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Cadernos GESTAR nº 4
 

Cadernos GESTAR nº 4

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Gestar Ariranha– Análise Jurídica da Atividade Suinícola

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    Cadernos GESTAR nº 4 Cadernos GESTAR nº 4 Document Transcript

    • Ministério do Meio AMbiente secretaria de Políticas para o desenvolvimento sustentável CAdernos GestAr nº 4 Gestar Ariranha– Análise Jurídica da Atividade Suinícola Gestar viva melhor na sua comunidade
    • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Luiz Inácio Lula da Silva – Presidente do Brasil José Alencar Gomes da Silva – Vice-Presidente MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Marina Silva – Ministra do Meio Ambiente Cláudio Langone – Secretário Executivo Gilney Amorim Viana – Secretário de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável Roberto Ricardo Vizentin – Diretor de Programa Sílvio Menezes – Chefe de Gabinete EQUIPE GESTAR Carcius Azevedo dos Santos – Coordenador Nacional Antônio Carlos Rodrigues Cruz Ivanise Knapp José Flávio dos Santos Mário César Batista de Oliveira EQUIPE DE CONSULTORIA – TCP/3004/FAO/MMA Horácio Martins de Carvalho – Consultor Principal Flávio Mesquita da Silva – Gestão Ademar Ribeiro Romeiro - Economia Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray - Legislação Gelso Marchioro – PGAR Ariranha SUPERVISÃO TÉCNICA Roberto Ricardo Vizentin Carcius Azevedo dos Santos Antônio Carlos Rodrigues Cruz Ivanise Knapp PROjETO GRáFICO Fabiano Bastos Catalogação na Fonte Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis G393 Gestar Ariranha/SC: análise jurídica da atividade suinícola / Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável. – Brasília: MMA, 2006. 52 p. : il. ; 21 x 29,7 cm Bibliografia 1. I. Ministério do Meio Ambiente. II. Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável. III. Título. CDU (2.ed.)502.35
    • SUMáRIO 1. APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 2. INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1. LEgISLAÇÃO PERTINENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 1.1 Legislação federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 1.2 Normas estaduais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 2. RESPONSAbILIDADE POR DANOS AmbIENTAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 2.1 O princípio da responsabilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .19 2.2 O princípio do poluidor-pagador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .21 2.3 Aspectos da responsabilização na suinocultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24 2.4 Aspectos legais do ajustamento de conduta firmado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26 3. NOvAS DIRETRIzES PARA A SUINOcULTURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 3.1 Definindo responsabilidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .33 3.2 Alternativas para a solução dos problemas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .37 3.3 Novo marco regulatório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .43 cONSIDERAÇõES FINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 REFERêNcIAS bIbLIOgRáFIcAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
    • 1. APRESENTAÇÃO bientais a eles associados. Na perspectiva GESTAR, a sustentabilidade está fortemente condicionada pelas A Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento formas de organização social das atividades econô- Sustentável – SDS/MMA – tem como missão promo- micas no nível local, assim como pela sua inserção ver políticas e instrumentos que consolidem princí- no sistema econômico como um todo. pios e práticas do desenvolvimento sustentável, sem- pre integrando ações do governo com a sociedade. Nesse sentido, o GESTAR combina reflexão com ação, visão ampla do território com a realidade das Um dos objetivos básicos da SDS/MMA é a elabo- unidades produtivas, mobilização comunitária com ração e adoção de estratégias que permitam superar o engajamento e participação de cada família. problemas ambientais provocados pelo atual modelo de desenvolvimento econômico e tecnológico, bem Para a elaboração deste caderno, contamos com a como o desenvolvimento de alternativas sustentáveis consultoria do Dr. Teodoro Irigaray, bem como toda para o relacionamento da sociedade com a natureza. a equipe técnica envolvida nesse projeto. Sob coordenação do Departamento de Gestão gilney viana Ambiental e Territorial (DGAT/SDS/MMA) e