F201745782 7500 08-7
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  • 1. 156 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZONProcesso nº: 7500-02.00/08-7Natureza: Processo de ContasOrigem: Executivo Municipal de Nova Esperança do SulResponsáveis: Mauro José Lovato e Luiz Ademar CrestaniExercício/Período: 2008Data da Sessão: 29-09-2009Órgão Julgador: Primeira CâmaraRelator: Conselheiro Algir Lorenzon PENALIDADE PECUNIÁRIA. Imposição de multa. Descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária. FIXAÇÃO DE DÉBITO. Não instauração de sindicância ou processo administrativo visando a apuração de responsabilidades por furto de bens patrimoniais. ALERTA. A Origem deve ser alertada para evitar a reincidência das falhas apontadas e promover o saneamento do que é passível de regularização. GESTÃO FISCAL. Emissão de Parecer pelo não-atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. PARECER DAS CONTAS. O conjunto irregularidades compromete as contas do Administrador principal, com a emissão de Parecer Desfavorável. Parecer Favorável à aprovação das contas do Administrador secundário. Em exame o Processo de Contas dos Senhores MAUROJOSÉ LOVATO (Prefeito) e LUIZ ADEMAR CRESTANI (Vice),responsáveis pela gestão do Poder Executivo Municipal de NOVAESPERANÇA DO SUL, no exercício financeiro de 2008. Constam nos autos, entre outros documentos, os informes
  • 2. 157 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZONe relatórios produzidos pela Equipe Técnica (fls. 305/328, 382/389,396/398 e 625/656), as justificativas apresentadas pelo Senhor Mauro JoséLovato, acompanhadas de documentação (fls. 408/624), e a manifestaçãodo Ministério Público de Contas (Parecer nº 7037/2009), da lavra doAdjunto de Procurador Ângelo G. Borghetti (fls. 657/667). Cabe referir que o Vice-Prefeito, regularmente intimado(fls. 399 e 401), não apresentou esclarecimentos nem anuiu aosapresentados pelo Prefeito. No entanto, à fl. 655 a Supervisão de Instrução de ContasMunicipais consigna que todos os itens remanescentes são deresponsabilidade do Senhor Mauro José Lovato, já que não foramconstatadas irregularidades nos períodos em que o Senhor Luiz AdemarCrestani esteve à frente do Poder Executivo Municipal. A Supervisão Técnica noticia, também (fl. 396), que adecisão prolatada no Processo de Prestação de Contas de Gestão Fiscal nº3118-02.00/08-9, foi pela emissão de parecer pelo não-atendimento à LeiComplementar nº 101/2000. Após a reinstrução procedida pela Supervisãocompetente, verifico que remanescem as inconformidades que seguem. Da Auditoria Ordinária: item 1.1 (fls. 307/316 e 625/643) – Termo de Parceria no001/2008 firmado com a Organização para o Desenvolvimento Social eCidadania (ORDESC), qualificada como Organização Social de InteressePúblico (OSCIP). O ajuste tem como objeto a cooperação técnica e aassessoria administrativa na conjunção de esforços no sentido de implantar,operacionalizar e executar os seguintes Programas: Saúde da Família(PSF); Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Agente de Combate àsEndemias, Primeira Infância Melhor (PIM) e plantonista junto aoAmbulatório Médico Municipal. Constatação de diversas irregularidades: subitem 1.1.1 – ausência de planejamento na contrataçãode profissionais para atuarem na área da saúde. A firmatura do Termo deParceria com a ORDESC decorreu da rescisão dos contratos emergenciaismantidos com os profissionais que atuavam nos aludidos programas. Osatos admissionais alusivos aos contratos temporários tiveram seu registronegado por este Tribunal (Processo no 8886-02.00/07-1, com decisãopublicada no DETCE de 18-02-2008), ocasião em que o Município deveria
  • 3. 158 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZONter promovido o competente concurso público; subitem 1.1.1.1 – Termo de Parceria com a ORDESC.Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com oMinistério Público do Trabalho em 18-12-2007; subitem 1.1.2 – Termo de Parceria com a ORDESC.Contratação da OSCIP sem o devido procedimento licitatório, não se lheaplicando a hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, incisoXXIV, da Lei Federal no 8.666/93 (Informação TCE no 039/2002).Ausência de concurso de projetos, em afronta ao artigo 23 do Decreto n o3.100/99, que regulamentou a Lei Federal no 9.790/99; subitem 1.1.3 – Termo de Parceria com a ORDESC.Ausência de legislação municipal disciplinando a qualificação das OSCIPs,a qual foi feita tão-somente com base na legislação da União. Inexistênciade lei municipal autorizando o repasse de recursos públicos parainstituições privadas (artigo 