Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 09
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    Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 09 Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 09 Document Transcript

    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES AULA 9 DESPESA PÚBLICA II Olá amigos! Como é bom estar aqui! E vamos começar mais uma aula! Mais um desafio nesta constante luta rumo à conquista da aprovação no desejado concurso público! Certa vez li um texto que dizia mais ou menos o seguinte: “Com frequência dedico-me a superar desafios por meio de um exercício prévio: imaginar a coisa resolvida e então fazer o caminho de volta até o agora. Viajo ao futuro e vivencio a situação desejada, saboreio a conquista; daí, passo a passo, percorro o caminho de volta até a presente condição. E então recomeço minha jornada em direção ao futuro, um dia após o outro”. E como nos disse o inventor e empresário criador da linha de montagem: “Os obstáculos são aquelas coisas terríveis que você vê quando desvia os olhos do seu objetivo.” (Henry Ford). Nesta aula continuaremos a tratar das despesas públicas. O enfoque agora serão os temas Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores, Suprimento de Fundos, Despesas com Pessoal e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. Ao final desta aula apresentarei as questões do nosso simulado, cujos comentários estarão na aula 10. Serão 20 questões, 5 de cada banca (ESAF, CESPE, FCC e FGV), com a característica de misturarem vários assuntos em apenas uma questão. Antes, continuando as informações sobre carreiras que exigem AFO em seu edital, vamos falar do cargo de Auditor de Tribunal de Contas, conhecido como Ministro-substituto (no caso do TCU) ou Conselheiro – Substituto (demais Tribunais de Contas). Não confunda com a carreira de Auditor Federal de Controle Externo que citamos na aula 6. O termo Tribunal de Contas designa as cortes especializadas na análise de contas públicas dos jurisdicionados. No Brasil existem o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Em alguns estados da federação tem-se apenas o tribunal de contas do estado, o qual é responsável pela análise das contas estaduais e municipais. Em outros, existem o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos municípios. Tem-se, ainda, uma www.pontodosconcursos.com.br 1
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES terceira situação na qual existem o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas do município. Esse é caso de São Paulo e Rio de Janeiro, onde os respectivos tribunais analisam as contas apenas das capitais estaduais. O Distrito Federal possui um tribunal que atende à sua especificidade que, embora similar aos tribunais de contas dos estados, não tem municípios sob sua jurisdição. Incumbe ao Auditor, mediante convocação do Presidente do Tribunal, exercer, no caso de vacância, as funções relativas ao cargo de ministro (ou conselheiro), até novo provimento; substituir os ministros (ou conselheiros) em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal; mediante convocação do Presidente do Tribunal ou de Presidente de Câmara, conforme o caso, substituir os ministros (ou Conselheiros) para efeito de quorum ou para completar a composição do Plenário ou das câmaras, sempre que estes comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão; votar, se necessário para manter o quorum, no lugar do ministro (ou conselheiro) que declarar impedimento em processo constante da pauta, bem como para desempatar votação; atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à Câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, tudo observando sempre a ordem de preferência. Para servir de parâmetro, a remuneração do Auditor do TCU é de R$ 22.111,25. São muitas as exigências para o cargo, variando de acordo com as Constituições Estaduais. Para o TCU exigi-se, entre outros requisitos, curso superior em qualquer área de formação e no mínimo 35 anos de idade. Há estados que exigem determinada formação e não tem idade mínima. Para termos como referência, segue a parte de AFO cobrada no último edital (2007) para Auditor do TCU a cargo do CESPE, a maior parte dentro de Direito Financeiro. 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. 3. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/64). 4. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 5. Disciplina constitucional e legal dos precatórios; receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 6. Despesa pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 7. Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão. 8. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificação e extinção. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal: receita e despesa públicas. Controle do deficit público e limitação de empenho e movimentação financeira. www.pontodosconcursos.com.br 2
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Renúncia de receita. Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não-obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites. Restos a pagar: conceito, condições. E ainda com a denominação AFO: 1. Orçamento público: conceitos e princípios. 2. Orçamento público no Brasil. 3. Ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. 5. Orçamento na Constituição de 1988 e na LRF. Lei 4.320/64 e alterações. E vamos às nossas questões, começando com um assunto muito cobrado em provas: Restos a Pagar. RESTOS A PAGAR 1) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Inscreve-se em ‘Restos a Pagar Não-Processados’ a despesa que ainda não tenha concluído a seguinte fase: a) Dotação inicial. b) Empenho. c) Liquidação. d) Pagamento. e) Recolhimento. Depois que o empenho é feito tendo como base a dotação orçamentária à respectiva despesa, tem-se início o cumprimento do contrato, convênio ou determinação legal. O próximo passo é a liquidação da despesa, a qual consiste na verificação do direito do credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata, e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. No entanto, se a despesa não for paga até o término do exercício financeiro, dia 31 de dezembro, o crédito poderá ser inscrito em "restos a pagar", com o pagamento a realizar-se no exercício subsequente. Consideram-se Restos a Pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. www.pontodosconcursos.com.br 3
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Consoante o art. 92 da Lei 4320/64, os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. O entendimento dos estágios da despesa é importante porque o art. 36 da Lei 4320/64 distingue as despesas em processadas e não processadas. As despesas processadas referem-se a empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento; as despesas não processadas são os empenhos de contratos e convênios em plena execução, logo não existe ainda direito líquido e certo do credor. A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas para empenho e liquidação da despesa, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício. Isso ocorre devido ao regime de competência das despesas, já que devem ser contabilizadas no exercício em que foram geradas. Logo, inscreve-se em Restos a Pagar Não-Processados a despesa que ainda não tenha concluído a fase da liquidação. Resposta: Letra C. 2) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Caso a administração pública assine contrato com um laboratório para o fornecimento de vacinas contra a paralisia infantil e, ao final do exercício, ainda não se saiba o número exato de crianças que serão vacinadas, tal despesa será inscrita em restos a pagar não-processados. Caso a administração pública assine contrato com um laboratório para o fornecimento de vacinas contra a paralisia infantil e, ao final do exercício, ainda não se saiba o número exato de crianças que serão vacinadas, tal despesa não poderá ser liquidada e será considerada não-processada, pois ficará pendente a verificação do direito liquido e certo do credor e da importância exata a pagar. Assim, para pagamento no ano subsequente, a despesa será inscrita em restos a pagar não-processados. Ressalto que a despesa pública deve passar pelos estágios da execução: empenho, liquidação e pagamento. Assim, o pagamento dos restos a pagar não-processados, o qual passou apenas pelo estágio do empenho, também só poderá ocorrer após a sua regular liquidação. Resposta: Certa. 3) (FCC – Analista Judiciário - Administrativo – TRT 5° Região – 2008) Restos a pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor www.pontodosconcursos.com.br 4
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES mediante o fornecimento do material, serviço ou obra e a despesa foi considerada: (A) liquidada. (B) paga. (C) subempenhada. (D) fixada. (E) estimada. As despesas processadas referem-se a empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento; as despesas não processadas são os empenhos de contratos e convênios em plena execução, não liquidados, logo não existe ainda direito líquido e certo do credor. Resposta: Letra A (CESPE – TFCE - TCU – 2009) Com base na legislação e nas práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e rol de responsáveis, julgue o item que se segue. 4) De acordo com a legislação federal, a inscrição de despesas em restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois. O Decreto 93.872/86 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O parágrafo único do art. 68 do referido decreto determina que a inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente. No entanto, após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. Segundo o art. 70, o qual é baseado na legislação civil, prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar. Resposta: Certa. 5) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar. Enquanto não ocorrer a verificação do implemento da condição prevista, não haverá o reconhecimento da liquidez do direito do credor, não podendo o empenho ser considerado liquidado. Define-se, assim, como uma despesa passível de inscrição em Restos a Pagar não-processados. Trata-se de despesas www.pontodosconcursos.com.br 5