a par- Secretário de Políticas para o ceria institucional da Organização das Nações Uni- Desenvolvimento Sustentável – SDS/MMA das para Agricultura e Alimentação (FAO/ONU), o Projeto de Gestão Ambiental Rural – GESTAR dedi- José Tubino ca-se a difundir e consolidar o desenvolvimento rural Representante da FAO/BRASIL sustentável e a justiça ambiental, por meio de ações de motivação, capacitação e engajamento das comu- nidades, em busca da melhoria da qualidade ambien- tal e das condições de vida nos territórios onde atua. O principal objetivo do GESTAR é contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos de de- senvolvimento rural sustentável. Para tanto, dissemi- na e coordena atividades ligadas à gestão ambiental territorial, além de integrar políticas governamentais que envolvam a participação direta das comunida- des, motivando o sentimento de pertença no terri- tório, que fortaleça a capacidade técnica das institui- ções governamentais e das organizações da socieda- de civil. Este documento sistematiza os procedimentos para a implantação e desenvolvimento das propostas do GESTAR/SDS/MMA nas suas diversas unidades territoriais constituídas no país. O fundamental da abordagem territorial adotada pelo GESTAR é a identificação dos problemas socio- ambientais e o levantamento das estratégias de solu- ção disponíveis. O ponto de partida é a compreen- são dos sistemas de produção e dos problemas am- 
    • 2. INTRODUÇÃO Embora a poluição anteceda a Revolução Indus- Os sistemas confinados de produção de suínos são trial, sua ampliação e agravamento são típicos da so- responsáveis pelo aumento de um grande número ciedade contemporânea. Como resultado do avanço de animais em pequenas áreas. Estas característi- tecnológico e da mudança dos padrões culturais re- cas exigem maior investimento e especialização por lacionados ao consumo, ela hoje possui um caráter parte dos produtores. multifatorial, ou seja, há um crescente número de fa- A crescente tendência para a adoção de sistemas tores que ocasionam a degradação ambiental, atuan- confinados de criação de suínos tem contribuído do de forma cumulativa e muitas vezes sinergética. para a produção de quantidades cada vez maiores de dejetos. A inadequação dos sistemas de manejo Assim, como subprodutos de nossa civilização e armazenamento leva ao lançamento de dejetos em de consumo, os fatores de poluição se ampliam em rios, sem tratamento adequado.3 Segundo Oliveira quantidade e em grau de toxicidade, confirmando (1995: 47), a atividade é desenvolvida e incentivada que vivemos em uma sociedade de risco1, onde os sem dar a devida importância ao impacto ambien- instrumentos políticos e jurídicos se mostram fre- tal e social decorrente dos dejetos produzidos pelos qüentemente inadequados para enfrentar proble- animais. mas que são globais e dizem respeito aos padrões de consumo e aos sistemas econômicos que promovem O fato é que, apesar do reconhecimento do seu uma exploração insustentável dos recursos naturais. grande potencial poluidor, por parte de órgãos oficiais de pesquisas e fiscalização ambiental, a A análise da problemática ambiental associada à atividade continua em expansão. O Brasil ocu- atividade da suinocultura no oeste catarinense cons- pa lugar entre os sete países de maior produção. titui um exemplo emblemático dos problemas pro- vocados pela inadequada disposição e tratamento Julia Guivant e Cláudio Miranda destacam os as- dos dejetos gerados pela atividade bem como dos li- pectos econômicos relacionados à atividade no Esta- mites à identificação e responsabilização dos agentes do de Santa Catarina: poluidores. No Brasil, 4º país produtor mundial de carne suí- Introdutoriamente cabe destacar a importância na, com 2,698 milhões de toneladas, contando com econômica e social da suinocultura que fornece uma um plantel de 34,5 milhões de cabeças em um total alternativa de renda para os pequenos produtores e de 2,486 milhões de matrizes, o debate sobre os ris- cos de poluição e sobre as medidas para o controle nesse sentido constitui atividade que contribui para da poluição por dejetos suínos tem aumentado na a fixação do homem no campo. última década (ABIPESC, 2003). Isto se observa es- pecialmente no Estado de Santa Catarina, onde se Em nosso país essa atividade expandiu-se nos úl- encontra a maior produção suinícola do país, com timos anos seguindo uma tendência imposta pelos um plantel 4,5 milhões de animais e um abate de 6 mercados mundiais de especialização e concentra- milhões de cabeças.4 Estes números