Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas - IOB e-Store
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  • 1. SUMÁRIO 1. FINALIDADE E PRINCÍPIOS BÁSICOS............................................. 49 Seguridade Social ...................................................................................... 49 1) O que compreende a seguridade social perante a legislação previ- denciária e quais são seus princípios e diretrizes? ............................... 49 Saúde......................................................................................................... 50 1) O que se entende por saúde perante a legislação previdenciária e quais são seus princípios e diretrizes?.................................................. 50 Assistência Social ...................................................................................... 51 1) O que se entende por assistência social perante a legislação previ- denciária e quais são suas diretrizes?................................................... 51 Previdência Social...................................................................................... 51 1) Quais os princípios e objetivos da Previdência Social? ................... 51 2) De que forma será organizada a Previdência Social? ....................... 52 2. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................ 53 Regimes da Previdência Social .................................................................. 53 1) O que compreende a Previdência Social? ........................................ 53 2) A quem é atribuída a administração do Regime Geral de Previdên- cia Social?............................................................................................. 53 Regime Geral de Previdência Social .......................................................... 54 Beneficiários ......................................................................................... 54 1) Quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social? 54 Segurados ............................................................................................. 54 1) Quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social?........... 54 2) O segurado que se aposenta e volta a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social continua sendo segurado obrigatório?.......................................................................................... 62
  • 2. 6 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 3) Como é considerado o diretor empregado e não empregado peran- te a legislação previdenciária?.............................................................. 62 4) O que se entende por serviço prestado em caráter não eventual?... 63 5) O que se entende por regime de economia familiar?....................... 63 6) O que se entende por auxílio eventual de terceiros? ....................... 63 7) Em que situação não será considerado segurado especial? ............. 63 8) Como fica o enquadramento no Regime Geral de Previdência So- cial do dirigente sindical durante o exercício do mandato?................. 65 9) Como fica o enquadramento no Regime Geral de Previdência So- cial do magistrado na Justiça Eleitoral? ............................................... 65 10) Em que situação o segurado fica sujeito à filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social? ................................................... 65 11) Como é tratada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), daquele que exerce, concomitantemente, mais de uma ativi- dade remunerada? ................................................................................ 65 12) Quem é considerado pescador artesanal?...................................... 66 13) Em que situações não será descaracterizada a condição de segu- rado especial?....................................................................................... 66 14) Em que situações o segurado especial fica excluído dessa cate- goria? ................................................................................................ 67 15) O que é considerado processo de beneficiamento ou industriali- zação artesanal?.................................................................................... 68 16) Quem é considerado Microempreendedor Individual (MEI) pe- rante a legislação previdenciária?......................................................... 68 17) Em que situação o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)? ................................................... 69 18) Quem é considerado segurado facultativo?................................... 69 19) O que é considerado empresa para fins do Regulamento da Previ- dência Social (RPS)?............................................................................. 71 20) Quem é considerado empregador doméstico para fins do Regime Geral de Previdência Social? ................................................................ 72 Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado ....................................... 72 1) Em que situações é possível manter a qualidade de segurado inde- pendentemente de contribuições?........................................................ 72 Dependentes.............................................................................................. 73 1) Quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado? .......................................... 73
  • 3. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 7 SUMÁRIO 2) Em que situações ocorre a perda da qualidade de dependente do segurado? ............................................................................................. 74 Inscrições do Segurado.............................................................................. 75 1) Para efeitos da Previdência Social o que é considerado inscrição de segurado? ............................................................................................. 75 2) Como funcionam os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)? ............................................................... 77 3) Para efeito de benefícios do RGPS, como devem ser comprovados os períodos de vínculos correspondentes a serviços prestados na con- dição de servidor estatutário? .............................................................. 79 4) O que significa filiação para fins previdenciários? .......................... 79 Inscrições dos Dependentes ...................................................................... 80 1) Em que momento deve ser feita a inscrição do dependente do segurado junto à Previdência Social e quais documentos devem ser apresentados? ....................................................................................... 80 2) Como deve ser formalizada a comprovação de inexistência de de- pendentes preferenciais, por pais ou irmãos para fins de concessão de benefícios previdenciários?............................................................. 82 3. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRESTAÇÕES EM GERAL ................................................................................................ 83 Espécies de Prestação................................................................................ 83 1) Quais são os benefícios e serviços compreendidos no Regime Ge- ral de Previdência Social?..................................................................... 83 Carência .................................................................................................... 84 1) O que é período de carência?........................................................... 84 2) Qual o período de carência necessário para requerer o benefício de auxílio-doença?.................................................................................... 84 3) O período em que o segurado estiver recebendo auxílio-doença previdenciário será considerado como carência para efeito de reque- rimento de sua aposentadoria no futuro? ............................................ 85 4) Para requerer o benefício de salário-maternidade, a segurada pre- cisa cumprir algum período de carência?............................................. 86 5) A pessoa que trabalhou durante 5 anos, mas está desempregada há mais de 3 anos, portanto, já tendo perdido a qualidade de segurada, pode recuperar essas contribuições efetuadas para efeito de contagem de carência?.......................................................................................... 86
  • 4. 8 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 6) A perda da qualidade de segurado prejudica a concessão do bene- fício de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição?.......... 86 7) Quais os benefícios cuja concessão independem do cumprimento de período de carência?........................................................................ 87 8) O período em que a empregada recebeu salário-maternidade será computado para efeito de carência?..................................................... 88 9) O período de carência exigido para a concessão dos benefícios é o mesmo? ................................................................................................ 88 10) Quando o segurado muda de atividade passando de empresário para trabalhador autônomo ou contribuinte individual, as contribui- ções recolhidas nas diversas categorias são somadas para efeito de carência?............................................................................................... 89 Salário de benefício ................................................................................... 89 1) O que significa salário de benefício para fins previdenciários? ....... 89 2) No que consiste o salário de benefício?........................................... 90 3) Como será calculado o fator previdenciário? .................................. 92 4) O que serão considerados no cálculo do salário de benefício?........ 93 5) No que consiste o salário de benefício do segurado especial?......... 95 6) O que é considerado período contributivo para fins previdenciá- rios?...................................................................................................... 95 7) Os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de be- nefício são corrigidos?.......................................................................... 95 8) Como será calculado o salário de benefício do segurado que con- tribui em razão de atividades concomitantes? ..................................... 96 Renda Mensal do Benefício ....................................................................... 97 1) Qual será o valor da renda mensal do benefício de prestação con- tinuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado?.......................................................................... 97 2) Qual o valor da renda mensal dos benefícios por totalização, con- cedidos com base em acordos internacionais de Previdência Social? .. 98 3) O que serão computados no cálculo do valor da renda mensal do benefício? ............................................................................................. 98 4) Como será calculada a renda mensal do benefício de prestação continuada?.......................................................................................... 100 Reajustamento do Valor do Benefício........................................................ 101 1) Como funciona o reajustamento do valor dos benefícios previden- ciários? ................................................................................................. 101
  • 5. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 9 SUMÁRIO Dos Benefícios........................................................................................... 103 Aposentadoria por Invalidez ................................................................ 103 1) Quais os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez?....................................................................................... 103 2) Em quais situações o requisito de carência não será exigido para a concessão da aposentadoria por invalidez?.......................................... 103 3) Se o segurado se filiar à Previdência Social, após já estar doente, terá direito à aposentadoria por invalidez? .......................................... 104 4) Qual o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez? ...... 104 5) A pessoa pode requerer diretamente à Previdência Social a conces- são da aposentadoria por invalidez?..................................................... 121 6) Se o aposentado por invalidez não puder tomar conta de si mesmo, necessitando da assistência de outra pessoa, terá direito a receber al- gum outro benefício da Previdência Social?......................................... 121 7) Quais as situações que geram o direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez?............................................... 122 8) O aposentado por invalidez está obrigado a fazer exames médicos periódicos na Previdência Social? ........................................................ 123 9) Se o aposentado por invalidez recuperar as condições de trabalho, a aposentadoria será cancelada?........................................................... 123 10) Empresas que concedem plano de saúde para os seus empregados estão obrigadas a manter o plano para os empregados aposentados por invalidez?....................................................................................... 124 Aposentadoria por idade ...................................................................... 125 1) Quais segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de aposentadoria por idade? ..................................................................... 125 2) Quais os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade?............................................................................................. 126 3) Como é calculada a renda mensal da aposentadoria por idade?...... 126 4) Como é apurado o fator previdenciário no caso de aposentadoria por idade?............................................................................................. 126 5) Considerando os dados constantes da questão anterior e que o segurado sempre contribuiu pelo teto máximo do salário de contri- buição, qual será a renda mensal inicial da aposentadoria por idade do segurado? ........................................................................................ 127 6) A empresa pode requerer a aposentadoria por idade para o seu empregado? .......................................................................................... 144
