Your SlideShare is downloading. ×
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA       LEI ORGÂNICA MUNICIPAL            ( LEI Nº 37/90)
1* PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO* PREFEITO MUNICIPAL:  PROF. JOSÉ RAIMUN...
2PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
3PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
4PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
5PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
6PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
7PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
8PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
9PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90   ...
10PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
11PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
12PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
13 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/9...
14PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
15PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
16PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
17PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
18PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
19PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
20PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
21PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
22PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
23PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
24PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
25PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
26PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
27PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
28PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
29PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
30PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
31PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
32PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
33PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
34PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
35PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
36PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90  ...
37 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/9...
38 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/9...
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Pmfs lei
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Pmfs lei

1,124

Published on

Published in: Business, Education
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,124
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
8
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Pmfs lei"

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ( LEI Nº 37/90)
  2. 2. 1* PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO* PREFEITO MUNICIPAL: PROF. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO* SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PROF. NELSON REIS NAVARRO JR.* DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS: SR. LUIZ RIBEIRO REBOUÇAS* CHEFE DA DIVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS ETREINAMENTOS: PROF. JOSÉ AUGUSTO BARROS PEIXOTO* TRABALHO: PERFIL ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO* EQUIPE DE TRABALHO: PROF. NELSON REIS NAVARRO JR. PROF. JOSÉ AUGUSTO B. PEIXOTO* DIAGRAMAÇÃO E DIGITAÇÃO: CPD DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA - BAFEIRA DE SANTANA, NOVEMBRO/94.
  3. 3. 2PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 1º - O Município de Feira de Santana integra a República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira. Parágrafo Único - O Município reger-se-á por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais. Art. 2º - Todo o Poder do Município emana do povo e será exercido por representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado. Parágrafo 1º - O exercício direto do Poder pelo povo, no Município, se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante: I - plebiscito; II - referendo; TÍTULO I III - iniciativa popular no processo legislativo; IV - ação fiscalizadora sobre administração pública.DISPOSIÇÕES Parágrafo 2º - O exercício indireto do Poder pelo povo, noPRELIMINARES Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal, e por representantes junto à administração municipal, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para o consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. Parágrafo Único - São objetivos prioritários do Município, além dos previstos no artigo 59 de Constituição do Estado: I - garantir o exercício dos direitos públicos subjetivos; II - assegurar o exercício, pelo cidadão, do mecanismo de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
  4. 4. 3PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade quaisquer outras formas de discriminação. IV - preservar a sua identidade adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, vocação histórica e peculiaridades; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o TÍTULO I bem comum.DISPOSIÇÕES Art. 4º - O Distrito de Feira de Santana é a sede do Município e lhe dá o nome.PRELIMINARES Parágrafo 1º - Depende de lei a criação, organização e supressão de Distritos ou Subdistritos, observada a legislação estadual. Parágrafo 2º - São símbolos do Município a Bandeira e o Hino e o Brasão, criados por lei. Parágrafo 3º - Dezesseis de junho, data em que Feira de Santana foi elevada à cidade, é feriado em todo o seu território.
  5. 5. 4PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, na conformidade ao Artigo 71, Parágrafo 3º da Lei Municipal nº 37, de 05 de abril de 1990, PROMULGA a seguinte EMENDA: EMENDA Nº 03/93. Art. 1º - Dê-se ao parágrafo 3º do Artigo 4º da Lei nº 37/90 DA LEI Nº 37/90 a seguinte redação.DÁ NOVA REDAÇÃO "Artigo 4º ...................................................................... Parágrafo 1º - ...............................................................AO PARÁGRAFO 3º Parágrafo 2º - ............................................................... Parágrafo 3º - Dezesseis de junho, data em que Feira de DO ARTIGO 4º Santana foi elevado à cidade, será comemorada com Sessão Solene na Câmara Municipal." Art. 2º - Esta Lenda entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 5º - São Poderes do Município, independentes e TÍTULO II harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 6º - O Município exerce sua autonomia, especialmente, ORGANIZAÇÃO ao: I - elaborar e promulgar a Lei Orgânica DO MUNICÍPIO II - legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a Legislação Federal, no que couber; III - eleger o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; IV - organizar o seu governo e administração.
