Ministério público e defensoria pública

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Trabalho apresentado como requisito avaliativo parcial à disciplina Teoria Geral do Processo. Sob orientação do professor Mauro Dias da Silveira Júnior, 3º semestre do curso de Direito da Faculdade …

Trabalho apresentado como requisito avaliativo parcial à disciplina Teoria Geral do Processo. Sob orientação do professor Mauro Dias da Silveira Júnior, 3º semestre do curso de Direito da Faculdade Brasil Norte (FABRAN).

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  • 1. FABRAN – Faculdade Brasil NorteSeminário da disciplina Teoria Geral do ProcessoOrientado pelo professor: Mauro Dias da Silveira JúniorMacapá, 9 de maio, 2013
  • 2. • Objetivo:- Apresentar a importância do MinistérioPúblico e da Defensoria Pública dentro dasociedade.• Metodologia:- Exposição oral, utilizando como recursodidático slides projetados em datashow.
  • 3. Acadêmica: Monike OliveiraHistoriadores e juristas afirmam que há 4 mil anos, noEgito, surgiu a forma inicial do que entendemos comoMinistério Público, do “magiai”.Thesmotetis - Grécia
  • 4. Acadêmica: Monike OliveiraO Ministério Público passa a serconhecido como instituição nasordenações de Felipe na França.Em 1808 chega ao Brasil aCoroa portuguesa, trazendo comela as ordenações manuelinas efilipinas.
  • 5. Acadêmica: Monike OliveiraCódigo de processo penal deimpério em 1832Código Civis de 1916 e MinistérioPúblicoConstituição de1967Constituição de 1988
  • 6. Acadêmica: Monike OliveiraArt. 127 CF: “instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis”.
  • 7. Acadêmica: Isabella Carneiroa) defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Públicodeve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei.FISCAL DA LEI.b) defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, dopatrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses dacoletividade, especialmente das comunidades indígenas, dafamília, da criança, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DOPOVO
  • 8. Acadêmica: Isabella Carneirod) controle externo da atividade policial. Trata-se dainvestigação de crimes, da requisição de instauração deinquéritos policiais, da promoção pela responsabilizaçãodos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos deprovas, entre outras possibilidades de atuação.c) defesa dos interesses sociais, coletivos, difusos,individuais indisponíveis e individuais homogêneos.
  • 9. Acadêmica: Isabella CarneiroII – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dosserviços de relevância pública aos direitos assegurados nestaConstituição, promovendo as medidas necessárias para a suagarantia.IV - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representaçãopara fins de intervenção da União e dos Estados, nos casosprevistos nesta Constituição.III – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dosinteresses difusos e coletivos.CF / Art. 129I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma dalei.
  • 10. V - Defender judicialmente os direitos e interesses daspopulações indígenas.VI - Expedir notificações nos procedimentos administrativosde sua competência, requisitando informações edocumentos para instruí-los, na forma da lei complementarrespectiva.VII – Exercer o controle externo da atividade policial, naforma da lei complementar mencionada no artigo anterior.VIII – Requisitar diligências investigatórias e a instauraçãode inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos desuas manifestações processuais.IX – Exercer outras funções que lhe forem conferidas,desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhevedada a representação judicial e a consultoria jurídica deentidades públicas.Acadêmica: Isabella Carneiro
  • 11. Acadêmica: Isabella CarneiroQualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixaverbal ou escrita ao Ministério Público (MP), que tema obrigação de verificar e tomar as providênciasnecessárias, inclusive em casos de violação dosdireitos das pessoas com deficiência. No MP, adenúncia escrita recebe o nome de representação.Não há uma fórmula fixa para apresentá-la, nemmuitas exigências e formalidades.
