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Parecer das contas de 2010 prefeito Zequinha

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Parecer reprovando as contas de 2010 do prefeito Zequinha Borges

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  • 1. CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS REF: PRQÇES_S_Q_I§Jf_6_.0§_0 [2Q l l -TC IN'I'I'LRISÍSS. ›I)O: PREFEITURA RIUNICIIMI. F. (ÍAMzxRA DE VEREADORES DIA SÃO JOSE DO (ÍAÀIPESTRE . ASSUN'I°O: JIJLGÁÀIENSTO DAS (ÍONTAS . ANUAIS DE 2010 IS-II~IB. ›S. ›III: N'I'O LEGAL: PARECER OPINATIVO PREVIO DO E. TRIBUNAL DE (ÍONIÀS DO IÍSIÉ-DO DO RIO GRANDE DO NORTE: VOTO DO REI ATOR: Veio a esta Il. ("omissão o processo em toma-nto, originairit) do Li. Irihunal de (Íontas do listado do Rio Grande do Norte. pelo quai, as iIs. LíJIS/ "BSO. apresenta a esta Casa o "parecer opinativo prévio não vinculante". acerca das contas dos Poderes legislativo e Executivo do Municipio, propugnando como decisão terminativa, constante das fls. 350 pela “aprovação com ressalvas" das contas dos gestores municipais durante o exercicio de 2010. nos sõguintes termos: "DEClDl-Í efmllir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVAS À APROVAÇÃO das contas, *CON/ Orült' Relatório n” 304/2011 - DCA, relativas ao (3.Yt? r(. 'lL'1O de 2010, da _uestão do ixceleniivsimr) . Senhor Pre/ eita . Municipal, JOSE BORGES SEGUNDO, submetendo (IS u , Augusta Cámara . Nlunicinal do referido municipio. [Lxaminando a referida peca opinativa, verifica-se que o 'lrihunal apresenta um parecer prévio não vinculante das contas do Nlunicipio, envolvendo os dois poderes municipal, ou seja. o Executivo e o legislativo, o que nos part-ce um contracenso. posto que os mesmos sejam independentes'. no que di¡ respeito a ordenação de despesas e administração de uma forma em geral. DO parecer_ consta como chefe do Poder IÍxecutivo o Sr. JOSI-Í BORGIÍS
  • 2. SEGUNDO e. pelo Poder Legislativo o Sr. JAILSON JOSE DA SILVA. arrihos objeto da decisão sob exame. Ademais, se nos parece ter havido inumeras falhas no exame das peças constitutivas do Relatorio anual consolidado do Municipio, posto que as notificações contidas no Relatório n° 3t)~i/201l-DCA/ l)›lt da lavra dos tecnicos do Tribunal. cingiramse a abordagens acerca de planilhas gerenciais e financeiras, utilização de percentuais institucionais, dixidas fundadas. composição patrimonial, restos a pagar, etc. , omitido ; ispcctos relevantes acerca do comportamento gerencial do ordenador. no decorrer do tempo, ou seja, durante o exercicio de 2010. Objeto do parecer ora rtjeriilo. Mesmo em tendo sido consolidado o Relatório Anual do Poder Legislativo ao do Executivo, nada foi apurado que pudesse desabonar a conduta do então Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. JAIISON 1051. DA SILVA e que pudesse macular a sua administração à frente do Poder Icgislatixo municipal, e, inclusive, subverter a opinião esbocada pelo E. Tribunal acerca da materia. o mesmo não podemos dizer em relação às contas do Prefeito Municipal. Sr. JOSÉ BORGES SEGUNDO. as quais. em se procedendo a um exame mais acurado. verificase que o mesmo cometeu crime de estelionato e, como consequência, contra o sistema financeiro nacional. gerando, inclusive, prejuizos ao erário municipal. mormente em que emitiu inúmeros cheques sem a devida provisão de fundos. Causa especie o fato de que tais registros encontram-se perfeitamente comprovados atraves da documentação que compõe os autos do processo em comento. conforme registramos a seguir: DATA CHEQUE VALOR RS TAXA FLS 30.12.2010 830121 300,00 20,30 ltil 07.12.2010 292876 1.330,00 0.33 . H2 27.12.2010 292848 780,00 (133 3 l 3 30.11.2010 831054 4,470.31 0,35 331 21.12.2010 830646 3.669,2 (1,35 951 24.12.2010 8506-15 7.645,92 2.23 90
