Sumário                                            CAPÍTULO I                        Disposições Gerais sobre o Contrato d...
Contrato de Trabalho12                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho14                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho16                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho18                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho20                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho22                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho24                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho26                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho28                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho30                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho32                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho34                                                                                                    ...
Contrato de TrabalhoSumário                                                                                               ...
Contrato de Trabalho36                                                                                                    ...
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Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Contrato de Trabalho - Aspectos Jurídicos e Prática Empresarial

  1. 1. Sumário CAPÍTULO I Disposições Gerais sobre o Contrato de Trabalho1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 512. CONTRATO DE TRABALHO - CONCEITO ......................................................... 51 2.1. Experiência superior a 6 meses - Proibição de exigência na contratação .................................................................................................. 523. DURAÇÃO................................................................................................................... 524. PRAZO INDETERMINADO .................................................................................... 525. PRAZO DETERMINADO ......................................................................................... 52 5.1. Hipóteses de aplicação ............................................................................ 53 5.2. Prazo de vigência do contrato a termo .............................................. 54 5.3. Segunda prorrogação - Consequência .............................................. 54 5.4. Sucessão de contratos - Resultado ...................................................... 556. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .............................................................................. 557. CONTRATO POR OBRA CERTA ............................................................................ 55 7.1. Conceito ........................................................................................................ 55
  2. 2. Contrato de Trabalho12 Sumário 7.2. Objetivo ......................................................................................................... 56 7.3. Duração ......................................................................................................... 56 7.4. Prorrogação - Consequência .................................................................. 568. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI Nº 9.601/1998 ............... 56 8.1. Conceito ........................................................................................................ 56 8.2. Duração ......................................................................................................... 56 8.3. Prorrogação - Consequência .................................................................. 579. TRABALHO TEMPORÁRIO .................................................................................... 57 9.1. Conceitos ...................................................................................................... 57 9.2. Objetivo ......................................................................................................... 57 9.3. Duração ......................................................................................................... 58 9.4. Prorrogação .................................................................................................. 58 9.5. Contratos celebrados e prorrogados no mês anterior - Informa- ção ao MTE .................................................................................................... 5910. CONTRATO DE SAFRA ........................................................................................... 5911. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA... 60 CAPÍTULO II Documentação Necessária para Contratação de Empregados1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 632. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ..................... 70 2.1. Exemplos de recibo ................................................................................... 71 2.2. Contratação de empregado sem CTPS .............................................. 713. CARTEIRA DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP ....................................................... 724. PROVA DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR ....................................... 75 4.1. Proibição de obter carteira profissional ............................................. 75 4.2. Documentos que comprovam a regularidade da situação mili- tar do cidadão.............................................................................................. 75 4.3. Responsabilidade do empregador ...................................................... 76
  3. 3. Contrato de TrabalhoSumário 135. TÍTULO DE ELEITOR ................................................................................................ 766. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO ...................................... 777. CADASTRO DA PESSOA FÍSICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF/MF) ............................................................................................................... 77 7.1. Declaração de dependentes para fins do Imposto de Renda na Fonte ......................................................................................................... 778. CARTEIRA PROFISSIONAL.................................................................................... 799. CARTEIRA DE IDENTIDADE ................................................................................. 7910. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ................................................................................ 7911. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - PROIBIÇÃO................................................ 81 11.1. Penalidade .................................................................................................... 8212. ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO - EXIGÊNCIAS PARA EFEITOS ADMISSIONAIS - DISCRIMINAÇÃO - PROIBIÇÃO ..................... 8213. OBRIGATORIEDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONCESSÃO DE CARTA DE REFERÊNCIA AO EX-EMPREGADO ............................................................. 8414. EXPERIÊNCIA SUPERIOR A 6 MESES - PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO ................................................................................................. 8915. REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (RIC) .................................................... 89 CAPÍTULO III Exames Médicos1. EXAMES MÉDICOS .................................................................................................. 93 1.1. PCMSO - Considerações........................................................................... 932. EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS - TIPOS ................................................. 943. EXAMES - REALIZAÇÃO - PRAZOS E PERIODICIDADE .............................. 95 3.1. Exame admissional .................................................................................... 95 3.2. Exame periódico ......................................................................................... 96
  4. 4. Contrato de Trabalho14 Sumário 3.3. Exame de retorno ao trabalho............................................................... 96 3.4. Exame de mudança de função .............................................................. 96 3.5. Demissional .................................................................................................. 97 3.5.1. Ampliação do prazo - Possibilidade .................................... 97 3.5.2. Exame médico demissional - Realização independen- temente da época de efetivação de qualquer outro exame - Possibilidade ................................................................. 984. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) ............................................... 98 4.1. ASO - Conteúdo .......................................................................................... 98 4.2. Prontuário clínico individual .................................................................. 1015. RELATÓRIO ANUAL ................................................................................................. 102 5.1. Relatório anual - Armazenamento - Arquivo informatizado ...... 102 5.2. Empresas desobrigadas de indicar médico coordenador - Re- latório anual - Dispensa ........................................................................... 1026. QUADROS I, II E III DA NR 7 .................................................................................. 103 6.1. Quadro I ......................................................................................................... 103 6.1.1. Quadro I - Anexo I ...................................................................... 105 6.2. Quadro II ........................................................................................................ 107 6.2.1. Quadro II - Anexo I ..................................................................... 112 6.3. Quadro III....................................................................................................... 121 CAPÍTULO IV Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1232. CTPS - OBRIGATORIEDADE.................................................................................. 1233. EMISSÃO DA CTPS .................................................................................................. 124 3.1. Documentos necessários ........................................................................ 124 3.2. Impossibilidade de apresentação dos documentos de identi- ficação pessoal ............................................................................................ 125
