Manual Prático de Retenção de Impostos - 9ª ed. De forma simples e objetiva, os autores esclarecem como, quando e quem deve efetuar o desconto, o recolhimento e a compensação das obrigações fiscais (IR Fonte, INSS, ISS, PIS/Pasep, Cofins, CSLL e Cide), bem como os demais cuidados operacionais a serem observados na retenção na fonte desses tributos. Esta 9ª edição está atualizada pela Lei Complementar nº 128 e IN nº 938/2009 (Microempreendedor Individual e Retenção das Empresas Simples), além da tabela do IR Fonte para 2009 e 2010 (Leis nº 11.941 e 11.945/2009). Os autores também inseriram esclarecimentos em relação às INs nº 900/2008 (Compensação de Retenção Previdenciária), RFB nº 971/2009 (Retenção na Fonte do INSS), FRB nº 1.022/2010 (IR Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras) e RFB nº 992/2010 (IR Fonte sobre transporte de cargas para o Paraguai). Nesta edição o leitor ainda encontra outras atualizações comentadas, todas com base na legislação recentemente publicada pelo Governo Federal, tais como as Leis nº 11.933/2009/MP nº 447/2008 (Prazo de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias) e 11.941/2009 (MP nº 449) (Compensação da Retenção Previdenciária e Recolhimento em Atraso), além do Tratamento fiscal sobre Férias (abono e indenizadas) e sobre o Prazo de Recolhimento do IR Fonte. Autores: Glauco Marchezin, Osmar Reis Azevedo, Renato Mendes Concórdia ISBN: 978-85-379-0687-3 9ª Edição/2010 / 544 Páginas http://www.iobstore.com.br/ch/prod/vit/219026/216626/216561/0/manual-pratico-de-retencao-de-impostos-e-contribuicoes-9-edicao-2010-(livros).aspx

2. Sumário
caPÍtulO i - ir FOnte
1. Responsabilidade pela Retenção do IR Fonte ................................ 17
1.1 Responsabilidade pela Retenção e pelo Recolhimento do IR
Fonte ................................................................................. 17
1.2 Falta de Retenção ou do Pagamento do Imposto Retido na
Fonte - Conceitos, Responsabilidades e Consequências ..... 18
2. Rendimento do Trabalho - Recebido por Pessoa Física ................. 22
2.1 Rendimentos do Trabalho Assalariado no Brasil (Salário,
Férias, 13º Salário, Participação nos Lucros, Pró-labore e
Outros) .............................................................................. 22
2.2 Rendimentos do Trabalho Não Assalariado (Autônomo) .... 38
2.3 Remuneração Indireta (Fringe Benefits) (Beneficiário Iden-
tificado e Não-Identificado) ............................................... 44
2.4 Rendimentos do Trabalho Prestado no Exterior a Serviço do
Governo Brasileiro ............................................................. 50
2.5 Resgate de Previdência Privada e Fapi ................................ 54
2.6 Benefício ou Resgate de Previdência e Fapi ........................ 57
2.7 Prêmios - Avaliação de Desempenho ou Incentivo à Produ-
tividade ............................................................................. 59
2.8 Ônus do Imposto Assumido pela Fonte Pagadora .............. 62
2.9 Lucros ou Participações nos Resultados aos Empregados ... 67
2.10 Remuneração pelo Transporte de Passageiros ou de Cargas ... 70
2.11 Carnê-leão - Recolhimento Mensal Obrigatório do IR das
Pessoas Físicas ................................................................... 75
2.12 Rescisão de Contrato de Trabalho Assalariado .................... 80
3. Rendimentos de Serviços - Recebidos por Pessoa Jurídica ............ 84
3.1 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa
Jurídica .............................................................................. 84
3.2 Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de
Mão de obra Prestados por Pessoa Jurídica ........................ 100