  6. 6. 5PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 7º - Compete ao Município: I - prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes; II - manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios; III - organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos; IV - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumentos congêneres; V - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia; VI - defender e preservar o território, os recursos naturais e o meio ambiente; VII - instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de SEÇÃO II prestar contas e publicar balancetes, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, em jornal deCOMPETÊNCIA circulação local; VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de DO concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;MUNICÍPIO IX - dispor sobre o ordenamento territorial, e o desenvolvimento urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo; X - administrar seus bens; XI - adquirir e alienar bens, aceitar legados e doações, observadas as exigências da lei; XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso iminente de perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ou possuidor indenização, se houver dano; XIII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores;
  7. 7. 6PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 XIV - associar-se a outros Municípios do mesmo complexo geoeconômico e social para criação da região metropolitana de Feira de Santana, mediante aprovação pela Câmara Municipal para a gestão, sob planejamento, de funções públicas e serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória; XV - cooperar com a União e o Estado, através de convénio ou consórcio previamente aprovado pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local; XVI - participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum; XVII - interditar ou demolir edificações que ameacem ruir, bem como, obras que estejam em desacordo com a legislação municipal; SEÇÃO II XVIII - licenciar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade eCOMPETÊNCIA propaganda, nos locais sujeitos ao seu poder de política; XIX - regulamentar e fiscalizar espetáculos, atividades DO esportivas e diversões públicas, observadas as disposições constitucionais; MUNICÍPIO XX - regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante ou eventual; XIX - fiscalizar a produção, a conservação, armazenamento, comércio e transporte de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, destinados ao abastecimento público, bem como substância e produtos potencialmente nocivos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população; XXII - licenciar estabelecimento industrial, comercial, bancário e outros, e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente e ao bem-estar da população; XXIII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior; XXIV - estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e regulamentos; XXV - elaborar o Plano Pluriannual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual;
  8. 8. 7PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 XXVI - construir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da Constituição da república; XXVII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, o serviço funerário; XXVIII - fixar e sinalizar os limites da zonas de silêncio em vias onde se localizem: hospitais, escolas, templos religiosos e similares; XXIX - disciplinar os serviços de cargas em vias públicas, dispondo sobre: a) área de carga e descarga; b) tonelagem máxima permitida; c) circulação de veículos transportadores de carga, SEÇÃO II estacionamento nas vias públicas, iniciando áreas especiais para esse fim;COMPETÊNCIA XXX - estabelecer condições de segurança na movimentação, DO estocagem, transporte e venda de produtos explosivos e artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), provendo o MUNICÍPIO asfastamento entre os estabelecimento e deste em relação às vias públicas e áreas habitacionais, conforme dispouser a legislação; XXXI - promover meios de fiscalizar fontes radioativas, visando à segurança da comunidade, bem como evitar danos ao meio ambiente do município; a) controlar e exercer contínua vigilância no transporte, movimentação e estocagem de material radiativo na área do Município; b) condicionar tais operações, quando imprescindíveis, ao acompanhamento de especialista técnico da Comissão Nacional de Energia Nuclear; c) licenciar as operações junto ao Centro de Recursos Ambiente e dar conhecimento ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambientais; d) manter plano de contingência e estado de emergência na Comissão de Defesa do Meio Ambiente;
  9. 9. 8PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 8º - É competência do Município, comum à União e do Estado: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimonio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, impedindo a evasão, e preservar os monumento e as paisagens notáveis; SEÇÃO II IV - proporcionar os meio de acesso, à educação e a ciência: V - proteger o meio ambiente e combater a poluição emCOMPETÊNCIA qualquer de suas formas; VI - preservar a fauna e a flora; DO VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; MUNICÍPIO VIII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; X - registrar, acompanhar a fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito e elementos básicos de informática.
  10. 10. 9PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 9º - Constituem patrimônio do Município os elementos ativos e passivos a seguir descritos: I - ativo financeiro, compreendendo, entre outros, os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários, tais como valores disponíveis em caixa, bancos e correspondentes ou vinculados em contas correntes bancárias; II - ativo permanente, compreendendo, entre outros, os bens, crédito e valores cuja movimentação ou alienação depende de autorização legislativa, tais como os bens imóveis, semoventes, bens de natureza industrial, crédito, valores mobiliários em geral e o patrimônio histórico, artistico, cultural, paisagístico, arquitetônico e arqueológico; III - passivo financeiro, compreendendo os compromissosSEÇÃO II exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim, restos a pagar, os serviços de dívida aPATRIMÔNIO pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria; IV - passivo permanente, compreendendo as dívidas fundadas E BENS externas em título ou por contratos e as dívidas fundadas externas em títulos ou contratos;MUNICIPAIS V - ativo compensado, constituído de contrapartida de valores emitidos com bens, valores, obrigações e situações não compreendidas no incisos anteriores que direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. Art. 10 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Parágrafo Único - Constituem ainda bem municipais os recursos minerais e hídricos no seu território. Art. 11 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Art. 12 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, resalvado por desapropriação depende, de avaliação prévia e de autorização legislativa.