apresentam cer- ção, visando conferir-lhe maior produtividade. De ca de 12% do rebanho nacional e aproximadamente outra parte, o tipo de exploração econômica trou- um terço do total de abates inspecionados no país. xe consigo os inconvenientes ambientais, conforme Na região Oeste do estado, a poluição, a partir dos destacado por Débora Brasil:2 anos 80, passou a ter um caráter mais grave devi- do à intensificação dos sistemas de produção, à es- 1 A configuração da sociedade contemporânea, como uma sociedade de risco, tem como pressuposto a constatação de um quadro de riscos catastróficos, marcados pela invisibilidade (ameaça nuclear, aquecimento global, etc.) e pela incapacida- parâmetros da suinocultura em Braço do Norte. Dissertação de Mestrado arquivada de do Estado de dar respostas eficazes para tais problemas e garantir a segurança na Biblioteca da UFSC. Florianópolis, 2002, p. 131. dos cidadãos (irresponsabilidade organizada, estado de segurança e explosividade 3 Segundo KONZEN (1983: 19), cada animal produz cerca de 0,27 m³ de dejetos (Risk society toward a new mo- social). Tais conceitos, elaborados por Ulrich Bec�� ( por mês, o que apresenta uma produção de, aproximadamente, 35.900 m³ de deje- dernity.) e analisados por David Golblatt (Teoria social e ambiente, p. 228) podem tos produzidos diariamente no Estado, dos quais, grande parte é manejada de for- ser encontrados também em José J. Gomes Canotilho (Direito público do ambiente, ma inadequada. Cláudia A. D. Soares (O imposto ecológico. Contributo para o estudo dos instrumen- 4 Dados de 2002 indicam que naquele ano Santa Catarina já possuía um plantel de tos econômicos de defesa do ambiente.) e José Rubens Morato Leite e Patryc�� de A. aproximadamente 5,4 milhões de cabeças, com aproximadamente 418 mil matrizes Ayala (Direito ambiental na sociedade de risco). alojadas em cerca de 12 mil propriedades suinícolas, sendo 2.300 destas indepen- 2 BRASIL, Débora Magali. Apontamento sobre o valor do prejuízo ecológico. Alguns dentes e 9.700 integradas a uma grande agroindústria exportadora (Henn: 2005). 
    • cassez de áreas agrícolas em condições de utilizar As altas concentrações de nutrientes como nitrogê- os dejetos como fertilizante e à baixa capacidade de nio (N) e fósforo (P), e a elevada concentração de investimentos dos pequenos produtores familiares sólidos voláteis (SV) em relação aos sólidos fixos da região em adotar sistemas adequados de arma- (SF), conferem aos dejetos de suínos um elevado zenamento e/ ou tratamento dos dejetos. Até mea- potencial poluidor (potencial cerca de 4,2 vezes su- dos dos anos 90, apenas 15% dos suinocultores dis- perior ao esgoto doméstico, segundo a World Heal- punham de sistemas de armazenamento de dejetos th Organization). A fração nitrogenada é a que cau- para o posterior aproveitamento como fertilizante.5 sa maiores danos, como a floração nas águas super- ficiais, formação de nitritos (NO2-), elemento can- Como fator agravante registra-se que nas últimas cerígeno, em meio anaeróbio, e de nitratos (NO3-) duas décadas ocorreram alterações significativas no sis- em contato com águas subterrâneas. Altas concen- tema produtivo e estrutura tecnológica, com uma forte trações de nitratos nos lençóis freáticos (> 10 mg/ concentração da produção e aumento na produtividade l) podem causar câncer e metahegoglobinemia em do rebanho industrial, sem que tais mudanças tenham crianças (síndrome do bebê azul), além de eutrofi- zação dos corpos d’água, como também causa a pre- provocado a melhoria das condições econômicas dos sença de fósforo. O nitrogênio na forma de amônia é produtores. extremamente tóxico aos peixes, além de transmitir importantes fatores patogênicos (Henn, 2005). Em pouco mais de duas décadas o aperfeiçoamento da tecnologia de criação também levou à concentra- A utilização dos dejetos de suínos pode ainda alte- ção do setor em Santa Catarina, reduzindo em mais rar as propriedades físicas, químicas e biológicas do de 80% o número de produtores suinícolas. Eram solo. Estas ações podem ser traduzidas em acúmulo cerca de 67 mil propriedades em 1980, contra aproxi- de elementos tóxicos, principalmente metais pesa- madamente 13 mil em 2003, segundo dados da ACCS dos como o cobre e zinco, poluentes orgânicos, con- – Associação Catarinense de Criadores de Suínos.6 taminação da água superficial, através da lixiviação de elementos provenientes da decomposição dos Por outro lado, associado a essa produção de es- dejetos no solo, e odores desagradáveis oriundos da cala, verificou-se