O DIREITO À INFORMAÇÃO
É UM DIREITO HUMANO
PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PROTEÇÃO NACIONAL






QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI?
Na União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, devem observar a lei:
• Poderes Executivo, Legi...
OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA
Transparência Ativa:
Registro
das
competências
e
estrutura
organizacional, endereços e telefon...
OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA

-

-

-

-

Transparência Passiva:
Identificação do requerente
Pedido por escrito
Não precis...
Fontes para análise
Participação do Brasil na OGP
 Experiências da Artigo 19
- Relatório de um ano de LAI
- Oficinas de C...
Parceria para o Governo Aberto (OGP)
Conceito acadêmico de governo aberto: novo
contrato social entre governo e sociedade ...
Parceria para o Governo Aberto
Compromissos assumidos já estavam em andamento
 Participação da sociedade civil ainda é re...
A EXPERIÊNCIA DA
SOCIEDADE CIVIL
Base:
Monitoramento ARTIGO 19
 Questionário
 Reunião com organizações de vários setores...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento:
141 pedidos de informação
 Demandas reais: trabalho A19 e
parceiros, resultados de o...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento:
O que queremos saber dos órgãos públicos?
Acesso à água

1%
30%
50%
3%
16%

Radiodifu...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento:


Questões sobre implementação:
o
o
o

o
o
o

Adoção de norma de acesso interna
Auto...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Para quem pedimos informação?
Agências
Reguladoras
Ministérios

6%
22%
24%

Legislativo

3%

Judiciá...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Como eles estão respondendo aos pedidos?

32%

40%

Acesso Integral
Acesso Parcial
Não possui inform...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Como os órgãos públicos estão respondendo aos pedidos de
informação

Satisfatoriamente
De maneira
in...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Quanto tempo eles têm levado?
18
16
14
12
10
8
6
4
2
0

Ex
ec

ut
iv
o

Es
ta

ici
M
un
ut
iv
o

s
r...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Questionário
1 a 10 pedidos no último ano
 Acesso integral: 30% dos casos
 Esfera mais demandada: ...
PRINCIPAIS RESULTADOS
Reunião
– integridade física do requerente
Respostas genéricas
Informações orçamentárias – ainda i...
CASOS INUSITADOS
Cobrança de “taxas”
 Informação somente para residentes
 Exigência de entrega pessoalmente do pedido
 ...
Projetos em Andamento
Reunião com organizações e
movimentos
Poucas

organizações conhecem e utilizam a LAI
Linguagem téc...
Projetos em Andamento
Oficinas de Capacitação
Necessidade de “popularização” da LAI
 Divulgação em outros meios que não a...
Projetos em Andamento
Monitoramento
Justificativa sem citar qual exceção do artigo 23º
 Redirecionamento a outros sites e...
CONCLUSÕES
Maiores avanços: executivo federal



Confusão entre transparência ativa e dados abertos
 Baixa implementação...
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios

551 views

Published on

Apresentação de Joara Marchezini, da ong Artigo 19, durante o seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?”, realizado no dia 21 de novembro na capital baiana.

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
551
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
74
Actions
Shares
0
Downloads
10
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Implementação da Lei de Acesso à Informação: Avanços e Desafios