  • 6. 10 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR Aposentadoria por tempo de contribuição........................................... 144 1) A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida a todos os segurados da Previdência Social?......................................................... 144 2) Quais são os requisitos necessários para a concessão da aposenta- doria por tempo de contribuição?........................................................ 145 3) O que é tempo de contribuição?...................................................... 145 4) A pessoa que começou a trabalhar antes de completar 16 anos de idade terá este tempo computado como tempo de contribuição?........ 145 5) Como é fixado o valor da renda mensal da aposentadoria por tem- po de contribuição?.............................................................................. 146 6) Os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de be- nefício sofrem correção? ...................................................................... 147 Fator previdenciário............................................................................. 147 7) O que é o fator previdenciário? ....................................................... 147 8) Como é feito o cálculo do fator previdenciário?.............................. 148 9) Como é definida a expectativa de sobrevida para efeito de cálculo do fator previdenciário? ....................................................................... 149 10) O fator previdenciário é também aplicado no cálculo da aposen- tadoria por idade? ................................................................................ 149 11) No cálculo da aposentadoria por invalidez, há aplicação do fator previdenciário?..................................................................................... 149 12) Qual o valor mensal de uma aposentadoria por tempo de contri- buição requerida em 19.04.2013 por um segurado empregado (ho- mem) que sempre contribuiu pelo teto do salário de contribuição e que conte com 35 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição e com 55 anos, 3 meses e 14 dias de idade até o momento da aposen- tadoria?................................................................................................. 150 13) O segurado que cumpriu os requisitos para se aposentar antes de 1999 também observa o mesmo cálculo da questão anterior?............. 168 14) O que é a desaposentação? ............................................................ 170 15) O segurado pode pedir a desaposentação na Agência da Previdên- cia Social?............................................................................................. 171 16) Ao desaposentar e aposentar novamente, o segurado deve devol- ver as mensalidades do benefício recebidas antes da desaposentação? 172 Aposentadoria Especial ............................................................................. 174 1) Quais os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria especial? ............................................................................................... 174
  • 7. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 11 SUMÁRIO 2) Quais segurados da Previdência Social têm direito à concessão da aposentadoria especial?........................................................................ 174 3) O que é considerado agente nocivo? ............................................... 174 4) Existe uma relação dos agente nocivos capazes de ensejar a con- cessão da aposentadoria especial?........................................................ 175 5) O que é considerado trabalho permanente em condições especiais? 183 6) O período de férias do trabalhador é computado no tempo de ser- viço em condições especiais? ............................................................... 183 7) Se o segurado tem jornada de trabalho reduzida, este fato irá pre- judicar a concessão do benefício? ........................................................ 184 8) Como é feita a comprovação da exposição do trabalhador ao agen- te nocivo?............................................................................................. 184 9) A Previdência Social pode também exigir outros documentos da empresa?............................................................................................... 184 10) A empresa está obrigada a fornecer o Perfil Profissiográfico Pre- videnciário aos ex-trabalhadores?........................................................ 185 11) O PPP só será entregue ao empregado em caso de rescisão do contrato de trabalho? ........................................................................... 186 12) Quem deve assinar o PPP?............................................................. 186 13) Todas as empresas estão obrigadas a fornecer o PPP? ................... 186 14) Se em virtude de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva a empresa eliminar o risco, ainda assim estará obrigada a elaborar o PPP? 187 15) Qual o valor da aposentadoria especial?........................................ 187 16) Se o segurado trabalhou em atividade especial durante alguns anos e depois passou a exercer atividade comum, poderá somar o tempo de serviço nas duas atividades para se aposentar?.................... 187 17) É possível converter atividade especial em atividade comum? ..... 188 Aposentadoria do professor....................................................................... 188 1) Quais os requisitos a serem atendidos para que o professor se apo- sente por tempo de contribuição?........................................................ 188 2) O que é considerada função de magistério? .................................... 188 3) O professor universitário também tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição aos 30 ou 25 anos de magistério, se homem ou mulher respectivamente? ................................................................ 189 4) Como é calculada a renda mensal da aposentadoria do tempo de serviço do professor?............................................................................ 189 5) Como é calculado o fator previdenciário para o professor? ............ 189
  • 8. 12 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR Auxílio-doença.......................................................................................... 191 1) Quais os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio- -doença? ............................................................................................... 191 2) Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de auxílio-doença? ............................................................................... 191 3) O segurado que já estava doente quando se filiou à Previdência Social tem direito ao auxílio-doença se comprovar o cumprimento da carência exigida?.................................................................................. 191 4) Quais doenças dispensam o cumprimento da carência? ................. 192 5) Por que o segurado só tem direito ao auxílio-doença quando ficar incapacitado por mais de 15 dias?........................................................ 192 6) Para receber os primeiros 15 dias de afastamento, o empregado deve apresentar um único atestado médico ou podem ser somados vários atestados?................................................................................... 193 7) O atestado pode ser de qualquer médico ou deve ser médico da empresa?............................................................................................... 193 8) Se o segurado se afastar por 15 dias, retornar ao trabalho no 16º dia e, decorrido 1 mês do retorno, voltar a se afastar por doença, a empresa deverá pagar os 15 dias outra vez?......................................... 194 9) O INSS aceita atestado de médico particular ou do convênio mé- dico para comprovar a incapacidade para o trabalho superior a 15 dias? ..................................................................................................... 194 10) Onde o segurado deve requerer o benefício de auxílio-doença? ... 194 11) A empresa está obrigada a pagar a diferença entre o salário do empregado e o valor do benefício pago pela Previdência Social?......... 194 12) O empregado em gozo de auxílio-doença deve se submeter a exa- mes periódicos na Previdência Social?................................................. 195 13) Como é calculada a renda mensal do auxílio-doença?.................. 195 14) Em quais hipóteses o auxílio-doença será encerrado? .................. 211 15) O segurado que sofre acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?.............................................................................................. 212 Salário-família ........................................................................................... 212 1) Quem tem direito ao salário-família? .............................................. 212 2) A quem compete o pagamento do salário-família durante o perío- do de afastamento do empregado em virtude de auxílio-doença? ....... 213 3) O segurado empregado que continua trabalhando após sua apo- sentadoria tem direito ao salário-família? ............................................ 213
  • 9. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 13 SUMÁRIO 4) Desde quando existem os benefícios do salário-família e a partir de quando é possível deduzir os respectivos benefícios da contribuição devida pela empresa?............................................................................ 214 5) Em quais situações cessará o pagamento do salário-família? .......... 214 6) Por ocasião do recebimento do 13º salário, será devido o salário- -família?................................................................................................ 214 7) Os adicionais pagos aos empregados devem ser considerados para efeito de apuração da cota de salário-família?...................................... 215 8) Qual é o valor da cota do salário-família e quais os critérios que devemos observar para efetuar o pagamento?...................................... 215 9) As faltas injustificadas do empregado no mês interferem no recebi- mento do salário-família?..................................................................... 216 10) O salário-família é pago proporcional ou integralmente se o filho do empregado nasceu em meados do mês?.......................................... 217 11) Existem situações em que o salário-família deverá ser pago pro- porcionalmente?................................................................................... 217 12) O segurado empregado tem direito a salário-família em relação ao enteado que esteja sob sua dependência econômica? .......................... 217 13) O segurado empregado deve firmar termo de responsabilidade para obter a concessão do salário-família, quando esse benefício lhe for devido? ........................................................................................... 218 14) Em quais hipóteses o pagamento do salário-família pode ser sus- penso? .................................................................................................. 219 15) Havendo divórcio ou separação dos pais, a quem será devido o pagamento do salário-família? ............................................................. 220 16) Um empregado, pai de dois filhos menores de 14 anos, com salário mensal de R$ 1.000,00, dispensado sem justa causa no dia 15.01.2013 com aviso prévio indenizado, faz jus à cota de salário- -família?................................................................................................ 220 17) O trabalhador temporário tem direito ao salário-família? ............. 221 18) No mês em que o empregado goza férias, o salário-família deve ser pago integralmente? ....................................................................... 221 19) Empregado admitido na empresa “A” com salário de R$ 600,00 e contratado pela empresa “B” com salário de R$ 780,00, portanto, com dois vínculos empregatícios, tem direito a receber salário-família da empresa “A”?................................................................................... 222 20) Nos meses de admissão e demissão do empregado, o salário-famí- lia deve ser pago integralmente? .......................................................... 223
  • 10. 14 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 21) O trabalhador rural tem direito ao salário-família? ....................... 223 22) Quando o marido e a mulher trabalham na mesma empresa am- bos têm direito a receber o salário-família?.......................................... 223 23) A empregada com direito ao salário-família que vier a se afastar por licença-maternidade continuará com o direito ao seu recebimento? ..... 224 24) Qual o prazo que a empresa deverá conservar os comprovantes dos pagamentos do salário-família? ..................................................... 225 25) Para efeito de pagamento de salário-família, será exigida do segu- rado a apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória? ....... 225 26) Qual a documentação a ser apresentada para a percepção do salá- rio-família? ........................................................................................... 231 Salário-maternidade .................................................................................. 232 1) Quem tem direito ao salário-maternidade? ..................................... 232 2) Quando ocorre o fato gerador do benefício do salário-maternidade? 233 3) Qual o prazo de duração do salário-maternidade? .......................... 233 4) A licença-maternidade poderá ser prorrogada? Por qual período?.. 234 5) Quem é o responsável pelo pagamento do salário-maternidade da segurada empregada? ........................................................................... 235 6) Existe carência a ser cumprida pelo segurado para ter direito ao salário-maternidade?............................................................................ 235 7) Segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade?......... 237 8) Há modelo para requerimento do salário-maternidade via internet e quais as instruções da Previdência Social para ter direito ao referido benefício? ............................................................................................. 238 9) Quando a segurada empresária passou a ter direito ao benefício do salário-maternidade?............................................................................ 243 10) Durante qual período, o salário-maternidade foi pago diretamen- te pela Previdência Social à segurada empregada?............................... 243 11) O valor pago à segurada em virtude da licença por parto ou abor- to poderá ser deduzido do valor das contribuições previdenciárias devidas no mês? ................................................................................... 244 12) Como é calculada a renda mensal do salário-maternidade?.......... 244 13) Durante o afastamento da empregada por licença-maternidade, incidirão encargos sociais previdenciários sobre a remuneração cor- respondente a este período?................................................................. 246 14) O salário-maternidade pago pela Previdência Social para a con- tribuinte individual sofrerá desconto da contribuição previdenciária? Em caso positivo, qual a alíquota a ser aplicada?................................. 246
