Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)

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Apresentação sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) realizada por Mauro Kosis, durante o o seminário Transparência na Copa em Cuiabá: Como está esse Jogo?, no dia 8 de Agosto de 2013.

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  • Entre parênteses estão os respectivos princípios internacionais atendidos pela LAI
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  • Fortalecimento da LAI - Mauro Kosis (CGU)

    1. 1. CGUCGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Cuiabá (MT) – Agosto/2013 Transparência na Copa 2014: Como está esse jogo? Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
    2. 2. CGUCGU Acesso à Informação: Garantia Constitucional desde 1988 Art. 5º, inciso XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
    3. 3. CGUCGU Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2011.  Cortes de Contas e o Ministério Público; eCortes de Contas e o Ministério Público; e  Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursosEntidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.públicos para realização de ações de interesse público.
    4. 4. CGUCGU Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aosCabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosMunicípios,, em legislação própriaem legislação própria,, obedecidas as normas geraisobedecidas as normas gerais estabelecidasestabelecidas na LAI, definir regras específicas,na LAI, definir regras específicas, especialmente:especialmente: criação e ao funcionamento do Serviço decriação e ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); eInformação ao Cidadão (SIC); e procedimentos para interposição deprocedimentos para interposição de recurso.recurso.
    5. 5. CGUCGU Haverá uma grande dificuldade doHaverá uma grande dificuldade do exercício do direito de acesso.exercício do direito de acesso. NoNo entantoentanto, não há que se falar em não, não há que se falar em não aplicação da Lei de Acesso, pois os seusaplicação da Lei de Acesso, pois os seus dispositivos gerais valem para todos osdispositivos gerais valem para todos os entes federativos.entes federativos. E se não houver legislaçãoE se não houver legislação própria?própria?
    6. 6. CGUCGU Regulamentação da LAI nos Estados e CapitaisRegulamentação da LAI nos Estados e Capitais
    7. 7. CGUCGU
    8. 8. CGUCGU
    9. 9. CGUCGU Aspectos Gerais daAspectos Gerais da LAILAI
    10. 10. CGUCGU Aderência às Melhores Práticas Internacionais
    11. 11. CGUCGU  Quem pode solicitar informação? QUALQUER PESSOAQUALQUER PESSOA física ou jurídica  Pedido não precisa ser motivadonão precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação  Decisão de negativa de acessonegativa de acesso deve ser motivadamotivada Procedimentos e Prazos não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação
    12. 12. CGUCGU Para refletir: um caso prático.Para refletir: um caso prático. Fica assegurado o acesso de qualquerFica assegurado o acesso de qualquer interessado às informações (...)interessado às informações (...) Interessado: qualquerInteressado: qualquer cidadãocidadão e qualquere qualquer entidade civil legalmente constituídaentidade civil legalmente constituída, que, que declare edeclare e justifique a necessidadejustifique a necessidade dede acesso e conhecimento das informaçõesacesso e conhecimento das informações (...)(...)
    13. 13. CGUCGU Todas as informações produzidas ou custodiadasTodas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Quais as informações abrangidas pela LAI?
    14. 14. CGUCGU TRANSPARÊNCIA ATIVA A lei prevê a criação de área específica nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades para disponibilizar as informações de interesse público. Reduz a demanda de solicitação de acesso Facilita o acesso à informação por parte do cidadão. Minimiza significativamente o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos
    15. 15. CGUCGU O que divulgar via Transparência Ativa? Art. 8º - Informações de interesse coletivo ou geral!!
    16. 16. CGUCGU TRANSPARÊNCIAATIVA -PoderExecutivoFederal-