  11. 11. 10PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 13 - Os bens públicos não edificados salvo os casos de permuta e de implantação de programas de habitação popular somente poderão ser alienados mediante prévia a avaliação e autorização legislativa. Parágrafo 1º - São inalienáveis, também, os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividade de lazer, esporte cultura, os quais somente poderão ser utilizados para outros fins, se o interesse público o justificar, mediante autorização legislativa. Páragrafo 2º - A alienação de bem público edificado depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa. SEÇÃO II Parágrafo 3º - A autorização legislativa mencionada no artigo éPATRIMÔNIO sempre prévia e depende do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. E BENS Páragrafo 4º - A alienação aos proprietários de imóveis lindeirosMUNICIPAIS de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outro destinação de interesse coletivo resultante da obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, assim também, obedecidas as mesmas condições, as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas. Parágrafo 5º - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso. Art. 14 - Os bens imóveis públicos, declarados de interesse histórico ou cultural e efetivamente tombados, somente poderão ser utilizados mediante autorização. Art. 15 - Os bens do patrimônio municipal devem ser registrados, cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos sob a responsabilidade do Procurador Geral do Município.
  12. 12. 11PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 1º - O cadastramento e identificação dos imóveis, do Município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações nele contidas. Parágrafo 2º - Os imóveis não edificados deverão ser murados ou cercados e identificados com placas indicativas da propriedade municipal. Art. 16 - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em área destinadas a praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as contruções estritamente necessárias a preservação e ao aperfeicoalmento das mencionadas áreas. SEÇÃO II Art. 17 - A alienação de bem do Município é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia.PATRIMÔNIO Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, o órgão competente E BENS Expedirá o laudo técnico que comprove a obsolescência ou exaustão.MUNICIPAIS Parágrafo 2º - É dispensável o procedimento licitatório nas hipóteses de: I - doação admitida exclusivamente para fins de interesse social; II - permuta; III - venda de ações em bolsa. Art. 18 - O uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro será objeto, na forma lei, de: I - concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou título de direito resolúvel; II - permissão; III - cessão; IV - autorização. Art. 19 - O díposto nesta Seção se aplica às autorquias públicas.
  13. 13. 12PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 20 - Lei Municípal disporá sobre a organização, funcionamento, fiscalização e seguramça dos serviços públicos e de utilidade pública ou de interesse local, prestados sob regime de concessão, permissão ou autorização, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente autorização e adequação às necessidades dos usuários. Parágrafo 1º - O Município poderá retornar os serviços permitidos concedidos ou autorizados, desde que: I - sejam executados em desacordo com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários; II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por partes dos concessionários ou permissionários; III - seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município. Parágrafo 2 º - Nos casos previstos nos incisos I e II parágrafo anterior, a retomada será sem idenização. SEÇÃO IV Parágrafo 3º - A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por SERVIÇOS E Decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendenteOBRAS PÚBLICAS procedendo-se à licitação com estrita observancia das normas gerais da União e da Legislação Municipal pertinente. Parágrafo 4º - A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato observada a legislação específica. Parágrafo 5º - Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifárico do Município. Parágrafo 6º - Em todo o ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. Art. 21 - Qualquer entidade legalmente constituída, partido político com representação na Câmara Municipal ou cidadão residente no Município poderá denunciar ao poder concedente ato lesivo aos usuários, cabendo ao Podr Público apurar a veracidade ou não e aplicar sanções cabíveis.
  14. 14. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 22 - A Lei disporá: I - o regime de concessão e permissão de serviços ou de utilidade pública e as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e extinção da concessão ou permissão; II - a política tarifaria; III - os direitos dos usuários. Parágrafo 1º - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas tendo em vista a justa remuneração. Parágrafo 2º - É facultativo ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver SERVIÇOS E dano.OBRAS PÚBLICAS Art. 23 - A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros mediante licitação. Parágrafo 1º - A execução direta de obra pública não dispensa licitação para aquisição de material a ser empregado. Parágrafo 2º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Pluvianoal e às Diretrizes Orçamentárias, e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequada. Parágrafo 3º - A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.