  • 11. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 15 SUMÁRIO 15) É permitido o recebimento conjunto do auxílio-doença e do salá- rio-maternidade?.................................................................................. 247 16) Quais os documentos que a empregada doméstica deve apresen- tar na Agência da Previdência Social (APS) para requerer revisão do salário-maternidade?............................................................................ 247 17) A segurada contribuinte individual tem direito ao salário-mater- nidade?................................................................................................. 248 18) Segurada gestante que no curso do auxílio-doença passa a rece- ber salário-maternidade terá direito de retomada do auxílio-doença após o término da licença-maternidade?.............................................. 248 19) Quantos dias a empregada ficará afastada do trabalho em caso de aborto não criminoso?.......................................................................... 249 20) Como é fixada a data para o início do recebimento do salário- -maternidade pela segurada empregada? ............................................. 249 21) A empregada rural tem direito ao salário-maternidade?................ 250 22) Quem é responsável pelo pagamento do salário-maternidade da cooperada? ........................................................................................... 250 23) A segurada especial faz jus ao salário-maternidade? Em caso po- sitivo, qual o valor?.............................................................................. 250 24) A quem cabe a responsabilidade do pagamento do salário-mater- nidade no caso da empregada contratada pelo microempreendedor individual?............................................................................................ 251 25) O pagamento do salário-maternidade pode ser cancelado?........... 251 26) A empregada que ficou afastada por licença-maternidade recebe- rá o abono anual proporcional ao período de afastamento? ................ 251 27) A empresa deve considerar o valor do salário-maternidade como parcela integrante do salário de contribuição para a Previ- dência Social? ...................................................................................... 251 28) Qual valor perceberá a título de salário-maternidade a segurada que, na condição de empregada, sofrer o desconto da contribuição previdenciária sobre o limite máximo do salário de contribuição e exercer concomitantemente atividade como contribuinte individual? 252 29) A contribuinte individual ou facultativa terá computado o perío- do contribuído como segurada empregada para fins de carência do salário-maternidade pago pela Previdência Social?.............................. 252 30) Desde quando, a segurada especial tem direito ao salário-mater- nidade?................................................................................................. 253
  • 12. 16 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 31) No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurada empregada com contribuinte individual ou doméstica, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego?.............................................................................................. 253 32) A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao paga- mento do salário-maternidade?............................................................ 254 33) Existe prazo para a empregada requerer salário-maternidade apresentando o atestado médico ao empregador?................................ 254 Auxílio-acidente........................................................................................ 254 1) O que é auxílio-acidente? ................................................................ 254 2) Qualquer tipo de sequela dá ensejo à concessão do auxílio-acidente? 255 3) Qual o valor do auxílio-acidente?.................................................... 260 4) Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente se aposentar, pas- sará receber os dois benefícios?............................................................ 260 5) Se o segurado que sofreu o acidente ficar com sequelas que não prejudiquem o exercício da sua antiga função, terá direito ao auxílio- -acidente? ............................................................................................. 260 6) Se o segurado que já recebe o auxílio-acidente vier a sofrer novo acidente que dê ensejo à concessão de mais um auxílio-acidente, po- derá receber os dois benefícios?........................................................... 261 7) Se o segurado em gozo de auxílio-acidente vier a se afastar das ati- vidades por motivo de reabertura do benefício de auxílio-doença que deu origem ao auxílio-acidente, poderá receber os dois benefícios? ... 261 8) Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio- -acidente? ............................................................................................. 261 Pensão por Morte ...................................................................................... 261 1) A partir de que data será devida a pensão por morte?..................... 261 2) Como é calculada a renda mensal quando do pagamento da pen- são por morte?...................................................................................... 262 3) A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habi- litação de outro possível dependente? ................................................. 262 4) Em que situação a pensão por morte será devida ao filho e ao ir- mão inválido?....................................................................................... 263 5) O pensionista inválido está obrigado a submeter-se a exame médi- co a cargo da Previdência Social?......................................................... 263 6) A partir de quando o cônjuge ausente fará jus ao benefício da pen- são por morte?...................................................................................... 263
  • 13. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 17 SUMÁRIO 7) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão por morte?................ 264 8) Em que situações poderá ser concedida a pensão por morte em caso de morte presumida?.................................................................... 264 9) Como será rateada a pensão por morte quando houver mais de um pensionista?.......................................................................................... 264 10) Quando cessa o pagamento da cota individual da pensão por morte? .................................................................................................. 265 11) Extingue a pensão por morte quando o dependente menor de idade fica inválido antes de completar 21 anos?.................................. 265 Auxílio-reclusão ........................................................................................ 266 1) Quem tem direito ao benefício auxílio-reclusão?............................ 266 2) Para ter direito ao auxílio-reclusão, se faz necessário o cumpri- mento de carência?............................................................................... 266 3) Todos os dependentes dos segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio-reclusão?.................................................................. 267 4) O auxílio-reclusão é devido aos dependentes de todo segurado que for preso?.............................................................................................. 267 5) Para ter direito ao auxílio-reclusão, quais documentos os depen- dentes deverão comprovar à Previdência Social? Como requerer o benefício? ............................................................................................. 267 6) O que podemos considerar pena privativa de liberdade?................ 269 7) Terá direito ao auxílio-reclusão o dependente do segurado que este- ja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto? 269 8) Os dependentes do segurado recluso perderão o direito ao auxílio- -reclusão, caso ele exerça atividade remunerada dentro sistema pri- sional, na categoria de contribuinte individual?.................................. 269 9) Como será comprovada a inexistência de remuneração para a con- cessão do auxílio-reclusão do segurado empregado?........................... 270 10) O companheiro ou companheira homossexual é considerado de- pendente do segurado para efeito de recebimento de auxílio-reclu- são?....................................................................................................... 270 11) O filho de segurado recolhido à prisão em 2012, que nasceu du- rante o período em que o segurado já estava preso tem direito ao auxílio-reclusão? .................................................................................. 271 12) Se o segurado se casar durante o período do seu recolhimento à prisão, o cônjuge dependente terá direito ao auxílio-reclusão?........... 271
  • 14. 18 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 13) Existe limite de meses em que o dependente do segurado perma- necerá com o recebimento do auxílio-reclusão?.................................. 271 14) Havendo fuga do segurado, o benefício do auxílio-reclusão será suspenso? ............................................................................................. 271 15) Falecendo o segurado detento ou recluso, cessará o direito ao auxílio-reclusão? .................................................................................. 271 16) O auxílio-reclusão continua a ser devido após a soltura do segu- rado?..................................................................................................... 272 17) Ocorrendo a perda da qualidade de segurado fará jus os depen- dentes ao auxílio-reclusão? .................................................................. 272 18) Qual a data de início do benefício de auxílio-reclusão? ................ 272 19) Qual o valor mensal do benefício a ser recebido pelo dependente do segurado? ........................................................................................ 273 20) O empregado rural tem direito ao auxílio-reclusão? ..................... 273 21) Quais as hipóteses em que o dependente do segurado deixa de receber o auxílio-reclusão?................................................................... 273 22) Em quais situações o benefício do auxílio-reclusão ficará sus- penso? .................................................................................................. 274 23) Quem são os dependentes do segurado detido em prisão provisó- ria para o recebimento do auxílio-reclusão? ........................................ 275 Abono Anual ............................................................................................. 276 1) O que é o abono anual? ................................................................... 276 2) O segurado que recebeu qualquer benefício da Previdência Social tem direito ao abono anual?................................................................. 276 3) Se o segurado recebeu benefício por menos de 12 meses durante o ano, terá direito ao abono anual?......................................................... 277 4) Qual a base de cálculo do abono anual?.......................................... 277 5) Quem é responsável pelo pagamento do abono anual ao segurado? 277 6) Como é feito o cálculo do abono anual relativo ao salário-materni- dade? .................................................................................................... 278 7) Na hipótese de benefício decorrente de acidente do trabalho, a empresa está obrigada a pagar diferenças relativas ao abono anual? ... 278 4. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO ................................................ 281 Reconhecimento do Tempo de Filiação .................................................... 281 1) O que se entende por reconhecimento de filiação perante a legisla- ção previdenciária?............................................................................... 281
  • 15. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 19 SUMÁRIO Indenização ............................................................................................... 281 1) De que forma poderá haver o reconhecimento de filiação de pe- ríodo em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à Previdência Social?.......................................................... 281 2) O tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 poderá ser reconhecido para fins de concessão dos benefícios previdenciários?...................................... 282 Retroação da Data do Início das Contribuições ........................................ 282 1) Como deverá proceder o segurado contribuinte individual caso tenha interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição? .................................................................................... 282 Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição...................................... 283 1) O que é a contagem recíproca do tempo de contribuição?.............. 283 2) O serviço público também aceita para efeito de aposentadoria o tempo de serviço na atividade privada? ............................................... 283 3) O(a) segurado(a) pode contar no Regime Geral de Previdência So- cial (RGPS) o tempo de contribuição decorrente de trabalho efetuado na administração pública do Estado, do Município ou Federal?......... 284 4) O tempo de licença-prêmio garantido aos servidores públicos in- tegram a contagem do tempo de contribuição mediante contagem recíproca, no Regime Geral de Previdência Social?.............................. 284 5) Se o segurado trabalhou no mesmo período tanto no serviço pú- blico como na atividade privada, poderá aproveitar as contribuições nos dois regimes mediante a contagem recíproca? .............................. 284 Habilitação e Reabilitação Profissional...................................................... 285 1) O que é habilitação e reabilitação profissional?............................... 285 2) Existe uma ordem de prioridade para este atendimento?................ 285 3) O programa de habilitação e reabilitação profissional concede pró- teses em caso de necessidade?.............................................................. 286 4) A pessoa submetida a processo de habilitação ou reabilitação rece- be algum certificado? ........................................................................... 286 5) A Previdência Social está obrigada a ajudar o reabilitado a arrumar colocação no mercado de trabalho? ..................................................... 287 6) As empresas estão obrigadas a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas? .................................................................................... 287 7) Existe restrição para a dispensa de empregado portador de defi- ciência?................................................................................................. 287