  • 12. Exemplo de representação:Exmo. Sr. Promotor de Justiça (ou Procurador de Justiça, se for para oMinistério Público Federal)(seu nome completo, ou o nome de alguma associação), (nacionalidade),(estado civil), (profissão, ocupação), documento de identidade nº..., CPF nº(000.000.000-00), residente e domiciliado na rua (endereço completo), CEP(00.000-000), (cidade/estado), vem oferecer Representação contra (colocarnome de quem cometeu a discriminação. Pode ser o nome de uma pessoa,de um órgão ou de uma empresa), e expor os seguintes fatos:(descrição dos fatos referentes ao que deseja denunciar)Diante do exposto, considerando que os fatos acima narradoscaracterizam, em tese, ofensa aos direitos da pessoa com deficiência,requer-se ao Ministério Público que sejam tomadas as providênciascabíveis.Local, data, mês, anoAssinaturaNome completo(pode assinar mais de uma pessoa, ou ser em nome de algumaassociação)Acadêmica: Isabella Carneiro
  • 13. PrincípiosunidadeindivisibilidadeindependênciaautonomiafuncionaladmnistrativaPrincípiosAcadêmica: Jamaira Magalhãessignificando a capacidade e a possibilidade de osMembros do MP agirem como se fossem um sócorpo, uma só vontade. A manifestação de um delesvale, portanto, como manifestação de todo o órgão.decorrência daquela Unidade, esteprincípio torna possível a reciprocidadena atuação, podendo os Membros do MPsubstituírem-se reciprocamente semprejuízo do ministério comum.Membros do MP não devem subordinaçãointelectual ou ideológica a quem quer queseja, podendo atuar segundo os ditamesda lei, do seu entendimento pessoal e dasua consciência.
  • 14. Acadêmica: Jamaira Magalhães A CF assegura que ninguém será processadonem sentenciado senão pela autoridadecompetente, ou seja, pelo promotor da área.
  • 15. Garantiasvitaliciedadeinamovibilidadeirredutibidade de subsídiosGarantiasAcadêmica: Jamaira MagalhãesApós dois anos deexercício, não podendoperder o cargo senãopor sentença judicialtransitada em julgado.
  • 16.  Recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais; Exercício da advocacia; Participação em sociedade comercial, na forma da lei; O exercício de qualquer outra função pública, salvo umade magistério; Exercer atividade político-partidária; Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuiçõesde pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadasas exceções previstas em lei.(CF, art. 128, 5º, II)Acadêmico: Raimundo Almeida
  • 17. Acadêmica: Francinne LimaO MP tem raízes as suas funções precípuas dedefensor da ordem pública e fiscal da lei.Mecanismos de controle do MPExemplificação da fiscalização: O MP atuando com os órgãos competentes naaplicação da lei seca. Em caso concreto de poluição sonora o MPpoderá atuar através do TAC firmando acordo entreas partes envolvidas. O MPT através de tutela antecipada combateirregularidades concernentes a lei do descanso.
  • 18. Acadêmica: Francinne LimaMecanismos de controle do MPNo âmbito criminal, destacam-se:Ação penal pública;Exercício do controle externo da atividade policial;Instaurar inquérito policial;Requisitar diligências.Ao Ministério Público cabe: “promover, privativamente,ação penal pública, na forma estabelecida neste código”.Fiscalizar a execução da lei. (CPP, Art. 257, I e II)
  • 19. Acadêmica: Francinne LimaMecanismos de controle do MPNo âmbito civil, destacam-se:Ação civil pública;Inquérito civil;Caberá ao MP intervir nas causas em que háinteresses de incapazes, nos casos queabordarem o estado das pessoas ou litígioscoletivos pela posse de terra rural. (CPC, Art.82, I a III) custos legis
  • 20. Acadêmica: Francinne LimaCNMPMPUMPEjuízesadvogadoscidadãosPGR4 membros3 membros2 membrosSTFSTJ2 membrosOAB2 membrosCDSFpresidenteCNMPCompete-lhe zelar pela autonomia do MP e o devidocumprimento de suas funções.
