Disposições sobre documentação e exames médicos para contratação de empregados

Sumário

CAPÍTULO I
Disposições Gerais sobre o Contrato de Trabalho

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 51
2. CONTRATO DE TRABALHO - CONCEITO ......................................................... 51
2.1. Experiência superior a 6 meses - Proibição de exigência na
contratação .................................................................................................. 52
3. DURAÇÃO................................................................................................................... 52
4. PRAZO INDETERMINADO .................................................................................... 52
5. PRAZO DETERMINADO ......................................................................................... 52
5.1. Hipóteses de aplicação ............................................................................ 53
5.2. Prazo de vigência do contrato a termo .............................................. 54
5.3. Segunda prorrogação - Consequência .............................................. 54
5.4. Sucessão de contratos - Resultado ...................................................... 55
6. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .............................................................................. 55
7. CONTRATO POR OBRA CERTA ............................................................................ 55
7.1. Conceito ........................................................................................................ 55

Contrato de Trabalho
12 Sumário

7.2. Objetivo ......................................................................................................... 56
7.3. Duração ......................................................................................................... 56
7.4. Prorrogação - Consequência .................................................................. 56
8. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI Nº 9.601/1998 ............... 56
8.1. Conceito ........................................................................................................ 56
8.2. Duração ......................................................................................................... 56
8.3. Prorrogação - Consequência .................................................................. 57
9. TRABALHO TEMPORÁRIO .................................................................................... 57
9.1. Conceitos ...................................................................................................... 57
9.2. Objetivo ......................................................................................................... 57
9.3. Duração ......................................................................................................... 58
9.4. Prorrogação .................................................................................................. 58
9.5. Contratos celebrados e prorrogados no mês anterior - Informa-
ção ao MTE .................................................................................................... 59
10. CONTRATO DE SAFRA ........................................................................................... 59
11. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA... 60

CAPÍTULO II
Documentação Necessária para
Contratação de Empregados

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 63

2. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ..................... 70
2.1. Exemplos de recibo ................................................................................... 71
2.2. Contratação de empregado sem CTPS .............................................. 71

3. CARTEIRA DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP ....................................................... 72

4. PROVA DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR ....................................... 75
4.1. Proibição de obter carteira profissional ............................................. 75
4.2. Documentos que comprovam a regularidade da situação mili-
tar do cidadão.............................................................................................. 75
4.3. Responsabilidade do empregador ...................................................... 76

Sumário
13

5. TÍTULO DE ELEITOR ................................................................................................ 76

6. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO ...................................... 77

7. CADASTRO DA PESSOA FÍSICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
(CPF/MF) ............................................................................................................... 77
7.1. Declaração de dependentes para fins do Imposto de Renda
na Fonte ......................................................................................................... 77

8. CARTEIRA PROFISSIONAL.................................................................................... 79

9. CARTEIRA DE IDENTIDADE ................................................................................. 79

10. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ................................................................................ 79

11. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - PROIBIÇÃO................................................ 81
11.1. Penalidade .................................................................................................... 82

12. ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO - EXIGÊNCIAS PARA
EFEITOS ADMISSIONAIS - DISCRIMINAÇÃO - PROIBIÇÃO ..................... 82

13. OBRIGATORIEDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONCESSÃO DE CARTA
DE REFERÊNCIA AO EX-EMPREGADO ............................................................. 84

14. EXPERIÊNCIA SUPERIOR A 6 MESES - PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA
NA CONTRATAÇÃO ................................................................................................. 89

15. REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (RIC) .................................................... 89

CAPÍTULO III
Exames Médicos

1. EXAMES MÉDICOS .................................................................................................. 93
1.1. PCMSO - Considerações........................................................................... 93

2. EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS - TIPOS ................................................. 94

3. EXAMES - REALIZAÇÃO - PRAZOS E PERIODICIDADE .............................. 95
3.1. Exame admissional .................................................................................... 95
3.2. Exame periódico ......................................................................................... 96

14 Sumário

3.3. Exame de retorno ao trabalho............................................................... 96
3.4. Exame de mudança de função .............................................................. 96
3.5. Demissional .................................................................................................. 97
3.5.1. Ampliação do prazo - Possibilidade .................................... 97
3.5.2. Exame médico demissional - Realização independen-
temente da época de efetivação de qualquer outro
exame - Possibilidade ................................................................. 98

4. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) ............................................... 98
4.1. ASO - Conteúdo .......................................................................................... 98
4.2. Prontuário clínico individual .................................................................. 101

5. RELATÓRIO ANUAL ................................................................................................. 102
5.1. Relatório anual - Armazenamento - Arquivo informatizado ...... 102
5.2. Empresas desobrigadas de indicar médico coordenador - Re-
latório anual - Dispensa ........................................................................... 102

6. QUADROS I, II E III DA NR 7 .................................................................................. 103
6.1. Quadro I ......................................................................................................... 103
6.1.1. Quadro I - Anexo I ...................................................................... 105
6.2. Quadro II ........................................................................................................ 107
6.2.1. Quadro II - Anexo I ..................................................................... 112
6.3. Quadro III....................................................................................................... 121

CAPÍTULO IV
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 123

2. CTPS - OBRIGATORIEDADE.................................................................................. 123

3. EMISSÃO DA CTPS .................................................................................................. 124
3.1. Documentos necessários ........................................................................ 124
3.2. Impossibilidade de apresentação dos documentos de identi-
ficação pessoal ............................................................................................ 125

Sumário
15

3.3. Cadastramento no PIS-Pasep................................................................. 125
3.4. CTPS Informatizada ................................................................................... 126
3.4.1. Cartão de Identificação do Trabalhador (CIT) .................. 126

4. SEGUNDA VIA DA CTPS ........................................................................................ 127

5. APRESENTAÇÃO DA CTPS AO EMPREGADOR ............................................. 127
5.1. Contratação de empregado sem CTPS .............................................. 128

6. ANOTAÇÕES NA CTPS ........................................................................................... 128
6.1. Anotações em continuação - Periodicidade .................................... 128
6.2. Anotações diversas .................................................................................... 129
6.3. Anotações efetuadas pelo sindicato ou por cooperativa ............ 131
6.4. Anotações efetuadas pela SRTE ............................................................ 131
6.5. Anotações efetuadas por instituições de educação profis-
sional .............................................................................................................. 132
6.6. Anotações desabonadoras - Vedação................................................. 133
6.7. Anotações que deixaram de ser efetuadas....................................... 133

