John locke - O Estado existe para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos
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John locke - O Estado existe para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos John locke - O Estado existe para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos Document Transcript

  • 1. – Teorias a favor da existência do Estado: 2) John Locke: O Estado existe para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Texto 1 Se o homem no estado de natureza é tão livre, conforme dissemos, se é senhor absoluto da sua própria pessoa e posses, igual ao maior e a ninguém sujeito, por que abrirá ele mão dessa liberdade, por que abandonará o seu império e sujeitar-se-á ao domínio e controlo de qualquer outro poder? Ao que é óbvio responder que, embora no estado de natureza tenha tal direito, a fruição do mesmo é muito incerta e está constantemente exposta à invasão de terceiros porque, sendo todos reis tanto quanto ele, todo o homem igual a ele, na maior parte pouco observadores da equidade e da justiça, a fruição da propriedade que possui nesse estado é muito insegura, muito arriscada. Estas circunstâncias obrigam-no a abandonar uma condição que, embora livre, está cheia de temores e perigos constantes; e não é sem razão que procura de boa vontade juntar-se em sociedade com outros que estão já unidos, ou pretendem unir-se, para a mútua conservação da vida, da liberdade e dos bens a que chamo "propriedade". O objectivo grande e principal, portanto, da união dos homens em comunidades, colocando-se eles sob governo, é a preservação da propriedade. Para este objectivo, muitas condições faltam no estado de natureza: Primeiro, falta uma lei estabelecida, firmada, conhecida, recebida e aceite mediante consentimento comum, como padrão do justo e injusto e medida comum para resolver quaisquer controvérsias entre os homens; porque, embora a lei da natureza seja evidente e inteligível para todas as criaturas racionais, entretanto os homens, sendo desviados pelo interesse bem como ignorantes dela porque não a estudam, não são capazes de reconhecê-la como lei que os obrigue nos seus casos particulares. Em segundo lugar, no estado de natureza falta um juiz conhecido e imparcial com autoridade para resolver quaisquer dissensões, de acordo com a lei estabelecida; porque, sendo cada homem, nesse estado, juiz e executor da lei da natureza, sendo os homens parciais para consigo, a paixão e a vingança podem levá-los a exceder-se nos casos que os interessam, enquanto a negligência e a indiferença os tornam por demais descuidados nos casos de terceiros (. . .) Embora numa comunidade constituída, erguida sobre a sua própria base e atuando de acordo com a sua própria natureza, isto é, agindo no sentido da preservação da comunidade, somente possa existir um poder supremo, que é o legislativo, ao qual tudo mais deve ficar subordinado, contudo sendo o legislativo somente um poder fiduciário destinado a entrar em ação para certos fins, cabe ainda ao povo um poder supremo para afastar ou alterar o legislativo quando é levado a verificar que este age contrariamente ao encargo que lhe confiaram. Porque, sendo limitado qualquer poder concedido como encargo para conseguir- se certo objectivo, por esse mesmo objectivo, sempre que se despreza ou contraria manifestamente esse objectivo, a ele se perde o direito necessariamente, e o poder retoma às mãos dos que o concederam, que poderão colocá-lo onde o julguem melhor para garantia e segurança próprias. Locke, Segundo Tratado sobre o Governo. Texto 2 “Embora utilizando conceitos também presentes em Hobbes, Locke vai explicar de modo diferente as condições nas quais se produz a passagem do estado de natureza à sociedade civil e política. No estado de natureza a vida humana possui as seguintes características: a) Os seres humanos possuem já certos direitos: direito à liberdade pessoal, direito ao trabalho e direito à propriedade (que, para Locke, se funda no trabalho). b) Os seres humanos são seres racionais e, por isso, livres, com capacidade para conhecer os seus direitos naturais. (Nota – Direitos naturais: direitos que derivam da natureza humana não sendo ao contrário dos direitos legais concedidos por qualquer autoridade política. São inalienáveis e absolutos. Segundo Locke derivam de termos sido criados por Deus.) c) O estado de natureza não é um estado de guerra. Guiados pela razão, os seres humanos convivem em regime de igualdade e de liberdade.
