PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento e Declaração de Compensação
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    PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento e Declaração de Compensação Document Transcript

    • SumárioConsiderações Gerais1. Histórico.......................................................................................................................................................... 132. Obrigatoriedade de entrega............................................................................................................................ 143. Prazo de entrega ............................................................................................................................................ 144. Entrega mediante certificado digital ............................................................................................................... 155. Versão do Programa....................................................................................................................................... 15 5.1 Informações sobre Atualizações de Tabelas.......................................................................................... 15 5.2 Transmissão........................................................................................................................................... 156. Casos em que o contribuinte deve apresentar o pedido em formulário em papel ......................................... 16 6.1 Os Formulários Aprovados pela IN RFB nº 900/2008 ........................................................................... 167. Análise de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da declaração de compensação .............. 178. Compensação de IRRF independente da apresentação da PER/DComp ..................................................... 199. Restituição por meio da DIRPF ...................................................................................................................... 1910. Pagamentos a maior de Estimativa mensal de IRPJ/CSLL ........................................................................... 2011. Compensação e extinção de ofício de tributos e contribuições sociais ......................................................... 2112. Pagamento ..................................................................................................................................................... 2213. Restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a entidades ou fundos............................................ 22 13.1 No Caso de Existência de Dois ou Mais Débitos................................................................................... 23 13.2 Compensação com Débito Parcelado ................................................................................................... 2314. Juros compensatórios .................................................................................................................................... 2315. Hipóteses de Retificação e Cancelamento..................................................................................................... 24 15.1 Retificação ............................................................................................................................................. 24 15.2 Cancelamento ........................................................................................................................................ 2516. Discussão Administrativa................................................................................................................................ 2617. Discussão Judicial ......................................................................................................................................... 26 17.1 Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado ....................................................... 26 17.2 Deferimento do Pedido de Habilitação .................................................................................................. 2718. Breves considerações sobre restituição, ressarcimento ou reembolso e da declaração de compensação .. 28 18.1 Pedido de Restituição ............................................................................................................................ 28 18.1.2 Tratando-se de Pedido de Restituição Formulado por Pessoa Física ..................................... 28 18.1.3 Tratando-se de Pedido de Restituição Formulado por Pessoa Jurídica .................................. 28 18.1.4 Créditos Passíveis de Restituição ........................................................................................... 28 18.1.5 Créditos Não Passíveis de Restituição .................................................................................... 29 18.1.6 Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação de Declaração de Importação (DI) 29 18.1.7 Análise do Pedido ................................................................................................................... 30 18.1.8 Valoração do Crédito a Restituir .............................................................................................. 30 18.1.9 Restituição da Retenção Indevida ou a Maior ......................................................................... 31 18.1.10 Dedução em Períodos Subsequentes .................................................................................... 32 18.2 Pedido de Ressarcimento ...................................................................................................................... 33 18.2.1 Ressarcimento de Crédito do PIS/Pasep e da Cofins ............................................................. 33 18.2.2 Créditos Gerados no Trimestre-Calendário ............................................................................. 33 18.2.3 Créditos Passíveis de Ressarcimento ..................................................................................... 33 18.2.4 Créditos sobre Estoque de Abertura ........................................................................................ 34 18.2.5 Compensação .......................................................................................................................... 34 18.2.6 Formalização da Compensação .............................................................................................. 35 18.2.7 Formalização do Ressarcimento ............................................................................................. 35 18.2.8 Restrições ao Crédito e a sua Utilização ................................................................................. 35 18.2.8.1 Comercial Exportadora ............................................................................................. 35 18.2.9 Receitas não Incluídas na Sistemátiva não Cumulativa .......................................................... 35 18.2.10 Incidência Monofásica ............................................................................................................. 36 18.2.11 Fabricante de Máquinas e Veículos ......................................................................................... 36 18.2.12 Crédito Presumido - Agroindústrias ......................................................................................... 36 18.2.13 Momento do Pedido de Compensação e Ressarcimento........................................................ 37 18.2.14 Crédito Presumido das Contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins Destinados aos Pro- dutores ou Revendedores de Derivados de Suínos e Aves ................................................. 38 18.2.15 Crédito Presumido das Contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins Destinados aos Produto- res de Animais Suínos e Aves Destinados a Exportação............................................................. 38 18.2.16 Possibilidade de Compensação ou Ressarcimento do Crédito Presumido ............................. 38 18.2.17 Pessoa Jurídica com Processo Judicial ou com Processo Admistrativo Fiscal ....................... 39