7. VALOR DAS ANOTAÇÕES ..................................................................................... 134

8. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 135

9. PENALIDADES .......................................................................................................... 136
9.1. Penalidades aplicadas ao empregador .............................................. 136

10. CTPS DE ESTRANGEIRO - EMISSÃO ................................................................. 137
10.1. Estrangeiros que podem obter a CTPS .............................................. 137
10.2. Documentos exigidos............................................................................... 138
10.3. CTPS - Validade - Prazo ............................................................................. 139

CAPÍTULO V
Vinculação ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS)

1. VINCULAÇÃO AO SISTEMA DO FGTS .............................................................. 141

16 Sumário

2. OPÇÃO RETROATIVA - HIPÓTESES - FORMALIDADES LEGAIS .............. 142

3. DIRETORES - FACULDADE DE EXTENSÃO DO REGIME - PROCEDI-
MENTOS ...................................................................................................................... 143

4. VEDAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VIN-
CULADA - HIPÓTESES ............................................................................................ 144

5. ESPECIFICAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO ......................................................... 146

6. DO FORMULÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL .......................................... 165

7. DA COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO .. 165

8. DO USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ........................................... 169

9. DO PAGAMENTO DO FGTS NO EXTERIOR - JAPÃO.................................... 170

CAPÍTULO VI
Cadastramento de Empresa e Segurados no INSS

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 171

2. CONCEITOS ................................................................................................................ 171
2.1. Empregador doméstico ........................................................................... 171
2.2. Empresa ......................................................................................................... 171
2.3. Segurado obrigatório ............................................................................... 172
2.4. Segurado facultativo................................................................................. 172
2.5. Cadastro......................................................................................................... 172
2.6. Matrícula........................................................................................................ 172

3. CADASTROS GERAIS .............................................................................................. 173
3.1. Inscrição ou matrícula - Prazo - Responsabilidade ........................ 176
3.2. Empregador doméstico ........................................................................... 178
3.3. Constituição do crédito tributário ou parcelamento de débito 178
3.4. Cooperativa de trabalho e produção - Pessoa jurídica................. 179
3.5. Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta....................... 179
3.6. Documentação - Não exigência............................................................ 179

Sumário
17

3.6.1. Informações - Comprovação.................................................. 179
3.6.2. Documentos ................................................................................ 179
3.7. Estabelecimento matriz - Definição .................................................... 180

4. CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) ........................................................... 181
4.1. Corresponsáveis ......................................................................................... 181
4.2. Profissional liberal - Mais de um estabelecimento......................... 181
4.3. Construção civil - Consórcio ................................................................... 181
4.4. Matrícula de ofício ..................................................................................... 181
4.5. Alterações no CEI........................................................................................ 182

5. MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL........................................... 182
5.1. Fracionamento do projeto - Matrícula por contrato ..................... 182
5.1.1. Outras situações ......................................................................... 183
5.2. Copropriedade ............................................................................................ 184
5.3. Obras de urbanização............................................................................... 184
5.4. Cooperativa de trabalho .......................................................................... 185
5.5. Conjunto habitacional horizontal ........................................................ 185
5.6. Obra executada em outro Estado da Federação ............................ 185
5.7. Dispensa de matrícula .............................................................................. 185
5.7.1. Responsável por obra de construção civil ........................ 186
5.8. Cadastramento - Campo “nome” - Preenchimento ........................ 187
5.8.1. Coproprietários - Cadastramento ........................................ 188
5.8.2. Campo “logradouro”.................................................................. 188
5.8.3. Repasse integral do contrato ou da obra .......................... 188
5.9. Empreitada total de obra - Consórcio ................................................. 189
5.10. Demolição..................................................................................................... 191
5.11. Várias obras no mesmo endereço ........................................................ 192
5.12. Obras executadas no exterior ................................................................ 192

6. MATRÍCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR RURAL
PESSOA FÍSICA ......................................................................................................... 192
6.1. Matrícula por contrato ............................................................................. 192

18 Sumário

6.2. Uma propriedade e vários produtores ............................................... 193
6.3. Venda de propriedade rural ................................................................... 193
6.4. Consórcio simplificado de produtores rurais ................................... 193

7. MATRÍCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE SEGURADO ESPE-
CIAL .............................................................................................................................. 194
7.1. Propriedade rural - Segurados especiais - Exploração conjunta . 194

8. ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA DO CEI ..................................................... 194
8.1. Construção civil .......................................................................................... 195

9. INSCRIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DE EMPRE-
GADO DOMÉSTICO, DE SEGURADO ESPECIAL E DE FACULTATIVO ...... 195

10. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DE SEGURADO CONTRIBUINTE IN-
DIVIDUAL, DE EMPREGADO DOMÉSTICO E DE SEGURADO ESPECIAL 195

11. SENHAS ELETRÔNICAS ......................................................................................... 196

CAPÍTULO VII
Programa de Integração Social (PIS)

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 197

2. CADASTRAMENTO.................................................................................................. 198

3. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..... 199

4. COTAS - SAQUE ........................................................................................................ 199
4.1. Casos em que os valores não são mais retirados............................ 200

5. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE - CRÉDITOS - AUTO-
RIZAÇÃO ..................................................................................................................... 200

6. RENDIMENTOS ......................................................................................................... 201
6.1. Exercício 2011/2012 - Cronograma de pagamentos ..................... 202

7. ABONO SALARIAL ................................................................................................... 204
7.1. Cronogramas de pagamento................................................................. 204

Sumário
19

CAPÍTULO VIII
Vale-Transporte (VT)

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 207

2. BENEFICIÁRIOS ........................................................................................................ 207

3. FORMAS DE TRANSPORTE................................................................................... 208

4. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - OBRIGATO-
RIEDADE DE CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE - EXONERAÇÃO .... 208

5. PROIBIÇÃO .................................................................................................................... 208

6. INCIDÊNCIAS ............................................................................................................. 209

