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Lei 39 2010
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  1. 3860 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 Lei n.º 38/2010 g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 2 de Setembro i) [Anterior alínea j).] Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares j) Os membros dos órgãos constitucionais; dos cargos políticos (quinta alteração l) [Anterior alínea m).] à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) m) [Anterior alínea n).] A Assembleia da República decreta, nos termos da 2— .....................................alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: 3 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: Artigo 1.º a) Gestores públicos; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril b) Titulares de órgão de gestão de empresa partici- Os artigos 1º, 2.º e 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, pada pelo Estado, quando designados por este;com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 38/83, de c) Membros de órgãos executivos das empresas que25 de Outubro, 25/95, de 18 de Agosto, 19/2008, de 21 de integram o sector empresarial local;Abril, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte d) Membros dos órgãos directivos dos institutos pú-redacção: blicos; «Artigo 1.º e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; [...] f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau Os titulares de cargos políticos e equiparados e os e equiparados.» titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Artigo 2.º Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração Norma transitória dos seus rendimentos, bem como do seu património e Os titulares de altos cargos públicos que, por força das cargos sociais, da qual constem: alterações introduzidas pela presente lei, passam a ficar a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . obrigados à entrega de declaração de património e de ren- b) A descrição dos elementos do seu activo patrimo- dimentos no Tribunal Constitucional deverão apresentá-la nial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor por grandes rubricas, designadamente do património da presente lei. imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos Artigo 3.º sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem Entrada em vigor como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que supe- A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua rior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e publicação no Diário da República. direitos de crédito; Aprovada em 22 de Julho de 2010. c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 21 de Agosto de 2010. Artigo 2.º Publique-se. [...] O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 1— ..................................... 2— ..................................... Referendada em 24 de Agosto de 2010. 3 — Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial efectivo que O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto altere o valor declarado referente a alguma das alíneas de Sousa. do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva Lei n.º 39/2010 declaração. 4 — (Anterior n.º 5.) de 2 de Setembro Artigo 4.º Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, [...] de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro 1— ..................................... A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 1.º d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Representante da República nas Regiões Autó- Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, nomas; 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º,
  2. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 386126.º, 27.º, 28.º, 43.º, 47.º, 48.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º e Artigo 6.º57.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Responsabilidade dos pais e encarregados de educaçãoLei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, passam a ter a seguinteredacção: 1 — Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial res- «Artigo 2.º ponsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem [...] a educação dos seus filhos e educandos, no interesse des- tes, e de promoverem activamente o desenvolvimento O Estatuto prossegue os princípios gerais e orga- físico, intelectual e cívico dos mesmos. nizativos do sistema educativo português, conforme 2— ..................................... se encontram estatuídos nos artigos 2.º e 3.º da Lei de a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, b) Promover a articulação entre a educação na família a assiduidade, o mérito, a disciplina e a integração dos e o ensino na escola; alunos na comunidade educativa e na escola, o cum- c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, primento da escolaridade obrigatória, a sua formação efectivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente cívica, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aqui- os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente sição de saberes e competências. Estatuto, procedendo com correcção no seu comporta- mento e empenho no processo de aprendizagem; Artigo 3.º d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... h) Contribuir para a preservação da segurança e inte- 2— ..................................... gridade física e psicológica de todos os que participam 3 — O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de esco- na vida da escola; las e escolas não agrupadas da rede pública. i) Integrar activamente a comunidade educativa no de- 4 — Os princípios que enformam o Estatuto aplicam- sempenho das demais responsabilidades desta, em espe- -se ainda aos estabelecimentos de ensino das redes pri- cial informando-se e informando sobre todas as matérias vada e cooperativa, que devem adaptar os respectivos relevantes no processo educativo dos seus educandos; regulamentos internos aos mesmos. j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regula- Artigo 4.º mento interno da escola e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto [...] ao seu cumprimento integral. 1 — A autonomia dos agrupamentos de escolas e 3 — Os pais e encarregados de educação são respon- escolas não agrupadas pressupõe a responsabilidade sáveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus de todos os membros da comunidade educativa pela filhos e educandos. salvaguarda efectiva do direito à educação, à igualdade de oportunidades no acesso à escola e na promoção Artigo 7.º de medidas que visem o empenho e o sucesso escolar, [...] pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sócio- 1 — Os alunos são responsáveis, em termos adequa- -cultural e desenvolvimento de uma cultura de cidada- dos à sua idade e capacidade de discernimento, pelos nia capaz de fomentar os valores da pessoa humana, direitos e deveres que lhe são conferidos pelo presente de democracia no exercício responsável da liberdade Estatuto, pelo regulamento interno da escola e demais legislação aplicável. individual e no cumprimento dos direitos e deveres que 2 — A responsabilidade disciplinar dos alunos implica lhe estão associados. o respeito integral do presente Estatuto, do regulamento 2 — A escola é o espaço colectivo de salvaguarda interno da escola, do património da mesma, dos demais efectiva do direito à educação, devendo o seu funcio- alunos, funcionários e em especial dos professores. namento garantir plenamente aquele direito. 3 — Os alunos não podem prejudicar o direito à edu- 3— ..................................... cação dos restantes alunos. Artigo 5.º Artigo 8.º [...] [...] 1— ..................................... 1 — Os professores, enquanto principais responsáveis 2 — Aos técnicos de serviços de psicologia e orienta- pela condução do processo de ensino e aprendizagem, ção, integrados ou não em equipa multidisciplinar, com devem promover medidas de carácter pedagógico que formação para o efeito, incumbe ainda o papel especial estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, de colaborar na identificação e prevenção de situações em ambiente de ordem e disciplina, nas actividades na problemáticas de alunos e fenómenos de violência, na sala de aula e nas demais actividades da escola. elaboração de planos de acompanhamento para estes, 2— ..................................... envolvendo a comunidade educativa.
  3. 3862 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 Artigo 9.º Artigo 13.º [...] [...] O regulamento interno, para além dos seus efeitos O aluno tem direito a: próprios, deve proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivên- a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer cia que assegurem o cumprimento dos objectivos do membro da comunidade educativa; projecto educativo, a harmonia das relações interpes- b) [Anterior alínea a).] soais e a integração social, o pleno desenvolvimento c) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação proporcionem as condições para o seu pleno desenvol- da segurança destes e do património da escola e dos vimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para restantes membros da comunidade educativa, assim a formação da sua personalidade; como a realização profissional e pessoal dos docentes d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedica- e não docentes. ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desem- penho escolar e ser estimulado nesse sentido; Artigo 10.º e) [Anterior alínea d).] [...] f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada 1 — Perante situação de perigo para a segurança, das actividades curriculares e extracurriculares, nome- saúde ou educação do aluno, designadamente por adamente as que contribuem para o desenvolvimento ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve da comunidade; o director do agrupamento de escolas ou escola não g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social agrupada diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam su- estritamente adequados e necessários e sempre com perar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, preservação da vida privada do aluno e da sua família, económico ou cultural que dificultam o acesso à escola actuando de modo articulado com os pais, representante ou o processo de aprendizagem; legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno. h) Poder usufruir de prémios que distingam o mérito; 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve i) [Anterior alínea g).] o director do agrupamento de escolas ou escola não agru- j) [Anterior alínea i).] pada, quando necessário, solicitar a cooperação das enti- k) [Anterior alínea j).] dades competentes do sector público, privado ou social. l) [Anterior alínea k).] 3 — Quando se verifique a oposição dos pais, re- m) [Anterior alínea l).] presentante legal ou quem tenha a guarda de facto do n) [Anterior alínea m).] aluno, à intervenção da escola no âmbito da compe- o) [Anterior alínea n).] tência referida nos números anteriores, o director do p) [Anterior alínea o).] agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve q) Ser informado sobre o regulamento interno da comunicar imediatamente a situação à comissão de escola e, por meios a definir por esta e em termos ade- protecção de crianças e jovens com competência na quados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os área de residência do aluno ou, no caso de esta não se assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público nomeadamente sobre o modo de organização do plano junto do tribunal competente. de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais 4 — Se a escola, no exercício da competência refe- de cada disciplina ou área disciplinar, os processos e rida nos n.os 1 e 2, não conseguir assegurar, em tempo critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de utili- adequado, a protecção suficiente que as circunstâncias zação e de segurança dos materiais e equipamentos e do caso exijam, cumpre ao director do agrupamento de das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em escolas ou escola não agrupada comunicar a situação às geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas entidades referidas no número anterior. ao projecto educativo da escola; r) [Anterior alínea q).] Artigo 12.º s) Participar no processo de avaliação, através dos Direitos e deveres de cidadania mecanismos de auto e hetero-avaliação. No desenvolvimento dos princípios do Estado de Artigo 14.º direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, [...] da democracia, do exercício responsável, da liberdade 1— ..................................... individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito 2 — A associação de estudantes tem o direito de soli- e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores citar ao director da escola ou do agrupamento de escolas e os princípios fundamentais inscritos na Constituição a realização de reuniões para apreciação de matérias da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto relacionadas com o funcionamento da escola. símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direi- 3 — O delegado e o subdelegado de turma têm o tos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do direito de solicitar a realização de reuniões da turma Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e para apreciação de matérias relacionadas com o fun- a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação das actividades lectivas. da humanidade. 4 — (Anterior n.º 3.)