    • 8 • SUMÁRIO 19. Valoração do crédito ...................................................................................................................................... 39 19.1 Considerar-se-á Disponibilizada a Quantia ao Sujeito Passivo: ............................................................ 39 19.2 No Cálculo dos Juros SELIC Observar-se-á, como Termo Inicial da Incidência ................................... 39 19.2.1 Conversão em Reais dos Valores Quantitativos em Ufir ......................................................... 40 19.2.2 Reconhecimento do Direito Creditório pela Autoridade da RFB .............................................. 41 19.3 Pedido de Reembolso............................................................................................................................ 41 19.4 Declaração de Compensação................................................................................................................ 41 19.4.1 Não Podem Ser Objeto de Compensação............................................................................... 41 19.4.2 Vedação de Compensação com Crédito de Terceiros ............................................................. 42 Novo Documento 1. NOVO DOCUMENTO .................................................................................................................................... 43 1.1 Hipóteses de Preenchimento da Ficha Novo Documento ..................................................................... 51 1.1.1 Pessoa Física Detentora do Crédito ........................................................................................ 51 1.1.1.1 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior ......................................................................................................................... 51 1.1.1.2 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação com Outros Créditos............. 52 1.1.2.2 Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL/Declaração de Com- pensação com Saldo Negativo do IRPJ ou CSLL .................................................... 54 1.1.2.3 Ficha IR Pago no Exterior ......................................................................................... 56 1.1.2.4 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior ......................................................................................................................... 63 1.1.2.5 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação de IRRF de Cooperativas ..... 64 1.1.2.6 Declaração de Compensação de IRRF Juros sobre o Capital Próprio..................... 67 1.1.2.7 Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Juros sobre o Capital Pró- prio ............................................................................................................................ 68 1.1.2.8 Pedido de Ressarcimento de Crédito do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Exportação ................................................................................................................ 69 1.1.2.9 Declaração de Compensação de Créditos do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumula- tivos - Exportação ..................................................................................................... 72 1.1.2.10 Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação do Crédito do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Mercado Interno ...................................................... 73 1.1.2.11 Declaração de Compensação de Crédito do PIS/Pasep ou da Cofins Embalagens (§ 4º, art. 51 da Lei nº 10.833/2003) ......................................................................... 75 Pasta Cadastro 2. PASTA CADASTRO........................................................................................................................................ 77 2.1 Pessoa Física Detentora do Crédito ...................................................................................................... 77 2.1.1 Ficha Dados Iniciais - Hipóteses de Preenchimento ................................................................ 77 2.1.1.1 Pedido de Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior/Outros Créditos ............ 77 2.1.1.2 Declaração de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior/Outros Créditos 79 2.1.2 Ficha Dados Cadastrais/Bancários dos Beneficiários do Crédito Pessoa Física..................... 79 2.1.3 Ficha Dados do Representante da Pessoa Física - Hipóteses de Preenchimento .................. 81 2.1.3.1 Espólio ...................................................................................................................... 81 2.1.3.2 Menor/Incapaz .......................................................................................................... 81 2.1.3.3 Saída Definitiva do País............................................................................................ 82 2.1.3.4 Outros ....................................................................................................................... 83 2.2 Pessoa Jurídica Detentora do Crédito ................................................................................................... 84 2.2.1 Ficha Dados Iniciais - Hipóteses de Preenchimento ................................................................ 84 2.2.1.1 Pedido de Restituição/Pedido de Ressarcimento ..................................................... 84 2.2.1.2 Declaração de Compensação................................................................................... 86 2.2.2 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ................................................................ 86 Pasta Crédito 3. PASTA CRÉDITO ........................................................................................................................................... 89 3.1 Pessoa Física Detentora do Crédito ...................................................................................................... 89 3.1.1 Pedido de Restituição de IRPF, ITR, Lançamento de Ofício, Multa/Juros ............................... 89 3.1.1.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior IRPF ............................................................ 89 3.1.1.2 Ficha Darf IRPF ........................................................................................................ 90 3.1.2 Declaração de Compensação com Pagamento Indevido ou a Maior de IRPF, ITR, Lançamen- to de Ofício, Multa/Juros........................................................................................................... 91 3.1.2.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior IRPF ............................................................ 91 3.1.2.2 Ficha Darf IRPF ........................................................................................................ 93 3.1.3 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação - Outros Créditos .................................. 94 3.1.3.1 Ficha Outros Créditos - Oriundos de Ação Judicial .................................................. 94