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES legalmente empenhadas, com indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado. Como não ocorreu a verificação dos órgãos técnicos sobre o recebimento de serviços no exercício de emissão do empenho, a despesa não foi liquidada e nem paga até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo assim passível de inscrição em restos a pagar não- processados. Resposta: Certa. 6) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) A inscrição em restos a pagar de despesas, ainda que não liquidadas, deve ser efetuada, por serem de competência do exercício, quando, prestado o serviço ou entregue o material até 31 de dezembro, ainda se esteja verificando o direito do credor, ou, então, o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigendo. Segundo o Decreto 93.872/86: Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV - corresponder a compromissos assumidos no exterior. Logo, a inscrição em restos a pagar de despesas, ainda que não liquidadas, deve ser efetuada, por serem de competência do exercício, quando vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; ou corresponder a compromissos assumido no exterior. Resposta: Certa. 7) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Supondo que determinada despesa tenha sido empenhada no exercício e não tenha sido liquidada até 31 de dezembro, que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo prestador de serviços contratado pela administração esteja vencido, e que o serviço provavelmente não terá maior interesse para a administração, deve-se proceder à inscrição da despesa em restos a pagar, ainda que remota a possibilidade de o serviço vir a ser realizado. Vamos elaborar um quadro sobre os empenhos inscritos em Restos a Pagar: www.pontodosconcursos.com.br 6
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES QUADRO IN SCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Os empenhos referentes a despesas já liquidadas e não pagas, assim como os empenhos não-anulados, serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar no encerramento do exercício pelo valor devido ou, se não conhecido, pelo valor estimado. O empenho da despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; Vencido o prazo do item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; Corresponder a compromissos assumidos no exterior. Supondo que determinada despesa tenha sido empenhada no exercício e não tenha sido liquidada até 31 de dezembro, ela é passível de ser inscrita em restos a pagar. O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo prestador de serviços contratado pela administração deve estar vigente ou pode até mesmo estar vencido, desde que esteja em curso a liquidação da despesa ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor. Resposta: Errada. 8) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) Analise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) II e III. Questão baseada na Lei 4320/64: I) Correto. É o art. 34: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II) Correto. É o art. 35: pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. www.pontodosconcursos.com.br 7
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES III) Errado. É o art. 36, que define o que são Restos a Pagar: consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Logo, os itens I e II estão corretos. Resposta: Letra D 9) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Tendo em vista que são constituídos por recursos correspondentes a exercícios financeiros já encerrados, os restos a pagar não integram a programação financeira do exercício em curso. Segundo o Decreto 93.872/86: Art. 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado. As despesas extraorçamentárias são aquelas que não contam da Lei Orçamentária e decorrem da contrapartida da receita extraorçamentária. Provêm da obrigação de devolver o valor arrecadado transitoriamente, como os valores de depósitos e cauções, de pagamentos de restos a pagar e de resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Se uma despesa foi empenhada em um exercício e somente foi paga no exercício seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho. Assim, os Restos a Pagar serão contabilizados como despesas extraorçamentárias, já que o empenho foi efetuado dentro do orçamento do exercício anterior. Importante: Na Contabilidade Pública, na estrutura do balanço financeiro, os Restos a Pagar são classificados como receitas extraorçamentárias, para que na contrapartida, quando forem pagos, sejam classificados como despesas extraorçamentárias. Logo, os Restos a Pagar são constituídos por recursos correspondentes a exercícios financeiros já encerrados. No entanto, integram a programação financeira do exercício em curso. Atenção: Restos a Pagar são despesas extraorçamentárias e integram a programação financeira do exercício em curso. Resposta: Errada. 10) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superavit primário, contingencia dotações orçamentárias, www.pontodosconcursos.com.br 8
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados. De acordo com o art. 71 da CF/88, o Tribunal de Contas da União tem o dever de elaborar relatório e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo, exclusivamente, ao Congresso Nacional, julgar as contas prestadas e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, conforme inciso IX do art. 49 da CF/88. Os Restos a Pagar têm tido uma atenção crescente e relevante nos relatórios apresentados pelo TCU, conforme se comprova no relatório apresentado às contas relativas ao exercício de 2007. Segundo o TCU, o acompanhamento e o controle dos restos a pagar merecem destaque em virtude do expressivo volume de recursos inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios. Os restos a pagar são de importância fundamental na análise da execução orçamentária e financeira de cada exercício. O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros, devido ao contingenciamento de dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. No entanto, como a descompressão ocorre no final do exercício financeiro, grande parte das despesas ainda não terão passado pelo estágio da liquidação ao término do exercício, devendo ser inscritas em restos a pagar não-processados. Resposta: Errada. (CESPE – AFCE - TCU - 2008) O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar. 11) O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes. Este item foi extraído da conclusão do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República, elaborado pelo TCU: “A análise conduz à conclusão de que o Poder Executivo Federal observou os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, que os balanços demonstram adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro de 2008, e que foram respeitados os parâmetros e limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvando-se, no entanto, os seguintes aspectos. www.pontodosconcursos.com.br 9
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Devem ser ressalvadas as ocorrências mencionadas ao longo do relatório, em particular: (...) XIII. manutenção de volume expressivo de restos a pagar não-processados, inscritos ou revalidados no exercício de 2008, o que compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.” Não é o caso a leitura desses relatórios. Fiz questão de colocar esta parte específica sobre Restos a Pagar porque foi cobrada pelo CESPE nesta questão da prova do TCU e também na prova do STF (questão anterior). O mais importante é ter o conhecimento que há um número excessivo de despesas inscritas em Restos a Pagar a cada ano, principalmente em Restos a Pagar não-processados. Resposta: Certa. 12) A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição. Os valores inscritos em Restos a Pagar deverão ser pagos durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho. Após esta data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, pois a reinscrição de empenhos em Restos a pagar é vedada. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida, os quais são aqueles cuja inscrição tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor, poderão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores (nosso próximo assunto), respeitada a categoria própria. Resposta: Certa. DESPESAS DE EXERCÍCIOS AN TERIORES 13) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) Despesas de exercícios anteriores constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor. As Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos. Segundo o art. 37 da Lei 4320/64, as Despesas de Exercícios Anteriores são as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo www.pontodosconcursos.com.br 10