  • O Argumento de John Locke No estado de natureza os indivíduos possuem certos direitos que não são totalmente respeitados O respeito pelos direitos individuais é um bem O Estado vai garantir o pleno respeito de todos os direitos individuais Logo, o Estado é um bem necessário. Para Locke, no estado de natureza os indivíduos possuem um conjunto de direitos naturais – o direito à vida, à liberdade e à propriedade – que são, inicialmente, reconhecidos e respeitados por todos. Esse reconhecimento de direitos torna possível a convivência social entre os indivíduos. Mas se os indivíduos vivem no estado de natureza numa situação de liberdade e de responsabilidade, por que razão defende Locke o estabelecimento de um contrato ou pacto social? De acordo com Locke, a necessidade do estabelecimento de um pacto entre os vários indivíduos tem a ver essencialmente com um factor: os conflitos de interesses que resultam do direito à propriedade privada. Mas por que razão é que o direito à propriedade privada gera conflitos de interesse? Para Locke, o direito à propriedade privada começa a provocar desequilíbrios de bens materiais entre os indivíduos, de tal modo que passa a haver uns indivíduos que possuem muito e outros que possuem pouco. Esta desigualdade de posses gera conflitos entre os indivíduos. Os que possuem muitos bens procuram sucessivamente obter mais bens à custa dos que possuem pouco. Esta situação cria uma dependência dos que possuem pouco em relação aos que possuem muito e dado que a posse dos bens não se encontra legitimada, os conflitos podem tornar – se graves. É então necessário regular estes conflitos de interesses para bem de todos. Tem de um pacto entre os indivíduos. Este pacto social passa pelo reconhecimento de uma autoridade que supervisione e regule esses conflitos e garanta os direitos que os indivíduos já usufruíam no estado de natureza. Essa autoridade será o Estado. O Estado terá como finalidade garantir os direitos individuais básicos (designadamente, o direito à propriedade, que no estado de natureza, começou a correr alguns riscos) que os indivíduos já possuíam anteriormente à instituição do poder político, legalizando esses mesmos direitos. Verifica-se aqui uma diferença importante entre Locke e Hobbes. Enquanto em Hobbes, o estabelecimento do contrato social implica que cada indivíduo transfira os seus direitos ilimitados (direitos que cada indivíduo possuía no estado de natureza) para o soberano, em Locke, o estabelecimento do contrato social não anula um conjunto de direitos que o indivíduo já possuía no estado de natureza, sendo eles, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Por outro lado, enquanto em Hobbes, há uma clara separação entre o estado de natureza e o estado civil, – encarados como dois estados distintos, residindo no primeiro o conflito e o medo e no segundo a paz e a segurança – em Locke, o estado civil corresponde apenas a uma legalização de direitos que o indivíduo já possuía no estado de natureza, não se verificando, por isso, uma separação tão nítida como em Hobbes. Esta perspectiva acerca do Estado, vai permitir a Locke prevenir os abusos de poder por parte da autoridade política, na medida em que, a tarefa do Estado passa a ser apenas a de garantir os direitos naturais aos indivíduos. Neste sentido, o poder do Estado encontra-se limitado, pois o Estado não poderá interferir ou colocar em causa o direito à vida, à liberdade e o direito à propriedade por parte dos vários indivíduos. O que é que isto vai implicar? Que os indivíduos apenas obedecem ao Estado na medida em que o Estado cumpre com as suas obrigações. Quando o Estado não cumprir com a tarefa que lhe foi imposta pelo pacto, os indivíduos têm o direito e o dever de desobedecer ao poder político, elegendo para tal novos representantes. Porquê? Porque no caso do Estado não cumprir com o seu dever, – o de fazer respeitar os direitos naturais dos indivíduos – a situação na comunidade ficaria pior do que a situação vivida no estado de natureza, no qual os direitos eram reconhecidos (mas apenas não se encontravam legitimados). Reconhece-se na teoria política de Locke pela primeira vez uma limitação do poder político com a sua consequente subordinação ao consentimento popular. Esta maior autonomia do povo na participação política da comunidade vai tornar-se ainda mais notória com a teoria política de Rousseau, que vamos estudar a seguir.” Luís Rodrigues