  • 21. O Ministério Público brasileiro é composto pordois ramos:Composição do MP1. Ministério Público Federal2. Ministério Público do Trabalho3. Ministério Público Militar4. DF e TerritóriosMinistério Público da UniãoMinistérios Públicos dos EstadosAcadêmica: Rayssa MacielCF - Art. 128
  • 22. Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 23. • O MPU exercerá a defesa da ordem jurídica.• FISCAL DA LEI: atividade interveniente: a defesa do patrimônio nacional, do patrimôniopúblico e social, do patrimônio cultural, do meioambiente, dos direitos e interesses da coletividade,especialmente das comunidades indígenas, da família,da criança, do adolescente e do idoso; a defesa dos interesses sociais e individuaisindisponíveis; o controle externo da atividade policial.Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 24. Acadêmica: Rayssa MacielO procurador-geral da República deve sempre ser ouvidonas ações de inconstitucionalidade e em todos osprocessos de competência do Supremo Tribunal Federal.O procurador-geral da República também podepromover Ação Direta de Inconstitucionalidade eações penais para denunciar autoridades comodeputados federais, senadores, ministros de Estado e opresidente e o vice-presidente da República. Além disso,pode propor perante o Supremo Tribunal Federal açãopenal, representação para intervenção nos Estados eno Distrito Federal e a de federalização de casos decrimes contra os direitos humanos.
  • 25. Acadêmica: Rayssa MacielPGRChefe do MPOitivanomeaçãodestituiçãoações de controle de constitucionalidadeações da competência do STF+ 35 anospelo PR2 anosaprovação SF maioria absolutareconduçãoautorização SFmaioria absolutaCF 128 § 2oPGR
  • 26. Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 27. Atua por iniciativa própria ou mediante provocação, emtodo o Brasil e em cooperação com outros países, nasáreas constitucional, cível, criminal e eleitoral. A instituiçãoingressa com ações em nome da sociedade, oferecedenúncias criminais e deve ser ouvida em todos osprocessos em andamento na Justiça Federal queenvolvam o interesse público relevante, mesmo que nãoseja parte na ação.Cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis,da ordem jurídica e do regime democrático. O órgão, quetem sede em Brasília, também é responsável pelafiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimôniopúblico e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicosaos direitos assegurados na Constituição.Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 28. As intervenções em todas as fases do processo eleitoralsão de responsabilidade do MPF, que age com osministérios públicos estaduais, que oficiam perante ajustiça eleitoral de primeira instância. Por isso, oMinistério Público Eleitoral está vinculado ao MPF,sendo o procurador-geral da República o responsável pelaatuação do MP na área eleitoral, como procurador-geraleleitoral.Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 29. Atua como árbitro e mediador na solução de conflitos trabalhistasde natureza coletiva, envolvendo trabalhadores e empresas ou asentidades sindicais que os representam. A possibilidade estáprevista no artigo 83, inciso XI da Lei Complementar 75/93 e foiregulamentada pela Resolução n 44 do Conselho Superior doMPT. Além disso, o Ministério Público do Trabalho fiscaliza o direitode greve nas atividades essenciais.O Ministério Público do Trabalho atua como Órgão Agente, ou decampo, na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuaisindisponíveis dos trabalhadores.Áreas prioritárias de atuação: erradicação do trabalho infantil eregularização do trabalho do adolescente, combate ao trabalhoescravo e regularização do trabalho indígena, combate a todas asformas de discriminação no trabalho, preservação da saúde esegurança do trabalhador, e regularização dos contratos de trabalho.Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 30. O Ministério Público Militar é regido pela Lei Complementarn 75/93 que define suas atribuições junto aos Órgãos daJustiça Militar, são elas: Promover, privativamente, a ação penal pública; Promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidadepara o oficialato; Manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendosolicitação do juiz ou por si a iniciativa, quando entender existenteinteresse público que justifique a intervenção.Incumbe-lhe, também: Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquéritopolicial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 31. Tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça Militar e acarreira compreende os seguintes cargos: Promotor de JustiçaMilitar, Procurador de Justiça Militar e Subprocurador-Geral deJustiça Militar.Acadêmica: Rayssa Maciel