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Consoante o art. 92 da Lei 4320/64, são os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida, que constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Resposta: Errada. 14) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Quando do pagamento de Restos a Pagar referente a uma despesa qualquer, empenhada pelo valor estimado, verificou-se que o valor real a ser pago era superior ao valor inscrito. Nesse caso, a diferença a maior deverá ser: a) empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente. b) inscrita em Restos a Pagar do exercício vigente. c) empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores. d) inscrita em Restos a Pagar do exercício da inscrição original. e) empenhada e paga à conta do orçamento do exercício da inscrição original. Os empenhos referentes a despesas já liquidadas e não pagas, assim como os empenhos não-anulados, serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar no encerramento do exercício pelo valor devido ou, se não conhecido, pelo valor estimado. No caso de estimativa, são possíveis duas situações: Valor real > valor inscrito: a diferença será empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores. Valor real < valor inscrito: o saldo existente será cancelado. Cabe ressaltar que é vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que exista suficiente disponibilidade de caixa para este fim. Na determinação desta disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Segundo a LRF: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. www.pontodosconcursos.com.br 11
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Parágrafo único. N a determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Logo, quando do pagamento de Restos a Pagar referente a uma despesa qualquer, empenhada pelo valor estimado, verificar-se que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença a maior deverá ser empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores. Resposta: Letra C 15) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Supondo que determinada despesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno, e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, o respectivo pagamento deverá ser feito mediante reinscrição do compromisso, sem necessidade de nova autorização orçamentária. Vamos destrinchar o artigo 37 da Lei 4320/64: Despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria: ao final de um exercício, determinada despesa pode não ter sido processada, porque o empenho pode ter sido considerado insubsistente e anulado. No entanto, o credor havia, dentro do prazo estabelecido, cumprido sua obrigação. Nesse caso, quando o pagamento vier a ser reclamado, a despesa poderá ser empenhada novamente em Despesas de Exercícios Anteriores. Restos a Pagar com prescrição interrompida: Os valores inscritos em Restos a Pagar deverão ser pagos durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho. Após esta data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, pois a reinscrição de empenhos em Restos a pagar é vedada. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida, os quais são aqueles cuja inscrição tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor, poderão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria própria. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente: alguns compromissos podem ser reconhecidos pela autoridade competente após o fim do exercício financeiro em que foram gerados, ainda que não tenha saldo na dotação própria ou que a dotação não tenha sido prevista. Por exemplo, a despesa com a promoção de um www.pontodosconcursos.com.br 12
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES servidor com data retroativa e que alcance anos anteriores ao exercício financeiro deverá ir à conta de despesas de exercícios anteriores, classificadas como despesas correntes; as dos meses do exercício financeiro corrente serão pagas no elemento de despesa próprio. Supondo que determinada despesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno e por ser vedada a reinscrição do compromisso em Restos a Pagar; e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, estamos diante de Restos a Pagar com prescrição interrompida. São aqueles cuja inscrição tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor, e que poderão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria própria. Para o pagamento das despesas de exercícios anteriores, a despesa deve ser empenhada novamente, comprometendo, desse modo, o orçamento vigente à época do efetivo pagamento. Assim, há necessidade de nova autorização orçamentária. Importante: As Despesas de Exercícios Anteriores são despesas orçamentárias, pois seu pagamento ocorre à custa do Orçamento vigente. As dívidas de exercícios anteriores, que dependam de requerimento do favorecido, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. Ainda, segundo o § 1º do art. 22 do Decreto 93.872/86, o reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. Resposta: Errada. 16) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Se a administração pública reconhecer dívida correspondente a vários anos de diferenças em gratificações de servidores públicos em atividade, a despesa decorrente da decisão poderá ser paga na folha de pagamentos regular dos meses seguintes e não poderá ser classificada como despesa de exercícios anteriores. Vimos que os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, citados pelo art. 37 da Lei 4320/64, são aqueles que podem ser reconhecidos pela autoridade competente após o fim do exercício financeiro em que foram gerados, ainda que não tenha saldo na dotação própria ou que a dotação não tenha sido prevista. É o que ocorrerá se a administração pública reconhecer dívida correspondente a vários anos de diferenças em gratificações de servidores públicos em atividade. www.pontodosconcursos.com.br 13
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES As despesas decorrentes da decisão referentes aos anos anteriores deverão ir à conta de despesas de exercícios anteriores, classificadas como despesas correntes; as dos meses do exercício financeiro corrente serão pagas no elemento de despesa próprio. Resposta: Errada. SUPRIMEN TO DE FUN DOS 17) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu. A finalidade do suprimento de fundos é atender a despesas que não possam aguardar o processo normal, ou seja, é exceção à realização de procedimento licitatório. O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. Os valores de um suprimento de fundos entregues ao suprido poderão relacionar- se a mais de uma natureza de despesa, desde que precedidos dos empenhos nas dotações respectivas, respeitados os valores de cada natureza. Cuidado: é vedada a aquisição de material permanente por meio de suprimento de fundos. A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, utilizando as contas de suprimento de fundos somente em caráter excepcional, onde comprovadamente não seja possível utilizar o cartão. Não se concederá suprimento de fundos: a responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não-vencido; www.pontodosconcursos.com.br 14
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e a servidor declarado em alcance. Entende-se por servidor declarado em alcance aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas. Segundo o art. 45 do Decreto 93.872/86, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Ainda, o suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício. O servidor que receber Suprimento de Fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo Ordenador de Despesa, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu. Resposta: Certa. 18) (ESAF – AFC/CGU - 2008) A Administração Pública necessita, em determinadas situações, utilizar-se de sistemática especial, conhecida como Suprimento de Fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à sequência correta. I. O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado. II. Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento. III. Não é permitida a concessão de suprimento de fundos para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor. www.pontodosconcursos.com.br 15
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES IV. A autorização para concessão de suprimento de fundos cabe ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. V. Na execução da despesa por meio de suprimento de fundos, o empenho é emitido após a prestação de contas do suprido, pois nesse momento tem-se a identificação da despesa realizada. a) F, F, V, F, V b) V, V, V, F, V c) F, V, F, V, F d) V, V, V, F, F e) V, F, F, V, V I) Correto. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto 93.872/86, o servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis. II) Correto. Uma das situações previstas para concessão de suprimento de fundos ocorre quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento. III) Correto. Uma das restrições à concessão de suprimento de fundos ocorre quando o servidor tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor. IV) Errado. Segundo o art. 45 do referido Decreto, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. V) Errado. Segundo o mesmo artigo: “poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar”. Já vimos que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Logo, a sequência é V, V, V, F, F. Resposta: Letra D 19) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, também denominado cartão corporativo, destina-se à aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sendo vedada sua utilização como forma de pagamento de outras despesas, ainda que autorizada por autoridade competente. O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido também como Cartão Corporativo, é utilizado para pagamento de despesas realizadas pelos www.pontodosconcursos.com.br 16
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES órgãos e entidades, referentes a suprimento de fundos. O Cartão poderá ser utilizado diretamente no estabelecimento comercial afiliado ou por meio de saque em moeda corrente. Ele permite o acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do Governo, facilita a prestação de contas e oferece maior segurança às operações. O CPGF é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente. O Decreto 5.355/05 dispõe sobre a utilização do CPGF pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Segundo o art. 2°, a utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação. No entanto, ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização do CPGF como forma de pagamento de outras despesas. Segundo o § 6° do art. 45 do Decreto 93.872/86, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: I - de que trata o art. 47. II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a 30% do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos. III - decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a 30% do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos. Este é o art. 47 citado pelo inciso I acima: Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. www.pontodosconcursos.com.br 17