3. 8 • Manual Prático - Retenções
3.3 Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica ............... 110
3.4 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica ....... 118
3.5 Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Tra-
balho ................................................................................. 122
3.6 Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de
Crédito, Seleção e Riscos, Administração de Contas a Pagar
e a Receber ........................................................................ 128
3.7 Tabela de Serviços Sujeitos ao IR Fonte - Pessoa Jurídica ... 132
4. Rendimentos de Capital - Recebidos por Pessoa Física ou Jurídica 140
4.1 Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física .......................... 140
4.2 Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Física ......... 145
4.3 Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica ..... 149
4.4 Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Renda
Fixa ................................................................................... 154
4.5 Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Ações 157
4.6 Juros sobre o Capital Próprio ............................................. 160
4.7 Operações de Swap ............................................................ 164
4.8 Operações Day Trade ......................................................... 167
4.9 Operações Realizadas em Bolsas de Valores, de Mercadorias,
de Futuros e Assemelhadas ................................................ 170
5. Prêmios - Recebidos por Pessoa Física ou Jurídica ....................... 173
5.1 Prêmios em Bens e Serviços ............................................... 173
5.2 Prêmios e Sorteios em Geral (em Dinheiro) ....................... 177
5.3 Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida 180
6. Outros Rendimentos .................................................................... 182
6.1 Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência 182
6.2 Juros e Indenizações por Lucros Cessantes ........................ 184
6.3 Multas e Vantagens ou Indenização por Rescisão de Contrato 186
6.4 Pagamentos a Beneficiários Não Identificados .................... 188
6.5 Títulos de Capitalização ..................................................... 193
6.6 Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisão da Justiça
do Trabalho ....................................................................... 195
6.7 Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisão da Justiça
Federal .............................................................................. 198
6.8 Pensão Alimentícia ............................................................ 201
6.9 Empréstimos (Mútuo) - IR Fonte e IOF .............................. 204
6.10 Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prêmios em Di-
nheiro ................................................................................ 211
6.11 Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prêmios em Bens
ou Serviços ........................................................................ 212

4. Sumário • 9
6.12 Indenizações por Danos Morais ......................................... 213
6.13 Isenção do IR na Venda de Imóvel pela Pessoa Física ......... 215
7. Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior ............ 219
7.1 Aluguel/Arrendamento de Móvel ou Imóvel - Residente no
Exterior ............................................................................. 219
7.2 Aplicação Financeira em Renda Fixa e Variável - Residente
no Exterior ........................................................................ 221
7.3 Juros e Comissões em Geral - Residente no Exterior .......... 223
7.4 Juros sobre Capital Próprio - Residente no Exterior ........... 225
7.5 Rendimento de Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Vi-
deofônicas ......................................................................... 228
7.6 Benefício e Resgate de Plano de Previdência Privada e Fapi
- Residente no Exterior ...................................................... 229
7.7 Remuneração dos Direitos - Residente no Exterior ............. 230
7.8 Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Residente no
Exterior ............................................................................. 232
7.9 Royalties e Pagamento de Assistência Técnica - Residente
no Exterior ........................................................................ 235
7.10 Saída do Brasil em Caráter Permanente ou Temporário ...... 238
7.11 Ganhos de Capital - Beneficiário Residente ou Domiciliado
no Exterior ........................................................................ 242
8. Tabela de Retenção na Fonte: INSS - FGTS - IR Fonte ................. 244
9. Atraso no Recolhimento do IR Fonte - Acréscimos Legais ............ 255
10. Imposto Retido na Fonte pelos Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios ........................................................................................... 256
caPÍtulO ii - retenÇÃO das cOntriBuiÇÕes - (cOFins, Pis/
PaseP e csll)
1. Introdução ................................................................................... 257
2. Responsável pelo Desconto da Cofins, do PIS/Pasep e da CSLL ... 258
3. Serviços Sujeitos ou Não ao Desconto das Contribuições ............. 259
3.1 Serviços Sujeitos ao Desconto das Contribuições ............... 259
3.2 Serviços Não Sujeitos ao Desconto das Contribuições ........ 268
4. Base de Cálculo e Percentual das Contribuições ........................... 273
5. Momento em que Ocorre o Desconto das Contribuições ............. 276
6. Data da Compensação das Contribuições .................................... 277
7. Atividades Sujeitas ao Desconto Somente da CSLL ...................... 280
8. Casos de Isenção de Algumas das Contribuições ......................... 281
9. Empresas Dispensadas do Desconto das Contribuições ............... 282
10. Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial ............................ 283