26 da LRF). Ausência de consulta junto aoConselho Municipal de Saúde para a firmatura do termo de parceria (artigo10, § 1º, da Lei Federal no 9.790/99). Inexistência de justificativa para aescolha da entidade com indicação dos motivos determinantes da parceria(artigo 26, § único, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93). Ausência deestudos sobre os custos de operacionalização do objeto proposto e dacompatibilidade com os preços de mercado (artigo 26, § único, inciso III,da Lei Federal no 8.666/93). Inexistência de comprovação da regularidadefiscal e cadastral da entidade perante a Administração Pública (artigo 27,inciso IV, da Lei Federal no 8.666/93). Ausência de avaliação prévia emrelação à viabilidade, oportunidade e conveniência em realizar o termo deparceria. Inexistência de um acompanhamento maior por parte daSecretaria Municipal de Saúde na definição de um plano de trabalho e naemissão de relatórios mensais das atividades desenvolvidas, inviabilizandoa fiscalização pelos Controles Interno e Externo. Não-atendimento deinformações solicitadas pela equipe de auditoria; subitem 1.1.4 – Termo de Parceria com a ORDESC.Mera intermediação de mão-de-obra, com burla à regra do concursopúblico. Pode ocorrer responsabilidade subsidiária do Município porencargos trabalhistas, de acordo com o Enunciado no 331 do TST; subitem 1.1.5 – Termo de Parceria com a ORDESC. Nãorestou evidenciado que a aludida Entidade possuísse experiência nacondução de programas na área de saúde e do objeto a que se propunhaadministrar;
  • 4. 159 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON subitem 1.1.6 – Termo de Parceria com a ORDESC. Nãorestou evidenciada nenhuma vantagem para o Município, em termoseconômico-financeiros, na celebração da parceria. Além disso, osdocumentos anexados aos empenhos (planilhas de custos emitidas pelaORDESC e fax solicitando os repasses juntamente com os dados da contabancária) não permitiram a realização de uma análise mais apurada sobreos valores efetivamente despendidos com cada um dos profissionais queatuam nos programas nos períodos de competência; subitem 1.1.7 – Termo de Parceria com a ORDESC.Classificação incorreta da despesa na rubrica orçamentária “OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conta que não pertencem aogrupo de elementos das despesas com pessoal. A substituição de servidorese empregados públicos por mão-de-obra terceirizada passa a integrar opercentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei deResponsabilidade Fiscal; item 1.2 (fls. 316/319 e 643/646) – após a homologaçãoda Tomada de Preços nº 004/2007, por razões de ordem econômica oMunicípio desistiu de contratar os itens 006 e 008 (vencidos pela empresaPaulo Fernando Lovato), contratando-os diretamente da empresaComercial de Combustíveis Lovato Ltda., cujo sócio-proprietário integra aAdministração Municipal (Prefeito), em afronta ao inciso III do artigo 9º daLei Federal 8.666/93; subitem 1.2.1 – procedimento irregular na contrataçãodireta da empresa Comercial de Combustíveis Lovato Ltda., uma vez que aaquisição dos referidos itens deveria ter sido submetida a novo certamelicitatório, por se tratar de uma parcela da despesa anteriormente licitada,nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Como adiferença entre os preços cotados para esses itens e os preços obtidos naaquisição direta não revela um ganho muito substancial em termosfinanceiros, somente por meio de novo procedimento licitatório é querealmente se poderiam obter menores preços; subitem 1.2.2 – compras sem licitação. Além dosserviços de lavagens de veículos e máquinas rodoviárias, durante oexercício examinado foram feitas aquisições de combustíveis elubrificantes diretamente da empresa Comercial de Combustíveis LovatoLtda. (cujo sócio-proprietário é o Prefeito). Afronta ao artigo 37, incisoXXI, da Constituição Federal e aos artigos 2o e 3º da Lei Federal no8.666/93, além do artigo 9º, inciso III, da mesma Lei;