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. Logo, a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, também denominado cartão corporativo, destina-se à aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos. Porém, poderá ser utilizado como forma de pagamento de outras despesas, desde que autorizado por autoridade competente, no caso, ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda. Resposta: Errada. 20) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Sobre o tema ‘Suprimento de Fundos’, inovado nos últimos anos pelo uso do chamado ‘Cartão Corporativo’ (Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF), assinale a opção correta. a) As despesas com suprimento de fundos são efetivadas pela abertura de conta bancária destinada à sua movimentação. b) Apenas as despesas com suprimento de fundos de caráter sigiloso (sob Regime Especial de Execução), são efetivadas por meio do CPGF. c) O suprimento de fundos pode ser concedido a servidor responsável por dois suprimentos. d) Em princípio, ainda que com algumas exceções, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque. e) Devido ao uso em larga escala do CPGF, do servidor que recebe suprimento de fundos, não mais se exige a prestação de contas de sua aplicação. a) Errada. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. b) Errada. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos que obedecerão ao Regime Especial de Execução serão estabelecidas em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. As demais despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF. c) Errada. É vedada a concessão de suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos. d) Correta. Segundo o § 6° do art. 45 do Decreto 93.872/86, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: I - de que trata o art. 47. II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a 30% do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos. www.pontodosconcursos.com.br 18
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES III - decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a 30% do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos. e) Errada. O servidor que receber suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis. Resposta: Letra D 21) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Nas despesas realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, o empenho na dotação específica deve ser feito contra apresentação da fatura do cartão. A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Segundo a Lei 4320/64: Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Atenção: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Não se esqueça! Logo, exige-se sempre prévio empenho na dotação própria para a realização de despesas em regime de adiantamento, atualmente concebido por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal. Resposta: Errada. Antes do nosso próximo assunto, vamos aprofundar em um conceito importante, que não se confunde com despesas, mas não podemos deixar passar: Renúncia de Receita: A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Segundo o art. 14 da LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: www.pontodosconcursos.com.br 19
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 (estudamos em previsões da Receita) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Neste caso, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas citadas. O disposto acima não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos de importação (II), de exportação (IE), IPI e IOF e ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Voltamos agora a tratar das despesas públicas: DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CON TIN UADO 22) (ESAF – AFC/STN - 2008) Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica: a) são as despesas correntes e de capital definidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA. b) são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. c) são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado. d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. e) são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes. Algumas despesas são consideradas com maior potencial para causar danos ao equilíbrio das contas públicas do que outras. Para essas, a LRF estabeleceu regras mais rígidas para que se realizem ou sejam aumentadas, especialmente aquelas que se prolongarem por mais de dois exercícios, como as despesas obrigatórias de caráter continuado. A LRF, no § 1º do art.16, define despesa adequada com a LOA e despesa compatível com PPA e LDO. Adequada com a LOA: a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que www.pontodosconcursos.com.br 20
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; Compatível com PPA e LDO, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Segundo o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. São exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado: Atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Demonstração da origem dos recursos para seu custeio; Comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO; Compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Já a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa. A despesa obrigatória de caráter continuado não será executada antes da implementação das medidas referidas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. Logo, o administrador público deverá implementar essas medidas antes da criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado. No entanto, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição estão excluídas dessas regras. Logo, as despesas obrigatórias de caráter continuado são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Resposta: Letra D. 23) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato www.pontodosconcursos.com.br 21
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a: (A) dois semestres. (B) dois exercícios. (C) dois trimestres. (D) três exercícios. (E) quatro exercícios. Segundo a LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Resposta: Letra B 24) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 2ª Região-2008) No que concerne à despesa obrigatória de caráter continuado, é correto afirmar: (A) É definida como a despesa decorrente de lei que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios. (B) É necessária obrigatoriamente, a criação de novo tributo ou contribuição para o seu financiamento. (C) A demonstração da origem dos recursos para seu custeio é desnecessária no caso de despesas destinadas ao serviço da dívida pública. (D) A sua instituição ou aumento poderá reduzir no máximo em 5% a meta de resultado fiscal do ente público. (E) Somente será exigida a demonstração de recursos para seu custeio caso a despesa seja incompatível com as normas do plano plurianual e da lei das diretrizes orçamentárias. a) Errada. Segundo o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. b) Errada. A compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pode ocorrer pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. c) Correta. As despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição estão excluídas dessas regras. d) Errada. Deverá haver comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO. e) Errada. Deve sempre ser exigida a demonstração da origem dos recursos para seu custeio. Resposta: Letra C www.pontodosconcursos.com.br 22
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 25) (FGV – Analista de Controle Interno/PE - 2008) Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. II. Não é considerada aumento de despesa a prorrogação da despesa criada de acordo com as regras da LC 101/2000, ainda que por prazo determinado. III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outras exigências, pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. I) Correto. É o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado do art. 17 da LRF. II) Errado. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Já a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa. III) Correto. Atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Logo, os itens I e III estão corretos. Resposta: Letra D DESPESAS COM PESSOAL Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. 26) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. www.pontodosconcursos.com.br 23
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O propósito da LRF é a ação planejada e transparente, tendo o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Os meios utilizados para se atingir este objetivo são o cumprimento de metas de receitas e despesas e obediência a limites e condições para a dívida pública e gastos com pessoal. Assim, a finalidade da LRF é disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos administradores públicos. O termo fiscal congrega todas as ações que se relacionam com a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos. Neste caminho, as despesas com pessoal são as que mais despertam a atenção da população e dos gestores públicos, em razão de serem as mais representativas em quase todos os entes públicos, entre os gastos realizados. A preocupação gerada diante do excesso de despesas com pessoal é objeto de maior detalhamento através da LRF. Segundo o art. 18 da LRF, para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. As despesas consideradas como indenizatórias não são consideradas espécies remuneratórias, logo não entram no cálculo do percentual de despesas com pessoal. Exemplo: auxílio alimentação, assistência pré-escolar, auxílio- transporte, ajuda de custo para o militar removido para outra cidade, etc. Atenção: Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Resposta: Certa. 27) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados: (A) União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%. (B) União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%. (C) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%. (D) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%. (E) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%. www.pontodosconcursos.com.br 24