  15. 15. 14PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 24 - A administração pública municipal direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade. Parágrafo 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso. Parágrafo 2º - O servidor Público motivará o ato administrativo que praticar, explicando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. Art. 25 - A administração pública direta é a que compete ao SEÇÃO V órgão de qualquer dos Poderes do Município.ADMINISTRAÇÃO Art. 26 - A administração pública indireta é a que compete: PÚBLICA I - à autarquia; II - à sociedade de economia mista; III - à empresa pública; IV - à fundação pública; V - às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município; Art. 27 - Depende de lei, em cada caso; I - a instituição e a extinção de autarquia e função pública; II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública, e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município. III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores, e sua partição em empresa privada.
  16. 16. 15PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 1º - Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público. Parágrafo 2º - As relações jurídicas entre o Município e o particular, prestador de serviço público em, virtude de delegação sob a forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito público. Parágrafo 3º - É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da sua administração indireta. Art. 29 - As pessoas jurídicas do direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa SEÇÃO V qualidade causarem a terceiros, sendo obrigatório a regressão no prazo estabelecido em lei contra oADMINISTRAÇÃO responsável. PÚBLICA Art. 30 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviços e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade público ou partido político. Parágrafo Único - Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas, naquele período com cada agência ou veículo de comunicação. Art. 31 - A publicação das leis e atos municípais será feita em jornal de circulação local. Parágrafo 1º - Nenhum Ato produzirá efeito antes de sua publicação. Parágrafo 2º - A publicação dos atos não-normativos poderá ser em forma resumida.
  17. 17. 16PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 32 - O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Parágrafo Único - Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade. Art. 33 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até seis meses após o afastamento das respectivas funções. Art. 34 - É vedada a contratação de empresas para à execução de tarefas específicas e permanentes de órgãos da administração pública municipal. SEÇÃO V Art. 35 - A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralizaçãoADMINISTRAÇÃO regionalização e participação popular. Art. 36 - A atividade administrativa se organizará em sistema, PÚBLICA integrados por: . I - órgão central de direção e coordenação: II - entidade da administração indireta; III - unidade administrativa. Parágrafo 1º - Secretaria Municipal é orgão central de cada sistema administrativo. Parágrafo 2º - A unidade administrativa é parte de órgão central ou de entidade da administração indireta. Art. 37 - Funcionará, periodicamente, em cada sistema administrativo uma junta com atribuições de: I - participar da elaboração de planos e programas para o setor e do levantamento dos seus custos; II - analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamantárias e o Orçamento Anual do Município; III - participar da elaboração da política de ação do poder Público para o setor; IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor;
  18. 18. 17PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 V - acompanhar e fiscalizar a execução de plano e programa setorial; VI - manifestar-se sobre proposta de alteração na Legistação Municipal pertinente à atividade do setor. Parágrafo 1º - A junta atuará de forma autônima e independente do Poder Público, e sua composição, organização e funcionamento serão definidos em estatuto próprio, a ser aprovado pela câmara. Parágrafo 2º - Admitir-se-à o funcionamento de junta a cada sistema administrativo ou a órgão ou entidade da administração pública, nos termos do parágrafo anterior, voltada para a área de interesse SEÇÃO V específico de grupo social. Parágrafo 3º - A participação dos membros na junta nãoADMINISTRAÇÃO acarretará nenhum ônus para o Poder Público. Art. 38 - A administração regional é a unidade descentralizada PÚBLICA dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei. Parágrafo Único - As diretrizes, metas e prioridade da administração municipal será definidas, por Administração Regional, nas leis de que trata o artigo 104. Art.39 - Funcionará em cada administração regional uma junta com atribuições de: I - relacionar as carências e reivindicações regionais, nas áreas, entre outras, de saúde, educação, habitação, transporte, saneamento básico, meio ambiente, urbanização, cultura, esporte e lazer e hierarquizar as prioridades; II - participar de elaboração de planos de obras prioritárias, para a região e do levantamento de seus custos; III - analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
  19. 19. 18PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 IV - acompanhar e fiscalizar as ações regionais do Poder público; V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos SEÇÃO V destinados à região.ADMINISTRAÇÃO Parágrafo 1º - A junta atuará de forma outônoma do Poder Público, e sua composição,organização e PÚBLICA funcionamento serão definidos por estatuto próprio, a ser aprovado pela Câmara. Parágrafo 2º - A participação dos membros na junta não acarretará nenhum ônus para o Poder Público.