  • 32. • O mesmo tem como propósito atuar nafiscalização das leis e defesa dos interesses dodistrito e territórios, objetivando promover a justiçaem prol dos interesses individuais e sociaisindisponíveis. Não cabe ao MPDFT atuar sobrematéria que versa à competência federal. Suasdevidas atribuições encontram-se no art. 150º, da leicomplementar 75/93.Acadêmico: Harold Sena
  • 33. • Todos os estados da Federação possuem seupróprio Ministério Público Estadual;• Tem o dever de defender a sociedade, assimexpressa na constituição, como essencial à funçãojurisdicional, versando sobre diversas matérias derelevância pública;• A instituição tem como chefe o Procurador-Geral deJustiça.Acadêmico: Harold Sena
  • 34. A chefia dos Ministério Público dos Estadosé exercida pelo Procurador-Geral de Justiça.Os integrantes da carreira elaboram umalista tríplice, na forma da lei orgânicarespectiva, a qual é submetida aogovernador do Estado. O escolhido assumeum mandato de dois anos, permitida umarecondução.Acadêmico: Harold Sena
  • 35. Acadêmico: Harold SenaPGJnomeaçãolista tríplicemandatoGovernadorprocuradores2 anosuma reconduçãoPGJ
  • 36. Acadêmico: Harold SenaE-mail: procuradoria@am.ap.gov.br
  • 37. Acadêmica: Cibele CordeiroForoPGRMPUMPEcomumresponsabilidadeSTFSFTribunais1o grauSTJTRFTribunais1o grauSTJTJForo
  • 38. A carreira dos membros do MinistérioPúblico é composta por Promotores eProcuradores de Justiça, que atuam nasfunções de execução, em atividadesjudiciais (perante o Poder Judiciário) eextrajudiciais, nas áreas criminal, cível eespecializadas (cidadania, meio ambiente,cível e defesa do patrimônio público,infância e juventude, consumidor, ordemurbanística).Acadêmica: Cibele Cordeiro
  • 39. Acadêmica: Cibele CordeiroPromotor ProcuradorAtua no primeiro graude jurisdição:Atua no segundo graude jurisdição:Das Varas Cíveis,Criminais e outras, ondeatua um Juiz de Direitoisoladamente.Dos Tribunais, nasCâmaras Cíveis eCriminais, onde estãoos Desembargadores.
  • 40. Carreira do Ministério PúblicoProcuradoresPromotores deentrância finalPromotores deentrância intermediáriaPromotores deentrância inicialAcadêmica: Cibele Cordeiro
  • 41. Ingresso na carreira do MPAcadêmico: Amadrio AlmeidaO ingresso na carreira do Ministério Público sedá mediante concurso público de provas etítulos, assegurada a participação da Ordemdos Advogados do Brasil em sua realização,exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,três anos de atividade jurídica e observando-se,nas nomeações, a ordem de classificação.
  • 42. Acadêmico: Amadrio AlmeidaSão requisitos para ingressona carreira do MP: Ser brasileiro; Ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficialou reconhecida; Estar quite com o serviço militar; Gozar de saúde física e mental; Estar em gozo dos direitos políticos;Possuir, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.
  • 43. O Ministério Público é uma instituiçãoindependente do Poder Legislativo,Poder Executivo e Poder Judiciário. Écomum a confusão entre o MinistérioPúblico e o Poder Judiciário, poisambos fazem parte do sistema deJustiça do Brasil.Acadêmico: Juan Pablo CorreaO MP e o Poder Judiciário
  • 44. Acadêmico: Juan Pablo CorreaTermo de Ajustamento de Conduta(TAC)O Ministério Público tem usadoo Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) como um instrumento formalusado para a garantia dos direitossociais, é um típico meio alternativo desolução extrajudicial de conflitos.Este instrumento, ainda goza de força de título executivo, ouseja, caso seja descumprido o Ministério Público entra comação no Poder Judiciário na fase de execução, o quedemanda consideravelmente menos tempo do que uma açãocomum.
