Your SlideShare is downloading. ×
Claudio borba   provas simuladas - cap. 13
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Claudio borba provas simuladas - cap. 13

3,131

Published on

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
3,131
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
85
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Capítulo 13 Provas Simuladas Aqui são apresentadas dezessete provas simuladas, aplicadas em diversoscursos no Brasil, ao longo dos meus doze anos de magistério. É um excelente material para aprimoramento dos conhecimentos, uma vezque as provas de concursos em geral têm um percentual de questões mais fáceise, nestes testes preparados, todas são de níveis médio e difícil. As questões foram lançadas em grupos de geralmente dez, seguidas dos ga-baritos com fundamentação legal. É o momento de polir o conhecimento já adquirido, sendo aconselhávelque estes exercícios só sejam feitos por quem já possui uma noção mais apro-fundada do conteúdo teórico do Direito Tributário.
  • 2. 2 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 1 1. João, administrador da empresa Carvalho & Cia Ltda., pratica uma infração tri- butária conceituada em lei como contravenção penal, ultrapassando o exercí- cio regular de sua administração, mas por ordem expressa do diretor ao qual é subordinado, resultando em um crédito tributário para a citada empresa. Dian- te do exposto, marque a alternativa correta. a) João responde solidariamente com a empresa Carvalho & Cia Ltda. pelo crédito tributário. b) João responde pessoalmente pelo crédito tributário. c) João não responde pelo crédito tributário. d) João responde subsidiariamente à empresa Carvalho & Cia Ltda. pelo crédito tributário. e) João responde solidariamente com o diretor ao qual é subordinado pelo crédito tribu- tário. 2. O crédito tributário do IPTU no Município de Campos dos Goytacazes somente é constituído após a entrega pelo contribuinte de uma declaração atualizadora dos dados. Manoel, proprietário de uma casa dentro da área urbana do Municí- pio, fez constar, na declaração relativa ao ano de 1998, que o valor venal de seu imóvel era de R$55.000,00. De posse desta declaração, o Município lançou o IPTU ano-base 1998 em 30/04/1999, notificando Manoel e determinando como data de pagamento 30/06/1999. No dia 20/05/1999, Manoel verificou que supervalorizou o seu imóvel e tentou retificar a sua declaração para o valor venal de R$ 35.000,00. Diante desta situação, analise as afirmativas abaixo, marcando aquela que está de acordo com as normas do CTN. a) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que agiu espontaneamente antes do venci- mento do crédito. b) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que tomou a iniciativa dentro do prazo pres- cricional do crédito. c) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que tomou a iniciativa dentro do prazo deca- dencial do crédito. d) Manoel só poderia retificar a declaração original antes de notificado do lançamento. e) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que a mesma visa a reduzir tributo a ser pago. 3. O Estado do Pará, através de lei aprovada pela Assembléia Legislativa, conce- deu moratória do ICMS para as empresas que possuíssem um passivo circulan- te maior que R$ 600.000,00. A empresa Castanha de Caju S/A forjou algumas dívidas com fornecedores, de tal modo que seu passivo ultrapassasse o citado valor, sendo, então, favorecida pelo benefício fiscal. Marque a alternativa abaixo que retrata, de acordo com as normas do CTN, as conseqüências da descoberta da irregularidade pela autoridade fiscal. a) A moratória será revogada de ofício, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora e o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não contará para efeito da prescrição do crédito.
  • 3. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 3 Série Provas e Concursos b) A concessão da moratória em caráter geral gera direito adquirido e, portanto, o bene- fício não poderá ser revogado. c) A moratória será revogada de ofício, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade, e o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não contará para efeito da prescrição do crédito. d) A moratória terá que ser revogada, desde que não prescrito o referido crédito. e) A moratória será revogada de ofício, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora, e o tempo decorrido entre a concessão e a revogação é computado para efeito da prescrição do crédito. 4. Analise as afirmativas abaixo, relativas à hipótese de “repetição de indébito”, verificando se falsas (F) ou verdadeiras (V). I. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário no caso de re- forma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. II. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades cobradas. III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que de- negar a restituição. IV. O prazo de dois anos citado na afirmativa anterior é interrompido pelo iní- cio da ação judicial, recomeçando o seu curso a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. a) F; F; F; F. b) V; F; F; F. c) F; F; F; V. d) V; V; V; V. e) F; F; V; F. 5. O Governo Federal, com a intenção de incrementar as exportações brasileiras, concede, mediante lei complementar, isenção do ICMS na saída de produtos para o estrangeiro. Diante do exposto, marque a alternativa correta. a) Há inconstitucionalidade na concessão, uma vez que é vedado à União conceder isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. b) Não há qualquer irregularidade, uma vez que a Constituição Federal permite à União conceder isenção de ICMS nas exportações de serviços para o exterior. c) A concessão por lei complementar é inconstitucional, uma vez que as isenções do ICMS têm que ser concedidas por deliberação entre os Estados e Distrito Federal, ou seja, por convênios. d) A União só poderia ter concedido esta isenção caso concedesse simultaneamente para todos os seus créditos tributários decorrentes de obrigações do Direito Privado. e) A norma é inconstitucional, uma vez que é vedado à União estabelecer diferenças tri- butárias entre bens e serviços devido à sua procedência ou destino. 6. A respeito da destinação da receita de tributos para determinada atividade, ana- lise as afirmativas a seguir, verificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F). I. No caso das taxas e contribuições de melhoria, a destinação da receita é ir- relevante, sendo, no entanto, permitida a vinculação da mesma ao serviço prestado ou à obra da qual resulte a melhoria. II. No caso dos empréstimos compulsórios, a vinculação da receita aos moti- vos que geraram a sua instituição é obrigatória.
  • 4. 4 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos III. No caso dos impostos, a vinculação da receita não só é irrelevante como proibida de modo geral pela Constituição Federal, sendo apenas admitidas por esta algumas exceções. IV. As taxas e contribuições de melhoria são chamadas tributos vinculados jus- tamente em função da destinação obrigatória da receita aos motivos que geraram sua cobrança. a) V; V; V; F. b) V; V; F; F. c) F; V; V; F. d) V; F; V; F. e) F; F; F; F. 7. Com relação à delegabilidade da competência tributária, podemos afirmar que: a) constitui delegação de competência tributária, autorizada pelo CTN, o cometimento à pessoa jurídica de direito privado da função de arrecadar tributos; b) é permitida a delegação da competência tributária a outra pessoa jurídica de direito público que poderá legislar, fiscalizar e arrecadar o tributo; c) a delegação da capacidade de arrecadar a outra pessoa jurídica de direito público in- clui as garantias e privilégios daquela que a conferir; d) uma vez conferida a capacidade de arrecadar a outra pessoa jurídica de direito públi- co, só poderá ser revogada no exercício seguinte ao da sua concessão; e) não constitui delegação de capacidade tributária o cometimento à pessoa jurídica de direito público do encargo ou da função de arrecadar tributos. 8. No que diz respeito à sujeição passiva, de acordo com os dispositivos do CTN, analise as afirmativas abaixo, assinalando a única incorreta. a) O adquirente de um bem imóvel não se torna contribuinte dos tributos incidentes, até a data da aquisição, sobre o respectivo bem. b) O sujeito passivo da obrigação tributária tem que estar previsto em lei. c) A responsabilidade pela infração tributária, como regra geral, independe da intenção do agente. d) O adquirente de um bem imóvel não terá que arcar com o ônus relativo à taxa de polí- cia incidente sobre o bem até a data da aquisição. e) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 9. Analise as afirmativas abaixo, verificando se falsas (F) ou verdadeiras (V). i. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tri- butos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato; já as pes- soas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorpora- das, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. ii. Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. iii. A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do ele- mento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. iv. Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribu- ir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
  • 5. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 5 Série Provas e Concursos v. O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restrin- ge-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituí- dos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tri- butárias surgidas até a referida data. a) F; F; V; V; F. b) V; V; F; F; F. c) F; F; F; F; F. d) F; F; F; V; F. e) F; F; F; F; V. 10) De acordo com a Constituição Federal, a arrecadação de alguns impostos não fica integralmente com a pessoa jurídica competente para instituí-los. Este fato é denominado repartição da receita tributária. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que não está de acordo com os dispositivos constitu- cionais relativos à matéria. a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendi- mentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que ins- tituírem e mantiverem. b) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, rateado de acordo com o seguinte critério: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, re- alizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei esta- dual ou, no caso dos Territórios, lei federal. c) A União entregará, do produto da arrecadação do IPI, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos indus- trializados. d) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos rela- tivos à repartição da receita tributária, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arreca- dados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.Gabarito Simulado 1 1. C – art. 137, I, do CTN 2. D – art. 147, § 1o, do CTN 3. C – art. 155 e parágrafo único do CTN 4. E – arts. 165 a 169 do CTN 5. B – art. 155, § 2o, XII, e, da CF 6. A – art. 4o do CTN e arts. 148, parágrafo único, e 167, IV, da CF 7. C – art. 7o, § 1o, do CTN 8. B – arts. 121 e 122 do CTN 9. C – arts. 128 a 137 do CTN 10. C – arts. 157 a 162 da CF
  • 6. 6 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 2 1. A Constituição Federal limita-se a criar a competência para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios venham a instituir seus tributos, regra geral por lei ordinária, respeitando normas gerais previstas em lei complementar fede- ral. Considerando os aspectos constitucionais e relativos às citadas normas gerais, marque a opção na qual a afirmativa não é verdadeira. a) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: II, IE, IPI e IOF. b) O ICMS e o IPI serão, salvo disposição de lei em contrário, não-cumulativos, compen- sando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. c) Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, só poderá incidir, no que diz respeito a impostos, o IOF. d) Não incidirá ICMS em operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados. e) O ITBI, imposto municipal sobre determinadas transmissões de imóveis, será devido ao Município da situação do bem. 2. Com relação à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, não podemos afirmar que: a) foi prorrogada por trinta e seis meses por emenda constitucional do ano de 1999; b) sua alíquota poderá ser reduzida total ou parcialmente por ato do Poder Executivo, respeitados os limites constitucionais; c) o resultado do aumento da sua arrecadação, decorrente da alteração de sua alíquota, nos anos de 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social ou a despe- sas de transferências correntes; d) a União foi autorizada a emitir títulos da dívida pública interna no ano de 1999, cujos recursos seriam destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montan- te equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada naquele ano; e) poderá incidir sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo finan- ceiro ou instrumento cambial. 3. O Município de Campos dos Goytacazes realiza obra pública calçando, ilumi- nando e arborizando as ruas do Bairro da Penha, situado na periferia da cida- de. Como conseqüência das obras, vários imóveis sofreram valorização imobi- liária. Diante disto, o Poder Executivo Municipal resolve cobrar Contribuição de Me- lhoria, baseado em lei tributária municipal aprovada no ano anterior, dando aos contribuintes o prazo de vinte dias para impugnação no que diz respeito à delimitação da área beneficiada. Amaro dos Santos, proprietário de imóvel situado na área delimitada, questio- na judicialmente a validade jurídica da cobrança, por considerar que o prazo de vinte dias é insuficiente para formalizar qualquer impugnação bem fundamen- tada. Diante dos fatos, podemos afirmar que: a) Amaro dos Santos tem razão, uma vez que o Código Tributário Nacional fixa em trin- ta dias o prazo mínimo para a citada impugnação; b) Amaro dos Santos não tem razão, uma vez que foi garantido o direito de impugna- ção, cabendo à lei municipal fixar apenas o prazo para a realização do ato;
  • 7. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 7 Série Provas e Concursos c) a cobrança é ilegítima por ferir o princípio da anterioridade tributária; d) a cobrança é ilegítima porque não houve previsão no orçamento fiscal aprovado no ano anterior que autorizasse tal receita derivada; e) a cobrança é ilegítima por ferir o princípio da irretroatividade tributária. 4. O Governador do Estado de São Paulo, após se recuperar de um traumatismo craniano como conseqüência de uma paulada sofrida, achou por bem alterar, através de um decreto, os prazos para recolhimento, o desconto por antecipa- ção de pagamento e os valores de juros de mora por atraso do mesmo paga- mento, com relação ao ICMS. Vários contribuintes do imposto se consideraram prejudicados com as novas regras e questionaram a validade jurídica do ato do governador, no que diz respeito ao aspecto formal da norma utilizada. Diante da situação, podemos afirmar que: a) o questionamento tem fundamento, uma vez que todas as matérias alteradas teriam que ser previstas em lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado; b) o questionamento tem fundamento, uma vez que a alteração dos juros de mora e do desconto por antecipação do pagamento teriam que ser objeto de lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado; c) o questionamento tem fundamento, uma vez que a alteração dos juros de mora e do prazo para recolhimento teriam que ser objeto de lei aprovada pela Assembléia Le- gislativa do Estado; d) o questionamento carece de fundamentação jurídica, uma vez que todas as matérias podem ser objeto de decreto do chefe do Poder Executivo Estadual; e) o questionamento tem fundamento, uma vez que a alteração dos juros de mora teria que ser objeto de lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado. 5. O Congresso Nacional aprova, no dia 23 de abril de 1999, dispositivo legal de- terminando que a obrigação de recolher o IPI sobre produtos que sejam remeti- dos pela indústria para feiras ou exposições só surgirá quando e se houver a venda dos mesmos no parque de exposições. No dia 25 de maio do mesmo ano, novo dispositivo legal reduz a alíquota do re- ferido imposto de 15 para 12%. A indústria de roupas “Modas Atuais Ltda.” cria um sobretudo à prova de man- chas decorrentes de gemas de ovos e resolve, em 20 de maio, enviar a novida- de para uma exposição realizada em Brasília, nas proximidades do Ministério da Saúde. No dia 30 de maio, último dia de exposição, uma autoridade federal se interes- sa e adquire o sobretudo, fazendo com que surja a obrigação de recolhimento do imposto por parte da indústria. Com relação a esta operação, podemos afirmar que: a) tratando-se de situação de fato, não há dúvida com relação à aplicação da alíquota de 12% sobre a referida operação; b) tratando-se de fato gerador sob condição resolutória, a alíquota aplicável será de 15%; c) tratando-se de fato gerador sob condição suspensiva, a alíquota aplicável será de 12%; d) tratando-se de fato gerador sob condição resolutória, a alíquota aplicável será de 12%; e) tratando-se de fato gerador sob condição suspensiva, a alíquota aplicável será de 15%.
  • 8. 8 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 6. A legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao ICMS, adota a sistemática do lançamento por homologação, obrigando ao contribuin- te do imposto calcular mensalmente o valor devido e recolher aos cofres públi- cos o montante apurado, não fixando o prazo para homologação. Em 23 de abril de 1999, um estabelecimento situado na capital do Estado reali- za uma operação de circulação de mercadoria tributada pelo imposto, errando no lançamento da mesma, resultando em um valor menor de imposto devido. Diante do exposto, é correto afirmar que o marco inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento do imposto não recolhido, considerando-se que não houve por parte do contribuinte dolo, fraude ou simulação: a) será o primeiro dia do exercício de 2000; b) será o dia da ocorrência do fato gerador; c) seria o dia da ocorrência do fato gerador se o contribuinte houvesse omitido a opera- ção no cálculo do imposto devido; d) seria o primeiro dia do ano de 2000, caso o contribuinte houvesse agido com dolo; e) não haverá decadência no caso em tela, uma vez que não houve dolo, fraude ou si- mulação. 7. João Arcanjo e Pedro Demônio eram sócios da empresa Candomblé Ltda. Devi- do à crise financeira que assola o país, foram obrigados a extinguir a pessoa jurídica que tinha em seu passivo uma enorme dívida tributária. João desistiu das atividades comerciais, mas Pedro, persistente, montou uma outra sociedade no mesmo ramo de atividade, com seu outro amigo Carlos, cuja denominação passou a ser Artigos Religiosos Ltda. Com relação ao passivo tributário, podemos afirmar, no que diz respeito à su- jeição passiva: a) Pedro Demônio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela extinta em- presa Candomblé Ltda. b) João Arcanjo e Pedro Demônio são pessoalmente responsáveis pelos tributos devi- dos pela extinta empresa Candomblé Ltda. c) João Arcanjo, Pedro Demônio e Carlos são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela extinta empresa Candomblé Ltda. d) a nova empresa Artigos Religiosos Ltda. é responsável pelos tributos devidos pela extinta Candomblé Ltda. e) João Arcanjo é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela extinta empre- sa Candomblé Ltda. 8. O Município de Marília, interior do Estado de São Paulo, realiza obra pública na rede de esgoto que passa em rua de intenso comércio. A fim de beneficiar os comerciantes que tiveram suas vendas retraídas em função da obra, o Prefeito Municipal remete à Câmara de Vereadores, que o aprova, projeto de lei conce- dendo uma moratória relativa ao IPTU dos próximos três anos para imóveis si- tuados na área delimitada pela obra. De acordo com as normas previstas no CTN, relativamente à matéria, marque a alternativa correta. a) A lei municipal não poderia ter concedido o benefício fiscal, uma vez que circunscre- ve seus efeitos a determinada região da entidade tributante. b) A lei municipal não poderia ter concedido o benefício fiscal, uma vez que circunscre- ve seus efeitos a determinada classe ou categoria de sujeito passivo.
  • 9. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 9 Série Provas e Concursos c) A lei municipal está de acordo com as normas gerais previstas no CTN, embora apli- que o benefício fiscal a créditos que ainda serão constituídos. d) O benefício fiscal será aplicável mesmo nos casos de dolo do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, uma vez que a lei municipal não excluiu, expressa- mente, estas situações. e) Embora a lei tributária municipal tenha trazido o prazo de duração do favor, esta não é uma exigência do CTN. 9. Fiscal de rendas do Estado do Rio Grande do Sul, em blitz realizada no sábado, dia 13 de maio, na divisa com a Argentina, autua determinado contribuinte que trazia mercadoria importada com documentação fiscal inidônea, cientifican- do-o da constituição de um crédito tributário total, entre imposto e penalidade, de R$ 3.675,33. O processo administrativo tributário estadual determina que o sujeito passivo tem trinta dias, contados da data da ciência, para impugnar um lançamento re- alizado. Marque a opção que traz, diante do caso concreto, a data a partir da qual o au- tuado não poderá mais impugnar o lançamento. a) 15 de junho. b) 14 de junho. c) 13 de junho. d) 16 de junho. e) 12 de junho. 10. O Governo do Município de Pirapora – MG resolve, através de lei aprovada pela Câmara Municipal, conceder anistia das infrações relativas ao descumprimen- to das obrigações acessórias e principais relativas ao IPTU, desde que houves- se pagamento de todos os tributos porventura devidos pelo contribuinte. A referida lei excluiu do benefício fiscal todos as penalidades resultantes de atos qualificados em lei como crime ou contravenção, bem como os praticados com dolo ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. A lei concessiva do benefício determinou também que, nos casos de conluio entre duas ou mais pessoas físicas, caso uma delas denunciasse a infração, se- ria concedida a anistia para este denunciante. Diante do exposto, marque a alternativa que está em desacordo com as normas gerais previstas no CTN, relativamente ao benefício fiscal. a) A lei municipal não poderia, como o fez, incluir os casos de conluio no benefício fis- cal, uma vez que o mesmo pressupõe o dolo. b) A anistia pode ser concedida sob condição do pagamento do tributo, conforme deter- minou a lei municipal. c) A lei concessiva de anistia deve ser interpretada literalmente. d) A anistia concedida por lei em caráter individual depende, para sua efetivação, de despacho da autoridade administrativa. e) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessó- rias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conse- qüente.