    • SUMÁRIO • 93.4 Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL ...................................................................... 94 3.4.1 Ficha Saldo Negativo de IRPJ/CSLL........................................................................................ 94 3.4.1.1 Ficha IR Pago no Exterior ......................................................................................... 96 3.4.1.2 Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte/Contribuição sobre o Lucro Retido na Fonte ......................................................................................................................... 96 3.4.1.3 Ficha Pagamentos .................................................................................................... 97 3.4.1.4 Ficha Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores ...................... 99 3.4.1.5 Ficha Estimativas Parceladas (Inclusive Refis) ........................................................ 101 3.4.1.6 Ficha Demais Estimativas Compensadas ................................................................ 101 3.4.2 Declaração de Compensação com Saldo Negativo de IRPJ/CSLL ......................................... 103 3.4.2.1 Ficha Saldo Negativo de IRPJ/CSLL ........................................................................ 103 3.4.2.2 Ficha IR Pago no Exterior ......................................................................................... 105 3.4.2.3 Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte/Contribuição sobre o Lucro Retido na Fonte ......................................................................................................................... 106 3.4.2.4 Ficha Pagamentos .................................................................................................... 107 3.4.2.5 Ficha Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores ...................... 108 3.4.2.6 Ficha Estimativas Parceladas (Inclusive Refis) ........................................................ 110 3.4.2.7 Ficha Demais Estimativas Compensadas ................................................................ 111 3.4.3 Pedido de Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior...................................................... 112 3.4.3.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep ................................................... 112 3.4.3.2 Ficha Darf ................................................................................................................. 113 3.4.4 Pedido de Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior de Pessoa Jurídica Optante pelo Simples .................................................................................................................................. 115 3.4.4.1 Ficha Darf Simples.................................................................................................... 115 3.4.5 Declaração de Compensação com Pagamento Indevido ou a Maior ...................................... 116 3.4.5.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior ..................................................................... 116 3.4.5.2 Ficha Darf ................................................................................................................. 117 3.4.6 Declaração de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior de Pessoa Jurídica Optante pelo Simples............................................................................................................................. 118 3.4.6.1 Ficha Darf Simples.................................................................................................... 118 3.4.7 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação com IRRF de Cooperativas .................. 118 3.4.7.1 Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas .................... 120 3.4.8 Declaração de Compensação com IRRF Juros sobre o Capital Próprio ................................. 121 3.4.8.1 Ficha IRRF Juros sobre o Capital Próprio ................................................................ 121 3.4.8.2 Ficha Demonstração da Constituição do crédito de IRRF - Juros sobre o Capital Próprio ..................................................................................................................... 122 3.4.9 Pedido de Ressarcimento de Crédito do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Expor- tação ......................................................................................................................... 123 3.4.9.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação..................................... 123 3.4.9.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exporta- ção (Pedido Eletrônico de Ressarcimento)............................................................... 125 3.4.9.3 Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação ................. 126 3.4.9.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação ........ 128 3.4.10 Declaração de Compensação de Créditos de PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativos - Expor- tação .................................................................................................................................. 129 3.4.10.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação..................................... 129 3.4.10.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exporta- ção - PER.................................................................................................................. 130 3.4.10.3 Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação ................. 132 3.4.10.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação ........ 133 3.4.10.5 Arquivos Digitais - PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - PER e Arquivos Digi- tais - PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - DComp ........................................ 134 3.4.11 Pedido de Ressarcimento de Crédito do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Mercado Interno .................................................................................................................................. 135 3.4.11.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado Interno............................. 135 3.4.11.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado Interno ....................................................................................................................... 137 3.4.11.3 Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado Interno ......... 138 3.4.11.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado Interno 139 3.4.11.5 Arquivos Digitais - PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativos - Mercado Interno .......... 140 3.4.12 Declaração de compensação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Mer- cado Interno .............................................................................................................................. 141 3.4.13 Declaração de Compensação de crédito do PIS/Pasep ou da Cofins Embalagens (§ 4º, art. 51 da Lei nº 10.833/2003)................................................................................................... 143
    • 10 • SUMÁRIO 3.4.13.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens (§ 4º do art. 51 da Lei nº 10.833/2003) 143 3.4.13.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens .................. 144 3.4.13.3 Ficha Aquisições de Embalagens com Direito a Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) ... 145 3.4.13.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens (§ 4º do art. 51 da Lei nº 10.833/2003) ........................................................................................................ 147 Pasta Débito 4. PASTA DÉBITO .............................................................................................................................................. 149 4.1 Ficha Débito - IRPF .............................................................................................................................. 149 4.1.1 Ficha Débito - Ficha Débito - IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, CIDE, CSRF, Cosirf ou CPSSS .......................................................................................................... 150 4.1.2 Ficha Débito - ITR .................................................................................................................... 157 4.1.3 Ficha Imposto de Exportação .................................................................................................. 159 4.2 Desindexação do Débito ........................................................................................................................ 167 Pasta Compensação 5. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ........................................................................................................... 168 5.1 Direito à Compensação ......................................................................................................................... 