  4. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3863 Artigo 15.º 3 — As faltas são registadas pelo professor titular de [...] turma ou pelo director de turma em suportes adminis- trativos adequados. ......................................... Artigo 19.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Falecimento de familiar, durante o período legal h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de justificação de faltas por falecimento de familiar, i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos previsto no regime do contrato de trabalho dos traba- os membros da comunidade educativa; lhadores que exercem funções públicas; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da comunidade educativa, de acordo com as circuns- e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tâncias de perigo para a integridade física e psicológica f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . dos mesmos; g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e amamentação, tal como definido na Lei n.º 90/2001, de l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 de Agosto; m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) [Anterior alínea g).] n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) Preparação ou participação em competições des- o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas portivas de alunos integrados no subsistema do alto de funcionamento dos serviços da escola e o regula- rendimento, nos termos da legislação em vigor, bem mento interno da mesma, subscrevendo declaração anual como daqueles que sejam designados para integrar se- de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto lecções ou outras representações nacionais, nos períodos ao seu cumprimento integral; de preparação e participação competitiva, ou, ainda, a p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . participação dos demais alunos em actividades despor- q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tivas e culturais quando esta seja considerada relevante tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, pelas respectivas autoridades escolares; objectivamente, perturbarem o normal funcionamento j) [Anterior alínea i).] das actividades lectivas ou poderem causar danos físicos k) [Anterior alínea j).] ou psicológicos aos alunos ou a terceiros; l) [Anterior alínea k).] r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . s) Respeitar a autoridade do professor. 2— ..................................... 3 — O director de turma ou o professor titular da turma Artigo 16.º pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que en- [...] tenda necessários à justificação da falta, devendo, igual- 1— ..................................... mente, qualquer entidade que para esse efeito for contac- 2— ..................................... tada, contribuir para o correcto apuramento dos factos. 3 — O processo individual do aluno constitui-se como 4— ..................................... registo exclusivo em termos disciplinares. 5 — (Revogado.) 4— ..................................... Artigo 20.º Artigo 17.º Faltas injustificadas [...] 1 — As faltas são injustificadas quando: 1— ..................................... a) Não tenha sido apresentada justificação, nos ter- 2— ..................................... mos do n.º 1 do artigo 19.º; 3 — O dever de assiduidade implica para o aluno b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; quer a presença e a pontualidade na sala de aula e de- c) A justificação não tenha sido aceite; mais locais onde se desenvolva o trabalho escolar quer d) A marcação da falta resulte da aplicação da or- uma atitude de empenho intelectual e comportamental dem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de sancionatória. ensino e aprendizagem. 4— ..................................... 2 — Na situação prevista na alínea c) do número 5— ..................................... anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada. Artigo 18.º 3 — As faltas injustificadas são comunicadas aos [...] pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor 1— ..................................... titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, 2— ..................................... pelo meio mais expedito.
  5. 3864 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 Artigo 21.º avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em [...] definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 1 — No 1.º ciclo do ensino básico o aluno não pode 8 — Após o estabelecimento do plano individual de dar mais de 10 faltas injustificadas. trabalho, a manutenção da situação do incumprimento 2 — Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina injustificadas não podem exceder o dobro do número que o director da escola, na iminência de abandono de tempos lectivos semanais, por disciplina. escolar, possa propor a frequência de um percurso cur- 3 — Quando for atingido metade do limite de faltas ricular alternativo no interior da escola ou agrupamento injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, de escolas. quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo 9 — O incumprimento reiterado do dever de assidui- meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo dade determina a retenção no ano de escolaridade que professor titular de turma. o aluno frequenta. 4 — A notificação referida no número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de Artigo 24.º faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução [...] que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade. 1 — Todas as medidas correctivas e medidas discipli- 5 — Caso se revele impraticável o referido no nú- nares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógi- mero anterior, por motivos não imputáveis à escola, e cas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, sempre que a gravidade especial da situação o justifique, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens aluno, o respeito pela autoridade dos professores no deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim exercício da sua actividade profissional e dos demais como dos procedimentos e diligências até então adopta- funcionários, bem como a segurança de toda a comu- dos pela escola, procurando em conjunto soluções para nidade educativa. ultrapassar a sua falta de assiduidade. 2 — As medidas correctivas e as medidas disciplina- 6 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, são tam- res sancionatórias visam ainda garantir o normal pros- bém contabilizadas como faltas injustificadas as decor- seguimento das actividades da escola, a correcção do rentes da aplicação da medida correctiva de ordem de comportamento perturbador e o reforço da formação saída da sala de aula, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equi- bem como as ausências decorrentes da aplicação da librado da sua personalidade, da sua capacidade de se medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista relacionar com os outros, da sua plena integração na na alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º comunidade educativa, do seu sentido de responsabili- dade e das suas aprendizagens. Artigo 22.º 3 — As medidas disciplinares sancionatórias, tendo Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, prosseguem igual- 1 — Para os alunos que frequentam o 1.º ciclo do en- mente, para além das identificadas no número anterior, sino básico, a violação do limite de faltas injustificadas finalidades punitivas. previsto no n.º 1 do artigo anterior obriga ao cumpri- 4 — As medidas correctivas e as medidas discipli- mento de um plano individual de trabalho que incidirá nares sancionatórias devem ser aplicadas em coerên- sobre todo o programa curricular do nível que frequenta cia com as necessidades educativas do aluno e com os e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. objectivos da sua educação e formação, no âmbito do 2 — Para os alunos que frequentam o 2.º e 3.º ciclos desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do do ensino básico e o ensino secundário, a violação do projecto educativo da escola, nos termos do respectivo limite de faltas injustificadas previsto no n.º 2 do arti- regulamento interno. go anterior obriga ao cumprimento de um plano indi- vidual de trabalho, que incidirá sobre a disciplina ou Artigo 25.º disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas [...] e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 3 — O recurso ao plano individual de trabalho pre- 1 — Na determinação da medida disciplinar correctiva visto nos números anteriores apenas pode ocorrer uma ou sancionatória a aplicar, deve ter-se em consideração a única vez no decurso de cada ano lectivo. gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, 4 — O cumprimento do plano individual de trabalho atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumpri- por parte do aluno realiza-se em período suplementar mento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua matu- ao horário lectivo, competindo ao conselho pedagógico ridade e demais condições pessoais, familiares e sociais. definir os termos da sua realização. 2 — São circunstâncias atenuantes da responsabi- 5 — O previsto no número anterior não isenta o aluno lidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reco- que se encontra inserido. nhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita 6 — O plano individual de trabalho deve ser objecto da sua conduta. de avaliação, nos termos a definir pelo conselho peda- 3 — São circunstâncias agravantes da responsabili- gógico da escola ou agrupamento de escolas. dade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a 7 — Sempre que cesse o incumprimento do dever de acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de em especial se no decurso do mesmo ano lectivo.
