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Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
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Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto

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Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

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    Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto Document Transcript

    • 4068 Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 2 de agosto de 2012 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA os interesses vocacionais e profissionais dos alunos e, em simultâneo, uma orientação vocacional, profissional que permita um aconselhamento aos jovens. Decreto-Lei n.º 176/2012 A fim de garantir o disposto na Lei n.º 85/2009, de 27 de de 2 de agosto agosto, promove-se ainda, em diploma autónomo, a adequação do regime do Código do Trabalho ao disposto na referida lei. A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, veio estabelecer o alar- Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Re-gamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatória giões Autónomas e a Associação Nacional de Municípiosaté aos 18 anos e consagrar a universalidade da educação Portugueses.pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. Assim: Importa adaptar gradualmente o regime legal existente No desenvolvimento do regime jurídico estabelecidoao alargamento da escolaridade obrigatória, definindo pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leisas medidas necessárias para o seu cumprimento efetivo. n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, O cumprimento da escolaridade de 12 anos é relevante e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea c) dopara o progresso social, económico e cultural de todos os n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decretaportugueses. Este processo deve ser seguro, contínuo e coe- o seguinte:rente, garantindo a promoção da qualidade e da exigênciano ensino e o desenvolvimento de todos os alunos. CAPÍTULO I É premente no momento atual assegurar que todos oscidadãos até aos 18 anos possam receber uma educação e Disposições geraisuma formação de qualidade. Este alargamento exige que os objetivos a serem al- Artigo 1.ºcançados sejam não só sustentados pela administração Objetoeducativa e pelos elementos da comunidade escolar, mastambém por toda a sociedade. 1 — O presente diploma regula o regime de matrícula O alargamento da escolaridade obrigatória constitui, neste e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória dasmomento, um dever do Estado que tem de ser harmonizado crianças e dos jovens com idades compreendidas entre oscom o dever da frequência da escolaridade que recai sobre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser ado-alunos. Resulta, assim, num conjunto de deveres recíprocos tadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos parado Estado, da escola, do aluno e da respetiva família. A res- prevenir o insucesso e o abandono escolares.ponsabilização dos alunos e das famílias, através dos pais e 2 — O presente diploma procede ainda à alteração aoencarregados de educação, constitui igualmente um aspeto Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Leifundamental neste novo regime que se estabelece. n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, A estrutura de todo o ensino tem que se adaptar aos de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29-A/2011,novos públicos. Tendo em vista o impacto que terão no de 1 de março, que regula a transferência para os municí-futuro para a sociedade e para o desenvolvimento do País, pios das novas competências em matéria de organização,há necessidade de criar novas ofertas educativas e de adap- financiamento e controle de funcionamento dos transportestar currículos com conteúdos considerados relevantes que escolares.respondam ao que é fundamental para os alunos e assegu- Artigo 2.ºrem a inclusão de todos no percurso escolar. Ao mesmo tempo, deve-se garantir uma igualdade Âmbitoefetiva de oportunidades, consagrando vias adequadas e O presente decreto-lei aplica-se às crianças e aos jovensapoios necessários aos alunos que deles necessitem, com com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.o objetivo de melhorar os seus níveis de desempenho,conciliando a qualidade da educação com a equidade na Artigo 3.