  • 10. 10 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Gabarito Simulado 2 1. B – art. 153, § 3o, II, da CF 2. C – art. 75, § 2o, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias 3. A – art. 82, II, do CTN 4. E – art. 160, parágrafo único, e 161, § 1o, do CTN 5. C – art. 105 e 117, I, do CTN 6. B – art. 150, § 4o, do CTN 7. D – art. 132, parágrafo único, do CTN 8. C – art. 154 do CTN 9. A – art. 210, e parágrafo único, do CTN 10. A – art. 180, II, do CTN
  • 11. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 11 Série Provas e ConcursosSimulado 3 1. João, morador do Município de Campos dos Goytacazes, adquire um imóvel, para transformar em sua nova residência, de Pedro, que alugava o referido imóvel para um restaurante especializado em comida chinesa. Sobre este imóvel, estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: – Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia do Muni- cípio, em função da atividade ali desenvolvida; – IPTU; – Contribuição de melhoria em função da valorização do imóvel, decorrente de uma obra pública realizada; – Taxa de iluminação pública em função do respectivo serviço, prestado pelo Município. Com relação ao sujeito passivo dos referidos tributos, podemos afirmar que: a) João é o novo contribuinte de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária; b) Pedro continua sendo o contribuinte de todos os tributos, muito embora o imóvel te- nha sido adquirido por João; c) João só se torna o novo contribuinte do IPTU, da taxa de iluminação pública e da con- tribuição de melhoria, permanecendo Pedro como contribuinte da taxa de inspeção sanitária; d) João só se torna o novo contribuinte do IPTU e da taxa de iluminação pública, perma- necendo Pedro como contribuinte da taxa de inspeção sanitária e da contribuição de melhoria; e) João só se torna o novo contribuinte do IPTU, permanecendo Pedro como contribuin- te da taxa de inspeção sanitária, da taxa de iluminação pública e da contribuição de melhoria. 2. Devido a um erro cometido na elaboração de um parecer, a Secretaria da Recei- ta Federal deixou de cobrar o IR incidente sobre determinadas operações reali- zadas por pessoa jurídica. Uma vez retificado o erro, mediante elaboração de um novo parecer, o imposto deverá ser cobrado: a) acrescido de multa de mora, juros de mora e atualização monetária; b) acrescido apenas de atualização monetária; c) acrescido de multa formal, juros de mora e atualização monetária; d) sem atualização monetária ou qualquer outro acréscimo; e) apenas acrescido de atualização monetária e juros de mora, uma vez que tais acrésci- mos não têm caráter punitivo. 3. No dispositivo da Constituição Federal, que diz caber à lei complementar esta- belecer normas gerais em matéria de legislação tributária, não há referência expressa a: a) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; b) dívida ativa tributária; c) definição de espécies de tributos; d) definição de tributos; e) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades coo- perativas.
  • 12. 12 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. A empresa República do Chuvisco Ltda., produtora de doces em prédio pró- prio, localizada na região norte do Estado do Rio de Janeiro, embora não esteja falida nem concordatária, encontra-se em difícil situação econômica. Devido à sua situação comercial, deixou de pagar os seguintes tributos: – ICMS incidente sobre suas próprias operações mercantis; – IPTU incidente sobre o imóvel; – Taxa de incêndio, devida ao Estado; – Contribuição de melhoria, também devida ao Estado; e – ICMS devido em função de responsabilidade tributária, como conseqüência do regime de substituição tributária, ao qual se submetem alguns de seus produtos. Diante desta situação, podemos afirmar que: a) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se o ICMS de responsabilidade como o pri- meiro; b) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se o ICMS devido por suas próprias opera- ções como o primeiro; c) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se o IPTU como o primeiro; d) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se a contribuição de melhoria como o pri- meiro; e) a empresa poderá pagar os tributos na ordem que bem entender, não havendo moti- vo para imputação de ordem de pagamento pela autoridade competente. 5. Acontece a bitributação: a) quando a Fazenda Pública exige duas vezes o pagamento de um mesmo tributo, do mesmo contribuinte e incidente sobre o mesmo fato gerador; b) quando a União institui dois impostos sobre o mesmo fato gerador; c) quando os estados e o DF instituem o ITD e os municípios o ITBI; d) quando poderes tributantes diferentes instituem impostos sobre a mesma riqueza, mesmo fato gerador e mesmo contribuinte; e) quando um Município institui o IPTU e uma taxa sobre o recolhimento de lixo. 6. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conso- ante os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e legislação ex- travagante posterior, podemos asseverar que: a) só ocorrerá mediante moratória, depósito do montante integral, reclamações e recur- sos nos termos do respectivo processo administrativo ou concessão de medida limi- nar em mandado de segurança; b) quando ocorre, suspende automaticamente as obrigações acessórias decorrentes daquela principal; c) no caso do depósito do montante, haverá suspensão mesmo se for feito por valor parcial daquele exigido pela autoridade fiscal; d) no caso da moratória concedida em caráter individual, terá que haver sempre, além da lei, um despacho da autoridade administrativa para que o sujeito passivo possa usufruir do benefício fiscal; e) ao contrário do disposto no CTN, modernamente o fato de impetrar o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, independente da concessão de medi- da liminar.
  • 13. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 13 Série Provas e Concursos 7. Leis tributárias federais concederam benefícios fiscais, dispensando o paga- mento dos créditos relativos ao IR até o valor de R$ 300,00, vencidos até o fi- nal do exercício fiscal anterior e parcelando em sessenta vezes esses mesmos créditos quando superiores a R$ 300,00. Além disso, dispensaram a cobrança das penalidades incidentes nestes casos. Diante destes fatos, podemos afir- mar que foram concedidas pelas citadas leis, respectivamente: a) moratória, remissão e anistia; b) remissão, anistia e moratória; c) anistia, moratória e remissão; d) remissão, moratória e remissão; e) remissão, moratória e anistia. 8. Com relação à imunidade fiscal recíproca, prevista na Constituição Federal, po- demos afirmar que: a) veda a cobrança de impostos em geral entre União, Estados, DF e Municípios, bem como, em determinadas circunstâncias, de autarquias e fundações instituídas e man- tidas pelo Poder Público; b) pode, em determinadas circunstâncias, ser extensiva a empresas públicas, mesmo se tratando de pessoas jurídicas de direito privado; c) diz respeito a tributos em geral; d) não se aplica quando a respectiva pessoa jurídica de direito público estiver desenvol- vendo atividades reguladas por normas aplicáveis a empreendimentos privados; e) exonera, em alguns casos, o promitente comprador do pagamento do tributo devido. 9. O crime de excesso de exação tem como elementares o fato de a autoridade fiscal: a) tão-somente exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevi- do, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza; b) tão-somente exigir tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando de- vido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza; c) tão-somente exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido; d) tão-somente exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido; e) tão-somente exigir contribuição social que sabe ou deveria saber indevida. 10. Assinale a opção na qual a situação tributária permite o aparecimento do con- tribuinte de juris, do contribuinte de fato e do responsável tributário. a) Substituição tributária para impostos diretos. b) Sucessão imobiliária, no caso de não fazer parte da escritura prova da quitação dos tributos. c) Sucessão empresarial quando o alienante continua ou reinicia as atividades do fundo de comércio dentro de seis meses. d) Sucessão empresarial quando o alienante não continua ou reinicia as atividades do fundo de comércio dentro de seis meses. e) Substituição tributária para impostos indiretos.Gabarito Simulado 3 1. B – arts. 121 e 130 do CTN 2. D – art. 100, parágrafo único, do CTN 3. B – art. 146 do CTN
  • 14. 14 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. E – art. 163 do CTN 5. D – bitributação ocorre quando duas pessoas jurídicas instituem tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador. Já bis in idem ocorre quando a mesma pessoa jurídica institui impostos diferentes sobre o mesmo fato gerador 6. D – arts. 152 e 161, § 2o, do CTN 7. E – arts. 151, I, 156, IV, e 175, II, do CTN 8. D – art. 150, § 3o, da CF 9. A – art. 3o da Lei no 8.137/90 e art. 316, § 1o, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de de- zembro de 1940 – Código Penal 10. E – somente nos impostos indiretos surge a figura do contribuinte de fato, ou seja, aquele para quem o contribuinte legal transfere a carga tributária
  • 15. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 15 Série Provas e ConcursosSimulado 4 1. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A legislação tributária poderá se utilizar de princípios gerais de direito priva- do, para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para a definição dos respectivos efeitos tributários. II. Qualquer dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deverá constar, expressamente, da legislação tributária. III. No caso de dúvida, a lei tributária poderá ser aplicada de maneira mais fa- vorável ao infrator, quanto à ocorrência da infração. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas. 2. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A legislação tributária catarinense pode atribuir a um acordo entre o contri- buinte e qualquer pessoa estranha ao fato gerador da obrigação tributária a responsabilidade pelo seu pagamento. II. Entre outros, a responsabilidade dos transportadores pelo recolhimento do imposto deve estar expressa na lei estadual que instituiu o ICMS, na se- ção própria do capítulo referente à sujeição passiva. III. Na solidariedade, a isenção ou remissão do crédito tributário exonera to- dos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, compor- tando, nesse caso, benefício de ordem. No texto acima: a) todas as proposições estão incorretas; b) todas as proposições estão corretas; c) as proposições I e II estão corretas; d) as proposições I e III estão incorretas; e) a proposição III está correta. 3. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. Todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacio- nais e dos decretos. II. A jurisprudência dos tribunais estaduais e federais é também considerada norma complementar da legislação tributária. III. A observância das normas complementares em matéria tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do va- lor monetário da base de cálculo do tributo, mas não exclui a sua incidência. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) as proposições I e II estão corretas; e) as proposições II e III estão corretas.
  • 16. 16 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocor- ra a sua publicação os Convênios firmados pelos Estados e o Distrito Fede- ral no Conselho de Política Fazendária Confaz, estabelecendo isenções do ICMS. II. Entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação, os atos normati- vos expedidos pelas autoridades administrativas. III. No Rio de Janeiro, entram em vigor na data da sua publicação as decisões da Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, quando não trouxerem a data da vigência. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas. 5. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de defini-lo como infração. II. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de paga- mento de tributo. III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está incorreta; c) a proposição II está incorreta; d) a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão incorretas. 6. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A analogia, utilizada como método de interpretação da legislação tributá- ria, poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II. O Conselho de Contribuintes da Receita Federal, através do emprego da eqüidade, poderá dispensar o pagamento do tributo devido. III. A interpretação da legislação que concede isenção do ICMS deverá ser literal. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) as proposições I e II estão corretas; c) as proposições I e III estão corretas; d) a proposição II está correta; e) a proposição III está correta.
  • 17. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 17 Série Provas e Concursos 7. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A expressão “legislação tributária” compreende exclusivamente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. II. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a fixação da alíquota do tributo e da sua base imponível, sem quaisquer exceções. III. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da res- pectiva base de cálculo nem a alteração desta, com vista à sua ampliação. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está correta; c) a proposição II está correta; d) a proposição III está correta; e) todas as proposições estão incorretas. 8. Analise as proposições abaixo. I. O ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, so- bre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exte- rior. Isto quer dizer que os serviços de transporte, desde a origem, relati- vos à mercadoria importada, constituem fato gerador do imposto. II. O estabelecimento importador, contribuinte do ICMS, importa dos EUA um avião, que será utilizado pela diretoria da empresa e integrado ao ativo fixo do estabelecimento. Tal operação é fato gerador do ICMS e a alíquota aplicá- vel é a mesma daquela aplicável à operação interna. III. Uma pessoa física importa do exterior uma máquina para a fabricação casei- ra de macarrão e outros tipos de massas. Esta operação é fato gerador do ICMS. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) as proposições I e III estão incorretas; c) todas as proposições estão incorretas; d) a proposição III está correta; e) a proposição II está correta. 9. Assinale a opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência da lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela dis- criminados, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contri- buintes; a definição ou conceituação de obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência e o estabelecimento de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. b) Os Municípios, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderão instituir empréstimos compulsórios. c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, da casa própria e do ensino gratuito.
  • 18. 18 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos recursos da arrecada- ção dos empréstimos compulsórios instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. e) Todas as opções acima estão corretas. 10. A empresa Borba e Família S/A, produtora de livros e materiais didáticos, re- solve emitir debêntures na Bolsa de Valores. É sabido que haverá incidência do IOF nesta operação relativa a títulos mobiliários. Assinale qual seria o fato ge- rador deste imposto, segundo as regras gerais estabelecidas pelo Código Tri- butário Nacional, quando um determinado investidor adquire um lote destas debêntures. a) Somente a efetiva entrega do valor total, feita pelo investidor para a sociedade. b) Somente a emissão, transmissão ou resgate dos títulos por parte da sociedade. c) A emissão, transmissão ou resgate dos títulos por parte da sociedade e a efetiva en- trega do valor total, feita pelo investidor para a sociedade. d) A emissão, transmissão ou resgate dos títulos por parte da sociedade ou a efetiva en- trega do valor total, feita pelo investidor para a sociedade, sendo que uma incidência exclui a outra. e) Na verdade, a operação é imune ao IOF, por ser relativa a ativo financeiro. Gabarito Simulado 4 1. B – arts. 96, 109, 111 e 112 do CTN 2. D – arts. 124, 125 e 128 do CTN 3. C – art. 100 e parágrafo único do CTN 4. C – arts. 100 e 103 do CTN 5. E – art. 106 do CTN 6. E – arts. 108 e 111 do CTN 7. E – art. 155, § 2o, XII, g, da CF e arts. 96 e 97 do CTN 8. D – art. 155, II, e art. 155, § 2o, IX, a, da CF 9. A – art. 146 da CF 10. D – art. 63, I, III e parágrafo único, do CTN
  • 19. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 19 Série Provas e ConcursosSimulado 5 1. Analise as proposições abaixo. I. Nos termos do CTN, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, dis- pensando também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes. II. Sem qualquer exceção, à vista também das disposições da Constituição Fe- deral de 1988, a isenção só pode ser concedida através de lei federal, esta- dual ou municipal. III. A isenção do ICMS e do IPVA pode, também, ser concedida sem prazo certo, através de convênios firmados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) todas as proposições estão incorretas; c) a proposição I está incorreta; d) a proposição III está correta; e) a proposição II está correta. 2. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. O erro na identificação do sujeito passivo, num lançamento de crédito tri- butário pago, dá direito à sua restituição automática. II. O lançamento do crédito tributário compreende o valor do tributo devido, multa e juros de mora e a atualização monetária de seu valor, tudo isto con- siderado como penalidades. III. A restituição de tributos indiretos será feita a quem prove haver assumido o referido encargo financeiro, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, es- tar por este expressamente autorizado a recebê-lo. No texto acima: a) todas as proposições estão incorretas; b) as proposições I e II estão corretas; c) a proposição III está correta; d) as proposições II e III estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 3. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A autoridade fazendária pode, através de portaria, autorizar a compensa- ção de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vin- cendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. II. No item precedente, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o ato nor- mativo determinará a apuração do seu valor total. III. Também no caso do item I, acima, não poderá a autoridade fazendária deter- minar redução menor do que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, no tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) apenas a proposição III está correta; c) todas as proposições estão incorretas; d) as proposições I e II estão incorretas; e) apenas a proposição III está incorreta.
  • 20. 20 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. Analise as proposições abaixo, com base no CTN. I. A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a moratória, cuja con- seqüência é, também, a dispensa do cumprimento das obrigações acessóri- as dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente. II. O depósito, em juízo, do valor do crédito tributário integral suspende a exi- gibilidade do crédito tributário, desde que a ação judicial não se inicie con- tra a Fazenda Pública. III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e só poderá ser revogada de ofício, se a legislação tributária prever seu prazo de duração, após o transcurso desse prazo. No texto acima: a) todas as proposições estão incorretas; b) as proposições I e II estão incorretas; c) as proposições I e III estão corretas; d) as proposições II e III estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 5. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, a decisão adminis- trativa de primeira instância pode ser uma delas. II. A imposição de multa e juros afasta o pagamento integral do crédito tributário. III. O prazo de pagamento do crédito tributário é sempre de trinta dias, conta- dos da data que se considere ao sujeito passivo notificado no lançamento. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas. 6. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas na- turais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comer- ciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da le- gislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme o grau do seu comprometimento. III. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está incorreta; c) as proposições I e II estão corretas; d) todas as proposições estão incorretas; e) a proposição III está correta. 7. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A obrigação tributária somente pode ser principal ou acessória; ambas sur- gem com a ocorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tri-
  • 21. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 21 Série Provas e Concursos buto ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Uma pessoa física obtém lucro com a exploração do jogo do bicho e, para evitar problemas com a fiscalização do imposto de renda, declara de forma camuflada o rendimento, “esquentando-o”, para fazer face à ostentação dos chamados sinais exteriores de riqueza, recolhendo, ao final, o imposto de renda incidente sobre esse lucro; conseqüentemente, há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. III. O responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação tributária princi- pal tem essa obrigação expressamente citada na lei complementar. No texto acima: a) a proposição I está incorreta; b) a proposição II está incorreta; c) a proposição III está incorreta; d) as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão incorretas. 8. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. O lançamento do crédito tributário é uma atividade administrativa vincula- da e compulsória. II. No lançamento, a autoridade administrativa constitui a obrigação tributá- ria principal. III. As informações telefônicas de terceiras pessoas, sem o cumprimento de quaisquer formalidades, podem servir à efetivação do lançamento. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está correta; c) a proposição II está correta; d) a proposição III está correta; e) todas as proposições estão incorretas. 9. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. É obrigatória a lavratura dos termos de início e de encerramento de fiscali- zação, mesmo que em folhas avulsas devidamente assinadas pela autorida- de lançadora e pelo contribuinte fiscalizado. II. A autoridade lançadora, isto é, fiscal de rendas, pode requisitar do contri- buinte, mediante intimação onde conste o prazo de duração do trabalho, to- dos os seus livros fiscais e contábeis, arquivos, documentos, papéis e efei- tos comerciais ou fiscais do estabelecimento enquadrado como microem- presa, para fins de exame fiscal. III. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem operações com merca- dorias ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermuni- cipal ou de comunicação devem apresentar, quando solicitados pelo fiscal de rendas, todos os seus livros e documentos, fiscais e contábeis, e tam- bém, todos os seus comprovantes de registro do livro “caixa”. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está incorreta; c) a proposição II está incorreta; d) a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão incorretas.