  6. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3865 Artigo 26.º do aluno, devendo a ocorrência dos factos susceptíveis [...] de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionário que a presenciou, ou dela teve 1 — As medidas correctivas prosseguem finalidades conhecimento, à direcção do agrupamento de escolas pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do ou escola não agrupada com conhecimento ao director n.º 1 do artigo 24.º, assumindo uma natureza eminen- de turma. temente preventiva. 2— ..................................... 2 — São medidas correctivas, sem prejuízo de ou- tras que, obedecendo ao disposto no número anterior, a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . venham a estar contempladas no regulamento interno b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da escola: c) A suspensão por um dia; d) [Anterior alínea c).] a) A advertência; e) [Anterior alínea d).] b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de repreensão registada, quando a infracção for prati- e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . cada na sala de aula, é da competência do professor respectivo, sendo do director do agrupamento de es- 3 — A advertência consiste numa chamada verbal de colas ou escola não agrupada nas restantes situações, atenção ao aluno, perante um comportamento perturba- averbando-se no respectivo processo individual do aluno dor do funcionamento normal das actividades escolares a identificação do autor do acto decisório, a data em que ou das relações entre os presentes no local onde elas o mesmo foi proferido e a fundamentação, de facto e de decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal direito, que norteou tal decisão. tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento 4 — Em casos excepcionais e enquanto medida dis- dos seus deveres como aluno. suasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada pelo 4 — Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva director do agrupamento de escolas ou escola não agru- competência do professor, enquanto que, fora dela, qual- pada, garantidos que estejam os direitos de audiência quer professor ou membro do pessoal não docente tem e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos competência para repreender o aluno. que a suportam. 5 — A ordem de saída da sala de aula e demais 5 — A decisão de aplicar a medida disciplinar san- locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da ex- cionatória de suspensão até 10 dias úteis é precedida clusiva competência do professor respectivo e implica da audição em processo disciplinar do aluno visado, a permanência do aluno na escola, competindo àquele do qual constam, em termos concretos e precisos, os determinar o período de tempo durante o qual o aluno factos que lhe são imputados, os deveres por ele viola- deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida correctiva acarreta ou não marcação de dos e a referência expressa, não só da possibilidade de falta e, se for caso disso, quais as actividades que o se pronunciar relativamente àqueles factos, como da aluno deve desenvolver no decurso desse período de defesa elaborada, sendo competente para a sua aplica- tempo. ção o director da escola, que pode, previamente, ouvir 6 — A aplicação das medidas correctivas previstas o conselho de turma. nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 é da competência do direc- 6 — Compete ao director da escola, ouvidos os pais tor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou o encarregado de educação do aluno, quando menor que, para o efeito, pode ouvir o director de turma ou o de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação professor titular da turma a que o aluno pertença. da medida disciplinar sancionatória referida no número 7 — A aplicação, e posterior execução, da medida cor- anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de rectiva prevista na alínea d) do n.º 2 não pode ultrapassar actividades pedagógicas a realizar, co-responsabilizando- o período de tempo correspondente a um ano lectivo. -os pela sua execução e acompanhamento, podendo 8 — Compete à escola, no âmbito do regulamento igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais interno, identificar as actividades, local e período de parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com enti- tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, dades públicas ou privadas. definir as competências e procedimentos a observar, 7 — A aplicação da medida disciplinar sanciona- tendo em vista a aplicação e posterior execução da me- tória de transferência de escola compete ao director dida correctiva prevista na alínea c) do n.º 2. regional de educação respectivo, após a conclusão do 9 — Obedece igualmente ao disposto no número an- procedimento disciplinar a que se refere o artigo 43.º, e terior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos execução da medida correctiva prevista na alínea d) do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem do n.º 2. dos restantes alunos da escola, ou do normal relacio- 10 — A aplicação das medidas correctivas previstas namento com algum ou alguns dos membros da comu- no n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de nidade educativa. educação, tratando-se de aluno menor de idade. 8 — A medida disciplinar sancionatória de transfe- rência de escola apenas é aplicável a aluno de idade Artigo 27.º igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a [...] frequência de outro estabelecimento de ensino situado 1 — As medidas disciplinares sancionatórias tradu- na mesma localidade ou na localidade mais próxima zem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento servida de transporte público ou escolar.
  7. 3866 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 9 — Complementarmente às medidas previstas no qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos n.º 2, compete ao director do agrupamento de escolas e precisos: ou escola não agrupada decidir sobre a reparação dos a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devida- danos provocados pelo aluno no património escolar. mente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência ex- Artigo 28.º pressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como [...] circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos 1 — A aplicação das medidas correctivas previstas previstos no artigo 25.º; nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 26.º é cumulável d) A proposta de medida disciplinar sancionatória entre si. aplicável. 2— ..................................... 3— ..................................... 10 — Do documento referido no número anterior é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, Artigo 43.º e durante esse mesmo período de tempo, informados os Tramitação do procedimento disciplinar pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 1 — A competência para a instauração de procedi- 11 — No caso da medida disciplinar sancionatória mento disciplinar por comportamentos susceptíveis ser a transferência de escola, a mesma é comunicada de configurarem a aplicação de alguma das medidas para decisão do director regional de educação, no prazo previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º é do de um dia útil. director do agrupamento de escolas ou escola não agru- 12 — A decisão é passível de recurso hierárquico, de pada, devendo o despacho instaurador e de nomeação acordo com o estipulado no artigo 50.º do instrutor, que deve ser um professor da escola, ser proferido no prazo de um dia útil a contar do conheci- Artigo 47.º mento da situação. [...] 2 — No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educação do aluno, quando este 1 — No momento da instauração do procedimento for menor, pelo meio mais expedito, designadamente disciplinar, mediante decisão da entidade que o instau- electrónico, telefónico ou por via postal simples para a rou, ou no decurso da sua instauração por proposta do morada constante no seu processo. instrutor, o director pode decidir a suspensão preventiva 3 — Tratando-se de aluno maior de idade, a notifi- do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: cação é feita ao próprio, pessoalmente. a) A sua presença na escola se revelar gravemente 4 — O director do agrupamento de escolas ou escola perturbadora do normal funcionamento das actividades não agrupada deve notificar o instrutor da sua nomeação escolares; no mesmo dia em que profere o despacho de instauração b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz do procedimento disciplinar. pública e da tranquilidade na escola; ou 5 — A instrução do procedimento disciplinar é efec- c) A sua presença na escola prejudique a instrução tuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados do procedimento disciplinar. da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigato- 2 — A suspensão preventiva tem a duração que o riamente realizada, para além das demais diligências director do agrupamento de escolas ou escola não agru- consideradas necessárias, a audiência oral dos interes- pada considerar adequada na situação em concreto, sem sados, em particular do aluno e, sendo este menor de prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, idade, do respectivo encarregado de educação. poder ser prorrogada até à data da decisão do proce- 6 — Os interessados são convocados com a antece- dimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, dência de um dia útil para a audiência oral, não cons- exceder 10 dias úteis. tituindo a falta de comparência motivo do seu adia- 3 — Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no mento, embora, se for apresentada justificação da falta decurso do período de suspensão preventiva, no que até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser respeita à avaliação das aprendizagens, são determina- adiada. dos em função da decisão que vier a ser proferida no 7 — No caso de o respectivo encarregado de edu- procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no cação não comparecer, o aluno menor de idade pode regulamento interno da escola. ser ouvido na presença de um docente que integre a 4 — Os dias de suspensão preventiva cumpridos comissão de protecção de crianças e jovens com com- pelo aluno são descontados no cumprimento da me- petência na área de residência do aluno ou, no caso de dida disciplinar sancionatória prevista na alínea d) do esta não se encontrar instalada, na presença do director n.º 2 do artigo 27.º a que o aluno venha a ser condenado de turma. na sequência do procedimento disciplinar previsto no 8 — Da audiência é lavrada acta de que consta o artigo 43.º extracto das alegações feitas pelos interessados. 5 — O encarregado de educação é imediatamente 9 — Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo informado da suspensão preventiva aplicada ao seu de um dia útil, e remete ao director do agrupamento educando e, sempre que a avaliação que fizer das cir- de escolas ou escola não agrupada, um documento do cunstâncias o aconselhe, o director do agrupamento de