168 5.2 Declaração de Compensação ............................................................................................................... 168 5.3 Disposições Gerais Aplicáveis a Compensação ................................................................................... 169 5.4 Créditos não passiveis de compensação com débitos .......................................................................... 169 5.5 Débitos não passiveis de compensação com créditos .......................................................................... 170 5.6 Créditos renconhecidos por decisão transitada em julgado .................................................................. 170 Pasta Demonstrativo 6. Pasta Demonstrativo ...................................................................................................................................... 171 6.1 Ficha Demonstrativo .............................................................................................................................. 171 Pedido de Cancelamento 7. Pedido de Cancelamento ............................................................................................................................... 172 7.1 Pessoa Física ......................................................................................................................................... 172 7.1.1 Ficha Dados Iniciais ................................................................................................................. 172 7.2 Pessoa Jurídica ..................................................................................................................................... 173 7.2.1 Ficha Dados Iniciais ................................................................................................................. 173 7.2.2 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ............................................................... 174 Exemplos Práticos 8. Exemplos Práticos .......................................................................................................................................... 176 8.1 A) Saldo Negativo de IRPJ - Pagamento de estimativa ........................................................................... 176 8.1 B) Saldo Negativo de IRPJ - IRRF ........................................................................................................... 182 8.2 Pagamento Indevido ou a Maior ............................................................................................................ 187 8.3 Pedido de Ressarcimento de Crédito do PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação ............................. 194 8.4 Declaração de Compensação - Juros sobre o Capital Próprio .............................................................. 197 Noções básicas - IPI Da composição do saldo credor de IPI ................................................................................................................. 201 Da utilização dos créditos ..................................................................................................................................... 201 Da transferência de saldo credor entre estabelecimentos .................................................................................... 202 PER/DComp - Pedido de Ressarcimento - Ressarcimento de IPI ........................................................................ 202 Certificado Digital .................................................................................................................................................. 203 Do estorno do crédito ............................................................................................................................................ 203 Do trimestre-calendário ......................................................................................................................................... 203 Das vedações........................................................................................................................................................ 204 Dados do estabelecimento matriz ......................................................................................................................... 204 Penalidades no ressarcimento .............................................................................................................................. 204 Navegação pelas fichas ........................................................................................................................................ 204 Abertura de um novo documento .......................................................................................................................... 204 Dissolução, Liquidação e Extinção da Pessoa Jurídica ........................................................................................ 208 Declaração de Compensação/Ressarcimento de IPI............................................................................................ 235 DComp .................................................................................................................................................................. 235 Certificado Digital .................................................................................................................................................. 235 Vedação ................................................................................................................................................................ 235 Confissão de dívida ............................................................................................................................................... 236 Compensação ....................................................................................................................................................... 237
    • SUMÁRIO • 11Compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros ............................................................... 237Apresentação da Declaração de Compensação ................................................................................................... 237Não homologação ................................................................................................................................................. 238Penalidades........................................................................................................................................................... 238Da Restituição - Pagamento Indevido ou a maior de IPI ...................................................................................... 256Do Pedido de Restituição - Pagamento Indevido ou a Maior de IPI ..................................................................... 256Formalização pelo estabelecimento matriz ........................................................................................................... 256Da valorização dos créditos .................................................................................................................................. 256Declaração de Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior de IPI .............................................................. 268Declaração de Compensação/Pagamento Indevido ou a Maior ........................................................................... 268Da Restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional ...................................... 284Da restituição decorrente de cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) ...................... 284Do Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares ..................................................... 286IPI - Do crédito reconhecido por decisão judicial .................................................................................................. 287Pedido Deferido..................................................................................................................................................... 