Políticas De Saúde Na Atualidade

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Apresentação da Profa. Helen de Lima na Aula Inaugural dos cursos de Pós-Graduação da área da Saúde do Instituto Consciência GO. www.institutoconscienciago.com.br

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Políticas De Saúde Na Atualidade

  1. 1. Políticas de Saúde no Brasil Helen de Lima
  2. 2. Conceitos de Política Pública “A política pública é um sistema explícito e coerente de fins últimos, objetivos e meios práticos, perseguidos por um grupo e aplicados por uma autoridade”. Girard “Política Pública é uma forma mais abrangente de tomadas de decisão, em que as decisões são consideradas em conjunto e o ambiente para as decisões é sistematicamente analisado e revisto” David Easton
  3. 3. Conceitos de Política Pública “ Política Pública trata-se de um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade.” Enrique Saravia
  4. 4. O processo de Política Pública Cada política pública passa por diversos estágios. Em cada um deles, os atores, as coalizões, os processos e as ênfases são diferentes. A distinção é necessária porque cada uma das etapas mencionadas é campo para tipos diferentes de negociação.
  5. 5. O processo de Política Pública 1. AGENDA Inclusão de um determinado pleito ou necessidade social na agenda, na lista de prioridades, do poder público. 2. ELABORAÇÃO Consiste na identificação e delimitação de um problema atual ou potencial da comunidade, a determinação das possíveis alternativas para sua solução ou satisfação, a avaliação dos custos e efeitos de cada uma delas e o estabelecimento de prioridades.
  6. 6. O processo de Política Pública 3. FORMULAÇÃO Inclui a seleção e especificação da alternativa considerada mais conveniente seguida de uma declaração que explicita a decisão adotada definindo seus objetivos e seu marco jurídico, administrativo e financeiro. Isso outorga imediata importância aos princípios e critérios jurídicos.
  7. 7. O processo de Política Pública 4. IMPLEMENTAÇÃO Esta etapa está constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política. Trata-se da preparação para a posta em prática da política pública, da elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la. Nesta etapa é tembém necessário recrutar e treinar o pessoal que terá a seu cargo a execução, a coordenação, o seguimento e a avaliação da política.
  8. 8. O processo de Política Pública 5. EXECUÇÃO É o conjunto de ações destinado a atingir os objetivos estabelecidos pela política. É o momento decisivo da política, que dá sentido às etapas anteriores e posteriores. Inclui o estudo dos obstáculos que normalmente se opõem à transformação de enunciados em resultados, especialmente, a análise da burocracia.
  9. 9. O processo de Política Pública 6. ACOMPANHAMENTO É o processo sistemático de supervisão da execução de uma atividade (e de seus diversos componentes), que tem como objetivo fornecer a informação necessária para introduzir eventuais correções a fim de assegurar a consecução dos objetivos estabelecidos.
  10. 10. O processo de Política Pública 7. AVALIAÇÃO Consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na socciedade pelas políticas públicas, especialmente no que diz às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas. É a área de políticas públicas que mais tem se desenvolvido nos últimos tempos.
  11. 11. Política de Saúde Política de Saúde no discurso oficial pode significar diretrizes e planos de ação, porém, enquanto disciplina acadêmica, abrange tanto o estudo das relações e do exercício do poder como, também, a formulação, a condução e a implementação de políticas de saúde.
  12. 12. Política de Saúde É a ação ou omissão do Estado, enquanto resposta social, diante dos problemas de saúde e seus determinantes, bem como em relação à produção, distribuição e regulação de bens, serviços e ambientes que afetam a saúde dos indivíduos e da coletividade.
  13. 13. Conceitos Básicos Sistema de saúde: conjunto de instituições (públicas e/ou privadas) que coordenam, regulam, produzem ou controlam a produção de bens e serviços relacionados com a promoção da saúde, prevenção de riscos e danos, assistência e reabilitação. Inclui: financiadores, provedores, prestadores, formadores de RH, produtores de bens e meios de comunicação de massa.
  14. 14. Conceitos Básicos Sistema de Serviços de Saúde(SSS): sub-sistema do sistema de saúde, que inclui: Financiadores; Provedores; Prestadores; Usuários.