7. EXERCÍCIO DO DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ........................................ 209
7.1. Utilização exclusiva para o trabalho .................................................... 210
7.2. Requisição do vale-transporte e controvérsia jurisprudencial .. 210
7.2.1. Formulário para requisição e recibo do vale-transporte 211
7.3. Acumulação de benefícios - Vedação ................................................. 211

8. FORNECIMENTO DO VALE-TRANSPORTE NO INTERVALO PARA ALI-
MENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ....................................................................... 211

9. CUSTEIO ...................................................................................................................... 216
9.1. Desconto ....................................................................................................... 217
9.2. Despesa inferior a 6% do salário ou vencimento ........................... 217
9.3. Base de cálculo............................................................................................ 217
9.3.1. Base de cálculo do desconto do vale-transporte de
empregado que aufere salário misto.................................. 218

10. AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO CURSO DO MÊS - PROCEDI-
MENTO......................................................................................................................... 222

11. PENALIDADES .......................................................................................................... 226

12. OPERACIONALIZAÇÃO ......................................................................................... 226
12.1. Emissão e comercialização ..................................................................... 226

20 Sumário

12.2. Consórcio ...................................................................................................... 227
12.3. Centrais ou postos de venda.................................................................. 227
12.4. Aquisição pelo empregador................................................................... 227
12.5. Utilização ....................................................................................................... 228
12.6. Venda - Comprovação .............................................................................. 228
12.7. Empresas operadoras - Obrigações ..................................................... 229
12.8. Alteração na tarifa ...................................................................................... 229
12.9. Sanções .......................................................................................................... 229
12.10. Modelos de declaração e de recibo de vale-transporte............... 230
13. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 232

CAPÍTULO IX
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 237

2. OBRIGATORIEDADE ................................................................................................ 237

3. FORMA DE APRESENTAÇÃO ............................................................................... 238

4. ACI - UTILIZAÇÃO - ENVIO/ENTREGA ............................................................. 238
4.1. Guarda de documentos - Prazo ............................................................ 238
4.2. Extrato de movimentação - Disponibilização .................................. 238

5. EMPRESAS COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO ................................... 238

6. PRAZO DE ENTREGA .............................................................................................. 239

7. ENVIO OU ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA......................................... 239

8. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO)/CLASSIFICA-
ÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) DO IBGE/
CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS ................................................... 239

9. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) ... 240
9.1. Preenchimento............................................................................................ 240
9.2. Recolhimento de multa inferior a R$ 10,00 - Utilização per-
mitida ........................................................................................................ 242

Sumário
21

CAPÍTULO X
Registro de Empregados por Ocasião da Admissão

1. REGISTRO - OBRIGATORIEDADE ....................................................................... 245

2. MOMENTO DO REGISTRO .................................................................................... 245
2.1. Documentos necessários ao registro .................................................. 245
2.2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Exi-
gibilidade ...................................................................................... 246
2.2.2. Exigência da comprovação de quitação das obri-
gações militares no ato da contratação do empre-
gado ................................................................................... 246
2.3. Dados que devem constar do registro ............................................... 249
2.3.1. Autenticação dos registros - Dispensa ............................... 249
2.3.2. Centralização dos registros .................................................... 250

3. REGISTRO INFORMATIZADO .............................................................................. 250

4. SISTEMA INFORMATIZADO - INFORMAÇÕES - SEGURANÇA, INVIO-
LABILIDADE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ......................................... 250

5. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - ANOTAÇÕES NO REGISTRO ... 251

6. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO - PENALIDADES.................. 251

7. OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ NAS DEPENDÊNCIAS DA
EMPRESA .................................................................................................................... 254

8. O PERÍODO DE TREINAMENTO NO PROCESSO SELETIVO E A INTE-
GRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO ....................................................... 258

9. TRANSPORTE DE TRABALHADORES - SERVIÇOS EM LOCALIDADE
DIVERSA DA RESIDÊNCIA..................................................................................... 263
9.1. Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) -
Obrigatoriedade ......................................................................................... 263
9.2. Aliciamento e transporte irregular de trabalhadores - Crimes -
Configuração ............................................................................................... 264

22 Sumário

9.3. Exames médicos admissionais .............................................................. 264
9.3.1. Trabalhador inapto - Providências do empregador ...... 265
9.4. Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) 265
9.4.1. Emissão .......................................................................................... 265
9.4.2. Empregador - Exibição à fiscalização do MTE.................. 265
9.4.3. Transporte de trabalhadores sem a CDTT - Conse-
quências ........................................................................................ 266

CAPÍTULO XI
Contrato de Experiência

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 267

2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .............................................................................. 268
2.1. CTPS - Anotação - Obrigatoriedade .................................................... 268
2.2. Prazo e prorrogação .................................................................................. 271
2.2.1. Extinção automática ................................................................. 275
2.2.2. Rescisão antecipada.................................................................. 276
2.2.2.1. Aviso-prévio - Indenização (CLT, art. 481) ........ 276
2.2.2.2. Rescisão motivada pelo empregador - Inde-
nização (CLT, art. 479) .............................................. 277
2.2.2.3. Rescisão motivada pelo empregado - Indeni-
zação (CLT, art. 480) - Limite.................................. 278
2.2.3. Contratos sucessivos - Intervalo superior a 6 meses -
Celebração ...................................................................................... 278
2.3. Extinção/rescisão - Empregado - Direitos/obrigações ................. 279
2.3.2. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa
do empregador........................................................................... 279
2.3.2.1. Contrato sem cláusula de direito recíproco
de rescisão................................................................... 279
2.3.2.2. Contrato com cláusula de direito recíproco
de rescisão................................................................... 280

