Administração pública e conceitos fundamentais

1. Princípios fundamentais
da Administração Pública
JaKe dos Santos

2. Princípios do Direito Adm.
Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no
contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim
dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os
sustentáculos da atividade pública.
Conforme a Constituição de 1988, art. 37, a Administração Pública, direta e
indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
O Direito Administrativo é informado também por um série de proposições
setoriais específicas, básicas _ os denominados princípios informativos do
direito administrativo.

3. Princípios da Adm. Pública
● Princípios constitucionais
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

4. Princípios da Adm. Pública
LEGACIDADE
O que não é permitido está proibido
Toda atividade administrativa é uma atividade infralegal, pois somente é
permitido fazer o que a lei autoriza, ou seja, a vontade da Administração
Pública é a que decorre da lei.
Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do
direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade
imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica.

5. Princípios da Adm. Pública
IMPESSOALIDADE
Significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não
devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.
Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF,
art.37, parágrafo 1º).
É em decorrência desse princípio que temos: o concurso e a licitação. A
responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da impessoalidade.

6. Princípios da Adm. Pública
MORALIDADE
A moral administrativa significa o dever do administrador não apenas cumprir a
lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor
resultado para a administração.
Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o
estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua
função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a
moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade
de todo ato da administração pública.

7. Princípios da Adm. Pública
PUBLICIDADE
Impõe plena transparência em relação aos comportamentos da administração
pública. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem
conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade
para adquirir validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. Destina-se,
de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos.

8. Princípios da Adm. Pública
EFECIÊNCIA
Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na
Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de
meios.
Hely Lopes Meirelles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o
como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta
em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e
satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”.

9. Princípios da Adm. Pública
● Outros princípios
Finalidade
Continuidade do serviço
Autotutela
Razoalidade
Proporcionalidade
Supremacia do poder público sobre o privado
Indisponibilidade

10. Princípios da Adm. Pública
FINALIDADE
A Constituição de 1988 não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a
denominação de princípio da impessoalidade (art.37). Toda atuação do administrador se destina a
atender o interesse público, que pode ser:
Primário – identifica-se com o de toda a coletividade. É o interesse coletivo.
Secundário – é o pertinente à Pessoa Jurídica de Direito Público. Ex.: a União tem interesse
secundário em pagar menos aos seus servidores.

11. Princípios da Adm. Pública
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
Assim enunciado: “A atividade da Administração é ininterrupta, não se admitindo a paralisação dos
serviços públicos.” Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o
Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. O serviço
público destina-se atender necessidades sociais.

12. Princípios da Adm. Pública
AUTOTUTELA
Assim enunciado: ”A Administração é obrigada a policiar os bens públicos e os atos administrativos.”
É em decorrência deste princípio que a polícia administrativa dos bens públicos impedirá que sejam
eles danificados, bem como é fundamental neste princípio que o administrador pode proceder ao
desfazimento dos atos administrativos quando ilegais (anulação), inoporturnos ou inconvenientes
(revogação). A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios
atos.
Em conseqüência desse Princípio da Autotutela, a Administração:
a) não precisa ser provocada para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos;
b) não precisa recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.

13. Princípios da Adm. Pública
RAZOALIDADE
Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como tentativa de impor limitações à
discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo
Poder Judiciário. Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária
ao atendimento do interesse coletivo, sem exacerbações.
Pelo princípio da razoabilidade o que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao
Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um
satisfatório atendimento dos interesses públicos.

14. Princípios da Adm. Pública
PROPORCIONALIDADE
É um desdobramento da Razoabilidade. Adotando a medida necessária para atingir o interesse
público almejado, o Administrador age com proporcionalidade. E essa proporcionalidade deve ser
medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade
em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.

15. Princípios da Adm. Pública
SUPREMACIA DO PODER PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode
servir unicamente aos interesses de determinadas classes sociais. O bem estar da coletividade deve
ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitiva ou
temporariamente sacrificados. É a essência do regime jurídico administrativo.

16. Princípios da Adm. Pública
INDISPONIBILIDADE
Assim enunciado: “A Administração não poder dispor dos serviços públicos, nem dos bens públicos
que estão afetos”.Desse princípio decorre a ilegalidade da venda dos bens públicos, sem o
preenchimento de determinados requisitos, bem como dele decorre a obrigatoriedade do concurso
para o preenchimento de certos cargos públicos. É em virtude do princípio da indisponibilidade que a
licitação se impõe antes da contratação administrativa.