  • 22. 22 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 10. Assinale a opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 discriminou, na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, a instituição entre outros, dos seguintes impostos: transmissão inter vi- vos e causa mortis de bens imóveis e dos direitos a eles relativos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação sobre a propriedade de veículos automotores. b) A Constituição Federal prevê uma imunidade para operações que destinem ao exte- rior produtos industrializados, operações que destinem a outro Estado combustíveis e lubrificantes e energia elétrica, operações com ouro, operações com livros, jornais e periódicos inclusive o papel destinado à sua impressão e entrada de mercadoria sob o regime de drawback. c) A Constituição Federal de 1988 faculta ao Senado Federal o estabelecimento das alí- quotas máximas e mínimas do ICMS, nas operações interestaduais. d) Nas operações e prestações interestaduais de bens e serviços, a alíquota do ICMS aplicável é a interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. e) Os produtos semi-elaborados sofrem incidência do ICMS quando destinados ao exterior. Gabarito Simulado 5 1) B A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas não dispensam o cumprimen- to das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (art. 175, parágrafo único, do CTN). Regra geral, a isenção só pode ser concedida mediante lei específica federal, esta- dual ou municipal (art. 150, § 6o, da CF/1988). Contudo, segundo o disposto no art. 155, § 2o, XII, e, da CF/1988, lei complementar pode excluir da incidência do ICMS, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos produtos in- dustrializados, que já desfrutam de imunidade. Ora, se isto vier a ocorrer, estaremos diante de isenção de imposto estadual (ICMS) concedida por lei complementar apro- vada pelo Congresso Nacional. Isenção, sim, pois não se pode admitir que lei comple- mentar estabeleça imunidade. Com efeito, todas as imunidades estão estabelecidas expressamente na Constituição Federal. O mesmo ocorre com relação ao ISS, de acordo com o art. 156, § 3o, I, da CF. Somente as isenções do ICMS se acham condicionadas a acordo (convênio) prévio entre os Estados e o Distrito Federal. Tal exigência não existe para o IPVA (arts. 150, § 6o, da CF/1988, e 155, § 2o, XII, g, da CF). 2) C O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, indevi- damente pagos, no caso de erro na identificação do sujeito passivo (arts. 165, II, e 167, do CTN). O erro está no fato de que a afirmativa prevê restituição automática. O enunciado II contém erro, pois não se confunde tributo com penalidade, muito embora ambos façam parte do objeto da obrigação tributária principal (prestação pe- cuniária compulsória). As multas ou penalidades pecuniárias apresentam natureza jurídica distinta dos tributos, são sanções, isto é, surgem como conseqüência da prá- tica de atos ilícitos (arts. 3o e 113 do CTN). Já o tributo é pago, ou deve sê-lo, no cum- primento de um dever legal. Tendo em vista que os tributos indiretos permitem a transferência do encargo fi- nanceiro por parte do “contribuinte de direito” ao “contribuinte de fato”, como ocor- re, por exemplo, no campo do IPI ou do ICMS, o art. 166 condiciona a restituição a
  • 23. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 23 Série Provas e Concursos que o contribuinte ou responsável, segundo a lei, prove ter assumido referido encar- go, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, é preciso estar por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166 do CTN). 3) C Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos lí- quidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cabe, portanto, à lei atribuir à autoridade administrativa competência para, em cada caso, autorizar a compensação (art. 170 do CTN). Ora, como se sabe, portaria é norma complementar, integra a legislação tributá- ria, não é lei (arts. 96 e 100 do CTN). A autoridade não pode determinar redução maior que 1% ao mês, no tempo a de- correr entre a data da compensação e a do vencimento do crédito (art. 170, parágrafo único, do CTN). 4) A A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não dispensa o cum- primento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O mesmo se diga do depósito do montante in- tegral do crédito tributário (art. 151 do CTN), ainda que tenha sido iniciada ação judicial. Portanto, a ressalva final do enunciado II o tornou errado. Finalmente, a con- cessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e, portanto, deve ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. Impõe-se, ainda, penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele (art. 155 do CTN). 5) E Nos termos do inciso IX do art. 156 do CTN, extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. Assim, por exemplo, a decisão ad- ministrativa de primeira instância, desfavorável à Fazenda Pública, insuscetível, de acordo com a legislação pertinente, de recurso à instância superior. Contudo, regra geral, as decisões de primeira instância, proferidas por órgãos administrativos, não são definitivas e permitem, pois, que a Fazenda Pública recorra à instância superior, nos termos da legislação respectiva. O enunciado II vai de encontro com o disposto no art. 157 do CTN. O vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, somente quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento (art. 160 do CTN). 6) D Todas as proposições estão incorretas, pois não se harmonizam com as regras exis- tentes nos arts. 126, 136 e 138 do CTN. 7) D A proposição I está incorreta, uma vez que o objeto da obrigação tributária acessória consiste no cumprimento de prestações positivas (fazer alguma coisa) ou negativas (abster-se de fazer alguma coisa) e, ademais, por isso, quanto a ela, não se pode falar em crédito. A proposição II está correta, pois a definição do fato gerador é interpretada abs- traindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes (art. 118 do CTN). O CTN, portanto, consagra a tributação de atos inválidos juridica- mente, entre os quais, necessariamente, se incluem os atos ilícitos.
  • 24. 24 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos A atribuição de responsabilidade tributária cabe, regra geral, à lei ordinária, e não à lei complementar, conforme figurou na proposição III (arts. 121, II, e 128 do CTN). 8) B A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res- ponsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Cabe ao lançamento constituir o crédito tributário, e não a obrigação tributária principal, que surge com a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). Como se denota do exposto, exige-se, basicamente, para a efetuação de lança- mento, que a autoridade fiscal comprove a ocorrência do fato gerador. 9) A A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimen- to, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão da- queles. Sempre que possível, os termos serão lavrados em um dos livros fiscais exi- bidos ou, se for o caso, em folhas avulsas, quando se entregará cópia autenticada à pessoa sujeita à fiscalização, pela autoridade fiscal (art. 196 do CTN). O enunciado II se acha concorde com a norma existente no art. 195 do CTN. As pessoas físicas ou jurídicas que praticam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação são contribuintes do ICMS e, nesta condição, sujeitas às obrigações tri- butárias acessórias descritas no enunciado III, tendo em vista o disposto no art. 195 do CTN. 10) D Com respeito às operações e prestações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do ICMS; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS (art. 155, § 2o, VII, da CF/1988). Para confirmar os erros existentes nos demais enunciados, leia os seguintes artigos da CF/1988: – 155 e 156; – 155, § 2o, X, a, b, c; 150, VI, d; – 155, § 2o IV; – 155, § 2o, X e XII, e; (neste caso, ver também a Lei Complementar no 87/96).
  • 25. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 25 Série Provas e ConcursosSimulado 6 É sabido que a Constituição Federal cria a competência para instituir impostos e lei complementar federal estabelece normas gerais aplicáveis a impostos federais, estaduais e municipais. A mais importante destas leis complementa- res, certamente, é o Código Tributário Nacional, embora outras tenham sido publicadas, estabelecendo normas gerais para impostos específicos. Nas próximas sete questões, verifique se as afirmativas são falsas ou verda- deiras, atendendo às citadas normas gerais e à Constituição Federal, e marque a opção certa. 1. A respeito do Imposto sobre Importação de Produtos Industrializados: I. o imposto, de competência da União, tem como fato gerador a entrada des- tes no território nacional; II. quando a alíquota seja ad valorem, a base de cálculo do imposto é a unida- de de medida adotada pela lei tributária; III. quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto é o preço nor- mal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lu- gar de entrada do produto no País; IV. o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; V. o contribuinte do imposto é o importador, ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 2. Com relação ao Imposto Sobre Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionali- zados: I. a lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, exce- dente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limi- tes por ela estabelecidos; II. contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar; III. o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; IV. o fato gerador é a saída, efetuada pelo exportador, de seu estabelecimento, do produto a ser exportado; V. Poderá incidir sobre energia elétrica exportada para outros países. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, F, V. e) V, V, F, F, V.
  • 26. 26 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 3. Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural: I. tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município; II. a base de cálculo do imposto é o valor venal da propriedade; III. não incidirá sobre pequena gleba rural, definida em lei; IV. terá suas alíquotas fixadas de modo a desestimular a manutenção de pro- priedades improdutivas; V. é classificado como imposto sobre produção e circulação pelo Código Tri- butário Nacional. a) V, F, V, V, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, F, V. e) V, V, F, F, V. 4. Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I. tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município; II. para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de alguns melho- ramentos indicados pelo CTN. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; III. na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; IV. contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domí- nio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; V. o imposto poderá ser progressivo, com o objetivo de forçar o cumprimento da função social da propriedade. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, V. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 5. Com relação ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza: I. o imposto, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza; II. entende-se como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimo- niais não compreendidos na definição de renda; III. a base de cálculo do imposto é o montante real da renda ou dos proventos tributáveis; IV. o imposto não incidirá sobre aposentadoria ou pensão, pagos pela União a pessoa que tenha mais que sessenta e cinco anos e tenha como única renda rendimento de trabalho; V. o imposto será orientado pelos critérios de uniformidade, generalidade e progressividade, na forma da lei. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V.
  • 27. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 27 Série Provas e Concursos c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 6. Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados: I. o desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão, constituem fato gerador do imposto; II. para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo; III. no caso de saída de mercadoria da indústria sem identificação do seu valor, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; IV. o imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto re- ferente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados; V. os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Esta- do, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elemen- tos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 7. Com relação ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários: I. quanto às operações de câmbio, o fato gerador é a sua efetivação pela en- trega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represen- te, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; II. a base de cálculo, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliá- rios, na sua emissão, é o valor nominal mais o ágio, se houver; III. contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser o regulamento emitido pelo Poder Executivo; IV. incidirá sobre o ouro, em qualquer operação que o considere ativo financei- ro ou instrumento cambial; V. poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, desde que atendidos os termos e limites fixados em lei. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 8. Uma empresa sediada em São Paulo envia um conjunto de móveis de escritório para uma outra empresa localizada no Rio de Janeiro que irá utilizá-lo, registran- do como ativo fixo. Sabendo-se que a alíquota interestadual do ICMS é de 12% e que as alíquotas internas dos dois Estados é de 18%, podemos afirmar que:
  • 28. 28 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos a) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 18%, não sendo devido imposto ao Estado do Rio de Janeiro; b) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 12%, não sendo devido imposto ao Estado do Rio de Janeiro; c) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 18%, sendo devido ao Estado do Rio de Janeiro o diferencial de alíquota de 6%; d) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 12%, sendo devido ao Estado do Rio de Janeiro o diferencial de alíquota de 6%; e) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 12%, sendo devida ao Estado do Rio de Janeiro a alíquota de 12%, quando da entrada no estabelecimento. 9. O Estado do Rio de Janeiro exige, quando o contribuinte do IPVA está em atraso com relação há vários anos, um pagamento único relativo a todos os débitos. João Carioca, proprietário de um veículo automotor registrado no Rio de Janei- ro, quer pagar apenas o imposto relativo ao IPVA do ano de 1997. De acordo com as normas contidas no CTN que disciplinam a matéria, a forma extintiva de crédito tributário a ser utilizada por João na quitação do IPVA rela- tivo àquele ano deverá ser: a) pagamento antecipado; b) consignação em pagamento; c) compensação; d) pagamento sob condição resolutória; e) transação. 10. Uma empresa sediada no Rio de Janeiro envia combustível para uma outra em- presa de serviço de transporte municipal na cidade de São Paulo, que irá utili- zá-lo nos seus próprios ônibus, durante a prestação do serviço. Neste caso, com relação ao ICMS, podemos afirmar, de acordo com as normas gerais que regem a matéria, que: a) será devida ao Estado de São Paulo, não sendo devido imposto ao Estado do Rio de Ja- neiro; b) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota interestadual, sendo devido imposto ao Estado do Rio de Janeiro pela mesma alíquota; c) será devido ao Estado do Rio de Janeiro, sendo devido ao Estado de São Paulo o dife- rencial de alíquota; d) não será devido imposto, em função da imunidade que resguarda a matéria; e) será devido ao Estado de São Paulo, sendo devido ao Estado do Rio de Janeiro o dife- rencial de alíquota. Gabarito Simulado 6 1. B – arts. 19 a 22 do CTN e art. 155, § 1o, da CF 2. D – arts. 23, 25 e 27 do CTN e art. 153, §§ 1o e 3o, da CF 3. A – arts. 28 e 30 do CTN e art. 153, § 4o, da CF 4. C – arts. 32 a 34 do CTN e art. 156, § 1o, da CF 5. E – arts. 43 e 44 do CTN e art. 155, § 2o, da CF 6. D – arts. 46, 47 e 48 do CTN e art. 155, § 3o, II, da CF 7. E – arts. 63, 64 e 66 do CTN e art. 153, §§ 1o e 5o, da CF 8. D – art. 155, § 2o, VII e VIII, da CF 9. B – art. 164 do CTN 10. A – art. 2o, § 1o, III, da Lei Complementar no 87/1996
  • 29. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 29 Série Provas e ConcursosSimulado 7 1. O Estado de São Paulo, através de lei, promoveu a majoração na alíquota do ICMS incidente sobre a água potável, mercadoria que é fornecida aos consumi- dores pelas empresas concessionários da atividade. A alíquota, que antes era de 0%, passou a ser de 15%. Em conseqüência, houve a repercussão do impac- to da majoração sobre o preço cobrado do consumidor. Sobre tal situação, assi- nale aquele ou aqueles comentários cabíveis. I. Apesar de os consumidores serem economicamente atingidos, o contribu- inte de direito é a empresa fornecedora, a quem é dada, originariamente, a possibilidade de questionar, judicial ou administrativamente, a legitimida- de da majoração. II. A majoração promovida é inconstitucional, eis que o legislador ordinário estadual não observou o princípio da seletividade, impondo uma carga tri- butária considerável sobre mercadoria absolutamente essencial. III. A majoração será ilegítima caso o percentual estabelecido pela referida lei estadual seja maior que aquele fixado como máximo pelo Senado Federal. a) Todos. b) Nenhum. c) Apenas I e II. d) Apenas I e III. e) Apenas III. 2. A União, sem que tenha havido qualquer circunstância política especial, pre- tende instituir o “Imposto Predial Rural”, cujo fato gerador seria a propriedade de edificações e benfeitorias localizadas em imóveis rurais. A base de cálculo seria o valor das edificações e benfeitorias e a alíquota, 0,5%. Chamado a opi- nar sobre a pretensão fazendária, escolha aquele ou aqueles comentários per- tinentes. I. A proposta é inconstitucional, eis que falece competência à União para ins- tituir o referido tributo sem que exista alguma circunstância especial, tais como uma guerra externa, uma calamidade pública ou um investimento re- levante e urgente promovido pelo Poder Público Federal. II. A proposta é constitucional. Trata-se de exercício regular da competência privativa, eis que a modalidade de incidência aventada já é prevista no tex- to magno em favor da União. III. A proposta seria plenamente válida, desde que o projeto mencionasse a de- volução posterior dos valores pagos. IV. A proposta é válida e deve ser encaminhada ao Parlamento para conversão em lei complementar. a) Nenhum. b) Apenas IV. c) Apenas II. d) Apenas III e IV. e) Apenas I. 3. Prescreve o art. 196 do CTN que “a autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento”. O documento referido é cos- tumeiramente chamado de “termo de início da fiscalização”, onde também são
  • 30. 30 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos solicitados ao fiscalizado os documentos fiscais e contábeis que irão subsi- diar a atividade de apuração a ser desenvolvida pela autoridade tributária. So- bre o referido termo, não podemos afirmar que: a) deve ser lavrado, preferencialmente, em livro obrigatório do fiscalizado; b) exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações cometidas e rela- cionadas com a matéria a ser fiscalizada; c) pode ser também lavrado em documento separado, cuja cópia será entregue ao fis- calizado; d) faz com que se inicie o fluxo do prazo decadencial; e) não tem, de acordo com o CTN, qualquer influência na fluição do prazo prescricional. 4. Assinale a alternativa incorreta. a) O lançamento tributário é ato praticado pela Administração e, como tal, goza da pre- sunção relativa de legitimidade. Apesar de presumidamente legítimo, ele comporta formas de alteração, caso se verifique sua inconformidade com as normas jurídicas aplicáveis. b) O lançamento concluído, sendo ato administrativo, faz com que o ônus da prova de sua irregularidade recaia sobre o administrado. Daí concluirmos que a modalidade mais importante de alteração do lançamento é a impugnação pelo sujeito passivo. c) Pode a Administração, por impulso próprio, verificar a irregularidade do lançamento feito e promover-lhe a revisão, ainda que não tenha sido provocada pelo sujeito pas- sivo interessado, eis que é dever institucional do administrador zelar pelo fiel cum- primento da lei. d) Após sua regular inscrição nos registros da Dívida Ativa Tributária, o crédito, formali- zado anteriormente pelo ato de lançamento, não mais pode ser contestado judicial- mente pelo sujeito passivo interessado. e) Feita a regular notificação de lançamento, surge, a priori em favor do Fisco, a exigibi- lidade do respectivo crédito tributário. Esgotado o prazo de pagamento fixado em lei, tem o Poder Público, salvo algum caso de suspensão de exigibilidade, a chance de acionar, com a execução, o devedor inadimplente. 5. Os enunciados abaixo são (com algumas alterações terminológicas para facili- tar a compreensão) súmulas editadas pelo extinto Tribunal Federal de Recur- sos, em época anterior à atual Constituição Federal. Assinale aquela alternati- va que traz um conteúdo que não mais se coaduna com a legislação, doutrina ou jurisprudência modernas. a) “Os certificados de quitação e de regularidade de situação fiscal não podem ser nega- dos, se o débito estiver garantido por penhora regular.” (Súmula no 38) b) “Constituído no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamen- to, o crédito tributário, não há que falar em decadência, fluindo, a partir daí, em prin- cípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” (Súmula no 153) c) “A majoração da alíquota do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.” (Súmula no 193 – o AFRMM é uma con- tribuição de intervenção no domínio econômico) d) “Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito de tributo sub- metido à homologação extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (Súmula no 219) e) “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lança- mento.” (Súmula no 227)
  • 31. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 31 Série Provas e Concursos 6. Na hipótese de uma infração tributária cometida ser, ao mesmo tempo, condu- ta legalmente tipificada como infração penal, podemos afirmar que: a) a infração tributária pode, em qualquer caso, ser anistiada por lei específica; b) a punibilidade pela infração tributária não pode ser afastada pelo instituto da denún- cia espontânea; c) o infrator tributário não poderá ser beneficiado por lei posterior que venha a estipu- lar penalidade mais branda, ainda que se trate de ato não definitivamente julgado; d) mesmo que a infração tributária tenha como beneficiária uma pessoa jurídica, a res- ponsabilidade pela penalidade recairá exclusivamente na pessoa física do gerente ou diretor que tiver cometido o ilícito; e) a infração tributária só poderá ser anistiada por lei específica caso o delito penal seja apenas uma contravenção, jamais em caso de crime. 7. O Decreto-Lei no 406/68 estabelece a lista dos serviços sobre os quais pode in- cidir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência munici- pal. Em relação à matéria tratada neste decreto-lei, podemos afirmar que: a) tal decreto-Lei foi revogado com a promulgação da Carta de 1988, eis que esta extin- guiu a referida espécie de ato normativo; b) segundo a teoria da recepção, tal ato permanece válido, podendo ser alterado por lei ordinária; c) tal decreto-Lei foi revogado tacitamente, eis que, atualmente, a própria Constituição fixa nominalmente quais são os serviços compreendidos na competência tributária municipal; d) tal decreto-Lei foi recepcionado pela atual Carta, só podendo ser alterado por lei complementar; e) na época da edição do decreto-lei, ainda não existia o instituto da lei complementar. Com efeito, promulgada a atual Constituição, o Decreto-Lei no 406/1968 foi elevado ao status de lei complementar. 8. Nossa atual Constituição, em sua redação originária, estipulava uma compe- tência privativa em favor da União para instituir contribuição social sobre os empregadores, incidente sobre a folha de salários. Com essa redação, a referi- da competência se restringia à possibilidade de incidência do tributo sobre os valores que eram pagos pela empresa àquelas pessoas físicas que lhe presta- vam serviços sob um vínculo empregatício. Pois bem, usando outra faculdade constitucional, a União, através da Lei Complementar no 84, de 1996, instituiu uma contribuição social residual sobre os empregadores, incidente na folha de pagamentos por trabalho de autônomos e dirigentes. Recentemente, a Emenda Constitucional no 20/98 alargou a referida competência privativa da União, es- tabelecendo alteração redacional no texto supremo, no sentido de estendê-la à folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo em- pregatício. Sobre todo esse relato, não podemos dizer que: a) a Lei Complementar no 84, ao instituir a contribuição residual, esteve submetida ao princípio da não-cumulatividade; b) a Lei Complementar no 84, atualmente, tem força de lei ordinária; c) sabendo-se que a alíquota estabelecida pela Lei Complementar no 84 é de 15%, pode- mos dizer que pode uma lei ordinária nova vir a alterar o referido percentual; d) a contribuição instituída pela Lei Complementar no 84 passou, a partir do advento da EC no 20, a ter como fundamento de validade a competência privativa da União;
  • 32. 32 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos e) a Lei Complementar no 84, ao instituir a contribuição residual, só teve a possibilidade de produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao de sua publicação no Diário Ofi- cial. 9. Assinale a alternativa correta. a) Situada no mesmo nível hierárquico que os Códigos Civil e Comercial, uma lei tribu- tária ordinária pode alterar o conteúdo do instituto do contrato de seguro neles pre- visto, desde que para fins exclusivamente tributários. b) A empresa I, dedicada à descarga de navios e que vendeu parte de suas cotas à em- presa II, mediante a assunção, por II, da obrigação de pagar todas as prestações pe- cuniárias estatais compulsórias (ainda que não sejam tributos) devidas por I em 1995, deve ser condenada a pagar a contribuição para o custeio de hospitalização de empregados portuários acidentados no trabalho, oriunda de fato gerador ocorrido no ano de 1995, se acionada em juízo pelo município que a instituiu. c) Necessitando de certidão negativa de débito tributário, certa empresa requereu à re- partição competente a expedição do mencionado documento. Em resposta, o Fisco apresentou-lhe certidão positiva, com a ressalva de que a contribuinte interpôs re- curso administrativo dotado de efeito suspensivo para discutir, em segunda instân- cia, a existência do débito constante da mencionada certidão. Nesse caso, a certidão positiva citada não produz os mesmos efeitos jurídicos que a certidão negativa. d) Mesmo levando-se em consideração as inovações da Constituição de 1988 – “compe- te à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Tributário” e “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”–, ao Estado de São Paulo é vedado editar lei, exigindo imposto de exportação de produtos embarcados em seus portos, na hipótese de a União não utilizar a sua competência tributária para instituir o mencionado tributo. e) Por serem favores fiscais, todas as isenções podem ser modificadas ou suprimidas a qualquer tempo por leis posteriores àquelas que as concederam. 10. Assinale o mecanismo extintivo contemplado explicitamente pelo Código Tri- butário Nacional que se funda no princípio de que o devedor, além de ter o de- ver, também possui o direito de pagar sua dívida. a) Depósito do montante integral. b) Medida liminar em mandado de segurança. c) Compensação. d) Ação de consignação em pagamento. e) Transação. 11. Correlacione as duas colunas. A. Responsabilidade dos administradores de bens de terceiros nos casos de dívidas tributárias oriundas de atos praticados com excessos de poderes pelos primeiros em detrimento dos últimos. B. Responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas tributárias surgidas até a abertura da sucessão contra o de cujus e não pagas pelo espólio até a prolação da sentença de partilha. C. Responsabilidade do adquirente do fundo de comércio que prosseguiu na atividade até então exercida pelo alienante, na hipótese deste não ter sofri- do solução de continuidade em suas atividades empresariais.