  20. 20. 19PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 40 - A atividade administrativa permanente é exercida em qualquer dos Poderes do Município, nas autorquias e nas fundações públicas, por serviços público, acupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública. Art. 41 - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; Parágrafo 1º - A investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. SEÇÃO VI Parágrafo 2º - O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igualSERVIDORES período. Parágrafo 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital PÚBLICOS de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego. Parágrafo 4º - A inobservância do disposto nos Parág. 1º e 2º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável nos termos da lei. Parágrafo 5º - Ao servidor público municipal serão garantidos, nos concursos públicos do Município, cinco por cento da pontuação total das provas por ano de serviço prestado, até o máximo de trinta por cento. Art. 42 - A lei estabelecerá os casos da contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  21. 21. 20PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo Único - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada no artigo, bem como a sua recontratação, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da outoridade contratante. Art. 43 - Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção daqueles de assessoria, serão exercidos na Prefeitura, por servidores acupantes de cargos de carreira técnica e profíssional, a partir do terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional e, na Câmara, a partir do segundo nível. Parágrafo Único - Nas entidades da administração indireta, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão exercidos a apartir do terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional. SEÇÃO VI Art. 44 - A revisão geral da remuneração do servidor público, far-se-á sempre no mês que a lei fixar,SERVIDORES sendo ainda assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo desde que respeitados aos PÚBLICOS limites a que se refere a Constituição da República. Parágrafo 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo, a remuneração percebida em especial, a qualquer título, pelo Prefeito. Parágrafo 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Parágrafo 3º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto neste Lei Orgânica. Parágrafo 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acrécimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  22. 22. 21PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 5º - Os vencimentos do servidor público serão irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150-II, 153-III Parágrafo 2º-I, da Constituição da República. Parágrafo 6º - Os vencimentos, vatagens ou qualquer parcela remuneratória, serão pagos até o último dia útil do mês e, em caso de atraso, os valores serão corrigidos pelo índice aplicável à espécie, acrescidos de 20% de multa. Art. 45 - É vedada a acumulação remunerada de cargos público, exceto se houver compatibilidade de horário: I - a de dois cargos de professor; SEÇÃO VI II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico,SERVIDORES III - a de dois cargos privativos de médico. PÚBLICOS Parágrafo Único - A proibição de acumular se estende a empregos e funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Art. 46 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, fecará afastado do cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mantado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  23. 23. 22PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para o efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Art. 47 - Os atos de improbidade administrativa importam na perda de função pública e ressarciamento ao erário, na forma e na graduação estabelecidas em lei, sem prejuizo da ação penal cabível. Art. 48 - É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular exceto quando ocupar cargo em comissão, desempenhar função de confiança ou em substituição. Parágrafo 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes SEÇÃO VI diretrizes: I - valorização e dignificação da função pública e doSERVIDORES servidor público; II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor PÚBLICOS público; III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores; IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira; V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho. Parágrafo 2º - Ao servidor público que, por acidente ou doença, torna-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. Parágrafo 3º - Para aproveitamento de cargo de natureza técnica, exigir-se-à respectiva habilitação profissional. Art. 49 - O Município assegurará ao servidor;
  24. 24. 23PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia, alimentação,educação saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedadado sua vinculação para qualquer fim; II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VI - salário família para os seus dependentes; VII - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no SEÇÃO VI mínimo, em cinquenta por cento à do norma; IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,SERVIDORES um terço a mais do que o sálario normal; X - licença à gestante do emprego e do salário, com a PÚBLICOS duração de cento e vinte dias; XI - licença peternidade, nos termos fixados em lei; XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIV- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XV - proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade cor ou estado civil; XVI - adicionais por tempo de serviço; XVII - progressão horizontal e vertical. Parágrafo Único - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao sevidor público o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento que se incorporará para o efeito de aposentadoria.
  25. 25. 24PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Art. 50 - A lei assegurará ao servidor público da administração dereta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativo, rfssalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Art. 51 - É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respactiva categoria, dereitos e vantagens de seu cargo ou emprego. Art. 52 - É garantido o direito de greve aos servidores públicos municipais, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar federal. Art. 53 - O Município manterá plano único de previdência e assistência social para o agente político e o servidor SEÇÃO VI público submetido a regime próprio, e para os seus respectivos dependentes.SERVIDORES Parágrafo 1º - O plano de previdência e assistência social PÚBLICOS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários mencionados no "caput" deste artigo e atenderá, nos termos de lei, a ; I - cobertura dos eventos de doenças invalidez, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde; IV - ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários. Parágrafo 2º - O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor público e agente político, ao Poder, órgão ou entidade a que se encontra vinculado, e de outras fontes de receita definidas em lei. Parágrafo 3º - A contribuição mensal do servidor público e do agente político será diferenciada em função da remuneração, na forma em que a lei fixar. Parágrafo 4º - Os benefícios do plano estabelecidos em lei.