Sumário
23

2.3.3. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa
do empregado ............................................................................ 281
2.3.3.1. Contrato sem cláusula de direito recíproco
de rescisão................................................................... 281
2.3.3.2. Contrato com cláusula de direito recíproco
de rescisão................................................................... 281
2.3.4. Rescisão antecipada por culpa recíproca .......................... 282
2.3.5. Rescisão antecipada, com justa causa, por iniciativa
do empregador........................................................................... 283
2.3.6. Rescisão antecipada, com justa causa, por iniciativa
do empregado (rescisão indireta) ........................................ 283
2.3.7. Falecimento do empregado................................................... 283
2.3.8. Contrato de trabalho - Verbas rescisórias.......................... 283
2.4. Indenização (CLT, art. 479) - 13º Salário - Férias - Não inte-
gração .................................................................................................. 284
2.5. Auxílio-doença ............................................................................................ 284
2.6. Acidente do trabalho ................................................................................ 285
2.7. Estabilidade provisória ............................................................................. 287
2.7.1. Gestante ........................................................................................ 287
2.7.2. Dirigente sindical ....................................................................... 291
2.7.3. Membro da Cipa ......................................................................... 292
2.7.4. Acidentado no trabalho .......................................................... 292
2.8. Indenização adicional (dispensa antes da data-base) .................. 300
2.8.2. Rescisão antecipada.................................................................. 301
2.9. Dano causado pelo empregado ........................................................... 301
2.10. Verbas rescisórias - Pagamento - Prazo .............................................. 302
2.11. Penalidades .................................................................................................. 302
2.12. Empregado doméstico............................................................................. 303
2.13. Contrato de experiência - Modelo ....................................................... 306

24 Sumário

CAPÍTULO XII
Disposições Gerais sobre a Jornada de Trabalho

1. JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO - LIMITE MÁXIMO ....................... 307

2. QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO - AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA -
MARCAÇÃO DE PONTO - FICHA DE SERVIÇO EXTERNO ......................... 307

3. CARTÃO DE PONTO - NECESSIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DO
EMPREGADO ............................................................................................................. 314

4. PRORROGAÇÃO DA JORNADA - COMPENSAÇÃO DE HORAS .............. 318
4.1. Trajeto de ida e volta - Tempo despendido (horas in itinere) -
Cômputo na jornada de trabalho - Possibilidade........................... 319
4.1.1. Microempresas e empresas de pequeno porte .............. 320
4.2. Atividades insalubres - Prorrogação de horas ................................. 320
4.3. Período de deslocamento entre a portaria e o local de traba-
lho - Tempo à disposição do empregador ........................................ 321
4.4. Cursos de treinamento e de aperfeiçoamento - Integração do
período na jornada de trabalho............................................................ 321
4.5. Troca de uniforme - Uso de maquiagem - Higiene pessoal -
Cômputo na jornada de trabalho......................................................... 324

5. INTERVALOS DO TRABALHO............................................................................... 325
5.1. Intervalos interjornadas (entre jornadas de trabalho).................. 325
5.2. Intervalos intrajornadas (dentro da jornada de trabalho)........... 326
5.2.1. Trabalho contínuo por mais de 6 horas ............................. 326
5.2.1.1. Redução do intervalo intrajornada - Requi-
sitos ........................................................................... 326
5.2.1.2. Requerimento - Modelo ......................................... 328
5.2.2. Trabalho contínuo não excedente de 6 e superior a 4
horas ............................................................................................... 328
5.2.3. Não concessão de intervalo pelo empregador -
Sanção ........................................................................................... 328
5.2.4. Concessão de intervalos não previstos em lei - Conse-
quências ........................................................................................ 330

Sumário
25

5.3. Repouso semanal remunerado ............................................................. 331
5.4. Intervalo para amamentação................................................................. 332

6. INTERVALOS DENTRO DA JORNADA - CASOS ESPECIAIS ...................... 332

7. EMPREGADOS NÃO SUBORDINADOS A HORÁRIO DE TRABALHO .... 333
7.1. Serviço externo ........................................................................................... 333
7.2. Cargos de confiança .................................................................................. 334

8. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ................................... 336
8.1. Legalidade da jornada flexível ou móvel........................................... 337
8.2. Cumprimento das demais obrigações relativas à jornada -
Manutenção ................................................................................................. 341
8.3. Jurisprudência ............................................................................................. 341

9. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ............................................ 343
9.1. Interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ....... 343
9.2. Jurisprudência/Doutrina - Divergência .............................................. 344

10. JORNADA REDUZIDA ............................................................................................ 345
10.1. Esclarecimentos .......................................................................................... 345
10.2. Serviços de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radio-
telegrafia e radiotelefonia ....................................................................... 345
10.3. Bancários ....................................................................................................... 353
10.4. Operadores cinematográficos e ajudantes ....................................... 355
10.5. Trabalho em minas no subsolo ............................................................. 355
10.6. Jornalistas profissionais ........................................................................... 355
10.7. Professores.................................................................................................... 356
10.8. Artistas e técnicos em espetáculos de diversões ........................... 356
10.9. Radialistas ..................................................................................................... 357
10.10. Músicos .......................................................................................................... 358
10.11. Médicos e auxiliares .................................................................................. 358
10.12. Técnicos em radiologia (operadores de raios X) ............................. 360

26 Sumário

10.13. Engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários . 361
10.14. Ascensoristas ............................................................................................... 361
10.15. Aeroviários .................................................................................................... 361
10.16. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ...................................... 362
10.17. Processamento eletrônico de dados ................................................... 362
10.18. Telemarketing/teleatendimento ........................................................... 365

11. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 ..................................................................... 369

12. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO ..................................................... 374
12.1. Obrigatoriedade ......................................................................................... 374
12.2. Formas de controle.................................................................................... 376
12.3. Documento de controle da jornada - Elementos ........................... 376
12.4. Multiplicidade de documentos de controle de ponto ................. 377
12.5. Período de abrangência do documento de controle da jornada 377
12.6. Assinatura do empregado - Exigência................................................ 378
12.7. Trabalho externo ........................................................................................ 378
12.8. Minutos que sucedem e antecedem à jornada normal ............... 379
12.9. Sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho ......... 379
12.10. Dispensa do uso de quadro de horário .............................................. 381
12.11. Jurisprudência ............................................................................................. 381

13. REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO E SISTEMA DE REGISTRO ELE-
TRÔNICO DE PONTO (SREP) ............................................................................... 384

14. MOTORISTA DE CAMINHÃO - JORNADA DE TRABALHO ........................ 385
14.1. Atividade externa incompatível com o controle da jornada...... 385
14.2. Uso do tacógrafo ou Redac .................................................................... 385
14.3. Efetivo controle da jornada pela empresa ........................................ 387
14.4. Pernoite no veículo.................................................................................... 388

15. INÍCIO DA JORNADA EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM FERIADO ................ 394

16. REDUÇÃO DE JORNADA - REDUÇÃO SALARIAL - PEDIDO DO TRA-
BALHADOR - POSSIBILIDADE............................................................................. 396