5. 10 • Manual Prático - Retenções
11. Desconto do IR Fonte - INSS - ISS ............................................... 284
12. Prazo e Local de Recolhimento das Contribuições ....................... 284
13. Código e Documento de Arrecadação .......................................... 285
14. Pagamento Igual ou Inferior a R$ 5.000,00 no Mês ..................... 285
15. Nota ou Documento Fiscal - Informação Obrigatória ................... 289
16. Operações com Cartão de Crédito, Débito e Código de Barras ..... 290
17. Contabilização das Retenções na Fonte Pagadora e na Prestadora
de Serviço .................................................................................... 290
18. DIRF - DCTF - Informe de Rendimentos ..................................... 293
19. Retenção na Fonte por Entidades da Administração Pública - Des-
conto do IR e das Contribuições .................................................. 294
19.1 Administração Pública Federal .......................................... 294
19.2 Administração Pública Estadual, do Distrito Federal e Mu-
nicipal ............................................................................... 303
20. Simples Nacional .......................................................................... 307
21. Solução de Consulta e Solução de Divergência ............................ 308
22. Nota Fiscal de Serviço - Exemplo de Preenchimento ................... 310
23. Fabricante de Máquinas/Veículos e Fornecedora de Autopeças .... 313
24. Sociedade Cooperativa ................................................................ 316
24.1 Como Fonte Pagadora do Rendimento (Tomadora do Ser-
viço) .................................................................................. 316
24.2 Como Prestadora de Serviço .............................................. 317
24.3 Órgão Público Federal que Efetua Pagamento a Coopera-
tivas ................................................................................... 319
25. Tabela de Retenção na Fonte das Contribuições ........................... 323
26. Perguntas e Respostas .................................................................. 333
27. Darf - Modelo e Regras para Preenchimento e Retificação ............ 351
28. Atraso no Recolhimento das Contribuições - Acréscimos Legais .. 354
29. Restituição e Compensação das Contribuições ............................. 356
30. Parcelamento das Contribuições Retidas na Fonte - Vedação ....... 359
caPÍtulO iii - retenÇÃO dO inss
1. Introdução ................................................................................... 361
2. Linhas Gerais sobre os Recolhimentos Efetuados pelas Empresas
(Contribuições Patronais) ............................................................ 363
2.1 Empresas em Geral ............................................................ 363
2.2 Empresas Optantes pelo Simples ....................................... 364
3. INSS Retido do Segurado Empregado .......................................... 366
3.1 Salário-de-contribuição ..................................................... 366
3.2 Sujeito Passivo ................................................................... 367

6. Sumário • 11
3.3 Empresas Optantes pelo Simples Nacional ........................ 367
3.4 Base de Cálculo e Alíquota ................................................. 368
3.5 Momento da Retenção do INSS (Fato Gerador da Obrigação
Previdenciária) ................................................................... 368
3.6 Cálculo do INSS a Recolher ............................................... 368
3.7 Responsável pelo Recolhimento ......................................... 369
3.8 Prazo de Recolhimento ...................................................... 369
3.9 Forma de Recolhimento do INSS ....................................... 370
3.10 Recolhimento a Menor, a Maior ou Indevido ..................... 370
3.11 Recolhimento Fora do Prazo .............................................. 371
3.12 GFIP .................................................................................. 371
3.13 Parcelas Não Integrantes da Base de Cálculo para Incidência
de Contribuições ao INSS .................................................. 372
4. INSS Retido do Contribuinte Individual (Autônomos e Empresários) 374
4.1 Salário-de-contribuição ..................................................... 374
4.2 Contribuinte do INSS - Sujeito Passivo - Contribuinte Indi-
vidual ................................................................................ 375
4.3 Empresas Optantes pelo Simples Nacional ........................ 376
4.4 Cooperativa de Trabalho .................................................... 376
4.5 Base de Cálculo e Alíquota ................................................. 377
4.6 Entidade Beneficente de Assistência Social ......................... 377
4.7 Transportador Autônomo .................................................. 377
4.8 Fato Gerador da Obrigação Previdenciária ......................... 378
4.9 Cálculo do INSS a Recolher ............................................... 378
4.10 Responsável pelo Recolhimento ......................................... 378
4.11 Prazo de Recolhimento ...................................................... 379
4.12 Forma de Recolhimento do INSS ....................................... 379
4.13 Comprovante de Pagamento .............................................. 379
4.14 Contribuinte Individual que Presta Serviços a Mais de uma
Empresa no Mesmo Mês .................................................... 380
4.15 Recolhimento a Menor, a Maior ou Indevido ..................... 380
4.16 Recolhimento Fora do Prazo .............................................. 381
4.17 GFIP .................................................................................. 382
4.18 Parcelas Não Integrantes da Base de Cálculo para Incidência
de Contribuições ao INSS .................................................. 382
5. Retenção de 11%, entre Pessoas Jurídicas, na Prestação de Servi-
ços mediante Cessão ou Empreitada de Mão de obra ................... 382
5.1 Vigência e Introdução ........................................................ 382
5.2 Serviços Sujeitos à Retenção .............................................. 383
5.3 Alíquota, Base de Cálculo e Deduções Permitidas .............. 384
5.4 Responsável pela Retenção e pelo Recolhimento ................ 387