  26. 26. 25PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 5º - O poder, órgão ou entidade a que se vincula o servidor ou a agente político terá após os descontos, um prazo de dez dias para recoler oas respectivas contribuições sociais, sob pena de responsabilidades do seu preposto e pagamento dos acréscimos definidos em lei. Parágrafo 6º - O Plano Único de Previdência e Assistência Social será prestado pelo Município diretamente ou, através de convênio, por outra instituição previdenciária, mediante autorização legislativa. Art. 54 – O servidor público será aposentado: I - por invalidez permanente, com proventos intergrais,quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente; a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se SEÇÃO VI mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, seSERVIDORES professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos intergrais; PÚBLICOS c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo se serviço; Parágrafo 1º - As exceções ao disposto no início III, alínea "a"e "c" no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em lei complementar federal. Parágrafo 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em carga, função ou emprego temporário. Parágrafo 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado intergralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Parágrafo 4º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade após (o8) oito dias da data do requerimento de aposentadoria, e sua não-concessão importará a reposição de período de afastamento
  27. 27. 26PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 5º - O poder, órgão ou entidade a que se vincule o servidor ou o agente político terá após os descontos, um prazo de dez dias para receber as respectivas contribuições sociais, sob pena de responsabilidades do seu preposto e pagamento dos acréscimos definidos em lei. Parágrafo 6º - O plano Único de Previdência e Assistência Social será prestado pelo Município diretamente ou, através de convênio, por outra instituição previdenciária, mediante autorização legislativa. Art. 54 - O servidor público será aposentado: I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente; SEÇÃO VI a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, seSERVIDORES mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, PÚBLICOS. se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais e esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Parágrafo 1º - As exceções ao disposto no inciso III, alínea "a", "e" e "c" no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em lei complementar federal. Parágrafo 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargo, função ou emprego temporário. Parágrafo 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibiilidade. Parágrafo 4º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade após (08) dias da data do requerimento de aposentadoria, e sua não-concessão importará a reposição do período de afastamento.
  28. 28. 27PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 5º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal. Parágrafo 6º - O servidor público que retornar à atividade, após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento. Parágrafo 7º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou dos proventos doSEÇÃO VI servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto nos parágrafos 8,9.SERVIDORES Parágrafo 8º - Os proventos da aposentadoria e as pensões por PÚBLICOS morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade. Parágrafo 9º - Serão atendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria. Parágrafo 10º - A pensão por morte abrangerá o cônjuge o companheiro e demais dependentes, na forma de lei. Parágrafo 11º - Nenhum benefício ou serviços de, previdência social poderá ser criado, majorada ou estendido sem correspondente fonte de consteio total.
  29. 29. 28PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, na conformidade do Artigo 71, Parágrafo 3º, da Lei Municipal Nº 37, de 05 de abril de 1990, PROMULGADA a seguinte EMENDA: Artigo 1º - Dê-se ao art. 54 da Lei Nº 37/90 a seguinte redação: Art. 54 - O servidor público municipal será aposentado e o agente político perceberá uma pensão atendidas as condições eEMENDA Nº 01/91, requesitos exigidos na Lei.(LEI ORGÂNICA Parágrafo 1º - O servidor público:DO MUNICÍPIO). I - por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes de acidentes em seviços, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosa ou incurável , especificado em Lei, e À LEI Nº 37/90 proporcional nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos DANDO NOVA proporcionais ao tempo de serviços; III - voluntariamente; REDAÇÃO AO a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se ARTIGO 54 mulher com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercido em funções de magistério, se professor, aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; E OUTRAS c) aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;PROVIDÊNCIAS. d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo serviço. Parágrafo 2º - O Agente politico, Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores ou Secretário do Município: a) aos (24) vinte e quatro anos de efetivo exercício com proventos integrais;
  30. 30. 29PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 b) a partir de (12) anos de exercício de cargo ou mandato na proporção de 124 (um vinte e quatro avos) por ano de recolhimento na forma prevista no 2º do Art. anterior. Parágrafo 3º - As exceções ao disposto no inciso III, alíneas "a" e "c" no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em Lei complementar Federal.EMENDA Nº 01/91, Parágrafo 4º - A Lei disporá sobre aponsetadoria em cargos,(LEI ORGÂNICA função ou emprego temporário. DO MUNICÍPIO). Parágrafo 5º - O tempo de serviço Público Federal, Estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aponsentadoria e disponibilidade. À LEI Nº37/90 Parágrafo 6º - É assegurado ao servidor afastar-se, da atividade DANDO NOVA após 08 (oito) dias da data do requerimento da aponsentadoria e sua não-concessão importará a REDAÇÃO AO reposição do período de afastamento. ARTIGO 54 Parágrafo 7º - Para efeito de aponsentadoria é assegurado a contagem, recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada, rural e urbana, E OUTRAS hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarãoPROVIDÊNCIAS. financeiramente, segundo critério estabelecido, em Lei Federal. Parágrafo 8º - O servidor público que retomar à atividade, após a cassação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito para os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