  • 33. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 33 Série Provas e Concursos I. Subsidiária II. Solidária III. Pessoal a) AII; BIII; CI. b) AIII; BII; CI. c) AI; BII; CIII. d) AIII; BIII; CI. e) AII; BI; CIII. 12. Analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I. Os serviços de qualquer natureza que estarão à mercê da tributação munici- pal, através do ISS, serão definidos em lei complementar da União, excluí- dos aqueles que a Constituição Federal arrolou expressamente em seu tex- to como compreendidos na esfera impositiva possível do ICMS. II. Em qualquer circunstância, aquele serviço prestado que não estiver inseri- do na competência municipal será atingido mediante tributação pelo ICMS. III. O ICMS poderá incidir, inclusive, nas importações de mercadorias, salvo quando estas se destinarem ao consumo do importador ou ao ativo perma- nente do estabelecimento do importador. a) Todas estão erradas. b) Apenas a primeira está correta. c) Apenas a terceira está errada. d) Apenas a primeira está errada. e) Apenas a segunda está errada. 13. Dispõe o parágrafo 6o do art. 195 da Constituição Federal que “as contribui- ções sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifica- do, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b”. Sobre tal passagem constitucional não podemos dizer que: a) as contribuições instituídas para o custeio da seguridade social foram excepcionadas da regra da anterioridade anual, comum aos tributos em geral. No entanto, elas não são tributos de cobrança imediata, devendo ser respeitado o interstício de, no míni- mo, noventa dias entre a publicação e a eficácia financeira da lei instituidora; b) é corrente se denominar o mecanismo a que as contribuições sociais estão submeti- das de anterioridade nonagesimal; c) apesar de o texto constitucional ter feito menção à lei que houver instituído ou modi- ficado as contribuições em comento, existe entendimento referendado pelo Supre- mo Tribunal Federal de que a regra só se aplica a casos de lei que institui ou majora tais contribuições, em analogia ao princípio da anterioridade anual, eis que ambos os mecanismos são providências constitucionais de mesma natureza e objetivo: prote- ger o cidadão de uma surpresa que lhe seja mais gravosa; d) o dispositivo constitucional transcrito não se aplica às contribuições instituídas pe- los Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os respectivos servidores, para o cus- teio da previdência e assistência social dos mesmos, eis que submetidas à regra da anterioridade anual; e) o dispositivo constitucional transcrito não se aplica as contribuições instituídas pela União para o custeio de atividades de intervenção estatal no domínio econômico.
  • 34. 34 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 14. Lei estadual, publicada em 31/03/1999, tratando sobre a restruturação admi- nistrativa da Governadoria do Estado e de suas Secretarias, trouxe também dois dispositivos que visavam a extinguir isenções relativas a dois tributos de com- petência estadual: o IPVA e a Taxa de Fiscalização Sanitária. Sabendo-se que o re- ferido ato normativo não continha cláusula de vigência, qual a data, respectiva- mente, em que os dispositivos revogadores das isenções entram em vigor? a) Em data alguma, eis que a lei extintiva da isenção não é específica, acarretando sua inconstitucionalidade. b) Em ambos os casos, em 15/05/1999. c) No caso do IPVA, em 15/05/1999; já em se tratando da taxa, não há que se falar em extinção da isenção, eis que este benefício não pode abranger tal tipo de tributo. d) No caso do IPVA, em 01/01/2000; já no caso da taxa, em 15/05/1999. e) No caso do IPVA, em 15/05/1999; já no caso da taxa, em 01/01/2000. 15. Assinale a alternativa errada. a) Se, quando da aplicação de leis tributárias penais que não forem suficientemente cla- ras, restar margem de dúvida à autoridade fiscal ou ao magistrado quanto à capitula- ção legal do fato ocorrido, deve a lei ser interpretada e se extrair o entendimento so- bre ela que seja o mais favorável à Fazenda Pública, eis que existe presunção de que o sujeito passivo sempre está disposto a burlar a legislação tributária. b) Na integração da legislação tributária, tentamos suprir as lacunas do legislador em relação a casos concretos desamparados de previsão legal. Nesse esforço, em pri- meiro lugar, buscamos solucionar o caso com norma aplicável a caso semelhante. c) Se a analogia não for possível, buscamos então solucionar o caso aplicando-se os princípios basilares do Direito Tributário (legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva dos impostos, não-confisco, isonomia, não-limitação ao trá- fego, vinculabilidade da tributação, indelegabilidade da competência tributária, non olet etc.). Tais princípios são regras bastantes amplas e tendem a abranger um núme- ro maior de casos e situações. d) O terceiro mecanismo a ser utilizado, caso os dois primeiros não tenham resultado em sucesso, é o uso dos princípios gerais do Direito Público (moralidade administra- tiva, devido processo legal, forma federativa de Estado etc.). Eles se destacam por se- rem primados ainda mais abrangentes, visto que estão presentes no Direito Tributá- rio e também em outros ramos, como o Administrativo, o Constitucional, o Penal, o Financeiro e o Processual. e) A última modalidade a que devemos recorrer é a eqüidade, que significa uma refle- xão sobre os valores do sistema jurídico e da sociedade, de modo a abrandar os rigo- res da lei, imprimindo-lhes ares de maior suavidade e dimensão humanitária. Gabarito Simulado 7 1. D – art. 155, III e IV, b, da CF e art. 4o da Lei Complementar no 87/1996 2. B – art. 154, I, da CF 3. E – arts. 138, 173, parágrafo único, 174 e 196 do CTN 4. D – arts. 145, 201 e 204, parágrafo único, do CTN 5. C – art. 149, da CF e arts. 146, 173, 174, parágrafo único, e 206 do CTN 6. D – arts. 135, 137, 138 e 180 do CTN 7. D – art. 146, III, do CTN e Princípio da Recepção 8. E – arts. 149, 195, I , a, e § 6o, da CF 9. D – arts. 8o, 110, 178 e 206 do CTN
  • 35. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 35 Série Provas e Concursos 10. D – art. 164 do CTN 11. D – arts. 131, II, 133 e 134, III, do CTN 12. B – arts. 155, § 2o, IX, a e b, e 156, III, da CF 13. D – arts. 149 e 195, § 6o, da CF 14. D – arts. 104, III, do CTN e art. 1o, LICC 15. A – arts. 108 e 112 do CTN
  • 36. 36 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 8 1. João, viúvo e proprietário de dois imóveis em Aracaju, no Estado de Sergipe, vi- via em outro imóvel alugado na cidade do Rio de Janeiro, onde veio a falecer e onde foi aberto o inventário por iniciativa de seus três filhos. Além disso, João tinha um automóvel licenciado no Município de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Seu filho mais velho, Carlos, doou o direito de herança sobre o automóvel para seu irmão Pedro e vendeu o direito de herança sobre os imóveis para o outro irmão, Joaquim. Com relação à tributação destes fatos jurídicos, podemos afirmar que: a) não há por que se falar em tributação, uma vez que o inventário ainda não foi con- cluído; b) haverá incidência do ITBI sobre a transmissão dos direitos sucessórios feito por Car- los aos outros dois irmãos; c) é devido ITD ao Estado do Rio de Janeiro relativamente aos bens imóveis e ITBI ao Mu- nicípio de Juiz de Fora, relativamente ao automóvel; d) é devido ITD ao Estado de Sergipe relativamente à transmissão dos direitos suces- sórios sobre os imóveis e ao Estado de Minas Gerais, relativamente à transmissão dos direitos sucessórios sobre o automóvel; e) é devido ITBI ao Município de Aracaju relativamente à transmissão dos direitos su- cessórios sobre os imóveis e ITD ao Estado do Rio de Janeiro, relativamente à trans- missão dos direitos sucessórios sobre o automóvel. 2. O Presidente da República, através de um ato normativo, concedeu isenção do ITR ano-base 1998 para as propriedades rurais que tivessem ocupado pelo me- nos 80% das suas áreas de forma produtiva nos dois últimos anos. Paulo, pro- prietário rural que se enquadrava nesta exigência, deixou de pagar o imposto em função do benefício fiscal concedido. No ano seguinte, após verificar que esta isenção deveria ter sido concedida por lei, o Governo Federal revogou o benefício. De posse destas informações, esco- lha a opção correta. a) O Governo Federal poderá cobrar o ITR ano-base 1998 com todos os acréscimos, uma vez que o vício formal na concessão do benefício o torna nulo para todos os efeitos. b) O Governo Federal não poderá cobrar o ITR ano-base 1998, uma vez que o vício for- mal na concessão do benefício não o torna nulo para todos os efeitos. c) O Governo Federal poderá cobrar o ITR ano-base 1998 sem qualquer acréscimo, cor- rigido apenas monetariamente. d) O Governo Federal poderá cobrar o ITR ano-base 1998 sem qualquer acréscimo rela- tivo à penalidades, juros de mora ou atualização monetária. e) O Governo Federal poderá cobrar o ITR ano-base 1988 apenas com o acréscimos de juros de mora incidentes. 3. A Fazenda Pública do Município de Campos dos Goytacazes adota a sistemática do lançamento direto para constituir o crédito tributário relativo ao IPTU. A le- gislação local considera que o fato gerador de tal imposto é considerado ocor- rido no primeiro dia do próprio ano. O imposto relativo ao ano de 1992 (cujo fato gerador ocorreu em 1o de janeiro do mesmo ano) foi constituído pelo lançamento em 30/03/1993. Verificou-se, no entanto, em 28 de março de 1998, que havia um erro no lança- mento efetuado, tendo resultado em um valor menor do que aquele de fato de- vido.
  • 37. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 37 Série Provas e Concursos A Fazenda Pública Municipal: a) poderá cobrar a diferença mediante um novo lançamento retificador, sem a incidên- cia de acréscimos legais; b) não poderá cobrar a diferença, uma vez que já se esgotara o prazo para retificação do lançamento anteriormente efetuado; c) poderá cobrar a diferença mediante um novo lançamento retificador, sem a incidên- cia de acréscimos legais, sendo admissível apenas a atualização monetária da base de cálculo; d) poderá cobrar a diferença mediante um novo lançamento retificador, com a incidên- cia de todos os acréscimos; e) poderá cobrar a diferença mediante um novo lançamento retificador, com a incidên- cia dos juros de mora. 4. Analise as afirmativas abaixo, relativas às hipóteses de extinção do crédito tri- butário, verificando se falsas (F) ou verdadeiras (V). I. O CTN, ao citar as hipóteses extintivas do crédito tributário, não admite, en- quanto estabelece normas gerais de Direito Tributário, que outras hipóteses possam ser criadas pelo legislador ordinário. II. A imposição de penalidade ilide a cobrança integral do crédito tributário, nas hipóteses em que o valor daquela excede o referido crédito. III. Se a legislação não fixar, o prazo de pagamento será de trinta dias úteis, conta- dos da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. IV. A transação prevista no CTN como forma de extinção do crédito tributário é admitida tanto para pôr fim a litígio já iniciado como para prevenir o litígio entre as partes. a) F; F; F; F. b) V; F; F; F. c) F; F; F; V. d) V; V; V; V. e) F; F; V; F. 5. Um comerciante de São Paulo remete um armário pré-montado para uma loja de cosméticos naturais no Estado do Rio de Janeiro, que irá usá-lo como ativo fixo. Sabendo-se que as alíquotas internas do ICMS dos dois Estados é de 18% e a alíquota interestadual fixada pelo Senado Federal é de 12%, marque a opção correta. a) Será devido ao Estado de São Paulo imposto correspondente à alíquota de 18%, ca- bendo ao Rio de Janeiro imposto correspondente ao diferencial das alíquotas interna e interestadual. b) Será devido ao Estado de São Paulo imposto correspondente à alíquota de 12%, ca- bendo ao Rio de Janeiro imposto correspondente ao diferencial das alíquotas interna e interestadual. c) Será devido ao Estado de São Paulo imposto correspondente à alíquota de 18%, ca- bendo ao Rio de Janeiro imposto correspondente ao diferencial das alíquotas interna e interestadual. d) Será devido ao Estado de São Paulo imposto correspondente à alíquota de 18%, não cabendo ao Rio de Janeiro imposto correspondente ao diferencial das alíquotas inter- na e interestadual. e) Será devido ao Estado de Rio de Janeiro imposto correspondente à alíquota de 18%, cabendo a São Paulo imposto correspondente ao diferencial das alíquotas interna e interestadual.
  • 38. 38 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 6. Assinale a opção na qual a matéria não é reservada à lei complementar. a) Fixação da alíquota máxima do ISS. b) Exclusão da incidência do ISS nas exportações de serviços para o exterior. c) Exclusão da incidência do ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados para o exterior. d) Estabelecimento de tratamento tributário especial para ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. e) Concessão e revogação de isenções, benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS. 7. O Estado de Minas Gerais resolve celebrar um contrato de promessa de compra e venda com uma sociedade de economia mista. Esta última se compromete a pagar um preço previamente ajustado por um imóvel dentro de doze meses. Até lá, no entanto, o imóvel continua pertencendo ao governo mineiro. O Município de Manhumirim, onde está localizado o imóvel, resolve, então, co- brar o IPTU incidente sobre o mesmo do Estado. Com relação à esta exigência, é correto afirmar que: a) a cobrança é lícita, uma vez que o Estado de Minas Gerais perdeu a imunidade fiscal recíproca; b) a cobrança não é lícita, já que o imóvel continua gozando da imunidade fiscal; c) a cobrança não é lícita, uma vez que o tributo embora devido, teria que ser cobrado da sociedade de economia mista; d) a cobrança não é lícita, uma vez que a sociedade de economia mista goza de imuni- dade fiscal recíproca; e) a cobrança embora lícita é extemporânea, só podendo ser exigido o tributo quando a sociedade de economia mista confirmasse a pretensão de compra do imóvel. 8. Foi decretada a falência de uma empresa que era devedora da União dos se- guintes tributos: – ITR incidente sobre uma propriedade rural, no valor de R$ 1.333,00, cuja prescrição ocorrerá em 30/08/1999; – IR retido na fonte do salário de seus empregados, no valor de R$ 23.456,00, cuja prescrição ocorrerá em 30/07/2002; – contribuição de melhoria, no valor de R$ 237,00, cuja prescrição ocorrerá em 30/12/1999; – taxa pelo exercício do poder de polícia, no valor de R$ 400,00, cuja prescrição ocorrerá em 30/11/1999; – IR sobre o lucro presumido, no valor de R$ 45.098,00, cuja prescrição ocorre- rá em 30/08/1999; e – taxa por prestação de serviço, no valor de R$ 600,00, cuja prescrição ocorrerá em 25/08/2001. A autoridade, ao imputar a ordem de pagamento dos créditos, de acordo com disposição do CTN, terá que determinar como último a ser quitado, o seguinte tributo: a) ITR; b) IR incidente sobre o lucro presumido; c) contribuição de melhoria; d) IR retido na fonte relativo ao salário dos empregados; e) taxa pelo exercício do poder de polícia.