  • 16. 20 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR Justificação Administrativa ....................................................................... 288 1) Em que consiste a Justificação Administrativa? .............................. 288 2) Para iniciar a Justificação Administrativa, é necessário apresentar prova material?..................................................................................... 288 3) Se o segurado perdeu a Carteira de Trabalho e Previdência Social e demais documentos relativos ao trabalho e a empresa na qual tra- balhou não mais existe em virtude de incêndio que a destruiu com- pletamente, ainda, assim, deverá apresentar início de prova material para ingressar com a Justificação administrativa?................................ 288 4) Como o segurado deve proceder para requerer a Justificação Ad- ministrativa?......................................................................................... 289 5) Qualquer pessoa que conheça os fatos pode ser testemunha? ........ 289 Regras Observadas para os Benefícios em Geral ....................................... 290 1) A Previdência Social pode efetuar descontos no valor da renda mensal dos benefícios pagos aos segurados?........................................ 290 2) Quais os benefícios que não podem ser pagos acumuladamente?... 290 3) O benefício devido ao segurado pode ser pago a um procurador?.. 291 4) Um mesmo procurador pode receber benefício de vários segurados? 291 5) Quando o segurado é menor de 18 anos, o benefício será pago aos pais? ..................................................................................................... 292 6) Em caso de falecimento do segurado, a quem será pago o benefício que este se encontrava recebendo?....................................................... 292 5. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL................................................ 293 Financiamento da Seguridade Social......................................................... 293 1) As empresas e os empregados são os financiadores da Previdência Social? .................................................................................................. 293 2) O orçamento da seguridade social é composto de quais receitas?... 293 Contribuição da União.............................................................................. 294 1) Como a União contribui para a seguridade social? ......................... 294 2) Qual o procedimento para pagamento dos encargos previdenciá- rios da União? ...................................................................................... 295 6. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO .................................................... 297 Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Tra- balhador Avulso.................................................................................... 297 1) Todo empregado contribui para a Previdência Social com o mesmo valor?.................................................................................................... 297
  • 17. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 21 SUMÁRIO 2) Existe uma tabela de salário de contribuição dos empregados ela- borada pela Previdência Social? ........................................................... 297 Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo......... 298 1) Qual a contribuição previdenciária do segurado contribuinte indi- vidual e do segurado facultativo?......................................................... 298 2) O empregado pode complementar o seu recolhimento ao INSS como segurado facultativo?.................................................................. 298 3) Qual a alíquota de desconto incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual?.................................................................. 299 4) Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a em- presas e concomitantemente exercer atividade na condição de empre- gado ou trabalhador avulso para empresa diversa, como deverá ser efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária, de forma a observar o teto máximo do salário de contribuição? ........................... 300 5) Quando o contribuinte individual prestar serviços à empresa e às pessoas físicas no mesmo mês, deve também recolher diretamente a contribuição previdenciária?................................................................ 302 6) No mês em que o contribuinte individual prestar serviços a mais de uma empresa, recebendo da primeira tomadora dos serviços paga- mento superior ao valor do teto máximo do salário de contribuição, como será efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária? .. 302 7) O contribuinte individual e o segurado facultativo poderão optar por recolher o percentual de 11% ao invés de 20% sobre o seu salário de contribuição?................................................................................... 303 8) Entidade beneficente isenta da contribuição previdenciária pa- tronal que contrata contribuinte individual é obrigada a descontar a contribuição previdenciária do contribuinte individual?..................... 303 9) O que é considerado salário de contribuição previdenciária para o contribuinte individual?....................................................................... 304 10) Qual a data de recolhimento previdenciário a ser observada pelo contribuinte individual que presta serviços por conta própria somen- te para pessoas físicas? ......................................................................... 304 11) O contribuinte individual poderá recolher contribuição previ- denciária retroativa à data de sua inscrição no Regime Geral de Previ- dência Social (RGPS)?.......................................................................... 305 12) O contribuinte individual que recebe remuneração de pessoa jurídica pode complementar o salário de contribuição recolhendo a diferença até o limite máximo? ............................................................ 305
  • 18. 22 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 13) O contribuinte individual poderá optar por recolher a contribui- ção previdenciária trimestralmente? .................................................... 306 14) Para o contribuinte individual que recolhe a contribuição previ- denciária trimestralmente, como devem ser calculados os encargos em caso de atraso?................................................................................ 307 15) Para fins de contribuição previdenciária, quando o autônomo prestar um único serviço no mês e o valor deste foi inferior ao salário mínimo, qual o procedimento a ser adotado?...................................... 307 16) Quais informações devem constar do comprovante de pagamen- to fornecido pela empresa ao contribuinte individual que lhe presta serviços?............................................................................................... 308 17) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a efetuar o desconto e o recolhi- mento das contribuições previdenciárias dos contribuintes indivi- duais? ................................................................................................... 308 18) Quando o contribuinte individual prestar serviço a outro contri- buinte individual equiparado à empresa, sofrerá o desconto da con- tribuição previdenciária pelo contratante?........................................... 308 19) A alíquota de contribuição previdenciária do contribuinte indi- vidual é de 20%, entretanto, considerando que a empresa desconta a contribuição previdenciária individual do empresário mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor do pro labore, haverá a necessidade de o sócio recolher a complementação?........................... 309 20) Como são efetuados o desconto e o recolhimento das contribui- ções previdenciárias dos cooperados?.................................................. 310 21) O contribuinte individual que presta serviços a pessoas jurídicas pode optar pelo recolhimento trimestral da contribuição previden- ciária?................................................................................................... 310 22) Quais são os valores considerados para o salário de contribuição do segurado facultativo? ...................................................................... 311 23) O empregado que teve o seu contrato de trabalho rescindido no curso do mês poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo no próprio mês da rescisão?......... 311 24) O trabalhador enquadrado como contribuinte individual na Pre- vidência Social, que prestar serviços somente um dia no mês, poderá contribuir como facultativo, na mesma competência, visto que no restante do mês não exerceu atividade remunerada?........................... 311
  • 19. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 23 SUMÁRIO Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial.... 312 1) Quem é considerado agroindústria para efeito de contribuição pre- videnciária? .......................................................................................... 312 2) O que caracteriza o segurado especial? ........................................... 312 3) O que é regime de economia familiar? ............................................ 312 4) Qual o fato gerador da contribuição previdenciária rural?.............. 313 5) Os produtos rurais exportados sofrem a incidência da contribui- ção previdenciária?............................................................................... 314 6) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária do produtor rural?.................................................................................................... 314 7) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária da agroin- dústria?................................................................................................. 314 8) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária da agroin- dústria de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicul- tura? ..................................................................................................... 315 9) Os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a fo- lha de pagamento dos empregados?..................................................... 315 10) Quais as alíquotas de contribuição aplicáveis sobre a produção rural?.................................................................................................... 315 11) Os produtores rurais devem efetuar o recolhimento de alguma contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento? ................... 318 12) Os produtores rurais estão sujeitos às contribuições devidas a terceiros? .............................................................................................. 319 13) Quem é o reponsável pelo recolhimento da contribuição previ- denciária incidente sobre a comercialização da produção rural?......... 324 14) Qual o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária so- bre a comercialização da produção rural?............................................ 325 Contribuições do Empregado e do Empregador Doméstico..................... 325 1) Como é calculada a contribuição previdenciária do empregado do- méstico? ............................................................................................... 325 2) O recolhimento da contribuição do empregado doméstico é feito na mesma data das contribuições previdenciárias da empresa?........... 326 3) Todo empregador doméstico pode efetuar o recolhimento trimes- tral das contribuições previdenciárias? ................................................ 326 4) Como é feito o recolhimento trimestral?......................................... 326
  • 20. 24 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR Contribuições da Empresa ........................................................................ 327 1) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas? 327 2) Quais alíquotas serão aplicadas sobre a base de cálculo, para a apuração das contribuições previdenciárias das empresas?................. 328 3) Como é definida a alíquota de contribuição previdenciária das em- presas destinada ao Giilrat?.................................................................. 330 4) Como a empresa irá identificar a sua atividade preponderante?..... 330 5) Quem é o responsável pelo enquadramento da empresa no corres- pondente grau de risco?....................................................................... 331 6) Caso a empresa não efetue corretamente o seu enquadramento no grau de risco, o que deverá ser feito?................................................... 331 7) Caso a empresa tenha vários estabelecimentos, como será identifi- cada a atividade preponderante?.......................................................... 331 8) As empresas cujos empregados estão sujeitos a agentes nocivos têm contribuição do Giilrat calculada de forma diferenciada? ............ 332 9) A contribuição para o Giilrat pode ser diminuída ou aumentada em virtude do número de acidentes verificados na empresa?.............. 333 10) Em que consiste o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)? .......... 333 11) Se a empresa não concordar com o FAP apurado pela Previdência Social poderá recorrer?......................................................................... 334 12) Quando a empresa está construindo um estabelecimento para uso próprio, o enquadramento da obra no Giilrat também é feito de acordo com a atividade preponderante da empresa?............................ 334 13) Como a empresa obtém o grau de risco da sua atividade prepon- derante para fins de fixação da alíquota do Giilrat?............................. 334 14) A Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco elaborada com base na Classificação Nacional de Ati- vidades Econômicas (Cnae), prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação do Decreto nº 6.957/2009, também é aplicada para as empre- sas no âmbito rural?............................................................................. 397 Contribuições para Terceiros..................................................................... 398 15) As contribuições instituídas para “Terceiros” são destinadas a quais entidades? ................................................................................... 398 16) Quem é o responsável pela arrecadação das contribuições devidas a terceiros?............................................................................................ 399 17) Qual a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros? ...... 399
  • 21. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 25 SUMÁRIO 18) Como é fixada a contribuição para terceiros?................................ 399 19) Como são classificadas as atividades industriais?.......................... 403 20) Como são classificadas as atividades comerciais?.......................... 406 21) As cooperativas estão sujeitas à contribuição para o Sescoop? ..... 409 22) Qual o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas?....................................................................................... 409 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional .............. 409 1) A contribuição previdenciária das Microempresas (ME) e Empre- sas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional incide sobre a folha de pagamento?................................................................ 409 2) A contribuição unificada pelo Simples Nacional substitui quais contribuições previdenciárias devidas pelas empresas?....................... 410 3) As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional contribuem para terceiros? .............................................................................................. 410 Desoneração da Folha de Pagamento........................................................ 411 1) Qual a finalidade da desoneração da folha de pagamento? ............. 411 2) Em que consiste a desoneração da folha de pagamento? ................ 411 3) As empresas que não concordarem com a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária poderão se opor a ela?............ 412 4) As empresas que foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento estão obrigadas a recolher alguma contribuição à Previ- dência Social, além da calculada sobre a receita bruta? ....................... 412 5) As empresas de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da In- formação e Comunicação (TIC) foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?........................................................................ 412 6) Quais são os serviços considerados de TI e TIC?............................ 413 7) As empresas de transporte coletivo de passageiros também gozam da desoneração da folha de pagamento?.............................................. 414 8) A desoneração abrange outras empresas de transporte?.................. 414 9) A desoneração da folha atingiu as empresas do ramo da construção civil?..................................................................................................... 415 10) Quais as empresas do comércio varejista que gozam da desonera- ção da folha de pagamento? ................................................................. 416 11) As empresas do setor hoteleiro também foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?................................................... 417 12) As empresas fabricantes de quais produtos da Lista TIPI foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?......................... 418