  8. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3867 escolas ou escola não agrupada deve participar a ocor- 3— ..................................... rência à respectiva comissão de protecção de crianças 4 — O despacho que apreciar o recurso hierárquico e jovens. é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cum- 6 — Ao aluno suspenso preventivamente é também prindo ao respectivo director a adequada notificação, fixado, durante o período de ausência da escola, o plano nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 48.º de actividades previsto no n.º 6 do artigo 27.º 7 — A suspensão preventiva do aluno é comunicada, Artigo 52.º por via electrónica, pelo director do agrupamento de es- [...] colas ou escola não agrupada ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à 1 — O regulamento interno da escola tem por objecto: direcção regional de educação respectiva, sendo iden- a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e tificados sumariamente os intervenientes, os factos e as demais legislação de carácter estatutário; circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão. b) A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva Artigo 48.º comunidade educativa; [...] c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências do director, previstas 1 — A decisão final do procedimento disciplinar, neste Estatuto, nos restantes membros do órgão de ad- devidamente fundamentada, é proferida no prazo má- ministração e gestão ou no conselho de turma. ximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório 2 — No desenvolvimento do disposto na alínea b) do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.º 4. do artigo anterior, o regulamento interno da escola pode 2 — A decisão final do procedimento disciplinar dispor, entre outras matérias, quanto: fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à es- possibilidade de suspensão da execução da medida, nos pecificidade da vivência escolar; termos do número seguinte. b) À utilização das instalações e equipamentos; 3 — A execução da medida disciplinar sancionató- c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e ria, com excepção da referida na alínea e) do n.º 2 do d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da artigo 27.º, pode ficar suspensa pelo período de tempo dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como e nos termos e condições em que a entidade decisora do desempenho de acções meritórias em favor da co- considerar justo, adequado e razoável, cessando logo munidade em que o aluno está inserido ou da sociedade que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar em geral, praticadas na escola ou fora dela. sancionatória no decurso dessa suspensão. 4 — Quando esteja em causa a aplicação da medida Artigo 53.º disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias [...] úteis, contados a partir da recepção do processo disci- O regulamento interno da escola é elaborado nos plinar na direcção regional de educação respectiva. termos do regime de autonomia, administração e gestão 5 — Da decisão proferida pelo director regional de dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos educação respectivo que aplique a medida disciplinar ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei sancionatória de transferência de escola deve igual- n.º 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaboração mente constar a identificação do estabelecimento de participar a comunidade educativa, em especial através ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja do funcionamento do conselho geral. escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. Artigo 54.º 6 — A decisão final do procedimento disciplinar é [...] notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, 1 — O regulamento interno é publicitado no Portal aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos das Escolas e na escola, em local visível e adequado, dois dias úteis seguintes. sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia 7 — Sempre que a notificação prevista no número a frequência da escola, e sempre que o regulamento seja anterior não seja possível, é realizada através de carta objecto de actualização. registada com aviso de recepção, considerando-se o 2— ..................................... aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou o respectivo encarregado de educação, notificado na data Artigo 55.º da assinatura do aviso de recepção. [...] Artigo 50.º 1— ..................................... 2 — Sempre que os factos referidos no artigo 10.º [...] ou outros comportamentos especialmente graves sejam 1— ..................................... passíveis de constituir crime, deve o director do agrupa- 2— ..................................... mento de escolas ou escola não agrupada comunicá-los
  9. 3868 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 ao Ministério Público junto do tribunal competente em 2 — É aditado à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, matéria de família e menores ou às entidades policiais. alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, o capítulo VI, 3— ..................................... com o artigo 51.º-A, com a seguinte redacção: 4— ..................................... Artigo 57.º «CAPÍTULO VI [...] Mérito escolar O presente Estatuto e demais legislação relativa ao funcionamento das escolas deve estar disponível para Artigo 51.º-A consulta de todos os membros da comunidade educa- Prémios de mérito tiva, em local ou pela forma a indicar nos regulamentos internos.» 1 — Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 13.º, o regulamento interno pode prever prémios de mérito des- Artigo 2.º tinados a distinguir alunos que preencham um ou mais Aditamento à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro dos seguintes requisitos: 1 — São aditados à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezem- a) Revelem atitudes exemplares de superação dasbro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, os suas dificuldades;artigos 4.º-A, 18.º-A e 23.º-A, com a seguinte redacção: b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou «Artigo 4.º-A realizem actividades curriculares ou de complemento Autoridade do professor curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares no 1 — A lei protege a autoridade dos professores nos âmbito da solidariedade social. domínios pedagógico, científico, organizacional, disci- plinar e de formação cívica. 2 — A autoridade do professor exerce-se dentro e fora 2 — Os prémios de mérito devem ter natureza sim- da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou bólica ou material, podendo ter uma natureza financeira fora delas, no exercício das suas funções. desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação 3 — Nos termos da lei, as agressões praticadas so- do percurso escolar do aluno. bre os professores, no exercício das suas funções ou 3 — Cada escola pode procurar estabelecer parcerias por causa delas, determinam o agravamento das penas com entidades ou organizações da comunidade edu- aplicadas. cativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.» Artigo 18.º-A Natureza das faltas Artigo 3.º 1 — São previstas no presente Estatuto as faltas jus- Renumeração tificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos. O capítulo do «Regulamento interno da escola» é renu- 2 — As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares san- merado como VII e o das «Disposições finais e transitórias» cionatórias, consideram-se faltas injustificadas. como VIII. 3 — O regulamento interno da escola pode qualificar como falta a comparência do aluno às actividades esco- Artigo 4.º lares sem se fazer acompanhar do material necessário. Norma de aplicação no tempo 4 — Para os efeitos do número anterior, o regulamento interno da escola deve prever os efeitos, a graduação e o As alterações à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, procedimento tendente à respectiva justificação. operadas pela presente lei, aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor. Artigo 23.º-A Participação de ocorrência Artigo 5.º 1 — O professor ou membro do pessoal não docente Norma revogatória que presencie ou tenha conhecimento de comportamen- São revogados o n.º 5 do artigo 19.º e os artigos 44.º, tos susceptíveis de constituir infracção disciplinar nos 45.º e 46.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada termos do artigo anterior deve participá-los imediata- mente ao director do agrupamento de escolas ou escola pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. não agrupada. 2 — O aluno que presencie comportamentos referidos Artigo 6.º no número anterior deve comunicá-los imediatamente Norma repristinatória ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, São repristinados o n.º 3 do artigo 16.º e a alínea a) do os participa, no prazo de um dia útil, ao director do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, agrupamento de escolas ou escola não agrupada.» revogados pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
  10. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3869 Artigo 7.º CAPÍTULO II Republicação Autonomia e responsabilidade É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parteintegrante, a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com a Artigo 4.ºredacção actual. Responsabilidade dos membros da comunidade educativa Aprovada em 22 de Julho de 2010. 1 — A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. não agrupadas pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efec- Promulgada em 24 de Agosto de 2010. tiva do direito à educação, à igualdade de oportunidades Publique-se. no acesso à escola e na promoção de medidas que visem o O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. empenho e o sucesso escolar, pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os Referendada em 24 de Agosto de 2010. de integração sócio-cultural e desenvolvimento de uma O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoade Sousa. humana, de democracia no exercício responsável da liber- dade individual e no cumprimento dos direitos e deveres ANEXO que lhe estão associados. 2 — A escola é o espaço colectivo de salvaguarda efec- Republicação da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro tiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito. (a que se refere o artigo 7.º) 3 — A comunidade educativa referida no n.º 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alu- CAPÍTULO I nos, os pais e encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e Conteúdo, objectivos e âmbito os serviços da administração central e regional com inter- Artigo 1.º venção na área da educação, nos termos das respectivas responsabilidades e competências. Conteúdo A presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos EnsinosBásico e Secundário, adiante designado por Estatuto, no Artigo 4.º-Adesenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Autoridade do professorEducativo, a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas àadministração e gestão escolares. 1 — A lei protege a autoridade dos professores nos do- mínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar Artigo 2.º e de formação cívica. 2 — A autoridade do professor exerce-se dentro e fora Objectivos da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora O Estatuto prossegue os princípios gerais e organiza- delas, no exercício das suas funções.tivos do sistema educativo português, conforme se en- 3 — Nos termos da lei, as agressões praticadas sobrecontram estatuídos nos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases os professores, no exercício das suas funções ou por causado Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assi- delas, determinam o agravamento das penas aplicadas.duidade, o mérito, a disciplina e a integração dos alunosna comunidade educativa e na escola, o cumprimento daescolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso Artigo 5.ºescolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e Papel especial dos professorescompetências. 1 — Os professores, enquanto principais responsáveis Artigo 3.º pela condução do processo de ensino e aprendizagem, Âmbito de aplicação devem promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, 1 — O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico em ambiente de ordem e disciplina, nas actividades na salae secundário da educação escolar, incluindo as suas mo- de aula e nas demais actividades da escola.dalidades especiais. 2 — O disposto no número anterior não prejudica a apli- 2 — O director de turma ou, tratando-se de alunos docação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê 1.º ciclo do ensino básico, o professor titular de turma,relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, éda comunidade educativa e à vivência na escola. particularmente responsável pela adopção de medidas 3 — O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem ee escolas não agrupadas da rede pública. à promoção de um bom ambiente educativo, competindo- 4 — Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se -lhe articular a intervenção dos professores da turma e dosainda aos estabelecimentos de ensino das redes privada e pais e encarregados de educação e colaborar com estes nocooperativa, que devem adaptar os respectivos regulamen- sentido de prevenir e resolver problemas comportamentaistos internos aos mesmos. ou de aprendizagem.