  • 39. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 39 Série Provas e Concursos 9. Analise as afirmativas abaixo, verificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F). I. O IR não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à pessoa com ida- de superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclu- sivamente, de rendimentos de trabalho. II. A prorrogação da cobrança da CPMF pela Emenda Constitucional no 21 foi pelo período de trinta e seis meses. III. A União, exceto em alguns casos previstos na CF, não poderá conceder ex- clusão de créditos tributários dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. IV. Quando forem fornecidas mercadorias juntamente com prestação de servi- ços não-descritos em lei complementar como sujeitas ao ISS, haverá inci- dência do ICMS sobre o valor total cobrado. a) F; F; V; F. b) V; F; F; F. c) F; V; V; F. d) V; F; F; V. e) F; V; V; V. 10. João e Carlos, conceituados professores, resolvem desenvolver as suas ou- tras habilidades, montando um salão de beleza denominado “As duas rosas silvestres orvalhadas”. Alugam um local, instalando o salão, sem, no entanto, criar uma pessoa jurídica regularmente constituída. Ali, desenvolvem suas atividades de corte de cabelo, penteado, manicure e pe- dicure. Além disso, e de forma totalmente desvinculada aos serviços presta- dos, vendem produtos de beleza. Descobertos pela fiscalização da Receita Estadual, são autuados por venderem mercadorias sem recolhimento do ICMS incidente. Com relação a esta cobrança, verifique se as afirmativas abaixo são falsas (F) ou totalmente verdadeiras (V). I. A cobrança é indevida, à medida que o salão é um estabelecimento presta- dor de serviço. II. A cobrança é lícita, à medida que João e Carlos são contribuintes do impos- to por circularem mercadorias, embora não tenham constituído regular- mente uma pessoa jurídica. III. A cobrança é indevida por não haver uma pessoa jurídica regularmente constituída. IV. O lançamento utilizado neste caso pela autoridade fiscal para constituir o crédito tributário é do tipo “por declaração ou misto”. a) F; F; F; F. b) F; V; F; F. c) V; F; F; V. d) F; F; F; V. e) V; F; V; F.Gabarito Simulado 8 1. E – art. 155, I e § 1o, e art. 156, II, da CF 2. D – art. 100, parágrafo único, do CTN 3. B – art. 149, parágrafo único, do CTN 4. A – art. 111, I, 157, 160 e 171 do CTN
  • 40. 40 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 5. B – art. 155, § 2o, VII e VIII, da CF 6. E – art. 155, § 2o, XII, g, da CF 7. C – art. 150, § 3o, da CF 8. D – art. 163, I, do CTN 9. E – art. 17 da EC no 20; art. 1o da EC no 21; art. 151, III, da CF; art. 155, § 2o, XII, e, da CF; art. 156, § 3o, II, da CF; art. 155, § 2o, IX, b, da CF 10. A – art. 126, III, art. 121, I e II, art. 149 do CTN
  • 41. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 41 Série Provas e ConcursosSimulado 9 1. Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com o Código Tribu- tário Nacional, a ordem a ser observada pela autoridade administrativa na qui- tação por imputação dos seguintes créditos tributários, devidos por um mes- mo sujeito passivo para o Estado do Paraná. 1) R$ 200.000, cuja prescrição ocorrerá em 10/02/2001, referente a ICMS, na qualidade de responsável por substituição tributária. 2) R$ 8.000, cuja prescrição ocorrerá em 20/12/2003, relativo à contribuição de melhoria. 3) R$ 25.000, cuja prescrição ocorrerá em 10/05/2002, concernente ao ITD. 4) R$ 50.000, cuja prescrição ocorrerá em 10/03/2003, pertinente ao IPVA. 5) R$ 6.000, cuja prescrição ocorrerá em 15/11/2003, correspondente à taxa pela prestação de serviços estaduais. a) Em primeiro lugar, o de R$ 200.000; a seguir, o de R$ 50.000; depois o de R$ 25.000; em seguida, o de R$ 8.000; e por último o de R$ 6.000. b) Em primeiro lugar, o de R$ 200.000; a seguir, o de R$ 25.000; depois o de R$ 50.000; em seguida, o de R$ 6.000; e por último o de R$ 8.000. c) Em primeiro lugar, o de R$ 8.000; a seguir, o de R$ 6.000; depois o de R$ 25.000; em seguida, o de R$ 50.000; e por último o de R$ 200.000. d) Em primeiro lugar, o de R$ 8.000; a seguir, o de R$ 25.000; depois o de R$ 50.000; em seguida, o de R$ 6.000; e por último o de R$ 200.000. e) Em primeiro lugar, o de R$ 6.000; a seguir, o de R$ 8.000; depois o de R$ 25.000; em seguida, o de R$ 50.000; e por último o de R$ 200.000. 2. A Siderúrgica Mendes Júnior adquiriu determinada quantidade de minério de ferro sobre o qual incide o ICMS no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais). Tal mineral foi utilizado na industrialização de vergalhões de ferro que deverão sair da empresa, em face da venda já realizada a outra indústria, que vai submetê-los a outra etapa de industrialização. Existem dúvidas acerca do tratamento tributário dessas operações no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Circulação de Mercadorias. Em face do exposto, pode-se concluir que, na saída da Siderúrgica: a) já tendo ocorrido a incidência do ICMS, nenhum outro tributo poderá ser exigido, uma vez que a sua característica básica é incidir apenas uma vez nas várias fases tri- butadas excluindo ainda todos os demais tributos; b) incidirá apenas o IPI já que a saída da indústria não pode, por força da Constituição, constituir fato gerador de dois impostos; c) incidirá tanto o IPI quanto o ICMS, tendo o último como base de cálculo o valor da mercadoria excluído o IPI, podendo a Siderúrgica abater do valor a ser pago de ICMS os R$ 56.000,00 já incidentes na etapa anterior; d) não sofrerá incidência do IPI já que não é a última etapa de industrialização e este im- posto é não-cumulativo. No entanto será devido o ICMS; e) incidirá tanto o ICMS quanto o IPI e a base de cálculo do primeiro será o valor da mer- cadoria acrescido do IPI, podendo a empresa abater do valor devido de ICMS o valor de R$ 56.000,00.
  • 42. 42 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 3. O princípio, segundo o qual a entidade competente para tributar é também competente para unilateralmente legislar sobre suas alíquotas, sofre restrição no caso de imposto sobre: a) operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; b) importação de produtos estrangeiros; c) operações relativas à circulação de mercadorias; d) renda e provento de qualquer natureza; e) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 4. Tendo o Fisco Federal verificado que o Sr. “Z” deixou de apresentar a sua decla- ração de rendimentos, referente ao ano-base de 1987, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista na lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido, embora o Fisco já pudesse proceder ao lançamento ex officio a partir do dia seguinte àquele em que se esgotou o prazo para a referida entrega, per- gunta-se: em dezembro de 1993, o Fisco poderia ou não proceder o lançamento de ofício do respectivo crédito? a) Sim. b) Não, pois o Código Tributário Nacional estabelece para estes casos a remissão. c) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição. d) Não, pois já teria ocorrido a prescrição. e) Não, pois já teria ocorrido a decadência. 5. Em um processo de recuperação judicial, certa empresa apresenta a situação a seguir: – Recursos (depósitos bancários) R$ 20.000,00 – Dívidas de natureza hipotecária R$ 4.000,00 – Dívidas de natureza quirografária R$ 1.000,00 – Dívidas de natureza trabalhista maiores que 150 salários mínimos por credor R$ 7.000,00 – Dívida a fornecedores R$ 8.000,00 – Dívidas de natureza trabalhista maiores que 150 salários mínimos por credor R$ 3.000,00 – Dívida de natureza tributária: à União R$ 4.000,00 ao Estado do Rio de Janeiro R$ 3.000,00 ao Município do Rio de Janeiro R$ 7.000,00 ao Município de Rio Bonito R$ 3.000,00 Nesta hipótese, caberia ao Município do Rio de Janeiro, de acordo com o dispo- sitivo do Código Tributário Nacional, o recebimento do montante de: a) R$ 7.000; b) R$ 2.500; c) R$ 1.400; d) R$ 1.000; e) R$ 2.800. 6. Analise as afirmativas a seguir, verificando se falsas (F) ou verdadeiras (V). I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tri- butos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas
  • 43. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 43 Série Provas e Concursos jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. II. Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. III. A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do ele- mento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. IV. Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atri- buir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. V. O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restrin- ge-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituí- dos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tri- butárias surgidas até a referida data. a) F; F; V; V; F. b) V; V; F; F; F. c) F; F; F; F; F. d) F; F; F; V; F. e) F; F; F; F; V. 7. Uma lei que extinguiu isenção do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas, publicada no Diário Oficial do dia 15/06/1997, trouxe como data de vi- gência o dia 12/02/1998. Neste caso, de acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional que regulam a matéria, os contribuintes continuaram usu- fruindo da isenção até: a) a data de sua publicação da lei; b) quarenta e cinco dias depois de sua publicação da lei; c) o dia seguinte ao de publicação da lei; d) o primeiro dia do exercício seguinte àquele que ocorreu a publicação da lei; e) o dia 12/02/1998. 8. Um fiscal de rendas do Estado do Ceará, desempenhando sua função em uma blitz, autuou um comerciante que transportava mercadorias de seu estabeleci- mento para o seu cliente, por considerar que a nota fiscal estava com valores subfaturados. A autuação ocorreu em um sábado, dia 09/09/1999 e a legislação daquele Estado prevê um prazo de trinta dias para que o contribuinte entre com uma tentativa de impugnação do auto de infração. De acordo com as normas gerais fixadas no CTN sobre a matéria, assinale a op- ção que contém a data a partir da qual a contagem do referido prazo é iniciada. a) 11/10/1999. b) 12/09/1999. c) 09/10/1999. d) 09/09/1999. e) 11/09/1999. 9. A respeito das normas gerais do CTN que disciplinam a atividade de fiscaliza- ção, verifique se as afirmativas abaixo são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. A autoridade administrativa não pode, salvo se intimada judicialmente, di- vulgar informações obtidas durante o processo de fiscalização, a respeito da situação econômica do sujeito passivo.
  • 44. 44 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos II. Não tem aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas da ca- pacidade que tem a autoridade administrativa de fiscalizar livros e docu- mentos fiscais relativos ao contribuinte. III. Independente de lei permissiva, qualquer pessoa é obrigada a dar informa- ções sobre a situação econômica de determinado contribuinte, desde que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, não es- teja legalmente obrigada ao sigilo e tenha sido intimada por escrito. IV. Após decorridos cinco anos do lançamento, os livros obrigatórios de escritura- ção comercial e fiscal não precisarão mais ser conservados pelo contribuinte. V. As autoridades administrativas poderão requisitar o auxílio da força pública fe- deral, estadual ou municipal, desde que o embaraço ou desacato sofrido confi- gurem crime previsto na Lei no 8.137/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tribu- tária) ou no Código Penal. a) F; F; V; V; F. b) V; V; F; F; F. c) F; F; F; F; F. d) F; F; F; V; F. e) F; V; F; F; F. 10. Com relação às garantias e privilégios do crédito tributário, verifique se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. III. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. IV. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. a) F; V; F; F. b) F; V; F; F. c) V; V; V; V. d) F; V; F; F. e) F; F; F; F. Gabarito Simulado 9 1. C – art. 163 do CTN 2. C – art. 155, § 2o, I e XI, da CF 3. C – art. 155, § 2o, IV e V, da CF 4. A – art. 173, I, do CTN 5. C – art. 187 do CTN 6. D – art. 129, 132, 134, VII, e 136 do CTN 7. E – art. 104, III, do CTN 8. B – art. 210 do CTN 9. E – arts. 195, 197, 198 e 200 do CTN 10. C – arts. 185 e 186 do CTN
  • 45. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 45 Série Provas e ConcursosSimulado 10 1. O Governo Federal, com a intenção de incrementar as exportações de produtos industrializados para o exterior concedeu, através de uma lei complementar federal, benefícios fiscais relativos ao ICMS e ao IOF. Com relação ao primeiro tributo, permitiu que a indústria que exportasse tais produtos, embora não recolhesse o imposto por ser imune, ainda assim pudes- se manter o crédito relativo à entrada das matérias-primas. Com relação ao se- gundo tributo, concedeu redução de base de cálculo nos empréstimos obtidos pelas indústrias com o objetivo de adquirir matérias-primas utilizadas nos produtos exportados. Assinale a afirmativa que retrata a validade jurídica na concessão dos benefí- cios fiscais. a) A concessão dos benefícios fiscais foi irregular, à medida que lei federal não pode conceder manutenção de crédito de imposto estadual. b) A concessão foi regular, uma vez que o IOF é de competência da própria União e, no caso do ICMS, a União está amparada por dispositivo constitucional. c) A concessão dos benefícios fiscais foi irregular, à medida que lei federal não pode conceder benefícios fiscais de tributos diversos em uma mesma lei. d) Os benefícios fiscais foram regulares, uma vez que concedidos por lei complementar federal. e) A concessão dos benefícios fiscais foi irregular, à medida que redução de base de cál- culo do IOF tem que ser mediante ato do poder executivo. 2. Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de respostas às três perguntas abaixo. 1o Para definir o que é propriedade, domínio útil ou posse, com a finalidade de limitar a tributação a respeito, são utilizáveis os princípios gerais de direi- to privado? 2o A lei tributária federal pode, para fins de definição de fato gerador de im- posto, alterar o conceito de câmbio, seguro ou de títulos mobiliários? 3o O emprego da eqüidade, visando a atenuar os rigores de uma lei, pode re- sultar na dispensa de tributo injusto? a) Não, não, não. b) Não, não, sim. c) Não, sim, sim. d) Sim, sim, sim. e) Sim, não, não. 3. Analise as situações descritas a seguir, verificando qual ou quais podem ser consideradas lançamento por homologação. I. A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado, tempestivamente e na devida forma, a declaração, deixou de atender no prazo legal a pedido de esclarecimento, pela autoridade formulado; ou se recusou a prestá-lo; ou, ainda, o prestou insatisfatoriamente, fazendo com que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário através de arbitramento. II. O sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade admi- nistrativa. III. A declaração não tenha sido prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária fazendo com que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário através de estimativa.
  • 46. 46 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos IV. Deva ser apreciado fato não-conhecido ou não-provado por ocasião do lan- çamento anterior, para se fazer um novo lançamento. V. Se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. a) Situações I e II. b) Situações I e III. c) Situação II. d) Situações I e III. e) Nenhuma das situações. 4. Assinale a assertiva correta. a) A competência dos Estados para legislar sobre Direito Tributário estende-se aos Mu- nicípios, quando lhes atenda às peculiaridades. b) Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito. c) Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de Direito Tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria. d) Sobrevindo lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, a lei estadual tribu- tária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária. e) A competência da União para legislar sobre Direito Tributário não está sujeita a qual- quer limitação. 5. A sonegação fiscal: a) não admite co-autoria; b) admite a modalidade culposa; c) não se configura, na modalidade de prestação de declaração falsa, quando ocorra in- tuito de sonegar tributos, sem a efetiva consumação da sonegação, devido à atuação das autoridades fiscais; d) é crime atribuído à pessoa jurídica, quando se trata de empresa, sendo por ela res- ponsável toda a diretoria, coletivamente; e) é crime de ação penal pública, não se exigindo para a instauração do processo crimi- nal que primeiro se esgote, na instância administrativa, o julgamento do procedi- mento fiscal. 6. Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializa- dos, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica saben- do que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato prati- cado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato acima mencionado. a) A lei vigente na época da infração somente não é aplicável ao caso, se foi expressa- mente revogada pela posterior. b) A nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado. c) A nova lei retroage apenas para excluir a multa devida. d) A nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido. e) Lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
  • 47. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 47 Série Provas e Concursos 7. De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66) e a Lei no 8.212/91, que dispõe sobre custeio da previdência, se em determinado processo de inventá- rio existirem os seguintes débitos, todos relativos a período anteriores ao óbito: à União R$ 5.000,00 ao Estado do Rio de Janeiro R$ 3.000,00 ao Município do Rio de Janeiro R$ 4.000,00 ao Município de Campos R$ 6.000,00 ao INSS R$ 5.000,00 Assinale a opção que retrata corretamente a ordem de pagamento que deverá ser imputada pela autoridade competente. a) Em primeiro lugar, os créditos da União; em seguida o do Estado, dos Municípios, conjuntamente e pro rata; e por último, os do INSS. b) Em primeiro lugar, os créditos da União e do INSS, conjuntamente e pro rata; depois dos Municípios, conjuntamente e pro rata; e por último, o do Estado. c) Em primeiro, os da União e do INSS, conjuntamente e pro rata; em seguida o do Esta- do, depois dos Municípios conjuntamente e pro rata. d) Em primeiro, os do INSS; depois, os da União; em seguida o do Estado, depois dos Municípios, conjuntamente e pro rata. e) Em primeiro, o do Estado, depois dos Municípios, conjuntamente e pro rata; e por úl- timo os da União e do INSS; conjuntamente e pro rata. 8. O lançamento é ato: a) constitutivo da obrigação tributária; b) declaratório do crédito tributário; c) constitutivo do crédito tributário; d) declaratório da obrigação tributária; e) constitutivo tanto do crédito quanto da obrigação tributária. 9. A expressão do fato gerador, quando utilizada na acepção de hipótese de inci- dência, quer significar: a) um fato concreto, definido no espaço e no tempo; b) um evento natural, ligado ou não à conduta humana, já caracterizado no plano da realidade física; c) um acontecimento fático que, por ter-se verificado, fez nascer uma específica obriga- ção tributária; d) a descrição de um acontecimento da vida real que, uma vez ocorrido, fará nascer a obrigação tributária; e) a mera descrição de uma ocorrência objetiva. 10. Com relação aos impostos da competência privativa de União, Estados, Distri- to Federal e Municípios, analise as afirmativas abaixo, verificando se falsas ou verdadeiras, em obediência às normas gerais estabelecidas em lei complemen- tar federal. I. O IR tem como base de cálculo o valor real, arbitrado ou presumido das ren- das e proventos de qualquer natureza, entendendo-se como presumido aquele determinado pela autoridade fiscal quando o sujeito passivo não der à Fazenda Pública as informações necessárias para apuração do impos- to ou, quando as fornecer, não forem merecedoras de credibilidade.
  • 48. 48 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos II. no que diz respeito ao IOF, a emissão de debêntures constitui fato gera- dor do tributo, cumulativamente com a entrega do montante à sociedade, efetuada pelo aplicador; III. com relação ao IE, a lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos; IV. tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente emprega- do em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade será in- corporado à base de cálculo do IPTU; V. a transmissão de uma servidão incidente sobre um imóvel constitui um dos possíveis fatos geradores do ITBI. a) F, V, F, F, V. b) F, F, V, F, V. c) V, V, F, F, V. d) F, V, V, F, V. e) V, F, V, F, V. Gabarito Simulado 10 1. C – arts. 155, § 2o, XII, f, e 150, § 6o, da CF 2. E – art. 108, § 2o, e 110 do CTN 3. E – art. 150 do CTN 4. D – art. 24, § 4o, da CF 5. E – art. 15, Lei no 8.137/1990 6. B – art. 106, II, do CTN 7. C – art. 187, parágrafo único, do CTN; art. 29 da Lei n o 6.830/1980 e art. 51 da Lei no 8.212/1991; 8. C – art. 142 do CTN (alguns doutrinadores consideram ato declaratório do crédito tri- butário. Se, no entanto, tivermos que optar, como neste caso, teremos de considerar sempre a doutrina majoritária) 9. D – Doutrina 10. B – arts. 25, 32, 44 e 63, parágrafo único, do CTN; art. 156, II, da CF
  • 49. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 49 Série Provas e ConcursosSimulado 11 1. Não é mantida reservada à lei complementar a: a) exclusão da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza nas exporta- ções de serviços para o exterior; b) definição dos contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermuni- cipal e de comunicação; c) instituição de empréstimo compulsório; d) instituição de impostos pela União, no uso de sua competência tributária residual; e) fixação das alíquotas máximas do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. 2. A União: a) não pode conceder isenção de impostos municipais; b) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e aten- dendo a relevante interesse econômico nacional; c) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e aten- dendo a relevante interesse social local; d) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei ordinária e atendendo a relevante interesse econômico nacional; e) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei ordinária e atendendo a relevante interesse social e econômico nacional. 3. Além dos impostos expressamente anunciados na Constituição: a) não é possível a criação de qualquer outro; b) somente a União pode criar outros, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos existentes; c) a União, os Estados e Municípios podem criar outros, desde não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos existentes; d) a União pode criar outros, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos existentes e que 80% da arrecadação sejam distribuídos aos Estados e Municípios. 4. A União: a) não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal nem os proventos dos agentes dos Estados e Municípios; b) pode tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal, mas não pode tributar os proventos dos agentes dos Estados e Municípios; c) pode tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os pro- ventos dos agentes dos Estados e Municípios, desde que não ultrapassem os níveis que fixar para as suas próprias obrigações e para os proventos dos seus agentes; d) pode tributar, nos casos da letra “c”, ainda que ultrapasse os níveis que fixar para as suas próprias obrigações e para os proventos dos seus próprios agentes. 5. Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se utili- zados potencialmente pelo contribuinte: a) quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
  • 50. 50 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos b) quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilida- de, ou de necessidades públicas; c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; d) quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. 6. O IPI pode ter sua base de cálculo aumentada: a) somente por decreto do Poder Executivo; b) somente por lei ou decreto-lei; c) por ato do Poder Executivo; d) por resolução do Senado; e) somente por lei. 7. Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador, o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encar- gos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas con- tratuais, que exigissem a sua interveniência. Considerando-se que o locador, como proprietário do imóvel, e o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do: a) locatário, em face do disposto no referido contrato, em que lhe transfere o encargo tributário; b) locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo; c) locador ou do locatário, em face de disposição contratual referida; d) locador, pois os acordos particulares vinculam, nessa mesma matéria, o Fisco; e) locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco. 8. Podemos afirmar sobre a isenção: a) é uma forma de exclusão do crédito tributário; b) salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições pode ser revogada a qualquer tempo; c) geralmente é decorrente de lei; d) as respostas “a” e “b” estão corretas. 9. Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com o Código Tribu- tário Nacional, a ordem a ser observada pela autoridade administrativa na qui- tação por imputação dos seguintes créditos tributários, devidos por um mes- mo sujeito passivo. 1) $ 200.000, vencido em 10/02/1981, referente a imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável. 2) $ 8.000, vencido em 20/12/1983, relativo à contribuição de melhoria. 3) $ 25.000, vencido em 10/05/1982, concernente ao imposto de importação. 4) $ 50.000, vencido em 10/03/1983, pertinente ao imposto de importação. 5) $ 6.000, vencido em 15/11/1983, correspondente à taxa rodoviária única. a) Em primeiro lugar, o de $ 200.000, a seguir, o de $ 50.000; depois o de $ 25.000; em seguida, o de $ 8.000; e por último o de $ 6.000.