  31. 31. 30PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 9º - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou dos proventos do servidor e agente falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto nos parág. 10 e 11.EMENDA Nº 01/91, Parágrafo 10º - os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, nunca, inferior ao Salário mínimo, serão(LEI ORGÂNICA DO revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do MUNICÍPIO). servidor em atividade. Parágrafo 11º - Serão estendidos aos inativos os beneficios ou À LEI Nº 37/90 vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando DANDO NOVA decorrente de transformação em reclassificação do cargo ou função em que tiver dado a REDAÇÃO AO aposentadoria ARTIGO 54 Parágrafo 12º - A pensão por morte abrangerá cônjuge, o companheiro e demais dependentes, na forma E OUTRAS da Lei. PROVIDÊNCIAS. Parágrafo 13º - Nenhum benefício ou serviços de previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custo total. Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  32. 32. 31PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos. Parágrafo 1º - O número de Vereadores é de vinte e um. Parágrafo 2º - A alteração do número de Vereadores se dará por Resolução da Câmara Municipal, aprovada um ano antes das eleições. SUBSEÇÃO II CAPITULO II CÂMARA MUNICIPAL Art. 56 - A Câmara reunir-se-á, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de 1º de agosto a quinze deORGANIZAÇÃO DOS dezembro, no horário regimental. PODERES Art. 57 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato de Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro, às 10 horas, SEÇÃO I para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. DO PODER LEGISLATIVO Parágrafo Único - A eleição da Mesa se dará por chapa, que poderá ou não ser completa e inscrita até a hora da eleição por qualquer Vereador. Art. 58 - A convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal será feita: I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante; II - por seu Presente, de ofício fundamentado, ou quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - pela maioria absoluta dos membros da Câmara, a requerimento em caso de urgência e de interesse público relevante.
  33. 33. 32PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo Único - Na sessão extraordinária, a Câmara deliberará, preferencialmente, sobre a matéria objeto da convocação. Art. 59 - A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo 1º - Quando se tratar de matéria relativa à autorização de empréstimo e concessão de CAPITULO II privilégios, além de outras referidas nesta leis as deliberações da Câmara serão tomadas por dois terços de seus membros.ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Parágrafo 2º - O Presidente da Câmara participará nas votações em caso de empate, quando a aprovação exigir dois terços ou maioria absoluta. Art. 60 - As reuniões da Câmara serão públicas, e somente SEÇÃO I nos casos previstos nesta lei o voto será secreto. Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara O PODER Municipal definirá as formas e os casos LEGISLATIVO de uso da Tribuna Popular. Art. 61 - A Câmara ou qualquer de suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de oito dias, Secretário Municípal para prestar pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificadas. Parágrafo 1º - Dois dias úteis, antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição referente às informações solicitadas.
  34. 34. 33PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 2º - O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. Parágrafo 3º - A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento do Plenário, encaminhar ao Prefeito ou diretamente ao Secretário e a outras autoridades municipais, pedido, por escrito, de informações que deverá ser respondido com clareza e exatidão, no prazo CAPITULO II máximo de trinta dias, sob penas de lei. SUBSEÇÃO IIIORGANIZAÇÃO DOS VEREADORES PODERES Art. 62 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 63 - É defeso ao Vereador: SEÇÃO I I - desde a expedição do diploma: a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito O PODER público, autarquia, fundação pública, empresa pública, LEGISLATIVO sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obdecer a cláusula uniformes; b) - aceitar ou exercer cargos, função ou empregado remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior; II - desde a posse: a) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) - ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a"; c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
  35. 35. 34PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 64 - Perderá o mandato o Vereador; I - que infrigir proibição estabelecida no artigo anterior; II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; III - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falar com o decoro na sua conduta pública; IV - que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos; CAPÍTULO II V - quando o declarar a Justiça Eleitoral; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transmitida em julgado;ORGANIZAÇÃO DOS VII - qeu deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, PODERES à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; VIII - que fixar residência fora do Município. Parágrafo 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento SEÇÃO I Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida. O PODER LEGISLATIVO Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos, I, II, III, VI, VII e VIII, a perda de mandato será decida pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político com representação na Câmara Municipal e com registro definitivo. Parágrafo 3º - Nos casos do inciso IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado.