  15. 15. Componentes de um SSS Infra-estrutura (recursos físicos, humanos e materiais). Financiamento (fontes, volume, formas de distribuição e utilização). Gestão (leis e normas, políticas e planos, estrutura e processo político-gerencial). Organização de serviços. Prestação de serviços (Oferta - Demanda e necessidades) - “modelos assistenciais”.
  16. 16. Políticas Públicas de Saúde
  17. 17. Histórico das políticas públicas antes do SUS Até 1930 Saúde Pública x Assistência Médica Individual Revolta da Vacina Prestação de Serviços Médicos aos filiados às Caixas de Aposentadorias e Pensões – 1923 – “Lei Eloy Chaves” Santas Casas – Caridade.
  18. 18. Histórico das políticas públicas antes do SUS 1930 - 1964 IAPs – Institutos de Aposentadorias e Pensões – Concessões Desiguais - Modelo excludente. Modelo Privatizante: Contratação de Serviços de Terceiros. Modelo Hospitalocêntrico: Ações centradas no Hospital.
  19. 19. Histórico das políticas públicas antes do SUS 1964 – 1978 INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – 1967- Modelo Centralizado. Estímulo criação de empresas privadas (medicina de grupo) e Financiamento “a fundo perdido”. Empresas de Equipamentos e Medicamentos. Pagamento por US (Unidade de Serviço) – Estímulo ao faturamento. Alto Custo e Descontrole. 1977 – Sistema Nacional de Controle e Pagamento de Contas – GIH – Guia de Internação Hospitalar.
  20. 20. Década de 80 PREV SAÚDE (1980), Planos de reformas CONASP(1982). Pagamento por procedimento (AIH e 1983 UCA – Unidade de Cobertura Ambulatorial) Informatização do setor (DATAPREV) E também: AIS (Ações Integradas de Saúde) Municipalização da Saúde Processo de Democratização da Saúde
  21. 21. A partir de 1986 VIII Conferência de Saúde: Princípios do SUS. Reforma Sanitária. MOVIMENTOS BRASILEIROS: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES); Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO); Experiências municipais exitosas; Plenária das Entidades de Saúde.
  22. 22. 1987 SUDS - Sistema Único Descentralizado de Saúde. Avanço das AIS – Ações Integradas de Saúde. Estadualização dos serviços próprios do INAMPS, da gestão de contratos e convênios e do controle e avaliação.
  23. 23. O Sistema Único de Saúde
  24. 24. O Sistema Único de Saúde 1988 – Constituição Federal. 1990 – Lei 8080 e 8142 – Lei Orgânica da Saúde e Lei Complementar. 1990 - INAMPS é incorporado ao Ministério da Saúde. Artigo 196 CF: “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
  25. 25. Modelos de Sistemas de Proteção Social Modelo da Seguridade Social: Garantir a toda população um mínimo vital em termos de renda, bens e serviços segundo um ideal de justiça social. Tanto a administração quanto o financiamento são de responsabilidade estatal. Os benefícios e serviços têm por base um mínimo que assegure a redistribuição da riqueza social e a correção das desigualdades de mercado.
  26. 26. Modelos de Sistemas de Proteção Social Modelo da Seguridade Social: São concedidos segundo necessidades e enquanto direitos universalizados. Predomina na relação Estado/sociedade a Cidadania Universal.
  27. 27. Arcabouço Jurídico do SUS LEI N.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI N.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre a transferência intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências.
  28. 28. As Normas Operacionais Básicas NOB 91 (Resolução INAMPS) Serviços Públicos recebem por produção. Equipara prestadores públicos e privados. Municípios na condição de gerentes. Gestão do SUS ainda muito centralizada no nível federal.
  29. 29. As Normas Operacionais Básicas NOB 93 – Descentralização da Gestão Condições Intermediárias de Gestão: Semiplena, Parcial e Incipiente. Transferências regulares e automáticas fundo a fundo. Documento: “A ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei”.
  30. 30. As Normas Operacionais Básicas NOB 93 – Descentralização da Gestão Extinção do INAMPS, criação do SNA, aperfeiçoamento das “críticas” do SIA/SIH, Programa de Saúde da Família Criação da CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e CIT (Tripartite) – CONASS (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde).
  31. 31. As Normas Operacionais Básicas NOB 96 Os municípios passaram a ter duas formas de gestão: Plena da Atenção Básica e Plena do Sistema Municipal. Implantou o Piso de Atenção Básica (PAB), o que passou a financiar a atenção básica com pagamentos per capita e não mais por procedimentos realizados. Propôs a realização de uma Programação Pactuada e Integrada (PPI).