  • 22. 26 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 13) Como é apurada a receita bruta para fins de contribuição previ- denciária substitutiva?.......................................................................... 441 14) Como será calculada a contribuição previdenciária quando a em- presa exercer atividades sujeitas à desoneração da folha e atividades não sujeitas à desoneração?.................................................................. 442 15) O cálculo da contribuição previdenciária proporcional, parte so- bre a receita bruta e parte sobre a folha de pagamento será observado mesmo para as empresas em que a receita da atividade desonerada for insignificante? ...................................................................................... 444 16) Como será apurada a contribuição previdenciária na hipótese de a empresa que exerce duas atividades, uma abrangida pela desonera- ção da folha de pagamento e outra não abrangida, não auferir qual- quer receita relativa a uma das atividades? .......................................... 444 17) No caso de a empresa que exerce exclusivamente atividade de- sonerada não auferir qualquer receita no mês, a contribuição será calculada sobre a folha de pagamento? ................................................ 444 18) A contribuição previdenciária sobre a receita bruta deve ser apu- rada por estabelecimento?.................................................................... 445 19) Qual a alíquota de retenção previdenciária a ser aplicada quando a empresa em gozo da desoneração da folha de pagamento prestar serviços mediante cessão de mão de obra? .......................................... 445 20) As empresas em gozo da desoneração da folha de pagamento es- tão obrigadas a adotar e a escriturar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)?........ 448 21) A desoneração da folha de pagamento vai ser ampliada, passando a atingir novos setores da economia?................................................... 448 22) Em quais situações a desoneração da folha de pagamento não será aplicada? ....................................................................................... 451 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos ................... 452 1) O que são concursos de prognósticos?............................................ 452 2) Como é calculada a contribuição previdenciária sobre concursos de prognósticos?................................................................................... 452 3) Do que é constituída a receita da seguridade social?....................... 452 Outras Receitas da Seguridade Social........................................................ 453 1) Quais são as outras receitas da seguridade social? .......................... 453 Salário de contribuição.............................................................................. 454 1) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária?.................. 454 2) O que é salário de contribuição? ..................................................... 455
  • 23. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 27 SUMÁRIO 3) Como a empresa ficará sabendo que o seu empregado tem mais de um emprego?........................................................................................ 455 4) A comunicação da existência de mais de um emprego a ser feita pelo empregado pode se verbal? .......................................................... 456 5) Como é feito o cálculo proporcional do salário de contribuição previdenciária quando o empregado mantém mais de um emprego?.. 456 6) Na questão anterior, se o empregado tivesse escolhido a primeira empresa como responsável pelo recolhimento da contribuição previ- denciária, o cálculo seria o mesmo?..................................................... 457 7) O salário-maternidade pago à empregada é considerado salário de contribuição?........................................................................................ 458 8) Quais as verbas pagas ao empregado que não integram o salário de contribuição?........................................................................................ 458 9) O aviso prévio indenizado integra o salário de contribuição?......... 462 10) As comissões integram o salário de contribuição? ........................ 463 11) A alimentação fornecida pelo empregador ao empregado integra o salário de contribuição? .................................................................... 463 12) A habitação concedida pela empresa ao empregado integra o sa- lário de contribuição?........................................................................... 464 13) Como é calculado o valor da habitação, quando a moradia conce- dida ao empregado pertence ao empregador?...................................... 464 14) O veículo fornecido pela empresa aos seus empregados integra o salário de contribuição? ....................................................................... 464 15) Quando a empresa paga a mensalidade escolar do empregado, esse valor integra o salário de contribuição?........................................ 465 16) O pagamento da mensalidade da faculdade do empregado pago pela empresa integra o salário de contribuição? .................................. 465 17) Quando o empregado é dispensado de uma empresa e contratado em outra dentro do mesmo mês, como será apurado o seu salário de contribuição relativo a este mês? ......................................................... 465 7. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ....... 469 Normas Gerais de Arrecadação ................................................................. 469 1) Quais as empresas que estão isentas do pagamento das contribui- ções previdenciárias?............................................................................ 469 2) Quais os requisitos exigidos para que a entidade beneficente de assistência social goze da isenção das contribuições previdenciárias?. 469 3) As entidades em gozo de isenção estão dispensadas do recolhi- mento de quais contribuições previdenciárias? ................................... 470
  • 24. 28 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 4) As empresas em gozo de isenção estão obrigadas a descontar as contribuições previdenciárias dos trabalhadores que lhe prestam ser- viços?.................................................................................................... 471 5) Considerando que a empresa desconta a contribuição previdenciá- ria individual do empresário mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor do pro labore, haverá a necessidade do sócio recolher a complementação, tendo em vista que a contribuição previdenciária do contribuinte individual é de 20%? .................................................. 472 6) Quem poderá optar pelo recolhimento trimestral da contribuição previdenciária? ..................................................................................... 473 7) Qual é o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário? .............................................................................. 473 8) De quem é a responsabilidade pelas obrigações previstas no Re- gulamento da Previdência Social na requisição de mão de obra de trabalhador avulso efetuada com base na Lei nº 9.719/1998? ............. 474 9) De quem é a responsabilidade pela emissão e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informa- ções à Previdência Social (GFIP) relativa ao trabalhador avulso não portuário?............................................................................................. 474 Retenção e Responsabilidade Solidária ..................................................... 474 1) Qual a competência a ser observada para fins de recolhimento da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?...................................... 474 2) O que se entende por cessão de mão de obra e empreitada?........... 475 3) Quais os serviços que estão sujeitos à retenção na cessão de mão de obra ou empreitada?........................................................................ 475 4) Em quais casos as empresas contratantes estão dispensadas de efe- tuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?............................ 479 5) O que poderá ser deduzido da base de cálculo para fins da retenção previdenciária? ..................................................................................... 480 6) A quem compete efetuar o recolhimento do valor retido, e qual o prazo para recolhimento?..................................................................... 480 7) Qual a base de cálculo da retenção previdenciária quando ocor- rer fornecimento de material ou de equipamento, sem previsão con- tratual?................................................................................................. 481 8) Havendo prestação de serviço por pessoa física, a empresa con- tratante se obriga a efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?..................................................................................................... 481
  • 25. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 29 SUMÁRIO 9) O que se entende por contrato de empreitada, subempreitada e de administração no ramo da construção civil?........................................ 481 10) A empresa, ao contratar entidade filantrópica isenta de contribui- ções sociais, se obriga a reter os 11% ou mais, conforme o caso, do valor contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços?............................................................................................... 482 11) O que é empresa e estabelecimento para fins de prestação de ser- viços a terceiros perante a Previdência Social?..................................... 483 12) A prestação de serviços de motobói (pessoa física) está sujeita à retenção previdenciária?....................................................................... 483 13) Na contratação dos trabalhadores avulsos por intermédio de Ór- gão Gestor de Mão de Obra, deverá ser efetivada a retenção previden- ciária? ................................................................................................... 483 14) No trabalho temporário, havendo discriminação de taxa de ad- ministração ou de agenciamento, este valor deverá ou não compor a base de cálculo para retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?..... 484 15) A empresa contratada faz um desconto sobre o valor do serviço prestado; este desconto terá que ser deduzido da nota fiscal de servi- ço para que a empresa contratante proceda ao recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso?................................................................... 484 16) Em quais hipóteses a contratante ficará desobrigada de efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços?........................................ 485 17) Havendo a emissão de nota fiscal por mais de um estabelecimen- to da contratada, o recolhimento poderá ser consignado em um só documento de arrecadação?................................................................. 486 18) Havendo a emissão de notas fiscais pelo mesmo estabelecimen- to da contratada na mesma competência, o recolhimento poderá ser consignado em um único documento de arrecadação?........................ 487 19) A contratada se obriga a elaborar folha de pagamento distinta para cada estabelecimento da contratante?.......................................... 487 20) A contratada se obriga a elaborar Guia de Recolhimento do Fun- do de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) distinta para cada estabelecimento da contratante? ...... 487 21) Qual o limite mínimo de valor constante das notas ficais emitidas dentro do mês a ser observado para efeito de retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? ........................................................................ 488
  • 26. 30 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 22) Na contratação de representante comercial pessoa jurídica, é obrigatória a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando do pagamento da fatura/nota fiscal/recibo?............................................... 488 23) Como a empresa poderá efetuar a compensação dos recolhimen- tos efetuados com base nos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços?................... 489 24) Como a empresa deve proceder ao destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços?....................... 489 25) A empresa que aluga seus equipamentos sofre a retenção previ- denciária quando do recebimento do aluguel? .................................... 490 26) Uma empresa de consultoria, especializada na área de engenha- ria, presta serviços de projeto e pesquisa para uma construtora. Ha- verá, neste caso, a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? ........ 490 27) Os serviços de instalação e manutenção de software sofrem re- tenção? ................................................................................................. 490 28) Uma pessoa jurídica urbana contratou uma empresa de dedetiza- ção para eliminar pragas em suas dependências. Nesta situação, deve a contratante proceder à retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando da quitação da nota fiscal? ...................................................... 491 29) A empresa contratante efetuou a retenção e o recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso, em duplicidade. Poderá solicitar ao INSS a restituição do valor recolhido a maior? .................................... 491 30) A contratação de trabalhadores autônomos que possuem empre- gados, portanto, equiparados à empresa, está sujeita à retenção?........ 492 31) Se o serviço for prestado em mais de um mês e a nota fiscal/fatu- ra/recibo for emitida no término dos serviços ou no mês subsequente, qual será a competência para efeito da retenção? ................................ 492 32) Quando não constar no contrato os valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos pela contratada, mas houver a discrimi- nação dos mesmos na nota fiscal/fatura/recibo, tais valores poderão ser excluídos da retenção?.................................................................... 492 33) Ao contratar os serviços de trabalhadores avulsos portuários por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), a empresa contratante deve, quando do pagamento da nota fiscal, da fatura ou do recibo relativos aos serviços prestados, proceder à retenção?......... 494 34) A empresa, ao contratar os serviços de outra empresa, fez constar no contrato que se tratava de empreitada, quando o correto seria ces-