  11. 3870 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 Artigo 6.º pelo regulamento interno da escola e demais legislação Responsabilidade dos pais e encarregados de educação aplicável. 2 — A responsabilidade disciplinar dos alunos implica 1 — Aos pais e encarregados de educação incumbe, o respeito integral do presente Estatuto, do regulamentopara além das suas obrigações legais, uma especial res- interno da escola, do património da mesma, dos demaisponsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a alunos, funcionários e em especial dos professores.educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, 3 — Os alunos não podem prejudicar o direito à edu-e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, cação dos restantes alunos.intelectual e cívico dos mesmos. 2 — Nos termos da responsabilidade referida no nú- Artigo 8.ºmero anterior, deve cada um dos pais e encarregados de Papel do pessoal não docente das escolaseducação, em especial: a) Acompanhar activamente a vida escolar do seu edu- 1 — O pessoal não docente das escolas deve colaborarcando; no acompanhamento e integração dos alunos na comuni- b) Promover a articulação entre a educação na família dade educativa, incentivando o respeito pelas regras dee o ensino na escola; convivência, promovendo um bom ambiente educativo e c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efec- contribuindo, em articulação com os docentes, os pais etivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os encarregados de educação, para prevenir e resolver pro-deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Esta- blemas comportamentais e de aprendizagem.tuto, procedendo com correcção no seu comportamento e 2 — Aos técnicos de serviços de psicologia e orienta-empenho no processo de aprendizagem; ção, integrados ou não em equipa multidisciplinar, com d) Contribuir para a criação e execução do projecto formação para o efeito, incumbe ainda o papel especial deeducativo e do regulamento interno da escola e participar colaborar na identificação e prevenção de situações proble-na vida da escola; máticas de alunos e fenómenos de violência, na elaboração e) Cooperar com os professores no desempenho da sua de planos de acompanhamento para estes, envolvendo amissão pedagógica, em especial quando para tal forem comunidade educativa.solicitados, colaborando no processo de ensino e apren-dizagem dos seus educandos; Artigo 9.º f) Contribuir para a preservação da disciplina da escola Vivência escolare para a harmonia da comunidade educativa, em especialquando para tal forem solicitados; O regulamento interno, para além dos seus efeitos pró- g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos prios, deve proporcionar a assunção, por todos os queem procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu integram a vida da escola, de regras de convivência queeducando e, sendo aplicada a este medida correctiva ou assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto edu-medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a cativo, a harmonia das relações interpessoais e a integraçãomesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívicocívica, do desenvolvimento equilibrado da sua persona- dos alunos, a preservação da segurança destes e do patri-lidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, mónio da escola e dos restantes membros da comunidadeda sua plena integração na comunidade educativa e do seu educativa, assim como a realização profissional e pessoalsentido de responsabilidade; dos docentes e não docentes. h) Contribuir para a preservação da segurança e inte-gridade física e psicológica de todos os que participam na Artigo 10.ºvida da escola; Intervenção de outras entidades i) Integrar activamente a comunidade educativa no de-sempenho das demais responsabilidades desta, em especial 1 — Perante situação de perigo para a segurança, saúdeinformando-se e informando sobre todas as matérias rele- ou educação do aluno, designadamente por ameaça à suavantes no processo educativo dos seus educandos; integridade física ou psicológica, deve o director do agru- j) Comparecer na escola sempre que julgue necessário pamento de escolas ou escola não agrupada diligenciare quando para tal for solicitado; para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regula- e necessários e sempre com preservação da vida privadamento interno da escola e subscrever declaração anual de do aluno e da sua família, actuando de modo articuladoaceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao com os pais, representante legal ou quem tenha a guardaseu cumprimento integral. de facto do aluno. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve 3 — Os pais e encarregados de educação são respon- o director do agrupamento de escolas ou escola não agru-sáveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus pada, quando necessário, solicitar a cooperação das enti-filhos e educandos. dades competentes do sector público, privado ou social. 3 — Quando se verifique a oposição dos pais, represen- Artigo 7.º tante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, à intervenção da escola no âmbito da competência referida Responsabilidade dos alunos nos números anteriores, o director do agrupamento de esco- 1 — Os alunos são responsáveis, em termos adequados las ou escola não agrupada deve comunicar imediatamenteà sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos a situação à comissão de protecção de crianças e jovense deveres que lhe são conferidos pelo presente Estatuto, com competência na área de residência do aluno ou, no
  12. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3871caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção socialMinistério Público junto do tribunal competente. escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam su- 4 — Se a escola, no exercício da competência referida perar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar,nos n.os 1 e 2, não conseguir assegurar, em tempo adequado, económico ou cultural que dificultam o acesso à escolaa protecção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, ou o processo de aprendizagem;cumpre ao director do agrupamento de escolas ou escola h) Poder usufruir de prémios que distingam o mérito;não agrupada comunicar a situação às entidades referidas i) Beneficiar de outros apoios específicos, necessáriosno número anterior. às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros Artigo 11.º serviços especializados de apoio educativo; Matrícula j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e res- peitada a sua integridade física e moral; O acto de matrícula, em conformidade com as dispo- k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em casosições legais que o regulam, confere o estatuto de aluno, de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada noo qual, para além dos direitos e deveres consagrados na decorrer das actividades escolares;presente lei, integra, igualmente, os que estão contempla- l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos edos no regulamento interno da escola. informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, através dos seus representantes, nos ter- CAPÍTULO III mos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, Direitos e deveres do aluno na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno; Artigo 12.º n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, Direitos e deveres de cidadania bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento No desenvolvimento dos princípios do Estado de di- interno da escola;reito democrático e de uma cultura de cidadania capaz o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funciona-de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, mento da escola e ser ouvido pelos professores, directoresda democracia, do exercício responsável, da liberdade de turma e órgãos de administração e gestão da escolaindividual e da identidade nacional, o aluno tem o direito em todos os assuntos que justificadamente forem do seue o dever de conhecer e respeitar activamente os valores interesse;e os princípios fundamentais inscritos na Constituição p) Organizar e participar em iniciativas que promovamda República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto a formação e ocupação de tempos livres;símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do q) Ser informado sobre o regulamento interno da escolaHomem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a e, por meios a definir por esta e em termos adequados à suaConvenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Di- idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos quereitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamentede valores e princípios de afirmação da humanidade. sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou Artigo 13.º área disciplinar, os processos e critérios de avaliação, bem Direitos do aluno como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio- -educativos, normas de utilização e de segurança dos ma- O aluno tem direito a: teriais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades emembro da comunidade educativa; iniciativas relativas ao projecto educativo da escola; b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade r) Participar nas demais actividades da escola, nos ter-de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva mos da lei e do respectivo regulamento interno;igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar s) Participar no processo de avaliação, através dos me-a realização de aprendizagens bem sucedidas; canismos de auto e hetero-avaliação. c) Usufruir do ambiente e do projecto educativo queproporcionem as condições para o seu pleno desenvolvi- Artigo 14.ºmento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a Representação dos alunosformação da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, 1 — Os alunos podem reunir-se em assembleia de alu-a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho nos ou assembleia geral de alunos e são representadosescolar e ser estimulado nesse sentido; pela associação de estudantes, delegado ou subdelegado e) Ver reconhecido o empenhamento em acções meri- de turma e pela assembleia de delegados de turma, nostórias, em favor da comunidade em que está inserido ou termos da lei e do regulamento interno da escola.da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, 2 — A associação de estudantes tem o direito de solicitare ser estimulado nesse sentido; ao director da escola ou do agrupamento de escolas a reali- f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano fre- zação de reuniões para apreciação de matérias relacionadasquentado, bem como de uma planificação equilibrada das com o funcionamento da escola.actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente 3 — O delegado e o subdelegado de turma têm o di-as que contribuem para o desenvolvimento cultural da reito de solicitar a realização de reuniões da turma paracomunidade; apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento
  13. 3872 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades Artigo 16.ºlectivas. Processo individual do aluno 4 — Por iniciativa dos alunos ou por sua própria ini-ciativa, o director de turma ou o professor titular de turma 1 — O processo individual do aluno acompanha-o aopode solicitar a participação dos representantes dos pais e longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aosencarregados de educação dos alunos da turma na reunião pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade,referida no número anterior. ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, Artigo 15.º aquando da conclusão do ensino secundário. 2 — São registadas no processo individual do aluno Deveres do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, de- O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no ar- signadamente as relativas a comportamentos meritóriostigo 7.º e dos demais deveres previstos no regulamento e a medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e seusinterno da escola, de: efeitos. 3 — O processo individual do aluno constitui-se como a) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação registo exclusivo em termos disciplinares.integral; 4 — As informações contidas no processo individual do b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoalde todos os seus deveres no âmbito das actividades es- e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-secolares; vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comu- c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu nidade educativa que a elas tenham acesso.processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro dacomunidade educativa; CAPÍTULO IV e) Guardar lealdade para com todos os membros da Dever de assiduidadecomunidade educativa; f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal Artigo 17.ºnão docente; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e Frequência e assiduidadepara a plena integração na escola de todos os alunos; 1 — Para além do dever de frequência da escolaridade h) Participar nas actividades educativas ou formativas obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveisdesenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades pelo cumprimento do dever de assiduidade.organizativas que requeiram a participação dos alunos; 2 — Os pais e encarregados de educação dos alunos i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos menores de idade são responsáveis conjuntamente comos membros da comunidade educativa; estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros anterior.da comunidade educativa, de acordo com as circunstân- 3 — O dever de assiduidade implica para o aluno quercias de perigo para a integridade física e psicológica dos a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locaismesmos; onde se desenvolva o trabalho escolar quer uma atitude k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das de empenho intelectual e comportamental adequada, deinstalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes acordo com a sua idade, ao processo de ensino e apren-da escola, fazendo uso correcto dos mesmos; dizagem. l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros 4 — (Revogado.)da comunidade educativa; 5 — (Revogado.) m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvoautorização escrita do encarregado de educação ou da Artigo 18.ºdirecção da escola; n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar- Faltas-lhes toda a colaboração; 1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas actividade de frequência obrigatória ou facultativa casode funcionamento dos serviços da escola e o regulamento tenha havido lugar a inscrição.interno da mesma, subscrevendo declaração anual de acei- 2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, hátação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.cumprimento integral; 3 — As faltas são registadas pelo professor titular de p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em turma ou pelo director de turma em suportes administra-especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promo- tivos adequados.ver qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo dasmesmas; Artigo 18.º-A q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos Natureza das faltastecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de,objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das 1 — São previstas no presente Estatuto as faltas justifi-actividades lectivas ou poderem causar danos físicos ou cadas e injustificadas, bem como os seus efeitos.psicológicos aos alunos ou a terceiros; 2 — As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída r) (Revogada.) da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, s) Respeitar a autoridade do professor. consideram-se faltas injustificadas.