  5. 5. Contrato de TrabalhoSumário 15 3.3. Cadastramento no PIS-Pasep................................................................. 125 3.4. CTPS Informatizada ................................................................................... 126 3.4.1. Cartão de Identificação do Trabalhador (CIT) .................. 1264. SEGUNDA VIA DA CTPS ........................................................................................ 1275. APRESENTAÇÃO DA CTPS AO EMPREGADOR ............................................. 127 5.1. Contratação de empregado sem CTPS .............................................. 1286. ANOTAÇÕES NA CTPS ........................................................................................... 128 6.1. Anotações em continuação - Periodicidade .................................... 128 6.2. Anotações diversas .................................................................................... 129 6.3. Anotações efetuadas pelo sindicato ou por cooperativa ............ 131 6.4. Anotações efetuadas pela SRTE ............................................................ 131 6.5. Anotações efetuadas por instituições de educação profis- sional .............................................................................................................. 132 6.6. Anotações desabonadoras - Vedação................................................. 133 6.7. Anotações que deixaram de ser efetuadas....................................... 1337. VALOR DAS ANOTAÇÕES ..................................................................................... 1348. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 1359. PENALIDADES .......................................................................................................... 136 9.1. Penalidades aplicadas ao empregador .............................................. 13610. CTPS DE ESTRANGEIRO - EMISSÃO ................................................................. 137 10.1. Estrangeiros que podem obter a CTPS .............................................. 137 10.2. Documentos exigidos............................................................................... 138 10.3. CTPS - Validade - Prazo ............................................................................. 139 CAPÍTULO V Vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)1. VINCULAÇÃO AO SISTEMA DO FGTS .............................................................. 141
  6. 6. Contrato de Trabalho16 Sumário2. OPÇÃO RETROATIVA - HIPÓTESES - FORMALIDADES LEGAIS .............. 1423. DIRETORES - FACULDADE DE EXTENSÃO DO REGIME - PROCEDI- MENTOS ...................................................................................................................... 1434. VEDAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VIN- CULADA - HIPÓTESES ............................................................................................ 1445. ESPECIFICAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO ......................................................... 1466. DO FORMULÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL .......................................... 1657. DA COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO .. 1658. DO USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ........................................... 1699. DO PAGAMENTO DO FGTS NO EXTERIOR - JAPÃO.................................... 170 CAPÍTULO VI Cadastramento de Empresa e Segurados no INSS1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1712. CONCEITOS ................................................................................................................ 171 2.1. Empregador doméstico ........................................................................... 171 2.2. Empresa ......................................................................................................... 171 2.3. Segurado obrigatório ............................................................................... 172 2.4. Segurado facultativo................................................................................. 172 2.5. Cadastro......................................................................................................... 172 2.6. Matrícula........................................................................................................ 1723. CADASTROS GERAIS .............................................................................................. 173 3.1. Inscrição ou matrícula - Prazo - Responsabilidade ........................ 176 3.2. Empregador doméstico ........................................................................... 178 3.3. Constituição do crédito tributário ou parcelamento de débito 178 3.4. Cooperativa de trabalho e produção - Pessoa jurídica................. 179 3.5. Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta....................... 179 3.6. Documentação - Não exigência............................................................ 179
  7. 7. Contrato de TrabalhoSumário 17 3.6.1. Informações - Comprovação.................................................. 179 3.6.2. Documentos ................................................................................ 179 3.7. Estabelecimento matriz - Definição .................................................... 1804. CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) ........................................................... 181 4.1. Corresponsáveis ......................................................................................... 181 4.2. Profissional liberal - Mais de um estabelecimento......................... 181 4.3. Construção civil - Consórcio ................................................................... 181 4.4. Matrícula de ofício ..................................................................................... 181 4.5. Alterações no CEI........................................................................................ 1825. MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL........................................... 182 5.1. Fracionamento do projeto - Matrícula por contrato ..................... 182 5.1.1. Outras situações ......................................................................... 183 5.2. Copropriedade ............................................................................................ 184 5.3. Obras de urbanização............................................................................... 184 5.4. Cooperativa de trabalho .......................................................................... 185 5.5. Conjunto habitacional horizontal ........................................................ 185 5.6. Obra executada em outro Estado da Federação ............................ 185 5.7. Dispensa de matrícula .............................................................................. 185 5.7.1. Responsável por obra de construção civil ........................ 186 5.8. Cadastramento - Campo “nome” - Preenchimento ........................ 187 5.8.1. Coproprietários - Cadastramento ........................................ 188 5.8.2. Campo “logradouro”.................................................................. 188 5.8.3. Repasse integral do contrato ou da obra .......................... 188 5.9. Empreitada total de obra - Consórcio ................................................. 189 5.10. Demolição..................................................................................................... 191 5.11. Várias obras no mesmo endereço ........................................................ 192 5.12. Obras executadas no exterior ................................................................ 1926. MATRÍCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ......................................................................................................... 192 6.1. Matrícula por contrato ............................................................................. 192