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Uma novidade da LRF, em relação às leis anteriores de limites para despesas com pessoal, é que os poderes e as três esferas de governo estão envolvidos nos limites. Um conceito relacionado ao nosso assunto é o de Receita Corrente Liquida (RCL), que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: Na União: os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas à seguridade social) e no art. 239 da CF (PIS, PASEP); Nos Estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; Na União, nos Estados e nos Municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição. DF, Amapá e Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF e dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. O conceito de RCL é importante porque, segundo o art. 19, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Resposta: Letra D. 28) (ESAF – AFC/STN - 2008) Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados: a) União (40%), Estados (40%), Municípios (40%). b) União (50%), Estados (50%), Municípios (50%). www.pontodosconcursos.com.br 25
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES c) União (60%), Estados (60%), Municípios (60%). d) União (50%), Estados (40%), Municípios (30%). e) União (50%), Estados (60%), Municípios (60%). Bancas diferentes, questões idênticas. Para não esquecer o que prevê a LRF: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UN IÃO ESTADOS MUN ICÍPIOS 50% 60% 60% Resposta: Letra E 29) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com: (A) indenização por demissão de servidores ou empregados. (B) vantagens variáveis. (C) gratificações. (D) horas extras. (E) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF, consoante o § 1º também do art. 19, não será computada a despesa com: Indenização por demissão de servidores ou empregados; Relativas a incentivos à demissão voluntária; Derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses citadas com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional; Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração da despesa total com pessoal somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. As despesas com pessoal decorrentes de sentenças www.pontodosconcursos.com.br 26
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20; Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: - da arrecadação de contribuições dos segurados; - da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, segundo critérios estabelecidos em lei. - das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. Nossa questão pede o que não será computado na despesa total de pessoal para fins de verificação dos limites definidos na LRF. Conforme citado acima, não será computada a despesa com indenização por demissão de servidores ou empregados. As vantagens variáveis, gratificações, horas extras, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência serão computadas, pois não estão entre as exceções. Resposta: Letra A 30) (FGV – APO/PE - 2008) Os limites máximos permitidos para despesas com pessoal no âmbito estadual, especificamente no Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e no Ministério Público, considerando a receita corrente líquida no valor de R$ 8.500.000, são, respectivamente: (A) 510.000 / 255.000. (B) 416.650 / 170.000. (C) 170.000 / 510.000. (D) 255.000 / 170.000. (E) 212.500 / 51.000. Segundo o art. 20 da LRF, a repartição dos limites globais do art. 19 - União (50%), Estados (60%), Municípios (60%) - não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: www.pontodosconcursos.com.br 27
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% para o Judiciário; c) 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% para as despesas com pessoal decorrentes da competência da União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. d) 0,6% para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; d) 2% para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% para o Executivo. Logo: LIMITES POR ESFERA FEDERAL ESTADUAL MUN ICIPAL Legislativo (TCU): 2,5% Legislativo (TCE): 3% Legislativo (TCM): 6% Judiciário: 6% Judiciário: 6% Executivo: 40,9% Executivo: 49% Executivo: 54% MPU: 0,6% MPE: 2% A questão pede os limites máximos permitidos para despesas com pessoal no âmbito estadual, considerando a receita corrente líquida (RCL) de R$ 8.500.000: No Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas: 3% da RCL = R$ 255.000,00 No Ministério Público: 2% da RCL: R$ 170.000,00. Logo, para uma RCL de R$ 8.500.000,00; os limites máximos permitidos para despesas com pessoal no âmbito estadual, especificamente no Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, é de R$ 255.000,00; e no Ministério Público é de R$ 170.000,00. www.pontodosconcursos.com.br 28
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Resposta: Letra D 31) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode: A) conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral. B) pagar indenização por demissão de servidores ou empregados. C) promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. D) prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. E) criar cargo, emprego ou função. Conforme o art. 21 da LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: As exigências para a criação das despesas obrigatórias de caráter continuado (já estudadas); As exigências de acompanhamento, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO; As exigências do § 1o do art. 169 da Constituição (próxima questão); O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão definidos em lei; O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Ainda é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Consoante o art. 22 da LRF, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Criação de cargo, emprego ou função; Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; www.pontodosconcursos.com.br 29
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses citadas com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 citadas acima, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição (veremos na próxima questão). Nossa questão pede o que pode ser feito caso um município exceda a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal: A) Errada. É vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. B) Correta. O pagamento de indenização por demissão de servidores ou empregados não se inclui entre as vedações, logo é permitido. C) Errada. É vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. D) Errada. É vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. E) Errada. É vedada a criação de cargo, emprego ou função. Resposta: Letra B 32) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituição Federal, para o cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federação adotarão várias providências, sendo que, dentre elas, NÃO dispõe a Constituição sobre: (A) redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão e funções de confiança. (B) exoneração dos servidores não estáveis. www.pontodosconcursos.com.br 30
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (C) criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas àqueles ocupados pelos servidores estáveis que perderam seus cargos, por causa do excesso de despesa com pessoal dentro do prazo máximo de um ano. (D) indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa com pessoal. (E) possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal. A CF/88 também trata do assunto despesas com pessoal. Segundo o art. 169, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, que é exatamente o que estudamos na LRF, por isso começamos o estudo da Lei antes da CF/88. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver: Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no que estudamos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; Exoneração dos servidores não estáveis. Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. O servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e o cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Nossa questão pede o que a Constituição Federal não dispõe sobre as providências que os entes da federação deverão adotar para o cumprimento dos limites com despesa com pessoal. www.pontodosconcursos.com.br 31
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES A alternativa C é a incorreta, pois o cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. As outras alternativas trazem dispositivos do art. 169 da CF/88. Resposta: Letra C Segue o nosso último memento. Espero sinceramente que tenha gostado da iniciativa e que seja realmente útil! Logo depois seguem a lista das questões comentadas e o gabarito delas. Ao final o simulado, cuja resolução estará na aula 10. www.pontodosconcursos.com.br 32