288Pedido Indeferido .................................................................................................................................................. 288Modelo do pedido de habilitação........................................................................................................................... 289Pasta Contribuições Previdenciárias9. Pedido de Restituição - Contribuição Previdenciária a indevida ou a maior .................................................. 29010. Contribuição Previdenciária Recolhida Indevidamente ou a Maior ................................................................ 291 10.1 Ficha Novo Documento ......................................................................................................................... 291 10.2 Ficha Dados Iniciais ............................................................................................................................... 293 10.3 Ficha Dados do Responsável da Pessoa Jurídica ................................................................................ 294 10.4 Ficha Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior......................................................................... 295 10.5 Ficha GPS.............................................................................................................................................. 296 10.6 Ficha Compensações ............................................................................................................................ 29811. Reembolso Salário-Família/Salário-maternidade ........................................................................................... 300 11.1 Ficha Novo Documento ......................................................................................................................... 300 11.2 Ficha Salário-Família ............................................................................................................................. 301 11.3 Ficha Filhos ou Equiparados ................................................................................................................. 302 11.4 Ficha Reembolso Salário-Família/Salário-Maternidade ........................................................................ 303 11.5 Ficha Detalhamento do Reembolso Salário-família/Salário-Maternidade ............................................. 303 11.6 Ficha Salário-Maternidade ..................................................................................................................... 304 11.7 Ficha Compensações ............................................................................................................................ 30512. Pedido de Restituição - Lei nº 9.711/1998 ..................................................................................................... 307 12.1 Ficha Dados Iniciais ............................................................................................................................... 307 12.2 Ficha Retenção - Lei nº 9.711/98 ........................................................................................................... 308 12.3 Ficha Contribuição Retida na Fonte ...................................................................................................... 309 12.4 Ficha Detalhamento - Retenção - Lei nº 9.711/1998 ............................................................................. 311 12.5 Ficha compensações ............................................................................................................................. 312Dúvidas mais Frequentes...................................................................................................................................... 313TERMO DE INTIMAÇÃO (COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - PER/DComp)1. O que é o Termo de Intimação PER/DComp?................................................................................................ 3222. Tipos de Termos de Intimação gerados por inconsistências no PER/DComp e providências a serem tomadas pelos contribuintes.......................................................................................................................................... 322 2.1 PER/DComp com Crédito Informado em Outro PER/DComp - Apresentado Por Outro Sujeito Passivo .................................................................................................................................................. 322 2.2 PER/DComp com Crédito Informado em Outro PER/DComp - Crédito Apurado por Outro Sujeito Passivo .................................................................................................................................................. 323 2.3 PER/DComp com Crédito Informado em Outro PER/DComp - Tipo de Crédito Diferente .................... 324 2.4 PER/DComp com Crédito Informado em Outro PER/DComp - Período de Apuração Diferente........... 324 2.5 PER/DComp com Crédito Informado em Outro PER/DComp - Matriz Ser ou Não Contribuinte do IPI 325 2.6 PER/DComp com Crédito Informado em Outro PER/DComp - Informações da Ação Judicial ............. 326 2.7 PER/DComp com Crédito Informado em Outro PER/DComp - Cancelado por Pedido de Cancelamento Deferido ................................................................................................................................................. 327 2.8 PER/DComp Retificador sem Demonstrativo de Crédito que Retifica o PER/DComp com Detalha- mento do Crédito ................................................................................................................................... 328 2.9 PER/DComp com Crédito já Informado em PER/DComp Anterior ........................................................ 3293. Esclarecimentos sobre os termos utilizados nos Termos de Intimação gerados por inconsistências no PER/ DComp .......................................................................................................................................................... 3294. Tipos de Termos de Intimação gerados na análise do crédito de Saldos Negativos .................................... 330 4.1 DIPJ X PER/DComp - Ausência de Entrega de DIPJ ........................................................................... 330 4.2 DIPJ X PER/DComp - Inexistência de Tributação pelo Lucro Real ...................................................... 331
    • 12 • SUMÁRIO 4.3 DIPJ X PER/DComp - Localizada Mais de Uma DIPJ Para o Período ................................................. 332 4.4 DIPJ X PER/DComp - Divergência na Forma de Apuração do Crédito ................................................ 332 4.5 DIPJ X PER/DComp - Apuração trimestral na DIPJ a Mais de Um Trimestre no PER/DComp ........... 333 4.6 DIPJ X PER/DComp - Valor do Saldo Negativo ................................................................................... 333 4.7 DIPJ X PER/DComp - Ausência de Apuração de Saldo Negativo ........................................................ 335 4.8 DIPJ X PER/DComp - Total do Crédito no PER/DComp e na DIPJ ..................................................... 336 4.9 DCTF X DIPJ - Ausência de Entrega de DCTF .................................................................................... 337 4.10 DCTF X DIPJ - Diferença nos Débitos por Estimativa .......................................................................... 338 5. Esclarecimentos sobre dados constantes nas intimações geradas na análise do crédito de Saldos Nega- tivos ........................................................................................................................................................... 338 6. Termos de Intimação - pagamento indevido ou a maior ................................................................................ 339 7. Termos de Intimação - Ressarcimento de IPI................................................................................................. 340 ANEXO Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 ............................................................................ 341
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