  8. 8. Contrato de Trabalho18 Sumário 6.2. Uma propriedade e vários produtores ............................................... 193 6.3. Venda de propriedade rural ................................................................... 193 6.4. Consórcio simplificado de produtores rurais ................................... 1937. MATRÍCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE SEGURADO ESPE- CIAL .............................................................................................................................. 194 7.1. Propriedade rural - Segurados especiais - Exploração conjunta . 1948. ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA DO CEI ..................................................... 194 8.1. Construção civil .......................................................................................... 1959. INSCRIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DE EMPRE- GADO DOMÉSTICO, DE SEGURADO ESPECIAL E DE FACULTATIVO ...... 19510. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DE SEGURADO CONTRIBUINTE IN- DIVIDUAL, DE EMPREGADO DOMÉSTICO E DE SEGURADO ESPECIAL 19511. SENHAS ELETRÔNICAS ......................................................................................... 196 CAPÍTULO VII Programa de Integração Social (PIS)1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1972. CADASTRAMENTO.................................................................................................. 1983. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..... 1994. COTAS - SAQUE ........................................................................................................ 199 4.1. Casos em que os valores não são mais retirados............................ 2005. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE - CRÉDITOS - AUTO- RIZAÇÃO ..................................................................................................................... 2006. RENDIMENTOS ......................................................................................................... 201 6.1. Exercício 2011/2012 - Cronograma de pagamentos ..................... 2027. ABONO SALARIAL ................................................................................................... 204 7.1. Cronogramas de pagamento................................................................. 204
  9. 9. Contrato de TrabalhoSumário 19 CAPÍTULO VIII Vale-Transporte (VT)1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 2072. BENEFICIÁRIOS ........................................................................................................ 2073. FORMAS DE TRANSPORTE................................................................................... 2084. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - OBRIGATO- RIEDADE DE CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE - EXONERAÇÃO .... 2085. PROIBIÇÃO .................................................................................................................... 2086. INCIDÊNCIAS ............................................................................................................. 2097. EXERCÍCIO DO DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ........................................ 209 7.1. Utilização exclusiva para o trabalho .................................................... 210 7.2. Requisição do vale-transporte e controvérsia jurisprudencial .. 210 7.2.1. Formulário para requisição e recibo do vale-transporte 211 7.3. Acumulação de benefícios - Vedação ................................................. 2118. FORNECIMENTO DO VALE-TRANSPORTE NO INTERVALO PARA ALI- MENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ....................................................................... 2119. CUSTEIO ...................................................................................................................... 216 9.1. Desconto ....................................................................................................... 217 9.2. Despesa inferior a 6% do salário ou vencimento ........................... 217 9.3. Base de cálculo............................................................................................ 217 9.3.1. Base de cálculo do desconto do vale-transporte de empregado que aufere salário misto.................................. 21810. AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO CURSO DO MÊS - PROCEDI- MENTO......................................................................................................................... 22211. PENALIDADES .......................................................................................................... 22612. OPERACIONALIZAÇÃO ......................................................................................... 226 12.1. Emissão e comercialização ..................................................................... 226
  10. 10. Contrato de Trabalho20 Sumário 12.2. Consórcio ...................................................................................................... 227 12.3. Centrais ou postos de venda.................................................................. 227 12.4. Aquisição pelo empregador................................................................... 227 12.5. Utilização ....................................................................................................... 228 12.6. Venda - Comprovação .............................................................................. 228 12.7. Empresas operadoras - Obrigações ..................................................... 229 12.8. Alteração na tarifa ...................................................................................... 229 12.9. Sanções .......................................................................................................... 229 12.10. Modelos de declaração e de recibo de vale-transporte............... 23013. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 232 CAPÍTULO IX Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 2372. OBRIGATORIEDADE ................................................................................................ 2373. FORMA DE APRESENTAÇÃO ............................................................................... 2384. ACI - UTILIZAÇÃO - ENVIO/ENTREGA ............................................................. 238 4.1. Guarda de documentos - Prazo ............................................................ 238 4.2. Extrato de movimentação - Disponibilização .................................. 2385. EMPRESAS COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO ................................... 2386. PRAZO DE ENTREGA .............................................................................................. 2397. ENVIO OU ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA......................................... 2398. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO)/CLASSIFICA- ÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) DO IBGE/ CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS ................................................... 2399. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) ... 240 9.1. Preenchimento............................................................................................ 240 9.2. Recolhimento de multa inferior a R$ 10,00 - Utilização per- mitida ........................................................................................................ 242
  11. 11. Contrato de TrabalhoSumário 21 CAPÍTULO X Registro de Empregados por Ocasião da Admissão1. REGISTRO - OBRIGATORIEDADE ....................................................................... 2452. MOMENTO DO REGISTRO .................................................................................... 245 2.1. Documentos necessários ao registro .................................................. 245 2.2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Exi- gibilidade ...................................................................................... 246 2.2.2. Exigência da comprovação de quitação das obri- gações militares no ato da contratação do empre- gado ................................................................................... 246 2.3. Dados que devem constar do registro ............................................... 249 2.3.1. Autenticação dos registros - Dispensa ............................... 249 2.3.2. Centralização dos registros .................................................... 2503. REGISTRO INFORMATIZADO .............................................................................. 2504. SISTEMA INFORMATIZADO - INFORMAÇÕES - SEGURANÇA, INVIO- LABILIDADE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ......................................... 2505. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - ANOTAÇÕES NO REGISTRO ... 2516. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO - PENALIDADES.................. 2517. OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA .................................................................................................................... 2548. O PERÍODO DE TREINAMENTO NO PROCESSO SELETIVO E A INTE- GRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO ....................................................... 2589. TRANSPORTE DE TRABALHADORES - SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA..................................................................................... 263 9.1. Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Obrigatoriedade ......................................................................................... 263 9.2. Aliciamento e transporte irregular de trabalhadores - Crimes - Configuração ............................................................................................... 264