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MEMEN TO AULA 9 RESTOS A PAGAR Consideram-se Restos a Pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro. São despesas extraorçamentárias e integram a programação financeira do exercício em curso. Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se: Despesas processadas: referem-se a empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento; Despesas não-processadas: empenhos em plena execução, logo não existe ainda direito líquido e certo do credor. Na Contabilidade Pública, na estrutura do balanço financeiro, os Restos a Pagar são classificados como receitas extraorçamentárias, para que na contrapartida, quando forem pagos, sejam classificados como despesas extraorçamentárias. Os valores inscritos em Restos a Pagar deverão ser pagos durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31/12 do ano seguinte à realização do empenho. Após esta data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, pois a reinscrição de empenhos em Restos a pagar é vedada. Segundo a LRF, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Os empenhos referentes a despesas já liquidadas e não pagas, assim como os empenhos não-anulados, serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar no encerramento do exercício pelo valor devido ou, se não conhecido, pelo valor estimado. O empenho da despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; www.pontodosconcursos.com.br 33
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Vencido o prazo do item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; Corresponder a compromissos assumidos no exterior. DESPESAS DE EXERCÍCIOS AN TERIORES As Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos. Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. São despesas orçamentárias, pois seu pagamento ocorre à custa do Orçamento vigente. São as despesas relativas a: Exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, Restos a Pagar com prescrição interrompida; Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. As dívidas de exercícios anteriores, que dependam de requerimento do favorecido, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. SUPRIMEN TO DE FUN DOS O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. Os valores de um suprimento de fundos entregues ao suprido poderão relacionar-se a mais de uma www.pontodosconcursos.com.br 34
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES natureza de despesa, desde que precedidos dos empenhos nas dotações respectivas, respeitados os valores de cada natureza. É vedada a aquisição de material permanente por meio de suprimento de fundos. A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, utilizando as contas de suprimento de fundos somente em caráter excepcional, onde comprovadamente não seja possível utilizar o cartão. N ão se concederá suprimento de fundos: a responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não-vencido; a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e a servidor declarado em alcance. O CPGF é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente. A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação. No entanto, ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização do CPGF como forma de pagamento de outras despesas. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. www.pontodosconcursos.com.br 35
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CON TIN UADO São as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. São exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado: Atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Demonstração da origem dos recursos para seu custeio; Comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO; Compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. N ão será executada antes da implementação das medidas referidas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. As destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da CF estão excluídas dessas regras. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Já a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa. DESPESAS COM PESSOAL É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UN IÃO ESTADOS MUN ICÍPIOS 50% 60% 60% www.pontodosconcursos.com.br 36
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES LIMITES GLOBAIS POR ESFERAS: FEDERAL ESTADUAL MUN ICIPAL Legislativo (TCU): 2,5% Legislativo (TCE): 3% Legislativo (TCM): 6% Judiciário: 6% Judiciário: 6% Executivo: 40,9% Executivo: 49% Executivo: 54% MPU: 0,6% MPE: 2% A verificação do cumprimento dos limites será ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que incorrer no excesso: Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Criação de cargo, emprego ou função; Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na LDOs e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses citadas com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver: Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para cumprimento dos limites a União, Estados, DF e Municípios adotarão as providências: Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; www.pontodosconcursos.com.br 37
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Exoneração dos servidores não estáveis. Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. O servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e o cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. QUESTÕES COMEN TADAS N ESTA AULA: 1) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Inscreve-se em ‘Restos a Pagar Não-Processados’ a despesa que ainda não tenha concluído a seguinte fase: a) Dotação inicial. b) Empenho. c) Liquidação. d) Pagamento. e) Recolhimento. 2) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Caso a administração pública assine contrato com um laboratório para o fornecimento de vacinas contra a paralisia infantil e, ao final do exercício, ainda não se saiba o número exato de crianças que serão vacinadas, tal despesa será inscrita em restos a pagar não-processados. 3) (FCC – Analista Judiciário - Administrativo – TRT 5° Região – 2008) Restos a pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor mediante o fornecimento do material, serviço ou obra e a despesa foi considerada: (A) liquidada. (B) paga. (C) subempenhada. (D) fixada. (E) estimada. (CESPE – TFCE - TCU – 2009) Com base na legislação e nas práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e rol de responsáveis, julgue o item que se segue. 4) De acordo com a legislação federal, a inscrição de despesas em restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois. www.pontodosconcursos.com.br 38
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 5) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar. 6) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) A inscrição em restos a pagar de despesas, ainda que não liquidadas, deve ser efetuada, por serem de competência do exercício, quando, prestado o serviço ou entregue o material até 31 de dezembro, ainda se esteja verificando o direito do credor, ou, então, o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigendo. 7) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Supondo que determinada despesa tenha sido empenhada no exercício e não tenha sido liquidada até 31 de dezembro, que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo prestador de serviços contratado pela administração esteja vencido, e que o serviço provavelmente não terá maior interesse para a administração, deve-se proceder à inscrição da despesa em restos a pagar, ainda que remota a possibilidade de o serviço vir a ser realizado. 8) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) Analise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) II e III. 9) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Tendo em vista que são constituídos por recursos correspondentes a exercícios financeiros já encerrados, os restos a pagar não integram a programação financeira do exercício em curso. 10) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superavit primário, contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados. www.pontodosconcursos.com.br 39
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (CESPE – AFCE - TCU - 2008) O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar. 11) O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes. 12) A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição. 13) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) Despesas de exercícios anteriores constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor. 14) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Quando do pagamento de Restos a Pagar referente a uma despesa qualquer, empenhada pelo valor estimado, verificou-se que o valor real a ser pago era superior ao valor inscrito. Nesse caso, a diferença a maior deverá ser: a) empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente. b) inscrita em Restos a Pagar do exercício vigente. c) empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores. d) inscrita em Restos a Pagar do exercício da inscrição original. e) empenhada e paga à conta do orçamento do exercício da inscrição original. 15) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Supondo que determinada despesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno, e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, o respectivo pagamento deverá ser feito mediante reinscrição do compromisso, sem necessidade de nova autorização orçamentária. 16) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Se a administração pública reconhecer dívida correspondente a vários anos de diferenças em gratificações de servidores públicos em atividade, a despesa decorrente da decisão poderá ser paga na folha de pagamentos regular dos meses seguintes e não poderá ser classificada como despesa de exercícios anteriores. www.pontodosconcursos.com.br 40