  • 51. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 51 Série Provas e Concursos b) Em primeiro lugar, o de $ 200.000; a seguir, o de $ 25.000; depois o de $ 50.000; em seguida, o de $ 6.000; e por último o de $ 8.000. c) Em primeiro lugar, o de $ 8.000; a seguir, o de $ 6.000; depois o de $ 25.000; em se- guida, o de $ 50.000; e por último o de $ 200.000. d) Em primeiro lugar, o de $ 8.000; a seguir, o de $ 25.000; depois o de $ 50.000; em seguida, o de $ 6.000; e por último o de $ 200.000. e) Em primeiro lugar, o de $ 6.000, a seguir, o de $ 8.000; depois o de $ 25.000; em se- guida, o de $ 50.000; e por último o de $ 200.000. 10. Se determinado crédito foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão: a) deve, antes, provar a legitimidade do crédito, para depois poder executar o contri- buinte, em face de presunção juris et de jure; b) pode executar o contribuinte, sendo possível a este ilidir a presunção juris tantum da legitimidade do crédito; c) pode executar o contribuinte, não mais cabendo contestação à legitimidade do crédi- to, em face de presunção juris tantum; d) pode executar o contribuinte, sendo possível a este ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito; e) pode executar o contribuinte, não mais cabendo contestação à legitimidade do crédi- to, em face de presunção juris et de jure.Gabarito Simulado 11 1. E – arts. 156, § 3o, II; 155, § 2o, XII, a; 148 e 154, I, da CF 2. A – art. 151, III, da CF 3. B – art. 154, I, da CF 4. C – art. 151, II, do CTN 5. A – art. 79, I, b, do CTN 6. E – art. 153, § 1o, da CF 7. D – art. 123 do CTN 8. A – art. 175, I, do CTN 9. C – art. 163 do CTN 10. B – art. 204, e parágrafo único, do CTN
  • 52. 52 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 12 1. O sistema tributário da Constituição Federal de 1967, com a Emenda Consti- tucional no 1, de 1969, já previa a possibilidade de União, Estados, Distrito Fe- deral e Municípios instituírem contribuições de melhoria. A atual Constituição Federal manteve esta competência, recepcionando os dispositivos do Código Tributário Nacional que estabelecem normas gerais para o citado tributo. No que diz respeito a estes dispositivos, verifique se as afirmativas abaixo são falsas ou verdadeiras e marque a opção correta. I. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valori- zação imobiliária. II. A cobrança do tributo tem como limite total a despesa realizada e, como li- mite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. III. A lei relativa à contribuição de melhoria fixará de prazo não-inferior a no- venta dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elemen- tos referidos na publicação prévia do memorial descritivo do projeto. IV. Por ocasião da respectiva cobrança, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. V. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parce- la do custo da obra a ser financiada pela contribuição, pelos imóveis situa- dos na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. a) V; V; V; V; V. b) V; F; F; V; V. c) V; V; F; F; V. d) V; V; V; F; V. e) V; V; V; V; F. 2. A Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, traz todo um título dedicado à legislação tributária, estabelecendo normas gerais a serem obedecidas por todos os entes da Federação. No que diz respeito à matéria, verifique se as afirmativas abaixo são falsas ou verdadeiras. I. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. II. Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução. III. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extin- ção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. IV. Equipara-se à majoração de tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. V. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui ma- joração de tributos. a) V; V; V; V; V. b) V; F; F; V; F. c) V; V; F; F; V. d) V; V; V; F; V. e) V; V; V; V; F.
  • 53. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 53 Série Provas e Concursos 3. A vigência da legislação tributária obedece, regra geral, às regras previstas na Lei de Introdução ao Código Civil. O Código Tributário, no entanto, estabelece algumas normas gerais específicas. Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que se encontra em desacordo com as citadas regras. a) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterrito- rialidade os convênios de que participem ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. b) Os atos administrativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor, na data de sua publicação. c) As decisões administrativas, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação. d) Os convênios internos entram em vigor na data neles prevista. e) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos da lei que extinguem ou reduzem isenções salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao sujeito passivo.Gabarito Simulado 12 1. C – arts. 81 e 82 do CTN 2. B – art. 97 e §§ 1o e 2o do CTN 3. E – art. 104, III, do CTN
  • 54. 54 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 13 1. Na tentativa de fazer com que fosse criada uma estrutura tributária menos no- civa aos Estados consumidores, evitando a alta concentração de rendas que existe hoje em dia para os Estados produtores, o Estado do Piauí criou, em 1998, lei ordinária determinando que, no caso de combustíveis destinados a consumidor final localizado em seu território, oriundos de outra unidade da Federação, o ICMS seria devido ao próprio Estado. O fato gerador, neste caso, seria a entrada do combustível no estabelecimento consumidor. Com relação a esta norma legal, podemos afirmar que: a) embora esteja de acordo com o objetivo principal da reforma tributária que se pre- tende realizar no País, o Poder Legislativo do Piauí não poderia ter se antecipado ao legislador federal, a quem compete primariamente, mediante lei complementar fede- ral, estabelecer este fato jurídico como fato gerador do ICMS; b) a lei está rigorosamente constitucional e de acordo com as normas gerais estabeleci- das em lei complementar federal; c) as operações interestaduais só poderiam ser tributadas após autorização do Senado Federal, através de resolução de iniciativa do Presidente da República ou da maioria absoluta dos senadores; d) a lei estaria rigorosamente constitucional e de acordo com as normas gerais estabe- lecidas em lei complementar federal se estivesse apenas excluindo da incidência do imposto tais operações; e) caberia apenas ao Congresso Nacional, através de uma emenda constitucional, criar mais esta hipótese de incidência tributária. 2. Lei relativa ao Imposto de Exportação regula que a possibilidade de alteração de alíquotas do tributo, por parte do Poder Executivo, limita-se ao mínimo de 0% e ao máximo de 40%. Uma lei nova estabelece, em relação a certo tipo de merca- doria, que a alíquota aplicável passa a ser de 45%. Nesse caso: (Colaboração do Prof. João Marcelo) a) a lei nova não tem validade, eis que extrapolou o limite anteriormente fixado; b) admitindo o caráter não-confiscatório da majoração, a lei nova é válida e poderá produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da respectiva publicação; c) admitindo o caráter não-confiscatório da majoração, a lei nova é válida e poderá pro- duzir os efeitos ainda no exercício da respectiva publicação; d) a lei nova é inválida, eis que só o Executivo pode alterar as alíquotas do referido tri- buto; e) a lei nova é válida, mas não poderá alcançar as saídas de mercadorias do território brasileiro que irão ainda se efetivar, em relação às quais o contrato de compra e ven- da – entre exportador brasileiro e importador estrangeiro – já tiver sido celebrado em época anterior à sua publicação. É sabido que a Constituição Federal cria a competência para instituir impostos e lei complementar federal estabelece normas gerais aplicáveis a impostos fe- derais, estaduais e municipais. A mais importante destas leis complementa- res, certamente, é o Código Tributário Nacional, embora outras tenham sido publicadas, estabelecendo normas gerais para impostos específicos. Nas próximas cinco questões, verifique se as afirmativas são falsas ou verda- deiras, atendendo às citadas normas gerais e à Constituição Federal, e marque a opção certa.
  • 55. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 55 Série Provas e Concursos 3. A respeito do Imposto sobre Importação de Produtos Industrializados: I. o imposto, de competência da União, tem como fato gerador a entrada des- tes no território nacional; II. quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária; III. quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto é o preço nor- mal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lu- gar de entrada do produto no País; IV. o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; V. o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 4. Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural: I. tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município; II. a base de cálculo do imposto é o valor venal da propriedade; III. não incidirá sobre pequena gleba rural, definida em lei; IV. terá suas alíquotas fixadas de modo a desestimular a manutenção de pro- priedades improdutivas; V. é classificado como imposto sobre produção e circulação pelo Código Tri- butário Nacional. a) V, F, V, V, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, F, V. e) V, V, F, F, V. 5. Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I. tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município; II. para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de alguns melho- ramentos indicados pelo CTN. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; III. na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; IV. contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domí- nio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; V. o imposto poderá ser progressivo, com o objetivo de forçar o cumprimento da função social da propriedade. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V.
  • 56. 56 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos c) F, V, F, V, V. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 6. Com relação ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza: I. o imposto, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza; II. entende-se como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimo- niais não-compreendidos na definição de renda; III. a base de cálculo do imposto é o montante real da renda ou dos proventos tributáveis; IV. o imposto não incidirá sobre aposentadoria ou pensão, pagos pela União a pessoa que tenha mais que sessenta e cinco anos e tenha como única renda rendimento de trabalho; V. o imposto será orientado pelos critérios de uniformidade, generalidade e progressividade, na forma da lei. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 7. Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados: I. o desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira, e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão, constituem fato gerador do imposto; II. para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo; III. no caso de saída de mercadoria da indústria sem identificação do seu valor, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; IV. o imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto re- ferente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados; V. os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Esta- do, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elemen- tos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 8. Uma empresa sediada em São Paulo envia um conjunto de móveis de escritório para uma outra empresa localizada no Rio de Janeiro que irá utilizá-lo, regis- trando como ativo fixo. Sabendo-se que a alíquota interestadual do ICMS é de 12% e que a alíquota interna dos dois Estados é de 18%, podemos afirmar que: a) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 18%, não sendo devido imposto ao Estado do Rio de Janeiro;
  • 57. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 57 Série Provas e Concursos b) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 12%, não sendo devido imposto ao Estado do Rio de Janeiro; c) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 18%, sendo devido ao Estado do Rio de Janeiro o diferencial de alíquota de 6%; d) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 12%, sendo devido ao Estado do Rio de Janeiro o diferencial de alíquota de 6%; e) será devida ao Estado de São Paulo a alíquota de 12%, sendo devido ao Estado do Rio de Janeiro a alíquota de 12% quando na entrada do estabelecimento. 9. O Estado da Bahia exige, quando o contribuinte do IPVA está em atraso com re- lação há vários anos, um pagamento único relativo a todos os débitos. João Ta- lentoso, proprietário de um veículo automotor registrado naquele Estado, quer pagar apenas o imposto relativo ao IPVA do ano de 1997. De acordo com as normas contidas no CTN que disciplinam a matéria, a forma extintiva de crédito tributário a ser utilizada por João na quitação do IPVA rela- tivo àquele ano deverá ser: a) pagamento antecipado; b) consignação em pagamento; c) compensação; d) pagamento sob condição resolutória; e) transação. 10. O Prefeito de um determinado município de uma unidade da Federação foi reti- rado e reconduzido ao cargo eletivo por cinqüenta e três vezes consecutivas, criando com isto uma pequena instabilidade política que apenas pessoas mui- to ligadas à administração municipal podiam notar. Em um destes afastamentos, o vice-prefeito assumiu a chefia do Poder Executivo Municipal e tomou a iniciativa de uma lei, aprovada posteriormente pela Câmara de Vereadores, extinguindo uma isenção, concedida na gestão do prefeito afasta- do por prazo certo e de forma incondicional, para determinada taxa municipal. Com relação a esta situação, podemos afirmar que: a) a lei municipal não poderia revogar tal isenção, vez que fora concedida por prazo cer- to pela lei anterior; b) a lei municipal poderia revogar tal isenção, embora concedida por prazo certo pela lei anterior, só surtindo efeito, no entanto, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi publicada; c) a lei municipal poderia revogar tal isenção, embora concedida por prazo certo pela lei anterior, surtindo efeito no mesmo exercício financeiro ao da sua publicação; d) a cobrança desta taxa, uma vez revogada a isenção, dependeria de sua inclusão como receita no orçamento para o ano seguinte; e) a isenção concedida anteriormente, como hipótese de exclusão do crédito tributário, impedia a ocorrência do fato gerador da referida taxa.Gabarito Simulado 13 1. B – art. 155, § 2o, XII, d, da CF e art. 2o, § 1o, III, da Lei Complementar no 87/1996 2. C – art. 150, § 1o, da CF 3. A – arts. 19 a 22 do CTN e art. 155, § 1o, da CF 4. A – arts. 28 e 30 do CTN e art. 153, § 4o, da CF 5. C – arts. 32 a 34 do CTN e art. 156, § 1o, da CF 6. E – arts. 43 e 44 do CTN e art. 155, § 2o, da CF 7. D – arts. 46, 47 e 48 do CTN e art. 155, § 3o, II, da CF 8. D – art. 155, § 2o, VII e VIII, da CF 9. B – art. 164 do CTN 10. C – art. 178 do CTN
  • 58. 58 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 14 1. É sabido que a Constituição Federal cria a competência para instituir impostos e lei complementar Federal estabelece normas gerais aplicáveis a impostos fe- derais, estaduais e municipais. A mais importante destas leis complementa- res, certamente, é o Código Tributário Nacional, embora outras tenham sido publicadas estabelecendo normas gerais para impostos específicos. A respei- to do Imposto sobre Importação, podemos afirmar que: I. o imposto, de competência da União, tem como fato gerador a entrada dos produtos no território nacional; II. quando a alíquota é ad valorem, a base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária; III. quando a alíquota é específica, a base de cálculo do imposto é o preço nor- mal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lu- gar de entrada do produto no País; IV. o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; V. o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 2. Nos mesmos termos, com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a opção correta. I. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. II. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de alguns melho- ramentos indicados pelo CTN. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. III. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. IV. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domí- nio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. V. O imposto poderá ser progressivo, com o objetivo de forçar o cumprimento da função social da propriedade. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, V. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V.
  • 59. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 59 Série Provas e Concursos 3. Com relação ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, mar- que a opção que está em desacordo com as normas gerais estabelecidas no CTN ou com dispositivos constitucionais. a) O imposto, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponi- bilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. b) Entende-se como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não compreendidos na definição de renda. c) A base de cálculo do imposto é o montante real da renda ou dos proventos tributáveis. d) O imposto poderá incidir sobre aposentadoria ou pensão, pagos pela União a pessoa que tenha mais que sessenta e cinco anos e tenha como única renda rendimento de trabalho. e) O imposto será orientado pelos critérios de universalidade, generalidade e progressi- vidade, na forma da lei. 4. A competência tributária é atribuída à União, aos Estados, DF e Municípios pela Constituição Federal. Cabe, no entanto, ao CTN estabelecer normas para o seu exercício. Marque a opção que está em desacordo com as citadas normas e com os dispositivos constitucionais. a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência le- gislativa plena, ressalvadas apenas as limitações contidas na Constituição Federal. b) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídi- cas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. c) A União pode, em determinada situação, interferir na competência tributária munici- pal, excluindo a incidência de tributo atribuído aos Municípios. d) A União pode, em determinada situação, interferir na competência tributária esta- dual, excluindo a incidência de tributo atribuído aos Estados. e) A competência para legislar sobre Direito Tributário é concorrente entre União, Esta- dos e DF. 5. O objeto maior da relação obrigacional tributária são os tributos. Neste parti- cular, de acordo com o CTN e a Constituição Federal, podemos afirmar, exceto: a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respecti- va obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais caracte- rísticas formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação; b) os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei complementar; c) as contribuições para a seguridade social são consideras tributos; d) é vedado constitucionalmente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa; e) as taxas e contribuições de melhoria são considerados tributos vinculados. 6. As afirmativas a seguir referem-se a dispositivos do CTN relativos ao título Le- gislação Tributária. Marque aquela que não vai ao encontro dos citados dispo- sitivos. a) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, compondo assim as fon- tes formais principais e secundárias do Direito Tributário. b) Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  • 60. 60 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos c) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. d) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação esta- belecidas no CTN. e) Segundo entendimento moderno, ao contrário do que dispõe o CTN, os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna que lhes for conflitante. 7. É sabido que o Direito Tributário disciplina uma relação obrigacional ex lege. No entanto, alguns fatos jurídicos não precisam de lei ordinária, medida provi- sória, lei delegada ou lei complementar para a sua normatização. Com funda- mento nesta afirmação, marque a opção certa. a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades, ressalvadas aquelas pelo descumprimento de obrigações acessórias. b) Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução. c) Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no CTN. d) Somente a lei pode estabelecer instituição de tributos, ou a sua extinção. e) Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários. 8. O surgimento da obrigação tributária é um dos momentos importantes da rela- ção obrigacional tributária. Esta relação tem características que a distinguem de uma decorrente de Direito Privado. Analise as afirmativas abaixo, verifican- do qual está escorreita, com fundamento em dispositivos do CTN. a) A obrigação principal surge com a ocorrência do lançamento tributário, tem por obje- to o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. b) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como neces- sária e suficiente à sua ocorrência. c) A obrigação acessória decorre da lei tributária e tem por objeto as prestações, positi- vas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. d) A obrigação acessória, mesmo que inobservada, não converte-se em obrigação prin- cipal relativamente à penalidade pecuniária. e) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 9. A obrigação tributária principal depende da ocorrência de um fato jurídico pre- visto em lei, denominado pelo legislador como fato gerador. Para Geraldo Ata- liba, a previsão abstrata na lei recebe a denominação de hipótese de incidên- cia, só cabendo a expressão fato gerador quando o fato descrito ocorre no mundo jurídico. O CTN dedicou artigos importantes para a matéria. Verifique qual a opção certa, de acordo com estes dispositivos. a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de si- tuação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. b) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos ter- mos de direito aplicável.
  • 61. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 61 Série Provas e Concursos c) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos pratica- dos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natu- reza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedi- mentos a serem estabelecidos em lei ordinária. d) Quando o fato gerador estiver sob condição suspensiva, os atos ou negócios jurídi- cos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, desde o momento da celebração do negócio. e) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, mas levando-se em consi- deração os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 10. Uma das características marcantes da relação obrigacional tributária reside no fato de que, ao contrário do Direito Privado, obrigação e crédito não surgem si- multaneamente. Este último depende de uma atividade privativa da autoridade administrativa, denominada lançamento. Verifique qual opção vai de encontro às normas constitucionais e legais que regulam a matéria. a) O crédito tributário decorre do lançamento e tem a mesma natureza da obrigação que lhe deu origem. b) A dispensa do pagamento de tributo, concedida através de isenção, não afeta a obri- gação tributária que lhe deu origem. c) As garantias ou os privilégios atribuídos ao crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. d) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res- ponsabilidade funcional. 11. De acordo com o art. 142 do CTN, são cinco as etapas do lançamento, a saber: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determi- nar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ba- seado neste conceito, marque a opção errada. a) Embora não esteja de modo expresso no dispositivo citado, os efeitos práticos no mundo jurídico dependem de uma sexta etapa, que é a notificação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário. b) Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato ge- rador da obrigação, salvo disposição de lei em contrário. c) Aplica-se em qualquer caso, ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocor- rência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades ad- ministrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. d) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo em alguns casos expressamente previstos no CTN. e) O lançamento é, segundo alguns autores, ato constitutivo do crédito tributário e, para outros, apenas ato declaratório.