  32. 32. As Normas Operacionais Básicas NOB 96 Institui um valor per capta PAB fixo e o Piso Básico de Vigilância Sanitária(PBVS). Fortalece o Controle e Avaliação. Propõe a organização de redes articuladas e resolutivas de serviços. Institui o estado como mediador das relações intermunicipais. Promove a ampliação do acesso à atenção básica.
  33. 33. A Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/2002 Três grupos de estratégias articuladas: 1. Regionalização e Organização da Assistência; 2. Fortalecimento da Capacidade de Gestão do SUS; 3. Revisão de Critérios de Habilitação de Municípios e Estados.
  34. 34. A Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/2002 1. Regionalização e Organização da Assistência: Elaboração do Plano Diretor de Regionalização; Ampliação da Atenção Básica; Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde; Organização da Média Complexidade - Financiamento per capita Primeiro Nível; Política para a Alta Complexidade.
  35. 35. A Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/2002 2. Fortalecimento da Capacidade de Gestão do SUS Fortalecimento da capacidade de planejamento; Fortalecimento da capacidade de regulação; Fortalecimento da capacidade de controle; Fortalecimento da capacidade de avaliação.
  36. 36. A Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/2002 3. Revisão de Critérios de Habilitação de Municípios e Estados: Gestão Plena da Atenção Básica; Gestão Plena do Sistema Municipal.
  37. 37. Princípios do SUS Universalidade e Eqüidade no acesso Integralidade nos cuidados Regionalização e Hierarquização dos serviços Participação Popular e Controle Social Descentralização e Intersetorialidade.
  38. 38. Equidade Redução das desigualdades sociais “injustas”, das iniqüidades, possibilitando intervenções diferentes para necessidades diferentes, em busca da igualdade. “Direitos iguais quando a diferença inferioriza e o direito de ser diferente quando a igualdade descaracteriza” Boaventura de Sousa Santos
  39. 39. Sistema Único de Saúde: dimensões e abrangência Um dos maiores sistemas de saúde do mundo, publicamente financiado e de caráter universal (73% da população é usuária). A rede de saúde se constitui de unidades em 26 estados, no Distrito Federal e em 5.560 municípios, com autonomia administrativa e sem vinculação hierárquica, estando estabelecidas para cada âmbito do sistema as responsabilidades e os compromissos com a gestão da saúde.
  40. 40. Sistema Único de Saúde: dimensões e abrangência 63.662 Ambulatórios, que realizam em média 153 milhões de procedimentos/ano 6.223 Hospitais, com um total de 451.320 leitos, responsáveis por mais de 900 mil internações por mês, perfazendo um total de 11,7 milhões de internações/ano 1 bilhão de procedimentos de Atenção Básica.
  41. 41. Sistema Único de Saúde: dimensões e abrangência 21.609 Equipes de Saúde da Família implantadas em 84,6% dos municípios brasileiros (4.769 municípios), representando atenção a 70.340.508 pessoas; 195.659 Agentes Comunitários de Saúde atuando em 93.7% dos municípios (5.196 municípios), representando atenção a 99.614.008 pessoas; 8.630 Equipes de Saúde Bucal implantadas em 3.121 municípios, representando a atenção a 45.898.788 pessoas.
  42. 42. O Pacto pela Saúde
  43. 43. Justificativa do Pacto pela Saúde Balanço positivo do processo de descentralização do SUS. Críticas ao instituído (Ex. constatação das limitações impostas pelas Normas Operacionais do SUS etc.). Necessidade e oportunidade de inovação (conjuntura política favorável) na perspectiva da legitimação e consolidação do SUS.
  44. 44. Justificativa do Pacto pela Saúde Acúmulo teórico e prático, no que se refere à perspectiva de descentralização das políticas de saúde. Governabilidade sobre alguns componentes e itens importantes da agenda setorial. Incremento gradativo de um novo modo de governança, no que se refere ao processo e arranjos decisórios intergestores.
  45. 45. O Pacto pela Saúde PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto
  46. 46. O Pacto pela Saúde Com base nos princípios Constitucionais do SUS; Com ênfase nas necessidades de saúde da população; Anualmente revisado.
  47. 47. Prioridades articuladas e integradas sob a forma de três pactos: Pacto pela Vida; Pacto em Defesa do SUS; Pacto de Gestão.
