Parecer e decreto cpu contas 2008   final
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    Parecer e decreto cpu contas 2008   final Parecer e decreto cpu contas 2008 final Document Transcript

    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente ÚnicaCAMARA MUNICIPAL NOVA ESPERANÇA DO SUL.COMISSÃO PERMANENTE ÚNICA - CPUPARECERREFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO SR. MAURO JOSÈLOVATO, EXERCICIO DE 2008.1 – RELATÓRIO: O presente parecer refere-se a prestação de contas do exercício de2008 do Poder Executivo, com a devida apreciação do parecer prévio doTribunal de Contas do Estado (DESFAVORÁVEL), bem como a apresentaçãodo projeto de decreto legislativo a ser votado em até 60 (sessenta) dias apósseu recebimento, conforme determinação do art. 207 e seguintes doRegimento Interno deste Ilustre Parlamento. Assim sendo, antes de tudo, devemos frisar que vem à consideraçãodeste Relator, processo nº 7500-02.00/08-7 encaminhado pelo Tribunal deContas do Estado, que trata da Prestação de Contas Anuais do Município deNova Esperança do Sul, de responsabilidade do Sr. MAURO JOSÉ LOVATO,no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Recebido por esta Casa Legislativa em data de 11 de AGOSTO de2011, já 15 do AGOSTO, foi encaminhado ao expediente e lido em Plenário ooficio do TCE-RS que remeteu para julgamento a presente prestação decontas, com fins de dar conhecimento a CASA. Logo em seguida, em 16 de agosto, foi emitido o Ofício (nº 62/2011)para o Senhor Mauro Lovato dando ciência de que a Câmara Municipalrecebeu as referidas contas para julgamento, bem como oportunizandooferecimento de defesa e acompanhamento de todos os atos até o julgamento,tendo em vista que o Parecer Prévio emitido pelo TCE-RS foiDESFAVORÁVEL a aprovação das contas. No mesmo sentido, também foi cientificado o Sr. LUIZ ADEMARCRESTANI, através de Ofício nº 63/2011 (16 de agosto) para acompanhartodos os atos até o julgamento, eis que também esteve a frente do PoderExecutivo no ano de 2008, entretanto, o Parecer Prévio emitido pelo TCE-RSfoi FAVORÁVEL a aprovação das contas, motivo pelo qual não se feznecessária apresentação de qualquer defesa por sua parte. Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente Única Ainda, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que em 22 deagosto de 2011 há comprovação da recepção da referia correspondência peloSr. Mauro José Lovato, constatada assim a devida notificação do ex-prefeito,para apresentação de sua defesa. Por igual, para garantir o direito constitucional de ampla defesa, estaCasa utilizou-se também da via do Edital, publicando Edital de Notificação emdata de 23 de agosto, no Diário Oficial do Estado, pag. 92 (código: 864088),anexado aos autos. Por último, decorrido o prazo de defesa, o notificado quedou-se emsilêncio, não apresentando qualquer justificativa para sua atitude. Certificadonos autos o decurso do prazo concedido à defesa, foi encaminhado o processoa esta Comissão para parecer, missão que ora se cumpre. É o relatório.2 – DO VOTO DO RELATOR Com efeito, compete à Câmara Municipal apreciar as contas dosgestores municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado que emiteParecer Prévio e envia ao Legislativo suas conclusões para julgamento.Portanto, o TCE dá parecer e a Câmara julga as contas, acatando ou não aopinião emitida, deixando de prevalecer o entendimento do Tribunal se houvera votação de 2/3 do Plenário em sentido contrário. Muito embora tenha sido oportunizado o direito de defesa ao Sr.MAURO JOSE LOVATO, observamos, que este restou silente nesta fase.Todavia, cumpre apenas registrar, que também foi analisado por este relator, adefesa apresentada ao TCE-RS, sendo esta considerada, analisada erespeitada. Por outra banda, acreditamos que deve prevalecer o entendimento doTCE-RS sobre a referida prestação de contas, pois no caso em espécie, oTCE, através do Parecer n º 15.141, encaminhou à consideração da Câmarade Vereadores, emissão desfavorável à contas do ex-gestor, referentes aoexercício de 2008. Ainda, pela análise das referidas contas, nota-se também, que GestãoFiscal (nº 3118-02.00/08-9), foi pela emissão de parecer pelo não-atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, no mesmo exercício. Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente Única Assim, esta Câmara de Vereadores, agora, com o conhecimento daPrestação de Contas de 2008, obriga-se a um posicionamento, nos termos dasua missão constitucional. Desta forma, não pode agora o Parlamento se omitir e, ao analisar atotalidade do apresentado nas aludidas contas, concordamos com a decisãotomada pelo Tribunal de Contas do Estado em rejeitá-las, pois na realidade ascontas do exercício de 2008 não foram executadas a contendo da legislaçãoem vigor. Assim, considerando o Relatório de Auditoria Ordinária Tradicionalque evidenciou as seguintes inconformidades: 1 – PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS 1.1 – Irregularidades na Contratação de Serviços de Saúde 1.1.1 – AUSENCIA DE PLANEJAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA AREA DE SAÚDE DO MUNICIPIO 1.1.1.1 – Descumprimento