  12. 12. Contrato de Trabalho22 Sumário 9.3. Exames médicos admissionais .............................................................. 264 9.3.1. Trabalhador inapto - Providências do empregador ...... 265 9.4. Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) 265 9.4.1. Emissão .......................................................................................... 265 9.4.2. Empregador - Exibição à fiscalização do MTE.................. 265 9.4.3. Transporte de trabalhadores sem a CDTT - Conse- quências ........................................................................................ 266 CAPÍTULO XI Contrato de Experiência1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 2672. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .............................................................................. 268 2.1. CTPS - Anotação - Obrigatoriedade .................................................... 268 2.2. Prazo e prorrogação .................................................................................. 271 2.2.1. Extinção automática ................................................................. 275 2.2.2. Rescisão antecipada.................................................................. 276 2.2.2.1. Aviso-prévio - Indenização (CLT, art. 481) ........ 276 2.2.2.2. Rescisão motivada pelo empregador - Inde- nização (CLT, art. 479) .............................................. 277 2.2.2.3. Rescisão motivada pelo empregado - Indeni- zação (CLT, art. 480) - Limite.................................. 278 2.2.3. Contratos sucessivos - Intervalo superior a 6 meses - Celebração ...................................................................................... 278 2.3. Extinção/rescisão - Empregado - Direitos/obrigações ................. 279 2.3.1. Extinção automática ................................................................. 279 2.3.2. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa do empregador........................................................................... 279 2.3.2.1. Contrato sem cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 279 2.3.2.2. Contrato com cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 280
  13. 13. Contrato de TrabalhoSumário 23 2.3.3. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa do empregado ............................................................................ 281 2.3.3.1. Contrato sem cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 281 2.3.3.2. Contrato com cláusula de direito recíproco de rescisão................................................................... 281 2.3.4. Rescisão antecipada por culpa recíproca .......................... 282 2.3.5. Rescisão antecipada, com justa causa, por iniciativa do empregador........................................................................... 283 2.3.6. Rescisão antecipada, com justa causa, por iniciativa do empregado (rescisão indireta) ........................................ 283 2.3.7. Falecimento do empregado................................................... 283 2.3.8. Contrato de trabalho - Verbas rescisórias.......................... 283 2.4. Indenização (CLT, art. 479) - 13º Salário - Férias - Não inte- gração .................................................................................................. 284 2.5. Auxílio-doença ............................................................................................ 284 2.6. Acidente do trabalho ................................................................................ 285 2.7. Estabilidade provisória ............................................................................. 287 2.7.1. Gestante ........................................................................................ 287 2.7.2. Dirigente sindical ....................................................................... 291 2.7.3. Membro da Cipa ......................................................................... 292 2.7.4. Acidentado no trabalho .......................................................... 292 2.8. Indenização adicional (dispensa antes da data-base) .................. 300 2.8.1. Extinção automática ................................................................. 301 2.8.2. Rescisão antecipada.................................................................. 301 2.9. Dano causado pelo empregado ........................................................... 301 2.10. Verbas rescisórias - Pagamento - Prazo .............................................. 302 2.11. Penalidades .................................................................................................. 302 2.12. Empregado doméstico............................................................................. 303 2.13. Contrato de experiência - Modelo ....................................................... 306
  14. 14. Contrato de Trabalho24 Sumário CAPÍTULO XII Disposições Gerais sobre a Jornada de Trabalho1. JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO - LIMITE MÁXIMO ....................... 3072. QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO - AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA - MARCAÇÃO DE PONTO - FICHA DE SERVIÇO EXTERNO ......................... 3073. CARTÃO DE PONTO - NECESSIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DO EMPREGADO ............................................................................................................. 3144. PRORROGAÇÃO DA JORNADA - COMPENSAÇÃO DE HORAS .............. 318 4.1. Trajeto de ida e volta - Tempo despendido (horas in itinere) - Cômputo na jornada de trabalho - Possibilidade........................... 319 4.1.1. Microempresas e empresas de pequeno porte .............. 320 4.2. Atividades insalubres - Prorrogação de horas ................................. 320 4.3. Período de deslocamento entre a portaria e o local de traba- lho - Tempo à disposição do empregador ........................................ 321 4.4. Cursos de treinamento e de aperfeiçoamento - Integração do período na jornada de trabalho............................................................ 321 4.5. Troca de uniforme - Uso de maquiagem - Higiene pessoal - Cômputo na jornada de trabalho......................................................... 3245. INTERVALOS DO TRABALHO............................................................................... 325 5.1. Intervalos interjornadas (entre jornadas de trabalho).................. 325 5.2. Intervalos intrajornadas (dentro da jornada de trabalho)........... 326 5.2.1. Trabalho contínuo por mais de 6 horas ............................. 326 5.2.1.1. Redução do intervalo intrajornada - Requi- sitos ........................................................................... 326 5.2.1.2. Requerimento - Modelo ......................................... 328 5.2.2. Trabalho contínuo não excedente de 6 e superior a 4 horas ............................................................................................... 328 5.2.3. Não concessão de intervalo pelo empregador - Sanção ........................................................................................... 328 5.2.4. Concessão de intervalos não previstos em lei - Conse- quências ........................................................................................ 330
  15. 15. Contrato de TrabalhoSumário 25 5.3. Repouso semanal remunerado ............................................................. 331 5.4. Intervalo para amamentação................................................................. 3326. INTERVALOS DENTRO DA JORNADA - CASOS ESPECIAIS ...................... 3327. EMPREGADOS NÃO SUBORDINADOS A HORÁRIO DE TRABALHO .... 333 7.1. Serviço externo ........................................................................................... 333 7.2. Cargos de confiança .................................................................................. 3348. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ................................... 336 8.1. Legalidade da jornada flexível ou móvel........................................... 337 8.2. Cumprimento das demais obrigações relativas à jornada - Manutenção ................................................................................................. 341 8.3. Jurisprudência ............................................................................................. 3419. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ............................................ 343 9.1. Interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ....... 343 9.2. Jurisprudência/Doutrina - Divergência .............................................. 34410. JORNADA REDUZIDA ............................................................................................ 345 10.1. Esclarecimentos .......................................................................................... 345 10.2. Serviços de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radio- telegrafia e radiotelefonia ....................................................................... 345 10.3. Bancários ....................................................................................................... 353 10.4. Operadores cinematográficos e ajudantes ....................................... 355 10.5. Trabalho em minas no subsolo ............................................................. 355 10.6. Jornalistas profissionais ........................................................................... 355 10.7. Professores.................................................................................................... 356 10.8. Artistas e técnicos em espetáculos de diversões ........................... 356 10.9. Radialistas ..................................................................................................... 357 10.10. Músicos .......................................................................................................... 358 10.11. Médicos e auxiliares .................................................................................. 358 10.12. Técnicos em radiologia (operadores de raios X) ............................. 360