  • 27. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 31 SUMÁRIO são de mão de obra. Quais as consequências previdenciárias que tal erro poderá acarretar? .......................................................................... 494 35) Havendo a compra de equipamentos ou material com instalação na área de construção civil, deverá ser efetuada a retenção previden- ciária sobre o valor da nota fiscal? ....................................................... 494 36) Caso a empresa construtora, contratada por empreitada total, emita, após o término da obra, notas fiscais, faturas ou recibos cor- respondentes a serviços prestados anteriormente, é possível proceder à compensação dos valores retidos em tais documentos em matrícula CEI de outra obra, posto que a contratada optou pela retenção para se isentar da responsabilidade solidária?.............................................. 495 37) A empreiteira que fornece cesta básica fora do PAT aos seus em- pregados pode efetuar a dedução do valor correspondente às mes- mas, da base de cálculo da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?..................................................................................................... 495 38) Por quanto tempo as empresas construtoras devem manter arqui- vadas as notas fiscais, as faturas ou os recibos correspondentes aos serviços prestados por subempreiteiras?.............................................. 495 39) A contratada pode proceder à compensação dos valores retidos em guias relativas a contribuições recolhidas com atraso? .................. 496 40) As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) op- tantes pelo Simples estão sujeitas à retenção quando prestam serviço a outras empresas? ............................................................................... 496 41) A empreiteira deve emitir um documento de arrecadação para cada obra de construção civil para a qual prestar serviço? .................. 497 42) Em qual período, os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples deixaram de sofrer a retenção? ....................................... 498 43) As cooperativas prestadoras de serviços deixaram de sofrer a re- tenção a partir de quando?................................................................... 498 44) Quando a empresa tomadora de serviços efetua o pagamento de adiantamentos à empresa prestadora de serviços, estes valores sofrem a retenção?............................................................................................ 498 45) Quais as atividades na construção civil que não estão sujeitas à retenção? .............................................................................................. 498 46) Se a empresa prestadora de serviços não fizer o destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/recibo, este valor deverá ser retido assim mesmo? ...................................................................................... 500
  • 28. 32 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 47) Quando uma pessoa jurídica compra de outra empresa refeições prontas para os seus empregados, haverá retenção previdenciária, quando do pagamento da fatura/nota fiscal ou do recibo? .................. 500 48) No contrato entre duas empresas, onde a contratada se obriga a preparar as refeições nas suas dependências, haverá a retenção previ- denciária? ............................................................................................. 500 49) Há retenção previdenciária sobre o valor correspondente a proje- to de construção civil? ......................................................................... 501 50) A empresa pode emitir mais de uma nota fiscal ou recibo relativo ao mesmo serviço? ............................................................................... 501 51) Caso a empresa emita vários recibos para um mesmo serviço em uma só competência, de forma que cada um deles fique com valor abaixo do limite mínimo para retenção, a Previdência Social aceitará este procedimento? .............................................................................. 501 52) A empresa de construção civil (contratada) discriminou no con- trato e nas notas fiscais/fatura/recibo o valor do material fornecido à contratante, valor este que corresponde ao valor de mercado; entre- tanto, esse material foi adquirido pela contratada em uma liquida- ção promovida por seu fornecedor, por um valor abaixo do mercado. Neste caso, pode-se efetuar a dedução do valor lançado no contrato para efeito de retenção?........................................................................ 501 53) A empresa contratou outra para prestar-lhe serviços de contabili- dade mediante cessão de mão de obra. Esta prestação de serviço está sujeita à retenção previdenciária? ........................................................ 502 54) A contratação de empresa para proceder à demolição de um prédio de outra empresa, não incluindo construção, está sujeita à retenção? ... 502 55) Os serviços de acesso e manutenção de páginas da Internet estão sujeitos à retenção? .............................................................................. 502 56) Desde quando se tornou obrigatória a retenção previdenciária sobre os valores dos serviços prestados por uma empresa à outra?..... 503 57) A data de recolhimento do valor retido é diferente da data de recolhimento das contribuições previdenciárias normais da empresa? 503 58) A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/ recibo impede a empresa prestadora de serviços de efetuar a compen- sação? ................................................................................................... 503 59) O valor destacado como retenção na nota fiscal deve ser deduzi- do do total da nota?.............................................................................. 503
  • 29. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 33 SUMÁRIO 60) Caso a empresa prestadora dos serviços não efetue o destaque do valor da retenção, a empresa contratante poderá deixar de reter a im- portância correspondente e alegar em sua defesa a falta do destaque? 504 61) Há retenção sobre o valor do curso de informática ou inglês que a empresa contratar para os seus empregados?.................................... 504 62) Uma empresa contrata outra para proceder à retirada de lixo e re- síduos das suas dependências utilizando-se de caçambas. A empresa contratada deixa as caçambas vazias nas dependências da contratante e as retira cheias, uma vez por semana. Nesta hipótese, fica caracteri- zada a cessão de mão de obra para efeito de retenção?........................ 504 63) Uma determinada empresa cede à outra garçons, copeiros e co- zinheiros para atendimento aos seus empregados. Esta atividade está sujeita à retenção?................................................................................ 505 64) No contrato de empreitada total, a qual empresa compete proce- der à matrícula da obra?....................................................................... 505 65) Os serviços de instalação de sistemas de ar-condicionado, venti- lação, calefação ou de exaustão podem ser incluídos na dispensa de retenção? .............................................................................................. 505 66) Uma empresa de limpeza foi contratada por uma rede de lojas para prestar serviços em todas as lojas da rede. Neste caso, pode ser feito um documento de arrecadação para todas as lojas, compensan- do neste todas as retenções sofridas? ................................................... 505 67) Caso a empresa contratante não recolha ao INSS o valor retido da empresa contratada, a quais penalidades estará sujeita?...................... 506 68) A empresa contratada forneceu material à empresa contratante; porém, esqueceu de fazer constar do contrato. Neste caso, pode dis- criminar estes valores na nota fiscal e deduzi-los da base de cálculo da retenção? ......................................................................................... 506 69) A empresa ao contratar serviços de uma cooperativa de trabalho deverá efetuar algum recolhimento previdenciário?............................ 506 70) Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a em- presas e concomitantemente exercer atividade na condição de empre- gado ou trabalhador avulso para empresa diversa, como deverá ser efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária, de forma a observar o teto máximo do salário de contribuição? ........................... 507 71) A empresa de trabalho temporário com um só estabelecimento pode fazer o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos
  • 30. 34 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR seus empregados e trabalhadores temporários em um único docu- mento de arrecadação ou deve fazê-lo em documentos distintos? ...... 509 72) Quando o contribuinte individual prestar serviços à empresa e às pessoas físicas no mesmo mês, deverá também recolher diretamente a contribuição previdenciária? ............................................................. 509 73) O condomínio, quando contratar uma empresa para projetar e executar obra de jardinagem, deverá efetuar a retenção sobre o servi- ço prestado? E se contratar uma pessoa física com empregados?........ 510 74) As empresas em geral podem efetuar o recolhimento de suas con- tribuições devidas à Previdência Social de forma centralizada?........... 510 75) De quem é a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária no caso de fusão, incorporação ou cisão de empresa?.. 511 76) Quando a propriedade rural for vendida, o novo proprietário po- derá utilizar a mesma matrícula CEI do antigo proprietário?.............. 511 77) A cooperativa de trabalho, quando do pagamento da cota devida aos seus cooperados, deve descontar o valor correspondente à contri- buição previdenciária individual destes? ............................................. 512 78) Uma empresa contrata outra para prestar-lhe um serviço espe- cial de limpeza (retirada de pó de sílica do ambiente de trabalho). A empresa contratada possui equipamento especial para proceder à limpeza. Nesta hipótese, há a possibilidade de efetuar algum tipo de dedução na nota fiscal ou fatura de prestação de serviço?................... 512 79) Uma empresa contrata uma sociedade civil odontológica a qual não possui empregados para lhe prestar serviços. O cirurgião-den- tista, que é sócio da contratada, fica nas dependências da empresa contratante durante um determinado período, por exemplo, 3 vezes por semana, à disposição dos empregados que necessitem fazer tra- tamento dentário. O valor dos serviços é de R$ 5.000,00. Neste caso, deve a contratante efetuar a retenção por ocasião do pagamento? ...... 513 80) No mês em que o contribuinte individual prestar serviços a mais de uma empresa, recebendo da primeira tomadora dos serviços paga- mento superior ao valor do teto máximo do salário de contribuição, como será efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária? .. 514 81) A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe um serviço sujeito à retenção de 11%, no valor de R$ 10.000,00. A empresa “B”, por sua vez, subempreita parte dos serviços para a empresa “C”, no valor de R$ 6.000,00. Como será efetuada a retenção neste caso?........ 514
  • 31. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 35 SUMÁRIO 82) A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe serviços sujeitos à retenção de 11%. “B”, por sua vez, subempreita parte des- ses serviços para “C”, que é pessoa física com empregados, portanto, equiparada à empresa para fins previdenciários. Neste caso, como se dará a retenção?.................................................................................... 515 83) Uma empresa de serviços médicos presta serviços à outra em- presa, porém, emite as notas fiscais referentes aos serviços prestados no mês por empregado atendido. Algumas notas são superiores a R$ 10,00, mas a grande maioria é de valor inferior a este limite. Como se dará a retenção nesse caso?.................................................................. 516 84) A empresa contrata outra pessoa jurídica para prestar determi- nado serviço sujeito à retenção, e esta última, no momento do paga- mento, apresenta uma liminar isentando-a da retenção. Como deve proceder a empresa contratante?.......................................................... 516 85) Quem é o responsável pela matrícula de obra de construção civil a ser executada por consórcio?............................................................. 516 86) Em se tratando de retenção de 11% relativamente à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço, como deve ser feita a com- pensação quando se tratar de empresas em consórcio? ....................... 517 Obrigações Acessórias............................................................................... 517 1) Em relação às obrigações acessórias previstas na legislação previ- denciária, qual a obrigação da empresa?.............................................. 517 2) Para que servirão as informações prestadas na GFIP?..................... 520 3) Onde deverá ser efetuada a entrega da GFIP? ................................. 520 4) A partir de quando passou a ser exigida a entrega da GFIP?........... 520 5) De quem é a responsabilidade das informações prestadas e da en- trega da GFIP?...................................................................................... 520 6) Quanto tempo a empresa deve manter à disposição da fiscaliza- ção os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias?............................................................................................ 521 7) Como deve ser entregue a GFIP nos casos de rescisão contratual? ... 521 8) Qual o período que a empresa deve manter guardados os com- provantes dos pagamentos de benefícios reembolsados para fins de fiscalização?.......................................................................................... 521 9) Como deverá ser elaborada a folha de pagamento referente ao tra- balhador portuário avulso? .................................................................. 522 10) Quem está desobrigado da apresentação da escrituração contábil? 523