  • 45. Passados 20 anos da promulgação daCarta Magna de 1988, a doutrina discute,ainda hoje, onde se situaria a Instituição noquadro definido pela Constituição Federal.Por conseguinte, para alguns, o MinistérioPúblico, atualmente, constitui umverdadeiro Quarto Poder.O Quarto PoderPara outros, a Instituição constitui órgãodotado de autonomia, participante dosistema de freios e contrapesos fixadospelo constituinte, e, portanto, não integra oquadro de nenhum dos poderes.Acadêmico: Juan Pablo Correa
  • 46. Acadêmico: Gilmar TarginoArt. 5º, LXXIV da CF/88: “O Estado prestará assistênciajurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos”; Comando Constitucional, um dever por parte do estado; Comprovação da insuficiência de recursos; Pessoas tentam burlar a regra de não poder pagarum advogado? Quem tem o direito de ser assistido? Insuficiência de recursos. Servidorpúblico e insuficiência eventual;Art. 5º, XXXV da CF/88: “A lei não excluirá da apreciaçãodo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
  • 47. Acadêmico: Gilmar TarginoArt. 134 CF: “A Defensoria Pública é instituiçãoessencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa,em todos os graus, dos necessitados, na mesmaforma do art. 5º LXXIV”. Orientação jurídica e orientação jurídica preventiva; Assistência Jurídica integral e gratuita.
  • 48. Cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concursopúblico de provas e títulos (Art. 134, 1º da CF/88).Precisa ser bacharel em direito para ser defensor público?Sim, pois é necessário ter conhecimento específico e ser bacharelem direito. Irredutibilidade de subsídio (não está expresso na CF/88); Inamovibilidade; Prerrogativa legal (Art. 5º da Lei nº 1.060/1950) que é a intimaçãopessoal.Acadêmico: Gilmar Targino
  • 49.  Não podem exercer a advocacia; (Veda a possívelcaptação de clientela);Acadêmico: Gilmar Targino Obs.: O defensor público é funcionário público e possuiestabilidade. Contagem em dobro dos prazos processuais.
  • 50. Acadêmico: Gilmar
  • 51. Acadêmico: Gilmar
  • 52. Acadêmico: Gilmar Targino
  • 53. Estado AC AL AM AP BA CE DF ES GOCargosexistentes61 72 170 60 583 415 240 269 130Cargosprovidos49 72 47 0 224 293 208 150 0% de cargosprovidos80,3 100,0 27,6 0,0 38,4 70,6 86,7 55,8 0,0MA MG MS MT PA PB PE PI130 1200 253 200 350 328 300 458110 596 153 143 280 271 271 8684,6 49,7 60,5 71,5 80,0 82,6 90,0 18,8PR RJ RN RO RR RS SC SE582 805 102 142 45 415 60 10010 796 40 41 37 385 0 861,7 98,9 39,2 28,9 82,2 92,8 0,0 86,0SP TO Brasil900 119 8489610 97 505467,8 81,5 59,5EstadoCargosexistentesCargosprovidos% de cargosprovidosEstadoCargosexistentesCargosprovidos% de cargosprovidosAcadêmico: Gilmar TarginoFonte: ANADEP/2013
  • 54. Acadêmico: Gilmar Targino
  • 55. Acadêmico: Gilmar Targino
  • 56. Acadêmico: Silvani Silva1. Emenda Constitucional nº 45 de 30.12.20042º. As Defensorias Públicas Estaduais sãoasseguradas autonomia funcional e administrativa ea iniciativa de sua proposta orçamentária dentro doslimites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentáriae subordinação ao disposto no art. nº 99, 2º2. Art. nº 99, 2º II - No âmbito dos Estados e no doDistrito Federal e Territórios, ao Presidente dosTribunais de Justiça, com a aprovação dosrespectivos tribunais.