  16. 16. Contrato de Trabalho26 Sumário 10.13. Engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários . 361 10.14. Ascensoristas ............................................................................................... 361 10.15. Aeroviários .................................................................................................... 361 10.16. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ...................................... 362 10.17. Processamento eletrônico de dados ................................................... 362 10.18. Telemarketing/teleatendimento ........................................................... 36511. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 ..................................................................... 36912. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO ..................................................... 374 12.1. Obrigatoriedade ......................................................................................... 374 12.2. Formas de controle.................................................................................... 376 12.3. Documento de controle da jornada - Elementos ........................... 376 12.4. Multiplicidade de documentos de controle de ponto ................. 377 12.5. Período de abrangência do documento de controle da jornada 377 12.6. Assinatura do empregado - Exigência................................................ 378 12.7. Trabalho externo ........................................................................................ 378 12.8. Minutos que sucedem e antecedem à jornada normal ............... 379 12.9. Sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho ......... 379 12.10. Dispensa do uso de quadro de horário .............................................. 381 12.11. Jurisprudência ............................................................................................. 38113. REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO E SISTEMA DE REGISTRO ELE- TRÔNICO DE PONTO (SREP) ............................................................................... 38414. MOTORISTA DE CAMINHÃO - JORNADA DE TRABALHO ........................ 385 14.1. Atividade externa incompatível com o controle da jornada...... 385 14.2. Uso do tacógrafo ou Redac .................................................................... 385 14.3. Efetivo controle da jornada pela empresa ........................................ 387 14.4. Pernoite no veículo.................................................................................... 38815. INÍCIO DA JORNADA EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM FERIADO ................ 39416. REDUÇÃO DE JORNADA - REDUÇÃO SALARIAL - PEDIDO DO TRA- BALHADOR - POSSIBILIDADE............................................................................. 396
  17. 17. Contrato de TrabalhoSumário 27 CAPÍTULO XIII Repouso/Descanso Semanal Remunerado (RSR/DSR)1. DIREITO ....................................................................................................................... 401 1.1. Concessão - Periodicidade ...................................................................... 401 1.2. Duração do RSR .......................................................................................... 4042. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO .................................................................. 404 2.1. Exigências técnicas .................................................................................... 404 2.2. Permissão ...................................................................................................... 405 2.2.1. Em caráter permanente ........................................................... 405 2.2.1.1. Atividades não relacionadas no Quadro .......... 406 2.2.1.2. Requerimento ............................................................ 406 2.2.2. Em caráter transitório ............................................................... 406 2.2.3. Comércio em geral - Trabalho aos domingos e feriados .. 406 2.2.3.1. Município de São Paulo - Autorização .............. 407 2.3. Pagamento em dobro - Interpretação................................................ 409 2.4. Jurisprudência ............................................................................................. 412 2.5. Escala de revezamento de folga ........................................................... 412 2.5.1. Mulher ............................................................................................ 4133. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO .......................................................................... 413 3.1. Folha e recibo de pagamento - Destaque - Obrigatoriedade .... 413 3.2. Valor - Cálculo .............................................................................................. 414 3.2.1. Semanalista, diarista e horista ............................................... 414 3.2.2. Tarefeiro e pecista ...................................................................... 414 3.2.3. Rural ................................................................................................ 415 3.2.4. Comissionista .............................................................................. 415 3.2.5. Mensalista e quinzenalista...................................................... 416 3.2.6. Domicílio ....................................................................................... 417 3.2.7. Jornada reduzida ....................................................................... 417 3.2.8. Avulsos ........................................................................................... 417
  18. 18. Contrato de Trabalho28 Sumário 3.3. Adicionais...................................................................................................... 418 3.3.1. Trabalho noturno ....................................................................... 418 3.3.2. Serviço extraordinário .............................................................. 418 3.3.3. Trabalho penoso ........................................................................ 419 3.4. Gorjetas - Não repercussão sobre o DSR ........................................... 420 3.5. Gratificações................................................................................................. 421 3.6. Encargos sociais - Incidências ................................................................ 4214. DESCONTO DO RSR ................................................................................................ 421 4.1. Ausência - Comprovação - Atestado médico - Ordem de prefe- rência .............................................................................................................. 424 4.1.1. Validade - Requisitos................................................................. 426 4.2. Mensalistas e quinzenalistas .................................................................. 426 4.3. Horista, diarista e semanalista ............................................................... 429 4.3.1. “Semana anterior”...................................................................... 4305. SÁBADO COMPENSADO - FERIADO NESSE DIA - PAGAMENTO - FORMA......................................................................................................................... 4306. ADMISSÃO OU DEMISSÃO NO CURSO DA SEMANA ................................ 433 6.1. Admissão ....................................................................................................... 433 6.2. Demissão ....................................................................................................... 4347. INTERVALO ENTRE JORNADAS .......................................................................... 435 7.1. Precedentes administrativos.................................................................. 4368. ATIVIDADES COM PETRÓLEO ............................................................................. 4379. EMPREGADO VENDEDOR VIAJANTE ............................................................... 43810. EMPREGADO DOMÉSTICO .................................................................................. 43811. PROFESSOR ............................................................................................................... 43812. BANCÁRIO .................................................................................................................. 44013. JORNALISTA PROFISSIONAL............................................................................... 441
  19. 19. Contrato de TrabalhoSumário 2914. TRABALHADOR TEMPORÁRIO ........................................................................... 44115. FERIADO EM DOMINGO ....................................................................................... 44216. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 44217. PENALIDADES .......................................................................................................... 44218. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 443 CAPÍTULO XIV Remuneração e Salários1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO - DISTINÇÃO - CRITÉRIOS BÁSICOS PARA FIXAÇÃO DO SALÁRIO - PAGAMENTO EM UTILIDADES .......................... 4472. GARANTIAS MÍNIMAS RELATIVAS AO SALÁRIO - IMPOSIÇÃO LEGAL........................................................................................................................... 4503. PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO - MODALIDADES........ 4514. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PRAZO, LOCAL E HORA - FORMALI- DADES NO PAGAMENTO ...................................................................................... 452 4.1. Depósito de salário em conta bancária e a obrigatoriedade da emissão de holerite ................................................................................... 4545. PAGAMENTO DE COMISSÕES E PERCENTAGENS - EXIGIBILIDADE - ÉPOCA DE PAGAMENTO - CASOS EM QUE DEVEM SER PAGAS ........... 4606. PROTEÇÃO AO SALÁRIO - REDUÇÃO - RENÚNCIA - PENHORA - FA- LÊNCIA ......................................................................................................................... 4617. DESCONTOS NOS SALÁRIOS - POSSIBILIDADES - DANOS CAUSA- DOS PELO EMPREGADO ....................................................................................... 462 7.1. Jurisprudência ............................................................................................. 4638. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS ....................................................... 4649. QUADROS DE CARREIRA - VALIDADE - HOMOLOGAÇÃO ...................... 46510. MENOR ........................................................................................................................ 467