  • 62. 62 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 12. Ainda com relação à atividade administrativa de lançamento, julgue as afirma- tivas a seguir, marcando aquela que está em desacordo com as normas gerais estabelecidas pelo CTN. a) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou iniciativa de ofício da autoridade admi- nistrativa, neste último caso, nas situações previstas no CTN. b) A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercí- cio do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito pas- sivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. c) O lançamento, quando regularmente notificado ao sujeito passivo, é, no Direito Tri- butário, o marco inicial do período prescricional. d) O CTN determina que são três as modalidades de lançamento, a saber, direto, misto e autolançamento. e) Quaisquer erros em quaisquer dos três tipos de lançamento serão corrigidos por lan- çamento ex officio. 13. As normas gerais relativas a Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com estas nor- mas, julgue as seguintes assertivas, marcando apenas aquela em desacordo com o referido código. a) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lança- mento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível me- diante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. b) Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos ex- pedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. c) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não-extinto o direito da Fa- zenda Pública. d) O prazo para a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gera- dor; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, conside- ra-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se com- provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. e) Um contribuinte, após a entrega da declaração anual do IR e pagamento do tributo por ele calculado, comparece à Repartição Fazendária, antes da homologação por parte da Fazenda Pública, alegando que cometeu um erro e pretendendo pagar um valor maior de imposto. Mesmo assim, o Fisco poderá exigir a penalidade, uma vez que não se considera espontânea esta denúncia. 14. A exigência de lei para instituição de tributos decorre: a) de disposição de lei complementar; b) de disposição expressa no Código Tributário Nacional; c) além de dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional, da própria defi- nição de tributo encontrada no referido código; d) de previsão na Constituição Federal; e) do princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal.
  • 63. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 63 Série Provas e Concursos 15. O art. 97 do CTN estabelece as matérias sujeitas à reserva legal. De acordo com as disposições do referido artigo e as regras impostas pela Constituição Federal, marque a opção errada. a) O IR somente poderá ter suas alíquotas alteradas em função de lei ordinária. b) As medidas provisórias podem ser utilizadas como instrumento de criação de tributos. c) As leis delegadas também poderão ser utilizadas para instituir tributos. d) O ICMS somente poderá ter suas alíquotas alteradas em função de lei ordinária. e) O IOF poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. 16. A respeito da legislação tributária, marque a opção correta. a) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. b) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. c) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação esta- belecidas no CTN. d) Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que im- porte em torná-lo mais oneroso. e) Os tratados e convenções internacionais serão celebrados privativamente pelo Presi- dente da República e sujeitos a referendo do Senado Federal. 17. A obrigação tributária: a) surge, exclusivamente, com a ocorrência do fato gerador. Tem por objeto o paga- mento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente como crédito dela decorrente; b) decorre, tão-somente, da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positi- vas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou de fiscalização dos tributos; c) acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não apenas relativamente à penali- dade pecuniária, mas, para todos os efeitos, converte-se em obrigação principal; d) é principal ou acessória, e o conceito da primeira está expresso na alínea “a”; e) é sempre principal, inadmissível obrigação necessária. 18. Tratando-se de fato gerador, os atos ou negócios jurídicos condicionais repu- tam-se perfeitos e acabados, salvo disposição de lei em contrário: a) desde o momento do seu implemento, se a condição for suspensiva; b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for resolutiva; c) desde o momento da prática do ato, quer seja a condição resolutória ou suspensiva; d) nas formas relatadas nas letras “a” e “b”, respectivamente. e) desde o momento em que esteja o ato definitivamente constituído. 19. O fato gerador de qualquer imposto: a) é uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; b) é um acontecimento, um fato ou um conjunto de fatos que ligam de forma direta o sujeito ativo ao sujeito passivo;
  • 64. 64 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos c) é sempre uma prestação de serviços públicos, seja de forma direta ou indireta; d) é sempre previsto na Constituição; e) as respostas “a” e “d” estão corretas e se complementam. 20. Indique a afirmativa que contenha a assertiva correta a respeito do lançamen- to por homologação. a) O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento. b) Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronuncia- do, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. c) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, prati- cados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do cré- dito. d) É denominado pela doutrina como autolançamento. e) Opera-se quando o lançamento é feito antecipadamente pelo sujeito passivo, caben- do à autoridade administrativa homologá-lo posteriormente. Gabarito Simulado 14 1. B – arts. 19 a 22 do CTN e art. 155, § 1o, da CF 2. C – arts. 29 e 30 do CTN e art. 153, § 4o, da CF 3. C – art. 144 do CTN 4. A – art. 6o do CTN 5. D – art. 167, IV, da CF 6. B – art. 155, § 2o, XII, g, da CF 7. D – art. 97, I, do CTN 8. E – art. 115 do CTN 9. C – art. 116, parágrafo único, do CTN 10. A – art. 139 do CTN 11. C – art. 144 do CTN 12. A – art. 145 do CTN 13. D – art 144, § 4o, do CTN 14. C – arts. 3o e 97, I, do CTN e art. 150, I, da CF 15. D – art. 155, § 2o, IV, da CF 16. C – art. 99 do CTN 17. D – art. 113, §§ 1o e 2o, do CTN 18. D – art. 117, I e II, do CTN 19. A – art. 16 do CTN 20. D – denominação doutrinária
  • 65. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 65 Série Provas e ConcursosSimulado 15 1. A competência tributária é uma capacidade atribuída à União, aos Estados, DF e Municípios, pela Constituição Federal, que lhes permite instituir tributos. A mesma Carta Magna determina que cabe à lei complementar estabelecer nor- mas gerais a serem obedecidas pelo legislador ao exercer esta competência. Analise as afirmativas a seguir, marcando aquela que está em desacordo com as referidas normas. a) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. b) Se determinado município estiver cobrando judicialmente débitos relativos ao IPTU e ITR, este último por delegação da União, de uma empresa agrícola em processo de fa- lência, o tributo federal não gozará dos privilégios processuais que normalmente te- ria com relação a créditos decorrentes de tributos municipais. c) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributo, uma vez concedida, pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. d) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito priva- do, do encargo ou da função de arrecadar tributos. e) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 2. A Constituição Federal, ao atribuir a competência tributária à União, aos Esta- dos, DF e Municípios, determinou também que nem toda a arrecadação dos im- postos permaneceria com aquela pessoa jurídica competente para instituí-los, fazendo com que ocorresse a chamada repartição da receita tributária. Marque a opção que está em desacordo com os citados dispositivos constitucionais. a) Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. b) Pertence aos Estados e Distrito Federal 25% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual. c) Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. d) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. e) As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas na opção anterior, serão creditadas, conforme os seguintes critérios: três quartos, no mínimo, na pro- porção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. 3. Ainda com relação à repartição da receita tributária, marque a opção incorreta. a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arreca- dados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
  • 66. 66 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos b) A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participa- ção dos Estados e do Distrito Federal; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e três por cento, para aplicação em progra- mas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Cen- tro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nor- deste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. c) Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto na opção anterior, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. d) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atri- buídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compre- endidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. e) Cabe à lei complementar definir valor adicionado para fins de repartição da receita tributária. 4. É sabido que o legislador, ao exercer a competência para instituir tributos, tem que obedecer não só aos ditames constitucionais, como também às normas previstas no Código Tributário Nacional. Com fundamento nesta informação, julgue as afirmativas abaixo, marcando a correta. a) Na emissão de debêntures, títulos representativos de operações de crédito das socie- dades anônimas, poderá haver incidência cumulativa do IOF, tanto quanto à operação de crédito como à operação relativa a emissão de títulos ou valores mobiliários. b) O ITR não poderá incidir sobre pequenas glebas rurais, quando exploradas pelo pro- prietário que não possua outro imóvel, só ou com sua família, assim entendido gle- bas inferiores a 30 ha. c) O IGF é um imposto de competência federal, cuja instituição terá que ser mediante lei complementar, ao contrário dos outros impostos da competência privativa da União. d) A base de cálculo do IOF é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliá- rios, no caso de sua emissão, o valor nominal, excluído o ágio, se houver. e) O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. 5. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são expressamente citadas no Código Tributário Nacional. Com relação à matéria, marque a opção correta. a) Por serem consuetudinárias, não compõem o elenco de normas da legislação tributá- ria. b) Mesmo sendo consuetudinárias, fazem parte das fontes formais principais do Direito Tributário. c) Só passam a ser consideradas normas complementares à legislação tributária quan- do um ato administrativo expressamente atribui esta característica. d) Entram em vigor, salvo disposição de lei em contrário, na data da publicação do ato que lhe atribui eficácia normativa. e) Não têm data de vigência específica, uma vez que são consuetudinárias.
  • 67. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 67 Série Provas e Concursos 6. O art. 104, III, do Código Tributário Nacional determina que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dis- positivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que extin- guem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Com fundamento neste dispositivo, marque a opção correta. a) Uma lei que revoga isenção do ITBI entra em vigor no primeiro dia do exercício se- guinte, mesmo que traga dispositivo determinando que sua vigência será no primei- ro dia do segundo mês do exercício seguinte ao da sua publicação. b) Uma lei que reduz isenção do ISS entra em vigor quarenta e cinco dias após a sua pu- blicação. c) Uma lei que extingue isenção do IPI, publicada em julho de 2000 e que determina sua vigência para quinze dias após a sua publicação, entrará em vigor neste prazo, mas o tributo só poderá ser cobrado no primeiro dia do exercício seguinte, em respeito ao princípio da anterioridade. d) Uma isenção concedida por prazo certo pode ser revogada por lei posterior. e) O dispositivo citado apenas se aplica ao IR, ITR, ITBI, ITD, IPVA e IPTU. 7. O Secretário Municipal de Campos dos Goytacazes concedeu em 1997, através de ato administrativo do Poder Executivo, isenção do IPTU para as indústrias que se instalassem no recente pólo industrial criado. Várias indústrias apro- veitaram o benefício fiscal, instalando-se na região. Anos depois, seu sucessor, verificando a irregularidade na concessão da isen- ção, que não fora concedida por lei, a revoga. Com base nesta ocorrência, mar- que a opção correta. a) A isenção não poderia ser revogada, uma vez que fora concedida sob condição. b) A revogação poderia se dar, apenas com efeitos não-retroativos. c) A revogação poderia se dar, inclusive com efeitos retroativos, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora, penalidade e atualização monetária. d) Qualquer isenção de tributos federais, estaduais ou municipais, ainda quando decor- rente de contrato, tem que estar prevista em lei. e) A norma utilizada pelo Secretário Municipal ao conceder o benefício fiscal é tida como fonte formal secundária do Direito Tributário. 8. Assinale a opção correta. a) A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a capaci- dade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para figurar no pólo ativo de uma relação jurídico-tributária. b) A competência tributária é a aptidão para arrecadar tributos, obedecidos os requisi- tos legais, e a capacidade tributária ativa é a aptidão para instituí-los, sempre por meio de lei. c) A competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei. d) A competência tributária é, em determinadas situações, delegável, por meio de lei, mas a capacidade tributária ativa é indelegável. e) A atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe da competência tributária ocorre sempre de forma discricionária, de acordo com o inte- resse das pessoas envolvidas.
  • 68. 68 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 9. Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) A autorização para que loja coloque anúncio luminoso na porta externa, concedida (a autorização ) pela administração municipal, pode ensejar a co- brança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia. ( ) A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais. ( ) A taxa de iluminação pública, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional por se tratar de serviço público indivisível. ( ) Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, constitui taxa de serviço. a) V, V, V, V. b) V, V, F, F. c) V, F, F, V. d) F, V, V, F. e) V, F, V, V. 10. O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais no tocante à vigência da legislação tributária, tanto no espaço quanto no tempo. Julgue as asserti- vas a seguir, verificando aquela que vai ao encontro das referidas normas. a) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelo CTN, ressalva- do o previsto na Lei de Introdução ao Código Civil. b) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, somente nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade o próprio CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. c) Os atos normativos entram em vigor na data da sua publicação, constituindo uma ex- ceção à Lei de Introdução ao Código Civil. d) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a ren- da, que extinguem ou reduzem isenções. e) As decisões administrativas, às quais a lei atribua eficácia normativa, entram em vi- gor quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, trinta dias após sua publicação, constituindo outra exceção à Lei de Introdução ao Código Civil. 11. A Constituição Federal trata, no art. 24 do corpo permanente, da competência para legislar sobre Direito Tributário. Com relação à matéria, marque a opção que não vai de encontro à Carta Magna. a) Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário. b) Na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa. c) A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário. d) No âmbito da legislação concorrente, a União poderá legislar inclusive sobre normas gerais. e) O DF não pode legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário. 12. O IPTU, tributo de competência dos municípios, tem suas normas gerais esta- belecidas pelo Código Tributário Nacional. Analise as afirmativas a seguir,
  • 69. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 69 Série Provas e Concursos marcando aquela que está em desacordo com as citadas normas ou com dispo- sitivos constitucionais. a) O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. b) Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei muni- cipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamen- to, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilô- metros do imóvel considerado. c) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urba- na, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não possuam pelo menos dois dos melhoramentos citados na opção anterior. d) O imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. e) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não- edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamen- to, sob pena de tornar o IPTU progressivo no tempo. 13. João, Pedro e Carlos são co-proprietários de um imóvel situado na zona urbana de um município. Desta forma, segundo as regras do CTN, são solidariamente obrigados pelos créditos tributários decorrentes do IPTU. O mesmo diploma legal estabelece normas gerais aplicáveis especialmente a esta peculiar rela- ção obrigacional tributária. Verifique a opção que não está de acordo com as normas. a) O CTN estabelece que a solidariedade no Direito Tributário pode ser de fato ou legal. b) A solidariedade no Direito Tributário não comporta benefício de ordem, salvo nos ca- sos expressamente previstos no próprio CTN. c) Se Carlos for beneficiado por uma isenção de caráter pessoal, subsistirá, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo, salvo disposição de lei em contrário. d) A solidariedade no Direito Tributário pode se dar entre contribuintes, entre responsá- veis ou ainda, entre contribuintes e responsáveis. e) No caso em tela, a solidariedade se dá entre contribuintes. 14. O ISS é, sem dúvida e principalmente para os grandes municípios, uma fonte significativa de recursos. As normas gerais relativas a este imposto foram es- tabelecidas pelo Decreto-Lei no 406/68, recepcionado com força de lei comple- mentar pela atual Constituição Federal e, posteriormente, alterado pelas Leis Complementares no 87/96 e no 100/99. Marque a opção que contém uma afir- mativa correta com relação a este tributo municipal. a) A base de cálculo do imposto é sempre o valor do serviço somado ao valor da merca- doria fornecida juntamente com a prestação. b) É vedado aos municípios exigirem o imposto de União, Estados ou DF. c) Cabe a lei complementar estadual excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefí- cios fiscais serão concedidos e revogados.
  • 70. 70 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos d) Cabe a lei complementar estadual fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. e) O contribuinte é sempre o prestador do serviço. 15. Quando o contribuinte ou responsável recolhe indevidamente aos cofres pú- blicos valores relativos a dívidas tributárias, pode reaver estes mesmos valo- res através do processo de “repetição de indébito”. O Código Tributário Nacio- nal regula alguns aspectos deste processo nos seus arts. 165 a 169. Marque a opção que não coaduna com estes dispositivos. a) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o extravio de estampilha. b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respec- tivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente au- torizado a recebê-la. c) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. d) O direito de pleitear a restituição, no caso de reforma, anulação, revogação ou resci- são de decisão condenatória, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. e) A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da deci- são definitiva que a determinar. 16. O Direito Tributário regula uma relação obrigacional. Como em toda relação ju- rídica deste gênero, existe um objeto e, pelo menos, duas pessoas, sujeitos ati- vo e passivo. Como a relação obrigacional tributária é revestida de caracterís- ticas especiais não só pela compulsoriedade mas também e, principalmente, por se tratar de Direito Público, o CTN estabelece regras e define os sujeitos passivo e ativo que a compõem. Analise as afirmativas a seguir, marcando aquela de acordo com estas determinações e definições. a) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competên- cia para instituir o tributo. b) Sempre que houver a emancipação de um Município, a pessoa jurídica de direito pú- blico, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. c) O sujeito passivo da relação obrigacional tributária tem que estar previsto em lei. d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsá- vel, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de dis- posição expressa de lei. e) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tribu- tos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do su- jeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 17. Segundo o CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente se mo- difica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
  • 71. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 71 Série Provas e Concursos garantias. Com fundamento nesta afirmação prevista no art. 141 do referido diploma legal, marque a opção errada. a) Com as alterações sofridas, o CTN prevê seis situações nas quais o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa. b) A Fazenda Pública pode executar o sujeito passivo que estiver discutindo apenas ju- dicialmente o crédito tributário, salvo se for concedida medida liminar ou tutela ante- cipada na ação impetrada ou, ainda, o autor da ação tenha feito o depósito do mon- tante integral exigido pelo Fisco. c) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. d) A concessão do parcelamento em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. Nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, o tempo de- corrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. e) A moratória pode abranger tanto os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, quanto os créditos cujos lançamentos não foram sequer iniciados. 18. Embora o próprio CTN não exija interpretação literal para as hipóteses de ex- tinção do crédito tributário, como o faz para aquelas que o suspendem ou ex- cluem, o legislador elencou onze hipóteses de extinção, estabelecendo regras fundamentais que terão que ser obedecidas pelo legislador ordinário. Com base nestas regras, analise as afirmativas a seguir, marcando aquela que lhe parecer correta. a) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. b) O desconto por antecipação de pagamento de créditos tributários tem que ser conce- dido por lei. c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. d) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre um mês após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. e) O crédito não integralmente pago no vencimento será sempre acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nes- ta lei ou em lei tributária. 19. Sem qualquer embargo, a hipótese mais comum de extinção do crédito tributá- rio é o pagamento. Não sem motivo, o CTN dedica vários artigos para esta ma- téria. Com fundamento nestes dispositivos, verifique qual a opção errada. a) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando par- cial, das prestações em que se decomponha e, quando total, de outros créditos refe- rentes ao mesmo ou a outros tributos. b) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. c) O pagamento somente pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal ou, nos casos previstos em lei, em estampilha ou em papel selado.