    17. 17. CGUCGU TRANSPARÊNCIAATIVA -PoderExecutivoFederal-
    18. 18. CGUCGU TRANSPARÊNCIA PASSIVA Serviço de Informação ao Cidadão Art. 9 - I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; Estados/Distrito Federal/MunicípiosEstados/Distrito Federal/Municípios LEGISLAÇÃO PRÓPRIALEGISLAÇÃO PRÓPRIA
    19. 19. CGUCGU TRANSPARÊNCIA PASSIVA Canais de Acesso à Informação FORMULÁRIO Art. 10, §2º - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
    20. 20. CGUCGU Efeitos da Lei de Acesso à Informação 12
    21. 21. CGU Efeitos da LAI Exemplos de abertura de dados
    22. 22. CGU Efeitos da LAI Exemplos de abertura de dados
    23. 23. CGU Desdobramentos da LAI
    24. 24. CGUCGU O Papel da CGU na LAI
    25. 25. CGUCGU Desafios à Implementação da Lei de Acesso à Informação 12
    26. 26. CGUCGU DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DADESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAILAI
    27. 27. CGUCGU Para refletir: um caso prático.Para refletir: um caso prático. SolicitanteSolicitante: estudante PedidoPedido: acesso aos dados de Doença Diarréica Aguda dos anos de 2006 a 2011. ÓrgãoÓrgão: Secretaria Municipal de Saúde RespostaResposta: não foi dada resposta. Por telefone foi informada de que os dados não estavam mais na Secretaria, já haviam sido encaminhados para o Arquivo Público Municipal. Órgão2Órgão2: Arquivo Público Municipal A Solicitante foi ao Arquivo Público Municipal, mas foi informada de que o acesso era somente para funcionários.
    28. 28. CGUCGU
    29. 29. CGUCGU Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.
    30. 30. CGUCGU
    31. 31. CGUCGU
    32. 32. CGUCGU Município Consórcio 1 Nova Monte Verde Vale do Teles Pires 2 Guarantã do Norte Portal da Amazônia 3 Novo Mundo 4 Ipiranga do Norte Alto Teles Pires 5 Serra Nova Dourada Araguaia 6 Novo Santo Antônio 7 Gaúcha do Norte Médio Araguaia8 Nova Nazaré 9 Água Boa 10 Araguainha Portal do Araguaia 11 Planalto da Serra Vale do Rio Cuiabá 12 Indiavaí Complexo Nascentes do Pantanal Quem já aderiu em MT?
    33. 33. CGUCGU 33 Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
    34. 34. CGUCGU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIC Sistema Destinatário (SIC) Solicitante Cidadão Empresas Governos ONGs ... Balcão Telefone ... Órgão ou Entidade do Governo
    35. 35. CGUCGU PEDIDOS VIA INTERNET 11 Usuário se cadastra, escolhe o órgão e faz o pedido pelo sistema 22 O SIC recebe o pedido por e-mail (com NUP) 33 O SIC toma as devidas providências e sinaliza no sistema o andamento (O e-SIC não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão) 44 O SIC registra a reposta no sistema e o usuário é comunicado que a resposta está disponível 35 Ele informa como quer receber a resposta e recebe protocolo
    36. 36. CGUCGU PEDIDOS VIA BALCÃO/TELEFONE/OUTROS 11 Usuário procura um SIC e informa que quer fazer um pedido 22 O SIC cadastra o usuário e insere o pedido no sistema (que envia o e-mail) 33 O SIC toma as devidas providências e sinaliza no sistema o andamento 44 O SIC registra a reposta no sistema e o usuário é comunicado que a resposta está disponível36 (O e-SIC não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão)
    37. 37. CGUCGU O e-SIC permite aos órgãos e entidades:
    38. 38. CGUCGU O e-SIC permite aos cidadãos:
    39. 39. CGUCGU 12 Informações Gerenciais Base de Dados do e-SIC
    40. 40. - Total de pedidos: 95.056 - Desses, 91.748 (96,52%) já foram respondidos - Dos respondidos, 76.510 (80,49%) foram atendidos positivamente - Apenas 8.982 (9,79%) foram negados - Os restantes 7.657 (8,35%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado, pelo fato de a informação não existir ou de se tratar de pergunta duplicada - Tempo médio de resposta: 11,54 dias Implementação da Lei de Acesso à Informação Balanço até 11-06-2013 (Poder Executivo Federal)
    41. 41. CGU Base de Dados do e-SIC (Poder Executivo Federal)
    42. 42. CGU Servidores públicos 19,27% Não informada 28,73% Base de Dados do e-SIC (Poder Executivo Federal)
    43. 43. CGU www.cgu.gov.br/brasiltransparente brasiltransparente@cgu.gov.br CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

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