  • 5. 160 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON item 1.3 (fls. 319/321 e 646/647) – contratação direta dosserviços de sonorização para os eventos incluídos no Calendário deEventos do Município, sem a devida licitação, em afronta ao artigo 37,inciso XXI, da Constituição Federal e aos artigos 2o e 3º da Lei Federal no8.666/93, bem como ao princípio da economicidade previsto no artigo 70da Constituição Federal; item 2.1 (fls. 321/323 e 647/648) – ausência deprovidências destinadas a apurar responsabilidades por furto de benspatrimoniais ocorrido no exercício de 2006 (máquina fotográfica digital,microcomputador pentium III e impressora jato de tinta). Dos 3 itensfurtados, 2 foram baixados do sistema patrimonial no exercício de 2008,enquanto o terceiro bem se encontrava na iminência de ser baixado dopatrimônio por ocasião da auditoria. Afronta ao princípio da legalidade e aoartigo 156, caput, da Lei Municipal nº 106/91. Sugestão de débito naquantia de R$ 2.011,60, valor patrimonial atualizado dos bens; item 3.1 (fls. 323/324 e 648/649) – parcelamento dedébitos com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Parcelasforam calculadas incorretamente no tocante aos critérios de correção, tendoocorrido, em conseqüência, o repasse de um valor menor. O Setor dePrevidência comunicou o fato ao Prefeito em março e maio/2008, sem quetivessem sido tomadas as providências corretivas necessárias até aconclusão dos trabalhos de auditoria; item 3.2 (fls. 324/326 e 649/650) – o RPPS efetuoupagamentos à Contadora do Município, referentes serviços por elaprestados. Inexiste designação formal da Contadora (servidora Eliane deFátima Saurim Pavanello) para atuar no Setor de Previdência. Não háregistro formal da deliberação do Conselho Municipal de Previdência(CMP) acerca da designação da Contadora para o Setor de Previdência. Da Gestão Fiscal: item 5.1 (fls. 386 e 651/653) – Restos a Pagar semdisponibilidade financeira, no montante de R$ 143.405,26. Inscrição dedespesas nos últimos dois quadrimestres do mandado, sem a devidadisponibilidade de recursos para o seu pagamento no exercício seguinte.Não-atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar n o101/2000; item 5.2 (fls. 387/388 e 653/654) – não-atendimento ao
  • 6. 161 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZONdisposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101/00, tendo emvista que a insuficiência financeira de R$ 143.405,26 é superior em203,17% à apresentada no encerramento do exercício de 2004,demonstrando uma situação de desequilíbrio financeiro durante a gestão doAdministrador. Em seu pronunciamento o representante do MinistérioPúblico de Contas manifesta-se no seguinte sentido: “1º) Multa ao Administrador MAURO JOSÉ LOVATO, por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com fulcro nos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424, de 06 de janeiro de 2000, e 132 do RITCE; 2º) Fixação de débito do valor correspondente ao subitem 2.1 da Auditoria, de responsabilidade do Senhor MAURO JOSÉ LOVATO; 3º) Parecer favorável à aprovação das contas do Senhor LUIZ ADEMAR CRESTANI, Administrador do Executivo Municipal de NOVA ESPERANÇA DO SUL no exercício de 2008, com fundamento no artigo 5º da Resolução nº 414/1992; 4º) Parecer desfavorável à aprovação das contas do Senhor MAURO JOSÉ LOVATO, Administrador do Executivo Municipal de NOVA ESPERANÇA DO SUL no exercício de 2008, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 414/1992; 5º) Determinação ao Gestor para que rescinda o contrato mencionado no item 1.1 e subitens da Auditoria, no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data da notificação da decisão da Câmara, sob pena de sustação por esta Corte de Contas, bem como para que realize concurso público para os programas PSF/ACS/PIM, nos termos do que prescreve a norma constitucional, caso entender que os referidos programas devem prosseguir; 6º) Ciência à Procuradora-Geral de Justiça, ao Procurador Regional Eleitoral e ao Procurador Regional
  • 7. 162 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON do Trabalho (especialmente quanto ao item 1.1 e subitens do Relatório da Auditoria), consoante o disposto no artigo 87 do Diploma Regimental; 7º) Determinar à Administração que se abstenha de contratar prestadores de serviços ou de efetivar a nomeação de servidores em cargos comissionados ou em contrato temporário, visando ao desempenho de atividades próprias daqueles de provimento efetivo (em especial aquelas destinadas aos programas PSF, ACS e PIM), cabendo-lhe prover os cargos nos termos do inciso II do artigo 37 da Carta Magna; e 8º) Recomendação ao atual Administrador para que evite a reincidência dos apontes criticados nos autos. Convém que tome ciência de que a manutenção de situações irregulares censuradas pela Corte e a autorização de despesas sem o indispensável zelo que requer o emprego de recursos públicos sujeitam o Gestor à imposição de multa, à responsabilização financeira e, ainda, à repercussão dos fatos negativamente em suas contas anuais. É o relatório. Manifesto-me, inicialmente, sobre o aponte que revela aocorrência de prejuízo aos cofres municipais. O item 2.1 registra que não houve a instauração desindicância ou processo administrativo visando a apuração deresponsabilidades por furto de bens patrimoniais (máquina fotográficadigital, microcomputador pentium III e impressora jato de tinta) ocorridono exercício de 2006, havendo indicativo de glosa no montante de R$2.011,60. O Gestor alega que comunicou o fato à Delegacia dePolícia Civil para a devida averiguação. Como bem destacou a equipe de auditoria, considerando-se o disposto no artigo 156, ‘caput’, da Lei Municipal nº 106/91, cabia ainstauração de sindicância ou processo administrativo para esclarecer as