7. 12 • Manual Prático - Retenções
5.5 Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais 387
5.6 Cálculo do INSS a Recolher ............................................... 387
5.7 Prazo de Recolhimento e Documento de Arrecadação ........ 387
5.8 Empresas Optantes pelo Simples Nacional ......................... 388
5.9 Dispensa de Retenção do INSS .......................................... 389
5.10 Nota Fiscal/Documento Fiscal - Destaque .......................... 390
5.11 Obrigações Acessórias (Empresa Contratada e Contratante) 391
5.12 Construção Civil ................................................................ 393
5.13 Compensação/Restituição .................................................. 394
5.14 Tabela de Alguns Serviços Prestados mediante Cessão ou
Empreitada de Mão de obra Sujeitos ou Não à Retenção de
11% ................................................................................... 397
6. INSS na Atividade Rural .............................................................. 401
6.1 Contribuição sobre a Produção Rural ................................ 401
6.2 Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Inci-
dentes sobre a Comercialização da Produção Rural .............. 402
6.3 Retenção do INSS na Fonte ............................................... 403
6.4 Fato Gerador ..................................................................... 404
6.5 Importação e Exportação ................................................... 404
6.6 Base de Cálculo ................................................................. 405
6.7 Parcelas Não Integrantes da Base de Cálculo ...................... 406
6.8 Alíquota ............................................................................ 406
6.9 Prazo para Recolhimento ................................................... 407
7. Perguntas e Respostas .................................................................. 407
8. Contabilização da Retenção de 11% entre Pessoas Jurídicas na
Prestação de Serviços mediante Cessão ou Empreitada de Mão
de obra ........................................................................................ 415
caPÍtulO iv - cOntriBuiÇÃO de intervenÇÃO nO dOmÍniO
ecOnômicO (cide)
1. Introdução ................................................................................... 417
2. Rendimentos Sujeitos à Cide-Royalties e Remuneração ................ 418
3. Beneficiário - Cide-Royalties e Remuneração ................................ 418
4. Alíquota e Base de Cálculo - Cide-Royalties e Remuneração ......... 419
5. Momento da Retenção - Cide-Royalties e Remuneração ................ 419
6. Responsável pelo Recolhimento da Cide-Royalties e Remuneração . 419
7. Prazo de Recolhimento da Cide-Royalties e Remuneração ............ 419
8. Crédito de Cide-Royalties e Remuneração .................................... 420
9. Contabilização do Cide-Royalties ................................................. 421
10. Cide-Combustíveis ...................................................................... 421

8. Sumário • 13
caPÍtulO v - retenÇÃO e recOlhimentO dO iss - imPOstO
sOBre serviÇOs - lei cOmPlementar nº 116/2003
1. Introdução ................................................................................... 427
2. Contribuinte do ISS ..................................................................... 428
3. Fato Gerador do ISS .................................................................... 428
4. Local do Pagamento do ISS ......................................................... 429
5. Retenção na Fonte do ISS ............................................................ 431
6. Responsável pelo Pagamento do ISS ............................................ 431
7. Exemplos de Situações Tratadas na Lei Complementar nº 116/2003 432
8. Base de Cálculo ........................................................................... 434
9. Alíquota do ISS ............................................................................ 434
10. Prazo de Pagamento do ISS ......................................................... 435
11. Código e Documento de Arrecadação do ISS ............................... 435
12. Nota Fiscal - Destaque ................................................................. 435
13. Lista dos Serviços Cujo Imposto Será Devido no Local (Art. 3º da
LC nº 116/2003) ......................................................................... 435
14. Lista dos Serviços Sujeitos à Incidência do ISS (Anexa à LC nº
116/2003) ................................................................................... 437
15. Lista da Legislação do ISS nas Capitais ........................................ 452
caPÍtulO vi - leGislaÇÃO
1. Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 - DOU de 1º.08.2003 454
2. Lei nº 10.833, de 29.12.2003 - DOU de 30.12.2003 ................... 458
3. Instrução Normativa SRF nº 459, de 18.10.2004 - DOU de
29.10.2004, Retificada no DOU de 10.12.2004 ........................... 461
4. Instrução Normativa SRF nº 475, de 06.12.2004 - DOU de
15.12.2004 .................................................................................. 469
5. Instrução Normativa SRF nº 480, de 15.12.2004 - DOU de
29.12.2004, Retificada no DOU de 31.12.2004 ........................... 485
6. Instrução Normativa SRF nº 487, de 30.12.2004 - DOU de
30.12.2004 - Edição Extra ........................................................... 515
7. Instrução Normativa RFB nº 896, de 29.12.2008 - DOU de
30.12.2008................................................................................... 526

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