Sumário
27

CAPÍTULO XIII
Repouso/Descanso Semanal Remunerado (RSR/DSR)

1. DIREITO ....................................................................................................................... 401
1.1. Concessão - Periodicidade ...................................................................... 401
1.2. Duração do RSR .......................................................................................... 404

2. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO .................................................................. 404
2.1. Exigências técnicas .................................................................................... 404
2.2. Permissão ...................................................................................................... 405
2.2.1. Em caráter permanente ........................................................... 405
2.2.1.1. Atividades não relacionadas no Quadro .......... 406
2.2.1.2. Requerimento ............................................................ 406
2.2.2. Em caráter transitório ............................................................... 406
2.2.3. Comércio em geral - Trabalho aos domingos e feriados .. 406
2.2.3.1. Município de São Paulo - Autorização .............. 407
2.3. Pagamento em dobro - Interpretação................................................ 409
2.4. Jurisprudência ............................................................................................. 412
2.5. Escala de revezamento de folga ........................................................... 412
2.5.1. Mulher ............................................................................................ 413

3. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO .......................................................................... 413
3.1. Folha e recibo de pagamento - Destaque - Obrigatoriedade .... 413
3.2. Valor - Cálculo .............................................................................................. 414
3.2.1. Semanalista, diarista e horista ............................................... 414
3.2.2. Tarefeiro e pecista ...................................................................... 414
3.2.3. Rural ................................................................................................ 415
3.2.4. Comissionista .............................................................................. 415
3.2.5. Mensalista e quinzenalista...................................................... 416
3.2.6. Domicílio ....................................................................................... 417
3.2.7. Jornada reduzida ....................................................................... 417
3.2.8. Avulsos ........................................................................................... 417

28 Sumário

3.3. Adicionais...................................................................................................... 418
3.3.1. Trabalho noturno ....................................................................... 418
3.3.2. Serviço extraordinário .............................................................. 418
3.3.3. Trabalho penoso ........................................................................ 419
3.4. Gorjetas - Não repercussão sobre o DSR ........................................... 420
3.5. Gratificações................................................................................................. 421
3.6. Encargos sociais - Incidências ................................................................ 421

4. DESCONTO DO RSR ................................................................................................ 421
4.1. Ausência - Comprovação - Atestado médico - Ordem de prefe-
rência .............................................................................................................. 424
4.1.1. Validade - Requisitos................................................................. 426
4.2. Mensalistas e quinzenalistas .................................................................. 426
4.3. Horista, diarista e semanalista ............................................................... 429
4.3.1. “Semana anterior”...................................................................... 430

5. SÁBADO COMPENSADO - FERIADO NESSE DIA - PAGAMENTO -
FORMA......................................................................................................................... 430

6. ADMISSÃO OU DEMISSÃO NO CURSO DA SEMANA ................................ 433
6.1. Admissão ....................................................................................................... 433
6.2. Demissão ....................................................................................................... 434

7. INTERVALO ENTRE JORNADAS .......................................................................... 435
7.1. Precedentes administrativos.................................................................. 436

8. ATIVIDADES COM PETRÓLEO ............................................................................. 437

9. EMPREGADO VENDEDOR VIAJANTE ............................................................... 438

10. EMPREGADO DOMÉSTICO .................................................................................. 438

11. PROFESSOR ............................................................................................................... 438

12. BANCÁRIO .................................................................................................................. 440

13. JORNALISTA PROFISSIONAL............................................................................... 441

Sumário
29

14. TRABALHADOR TEMPORÁRIO ........................................................................... 441

15. FERIADO EM DOMINGO ....................................................................................... 442

16. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 442

17. PENALIDADES .......................................................................................................... 442

18. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 443

CAPÍTULO XIV
Remuneração e Salários

1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO - DISTINÇÃO - CRITÉRIOS BÁSICOS PARA
FIXAÇÃO DO SALÁRIO - PAGAMENTO EM UTILIDADES .......................... 447

2. GARANTIAS MÍNIMAS RELATIVAS AO SALÁRIO - IMPOSIÇÃO
LEGAL........................................................................................................................... 450

3. PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO - MODALIDADES........ 451

4. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PRAZO, LOCAL E HORA - FORMALI-
DADES NO PAGAMENTO ...................................................................................... 452
4.1. Depósito de salário em conta bancária e a obrigatoriedade da
emissão de holerite ................................................................................... 454

5. PAGAMENTO DE COMISSÕES E PERCENTAGENS - EXIGIBILIDADE -
ÉPOCA DE PAGAMENTO - CASOS EM QUE DEVEM SER PAGAS ........... 460

6. PROTEÇÃO AO SALÁRIO - REDUÇÃO - RENÚNCIA - PENHORA - FA-
LÊNCIA ......................................................................................................................... 461

7. DESCONTOS NOS SALÁRIOS - POSSIBILIDADES - DANOS CAUSA-
DOS PELO EMPREGADO ....................................................................................... 462
7.1. Jurisprudência ............................................................................................. 463

8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS ....................................................... 464

9. QUADROS DE CARREIRA - VALIDADE - HOMOLOGAÇÃO ...................... 465

10. MENOR ........................................................................................................................ 467

30 Sumário

10.1. Trabalhador aprendiz - Salário mínimo hora - Garantia ............... 467
10.2. Não aprendiz................................................................................................ 467

11. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ..................................................................................... 467
11.1. Introdução .................................................................................................... 467
11.2. Substituição eventual ............................................................................... 468
11.3. Substituição provisória ou temporária............................................... 468
11.4. Substituição definitiva.............................................................................. 469
11.5. Direito ao salário do empregado substituído .................................. 469
11.6. Verbas trabalhistas pagas com base no salário do empregado
substituído.................................................................................................... 470
11.7. Jurisprudência ............................................................................................. 471

12. EMPRESA QUE CUSTEIA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS EMPRE-
GADOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS COM O SALÁRIO E COM OS
ENCARGOS LEGAIS ................................................................................................. 475

13. A HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO COM
CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO (CLT) E O VALOR A SER DEDUZIDO A ESSE TÍTULO
(HABITAÇÃO) DA REMUNERAÇÃO ................................................................... 480

14. POSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO
DOS SALÁRIOS ......................................................................................................... 486

15. POSSIBILIDADE LEGAL DE EFETUAR DESCONTOS NA REMUNERA-
ÇÃO DO EMPREGADO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.... 492

CAPÍTULO XV
Salário-Família

1. DIREITO ....................................................................................................................... 499
1.1. Filhos............................................................................................................... 500
1.1.1. Equiparados ................................................................................. 500
1.1.2. Menor sob guarda ..................................................................... 500
1.1.3. Filhos inválidos ........................................................................... 501

Sumário
31

1.2. Aposentados ................................................................................................ 502
1.3. Separação judicial - Divórcio.................................................................. 502
1.4. Pai e mãe segurados empregados ....................................................... 502

2. PAGAMENTO ............................................................................................................. 502

3. CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO - DOCUMENTOS EXIGIDOS .......... 503
3.1. Salário-maternidade ................................................................................. 504
3.2. Suspensão do pagamento ...................................................................... 504
3.3. Comprovantes de pagamentos - Conservação - Prazo ................ 505
3.4. Termo de responsabilidade .................................................................... 505
3.5. Vacinas obrigatórias .................................................................................. 506

4. VALOR DA COTA....................................................................................................... 512
4.1. Apuração do valor - Critérios ................................................................. 512
4.2. Proporcionalidade ..................................................................................... 513
4.3. Pagamento do salário-família a segurado empregado que
tem dois ou mais vínculos empregatícios......................................... 513
4.4. Trabalhador avulso .................................................................................... 514
4.5. Empregado afastado em gozo de benefício previdenciário ...... 514
4.5.1. Nascimento ou invalidez de filho no período do auxí-
lio-doença..................................................................................... 514
4.6. Não incorporação ao salário .................................................................. 515
4.7. Quitação ........................................................................................................ 515

5. REEMBOLSO .............................................................................................................. 515

6. CESSAÇÃO DO DIREITO ........................................................................................ 516
6.1. Cotas recebidas indevidamente - Falta de comunicação -
Fraude ............................................................................................................ 516

CAPÍTULO XVI
Salário-Maternidade

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 517

32 Sumário

2. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ......................................................................... 517

3. PRAZO DE DURAÇÃO ............................................................................................ 518
3.1. Adoção - Licença-maternidade - Alterações promovidas pela
Lei nº 12.010/2009 ..................................................................................... 518
3.2. Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da licença-maternida-
de por mais 60 dias .................................................................................... 520
3.2.1. Prorrogação da licença-maternidade - Condições exi-
gidas ............................................................................................... 521
3.2.2. Adoção ou guarda judicial de criança - Aplicação do
benefício da prorrogação da licença-maternidade ....... 521
3.2.3. Pessoas jurídicas - Adesão - Requerimento ...................... 522
3.2.4. Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional
- Instituição do programa - Autorização ............................ 522
3.2.5. Licença-maternidade - Período de prorrogação - Re-
muneração integral à empregada - Garantia................... 522
3.2.6. Período de prorrogação da licença-maternidade - Em-
pregada - Vedação de exercer atividade remunerada
e de manter a criança em creche ......................................... 523
3.2.7. Empregada em gozo de salário maternidade em
24.12.2009 .................................................................................... 523
3.2.8. Montante da renúncia fiscal decorrente da prorroga-
ção da licença-maternidade - Estimativa - Projeto de
lei orçamentária - Poder executivo - Atribuição ............. 523
3.2.9. Normas complementares - Expedição ............................... 525
3.3. Segurada com contrato de trabalho a prazo determinado ........ 526

4. CARÊNCIA................................................................................................................... 526

5. SEGURADA DESEMPREGADA - DIREITO ........................................................ 527
5.1. Período de graça......................................................................................... 528

6. MÃE ADOTIVA E DETENTORA DE GUARDA JUDICIAL - OUTRAS CON-
DIÇÕES EXIGIDAS ................................................................................................... 529

7. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ....................................................................... 529

Sumário
33

7.1. Modelos de requerimento de salário-maternidade colhidos
no site da Previdência Social.................................................................. 531

8. ATESTADO MÉDICO - APRESENTAÇÃO........................................................... 533
8.1. Segurada desempregada - Documento comprobatório -
Requerimento ............................................................................................. 534
8.2. Salário-maternidade - Prorrogação - Atestado médico especí-
fico ................................................................................................................... 534

9. PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE - RESPONSABILIDADE .... 534
9.1. Empresa - Hipótese ................................................................................... 534
9.2. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Hipóteses ................ 535
9.3. Pagamento do salário-maternidade - Cancelamento - Impos-
sibilidade ....................................................................................................... 535

10. SALÁRIO-MATERNIDADE - DEDUÇÃO ............................................................ 535

11. RENDA MENSAL - VALOR ..................................................................................... 536
11.1. Segurada - Empregos ou atividades concomitantes .................... 537
11.2. Filiação na condição de contribuinte individual após a extin-
ção do vínculo empregatício ................................................................. 538
11.3. Afastamento ou retorno no curso do mês - Proporcionalidade 539
11.4. Reajuste salarial no curso do salário-maternidade pago pelo
INSS ................................................................................................................. 539
11.5. Concessão do benefício à segurada que se encontrava em
gozo de auxílio-doença - Renda mensal ........................................... 540

12. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - IMPOSSI-
BILIDADE .................................................................................................................... 541

13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO SALÁRIO-MATER-
NIDADE ....................................................................................................................... 542
13.1. Benefício pago diretamente pelo INSS à segurada empregada.. 543
13.2. Empregada doméstica ............................................................................. 543
13.3. Contribuinte individual, facultativa e a em prazo de manutenção
da qualidade de segurada ...................................................................... 544
13.4. Trabalhadora avulsa .................................................................................. 545

34 Sumário

14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO ANUAL (13º
SALÁRIO) .................................................................................................................... 546

15. PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA DURANTE O CURSO DO SALÁ-
RIO-MATERNIDADE ................................................................................................ 546

16. ASPECTOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO DA EM-
PREGADA .................................................................................................................... 547
16.1. A estabilidade provisória de emprego ............................................... 547
16.2. Efeitos da gravidez confirmada no curso do aviso prévio tra-
balhado .......................................................................................................... 547
16.3. Férias logo após a licença maternidade - Possibilidade............... 550
16.4. Pedido de demissão de empregada em gozo de estabilidade-
-gestante ....................................................................................................... 550
16.5. Efeitos do salário-maternidade no cálculo do 13º salário ........... 552