  14. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3873 3 — O regulamento interno da escola pode qualificar 3 — O director de turma ou o professor titular da turmacomo falta a comparência do aluno às actividades escolares pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ousem se fazer acompanhar do material necessário. ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que 4 — Para os efeitos do número anterior, o regulamento entenda necessários à justificação da falta, devendo, igual-interno da escola deve prever os efeitos, a graduação e o mente, qualquer entidade que para esse efeito for contac-procedimento tendente à respectiva justificação. tada, contribuir para o correcto apuramento dos factos. 4 — A justificação da falta deve ser apresentada previa- Artigo 19.º mente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma. Justificação de faltas 5 — (Revogado.) 1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelosseguintes motivos: Artigo 20.º a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por Faltas injustificadasmédico se determinar impedimento superior a cinco dias 1 — As faltas são injustificadas quando:úteis; b) Isolamento profiláctico, determinado por doença a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termosinfecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, do n.º 1 do artigo 19.º;comprovada através de declaração da autoridade sanitária b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;competente; c) A justificação não tenha sido aceite; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordemjustificação de faltas por falecimento de familiar, previsto de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancio-no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que natória.exercem funções públicas; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento 2 — Na situação prevista na alínea c) do número ante-e o dia imediatamente posterior; rior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de devidamente fundamentada.doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do 3 — As faltas injustificadas são comunicadas aos paisperíodo das actividades lectivas; ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titularnos casos em que, comprovadamente, tal assistência não de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meiopossa ser prestada por qualquer outra pessoa; mais expedito. g) Comparência a consultas pré-natais, período de partoe amamentação, tal como definido na Lei n.º 90/2001, de Artigo 21.º20 de Agosto; Excesso grave de faltas h) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, 1 — No 1.º ciclo do ensino básico o aluno não pode dardesde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período mais de 10 faltas injustificadas.das actividades lectivas e corresponda a uma prática co- 2 — Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltasmummente reconhecida como própria dessa religião; injustificadas não podem exceder o dobro do número de i) Preparação ou participação em competições desporti- tempos lectivos semanais, por disciplina.vas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, 3 — Quando for atingido metade do limite de faltasnos termos da legislação em vigor, bem como daqueles injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou,que sejam designados para integrar selecções ou outras quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meiorepresentações nacionais, nos períodos de preparação e par- mais expedito, pelo director de turma ou pelo professorticipação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais titular de turma.alunos em actividades desportivas e culturais quando esta 4 — A notificação referida no número anterior deveseja considerada relevante pelas respectivas autoridades alertar para as consequências da violação do limite deescolares; faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que j) Participação em actividades associativas, nos termos permita garantir o cumprimento efectivo do dever de as-da lei; siduidade. k) Cumprimento de obrigações legais; 5 — Caso se revele impraticável o referido no número l) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempreque, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou que a gravidade especial da situação o justifique, a res-seja, justificadamente, considerado atendível pelo director pectiva comissão de protecção de crianças e jovens devede turma ou pelo professor titular de turma. ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adoptados pela 2 — O pedido de justificação das faltas é apresentado escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassarpor escrito pelos pais ou encarregado de educação ou, a sua falta de assiduidade.quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao director 6 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, são tambémde turma ou ao professor titular da turma, com indicação contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes dado dia, da hora e da actividade em que a falta ocorreu, aplicação da medida correctiva de ordem de saída da salareferenciando-se os motivos justificativos da mesma na de aula, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, bem como ascaderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino básico, ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinarou em impresso próprio, tratando-se de aluno do ensino sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.º 2secundário. do artigo 27.º
  15. 3874 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 Artigo 22.º Artigo 23.º-A Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas Participação de ocorrência 1 — Para os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino 1 — O professor ou membro do pessoal não docente quebásico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto presencie ou tenha conhecimento de comportamentos sus-no n.º 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um ceptíveis de constituir infracção disciplinar nos termos doplano individual de trabalho que incidirá sobre todo o artigo anterior deve participá-los imediatamente ao directorprograma curricular do nível que frequenta e que permita do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.recuperar o atraso das aprendizagens. 2 — O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao 2 — Para os alunos que frequentam o 2.º e 3.º ciclos do professor titular de turma ou ao director de turma, o qual,ensino básico e o ensino secundário, a violação do limite no caso de os considerar graves ou muito graves, os parti-de faltas injustificadas previsto no n.º 2 do artigo anterior cipa, no prazo de um dia útil, ao director do agrupamentoobriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho, de escolas ou escola não agrupada.que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultra-passou o referido limite de faltas e que permita recuperar SECÇÃO IIo atraso das aprendizagens. 3 — O recurso ao plano individual de trabalho previsto Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatóriasnos números anteriores apenas pode ocorrer uma única vezno decurso de cada ano lectivo. Artigo 24.º 4 — O cumprimento do plano individual de trabalho Finalidades das medidas correctivaspor parte do aluno realiza-se em período suplementar ao e das disciplinares sancionatóriashorário lectivo, competindo ao conselho pedagógico definir 1 — Todas as medidas correctivas e medidas discipli-os termos da sua realização. nares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, 5 — O previsto no número anterior não isenta o aluno preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de formada obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeitose encontra inserido. pela autoridade dos professores no exercício da sua acti- 6 — O plano individual de trabalho deve ser objecto de vidade profissional e dos demais funcionários, bem comoavaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico a segurança de toda a comunidade educativa.da escola ou agrupamento de escolas. 2 — As medidas correctivas e as medidas disciplinares 7 — Sempre que cesse o incumprimento do dever de sancionatórias visam ainda garantir o normal prossegui-assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de mento das actividades da escola, a correcção do comporta-avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em de- mento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno,finitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua persona-injustificadas verificado. lidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, 8 — Após o estabelecimento do plano individual de da sua plena integração na comunidade educativa, do seutrabalho, a manutenção da situação do incumprimento do sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o 3 — As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidadedirector da escola, na iminência de abandono escolar, possa da infracção praticada, prosseguem igualmente, para alémpropor a frequência de um percurso curricular alternativo das identificadas no número anterior, finalidades punitivas.no interior da escola ou agrupamento de escolas. 4 — As medidas correctivas e as medidas disciplinares 9 — O incumprimento reiterado do dever de assiduidade sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com asdetermina a retenção no ano de escolaridade que o aluno necessidades educativas do aluno e com os objectivos dafrequenta. sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, nos termos do respectivo regulamento interno. CAPÍTULO V Disciplina Artigo 25.º Determinação da medida disciplinar SECÇÃO I 1 — Na determinação da medida disciplinar correctiva Infracção ou sancionatória a aplicar, deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumpri- Artigo 23.º mento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua matu- Qualificação da infracção ridade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 2 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, ono artigo 15.º, ou no regulamento interno da escola, em seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, comtermos que se revelem perturbadores do funcionamento arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.normal das actividades da escola ou das relações no âm- 3 — São circunstâncias agravantes da responsabilidadebito da comunidade educativa, constitui infracção passível do aluno a premeditação, o conluio, bem como ao acu-da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar mulação de infracções disciplinares e a reincidência, emsancionatória, nos termos dos artigos seguintes. especial se no decurso do mesmo ano lectivo.