também um agravamento dos pro- volatilização de compostos. O uso de cobre e zinco blemas de poluição com a contaminação do solo e nas rações como promotores do crescimento e con- dos recursos hídricos na região onde a suinocultura troladores da diarréia podem conferir aos dejetos de suínos um importante potencial poluidor, poden- se intensificou. do causar, em longos períodos, acúmulos destes no solo e sua transferência para a cadeia alimentar ou Em linhas gerais os problemas de poluição decor- outros sistemas (Pocojes��i et al., 2004). rem do volume de dejetos produzidos em sistemas de confinamento onde, freqüentemente, o número Os produtores, de maneira geral, armazenam os de animais é superior à capacidade de suporte das dejetos em esterqueiras usando-os posteriormente instalações e o volume de dejetos fica, também, aci- na agricultura e na adubação de pastagens ou áreas ma dos limites naturais de absorção. A ineficiência agrícolas; contudo, a área disponível para absorção dos sistemas de tratamento faz com que grande parte do volume de dejeto produzido tem se mostrado in- dos dejetos produzidos seja lançada no solo e carre- suficiente. ada para os corpos hídricos contaminando as águas superficiais e subterrâneas. Na bacia do Rio Ariranha, no Oeste Catarinense, objeto de um estudo mais aprofundado pelo Proje- Além dos impactos sobre o meio ambiente, a ex- to de Gestão Ambiental Rural da Bacia Hidrográ- cessiva carga de nutrientes (destacando-se o nitrogê- fica do Rio Ariranha – GESTAR Ariranha - SC, os nio, o fósforo e os metais zinco e cobre) que contami- problemas associados à suinocultura não são ape- na os cursos d’água, constitui séria ameaça à saúde nas ambientais, mas também econômicos e sociais. da população, cujas conseqüências não foram ainda Nessa área a concentração da atividade, incentivada suficientemente avaliadas. Ademar Romeiro7 enfati- pela agroindústria, e o manejo inadequado dos deje- za esse aspecto da poluição destacando: tos produzidos pelos animais, geraram conseqüên- cias danosas para o meio ambiente que se pretende, 5 GUIVANT, Julia S. e MIRANDA, Cláudio (Orgs.). Desafios para o desenvolvi- mento sustentável da suinocultura: Uma abordagem multidisciplinar. Chapecó: Ar- agora, reverter através de instrumentos jurídicos de gos, 2004, p. 11/12. comando-e-controle (ajustamento de conduta, licen- 6 Segundo dados citados por Kunz et at.: 2005. 7 ROMEIRO, Ademar Ribeiro. Análise Econômica: Relatório Final. Relatório de ciamento, sanções) e também instrumentos econô- Consultoria apresentado ao Projeto Gestar Ariranha. Texto não publicado. 2006, p. micos. 17. 
    • O presente relatório inclui uma análise jurídica dessa problemática iniciando com uma revisão da le- gislação brasileira e de Santa Catarina aplicável à ges- tão ambiental, incluindo os instrumentos legais para a regulação e controle dos impactos ambientais gera- dos pelos atores da cadeia produtiva de suínos. O tema da responsabilidade civil por danos am- bientais é identificado no item 2 com uma aborda- gem das especificidades da responsabilização pe- los impactos ambientais gerados pela atividade sui- nícola. A aplicação do princípio do poluidor-paga- dor e as limitações ao ajustamento de conduta são enfocados na identificação dos responsáveis pe- los custos ambientais decorrentes dessa atividade. No item 3 são apresentadas alternativas parta a so- lução dos problemas, a partir de uma definição de responsabilidades que implica na revisão do ajusta- mento de conduta firmado e definição de um novo marco regulatório proposto. Este Relatório não pretende esgotar a aborda- gem dos temas jurídicos correlatos, como as inúme- ras possibilidade de instrumentos econômicos para uma gestão ambiental eficaz na Bacia do Ariranha, mas concentra-se na definição da responsabilidade de cada um dos atores envolvidos, propondo uma matriz regulatória que deve ser amplamente debati- da visando obter uma base normativa que possa ser usada em outras regiões que convivem com proble- mas ambientais similares. Ainda introdutoriamente cumpre assinalar o inte- resse e a preocupação dos organismos governamen- tais e não governamentais com a sustentabilidade da atividade e o bem-estar social das populações produ- toras e moradores nessa região, onde se concentra a produção; contudo, é possível antecipar que grande parte dos problemas ambientais já identificados te- riam sido prevenidos e mitigados se houvesse orien- tação, incentivo financeiro e fiscalização por parte das empresas integradoras e dos órgãos ambientais. 