  • 3. 20.12.2010 860646 3.66929 2.23 100 28.12.2010 212626 2.950,00 0.35 l-lê) 20.12.2010 850050 2.160,00 0.35 155 28.12.1010 280922 3.000,00 0,35 180 28.12.2010 280927 2.994,00 0.35 186 23.12.2010 850099 540,00 0.35 199 23.12.2010 850100 76152.75 20,50 199 29.12.2010 850100 7.662,75 20,50 199 23.12.2010 850063 2.035,68 5,69 210 29.12.2010 850063 2.035,68 20,50 210 30.11.2010 587337 4.000,00 123,00 _ 288 30.11.2010 587676 2.790,00 20,50 288 30.11.2010 587712 3.500,00 20,50 288 30.11.2010 587714 1.500,00 .288 30.11.2010 587726 2.950,00 ; '88 30.11.2010 587729 2.364,00 288 02.12.2010 587707 1.000,00 288 03.12.2010 587714 1.500,00 288 14.12.2010 587736 2.000,00 291 . l4.12.2010 853517 1.300,00 291 Ou seja. diante dos fatos acima apurados, verifica-se que não houve apenas e tão somente a emissão de um ou dois cheques sem a necessária provisão de fundos, mas, inúmeros cheques os quais. em alguns casos, chegaram a ser devolvidos por mais de uma vez. o que demonstra a irresponsabilidade de parte do chefe do Poder Executivo municipal no trato da coisa pública. fato que depõe contra o parecer do E. Tribunal de contas que. pelo fato dos Auditores não terem peneirado minuciosamente a composição do Relatório Anual apresentado pelo Município, deixaram de apurar e notificar os crimes cometidos. Sobre o mister, resta esclarecer que os delitos contra o sistema financeiro. mais propriamente, restaram conhecidoscomo "crimes do colarinho branco"(l. ei n° 7.492/86).
  • 4. E, para não parecermos enfadonhos, transcrevemos in verbis, aresto prolatado pelo Tribunal Federal da 1°'. Região acerca da materia, ou seja, a emissão de cheques sem fundos: “Emissão de Cheques sem Provisão de Fundos" em jurisprudência . APIÉIJtÇÍÃO CMEI. AC 65537 BA 2000.01.00.065537-0 (TRFI) : 26/01/2001 Dj [1220 26/1/2001. Partes: . Ementa: CIVIL. AÇÃO D! ? C'0BR. stNç'. nt. CHEQUE EMITIDO SISM PROVISÃO DE FUNDOS. ATO ILÍCITO. lNl)t. 'I. 'lZ. ›tÇÃO. ,t emissão de cheques sem provisão de fundos constitui' ato ilícito, «originando para o emitente . ... ... .. TRF] - 26 de Setembro de 2000" lnstado a se manifestar perante esta Casa de Leis acerca do conteúdo do Parecer Prewo do TClí, o Sr. JOSÉ BORGES SEGUNDO: apesar de formalmente notificado para este fim, permaneceu inerte, como realmente tem procedido com relação a tudo que esta Casa Legislativa lhc- interpela, preferindo assim não exercer seu direito à defesa. preferindo permanecer em silêncio, o que é um direito seu também. Observe-se ainda que a conduta do Sr. JOS1~Í BORGl-LS SEGUNDO em emitir esta quantidade incomum de cheques sem a (1t'-'. 'lt1it provisão de fundos. além de constituirst- em tese crime de colarinho branco, como acima se disse, e ainda crime responsabilidade previsto no art. l" do Decreto-Lei O n°. 201/67, ainda constituise em ato de improbidade administrativa constante do art. 10. Vl e L, da Lei n°. 8.429/92, e men-ct- apuração por parte do . 1inistério Público, a quem deve ser comunicado este fato como dever de oficio desta Casa Legislativa, inclusive porque sabemos que esta conduta do Gestor acima referido e comum e tem se perpetuado ate nossos dias, conforme apurado atraves da Comissão Especial de Inquérito desta Casa recentemente. Diante desse fato, da maior gravidade possivel. e mesmo reconhecendo o respeito que todos nos devotamos a orientação que emana do t. 'tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte em procedimentos da especie, não nos resta alternativa que não seja recomendar a meus pares, a “DESAPROVAÇÃO” das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. JOSE BORGES SEGUNDO, Prefeito Municipal, em dissonãncia com a orientação contida no "parecer 4
  • 5. opinativo prévio não vinculante" oriundo do Tribunal de Contas estadual. por existir nos autos administrativos examinados provas de pratica do irregularidade insanavel, que configura inclusive crime do colarinho branco. crime de responsabilidade c ato doloso de improbidade administram-a, permanecendo o parecer pela APRO'. ~Ç. ›'0 (TOM RFSSAI. '. ›S para o cnlào ChCÍP do Poder Legislativo municipal, Vereador JAHSON JOSE DA SIL'. ›. São Jose do Campestre/ RN. 11 de julho de 2012. war" ~r- , f x _ (ju, v. l__ u, , r era** -- r NIARIA DE FÁTIMA BERNARDO CHAGÁÊ RELATORA NOMFADA

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