  • 72. 72 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos d) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pa- gamento em moeda corrente. e) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo banco. 20. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujei- to passivo contra a Fazenda pública é uma das hipóteses de extinção previstas no CTN. Verifique as afirmativas a seguir relativas à citada matéria, marcando aquela que não conflita com o citado diploma legal. a) Para que possa haver a compensação não basta os dispositivos do CTN, tornando-se indispensável uma lei. b) Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 2% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. c) É permitida, deste que autorizada por lei ordinária, a compensação mediante o apro- veitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. d) Para que haja compensação, tanto os créditos da Fazenda Pública quanto aqueles do sujeito passivo podem ser vencidos ou vincendos. e) A referida hipótese de extinção do crédito é a única prevista no CTN na qual não há adimplemento. Gabarito Simulado 15 1. B – art. 7o, § 1o, do CTN 2. B – art. 157, II, da CF 3. D – art. 160, parágrafo único, do CTN 4. C – art. 153, VII, da CF 5. E – art. 103 do CTN 6. D – art. 178 do CTN 7. E – art. 100, I, do CTN 8. A – arts. 6o, 8o e 119 do CTN 9. E – arts. 77, 78 e 79, III, do CTN e art. 151, III, da CF 10. E – art. 104, II, do CTN 11. A – art. 24, § 2o, da CF 12. D – art. 156, § 1o, II, da CF 13. B – art. 124, parágrafo único, do CTN 14. E – art. 10 do Decreto-Lei no 406/1968 15. D – art. 168, II, do CTN 16. D – art. 121 do CTN 17. A – arts. 151 e 161, § 2o, do CTN 18. C – art. 150 do CTN 19. C – art. 162 do CTN 20. A – art. 97, VI, do CTN
  • 73. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 73 Série Provas e ConcursosSimulado 16QUESTÃO 1Acerca da competência tributária na Constituição de 1988 e, ainda, de acordo com oCTN, julgue os itens seguintes. 1) Como decorrência do princípio federativo, a atribuição constitucional de competên- cia tributária compreende, sem ressalvas, a competência legislativa plena. 2) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência le- gislativa plena, ressalvadas apenas as limitações contidas na Constituição Federal. 3) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respecti- va obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais caracte- rísticas formais adotadas pela lei e proibida a destinação legal do produto da sua ar- recadação. 4) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídi- cas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. 5) Apenas as taxas e contribuições de melhoria são cobradas por atividade administrati- va plenamente vinculada, sendo os impostos tributos não-vinculados.QUESTÃO 2Analise as seguintes afirmações sobre o IR e o IPI, verificando se estão erradas ou certas. 1) O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer nature- za tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de renda, assim entendidos os acréscimos patrimo- niais não compreendidos na definição de proventos de qualquer natureza. 2) O IR será informado pelos critérios de abrangência subjetiva e objetiva e da progres- sividade. 3) Os produtos sujeitos ao IPI serão sempre acompanhados de nota fiscal de modelo es- pecial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. 4) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 5) A base de cálculo do IR é o montante, real ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.QUESTÃO 3As afirmativas a seguir referem-se à dispositivos do CTN relativos ao título da Legis-lação Tributária. Verifique se estão certas ou erradas. 1) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, compondo assim as fon- tes formais principais do Direito Tributário. 2) Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 3) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo nem a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
  • 74. 74 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação esta- belecidas no CTN. 5) Segundo entendimento moderno, ao contrário do que dispõe o CTN, os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna que lhes for conflitante. QUESTÃO 4 É sabido que o Direito Tributário disciplina uma relação obrigacional ex lege. No en- tanto, alguns fatos jurídicos não precisam de lei ordinária, medida provisória, lei de- legada ou lei complementar para a sua normatização. Com fundamento nesta afirma- ção, julgue os itens a seguir. 1) Somente a lei pode estabelecer instituição de tributos, ou a sua extinção. 2) Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução. 3) Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no CTN. 4) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades. 5) Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de suspensão e extinção de créditos tri- butários, sem quaisquer exceções. QUESTÃO 5 O surgimento da obrigação tributária é um dos momentos importantes da relação obrigacional tributária. Esta relação tem características que a distinguem de uma de- corrente de direito privado. Analise as afirmativas abaixo, verificando se estão certas ou erradas, com fundamento em dispositivos do CTN. 1) A obrigação principal surge com a ocorrência do lançamento tributário, tem por obje- to o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como neces- sária e suficiente à sua ocorrência. 3) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as presta- ções, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscali- zação dos tributos. 4) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obri- gação principal relativamente à penalidade pecuniária. 5) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legisla- ção aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. QUESTÃO 6 A obrigação tributária principal depende da ocorrência de um fato jurídico previsto em lei, denominado pelo legislador como fato gerador. Para Geraldo Ataliba, a previ- são abstrata na lei recebe a denominação de hipótese de incidência, só cabendo a ex- pressão fato gerador quando o fato descrito ocorre no mundo jurídico. O CTN dedicou artigos importantes para a matéria. Julgue os itens a seguir, de acordo com estes dispositivos. 1) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de si- tuação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • 75. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 75 Série Provas e Concursos 2) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos ter- mos de direito aplicável. 3) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos pratica- dos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natu- reza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedi- mentos a serem estabelecidos em lei complementar. 4) Quando o fato gerador estiver sob condição suspensiva, os atos ou negócios jurídi- cos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, desde o momento da celebração do negócio. 5) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, mas levando-se em consi- deração os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.QUESTÃO 7Uma das características marcantes da relação obrigacional tributária reside no fatode que, ao contrário do direito privado, obrigação e crédito não surgem simultanea-mente. Este último depende de uma atividade privativa da autoridade administrativa,denominada lançamento. Julgue as afirmativas a seguir a respeito do tema. 1) O crédito tributário decorre do lançamento e tem a mesma natureza da obrigação que lhe deu origem. 2) A dispensa do pagamento de tributo, concedida através de isenção, faz com que jun- tamente com o crédito tributário seja excluída a obrigação do mesmo gênero que lhe deu origem. 3) As garantias ou os privilégios atribuídos ao crédito tributário, não afetam a obriga- ção tributária que lhe deu origem. 4) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 5) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res- ponsabilidade funcional.QUESTÃO 8De acordo com o art. 142 do CTN, são cinco as etapas do lançamento, a saber: verificara ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tri-butável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendocaso, propor a aplicação da penalidade cabível. Baseado neste conceito, julgue as afir-mativas a seguir. 1) Embora não esteja de modo expresso no dispositivo citado, os efeitos práticos no mundo jurídico dependem de uma sexta etapa, que é a notificação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário. 2) Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato ge- rador da obrigação. 3) Aplica-se, em qualquer caso, ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocor- rência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades ad- ministrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.
  • 76. 76 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo em alguns casos expressamente previstos no CTN. 5) O lançamento é, segundo alguns autores ato constitutivo do crédito tributário e, para outros, apenas ato declaratório. QUESTÃO 9 Ainda com relação à atividade administrativa de lançamento, julgue as afirmativas a seguir. 1) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou iniciativa de ofício da autoridade admi- nistrativa, neste último caso, nas situações previstas no CTN. 2) A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercí- cio do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito pas- sivo, quando há fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 3) O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo é, no Direito Tribu- tário, o marco inicial do período prescricional. 4) O CTN determina que são três as modalidades de lançamento, a saber, direto, misto e autolançamento. 5) Quaisquer erros em quaisquer dos três tipos de lançamento serão corrigidos por lan- çamento ex officio. QUESTÃO 10 As normas gerais relativas a Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as mo- dalidades de lançamento ali previstas. De acordo com estas normas, julgue as seguin- tes assertivas. 1) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lança- mento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível me- diante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2) Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos ex- pedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial. 3) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fa- zenda Pública. 4) O prazo para a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gera- dor; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, conside- ra-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se com- provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 5) Um contribuinte, após a entrega da declaração anual do IR e pagamento do tributo por ele calculado, comparece à Repartição Fazendária, antes da homologação por parte da Fazenda Pública, alegando que cometeu um erro e pretendendo pagar um valor maior de imposto. Mesmo assim, o Fisco poderá exigir a penalidade, uma vez que não se considera espontânea esta denúncia.
  • 77. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 77 Série Provas e ConcursosGabarito Simulado 16 Questão 1 1) E – art. 6o do CTN 2) E – art. 6o do CTN 3) C – art. 4o do CTN 4) C – art. 6o, parágrafo único, do CTN 5) E – art. 3o do CTN Questão 2 1) E – art. 43 do CTN 2) C – art. 153, §2o, da CF 3) E – art. 50 do CTN 4) C – art. 45, parágrafo único, do CTN 5) E – art. 44 do CTN Questão 3 1) E – art. 96 do CTN 2) E – art. 155, §2o, XII, g, da CF 3) E – art. 97, §§ 1o e 2o, do CTN 4) C – art. 99 do CTN 5) C – art. 98 do CTN e art. 1o da LICC Questão 4 1) C – art. 97, I, do CTN 2) E – art. 153, § 1o, da CF 3) E – art. 97, IV, do CTN 4) C – art. 97, V, do CTN 5) C – art. 97, VI, do CTN Questão 5 1) E – art. 113, § 1o, do CTN 2) E – art. 114 do CTN 3) C – art. 113, § 2o, do CTN 4) C – art. 113, § 3o, do CTN 5) C – art. 115 do CTN Questão 6 1) E – art. 116, I, do CTN 2) E – art. 116, II, do CTN 3) E – art. 116, parágrafo único, do CTN 4) E – art. 117, I, do CTN 5) E – art. 118 do CTN Questão 7 1) E – art. 139 do CTN 2) E – art. 140 do CTN 3) C – art. 140 do CTN
  • 78. 78 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4) C – art. 141 do CTN 5) C – art. 142, parágrafo único, do CTN Questão 8 1) C – art. 145, caput, do CTN 2) E – art. 143 do CTN 3) E – art. 144, § 1o, do CTN 4) C – art. 144, §§ 1o e 2o, do CTN 5) C – art. 142 e art. 156, V, do CTN Questão 9 1) E – art. 145 do CTN 2) C – art. 146 do CTN 3) C – arts. 145 e 174 do CTN 4) C – arts. 147 a 150 do CTN 5) C – arts. 147, § 2o, e 149 do CTN Questão 10 1) C – art. 147, § 1o, do CTN 2) E – art. 148 do CTN 3) C – art. 149, parágrafo único, do CTN 4) E – art. 150, § 4o, do CTN 5) C – art. 150, § 2o, do CTN
  • 79. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 79 Série Provas e ConcursosSimulado 17QUESTÃO 1A competência tributária é uma capacidade atribuída à União, Estados, DF e Municí-pios, pela Constituição Federal, que lhes permite instituir tributos. A mesma CartaMagna determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais a seremobedecidas pelo legislador ao exercer esta competência. Julgue as afirmativas a se-guir, de acordo com estas citadas normas gerais: 1) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. 2) Se determinado município estiver cobrando judicialmente débitos relativos ao IPTU e ITR, este último por delegação da União, de uma empresa agrícola em processo de fa- lência, o tributo federal não gozará dos privilégios processuais que normalmente te- ria com relação a créditos decorrentes de tributos municipais. 3) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributo, uma vez concedida, pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha con- ferido. 4) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito priva- do, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 5) O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.QUESTÃO 2É sabido que o legislador, ao exercer a competência para instituir tributos, tem queobedecer não só os ditames constitucionais, como também normas previstas no Có-digo Tributário Nacional. Com fundamento nesta informação, julgue as afirmativasabaixo, relativas a tributos federais: 1) Na emissão de debêntures, títulos representativos de operações de crédito das Socie- dades Anônimas, poderá haver incidência cumulativa do IOF, tanto quanto à operação de crédito, quanto à operação relativa à emissão de títulos ou valores mobiliários. 2) O ITR não poderá incidir sobre pequenas glebas rurais, quando exploradas pelo pro- prietário que não possua outro imóvel, só ou com sua família, assim entendido gle- bas inferiores a 30 ha. 3) O IGF é um imposto de competência federal, cuja instituição terá que ser mediante lei complementar, ao contrário dos outros impostos da competência privativa da União. 4) A base de cálculo do IOF é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliá- rios, no caso de sua emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver. 5) O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.QUESTÃO 3O Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes concedeu, em 1997, através de atoadministrativo do Poder Executivo, isenção do IPTU para as indústrias que se insta-lassem no recente pólo industrial criado. Várias indústrias aproveitaram o benefíciofiscal, se instalando na região.
  • 80. 80 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Anos depois, o sucessor na chefia do Poder Executivo Municipal, verificando a irre- gularidade na concessão da isenção, que não fora concedida por lei, a revoga. Julgue as afirmativas a seguir, com relação aos efeitos e validade desta revogação. 1) A isenção não poderia ser revogada, uma vez que fora concedida sob condição. 2) A revogação poderia se dar, apenas com efeitos não retroativos. 3) A revogação poderia se dar, inclusive com efeitos retroativos, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora, penalidade e atualização monetária. 4) Qualquer isenção de tributos federais, estaduais ou municipais, ainda quando decor- rente de contrato, tem que estar prevista em lei. 5) A norma utilizada pelo prefeito Municipal ao conceder o benefício fiscal é tida como fonte forma principal do Direito Tributário. QUESTÃO 4 O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais no tocante à vigência da legis- lação tributária, tanto no espaço, quanto no tempo. Julgue as assertivas a seguir, ve- rificando sua exatidão: 1) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pela Lei de Introdu- ção ao Código Civil, ressalvado o previsto no CTN. 2) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, somente nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade o próprio CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. 3) Os atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação, constituindo uma exceção à Lei de Introdução ao Código Civil. 4) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a ren- da, que extinguem ou reduzem isenções. 5) As decisões administrativas, às quais a lei atribua eficácia normativa, entram em vi- gor quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, 30 dias após sua publicação, constituindo outra exceção à Lei de Introdução ao Código Civil. QUESTÃO 5 João, Pedro e Carlos são co-proprietários de um imóvel situado na zona urbana de um município. Desta forma, segundo as regras do CTN, são solidariamente obrigados pe- los créditos tributários decorrentes do IPTU. O mesmo diploma legal estabelece nor- mas gerais aplicáveis especialmente a esta peculiar relação obrigacional tributária. Julgue as afirmativas a seguir, consubstanciadas nas referidas normas: 1) O CTN estabelece que a solidariedade no Direito Tributário pode ser de fato ou legal. 2) A solidariedade no Direito Tributário não comporta benefício de ordem, salvo nos ca- sos expressamente previstos no próprio CTN. 3) Se Carlos for beneficiado por uma isenção de caráter pessoal, subsistirá, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. 4) A solidariedade no Direito Tributário pode se dar entre contribuintes, entre responsá- veis ou ainda, entre contribuintes e responsáveis. 5) No caso em tela, a solidariedade se dá entre contribuintes. QUESTÃO 6 O Direito Tributário regula uma relação obrigacional. Como em toda relação jurídica deste gênero, existe um objeto e pelo menos duas pessoas, sujeitos ativo e passivo. Como a relação obrigacional tributária é revestida de características especiais não só
  • 81. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 81 Série Provas e Concursospela compulsoriedade mas também e, principalmente, por se tratar de direito público,o CTN estabelece regras e define os sujeitos passivo e ativo que a compõem. Analiseas afirmativas a seguir, verificando se estão de acordo com estas determinações e de-finições. 1) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competên- cia para instituir o tributo. 2) Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 3) O sujeito passivo da relação obrigacional tributária tem que estar previsto em lei. 4) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsá- vel, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de dis- posição expressa de lei. 5) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tribu- tos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do su- jeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.QUESTÃO 7Segundo o CTN, O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ouextingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nestaLei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcio-nal na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Com fundamentonesta afirmação prevista no art. 141 do referido diploma legal, verifique a exatidãodas seguintes afirmativas. 1) Com as alterações sofridas, o CTN prevê seis situações nas quais o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa. 2) A Fazenda Pública pode executar o sujeito passivo que estiver discutindo apenas ju- dicialmente o crédito tributário, salvo se for concedida medida liminar ou tutela ante- cipada na ação impetrada ou, ainda, o autor da ação tenha feito o depósito do mon- tante integral exigido pelo Fisco. 3) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. 4) A concessão do parcelamento em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. Nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, o tempo de- corrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. 5) A moratória pode abranger tanto os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, quanto os créditos cujos lançamentos não foram sequer iniciados.QUESTÃO 8Embora o próprio CTN não exija interpretação literal para as hipóteses de extinção docrédito tributário, como o faz para aquelas que o suspendem ou excluem, o legisladorelencou 11 hipóteses de extinção, estabelecendo regras fundamentais que terão queser obedecidas pelo legislador ordinário. Com base nestas regras, analise e julgue asafirmativas a seguir:
  • 82. 82 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 1) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. 2) O desconto por antecipação de pagamento de créditos tributários tem que ser conce- dido por lei. 3) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. 4) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre um mês após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. 5) O crédito não integralmente pago no vencimento será sempre acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nes- ta lei ou em lei tributária. QUESTÃO 9 Sem qualquer embargo, a hipótese mais comum de extinção do crédito tributário é o pagamento. Não sem motivo, o CTN dedica vários artigos para esta matéria. Com fun- damento nestes dispositivos, verifique se as afirmativas a seguir estão certas ou er- radas. 1) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando par- cial, das prestações em que se decomponha e, quando total, de outros créditos refe- rentes ao mesmo ou a outros tributos. 2) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 3) O pagamento somente pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal ou, nos casos previstos em lei, em estampilha ou em papel selado. 4) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pa- gamento em moeda corrente. 5) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo banco. QUESTÃO 10 A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito pas- sivo contra a Fazenda pública é uma das hipóteses de extinção previstas no CTN. Veri- fique e julgue as afirmativas a seguir relativas à citada matéria. 1) Para que possa haver a compensação não basta os dispositivos do CTN, tornando-se indispensável lei específica. 2) Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer en- tre a data da compensação e a do vencimento. 3) É permitida, deste que autorizada por lei ordinária, a compensação mediante o apro- veitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 4) Para que haja compensação, tanto os créditos da Fazenda Pública quanto aqueles do sujeito passivo podem ser vencidos ou vincendos. 5) A referida hipótese de extinção do crédito é a única prevista no CTN na qual não há adimplemento.
  • 83. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 83 Série Provas e ConcursosGabarito Simulado 17 Questão 1 1) C – art. 7o do CTN 2) E – art. 7o, § 1o, do CTN 3) C – art. 7o, § 2o, do CTN 4) C – art. 7o, § 3o, do CTN 5) C – art. 8o do CTN Questão 2 1) E – art. 63, parágrafo único, do CTN 2) E – art. 2o da Lei no 9.393/1996 da CF 3) C – art. 153, VII, da CF 4) C – art. 64, IV, a, do CTN 5) E – art. 153, § 1o, da CF Questão 3 1) E – art. 176 do CTN 2) E – art. 176 do CTN 3) E – art. 100, parágrafo único, do CTN 4) E – art. 155, § 2o, XII, g, da CF 5) E – art. 100 do CTN Questão 4 1) C – art. 101 do CTN 2) E – art. 102 do CTN 3) E – art. 103, I, do CTN 4) E – art. 104, III, do CTN 5) C – art. 104, II, do CTN Questão 5 1) C – art. 124 do CTN 2) E – art. 124, parágrafo único, do CTN 3) E – art. 125, II e caput, do CTN 4) C – art. 124 do CTN 5) C – art. 31 do CTN Questão 6 1) E – art. 119 do CTN 2) C – art. 120 do CTN 3) E – art. 97, III, do CTN 4) C – art. 121, parágrafo único, do CTN 5) E – art. 123 do CTN Questão 7 1) E – arts. 151 e 161, § 2o, do CTN 2) C – art. 585 do CPC 3) C – art. 155 A, § 1o, do CTN
  • 84. 84 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4) C – arts. 155 e 155 A, § 2o, do CTN 5) C – art. 154 do CTN Questão 8 1) C – art. 157 do CTN 2) E – art. 160, parágrafo único, do CTN 3) C – art. 159 do CTN 4) E – art. 160 do CTN 5) E – art. 161, § 2o, do CTN Questão 9 1) C – art. 158 do CTN 2) C – art. 161, § 1o, do CTN 3) E – art. 162 do CTN 4) C – art. 162, § 1o, do CTN 5) C – art. 162, § 2o, do CTN Questão 10 1) C – art. 97, VI, do CTN 2) C – art. 170, parágrafo único, do CTN 3) E – art. 170-A do CTN 4) E – art. 170 do CTN 5) E – art. 156, II, IV, V, IX, X e XI, do CTN

×