    • 1. LEgISLAÇÃO PERTINENTE 1.1 LEGISLAçÃO FEDERAL 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros Na legislação federal, inúmeras normas podem de largura; ser invocadas para tutelar o meio ambiente, especial- (...) mente no controle da poluição e responsabilização dos poluidores. b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;1 Dada a extensão do quadro normativo, neste Re- c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos latório serão indicados apenas os dispositivos que chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a podem ser correlacionados com a matéria em exa- sua situação topográfica, num raio mínimo de me, qual seja, a poluição causada pela suinocultura e 50 (cinqüenta) metros de largura; as medidas corretivas e reparatórias a cargo dos res- d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; ponsáveis. e) nas encostas ou parte destas com declividade Observada a ordem cronológica impõe-se a análi- superior a 45º, equivalente a 100% na linha de se, inicialmente, do Código Florestal: maior declive; (...) Lei n° 4.1, de 1/0/6 Entre as áreas de preservação permanente desta- O Código Florestal (Lei n° 4.771/65) constitui cam-se as matas ciliares, também conhecidas como norma de grande relevância na tutela do meio am- matas ripárias ou de galeria. Elas recebem o nome biente, na medida em que nele se inserem importan- ciliar porque funcionam como cílios protegendo os tes institutos voltados para a proteção da flora e de corpos hídricos e regulando os fluxos de água super- áreas especialmente protegidas. ficiais e subterrâneos e contribuindo para a fixação do carbono. Ana Maria Marchesan2 assinala que os Entre os espaços territoriais que gozam de especial principais objetivos dessas matas são: proteção no citado diploma legal, estão as áreas de a) reduzir as perdas do solo e os processos de ero- preservação permanente e a reserva florestal legal. são e, por via reflexa,evitar o assoreamento (ar- rastamento de partículas do solo) das margens áreas de preservação permanente dos corpos hídricos. O Código Florestal define as APPs como “área b) garantir o aumento de fauna silvestre e aquáti- protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com ca, proporcionando refúgio e alimento para es- a função ambiental de preservar os recursos hídricos, ses animais; a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversida- c) manter a perenidade das nascentes e fontes; de, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e d) evitar o transporte de defensivos agrícolas para assegurar o bem-estar das populações humanas na- os cursos d´água; tivas” Art. 1º § 2º, II). e) possibilitar o aumento de água e dos lençóis São APPs pelo efeito da lei (art. 2° do Código Flo- freáticos, para dessedentação humana e animal restal) as florestas e demais formas de vegetação na- e para o uso nas diversas atividades de subsis- tural situadas: tência e economia; a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água f) garantir o reaproveitamento de fauna e maior desde o seu nível mais alto em faixa marginal reprodução da flora; cuja largura mínima seja: 1 A Resolução do CONAMA Resolução n° 302, de 20 de março de 2002 define as 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de APPs para as áreas de entorno de lagos e reservatórios. 2 MARCHESAN, Ana Maria M. Áreas de “degradação permanente”, escassez e ris- menos de 10 (dez) metros de largura; cos. Revista de Direito Ambiental n° 35. São Paulo: RT, 2004. p. 190/216. 11
    • g) controlar a temperatura, propiciando conforme as peculiaridades, condições ecológicas, um clima mais ameno; em cada uma das regiões geopolíticas do País, e que não pode destinar-se à realização de atividade que h) valorização da propriedade rural, e implique na derrubada da vegetação nativa. i) formar barreiras naturais contra a disse- No caso da região Sul do país, vinte por cento minação de pragas e doenças na agricultura. (20%), da propriedade rural situada em área de flo- resta ou outras formas de vegetação nativa, são pro- No caso das APPs na região em estudo, além das tegidos a título de reserva legal. Isso significa que a funções acima, elas são imprescindíveis para proteção limitação administrativa imposta às áreas de reser- dos corpos hídricos, limitando o carreamento de resí- va legal impede que a vegetação nativa seja integral- duos oriundos da suinocultura para o corpo hídrico. mente suprimida (corte raso5) não impedindo, po- rém, sua utilização sob regime de manejo florestal As APPs encontram-se submetidas a um regime sustentável. Excetuam-se dessa regra, as áreas de re- jurídico de interesse público com imposição de pre- serva legal em pequena propriedade ou posse rural servação integral e permanente da