Loading…

Flash Player 9 (or above) is needed to view presentations.
We have detected that you do not have it on your computer. To install it, go here.

Like this presentation? Why not share!

Like this? Share it with your network

Share

Lrf

on

  • 1,231 views

 

Statistics

Views

Total Views
1,231
Views on SlideShare
1,231
Embed Views
0

Actions

Likes
1
Downloads
45
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft PowerPoint

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Lrf Presentation Transcript

  • 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A LRF vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?
  • 2. QUAL O OBJETIVO DA RLF?
    • Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
  • 3. Quais os principais pontos da LRF?
    • A Lei fixa limiteas para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governan-te pode criar uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outra despesa já exixtente. Isso faz com que o gover-nante consiga sempre pagar depesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.
  • 4. Inovação na Contabilidade Pública
    • A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como de Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos ), seja para o grau de endividamento.
  • 5. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
    • ação planejada e transparente;
    • prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
    • cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
    • obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar
  • 6. Lei de Diretrizes Orçamentárias
    • deverá dispor sobre:
    • equilíbrio entre receitas e despesas;
    • critérios e forma de limitação de empenho;
    • normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    • demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  • 7. O Anexo de Metas Fiscais deverá conter
    • avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
    • demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica ;
    • evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
    • avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
    • demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • 8. Lei Orçamentária Anual
    • O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da LRF conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais e será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de incentivos fiscais , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
  • 9. Despesas com Pessoal
    • Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):
    • União: 50%;
    • Estados: 60%;
    • Municípios: 60%.
    • Além desses limites, a LRF estabelece como eles devem ser divididos dentro de cada esfera governamental:
  • 10. Transparência da Gestão Fiscal
    • São instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio ele-trônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;as prestações de contas e o respec-tivo parecere prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
    • A transparência será assegurada também mediante incenti-vo à participação popular e realização de audiências públi-cas, durante os processos de elaboração e de discução dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
  • 11.