  20. 20. Contrato de Trabalho30 Sumário 10.1. Trabalhador aprendiz - Salário mínimo hora - Garantia ............... 467 10.2. Não aprendiz................................................................................................ 46711. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ..................................................................................... 467 11.1. Introdução .................................................................................................... 467 11.2. Substituição eventual ............................................................................... 468 11.3. Substituição provisória ou temporária............................................... 468 11.4. Substituição definitiva.............................................................................. 469 11.5. Direito ao salário do empregado substituído .................................. 469 11.6. Verbas trabalhistas pagas com base no salário do empregado substituído.................................................................................................... 470 11.7. Jurisprudência ............................................................................................. 47112. EMPRESA QUE CUSTEIA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS EMPRE- GADOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS COM O SALÁRIO E COM OS ENCARGOS LEGAIS ................................................................................................. 47513. A HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E O VALOR A SER DEDUZIDO A ESSE TÍTULO (HABITAÇÃO) DA REMUNERAÇÃO ................................................................... 48014. POSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ......................................................................................................... 48615. POSSIBILIDADE LEGAL DE EFETUAR DESCONTOS NA REMUNERA- ÇÃO DO EMPREGADO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.... 492 CAPÍTULO XV Salário-Família1. DIREITO ....................................................................................................................... 499 1.1. Filhos............................................................................................................... 500 1.1.1. Equiparados ................................................................................. 500 1.1.2. Menor sob guarda ..................................................................... 500 1.1.3. Filhos inválidos ........................................................................... 501
  21. 21. Contrato de TrabalhoSumário 31 1.2. Aposentados ................................................................................................ 502 1.3. Separação judicial - Divórcio.................................................................. 502 1.4. Pai e mãe segurados empregados ....................................................... 5022. PAGAMENTO ............................................................................................................. 5023. CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO - DOCUMENTOS EXIGIDOS .......... 503 3.1. Salário-maternidade ................................................................................. 504 3.2. Suspensão do pagamento ...................................................................... 504 3.3. Comprovantes de pagamentos - Conservação - Prazo ................ 505 3.4. Termo de responsabilidade .................................................................... 505 3.5. Vacinas obrigatórias .................................................................................. 5064. VALOR DA COTA....................................................................................................... 512 4.1. Apuração do valor - Critérios ................................................................. 512 4.2. Proporcionalidade ..................................................................................... 513 4.3. Pagamento do salário-família a segurado empregado que tem dois ou mais vínculos empregatícios......................................... 513 4.4. Trabalhador avulso .................................................................................... 514 4.5. Empregado afastado em gozo de benefício previdenciário ...... 514 4.5.1. Nascimento ou invalidez de filho no período do auxí- lio-doença..................................................................................... 514 4.6. Não incorporação ao salário .................................................................. 515 4.7. Quitação ........................................................................................................ 5155. REEMBOLSO .............................................................................................................. 5156. CESSAÇÃO DO DIREITO ........................................................................................ 516 6.1. Cotas recebidas indevidamente - Falta de comunicação - Fraude ............................................................................................................ 516 CAPÍTULO XVI Salário-Maternidade1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 517
  22. 22. Contrato de Trabalho32 Sumário2. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ......................................................................... 5173. PRAZO DE DURAÇÃO ............................................................................................ 518 3.1. Adoção - Licença-maternidade - Alterações promovidas pela Lei nº 12.010/2009 ..................................................................................... 518 3.2. Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da licença-maternida- de por mais 60 dias .................................................................................... 520 3.2.1. Prorrogação da licença-maternidade - Condições exi- gidas ............................................................................................... 521 3.2.2. Adoção ou guarda judicial de criança - Aplicação do benefício da prorrogação da licença-maternidade ....... 521 3.2.3. Pessoas jurídicas - Adesão - Requerimento ...................... 522 3.2.4. Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional - Instituição do programa - Autorização ............................ 522 3.2.5. Licença-maternidade - Período de prorrogação - Re- muneração integral à empregada - Garantia................... 522 3.2.6. Período de prorrogação da licença-maternidade - Em- pregada - Vedação de exercer atividade remunerada e de manter a criança em creche ......................................... 523 3.2.7. Empregada em gozo de salário maternidade em 24.12.2009 .................................................................................... 523 3.2.8. Montante da renúncia fiscal decorrente da prorroga- ção da licença-maternidade - Estimativa - Projeto de lei orçamentária - Poder executivo - Atribuição ............. 523 3.2.9. Normas complementares - Expedição ............................... 525 3.3. Segurada com contrato de trabalho a prazo determinado ........ 5264. CARÊNCIA................................................................................................................... 5265. SEGURADA DESEMPREGADA - DIREITO ........................................................ 527 5.1. Período de graça......................................................................................... 5286. MÃE ADOTIVA E DETENTORA DE GUARDA JUDICIAL - OUTRAS CON- DIÇÕES EXIGIDAS ................................................................................................... 5297. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ....................................................................... 529
  23. 23. Contrato de TrabalhoSumário 33 7.1. Modelos de requerimento de salário-maternidade colhidos no site da Previdência Social.................................................................. 5318. ATESTADO MÉDICO - APRESENTAÇÃO........................................................... 533 8.1. Segurada desempregada - Documento comprobatório - Requerimento ............................................................................................. 534 8.2. Salário-maternidade - Prorrogação - Atestado médico especí- fico ................................................................................................................... 5349. PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE - RESPONSABILIDADE .... 534 9.1. Empresa - Hipótese ................................................................................... 534 9.2. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Hipóteses ................ 535 9.3. Pagamento do salário-maternidade - Cancelamento - Impos- sibilidade ....................................................................................................... 53510. SALÁRIO-MATERNIDADE - DEDUÇÃO ............................................................ 53511. RENDA MENSAL - VALOR ..................................................................................... 536 11.1. Segurada - Empregos ou atividades concomitantes .................... 537 11.2. Filiação na condição de contribuinte individual após a extin- ção do vínculo empregatício ................................................................. 538 11.3. Afastamento ou retorno no curso do mês - Proporcionalidade 539 11.4. Reajuste salarial no curso do salário-maternidade pago pelo INSS ................................................................................................................. 539 11.5. Concessão do benefício à segurada que se encontrava em gozo de auxílio-doença - Renda mensal ........................................... 54012. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - IMPOSSI- BILIDADE .................................................................................................................... 54113. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO SALÁRIO-MATER- NIDADE ....................................................................................................................... 542 13.1. Benefício pago diretamente pelo INSS à segurada empregada.. 543 13.2. Empregada doméstica ............................................................................. 543 13.3. Contribuinte individual, facultativa e a em prazo de manutenção da qualidade de segurada ...................................................................... 544 13.4. Trabalhadora avulsa .................................................................................. 545