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 17) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu. 18) (ESAF – AFC/CGU - 2008) A Administração Pública necessita, em determinadas situações, utilizar-se de sistemática especial, conhecida como Suprimento de Fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à sequência correta. I. O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado. II. Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento. III. Não é permitida a concessão de suprimento de fundos para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor. IV. A autorização para concessão de suprimento de fundos cabe ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. V. Na execução da despesa por meio de suprimento de fundos, o empenho é emitido após a prestação de contas do suprido, pois nesse momento tem-se a identificação da despesa realizada. a) F, F, V, F, V b) V, V, V, F, V c) F, V, F, V, F d) V, V, V, F, F e) V, F, F, V, V 19) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, também denominado cartão corporativo, destina-se à aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sendo vedada sua utilização como forma de pagamento de outras despesas, ainda que autorizada por autoridade competente. 20) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Sobre o tema ‘Suprimento de Fundos’, inovado nos últimos anos pelo uso do chamado ‘Cartão Corporativo’ (Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF), assinale a opção correta. a) As despesas com suprimento de fundos são efetivadas pela abertura de conta bancária destinada à sua movimentação. b) Apenas as despesas com suprimento de fundos de caráter sigiloso (sob Regime Especial de Execução), são efetivadas por meio do CPGF. c) O suprimento de fundos pode ser concedido a servidor responsável por dois suprimentos. www.pontodosconcursos.com.br 41
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES d) Em princípio, ainda que com algumas exceções, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque. e) Devido ao uso em larga escala do CPGF, do servidor que recebe suprimento de fundos, não mais se exige a prestação de contas de sua aplicação. 21) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Nas despesas realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, o empenho na dotação específica deve ser feito contra apresentação da fatura do cartão. 22) (ESAF – AFC/STN - 2008) Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica: a) são as despesas correntes e de capital definidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA. b) são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. c) são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado. d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. e) são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes. 23) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a: (A) dois semestres. (B) dois exercícios. (C) dois trimestres. (D) três exercícios. (E) quatro exercícios. 24) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 2ª Região-2008) No que concerne à despesa obrigatória de caráter continuado, é correto afirmar: (A) É definida como a despesa decorrente de lei que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios. (B) É necessária obrigatoriamente, a criação de novo tributo ou contribuição para o seu financiamento. (C) A demonstração da origem dos recursos para seu custeio é desnecessária no caso de despesas destinadas ao serviço da dívida pública. www.pontodosconcursos.com.br 42
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (D) A sua instituição ou aumento poderá reduzir no máximo em 5% a meta de resultado fiscal do ente público. (E) Somente será exigida a demonstração de recursos para seu custeio caso a despesa seja incompatível com as normas do plano plurianual e da lei das diretrizes orçamentárias. 25) (FGV – Analista de Controle Interno/PE - 2008) Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. II. Não é considerada aumento de despesa a prorrogação da despesa criada de acordo com as regras da LC 101/2000, ainda que por prazo determinado. III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outras exigências, pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. 26) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 27) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados: (A) União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%. (B) União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%. (C) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%. (D) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%. (E) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%. www.pontodosconcursos.com.br 43
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 28) (ESAF – AFC/STN - 2008) Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados: a) União (40%), Estados (40%), Municípios (40%). b) União (50%), Estados (50%), Municípios (50%). c) União (60%), Estados (60%), Municípios (60%). d) União (50%), Estados (40%), Municípios (30%). e) União (50%), Estados (60%), Municípios (60%). 29) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com: (A) indenização por demissão de servidores ou empregados. (B) vantagens variáveis. (C) gratificações. (D) horas extras. (E) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 30) (FGV – APO/PE - 2008) Os limites máximos permitidos para despesas com pessoal no âmbito estadual, especificamente no Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e no Ministério Público, considerando a receita corrente líquida no valor de R$ 8.500.000, são, respectivamente: (A) 510.000 / 255.000. (B) 416.650 / 170.000. (C) 170.000 / 510.000. (D) 255.000 / 170.000. (E) 212.500 / 51.000. 31) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode: A) conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral. B) pagar indenização por demissão de servidores ou empregados. C) promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. D) prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. E) criar cargo, emprego ou função. 32) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituição Federal, para o www.pontodosconcursos.com.br 44
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federação adotarão várias providências, sendo que, dentre elas, NÃO dispõe a Constituição sobre: (A) redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão e funções de confiança. (B) exoneração dos servidores não estáveis. (C) criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas àqueles ocupados pelos servidores estáveis que perderam seus cargos, por causa do excesso de despesa com pessoal dentro do prazo máximo de um ano. (D) indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa com pessoal. (E) possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal. GABARITO: 1 C 17 C 2 C 18 D 3 A 19 E 4 C 20 D 5 C 21 E 6 C 22 D 7 E 23 B 8 D 24 C 9 E 25 D 10 E 26 C 11 C 27 D 12 C 28 E 13 E 29 A www.pontodosconcursos.com.br 45
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 14 C 30 D 15 E 31 B 16 E 32 C www.pontodosconcursos.com.br 46
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES SIMULADO As questões foram criteriosamente selecionadas para que cada questão do simulado contenha vários assuntos de AFO ao mesmo tempo, forçando o estudante a ter conhecimento das diversas aulas. Por esse motivo, ao contrário de uma prova normal, não terá questões consideradas fáceis, o que exigirá um conhecimento maior do estudante. Assim teremos o que chamamos nas Forças Armadas de “Treinamento difícil, combate fácil!” Serão 20 questões, 5 de cada banca (ESAF, CESPE, FCC e FGV). Ao final do simulado estará o gabarito e as aulas onde o estudante encontrará a resposta. Utilize-o como revisão. Na aula 10 estará a resolução. E vamos às questões: 1) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta. (A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. (C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. (D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos. 2) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as seguintes afirmativas: I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. II. Empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento apenas de despesas com pessoal ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles decorrentes de aumento de participação acionária. www.pontodosconcursos.com.br 47
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES III. A lei orçamentária conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. É correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) I e III. 3) (FCC – Defensor Público/SP – 2009) Orçamento. (A) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas. (B) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil. (C) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária. (D) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. (E) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa. 4) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta. A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras. C) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes. D) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. www.pontodosconcursos.com.br 48
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES E) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa. 5) (FGV – Analista de Controle Interno/PE - 2008) A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta. (A) O plano plurianual, instituído por decreto do Presidente da República, estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (B) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo. O Poder Judiciário goza de autonomia financeira, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça aprovar o orçamento deste Poder, que será integrado dos recursos provenientes do recolhimento de custas judiciais. (C) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (D) O Presidente da República poderá utilizar até 20% dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. A medida deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional até o final do exercício financeiro respectivo. (E) É vedado o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, ressalvados aqueles que tenham sido previstos na lei de diretrizes orçamentárias com cláusula expressa de autoexecutoriedade. 6) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a Constituição da República que: (A) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei. (B) a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (C) a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa. (D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. www.pontodosconcursos.com.br 49