  • 8. 163 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZONcircunstâncias do evento criminoso, inclusive quanto à possibilidade defalhas funcionais na segurança do local onde se encontravam os bensfurtados, ainda que, ao final desse procedimento, se concluísse pelaausência de culpabilidade de servidores das áreas respectivas. Quanto ao microcomputador pentium III, oAdministrador alega que o valor atribuído ao bem pelos auditores nãoconsiderou a desvalorização e obsoletismo do equipamento, cuja aquisiçãoremonta a fevereiro/2002. Afirma que, no final de 2008, por ocasião dolevantamento patrimonial, pesquisa de mercado indicou o valor de R$550,00 para registro da baixa de computador semelhante. No que tange àimpressora jato de tinta, o Gestor diz que a avaliação de mercado hoje éde R$ 169,00 (fl. 428). Entretanto, a Supervisão Técnica informa que a defesanão traz provas do valor que atribui aos bens, enquanto a equipe deauditoria considerou o valor patrimonial informado pelo Município, comuma depreciação de 10% ao ano, calculada com base na InstruçãoNormativa da Secretaria da Receita Federal no 162, de 31-12-98 (fls.251/252). Em razão disso, é de se manter a sugestão de débito novalor indicado pela equipe de auditoria. As inconformidades apontadas no relatório de auditoriaconfiguram a prática de atos de gestão contrários às normas deadministração financeira e orçamentária, que maculam as presentes contas,ensejando sua desaprovação, notadamente em relação aos itens quedestacam: a situação de desequilíbrio financeiro em que se encontram asfinanças municipais (itens 5.1 e 5.2 da Gestão Fiscal) e, o descumprimentoa normas básicas da licitação, inclusive com benefícios à empresa em que oPrefeito figura como sócio-proprietário (item 1.2 e subitens), uma vez que oAdministrador não logrou êxito no sentido de justificar ou afastar osapontes, consoante instrução técnica realizada pela Supervisão competente. Por outro lado, deixo de recepcionar a proposta dorepresentante do Ministério Público de Contas no sentido de determinar aoGestor a rescisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do Termo deParceria nº 001/2008 firmado com a Organização para o DesenvolvimentoSocial e Cidadania (ORDESC), qualificada como Organização Social deInteresse Público (OSCIP), tendo como objeto a cooperação técnica e aassessoria administrativa na conjunção de esforços para implantar,operacionalizar e executar os seguintes Programas: Saúde da Família
  • 9. 164 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON(PSF); Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Agente de Combate àsEndemias, Primeira Infância Melhor (PIM) e plantonista junto aoAmbulatório Médico Municipal. Assim, também deixo de acolher a proposta de darciência da matéria às autoridades nominadas nas conclusões do Parecer nº7037/2009. Conforme tenho me manifestado, de forma até reiteradanas sessões plenárias deste Tribunal, guardo preocupações com os casosque envolvem atividades na área da saúde pública. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve, in verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifei) Na seqüência o artigo 197 assevera que são relevantes asações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos dalei sua regulamentação. A par disso, isto é, por força de ordem constitucional,embora as relevantes colocações feitas pelo Ministério Público de Contas,as quais levo em consideração, não tenho como deixar de ponderar preceitode importância maior, ou seja, de que a saúde é um direito de todos e umdever a ser garantido pelo Estado, por meio de ações e serviços queestabeleçam sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, isso é direito fundamental que no meuentender tem eficácia e aplicabilidade imediata, pois envolve a vida do serhumano, bem maior que não pode ser violado, mas assegurado mediantepráticas de políticas que façam do direito à vida o maior fundamento detodos os direitos, posto que é pré-existente a todos os demais direitos. Diante disso, com o objetivo de dar maior eficiência nasaúde pública e no combate às endemias e na fiscalização na contratação depessoal, a Emenda Constitucional nº 51/06 viabilizou a possibilidade deadmissão de agentes de saúde. Acerca do disposto na respectiva disposiçãoconstitucional é oportuno transcrever o que consigna o professor Alexandrede Moraes, em sua obra Direito Constitucional, 24ª edição, 2009, acerca doassunto, às fls. 822:
  • 10. 165 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON “Nos termos do art. 2º, da EC nº 51, de 14-2-2006, após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observando o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”. Assim sendo, frente a essas circunstâncias e a fim deevitar prejuízos à população local, entendo que deve ser concedido o prazode 180 (cento e oitenta) dias, a exemplo do que foi estabelecido noProcesso nº 9157-02.00/08-7 (E.M. de Carlos Barbosa/2008 – Sessão de01-09-2008), a contar da publicação desta decisão, para que oAdministrador adote providências com vistas à realização de prova seletivapública (concurso) para recrutamento do pessoal necessário aodesenvolvimento dos programas e ações na área da saúde. O não cumprimento desta determinação deverá, então,ensejar a sustação do contrato por esta Corte de Contas. Com esses fundamentos e acolhendo, em parte, oposicionamento do Agente Ministerial, voto para que esta Colenda Câmaradecida nos seguintes termos: a) pela imposição de multa ao Senhor MAURO JOSÉLOVATO, no valor de R$ 1.500,00, por infração de normas deadministração financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 67 daLei Estadual nº 11.424/2000;
  • 11. 166 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON b) pela fixação de débito ao Senhor MAURO JOSÉLOVATO, referente ao contido no item 2.1 (não instauração desindicância ou processo administrativo visando a apuração deresponsabilidades por furto de bens patrimoniais); c) pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução deContas Municipais para elaboração do demonstrativo de multa eatualização do débito fixado, de conformidade com a Resolução vigente; d) pela intimação do responsável para que, no prazo de30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa ao Erário Estadual e dodébito ao Erário Municipal, apresentando, em igual prazo, a devidacomprovação junto a esta Corte de Contas; e) não cumprida a decisão e esgotado o prazo fixado parao recolhimento dos valores ou interposição de recurso, nos termosregimentais, pela emissão de Certidões de Decisão – Títulos Executivos,de conformidade com a Instrução Normativa vigente; f) determinação ao Gestor para que adote, no prazo de180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta decisão,providências no sentido da abertura de prova seletiva pública (concurso)visando o recrutamento de pessoal necessário ao atendimento dosprogramas e ações de saúde, bem como verificação, em futuras auditorias,das medidas implementadas nesse sentido; g) determinar à Administração que se abstenha decontratar prestadores de serviços ou de efetivar a nomeação de servidoresem cargos comissionados ou em contrato temporário, visando aodesempenho de atividades próprias daqueles de provimento efetivo (emespecial aquelas destinadas aos programas PSF, ACS e PIM), cabendo-lheprover os cargos nos termos do inciso II do artigo 37 da Carta Magna; h) alerta à Origem para que evite a reincidência dassituações apontadas neste relatório e promova o saneamento do que épassível de regularização; i) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação dascontas do Senhor LUIZ ADEMAR CRESTANI, responsável secundáriopela gestão do Poder Executivo Municipal de NOVA ESPERANÇA DOSUL, no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 5º daResolução nº 414/92; j) pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovaçãodas contas do Senhor MAURO JOSÉ LOVATO, responsável principal pela
  • 12. 167 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZONgestão do Poder Executivo Municipal de NOVA ESPERANÇA DO SUL,no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 3º daResolução nº 414/92; l) dar ciência da presente decisão aos Senhores MAUROJOSÉ LOVATO e LUIZ ADEMAR CRESTANI; m) dar ciência à Procuradoria-Geral de Justiça e aoMinistério Público Eleitoral, conforme preceitua o artigo 87 do RITCE,para fins legais; n) pelo encaminhamento do processo, após o trânsitoem julgado, ao Poder Legislativo Municipal de NOVA ESPERANÇA DOSUL, acompanhado dos Pareceres de que tratam as letras “i” e “j” dadecisão, para os fins legais. Conselheiro ALGIR LORENZON Relator