  24. 24. Contrato de Trabalho34 Sumário14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) .................................................................................................................... 54615. PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA DURANTE O CURSO DO SALÁ- RIO-MATERNIDADE ................................................................................................ 54616. ASPECTOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO DA EM- PREGADA .................................................................................................................... 547 16.1. A estabilidade provisória de emprego ............................................... 547 16.2. Efeitos da gravidez confirmada no curso do aviso prévio tra- balhado .......................................................................................................... 547 16.3. Férias logo após a licença maternidade - Possibilidade............... 550 16.4. Pedido de demissão de empregada em gozo de estabilidade- -gestante ....................................................................................................... 550 16.5. Efeitos do salário-maternidade no cálculo do 13º salário ........... 552 CAPÍTULO XVII Férias Individuais1. DIREITO ....................................................................................................................... 5552. ESCALA ........................................................................................................................ 5563. FALTAS NÃO COMPUTADAS (JUSTIFICADAS OU ABONADAS) ............. 5574. PERDA DO DIREITO ................................................................................................ 561 4.1. Readmissão dentro de 60 dias da demissão .................................... 562 4.2. Licença remunerada.................................................................................. 565 4.2.1. Terço constitucional - Implicações....................................... 566 4.3. Licença não remunerada ......................................................................... 570 4.4. Paralisação parcial ou total da empresa............................................. 571 4.5. Prestações por doença ou acidente superiores a 6 meses, ain- da que descontínuos, no mesmo período aquisitivo ................... 572 4.6. Prestações por doença ou acidente superiores a 6 meses, ain- da que descontínuos, em aquisitivos diversos ................................ 573 4.7. Serviço militar obrigatório ...................................................................... 575
  25. 25. Contrato de TrabalhoSumário 355. ABONO PECUNIÁRIO ............................................................................................. 577 5.1. Prazo para requerimento ........................................................................ 578 5.2. Férias em dobro .......................................................................................... 578 5.3. Férias coletivas ............................................................................................ 579 5.4. Prazo para pagamento ............................................................................. 579 5.5. Integração na remuneração ................................................................... 579 5.6. Exemplo de abono pecuniário .............................................................. 580 5.7. Dispensa do empregado durante o período convertido em abono pecuniário ....................................................................................... 580 5.8. Remuneração do abono - Terço constitucional - Exemplos ....... 580 5.9. Reajustamento salarial no decorrer do abono pecuniário - Implicações .................................................................................................. 5846. CONCESSÃO E ÉPOCA DAS FÉRIAS.................................................................. 584 6.1. Início em dia útil ......................................................................................... 585 6.2. Fracionamento ............................................................................................ 588 6.2.1. Férias coletivas ............................................................................ 590 6.2.2. Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade ............... 590 6.2.3. Membros de uma família ........................................................ 590 6.2.4. Férias fracionadas e o abono pecuniário........................... 590 6.3. Requisitos para concessão ...................................................................... 597 6.4. Prestação de serviços durante as férias - Proibição ....................... 598 6.5. Férias e aviso prévio - Concomitância - Impossibilidade ............. 598 6.6. Solicitação do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias................................................................................................................ 599 6.7. Empregado acometido de doença durante as férias .................... 599 6.8. Gestante - Superveniência de parto no gozo das férias .............. 6007. REMUNERAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ........................ 6008. PAGAMENTO EM DOBRO ..................................................................................... 613 8.1. Férias parciais em dobro.......................................................................... 613 8.2. Abono pecuniário ...................................................................................... 614
  26. 26. Contrato de Trabalho36 Sumário 8.3. Fixação do gozo por sentença ............................................................... 6149. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 615 9.1. Empregado menor .................................................................................... 615 9.2. Trabalhador urbano e rural ..................................................................... 615 9.3. Trabalhador avulso .................................................................................... 616 9.4. Exemplos ....................................................................................................... 61610. FÉRIAS - FASES LEGAIS - EMPREGADO URBANO E RURAL ..................... 61711. FÉRIAS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ............................ 617 11.1. Férias vencidas ............................................................................................ 617 11.2. Férias proporcionais .................................................................................. 618 11.3. Extinção automática ou rescisão antecipada de contrato a prazo determinado ................................................................................................ 621 11.4. Tabela de remuneração em dias/horas .............................................. 62112. TRABALHO A TEMPO PARCIAL .......................................................................... 627 12.1. Conceito ........................................................................................................ 627 12.2. Férias - Empregado - Direito a período reduzido - Escala - Proporção ..................................................................................................... 627 12.3. Abono pecuniário - Não aplicação ...................................................... 62913. CASOS ESPECIAIS .................................................................................................... 629 13.1. Marítimos (CLT, arts. 150, 151 e 152) ................................................... 629 13.1.1.1. Pedido........................................................................... 630 13.2. Trabalhadores rurais.................................................................................. 631 13.3. Trabalhadores domésticos...................................................................... 632 13.4. Professores.................................................................................................... 632 13.5. Trabalhadores temporários .................................................................... 633 13.6. Técnicos em radiologia ............................................................................ 634 13.7. Trabalhadores avulsos .............................................................................. 635 13.8. Aeronautas e aeroviários ......................................................................... 636 13.9. Atletas de futebol....................................................................................... 637