de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho 1.1.2 – CONTRATAÇÃO DIRETA DE ENTIDADE CREDENCIADA COMO OSCIP 1.1.3 - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O REPASSE DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA NO MUNICÍPIO PARA A QUALIFICAÇÃO DE OSCIPs 1.1.4 - CARACTERIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.1.4.1 – Burla a Regra do Concurso Público 1.1.4.2 – Responsabilidade Subsidiária 1.1.5 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA 1.1.6 - DOS PAGAMENTOS REALIZADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA 1.1.7 – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INCORRETA DA DESPESA 1.2 – Irregularidades Decorrentes do Processo Licitatório Realizado para Aquisição de Combustíveis e Derivados - Contratação Direta com Empresa cujo Sócio-Proprietário Integra a Administração Municipal 1.2.1 – NÃO REALIZAÇÃO DE COMPETITÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORMENTE LICITADOS 1.2.2 – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SEM LICITAÇÃO 1.3 – Reiteradas Aquisições do Mesmo Objeto sem Licitação 2 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2.1 – Ausência de Providencias Destinadas a Apurar Responsabilidades em Ocorrência de Furto de Bens Patrimoniais Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente Única 3 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 3.1 – Não recolhimento de valores ao RPPS relativo a parcelamento de Débitos 3.2 Pagamento a Contadora sem amparo na Legislação Municipal. Tendo em vista também a Instrução Técnica Final a respeito daGestão Fiscal que assim concluiu: “(...) Com o exame realizado, conclui-se pelo não-atendimento dos seguintes dispositivos legais: item 5.1 – Restos a Pagar – art.42 da LC Federal n° 101/2000, no período de responsabilidade do Senhor Mauro José Lovato; item 5.2 – Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal n° 101/2000. Cabe referir que os itens acima contêm ocorrências que estão enquadradas no art. 5º da Resolução TCE nº 765/2006 e poderão ensejar a emissão de Parecer pelo não-atendimento. É a Instrução Técnica Final.” Analisando ainda os esclarecimentos apresentados pelo senhor MauroJosé Lovato ao TCE-RS, a cerca dos itens: 1 – PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS 1.1 – Irregularidades na Contratação de Serviços de Saúde 1.1.1 – AUSENCIA DE PLANEJAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA AREA DE SAÚDE DO MUNICIPIO 1.1.1.1 – Descumprimento de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho 1.1.2 – CONTRATAÇÃO DIRETA DE ENTIDADE CREDENCIADA COMO OSCIP 1.1.3 - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O REPASSE DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA NO MUNICÍPIO PARA A QUALIFICAÇÃO DE OSCIPs 1.2 – Irregularidades Decorrentes do Processo Licitatório Realizado para Aquisição de Combustíveis e Derivados - Contratação Direta com Empresa cujo Sócio-Proprietário Integra a Administração Municipal 1.2.1 – NÃO REALIZAÇÃO DE COMPETITÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORMENTE LICITADOS 1.2.2 – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SEM LICITAÇÃO 1.3 – Reiteradas Aquisições do Mesmo Objeto sem Licitação Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente Única 2 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2.1 – Ausência de Providencias Destinadas a Apurar Responsabilidades em Ocorrência de Furto de Bens Patrimoniais 3 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 3.1 – Não recolhimento de valores ao RPPS relativo a parcelamento de Débitos 3.2 Pagamento a Contadora sem amparo na Legislação Municipal 5 – DOS RESTOS A PAGAR 5.1 – Do artigo 42 da LC Federal n° 101/2000 5.2 – Do Equilíbrio Financeiro Tendo em vista a Análise dos Esclarecimentos, de autoria da AuditoraPública Externa Clarisse Beatriz Timm, que não aceitou os argumentosapresentados pela defesa do Sr. Mauro Lovato em nenhum dos itens. Considerando também, o Parecer do Ministério Público de Contas n°7037/2009, do Adjunto de Procurador Ângelo G. Borghetti, que assim concluiu: “Considerando-se que os apontamentos descritos revelam a prática de atos contrários a dispositivos constitucionais e às normas de administração financeira e orçamentária, entende-se que (a) o desequilíbrio financeiro em que se encontram as finanças municipais; (b) o descontrole na Administração Pública demonstrado pela aferição de dezessete apontes em um pequeno Município; (c) o descumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas (item 1.1) e (d) o descumprimento a normas básicas da licitação, inclusive com benefícios à empresa em que o Prefeito figura como sócio-proprietário (item 1.2 e subitens), revestem-se de relevância bastante para ensejar a rejeição das contas em questão, forte no disposto pelo artigo 3° da Resolução n° 414/1992.” Analisando por fim, as razões de decidir do Conselheiro ALGIRLORENZON, que à unanimidade, foram acolhidas pela Primeira Câmara doTCE-RS, por seus jurídicos fundamentos e, por mim são suficientes parafortalecer nosso entendimento em rejeitar as contas de 2008. Vejamos: “(...) As inconformidades