância dos assuntos que ti- munitário e mediação de confli- publicada em agosto deste ano. Podenham sido abordados pelas Guardas tos. firmar convênio com a Senasp o mu-Municipais, por desempenharem nicípio cuja Guarda Municipal tenha,ações de prevenção à violência e Reunião do Consems na estrutura organizacional, correge-criminalidade, devendo integrar-se doria vinculada a uma ouvidoria ex-aos demais organismos de seguran- Regina Miki e outros represen- terna ou outros órgãos de fiscalizaçãoça pública do país e buscar uma tantes da Senasp participaram e controle. O prazo de vigência donormatização que lhes dê identida- ainda da Reunião de Diretoria acordo é de cinco anos, podendo serde. Os municípios são considerados Ampliada do Conselho Nacional prorrogado por igual período.importantes atores na viabilização de Secretários e Gestores Muni-de políticas públicas de promoção cipais de Segurança (Consems),GERÊNCIA DE CONTEÚDOREGINA MIKICRISTINA VILLANOVATEXTOS E DIAGRAMAÇÃODANIELLE AZEVEDO SOUZA