  48. 48. O Pacto pela Vida Conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados, derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos três gestores. As prioridades são expressas em metas municipais, regionais, estaduais e nacionais, inseridas no termo de compromisso de gestão.
  49. 49. O Pacto pela Vida Objetivos: 1. Implantar a política nacional da pessoa idosa; 2. Redução da mortalidade por câncer de colo de útero e de mama; 3. Redução da mortalidade materna e infantil; 4. Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias (dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza);
  50. 50. O Pacto pela Vida Objetivos: 5. Instituir a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo.
  51. 51. O Pacto pela Vida Objetivos: 6. Fortalecimento da atenção primária à saúde – consolidar e qualificar a estratégia da saúde da família como modelo de Atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS.
  52. 52. Pacto pela Vida – uma Agenda Comum Saúde do idoso Mortalidade materna e infantil Câncer de colo de útero e de mama Fortalecer capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias - dengue, hanseníase, tuberculose, influenza e malária Fortalecimento da Atenção Básica Promoção da Saúde
  53. 53. O Pacto em Defesa do SUS O Pacto em Defesa do SUS envolverá ações concretas e articuladas pelos três níveis Federativos no sentido de reforçar o SUS como política de Estado; e de defender os Princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal.
  54. 54. O Pacto em Defesa do SUS OBJETIVOS: 1. Implementar um projeto permanente de mobilização social; 2. Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.
  55. 55. O Pacto em Defesa do SUS Promover a repolitização do SUS Criar e aproveitar oportunidades políticas para promover iniciativas de defesa dos princípios basilares do SUS. Resgatar a relação construída com os movimentos sociais, ampliando a discussão para fora dos limites institucionais do SUS.
  56. 56. O Pacto em Defesa do SUS Buscar um orçamento e financiamento adequado para a saúde Trabalhar ativamente pela regulamentação da Emenda Constitucional no. 29 pelo Congresso Nacional. Trabalhar por um orçamento adequado nas três esferas de governo.
  57. 57. O Pacto de Gestão O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades de cada ente federativo de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais evidente quem deve fazer o quê, contribuindo com o Fortalecimento da Gestão Compartilhada e Solidária no SUS.
  58. 58. O Pacto de Gestão OBJETIVOS 1. Definir de forma inequívoca a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS: federal, estadual e municipal, superando o atual processo de habilitação; 2. Estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na descentralização; regionalização; financiamento; programação pactuada e integrada; regulação; participação social; planejamento; gestão do trabalho e educação na saúde.
  59. 59. O Pacto de Gestão Descentraliza as atribuições do Ministério da Saúde para os estados e municípios, promovendo a descentralização, dos processos administrativos relativos à gestão para as Comissões Intergestores Bipartite, e para a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.
  60. 60. Um país federativo Sistemas isolados Solidariedade Definição das responsabilidades sanitárias constituindo espaços de co-gestão e resgatando o apoio entre os entes num processo compartilhado.
  61. 61. Responsabilidade Sanitária Definição das responsabilidades por eixos. Maior transparência para o controle social. Todos são gestores plenos na sua responsabilidade. Superação das habilitações em formas de gestão: Desresponsabilização – “escolha” de qual responsabilidade; Processo burocratizado – estanque.
  62. 62. Responsabilidade Sanitária Termo de Compromisso de Gestão A definição de responsabilidades de cada ente. É a declaração pública dos compromissos assumidos pelo gestor na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS. Relações de apoio e co-responsabilização.
  63. 63. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO TCG TCG TCG TCG MUNICIPAL ESTADUAL DO DF FEDERAL Contêm: As responsabilidades sanitárias do gestor; Os objetivos e metas do Pacto pela Vida; Os indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos. Expressa a formalização do Pacto nas suas dimensões Pela Vida e de Gestão.
  64. 64. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO REALIZA NÃO PRAZO NÃO SE I - ATRIBUIÇÕES E REALIZA PARA APLICA AINDA REALIZAR RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS Superação da comprovação estanque de capacidade para a possibilidade de construção da capacidade necessária a cada responsabilidade de forma solidária.
  65. 65. Unificação dos Pactos Integração dos processos de pactuação. Busca de um compromisso mais efetivo com as metas pactuadas. Revisão periódica e conjunta das metas. Processo unificado de monitoramento. Maior visibilidade social para as pactuações.