  • 32. 36 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 11) A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deve- rá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias?.......................................................................... 523 12) Quem deverá exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos? .............................................................................. 524 13) Como deve ser feita a inscrição junto ao INSS dos cooperados e contratados de uma cooperativa de trabalho?...................................... 524 14) Quem deve fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria? .......................................................... 524 15) Quem deve fornecer ao INSS relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de “habite-se”?.................................... 524 16) Qual a obrigação das instituições financeiras em relação à auten- ticidade da Certidão Negativa de Débito?............................................ 525 17) De quem é a responsabilidade de enviar ao INSS o registro de óbitos ocorridos no mês? ..................................................................... 525 Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar..................................... 526 1) Qual a competência do Instituto Nacional do Seguro Social?......... 526 2) Como funciona o acesso dos Auditores Fiscais da Previdência So- cial nas dependências ou estabelecimentos das empresas?.................. 527 3) Qual a providência do Auditor Fiscal da Previdência Social quan- do verificar que o segurado contratado com qualquer denominação preenche as condições mencionadas no inciso I do caput do artigo 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999?................................... 527 4) Quem exercerá a fiscalização das entidades fechadas de previdên- cia privada? .......................................................................................... 528 5) Quem exercerá a fiscalização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? ................................................. 528 6) Qual a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil?..... 529 Exame da Contabilidade ........................................................................... 529 1) Perante a Previdência Social, de quem é a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa? .............................................................. 529 2) De quem é a responsabilidade de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias quando da fiscalização?.......................................................................................... 530 3) Como o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Re- ceita Federal procederão quando houver recusa ou sonegação de qual- quer documento ou informação ou a sua apresentação for deficiente? 530
  • 33. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 37 SUMÁRIO 4) Na execução de obra de construção civil, quando houver falta de prova regular e formalizada, como deverá o Instituto Nacional do Seguro Social apurar o cálculo da mão de obra empregada?................ 531 5) Como a fiscalização deverá proceder se verificar que a contabili- dade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a serviços?............................................................................................... 531 6) Haverá tratamento especial ao exame da documentação que envol- va operações ou assuntos de caráter sigiloso?...................................... 531 7) A autoridade policial é obrigada a auxiliar a fiscalização quando da necessidade?......................................................................................... 532 Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento . 532 1) Quais os acréscimos legais cabíveis que estarão sujeitas as empre- sas caso não efetuem os recolhimentos previdenciários até a data do vencimento?......................................................................................... 532 2) Qual o período a que está sujeito o pagamento de atualização monetária em relação às contribuições sociais devidas à Previdência Social e as contribuições devidas a outras entidades ou fundos não recolhidas até o vencimento?............................................................... 532 3) No recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, como são calculados os juros? ............................................................. 533 4) No recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, qual critério deve ser observado para a definição do percentual da multa?................................................................................................... 533 5) Como serão consolidados os créditos de qualquer natureza da se- guridade social, constituídos ou não, que forem objeto de parcela- mento?.................................................................................................. 534 6) De que forma serão expressos os valores das contribuições previ- denciárias incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acrésci- mos legais? ........................................................................................... 535 7) Onde serão inscritos os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não parcelados?............................................. 535 8) Qual a base de cálculo dos juros e da multa? .................................. 536 9) Qual será o procedimento da fiscalização previdenciária quando constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos do Regulamento da Previdência Social? 536 10) Quando as contribuições previdenciárias não forem recolhidas no prazo legal poderão ser parceladas?................................................ 537
  • 34. 38 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 11) Que tipo de contribuições previdenciárias não poderão ser objeto de parcelamento?.................................................................................. 537 12) Em que situação a empresa ou segurado condenado criminal- mente não poderá parcelar seus débitos previdenciários? ................... 538 13) Existe algum acréscimo sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento? ............................................................... 539 14) De que forma haverá o deferimento do parcelamento pelo INSS? 539 15) Em que situações o acordo de parcelamento será rescindido? ...... 539 16) É possível o reparcelamento de débito previdenciário?................. 540 17) É possível o parcelamento de dívidas inscritas, ajuizadas ou não? 540 18) Como deve ser a amortização da dívida parcelada?....................... 540 19) Como deve ser o acordo de parcelamento celebrado com o Esta- do, o Distrito Federal ou o Município?................................................ 540 20) Empresa com falência decretada poderá parcelar suas dívidas junto à Previdência Social?................................................................... 541 21) Como é constituído o crédito da seguridade social? ..................... 541 22) Existe algum documento em que deverão ser lançados as contri- buições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu venci- mento?.................................................................................................. 541 23) Qual a providência que pode ser tomada antes de ajuizar a co- brança da Dívida Ativa? ....................................................................... 542 24) O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores a que? ..... 542 Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias...... 543 1) Em que situações poderão ser restituídas ou compensadas as con- tribuições para a Seguridade Social? .................................................... 543 2) Havendo a possibilidade de se compensar ou restituir as contribui- ções para a seguridade social, estas serão atualizadas? ........................ 543 3) A quem será devida a restituição de contribuição ou de outra im- portância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro? ................................................. 544 4) Quais as condições para proceder à compensação de valores reco- lhidos à Previdência Social, indevidamente ou a maior? ..................... 544 5) Todos os valores recolhidos para a Previdência Social poderão ser compensados ou restituídos? ............................................................... 545
  • 35. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 39 SUMÁRIO 6) A quem deverá ser direcionado o pedido de restituição ou de com- pensação de contribuições ou de outras importâncias recolhidas à seguridade social? E quanto às contribuições para terceiros, podemos restituir? ............................................................................................... 546 7) Nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimen- to de importâncias correspondentes a períodos subsequentes? Existe limite de valores a serem compensados dentro da competência? ........ 547 8) Na hipótese de restituição, como deverá a empresa proceder no caso de recolhimento a maior, originários de evidente erro de cálculo?........ 547 9) Qual o prazo que as empresas deverão observar para pleitear a restituição ou realizar as compensações de contribuições? ................. 548 10) Caso a empresa compense indevidamente uma contribuição pre- videnciária, como deverá proceder?..................................................... 548 11) Existe previsão de limite, na legislação previdenciária, para efe- tuar compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior? . 548 12) Em caso de recolhimento indevido, o contribuinte individual equiparado à empresa poderá requerer compensação de valores pagos indevidamente à Previdência Social? ................................................... 549 13) A empresa poderá compensar-se de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente?................................................................... 549 14) Caso a empresa compense um valor indevidamente, como deverá proceder?.............................................................................................. 550 15) Quando do pedido de restituição de contribuições previdenciá- rias, poderá haver compensação de débitos existentes em nome do sujeito passivo? .................................................................................... 550 Reembolso de Pagamento.......................................................................... 551 1) A empresa quando do pagamento do salário-família e do salário- -maternidade aos segurados será reembolsada pela Previdência Social? 551 2) Como proceder se a dedução do salário-maternidade e do salário- -família resultar em valor favorável?.................................................... 552 3) Qual o procedimento aplicável nos casos em que houver a necessi- dade de se efetuar o reembolso de pagamento do salário-família e do salário-maternidade?............................................................................ 552 Da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física e do Segura- do Especial ........................................................................................... 553 1) Qual é o conceito de “matrícula” para a Previdência Social? .......... 553
  • 36. 40 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 2) Qual é o órgão competente para providenciar o encerramento de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI)?............................... 553 3) As reformas de pequeno valor estão dispensadas de matrícula no INSS (CEI)?.......................................................................................... 554 4) Quais são as hipóteses de dispensa da matrícula da obra de cons- trução civil no INSS?............................................................................ 554 5) Como a empresa deverá se inscrever ou matricular-se na Previdên- cia Social? Quem é o responsável por efetuar a matrícula? ................. 555 6) Se houver matrícula indevida de obra de construção civil, ela po- derá ser cancelada?............................................................................... 556 7) Como serão efetuadas as alterações no Cadastro Específico do INSS (CEI)?.......................................................................................... 557 8) Quando a empresa estiver executando obra (empreitada parcial), quem será responsável pela matrícula no INSS?.................................. 557 Da Prova de Inexistência de Débito .......................................................... 558 1) Em que situações deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito das contribuições previdenciárias?................... 558 2) O construtor está sujeito à entrega de documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?............................................ 560 3) O documento comprobatório de inexistência de débito previdenciá- rio do incorporador depende do apresentado no Registro de Imóveis? . 560 4) Existe a necessidade de transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistên- cia de débito previdenciário? ............................................................... 561 5) É necessário apresentar a indicação da finalidade no documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário? ................... 561 6) Em que situações a Certidão Negativa de Débito é o documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário e qual o pra- zo de validade?..................................................................................... 562 7) Em que situações independe da apresentação de documento com- probatório de inexistência de débito previdenciário? .......................... 562 8) De que forma o condômino adquirente de unidade imobiliá- ria de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591/1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?..................................................................... 563 9) Em que situação o documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário será fornecido pelos órgãos locais competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil? .......................................... 563
  • 37. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 41 SUMÁRIO 10) Em que situações não é exigível o documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?................................................. 564 11) Como será fornecida a prova de inexistência de débito perante a Previdência Social?............................................................................... 565 12) Em que situações será expedido documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?................................................. 565 13) Quais modalidades de garantia poderão ser aceitas pela Previdên- cia Social?............................................................................................. 567 14) De que forma será dada autorização para outorga de instrumento? 567 15) Quais são os modelos do documento comprobatório de inexis- tência de débito, da minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e do alvará? ...................................................................... 568 16) O que acarreta a prática de ato com inobservância do disposto no artigo 257 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 ou o seu registro? ............................................ 568 17) Qual a condição necessária para que os Estados, o Distrito Fede- ral e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União?................................................................................ 569 Das Disposições Diversas relativas ao Custeio da Seguridade Social ........ 569 1) Em que situações os sindicatos poderão apresentar denúncia con- tra a empresa, junto ao INSS e como devem ser formuladas as de- núncias? ............................................................................................... 569 2) O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada têm responsabilidade pelos débitos junto à seguridade social? ................................................................................ 570 3) Nos orçamentos das entidades da administração pública direta e indireta, devem ser registrados os valores referentes ao pagamento das contribuições previdenciárias?....................................................... 571 4) De que maneira o INSS poderá arrecadar e fiscalizar?..................... 572 5) Existe alguma divulgação por parte do INSS dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa?........................................................ 572 6) Das decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, de- correm créditos previdenciários? ......................................................... 573