apontadas no relatório de auditoria configuram a prática de atos de gestão contrários às normas de administração financeira e orçamentária, que maculam as Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente Única presentes contas, ensejando sua desaprovação, notadamente em relação aos itens que destacam: a situação de desequilíbrio financeiro em que se encontram as finanças municipais (itens 5.1 e 5.2 da Gestão Fiscal) e, o descumprimento a normas básicas da licitação, inclusive com benefícios à empresa em que o Prefeito figura como sócio-proprietário (item 1.2 e subitens), uma vez que o Administrador não logrou êxito no sentido de justificar ou afastar os apontes, consoante instrução técnica realizada pela Supervisão competente.” “(...) A Primeira Câmara, à unanimidade, acolhendo o Voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) pela imposição de multa ao Senhor MAURO JOSÉ LOVATO, no valor de R$ 1.500,00, por infração de normas de administração financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000; b) pela fixação de débito ao Senhor MAURO JOSÉ LOVATO, referente ao contido no item 2.1 (não instauração de sindicância ou processo administrativo visando a apuração de responsabilidades por furto de bens patrimoniais); c) pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução de Contas Municipais para elaboração do demonstrativo de multa e atualização do débito fixado, de conformidade com a Resolução vigente; d) pela intimação do responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa ao Erário Estadual e do débito ao Erário Municipal, apresentando, em igual prazo, a devida comprovação junto a esta Corte de Contas; e) não cumprida a decisão e esgotado o prazo fixado para o recolhimento dos valores ou interposição de recurso, nos termos regimentais, pela emissão de Certidões de Decisão – Títulos Executivos, de conformidade com a Instrução Normativa vigente; f) determinação ao Gestor para que adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta decisão, providências no sentido da abertura de prova seletiva pública (concurso) visando o recrutamento de pessoal necessário ao atendimento dos programas e ações de saúde, bem como verificação, em futuras auditorias, das medidas implementadas nesse sentido; g) determinar à Administração que se abstenha de contratar prestadores de serviços ou de efetivar a nomeação de servidores em cargos comissionados ou em contrato temporário, visando ao desempenho de atividades próprias daqueles de provimento efetivo (em especial aquelas destinadas aos programas PSF,Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente Única ACS e PIM), cabendo-lhe prover os cargos nos termos do inciso II do artigo 37 da Carta Magna; h) alerta à Origem para que evite a reincidência das situações apontadas neste relatório e promova o saneamento do que é passível de regularização; i) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas do Senhor LUIZ ADEMAR CRESTANI, responsável secundário pela gestão do Poder Executivo Municipal de NOVA ESPERANÇA DO SUL, no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 5º da Resolução nº 414/92; j) pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas do Senhor MAURO JOSÉ LOVATO, responsável principal pela gestão do Poder Executivo Municipal de NOVA ESPERANÇA DO SUL, no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 414/92; l) dar ciência da presente decisão aos Senhores MAURO JOSÉ LOVATO e LUIZ ADEMAR CRESTANI; m) dar ciência à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público Eleitoral, conforme preceitua o artigo 87 do RITCE, para fins legais; n) pelo encaminhamento do processo, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo Municipal de NOVA ESPERANÇA DO SUL, acompanhado dos Pareceres de que tratam as letras “i” e “j” da decisão, para os fins legais. Conselheiro ALGIR LORENZON Relator” Portanto, diante do descontrole administrativo que se tornou o últimoano da gestão do Senhor Mauro Lovato, só resta a este Relator, opinar peloacolhimento do Parecer do TCE que DESAPROVA a Prestação de ContasAnual deste Município, e, em conseqüência disso, também emitir PARECERDESFAVORÁVEL ás contas do Sr. Mauro Lovato, referentes ao exercíciode 2008, sugerindo que a Comissão Permanente Única e ao Plenário destaCasa, aprovem este parecer e o projeto de DECRETO LEGISLATIVO que oacompanha em anexo que ratifica esse entendimento. É como voto. VER. IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR RELATOR Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL Comissão Permanente Única3 – PARECER DA COMISSÃO:Esta Comissão Permanente Única, em sessão realizada no dia 15 de setembrode 2011, com voto contrário do vereador José Eduardo Viero, opinou pelaaprovação do voto do Relator e do Parecer. Estiveram presentes os SenhoresVereadores: Ivori Antonio Guasso Junior, Valni Saraiva, Paulo GiovaniAngonese e José Eduardo Viero.É o parecer.Sala das Comissões da Câmara, 15 de setembro de 2011.IVORI ANTONIO GUASSO JUNIORPRESIDENTE DA CPUPAULO GIOVANI ANGONESESECRETÁRIO DA CPUIVORI ANTONIO GUASSO JUNIORRELATOR Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3250-1150