CAPÍTULO XVII
Férias Individuais

1. DIREITO ....................................................................................................................... 555

2. ESCALA ........................................................................................................................ 556

3. FALTAS NÃO COMPUTADAS (JUSTIFICADAS OU ABONADAS) ............. 557

4. PERDA DO DIREITO ................................................................................................ 561
4.1. Readmissão dentro de 60 dias da demissão .................................... 562
4.2. Licença remunerada.................................................................................. 565
4.2.1. Terço constitucional - Implicações....................................... 566
4.3. Licença não remunerada ......................................................................... 570
4.4. Paralisação parcial ou total da empresa............................................. 571
4.5. Prestações por doença ou acidente superiores a 6 meses, ain-
da que descontínuos, no mesmo período aquisitivo ................... 572
4.6. Prestações por doença ou acidente superiores a 6 meses, ain-
da que descontínuos, em aquisitivos diversos ................................ 573
4.7. Serviço militar obrigatório ...................................................................... 575

Sumário
35

5. ABONO PECUNIÁRIO ............................................................................................. 577
5.1. Prazo para requerimento ........................................................................ 578
5.2. Férias em dobro .......................................................................................... 578
5.3. Férias coletivas ............................................................................................ 579
5.4. Prazo para pagamento ............................................................................. 579
5.5. Integração na remuneração ................................................................... 579
5.6. Exemplo de abono pecuniário .............................................................. 580
5.7. Dispensa do empregado durante o período convertido em
abono pecuniário ....................................................................................... 580
5.8. Remuneração do abono - Terço constitucional - Exemplos ....... 580
5.9. Reajustamento salarial no decorrer do abono pecuniário -
Implicações .................................................................................................. 584

6. CONCESSÃO E ÉPOCA DAS FÉRIAS.................................................................. 584
6.1. Início em dia útil ......................................................................................... 585
6.2. Fracionamento ............................................................................................ 588
6.2.1. Férias coletivas ............................................................................ 590
6.2.2. Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade ............... 590
6.2.3. Membros de uma família ........................................................ 590
6.2.4. Férias fracionadas e o abono pecuniário........................... 590
6.3. Requisitos para concessão ...................................................................... 597
6.4. Prestação de serviços durante as férias - Proibição ....................... 598
6.5. Férias e aviso prévio - Concomitância - Impossibilidade ............. 598
6.6. Solicitação do adiantamento do 13º salário por ocasião das
férias................................................................................................................ 599
6.7. Empregado acometido de doença durante as férias .................... 599
6.8. Gestante - Superveniência de parto no gozo das férias .............. 600

7. REMUNERAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ........................ 600

8. PAGAMENTO EM DOBRO ..................................................................................... 613
8.1. Férias parciais em dobro.......................................................................... 613
8.2. Abono pecuniário ...................................................................................... 614

36 Sumário

8.3. Fixação do gozo por sentença ............................................................... 614

9. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 615
9.1. Empregado menor .................................................................................... 615
9.2. Trabalhador urbano e rural ..................................................................... 615
9.3. Trabalhador avulso .................................................................................... 616
9.4. Exemplos ....................................................................................................... 616

10. FÉRIAS - FASES LEGAIS - EMPREGADO URBANO E RURAL ..................... 617

11. FÉRIAS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ............................ 617
11.1. Férias vencidas ............................................................................................ 617
11.2. Férias proporcionais .................................................................................. 618
11.3. Extinção automática ou rescisão antecipada de contrato a prazo
determinado ................................................................................................ 621
11.4. Tabela de remuneração em dias/horas .............................................. 621

12. TRABALHO A TEMPO PARCIAL .......................................................................... 627
12.1. Conceito ........................................................................................................ 627
12.2. Férias - Empregado - Direito a período reduzido - Escala -
Proporção ..................................................................................................... 627
12.3. Abono pecuniário - Não aplicação ...................................................... 629

13. CASOS ESPECIAIS .................................................................................................... 629
13.1. Marítimos (CLT, arts. 150, 151 e 152) ................................................... 629
13.1.1.1. Pedido........................................................................... 630
13.2. Trabalhadores rurais.................................................................................. 631
13.3. Trabalhadores domésticos...................................................................... 632
13.4. Professores.................................................................................................... 632
13.5. Trabalhadores temporários .................................................................... 633
13.6. Técnicos em radiologia ............................................................................ 634
13.7. Trabalhadores avulsos .............................................................................. 635
13.8. Aeronautas e aeroviários ......................................................................... 636
13.9. Atletas de futebol....................................................................................... 637

Sumário
37

14. MULTAS - PENALIDADES ...................................................................................... 637

15. INCIDÊNCIAS ............................................................................................................. 639
15.1. Férias gozadas na vigência do contrato de trabalho (simples e
proporcionais) ............................................................................................. 639
15.2. Férias em dobro pagas na vigência do contrato de trabalho .... 640
15.3. Férias vencidas (simples ou em dobro) e proporcionais pagas
na rescisão contratual............................................................................... 642
15.4. Abono pecuniário (CLT) ........................................................................... 643
15.5. Terço constitucional - Férias ................................................................... 644
15.6. Terço constitucional - Abono pecuniário da CLT - INSS e FGTS
- Comentários .............................................................................................. 645

16. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO NO CURSO DAS FÉRIAS 645

17. EFEITOS DOS AFASTAMENTOS DO EMPREGADO DAS SUAS ATIVI-
DADES NA CONTAGEM DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS .......... 647

18. FORMULÁRIOS E MODELOS ............................................................................... 650

CAPÍTULO XVIII
Décimo Terceiro Salário

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 657
1.1. Avulsos ........................................................................................................... 657

2. 1ª PARCELA ................................................................................................................ 658
2.1. Pagamento - Prazo..................................................................................... 658
2.2. Valor ................................................................................................................ 658
2.2.1. Admissão até 17 de janeiro, inclusive ................................. 658
2.2.2. Admissão após 17 de janeiro ................................................. 660
2.2.3. Encargos sociais.......................................................................... 662