ºsua prestação. Esta combinação exige um esforço parti-lhado, de modo a que todos os elementos da comunidade Cumprimento da escolaridade obrigatóriaeducativa colaborem para o mesmo fim. 1 — No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é Cada um destes elementos tem a sua contribuição espe- universal e gratuito.cífica: as famílias devem trabalhar em estreita colaboração 2 — A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-see devem comprometer-se com o trabalho quotidiano dos na oferta de ensino público com inexistência de propinas eseus educandos nas escolas; as escolas e os professores na isenção total de taxas e emolumentos relacionados comdevem esforçar-se para construir um ensino exigente adap- a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação,tado às circunstâncias escolares e a Administração deve dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação so-adotar medidas que promovam e facilitem à comunidade cial escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados.escolar o cumprimento de todas as suas funções. Por outro lado, têm de ser reforçadas as condições para aconcretização destes objetivos e garantir progressivamente CAPÍTULO IIa universalidade, a gratuitidade e a obrigatoriedade de os Medidas preventivas do insucessomenores de 18 anos frequentarem o sistema de educação e do abandono escolaresde nível secundário, como patamar mínimo de qualificação. Constitui, ainda, dever do Estado a prestação de serviços Artigo 4.ºde ação social, de saúde e de psicologia e orientação escolar Medidas no ensino básicoe profissional, para apoiar e tornar efetivo o cumprimentodo dever de frequência dos alunos. Reforça-se, progressi- 1 — Sempre que forem detetadas dificuldades na apren-vamente, uma oferta de alternativas mais acautelada com dizagem do aluno, são obrigatoriamente tomadas medidas
    • Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 2 de agosto de 2012 4069que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, CAPÍTULO IIInomeadamente: Matrícula e frequência a) No 1.º ciclo, através do reforço das medidas deapoio ao estudo, que garantam um acompanhamento Artigo 6.ºmais eficaz do aluno face às primeiras dificuldades Obrigatoriedade de matrícula e de frequênciadetetadas; b) Nos 1.º e 2.º ciclos, através de um acompanhamento 1 — Todos os alunos com idades compreendidas entre osextraordinário dos alunos estabelecido no calendário es- 6 e os 18 anos devem frequentar o regime de escolaridade obrigatória nos termos previstos no presente decreto-lei.colar; 2 — A escolaridade obrigatória determina: c) Constituição temporária de grupos de homogeneidaderelativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas a) Para o encarregado de educação, o dever de procederestruturantes, tendo em atenção os recursos da escola e a à matrícula do seu educando em escolas da rede pública,pertinência das situações; da rede particular e cooperativa ou em instituições de d) Adoção, em condições excecionais devidamente justi- educação e formação, reconhecidas pelas entidades com-ficadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes petentes;da administração educativa, de percursos diferentes, desig- b) Para o aluno, o dever de frequência.nadamente, percursos curriculares alternativos e programasintegrados de educação e formação, adaptados ao perfil e 3 — O dever de proceder à matrícula aplica-se tambémespecificidades dos alunos; ao ensino doméstico e ao ensino a distância, sem prejuízo e) Encaminhamento para um percurso vocacional, de do estabelecido nos respetivos diplomas legais.ensino após redefinição do seu percurso escolar, resultante 4 — A escolaridade obrigatória cessa:do parecer das equipas de acompanhamento e orientação a) Com a obtenção do diploma de curso conferente dee com o comprometimento e a concordância do seu en- nível secundário de educação; ou,carregado de educação; b) Independentemente da obtenção do diploma de qual- f) Implementação de um sistema modular, como via quer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolaralternativa ao currículo do ensino básico geral, para os em que o aluno perfaça 18 anos de idade.alunos maiores de 16 anos; g) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado 5 — Tem carácter facultativo a frequência dos ensinosde educação, à frequência de escola cujo projeto educativo básico e secundário após a cessação da escolaridade obri-melhor responda ao percurso e às motivações de aprendi- gatória, nos termos previstos no artigo 11.ºzagem do aluno. 6 — Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º 2 — Os alunos a frequentar cursos de ensino vocacional do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, frequentam opodem integrar o ensino básico geral, no final de cada ciclo ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal.de estudos, mediante a realização das provas ou exames 7 — Ao incumprimento dos deveres de matrícula e deprevistos na legislação aplicável. frequência previstos no presente diploma são aplicáveis as disposições legais em vigor. Artigo 5.