  • 38. 42 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 7) Qual a competência da Justiça do Trabalho em relação às contri- buições previdenciárias decorrentes de processo trabalhista? ............. 574 8) Qual a base de cálculo que será adotada para efeito de apuração de créditos na reclamatória trabalhista?.................................................... 574 9) De que forma serão apuradas as contribuições sociais a cargo do segurado empregado para efeito de apuração de créditos na reclama- tória trabalhista?................................................................................... 575 10) Qual a base de cálculo que será adotada para efeito de apuração de créditos na reclamatória trabalhista quando a mesma acabar em acordo conciliatório ou em sentença sem reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes? ............................................................... 576 11) No recolhimento da contribuição previdenciária em reclamatória trabalhista, qual é a competência a ser considerada?........................... 577 12) Os fatos geradores de contribuições sociais decorrentes de recla- matória trabalhista devem ser informados na GFIP/Sefip? Em caso positivo, qual o prazo para este recolhimento?.................................... 578 13) O que se entende por Comissão de Conciliação Prévia e como deverá ser feito o recolhimento previdenciário dos valores pagos em virtude de conciliação prévia?.............................................................. 579 14) É devido recolhimento de contribuição previdenciária quando a construção residencial for unifamiliar?................................................ 580 8. PENALIDADES EM GERAL................................................................ 581 Restrições .................................................................................................. 581 1) Quais as restrições a que estará sujeita a empresa que transgredir as normas do Regulamento da Previdência Social?.............................. 581 2) A empresa em débito para com a Previdência Social poderá fazer distribuição de lucros entre seus sócios? ............................................. 582 Apreensão de Documentos........................................................................ 582 1) Poderá a seguridade social solicitar a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamentos de benefícios com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei? 582 Infrações.................................................................................................... 583 1) Qual o valor da multa previdenciária a ser aplicada ao responsável que infringir qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213/1991 em que não haja penalidade expressamente imposta no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999?....... 583
  • 39. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 43 SUMÁRIO 2) Quais as infrações previstas no artigo 283 do Regulamento da Pre- vidência Social que enseja autuação da fiscalização?........................... 583 3) Qual a infração a que está sujeita a empresa que deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social os fatos geradores de contribuição previdenciária? ..................................................................................... 588 Circunstâncias Agravantes da Penalidade................................................. 590 1) Perante a Previdência Social, quais as situações que podemos consi- derar como circunstâncias agravantes para imposição de penalidades? 590 Gradação das Multas ................................................................................. 590 1) Como serão aplicadas as multas pelas infrações à legislação previ- denciária? ............................................................................................. 590 2) Quais as providências da fiscalização quando for constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social? .................................................................................................. 591 9. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL.................................... 593 Sistema Nacional de Seguridade Social ..................................................... 593 1) Como serão organizadas as ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social?.................................................................... 593 Conselho Nacional de Previdência Social ................................................. 593 1) Como compõem os membros do Conselho Nacional de Previdên- cia Social? Os membros serão nomeados? ........................................... 593 2) Qual a periodicidade em que os membros do Conselho Nacional de Previdência Social deverão se reunir? ............................................. 594 3) Qual a competência do Conselho Nacional de Previdência Social? 594 4) Quais as unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Pre- vidência Social (CNPS) e como serão compostos os membros?.......... 595 5) Qual a competência dos órgãos governamentais? ........................... 597 6) As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência So- cial terão que ser publicadas no Diário Oficial da União? ................... 597 7) As reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social terão que ter um número mínimo de membros? ................................................. 598 8) Serão abonadas as ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social?........................................................... 598
  • 40. 44 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 9) Terão estabilidade no emprego os membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes?............................................................ 598 10) A quem compete proporcionar ao Conselho Nacional de Previdên- cia Social os meios necessários ao exercício de suas competências?...... 599 10. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL................ 601 Composição............................................................................................... 601 1) Qual o objetivo do Conselho de Recursos da Previdência Social? .. 601 2) Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Segu- ridade Social, caberá recurso? .............................................................. 601 3) Como é composto o Conselho de Recursos da Previdência Social? 602 4) Qual o período de mandato dos membros do Conselho de Recur- sos da Previdência Social? Terão os membros da Câmara de Julga- mento e Junta de Recursos alguma gratificação? ................................. 603 5) Poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social? .................................................................................................. 603 6) O Conselheiro afastado, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, poderá ser designado para o exercício desta função antes do transcurso de cinco anos? ............................................................... 604 7) A quem compete definir o limite máximo de composições por Câ- mara de Julgamento ou Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social?.......................................................................... 604 8) A quem compete aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social?........................................................... 604 Recursos .................................................................................................... 605 1) Os segurados que não se conformarem com as decisões relativas às suas contribuições previdenciárias, poderão recorrer da decisão perante a Previdência Social? ............................................................... 605 2) Os recursos contra decisões prolatadas em requerimento de bene- fício devem ser encaminhados a quais órgãos?.................................... 605 3) Qual o prazo que o segurado tem para a interposição de recurso contra decisões contrárias aos seus interesses?.................................... 606 4) Qual o prazo para interposição de recursos no Conselho de Con- tribuintes do Ministério da Fazenda?................................................... 606
  • 41. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 45 SUMÁRIO 5) Ao analisar o recurso, a Previdência Social pode mudar sua decisão ou deve obrigatoriamente encaminhar o processo à Junta de Recursos? 606 Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos................................. 606 1) A empresa poderá firmar convênio com a Previdência Social para fins de pagamento de benefício previdenciário? .................................. 606 2) Como deverão ser feitas a concessão e a manutenção de prestação devida a beneficiário residente no exterior?......................................... 607 3) De quem é a responsabilidade na elaboração dos convênios, cre- denciamentos e acordos da linha do seguro social?............................. 607 4) Existe vínculo empregatício entre o INSS e o prestador de serviços da entidade que mantém convênio com o órgão previdenciário?........ 608 5) Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacio- nal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão firmar acordo com a Previdência Social para solicitar certidão de tempo de contribuição de seus funcionários?...................................................... 608 6) O Instituto Nacional do Seguro Social pode firmar convênio para atendimento às pessoas portadoras de deficiência? ............................. 608 Divulgação dos Atos e Decisões da Previdência Social ............................. 609 1) Qual o objetivo da Previdência Social na divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades sobre benefícios previdenciários?.. 609 2) Quem deve dar conhecimento da decisão do INSS ao beneficiário? 609 3) Como deve ser dado conhecimento das decisões e demais atos da Previdência Social?............................................................................... 610 4) Os atos e decisões da Previdência Social devem ser publicados em Diário Oficial? ...................................................................................... 610 5) É obrigatória a aplicação dos atos normativos ministeriais a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência Social? 610 6) Os atos e decisões normativos sobre benefícios dos órgãos e enti- dades da Previdência Social devem ser publicados? ............................ 611 Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social......... 611 1) O Instituto Nacional do Seguro Social pode contratar auditoria externa. Se positivo, para qual finalidade?........................................... 611 2) Em que período a auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social deverão elaborar relação das auditorias realizadas?.. 611 3) Existe necessidade do Instituto Nacional do Seguro Social implan- tar programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal?... 612
  • 42. 46 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS MARIZA DE A. O. MACHADO/MILENA S. T. DOS SANTOS/SÔNIA R. L. AGUIAR 4) A que se destina o Cadastro Nacional de Informações Sociais e qual a forma de manutenção e de atualização?.................................... 612 5) Como os segurados serão identificados no Cadastro Nacional de Informações Sociais?............................................................................ 613 6) Existe a possibilidade de permuta de informações entre o INSS com qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios?............................ 613 7) O que deve estabelecer o setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios?....................................................................................... 614 8) Existe cruzamento de informações declaradas pelos segurados com os dados constantes das empresas para concessão de benefícios? 614 9) Existe Ouvidoria-Geral na Previdência Social? ............................... 615 10) Existe alguma providência a ser adotada para a garantia e o equi- líbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário? ......................... 615 11. DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 617 1) Quem é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e indi- viduais de proteção à segurança e saúde do trabalhador e o que deve ser observado para que isso ocorra?..................................................... 617 2) A Previdência Social tomará alguma providência quando houver negligência quanto às normas de segurança e saúde no trabalho rela- tivas à proteção individual e coletiva?.................................................. 618 3) O pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes do acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros? ......................................................................................... 618 4) Existe alguma penalidade quando a empresa não cumprir as nor- mas de segurança e saúde do trabalho?................................................ 618 5) Quem apreciará os litígios e medidas cautelares relativos aos aci- dentes do trabalho?.............................................................................. 619 6) Qual o prazo de prescrição das ações referentes às prestações de- correntes de acidente do trabalho?....................................................... 619 7) Empregado que sofreu acidente de trabalho e ficou dois meses afastado, recebendo benefício do INSS, poderá ser demitido sem justa causa no seu retorno ao trabalho?........................................................ 620 8) Qual o prazo de decadência para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário? ..................................................................... 620
  • 43. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 47 SUMÁRIO 9) Qual o prazo da Previdência Social de anular os atos administrati- vos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários?..... 620 10) Qual o prazo que a seguridade social tem para apurar e constituir seus créditos? ....................................................................................... 621 11) Qual o prazo de prescrição do direito da seguridade social de cobrar seus créditos?............................................................................ 621 12) A empresa poderá efetuar descontos na remuneração do seu em- pregado referentes a benefício previdenciário indevidamente recebido? 622
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