flora, vedada sua familiar, nas quais podem ser computados os plan- supressão. Trata-se de proteção que independe da ti- tios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais tularidade do domínio3 e decorre de limitação admi- com espécies exóticas. nistrativa com previsão de sanções severas no caso de descumprimento (administrativas e penais4), es- O Código Florestal exige que a Reserva Legal seja tando excepcionalizados na lei os casos que podem averbada à margem da inscrição da matrícula do justificar a supressão da APP (obras de utilidade pú- imóvel junto ao competente Cartório de Registro blica e interesse social). de Imóveis (Art. 16, §2º, e art. 44, parágrafo único A degradação de APP configura crime e enseja a – Cód. Florestal), contudo, poucas são as proprieda- responsabilização administrativa e civil do degrada- des que possuem sua reserva legal averbada. Objeti- dor que é obrigado a promover a recuperação des- vando superar esse quadro de omissão, alguns Esta- sas áreas. dos estão definindo em leis estaduais essa exigência, como requisito para licenciamento das propriedades Reserva florestal legal rurais,6 sendo a averbação da reserva uma condição legal para o exercício do direito de exploração. A Reserva Florestal Legal, ou simplesmente Re- serva Legal, compreende uma fração do imóvel rural O corte raso da reserva legal é passível de sanção protegida através de uma limitação administrativa administrativa e nos casos em que a mesma tenha imposta visando assegurar a manutenção de um per- sido totalmente desmatada, o proprietário ou pos- centual que impede a supressão integral da cobertura suidor rural deve adotar as seguintes alternativas, vegetal. Esse percentual é definido em função do bio- isoladas ou conjuntamente: ma e da região onde se situa o imóvel rural. Trata-se I - recompor a reserva legal de sua propriedade de uma exigência ditada, sobretudo, pela necessida- mediante o plantio, a cada três anos, de no mí- de de proteção da biodiversidade. nimo 1/10 da área total necessária à sua comple- mentação, com espécies nativas, de acordo com O Código Florestal (com a redação dada pela MP critérios estabelecidos pelo órgão ambiental es- nº. 2.166-66 de 2.001) assim define Reserva Legal: tadual competente; Área localizada no interior de uma propriedade ou II - conduzir a regeneração natural da reserva le- posse rural, excetuada a de preservação permanen- gal e; te, necessária ao uso sustentável dos recursos natu- III - compensar a reserva legal por outra área rais, à conservação e reabilitação dos processos eco- equivalente em importância ecológica e exten- lógicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (Art. 1º § 2º, III são, desde que pertença ao mesmo ecossistema – Código Florestal). e esteja localizada na mesma microbacia. Portanto, a reserva legal é constituída por uma área, cujo seu percentual é definido em lei, variando 5 Aquele “em que são derrubadas todas as árvores ou de parte ou de todo um povo- amento florestal, deixando o terreno momentaneamente livre da cobertura arbó- rea”. 3 Ocorrem em áreas públicas e privadas com as mesmas restrições. 6 Como é o caso do Sistema de Licenciamento de Propriedades Rurais - SLAPR 4 Ver a propósito os artigos 38, 39 e 44 da Lei n° 9.605/98. instituído no Estado de Mato Grosso. 12
    • Lei 6.3, de 31/0/11. das características do meio ambiente, equiparando, legalmente, poluição e degradação. De conformida- Uma das mais importantes normas ambientais em de com o inciso II do artigo 3° da lei mencionada, vigor no país, essa lei estabelece os princípios, objeti- entende-se por poluição: vos e instrumentos da política nacional do meio am- biente e a estrutura do Sistema Nacional constituído A degradação da qualidade ambiental resultante para implementá-la, definindo poluição e fixando a de atividades que direta ou indiretamente: responsabilidade civil, penal e administrativa do po- a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar luidor. da população; Entre os princípios destacam-se, por serem perti- b) criem condições adversas às atividades sociais nentes a esta abordagem: e econômicas; • ação governamental na manutenção do equilí- c) afetem desfavoravelmente a biota; brio ecológico, considerando o meio ambiente d) afetam as condições estéticas ou sanitárias do como um patrimônio público a ser necessaria- meio ambiente; mente assegurado e protegido, tendo em vista o e) lancem matérias ou energia em desacordo com uso coletivo; os padrões ambientais estabelecidos. • racionalização do uso do silo, do subsolo, da água e do ar; Finalmente, um outro aspecto de grande relevân- • planejamento e fiscalização do uso dos recursos cia na citada lei é a fixação da responsabilidade ob- ambientais; jetiva por danos