  66. 66. Eixos - Diretrizes para a Gestão do SUS 1. Descentralização 2. Regionalização 3. Financiamento 4. Planejamento 5. Programação 6. Regulação 7. Participação e controle social 8. Gestão do trabalho 9. Educação em saúde
  67. 67. Diretrizes para os processos de gestão Explicitação de diretrizes nacionais para os processos de gestão de forma unificada. Mudança de direção em algumas áreas - regulação, programação e regionalização. Colocado o norte da necessidade para o processo de planejamento e organização da rede. A cada ano deverá ser atualizado podendo ser incluídas outras diretrizes.
  68. 68. Reforço aos Espaços de Pactuação Intergestores Processo de descentralização para as Comissões Intergestores Bipartites (CIB). A Pactuação é permanente - a cada mês podem ser incorporadas outras deliberações. Necessidade de qualificação das CIB. Foram criados os Colegiados de Gestão Regionais.
  69. 69. Regionalização Respeito às realidades locais – critérios para o desenho das regiões de saúde. Espaço de co-gestão vivo – Colegiado de Gestão Regional. Recoloca o papel do estado e dos municípios.
  70. 70. Financiamento - Diretrizes Repasses Fundo a Fundo como modalidade preferencial. Financiamento tripartite - regulamentação Busca da equidade na alocação do recurso. Desfragmentação do recurso federal.
  71. 71. Financiamento Federal Transferência do recurso federal de custeio - Aglutinação de mais de cem “caixinhas” para 5 blocos: Atenção Básica Média e Alta Complexidade da Assistência Assistência Farmacêutica Vigilância em Saúde Gestão.
  72. 72. Financiamento Federal Transferência do recurso federal de custeio Maior liberdade de uso para o gestor local – dentro de cada bloco, exceto assistência farmacêutica. A destinação inicial do recurso fica como memória de cálculo para possibilitar o monitoramento. Estratégia que possibilita maior integralidade.
  73. 73. Considerações finais
  74. 74. Considerações Finais Análise dos problemas de saúde da população e dos serviços de saúde. Modelos de atenção à saúde. Políticas de recursos humanos em saúde. Política de educação permanente em saúde. Saúde na conjuntura atual: problemas, ameaças e oportunidades. Perspectivas que se abrem com o Pacto pela Saúde.
  75. 75. O PACTO ainda é um DESEJO! Sua IMPLANTAÇÃO depende da LUTA e do COMPROMISSO de todos que sintam-se responsáveis pelo SUS e pela efetivação de políticas públicas que QUALIFIQUEM a VIDA do povo brasileiro, dando-lhe DIGNIDADE!!!
  76. 76. O pensador - Rodin
  77. 77. “...um caminho é só um caminho. Não é desrespeito a si ou aos outros abandoná-lo, se é isso que o coração nos diz. Devemos examinar cada caminho com muito cuidado e deliberação, tentar várias vezes, tantas quantas julgarmos necessárias. Então, perguntar para si mesmo: “Esse caminho tem um coração?” Se tem, o caminho é bom, se não tem, o caminho não me serve. Um caminho é só um caminho.” Carlos Castañeda
  78. 78. Bibliografia Ayres, IBSJ. Políticas e Gestão em saúde no campo da Saúde Coletiva: análise temática das teses e dissertações produzidas no Brasil entre 1993 a 1998. (Dissertação em Saúde Comunitária) - UFBA, 2000. 200p. Brasil. Ministério da Saúde. A Política de Saúde no Brasil nos anos 90: avanços e limites /Ministério da Saúde; elaborado por Barjas Negri. – Brasília: Ministério da Saúde, 2002. 52 p.: il. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Sistema Único de Saúde / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 291 p. (Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 1) Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação Estruturante do SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 528 p. (Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 12) Teixeira, CF & Sá, MC. Planejamento & Gestão em saúde: situação atual e perspectivas para a pesquisa, o ensino e cooperação técnica na área. Ciências & Saúde Coletiva, 1(1):80-103, 1996. Vianna, AL d’A. Enfoques metodológicos em Políticas Públicas: novos referenciais para os estudos sobre Políticas Sociais. In: Canesqui, AM. Ciências Sociais e Saúde. São Paulo: Hucitec-Abrasco, 1997, p.205-215.
  79. 79. Muito obrigado! Helen de Lima helenlima2010@uol.com. br

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