º Artigo 7.º Medidas no ensino secundário Matrícula 1 — Sempre que forem detetadas dificuldades na apren-dizagem do aluno, são obrigatoriamente tomadas medidas 1 — A frequência de qualquer das ofertas educativas dosque permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, estabelecimentos da rede pública e do ensino particular edesignadamente, através de: cooperativo implica a prática de um dos seguintes atos: a) Matrícula; a) Encaminhamento para uma oferta educativa adaptada b) Renovação de matrícula.ao perfil do aluno, após redefinição do seu percurso escolar,resultante do parecer das equipas de acompanhamento e 2 — A matrícula tem lugar para ingresso pela primeiraorientação; vez: b) Implementação de um sistema modular, como viaalternativa ao currículo do ensino regular, para os alunos a) No 1.º ciclo do ensino básico;maiores de 16 anos; b) No ensino secundário recorrente; c) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modali- c) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado dades de ensino por parte dos alunos que pretendam alterarde educação, à frequência da escola cujo projeto educativo o seu percurso formativo, nas situações e nas condiçõesmelhor responda ao percurso e às motivações de aprendi- legalmente permitidas;zagem do aluno. d) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e mo- dalidades de ensino por parte dos candidatos titulares de 2 — É permitida a reorientação do percurso formativo habilitações adquiridas em países estrangeiros.do aluno, através dos regimes de permeabilidade ou deequivalências, em termos a regulamentar por portaria 3 — O aluno maior de 16 anos considera-se matriculadodo membro do Governo responsável pela área da edu- se estiver inscrito e a frequentar com assiduidade um curso,cação. em regime parcial, por sistema modular ou por disciplina,
    • 4070 Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 2 de agosto de 2012e tenha autorização comprovada do encarregado de edu- Artigo 11.ºcação para o efeito. Restrições à frequência 4 — Os procedimentos exigíveis para a concretizaçãodo dever de proceder à matrícula e respetiva renovação 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,são definidos por despacho do membro do Governo res- não é permitida a matrícula ou renovação de matrículaponsável pela área da educação. em qualquer dos ciclos do ensino básico a alunos que à data de início do ano escolar que pretendam frequentar já Artigo 8.º tenham atingido os 18 anos de idade. 2 — Excetuam-se do disposto no número anterior os Dever de matrícula alunos que, não tendo interrompido estudos no último ano 1 — A responsabilidade pela matrícula cabe: escolar, tenham transitado de ano de escolaridade. 3 — Os alunos a frequentar os 2.º e 3.º ciclos do en- a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja sino básico com duas retenções no mesmo ciclo ou trêsmenor; retenções durante o seu percurso no ensino básico são b) Ao aluno, quando maior, ou emancipado nos termos encaminhados para a oferta educativa que melhor se ade-da lei. que aos seus interesses e capacidades, tendo que, para esse efeito, existir o comprometimento e a concordância do seu 2 — A primeira matrícula deve ser efetuada até ao dia 15 encarregado de educação.de junho de cada ano relativamente às crianças que, nesse 4 — Excetuam-se do número anterior os alunos queano, atinjam a idade legalmente fixada para ingresso na ficaram retidos por motivos de uma doença comprovadaescolaridade obrigatória. que limitou o sucesso no seu percurso. 3 — Em situações excecionais previstas na lei, o mem- 5 — Os alunos que tenham completado os 20 anosbro do Governo responsável pela área da educação pode de idade até à data do início do ano escolar só po-autorizar, a requerimento do encarregado da educação, a dem matricular-se em cursos do ensino recorrente ouantecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ciclo do noutras ofertas de educação e formação destinadas aensino básico. adultos. 4 — O requerimento referido no número anterior deve 6 — Excetuam-se do disposto no número anterior osser apresentado no agrupamento de escolas ou escola não alunos que tenham transitado de ano e não tenham in-agrupada pretendido, acompanhado de um parecer técnico terrompido estudos no último ano escolar ou cujo limitefundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma ava- de idade previsto em legislação própria seja superior aliação psicopedagógica da criança. 