3. FALTAS - APURAÇÃO .............................................................................................. 662

4. 2ª PARCELA ................................................................................................................ 663

38 Sumário

4.1. Pagamento - Prazo..................................................................................... 663
4.2. Valor (*) .......................................................................................................... 663

5. SALÁRIO VARIÁVEL - DIFERENÇA - AJUSTE - PRAZO DE PAGAMENTO
- INCIDÊNCIAS LEGAIS .......................................................................................... 670

6. ADMISSÃO NO CURSO DO ANO ....................................................................... 672

7. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BASE DE CÁLCULO .......................................... 672

8. FALTAS - AFASTAMENTOS - DESCONTO ......................................................... 675
8.1. Faltas legais e justificadas ....................................................................... 675
8.2. Auxílio-doença não decorrente de acidente do trabalho ........... 678
8.2.1. Abono anual a cargo da Previdência Social ..................... 679
8.3. Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho.................... 679
8.4. Serviço militar.............................................................................................. 681

9. SALÁRIO-MATERNIDADE - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGA-
MENTO......................................................................................................................... 681
9.1. Abono anual correspondente ao período de duração do salá-
rio-maternidade.......................................................................................... 682
9.2. Abono anual pago pelo INSS ................................................................. 683

10. ENCARGOS SOCIAIS ............................................................................................... 684
10.1. Contribuição previdenciária................................................................... 684
10.2. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ........................................ 684
10.3. FGTS - Depósito .......................................................................................... 685

11. JUSTA CAUSA ............................................................................................................ 685

12. MORTE DO EMPREGADO ..................................................................................... 686

13. PENALIDADES .......................................................................................................... 686

14. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 687

15. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 687
15.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal .............................................. 687

Sumário
39

15.2. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ........................... 688
15.3. Acórdãos........................................................................................................ 691

16. MODELOS DE FORMULÁRIOS ............................................................................ 698

CAPÍTULO XIX
Principais Modalidades da Rescisão Contratual

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 701

2. SEM JUSTA CAUSA (INICIATIVA DO EMPREGADOR) ................................. 701
2.1. Verbas rescisórias ....................................................................................... 701
2.1.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 701
2.1.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 704
2.2. Tempo de serviço na condição de não optante do FGTS ............ 704
2.2.3. Empregado estável - Indenização em dobro ................... 706
2.3. Indenização adicional - Rescisão que antecede a data-base ..... 706
2.3.1. Obrigatoriedade de pagamento .......................................... 706
2.3.2. Período a ser considerado - Efeitos do aviso-prévio in-
denizado ....................................................................................... 706
2.3.3. Valor ................................................................................................ 707
2.4. Empregados dispensados sem justa causa e a manutenção do
plano de saúde............................................................................................ 708

3. PEDIDO DE DEMISSÃO (INICIATIVA DO EMPREGADO) ........................... 709
3.1. Verbas rescisórias ....................................................................................... 709
3.2. Tempo de serviço na condição de não optante do FGTS ............ 712

40 Sumário

4. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO ............................................................ 713
4.1. Rescisão antecipada .................................................................................. 713
4.1.1. Iniciativa do empregador........................................................ 713
4.1.2. Iniciativa do empregado ......................................................... 715
4.2. Extinção automática (término normal do contrato) ..................... 716

5. JUSTA CAUSA ............................................................................................................ 717
5.1. Generalidades ............................................................................................. 717
5.2. Justa causa do empregado - Rescisão por iniciativa do empre-
gador .............................................................................................................. 717
5.2.1. Empregado com menos de um ano.................................... 717
5.2.2. Empregado com mais de um ano ........................................ 717
5.2.3. Tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS ou a
05.10.1988 .................................................................................... 717
5.3. Justa causa do empregador - Rescisão por iniciativa do em-
pregado (rescisão indireta) ..................................................................... 718
5.4. Culpa recíproca ........................................................................................... 718

6. OUTRAS HIPÓTESES DE RESCISÃO - DIREITOS ........................................... 719

CAPÍTULO XX
Aviso-Prévio

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 725

2. FINALIDADE .............................................................................................................. 725

3. PRAZO.......................................................................................................................... 726

4. FORMAS ...................................................................................................................... 726
4.1. Aviso-prévio trabalhado .......................................................................... 726
4.2. Aviso-prévio indenizado.......................................................................... 726
4.2.1. Rescisão por iniciativa do empregador (dispensa sem
justa causa) ................................................................................... 726
4.2.2. Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de de-
missão) ........................................................................................... 727

Sumário
41

4.2.3. O aviso-prévio indenizado e a data da baixa na Cartei-
ra de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ....................... 727
4.2.4. Integração do valor relativo à alimentação (vale-ali-
mentação, tíquete-restaurante, cesta básica etc.) na
remuneração do empregado para fins de cálculo do
aviso-prévio indenizado .......................................................... 733
4.3. Aviso-prévio “cumprido em casa”......................................................... 740

5. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO .................................... 741
5.1. Aviso-prévio trabalhado .......................................................................... 741
5.2. Aviso-prévio indenizado ou dispensa do seu cumprimento ..... 741
5.3. Aviso-prévio “cumprido em casa”......................................................... 741
5.4. Contagem do prazo .................................................................................. 746
5.4.1. Pedido de demissão com cumprimento parcial do
aviso-prévio - Prazo para quitação das verbas rescisó-
rias ................................................................................................... 747

6. REDUÇÃO DA JORNADA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ...................... 747
6.1. Diária (2 horas) ............................................................................................ 747
6.1.1. Jornada diária inferior a 8 horas ou 7h20min (44 horas
semanais) ...................................................................................... 747
6.2. Redução facultativa (7 dias) ................................................................... 748
6.3. Momento da redução ............................................................................... 748
6.4. Descumprimento pelo empregador ................................................... 751
6.5. Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de demissão) ... 754
6.6. Jurisprudência ............................................................................................. 754

7. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO ........................................................... 756
7.1. Assistência ao empregado na rescisão do contrato de traba-
lho .................................................................................................................... 757
7.2. Assistência em localidade diversa da prestação de serviço -
Possibilidade ................................................................................................ 757

8. RECONSIDERAÇÃO ................................................................................................. 758
8.1. Compensações de horário de trabalho .............................................. 759

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