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (E) independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. 7) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) A respeito do orçamento público, assinale a opção correta. A) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social. B) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material. C) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas. D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários. 8) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Acerca de receitas públicas, assinale a opção incorreta. a) Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contra garantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta. b) Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público. c) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita. d) A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado. e) Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita. 9) (FCC - Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) Analise as informações abaixo em relação ao orçamento público. I. No orçamento tradicional, a decisão da alocação dos recursos toma por base as necessidades financeiras das unidades organizacionais. II. O principal objetivo do orçamento-programa é permitir que o Poder Legislativo autorize e controle adequadamente a receita e o gasto público. III. No orçamento base zero, os gestores das unidades orçamentárias somente precisam justificar os acréscimos e os decréscimos dos gastos realizados no exercício anterior. www.pontodosconcursos.com.br 50
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES IV. Uma das características do orçamento-programa é a ênfase dada aos objetivos do planejamento governamental e as metas que se pretende alcançar com a alocação dos recursos públicos. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 10) (ESAF – EPPGG/MPOG – 2008 - Adaptada) Sobre o modelo de gestão do Plano Plurianual, não é correto afirmar que: a) atribui a função de gerente de programa ao titular da unidade administrativa, à qual o programa está vinculado. b) confere ao gerente de programa a responsabilidade pela gestão de programa do PPA em conjunto com o Gerente-Executivo. c) incorpora mecanismos de orientação para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. d) atribui ao coordenador da ação a responsabilidade pela gestão da ação, com apoio do Coordenador-Executivo de Ação. e) considera o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social como o órgão que coordena o monitoramento e avaliação das ações orçamentárias. 11) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a: (A) vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva. (B) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. (C) concessão ou utilização de créditos limitados. (D) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda. (E) instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo. 12) (ESAF – EPPGG/MPOG - 2008) As frases a seguir referem-se à ordem orçamentária e financeira estabelecida pela legislação vigente. Classifique as opções em Verdadeiras (V) ou Falsas (F). ( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional; www.pontodosconcursos.com.br 51
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES ( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas; ( ) Toda alteração em programa governamental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no qüinqüênio subseqüente, em conformidade com os princípios da programação deslizante. Indique a opção correta. a) F, F, V, V b) V, F, F, F c) V, F, V, F d) V, V, F, V e) V, F, V, V 13) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Considere as seguintes definições. I) Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente. II) Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. III) Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. IV) Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital. Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações: A) inversões financeiras; receita derivada; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. B) investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. C) inversões financeiras; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. D) investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesas orçamentárias de capital. 14) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Com relação as receitas públicas, assinale a opção correta. A) Operações de crédito podem ser constituídas pelos ingressos provenientes da colocação de títulos públicos no mercado financeiro. B) Os termos receita corrente e receita intraorçamentária corrente podem ser considerados sinônimos, já que o termo intraorçamentário destina-se apenas a distinguir a receita orçamentária da receita extraorçamentária. C) A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira é denominada arrecadação. www.pontodosconcursos.com.br 52
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES D) Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas. 15) (FGV – APO/PE - 2008) A criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão considerados não- autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando: (A) deixarem de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. (B) houver declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (C) estiverem adequados à lei orçamentária anual, com objeto de dotação específica e suficiente, ou estiverem abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. (D) estiverem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, conforme diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infringirem qualquer de suas disposições. (E) apresentarem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas. 16) (ESAF – AFC/CGU - 2008) A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma sequência específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à ordem correta. I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho. II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março. III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal. IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos extraordinários. V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar. a) V,V,F,V,F b) V,V,F,F,V c) F,V,F,F,V d) V,F,V,F,F e) V,F,V,V,F www.pontodosconcursos.com.br 53
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 17) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) Assinale a assertiva correta. (A) Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória. (B) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (C) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo. (D) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares. (E) Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos. 18) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Em relação ao suprimento de fundos e à utilização do cartão de pagamento do governo federal (CPGF), assinale a opção correta. A) O CPGF não pode ser utilizado na modalidade de saque. B) O servidor responsável por dois suprimentos somente poderá receber o terceiro mediante autorização especial do ministro de Estado respectivo. C) É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos. D) Se a despesa for de grande vulto, ainda que seja de caráter sigiloso, não pode ser feita por meio de suprimento de fundos. 19) (FGV – APO/PE - 2008) A respeito da Receita, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. A reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. IV. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. www.pontodosconcursos.com.br 54
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. 20) (ESAF – AFC/CGU - 2008) Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os restos a pagar. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à seqüência correta. I. Compreendem somente despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não-pagas até o final do exercício. II. O pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar independe de autorização orçamentária. III. A despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar - Processados, enquanto as despesas empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar - Não-Processados, se forem atendidas determinadas condições. IV. O superávit financeiro do exercício deve ser reservado preferencialmente para pagamento de Restos a Pagar. V. As dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas na forma da legislação pelo ordenador de despesa e que não foram pagas no exercício deverão ser inscritas como Restos a Pagar. a) V, V, F, F, F b) F, F, V, F, F c) V, V, V, F, F d) V, F, F, V, V e) F, F, V, V, V Até a nossa última aula! Forte abraço! Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 55
    • CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES GABARITO: Questão Gabarito Aulas Questão Gabarito Aulas 1 D 1e2 11 B 5 2 A 1e9 12 B 3e5 3 A 0, 1, 3 e 9 13 B 6e7 4 A 0, 1, 4 e 5 14 A 6e8 5 C 0, 1, 2 e 5 15 A 9 6 D 1, 2, 5 e 9 16 B 8e9 7 D 0, 1, 4 e 5 17 B 1, 5 e 9 8 A 0, 6 e 9 18 C 9 9 B 4 19 B 2, 7 e 8 10 E 3 20 C 9 www.pontodosconcursos.com.br 56 infratores à responsabilização civil e criminal.