  16. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3875 Artigo 26.º Artigo 27.º Medidas correctivas Medidas disciplinares sancionatórias 1 — As medidas correctivas prosseguem finalidades 1 — As medidas disciplinares sancionatórias traduzempedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do uma sanção disciplinar imputada ao comportamento don.º 1 do artigo 24.º, assumindo uma natureza eminente- aluno, devendo a ocorrência dos factos susceptíveis de amente preventiva. configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou 2 — São medidas correctivas, sem prejuízo de outras funcionário que a presenciou, ou dela teve conhecimento,que, obedecendo ao disposto no número anterior, venham à direcção do agrupamento de escolas ou escola não agru-a estar contempladas no regulamento interno da escola: pada com conhecimento ao director de turma. 2 — São medidas disciplinares sancionatórias: a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais a) (Revogada.)onde se desenvolva o trabalho escolar; b) A repreensão registada; c) A realização de tarefas e actividades de integração c) A suspensão por um dia;escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o período d) A suspensão da escola até 10 dias úteis;de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno e) A transferência de escola.na escola; d) O condicionamento no acesso a certos espaços esco- 3 — A aplicação da medida disciplinar sancionatórialares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, de repreensão registada, quando a infracção for praticadasem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades na sala de aula, é da competência do professor respectivo,lectivas; sendo do director do agrupamento de escolas ou escola e) A mudança de turma. não agrupada nas restantes situações, averbando-se no respectivo processo individual do aluno a identificação 3 — A advertência consiste numa chamada verbal de do autor do acto decisório, a data em que o mesmo foiatenção ao aluno, perante um comportamento perturbador proferido e a fundamentação, de facto e de direito, quedo funcionamento normal das actividades escolares ou norteou tal decisão.das relações entre os presentes no local onde elas decor- 4 — Em casos excepcionais e enquanto medida dis-rem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de suasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada peloconduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus director do agrupamento de escolas ou escola não agru-deveres como aluno. pada, garantidos que estejam os direitos de audiência e 4 — Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva com- defesa do visado e sempre fundamentada nos factos quepetência do professor, enquanto que, fora dela, qualquer a suportam. 5 — A decisão de aplicar a medida disciplinar sancio-professor ou membro do pessoal não docente tem compe- natória de suspensão até 10 dias úteis é precedida da au-tência para repreender o aluno. dição em processo disciplinar do aluno visado, do qual 5 — A ordem de saída da sala de aula e demais locais constam, em termos concretos e precisos, os factos que lheonde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva com- são imputados, os deveres por ele violados e a referênciapetência do professor respectivo e implica a permanência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relati-do aluno na escola, competindo àquele determinar o pe- vamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendoríodo de tempo durante o qual o aluno deve permanecer competente para a sua aplicação o director da escola, quefora da sala de aula, se a aplicação da medida correctiva pode, previamente, ouvir o conselho de turma.acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais 6 — Compete ao director da escola, ouvidos os pais ouas actividades que o aluno deve desenvolver no decurso o encarregado de educação do aluno, quando menor dedesse período de tempo. idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da 6 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas medida disciplinar sancionatória referida no número anterioralíneas c), d) e e) do n.º 2 é da competência do director é executada, garantindo ao aluno um plano de actividadesdo agrupamento de escolas ou escola não agrupada que, pedagógicas a realizar, co-responsabilizando-os pela suapara o efeito, pode ouvir o director de turma ou o professor execução e acompanhamento, podendo igualmente, se as-titular da turma a que o aluno pertença. sim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar 7 — A aplicação, e posterior execução, da medida cor- protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.rectiva prevista na alínea d) do n.º 2 não pode ultrapassar 7 — A aplicação da medida disciplinar sancionatóriao período de tempo correspondente a um ano lectivo. de transferência de escola compete ao director regional de 8 — Compete à escola, no âmbito do regulamento in- educação respectivo, após a conclusão do procedimentoterno, identificar as actividades, local e período de tempo disciplinar a que se refere o artigo 43.º, e reporta-se à prá-durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir tica de factos notoriamente impeditivos do prosseguimentoas competências e procedimentos a observar, tendo em do processo de ensino-aprendizagem dos restantes alunosvista a aplicação e posterior execução da medida correctiva da escola, ou do normal relacionamento com algum ouprevista na alínea c) do n.º 2. alguns dos membros da comunidade educativa. 9 — Obedece igualmente ao disposto no número ante- 8 — A medida disciplinar sancionatória de transferên-rior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior cia de escola apenas é aplicável a aluno de idade igual ouexecução da medida correctiva prevista na alínea d) do superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridaden.º 2. obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de 10 — A aplicação das medidas correctivas previstas no outro estabelecimento de ensino situado na mesma locali-n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, dade ou na localidade mais próxima servida de transportetratando-se de aluno menor de idade. público ou escolar.
  17. 3876 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 9 — Complementarmente às medidas previstas no n.º 2, SECÇÃO IVcompete ao director do agrupamento de escolas ou escola Procedimento disciplinarnão agrupada decidir sobre a reparação dos danos provo-cados pelo aluno no património escolar. Artigo 43.º Artigo 28.º Tramitação do procedimento disciplinar Cumulação de medidas disciplinares 1 — A competência para a instauração de procedimento 1 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas disciplinar por comportamentos susceptíveis de configu-alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 26.º é cumulável entre si. rarem a aplicação de alguma das medidas previstas nas 2 — A aplicação de uma ou mais das medidas correc- alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º é do director do agru-tivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida pamento de escolas ou escola não agrupada, devendo odisciplinar sancionatória. despacho instaurador e de nomeação do instrutor, que deve 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ser um professor da escola, ser proferido no prazo de umpor cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida dia útil a contar do conhecimento da situação.disciplinar sancionatória. 2 — No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educação do aluno, quando este for menor, Artigo 29.º pelo meio mais expedito, designadamente electrónico, te- lefónico ou por via postal simples para a morada constante (Revogado.) no seu processo. 3 — Tratando-se de aluno maior de idade, a notificação Artigo 30.º é feita ao próprio, pessoalmente. (Revogado.) 4 — O director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve notificar o instrutor da sua nomeação Artigo 31.º no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar. (Revogado.) 5 — A instrução do procedimento disciplinar é efectuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de Artigo 32.º notificação ao instrutor do despacho que instaurou o pro- (Revogado.) cedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, Artigo 33.º a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respectivo encarregado (Revogado.) de educação. 6 — Os interessados são convocados com a antecedên- Artigo 34.º cia de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a (Revogado.) falta de comparência motivo do seu adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado Artigo 35.º para a audiência, esta possa ser adiada. 7 — No caso de o respectivo encarregado de educação (Revogado.) não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a comissão de Artigo 36.º protecção de crianças e jovens com competência na área (Revogado.) de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, na presença do director de turma. Artigo 37.º 8 — Da audiência é lavrada acta de que consta o extracto das alegações feitas pelos interessados. (Revogado.) 9 — Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete ao director do agrupamento de escolas Artigo 38.º ou escola não agrupada, um documento do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: (Revogado.) a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devida- Artigo 39.º mente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência ex- (Revogado.) pressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como Artigo 40.º circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos pre- (Revogado.) vistos no artigo 25.º; d) A proposta de medida disciplinar sancionatória apli- Artigo 41.º cável. (Revogado.) 10 — Do documento referido no número anterior é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao Artigo 42.º aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e (Revogado.) durante esse mesmo período de tempo, informados os pais
  18. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3877ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno gurança Escolar do Ministério da Educação e à direcçãofor menor de idade. regional de educação respectiva, sendo identificados su- 11 — No caso da medida disciplinar sancionatória ser mariamente os intervenientes, os factos e as circunstânciasa transferência de escola, a mesma é comunicada para que motivaram a decisão de suspensão.decisão do director regional de educação, no prazo deum dia útil. Artigo 48.º 12 — A decisão é passível de recurso hierárquico, de Decisão final do procedimento disciplinaracordo com o estipulado no artigo 50.º 1 — A decisão final do procedimento disciplinar, de- Artigo 44.º vidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade (Revogado.) competente para o decidir receber o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.º 4. Artigo 45.º 2 — A decisão final do procedimento disciplinar fixa o (Revogado.) momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de Artigo 46.º suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte. (Revogado.) 3 — A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea e) do n.º 2 do artigo 27.º, pode Artigo 47.º ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições Suspensão preventiva do aluno em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoá- vel, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida 1 — No momento da instauração do procedimento dis- disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.ciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou 4 — Quando esteja em causa a aplicação da medidano decurso da sua instauração por proposta do instrutor, disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazoo director pode decidir a suspensão preventiva do aluno, para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis,mediante despacho fundamentado, sempre que: contados a partir da recepção do processo disciplinar na a) A sua presença na escola se revelar gravemente per- direcção regional de educação respectiva.turbadora do normal funcionamento das actividades esco- 5 — Da decisão proferida pelo director regional de edu-lares; cação respectivo que aplique a medida disciplinar sancio- b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz natória de transferência de escola deve igualmente constarpública e da tranquilidade na escola; ou a identificação do estabelecimento de ensino para onde c) A sua presença na escola prejudique a instrução do o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procedeprocedimento disciplinar. previamente à audição do respectivo encarregado de edu- cação, quando o aluno for menor de idade. 2 — A suspensão preventiva tem a duração que o di- 6 — A decisão final do procedimento disciplinar é no-rector do agrupamento de escolas ou escola não agrupada tificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àqueleconsiderar adequada na situação em concreto, sem prejuízo em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos paisde, por razões devidamente fundamentadas, poder ser pror- ou respectivo encarregado de educação, nos dois dias úteisrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, seguintes.não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis. 7 — Sempre que a notificação prevista no número an- 3 — Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no terior não seja possível, é realizada através de carta regis-decurso do período de suspensão preventiva, no que res- tada com aviso de recepção, considerando-se o aluno, ou,peita à avaliação das aprendizagens, são determinados em quando este for menor de idade, os pais ou o respectivofunção da decisão que vier a ser proferida no procedimento encarregado de educação, notificado na data da assinaturadisciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento in- do aviso de recepção.terno da escola. 4 — Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo Artigo 49.ºaluno são descontados no cumprimento da medida disci- Execução das medidas correctivas ou disciplinares sancionatóriasplinar sancionatória prevista na alínea d) do n.º 2 do ar-tigo 27.º a que o aluno venha a ser condenado na sequência 1 — Compete ao director de turma ou ao professordo procedimento disciplinar previsto no artigo 43.º titular de turma o acompanhamento do aluno na execução 5 — O encarregado de educação é imediatamente infor- da medida correctiva ou disciplinar sancionatória a que foimado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com ose, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o pais e encarregados de educação e com os professores daaconselhe, o director do agrupamento de escolas ou escola turma, em função das necessidades educativas identificadasnão agrupada deve participar a ocorrência à respectiva e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos oscomissão de protecção de crianças e jovens. intervenientes nos efeitos educativos da medida. 6 — Ao aluno suspenso preventivamente é também 2 — A competência referida no número anterior é es-fixado, durante o período de ausência da escola, o plano pecialmente relevante aquando da execução da medidade actividades previsto no n.º 6 do artigo 27.º correctiva de actividades de integração na escola ou no 7 — A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por momento do regresso à escola do aluno a quem foi apli-via electrónica, pelo director do agrupamento de escolas cada a medida disciplinar sancionatória de suspensão daou escola não agrupada ao Gabinete Coordenador de Se- escola.