  1. 1. O DIREITO À INFORMAÇÃO É UM DIREITO HUMANO
  2. 2. PROTEÇÃO INTERNACIONAL
  3. 3. PROTEÇÃO NACIONAL     
  4. 4. QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI? Na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem observar a lei: • Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público. • Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação. • Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
  5. 5. OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA Transparência Ativa: Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; - Registro de despesas; -Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 
  6. 6. OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA  - - - - Transparência Passiva: Identificação do requerente Pedido por escrito Não precisa justificar Número de Protocolo Obrigatório 20 dias para responder, prorrogáveis a mais 10 mediante justificativa Exceções ao acesso e graus de sigilo (reservadas, secretas e ultrasecretas) Recursos (10 dias)
  7. 7. Fontes para análise Participação do Brasil na OGP  Experiências da Artigo 19 - Relatório de um ano de LAI - Oficinas de Capacitação - Consulta com organizações e movimentos sociais nas áreas de saúde, educação, moradia e meio ambiente. - Monitoramento/Pesquisa sobre a implementação da LAI no nível federal. 
  8. 8. Parceria para o Governo Aberto (OGP) Conceito acadêmico de governo aberto: novo contrato social entre governo e sociedade civil: parceria,colaboração, diálogo e construção coletiva.(diferentes níveis e atores)  OGP: Iniciativa internacional iniciada pelos EUA e Brasil (2011). Atualmente composto por 62 países.  4 princípios: transparência, combate a corrupção, participação social e uso de novas tecnologias  Plano de Ação e Mecanismos de Revisão  Comitê Interministerial do Governo Aberto 
  9. 9. Parceria para o Governo Aberto Compromissos assumidos já estavam em andamento  Participação da sociedade civil ainda é restrita e contém dificuldades de comunicação  Necessidade de uma mudança cultural de abertura e parceria social  Falhas na capacitação dos servidores públicos  E-sic deve ser um canal de comunicação e melhorar qualitativamente  Estudo das demandas da sociedade civil não aconteceu.  Diferenciação entre SIC e ouvidoria  Acompanhamento da Consocial 
  10. 10. A EXPERIÊNCIA DA SOCIEDADE CIVIL Base: Monitoramento ARTIGO 19  Questionário  Reunião com organizações de vários setores 
  11. 11. PRINCIPAIS RESULTADOS Monitoramento: 141 pedidos de informação  Demandas reais: trabalho A19 e parceiros, resultados de oficinas sobre a LAI  Envio: eSIC, email do responsável LAI, Queremos Saber, email do responsável pela informação  Formato: de acordo com LAI 
  12. 12. PRINCIPAIS RESULTADOS Monitoramento: O que queremos saber dos órgãos públicos? Acesso à água 1% 30% 50% 3% 16% Radiodifusão Pluralismo e Diversidade Monitoramento LAI Outros
  13. 13. PRINCIPAIS RESULTADOS Monitoramento:  Questões sobre implementação: o o o o o o Adoção de norma de acesso interna Autoridade responsável por monitorar e promover a LAI Autoridade responsável pela revisão dos recursos SIC eletrônico e físico Destinação de verba específica Atividades de capacitação
  14. 14. PRINCIPAIS RESULTADOS Para quem pedimos informação? Agências Reguladoras Ministérios 6% 22% 24% Legislativo 3% Judiciário 10% Executivo Muncipal Executivo Estadual 3% 32% Outros
  15. 15. PRINCIPAIS RESULTADOS Como eles estão respondendo aos pedidos? 32% 40% Acesso Integral Acesso Parcial Não possui informação Sem resposta 5% 23%
  16. 16. PRINCIPAIS RESULTADOS Como os órgãos públicos estão respondendo aos pedidos de informação Satisfatoriamente De maneira incompleta 32% 44% 1% 23% Com fundamentação inadequada Não respondeu
  17. 17. PRINCIPAIS RESULTADOS Quanto tempo eles têm levado? 18 16 14 12 10 8 6 4 2 0 Ex ec ut iv o Es ta ici M un ut iv o s ro Ou t du al pa l io iá r di c at iv o Le gi sl st é in i M Ju Ex ec Ag ên c ia sR eg ul ad or rio s as Média de dias até a divulgação da resposta
  18. 18. PRINCIPAIS RESULTADOS Questionário 1 a 10 pedidos no último ano  Acesso integral: 30% dos casos  Esfera mais demandada: 46% Federal (38% Municipal e 15% Estadual)  Prazos cumpridos: 76% dos casos na esfera federal, menos da metade nas demais  Resposta satisfatória: metade ou menos dos casos 
  19. 19. PRINCIPAIS RESULTADOS Reunião – integridade física do requerente Respostas genéricas Informações orçamentárias – ainda incompletas e em linguagem não acessível Poucas informações que viabilizem a participação Não divulgação das “Perguntas e Respostas Mais Frequentes” Ausência de lista de documentos classif. e desclassificados Difícil compreensão e utilização dos recursos Identificação
  20. 20. CASOS INUSITADOS Cobrança de “taxas”  Informação somente para residentes  Exigência de entrega pessoalmente do pedido  Organizações da sociedade civil não podem demandar  Exigência de cópia autenticada de documentos  “Mas temos uma relação tão boa, por que protocolar um pedido de informação...?”  “A informação jurídica não está contemplada na LAI”  Ligações para perguntar justificativa do pedido 
  21. 21. Projetos em Andamento Reunião com organizações e movimentos Poucas organizações conhecem e utilizam a LAI Linguagem técnica e dados de difícil compreensão Dados em formato bruto Unificação dos bancos de dados e dos indicadores Problemas na registro da informação Falta informação orçamentária e sobre licitações Moradia: ações de despejo e desapropriação para a Copa do Mundo.
  22. 22. Projetos em Andamento Oficinas de Capacitação Necessidade de “popularização” da LAI  Divulgação em outros meios que não a internet  Dificuldade de participação: conselhos não são deliberativos, não tem informação sobre as consultas e audiências públicas.  Debate sobre o papel do Judiciário e do Ministério Público  Desconhecimento do órgão detentor da informação 
  23. 23. Projetos em Andamento Monitoramento Justificativa sem citar qual exceção do artigo 23º  Redirecionamento a outros sites e não utilização de dados abertos  Falta de orçamento específico para a LAI  Respostas incompletas e com negativas de acesso registradas como “deferidas”.  Exigências de identificação maiores que a LAI  Faltam instâncias recursais.  Maiores problemas no Judiciário 
  24. 24. CONCLUSÕES Maiores avanços: executivo federal  Confusão entre transparência ativa e dados abertos  Baixa implementação da LAI  Concentração no âmbito federal e alguns estados e capitais  Não cumprimento dos mínimos exigidos pela Lei   Transparência ativa ainda um desafio  Canais de comunicação, divulgação dos pedidos, processo vivo Dados abertos: bancos de dados desconexos, acesso restrito, recusa na divulgação, cobrança, dados pessoais  Maior comprometimento político com a LAI e a OGP 

×