  36. 36. 35PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 4º - O Regimento interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados. Art. 65 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado, Secretário de Município, Administrador Regional ou Chefe de Missão Diplomática Temporária, desde que se afaste do exercício da vereança; II - licenciador por motivo de saúde ou para tratar, sem CAPÍTULO II remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Parágrafo 1º - O Suplente será convocado nos casos de vaga por investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a sessenta dias. Parágrafo 2º - Se ocorrer vaga e não houver Suplente, farse-á eleição para preenchê-la, se faltarem SEÇÃO I mais de quinze meses para o términio do mandato. Parágrafo 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá O PODER optar pela remuneração do mandato. LEGISLATIVO Art. 66 - A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, por voto da maioria dos seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou gratificação extra, a qualquer título. Parágrafo Único - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos na legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização destes.
  37. 37. 36PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOTRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 SUBSEÇÃO IV COMISSÕES Art. 67 - Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas, na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação. Parágrafo 1º - Na constituição da Mesa e na de cada Comissão é assegurada, tanto quanto CAPÍTULO II possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Parágrafo 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos SEÇÃO I membros da Câmara: II - realizar audiência pública com entidade da sociedade civil; O PODER III - realizar audiência pública em região do Município, LEGISLATIVO para subsidir o processo legislativo; IV - convocar, além das autoridades a que se refere o artigo 61, outras autoridades ou servidor municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar plano de desenvolvimento e programas de obras do Município; VII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos.
  38. 38. 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 Parágrafo 3º - As comissões Parlamentares de inquérito serão criadas, a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara, e observada a legislação especifica, no que coube, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regime interno, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas pela Presidências da Cada ao Ministério Público, ou a outra autoridade CAPÍTULO II competente, para que promova a responsabilidade civil criminal ou administrativa do infrator.ORGANIZAÇÃO DOS PODERES SUBSEÇÃO V ATRIBUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 68 - Cabe à Câmra Municipal, com sanção do Prefeito, não SEÇÃO I exigida esta para o especificado no arttigo 69, dispor sobre todas as metérias de competência do Minucípio, O PODER especificamente: LEGISLATIVO I - Plano Diretor; II - Plano Plurianual e Orçamentos Anuais; III - Diretrizes Orçamentárias; IV - Sistema Tributário Mucicipal, Arrecadação e Distribuição de Rendas; V - Divida Pública, Abertura e Operação de Crédito; VI - concessão e permissão de serviços publicos do Município; VII - criação transformação e extinção de cargos, emprego e função pública na administração direta, autarquias, modificação e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentarias; VIII - servidor público da administração direta e autárquica, seu regime jurídico único, provimento de cargos estabilidade e aposentadoria;
  39. 39. 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90 IX - criação, estruturação e definição de artibuições das Secretarias Municipais; X - organização da Procuradoria do Município, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades, da administração pública; XI - divisão regional da administração pública; XII - divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e a estadual; XIII - aquisição e alienação de bem imóvel do Município; XIV - bens do domínio público; XV - transferência temporária da sede do governo do Município; CAPÍTULO II XVI - matéria decorrente da competência comum.ORGANIZAÇÃO DOS Art. 69 - Compete privativamente à Câmara Minicipal: PODERES I - eleger a Mesa e constituir as Comissões; II - elaborar o Regimento Interno; III - dispor sobre a sua organização, funcionamento e SEÇÃO I política; IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de O PODER cargo, emprego e função de seus serviços, fixação e LEGISLATIVO modificação da respectiva remuneração, observados os parâmentro estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria nos termos desta lei Orgânica; VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice- Prefeito; VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito; IX - conceder liceça ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções; X - autorizar o Prefeito e o Vice-prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias; XI - representar ao Procurador Geral da Justiça contra atos praticados pelo Prefeito, tidos como crime e quando conexos o Vice-Prefeito e Secretário;

×