  27. 27. Contrato de TrabalhoSumário 3714. MULTAS - PENALIDADES ...................................................................................... 63715. INCIDÊNCIAS ............................................................................................................. 639 15.1. Férias gozadas na vigência do contrato de trabalho (simples e proporcionais) ............................................................................................. 639 15.2. Férias em dobro pagas na vigência do contrato de trabalho .... 640 15.3. Férias vencidas (simples ou em dobro) e proporcionais pagas na rescisão contratual............................................................................... 642 15.4. Abono pecuniário (CLT) ........................................................................... 643 15.5. Terço constitucional - Férias ................................................................... 644 15.6. Terço constitucional - Abono pecuniário da CLT - INSS e FGTS - Comentários .............................................................................................. 64516. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO NO CURSO DAS FÉRIAS 64517. EFEITOS DOS AFASTAMENTOS DO EMPREGADO DAS SUAS ATIVI- DADES NA CONTAGEM DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS .......... 64718. FORMULÁRIOS E MODELOS ............................................................................... 650 CAPÍTULO XVIII Décimo Terceiro Salário1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 657 1.1. Avulsos ........................................................................................................... 6572. 1ª PARCELA ................................................................................................................ 658 2.1. Pagamento - Prazo..................................................................................... 658 2.2. Valor ................................................................................................................ 658 2.2.1. Admissão até 17 de janeiro, inclusive ................................. 658 2.2.2. Admissão após 17 de janeiro ................................................. 660 2.2.3. Encargos sociais.......................................................................... 6623. FALTAS - APURAÇÃO .............................................................................................. 6624. 2ª PARCELA ................................................................................................................ 663
  28. 28. Contrato de Trabalho38 Sumário 4.1. Pagamento - Prazo..................................................................................... 663 4.2. Valor (*) .......................................................................................................... 6635. SALÁRIO VARIÁVEL - DIFERENÇA - AJUSTE - PRAZO DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIAS LEGAIS .......................................................................................... 6706. ADMISSÃO NO CURSO DO ANO ....................................................................... 6727. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BASE DE CÁLCULO .......................................... 6728. FALTAS - AFASTAMENTOS - DESCONTO ......................................................... 675 8.1. Faltas legais e justificadas ....................................................................... 675 8.2. Auxílio-doença não decorrente de acidente do trabalho ........... 678 8.2.1. Abono anual a cargo da Previdência Social ..................... 679 8.3. Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho.................... 679 8.4. Serviço militar.............................................................................................. 6819. SALÁRIO-MATERNIDADE - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGA- MENTO......................................................................................................................... 681 9.1. Abono anual correspondente ao período de duração do salá- rio-maternidade.......................................................................................... 682 9.2. Abono anual pago pelo INSS ................................................................. 68310. ENCARGOS SOCIAIS ............................................................................................... 684 10.1. Contribuição previdenciária................................................................... 684 10.2. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ........................................ 684 10.3. FGTS - Depósito .......................................................................................... 68511. JUSTA CAUSA ............................................................................................................ 68512. MORTE DO EMPREGADO ..................................................................................... 68613. PENALIDADES .......................................................................................................... 68614. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 68715. JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................... 687 15.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal .............................................. 687
  29. 29. Contrato de TrabalhoSumário 39 15.2. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ........................... 688 15.3. Acórdãos........................................................................................................ 69116. MODELOS DE FORMULÁRIOS ............................................................................ 698 CAPÍTULO XIX Principais Modalidades da Rescisão Contratual1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 7012. SEM JUSTA CAUSA (INICIATIVA DO EMPREGADOR) ................................. 701 2.1. Verbas rescisórias ....................................................................................... 701 2.1.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 701 2.1.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 704 2.2. Tempo de serviço na condição de não optante do FGTS ............ 704 2.2.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 704 2.2.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 704 2.2.3. Empregado estável - Indenização em dobro ................... 706 2.3. Indenização adicional - Rescisão que antecede a data-base ..... 706 2.3.1. Obrigatoriedade de pagamento .......................................... 706 2.3.2. Período a ser considerado - Efeitos do aviso-prévio in- denizado ....................................................................................... 706 2.3.3. Valor ................................................................................................ 707 2.4. Empregados dispensados sem justa causa e a manutenção do plano de saúde............................................................................................ 7083. PEDIDO DE DEMISSÃO (INICIATIVA DO EMPREGADO) ........................... 709 3.1. Verbas rescisórias ....................................................................................... 709 3.1.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 709 3.1.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 711 3.2. Tempo de serviço na condição de não optante do FGTS ............ 712 3.2.1. Empregado com menos de 1 ano ........................................ 712 3.2.2. Empregado com mais de 1 ano ............................................ 712
  30. 30. Contrato de Trabalho40 Sumário4. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO ............................................................ 713 4.1. Rescisão antecipada .................................................................................. 713 4.1.1. Iniciativa do empregador........................................................ 713 4.1.2. Iniciativa do empregado ......................................................... 715 4.2. Extinção automática (término normal do contrato) ..................... 7165. JUSTA CAUSA ............................................................................................................ 717 5.1. Generalidades ............................................................................................. 717 5.2. Justa causa do empregado - Rescisão por iniciativa do empre- gador .............................................................................................................. 717 5.2.1. Empregado com menos de um ano.................................... 717 5.2.2. Empregado com mais de um ano ........................................ 717 5.2.3. Tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS ou a 05.10.1988 .................................................................................... 717 5.3. Justa causa do empregador - Rescisão por iniciativa do em- pregado (rescisão indireta) ..................................................................... 718 5.4. Culpa recíproca ........................................................................................... 7186. OUTRAS HIPÓTESES DE RESCISÃO - DIREITOS ........................................... 719 CAPÍTULO XX Aviso-Prévio1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 7252. FINALIDADE .............................................................................................................. 7253. PRAZO.......................................................................................................................... 7264. FORMAS ...................................................................................................................... 726 4.1. Aviso-prévio trabalhado .......................................................................... 726 4.2. Aviso-prévio indenizado.......................................................................... 726 4.2.1. Rescisão por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa) ................................................................................... 726 4.2.2. Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de de- missão) ........................................................................................... 727

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