20 anos. 7 — Aos alunos do ensino secundário que, à data Artigo 9.º de início do ano escolar, já tenham atingido 18 anos de idade não é permitida, em caso algum, a frequência Renovação da matrícula pela terceira vez do mesmo curso no mesmo ano de 1 — A renovação da matrícula tem lugar nos anos es- escolaridade.colares subsequentes ao da matrícula, até à conclusão dos 8 — Aos jovens habilitados com qualquer curso doensinos básico e secundário, em qualquer uma das suas ensino secundário só é permitida a frequência de novoofertas. curso ou de novas disciplinas do mesmo curso, desde que, feita a distribuição de alunos, exista vaga nas turmas já 2 — A renovação da matrícula realiza-se automatica- constituídas.mente no agrupamento de escolas ou no estabelecimentofrequentado pelo aluno no ano escolar anterior àquele em Artigo 12.ºque se pretende inscrever. 3 — Excetuam-se do disposto no número anterior as Controlo da matrículadisciplinas de oferta obrigatória pela escola e de frequência 1 — O controlo do cumprimento do dever de matrículafacultativa pelos alunos. compete aos órgãos de gestão e administração dos respe- tivos estabelecimentos de educação e ensino. Artigo 10.º 2 — A informação necessária ao controlo do cumpri- Transferência mento do dever de matrícula é disponibilizada pelos ser- viços centrais com competência na área da estatística da 1 — Durante a frequência de cada ciclo ou nível de educação, com base nos seguintes elementos:ensino não são permitidas, em regra, transferências dealunos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agru- a) Listas de matrícula disponibilizadas pelos estabele-padas. cimentos de educação e ensino; 2 — Excetuam-se do disposto no número anterior as b) Listas de nascimento disponibilizadas pelos serviçostransferências de alunos com os seguintes fundamentos: competentes do Ministério da Justiça. a) A mudança de curso ou de disciplina de opção não Artigo 13.ºexistentes na escola que o aluno frequenta; Falsas declarações b) A aplicação de medida disciplinar sancionatória quedetermina a transferência de escola; A prestação de falsas declarações no ato de matrícula c) As situações, devidamente reconhecidas pela es- ou da sua renovação implica procedimento criminal ecola, em que é solicitada a transferência por vontade disciplinar para os seus autores, nos termos da lei geral,expressa do encarregado de educação ou do aluno, quando podendo, no caso de alunos não abrangidos pela escolari-maior. dade obrigatória, levar à anulação da matrícula.
    • Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 2 de agosto de 2012 4071 Artigo 14.º anterior, bem como para os estudantes com necessidades Dever de frequência educativas especiais que frequentam o ensino básico e secundário. 1 — Constitui dever do aluno a frequência das aulas e 2— .....................................das atividades escolares obrigatórias. 3— ..................................... 2 — Cabe ao encarregado de educação assegurar o cum- 4— .....................................primento do dever de frequência da escolaridade obriga- 5— .....................................tória por parte do seu educando. 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» 3 — Sem prejuízo dos regimes de assiduidade e deavaliação aplicáveis cabe ao agrupamento de escolas ou Artigo 16.ºescola não agrupada verificar o cumprimento do dever de Norma revogatóriafrequência da escolaridade obrigatória. São revogados os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 10.º a 12.º e 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de agosto, alterado CAPÍTULO IV pelas Leis n.os 30/2002, de 20 de dezembro, e 85/2009, de 27 de agosto. Disposições finais Artigo 17.º Artigo 15.º Entrada em vigor Alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte O artigo 3.º Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setem- ao da sua publicação.bro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelosDecretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de19 de setembro, e 29-A/2011, de 1 de março, passa a ter junho de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçãa seguinte redação: Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 25 de julho de 2012. «Artigo 3.º Publique-se. [...] O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 1 — O transporte escolar é gratuito até ao final do Referendado em 27 de julho de 2012. 3.º ciclo do ensino básico, para os estudantes menores que se encontram nas condições estabelecidas no artigo O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.