  • 57. 1. Estabelece normas de finanças públicas voltadas paraa responsabilidade na gestão fiscal.Art. 19. II - Estados: 60% (sessenta por cento);Art. 20.a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído oTribunal de Contas do Estado;b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dosEstados;Projeto de lei nº 114/11 – 0,5% para 2% (DefensoriaPública).Acadêmico: Silvani Silva
  • 58. Acadêmico: Silvani Silva Competência das Defensorias Públicas nos Estados:1. Na área cível;2. Na área criminal;3. Na área dos direitos da criança e do adolescente;4. Na área de família. Princípios institucionais da Defensoria Pública:1. Unidade2. Indivisibilidade3. Independência funcional
  • 59. Acadêmico:Silvani Silva
  • 60. Acadêmico: Silvani SilvaDefensoria Públicado AmapáDefensor Público Geral: Ivanci Magno de OliveiraSubdefensor Público Geral: Rivaldo Valente FreireCorregedoria Geral: Luciano de Cartilo da SilvaEndereço: Rua Eliezer Levy , 1157Bairro: Central Telefone: 3131-2570A Defensoria possui Núcleo em todos os Municípios do Estado
  • 61. Acadêmico: Joaquim FilhoLei 1.060/1950: Art. 2 – Parágrafo único. - Considera-se necessitado,para os fins legais, todo aquele cuja situação econômicanão lhe permita pagar as custas do processo e oshonorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprioou da família. Art. 3º, VI - das despesas com a realização do exame decódigo genético – DNA que for requisitado pela autoridadejudiciária nas ações de investigação de paternidade oumaternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)
  • 62. Acadêmico: Joaquim FilhoArt. 12 A parte beneficiada pelo isenção do pagamento dascustas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo,sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro decinco anos, a contar da sentença final, o assistido não pudersatisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistênciajudiciária, mediante simples afirmação, na própria petiçãoinicial, de que não está em condições de pagar as custas doprocesso e os honorários de advogado, sem prejuízo próprioou de sua família. Art. 15º: São motivos para a recusa do mandato peloadvogado designado ou nomeado.
  • 63. Acadêmico: Joaquim FilhoMissão: Garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos.
  • 64. Acadêmico: Joaquim FilhoLei complementar: 132/2009“Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe odesempenho das funções de orientação, postulação e defesados direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes,especialmente:“Art. 19. A Defensoria Pública da União é integrada pelaCarreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três)categorias de cargos efetivos:I – Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial);II – Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária);III – Defensor Público Federal de Categoria Especial (final).”
  • 65. O que faz a Defensoria Pública da União?A Defensoria Pública da União é a Instituição que prestaassistência jurídica ao cidadão carente. O Defensor Públicoé o advogado do pobre.- Quem tem direito?Todo cidadão que não tiver condição de pagar pelaassistência de um advogado.- Qual o limite salarial para ter esse direito?Para a família que ganha até o limite de isenção do impostode renda, basta assinar uma declaração de pobreza. Paraaqueles que ganham acima desse limite, é necessáriocomprovar a incapacidade de pagar por um advogado,diante do comprometimento do sustento próprio ou dafamília.Acadêmico: Joaquim Filho
  • 66. - Quais os documentos necessários para solicitar osserviços da DPU?Identidade, CPF, comprovante de residência e os documentosrelativos ao caso a ser resolvido.Os trâmites são os mesmos das Defensorias Públicasestaduais?Não. Cada Defensoria tem critérios próprios estabelecidosinternamente.Como é feito o acompanhamento dos processos?Cada processo tem um Defensor Público que o acompanhapessoalmente, havendo uma distribuição de acordo com asinstâncias do Poder Judiciário.Acadêmico: Joaquim Filho
  • 67. - Os custos processuais estão incluídos no serviço?Sim. São garantidos tanto a assistência judiciária como agratuidade dos custos e honorários.- Todos os tipos de casos que envolvem a Justiça(criminais, cíveis etc) são contemplados pelo serviço?O serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais,trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos,Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, casos relativosao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde,renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e chequesespeciais, por exemploAcadêmico: Joaquim Filho
  • 68. Considerações finais dogrupo.
  • 69. “Uma das mais belas compensações davida é o fato de nenhum homem poderajudar outro sem ajudar a si mesmo”.Essa é uma das grandes verdades davida, cabe a cada um elevar suaautoestima e buscar motivação na vidapara conquistar seus objetivos
  • 70. Agradecemos pela atenção.Obrigado(a)!