  19. 3878 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3 — O disposto no número anterior aplica-se também 3 — Cada escola pode procurar estabelecer parceriasaquando da integração do aluno na nova escola para que com entidades ou organizações da comunidade educativafoi transferido na sequência da aplicação dessa medida no sentido de garantir os fundos necessários ao financia-disciplinar sancionatória. mento dos prémios de mérito. 4 — Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1, aescola conta com a colaboração dos serviços especializadosde apoio educativo e ou de equipas de integração a definir CAPÍTULO VIIno regulamento interno. Regulamento interno da escola Artigo 50.º Artigo 52.º Recurso hierárquico Objecto do regulamento interno da escola 1 — Da decisão final do procedimento disciplinar cabe 1 — O regulamento interno da escola tem por objecto:recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interporno prazo de cinco dias úteis. a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e 2 — O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos demais legislação de carácter estatutário;quando interposto de decisão de aplicação das medidas b) A adequação à realidade da escola das regras de con-disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de vivência e de resolução de conflitos na respectiva comu-transferência de escola. nidade educativa; 3 — (Revogado.) c) As regras e procedimentos a observar em matéria de 4 — O despacho que apreciar o recurso hierárquico é delegação das competências do director, previstas nesteremetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo Estatuto, nos restantes membros do órgão de administraçãoao respectivo director a adequada notificação, nos termos e gestão ou no conselho de turma.dos n.os 6 e 7 do artigo 48.º 2 — No desenvolvimento do disposto na alínea b) do Artigo 51.º artigo anterior, o regulamento interno da escola pode dis- Intervenção dos pais e encarregados de educação por, entre outras matérias, quanto: Entre o momento da instauração do procedimento dis- a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à espe-ciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e en- cificidade da vivência escolar;carregados de educação devem contribuir para o correcto b) À utilização das instalações e equipamentos;apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; esancionatória, diligenciar para que a execução da mesma d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, daprossiga os objectivos de reforço da formação cívica do dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como doeducando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da desempenho de acções meritórias em favor da comunidadesua personalidade, da sua capacidade de se relacionar em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral,com os outros, da sua plena integração na comunidade praticadas na escola ou fora dela.educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suasaprendizagens. Artigo 53.º Elaboração do regulamento interno da escola CAPÍTULO VI O regulamento interno da escola é elaborado nos termos Mérito escolar do regime de autonomia, administração e gestão dos esta- belecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico Artigo 51.º-A e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de Prémios de mérito 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comu- nidade educativa, em especial através do funcionamento 1 — Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 13.º, do conselho geral.o regulamento interno pode prever prémios de mérito des-tinados a distinguir alunos que preencham um ou mais dos Artigo 54.ºseguintes requisitos: Divulgação do regulamento interno da escola a) Revelem atitudes exemplares de superação das suasdificuldades; 1 — O regulamento interno é publicitado no Portal das b) Alcancem excelentes resultados escolares; Escolas e na escola, em local visível e adequado, sendo c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequên-realizem actividades curriculares ou de complemento cur- cia da escola, e sempre que o regulamento seja objecto dericular de relevância; actualização. d) Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares no 2 — Os pais e encarregados de educação devem, no actoâmbito da solidariedade social. da matrícula, nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 6.º, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, 2 — Os prémios de mérito devem ter natureza sim- fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos,bólica ou material, podendo ter uma natureza financeira declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmodesde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento in-percurso escolar do aluno. tegral.
  20. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3879 CAPÍTULO VIII Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010 Disposições finais e transitórias Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Artigo 55.º da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada Responsabilidade civil e criminal em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009. 1 — A aplicação de medida correctiva ou medida dis- A Assembleia da República resolve, nos termos daciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isentao aluno e o respectivo representante legal da responsabi- alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º dalidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, Constituição, aprovar a Convenção entre a Repúblicasem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Du-criminal daí decorrente. pla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria 2 — Sempre que os factos referidos no artigo 10.º ou de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboaoutros comportamentos especialmente graves sejam passí- em 11 de Fevereiro de 2009, cujo texto, nas versõesveis de constituir crime, deve o director do agrupamento de autenticadas nas línguas portuguesa, moldova e inglesa,escolas ou escola não agrupada comunicá-los ao Ministério se publica em anexo.Público junto do tribunal competente em matéria de famíliae menores ou às entidades policiais. Aprovada em 16 de Julho de 2010. 3 — Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.que for susceptível de desencadear a aplicação de medidadisciplinar sancionatória, se puder constituir, simultanea-mente, como facto qualificável de crime, deve o director CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ-comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e BLICA DA MOLDOVA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOSjovens ou ao representante do Ministério Público junto do SOBRE O RENDIMENTO.tribunal competente em matéria de menores, conforme o alunotenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e A República Portuguesa e a República da Moldova,16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às desejando celebrar uma convenção para evitar a dupla tri-autoridades policiais. butação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos 4 — Quando o procedimento criminal pelos factos a que sobre o rendimento, acordam no seguinte:alude o número anterior depender de queixa ou de acusaçãoparticular, competindo este direito à própria direcção daescola, deve o seu exercício fundamentar-se em razõesque ponderem, em concreto, o interesse da comunidade CAPÍTULO Ieducativa no desenvolvimento do procedimento criminal Âmbito de aplicação da Convençãoperante os interesses relativos à formação do aluno emquestão. Artigo 1.º Artigo 56.º Pessoas visadas Legislação subsidiária A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado de um ou de ambos os Estados Contratantes.na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Código doProcedimento Administrativo. Artigo 2.º Artigo 57.º Impostos visados Divulgação do Estatuto 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contra- O presente Estatuto e demais legislação relativa ao fun- tante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativascionamento das escolas deve estar disponível para consulta ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para ade todos os membros da comunidade educativa, em local sua cobrança.ou pela forma a indicar nos regulamentos internos. 2 — São considerados impostos sobre o rendimento Artigo 58.º todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos (Revogado.) sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários Artigo 59.º ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como Sucessão de regimes os impostos sobre as mais-valias. O disposto na presente lei aplica-se apenas às situações 3 — Os impostos actuais a que a presente Convençãoconstituídas após a sua entrada em vigor. se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal: Artigo 60.º i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Norma revogatória (IRS); É revogado o Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivassem prejuízo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13.º a (IRC); e25.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de Agosto. iii) A derrama;

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