ambientais, que será abordada no item seguinte. • controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; Lei nº .34, de 24/0/. • recuperação de áreas degradadas (art. 2°, I, II, III, V e VIII). Essa Lei disciplina a Ação Civil Pública e contém aspectos relevantes na discussão da temática objeto Visando promover a compatibilização do desen- deste Relatório. Trata-se de uma lei de caráter pro- volvimento econômico-social com a preservação da cessual, concebida para proteger os interesses difu- qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológi- sos da sociedade. co, a lei fixa entre seus objetivos a imposição, ao po- luidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ ou O Ministério Público é o titular da ação civil pú- indenizar os danos causados e, ao usuário, da con- blica o que não impede que outros co-legitimidados7 tribuição pela utilização de recursos ambientais com possam propô-la. fins econômicos (art. 4°, I e VII). A lei faculta também ao Ministério Público ins- Entre os instrumentos que a citada lei relaciona taurar o inquérito civil para colher subsídios visando para consecução desses objetivos destacam-se o es- instruir eventual ação a ser proposta. tabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento ambiental, a revisão de atividades efe- Consta também da citada Lei a possibilidade de tiva ou potencialmente poluidoras e as penalidades ajustamento de conduta com força de título executi- disciplinares ou compensatórias ao não cumprimen- vo, conforme se transcreve: to das medidas necessárias à preservação ou corre- ção da degradação ambiental (art. 9°, I, IV e IX); o Art. 5° (...) que significa que o Poder Público (que inclui tam- bém o Estado membro e o próprio município) po- § 6° os órgãos públicos legitimados poderão to- dem definir padrões de emissão de poluentes, visan- mar dos interessados compromisso de ajustamento do a restauração do equilíbrio ecológico regional ou de sua conduta às exigências legais, mediante comi- local, adequando os licenciamentos ao quadro nor- nações, que terá eficácia de título executivo extraju- mativo pré-estabelecido e sancionando aqueles que dicial. não se ajustarem aos novos parâmetros de emissão. 7 Pela lei possuem legitimidade ativa para proporem ação civil pública o Ministé- Cabe assinalar que a Lei nº 6.938/81 considera de- rio Público e pessoas jurídicas de direito público, incluindo as empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, assim como as associações destinadas à gradação da qualidade ambiental a alteração adversa proteção do meio ambiente ou à defesa do consumidor, constituídas a pelo menos um ano. 13
    • Oportuno assinalar que frente à indisponibilida- Lei nº .433, de 0/01/. de do interesse público (no caso a proteção do meio ambiente), teoricamente nem o Ministério Público, A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos nem o órgão ambiental, ou outro co-legitimado ati- define objetivos, diretrizes, instrumentos e a estru- vo poderá transigir, já que não têm eles a disponibi- tura institucional para o gerenciamento dos recursos lidade material dos interesses difusos que estão em hídricos e tem entre suas diretrizes gerais de ação: jogo (dos quais não são titulares, pois se trata de inte- • a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem resses metaindividuais). Os tribunais se posicionam dissociação dos aspectos de quantidade e qua- favoravelmente à homologação da transação através lidade; da qual se pode conseguir praticamente tudo o que é • a adequação da gestão de recursos hídricos às objeto do pedido, sob forma de autocomposição da diversidades físicas, bióticas, demográficas, eco- lide. nômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; Resolução CONAMA nº 23, de 1/12/1. • a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; Através dessa resolução o Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu normas para o licencia- • a articulação da gestão de recursos hídricos com mento ambiental de atividades poluidoras. a do uso do solo. A gestão dos recursos hídricos, na região do rio De conformidade com essa resolução o órgão am- Ariranha constitui um desafio que não pode ser en- biental poderá definir, se necessário, “procedimentos frentado sem a solução dos problemas ambientais específicos para as licenças ambientais, observadas a que envolvem a supressão da mata ciliar e a contami- natureza, características e peculiaridades da ativida- nação das águas superficiais e subterrâneas. de ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de pla- Como analisado no item 1 as altas concentrações nejamento, implantação e operação”, admitindo-se o de nutrientes como nitrogênio (N) e fósforo (P), con- licenciamento ambiental para pequenos empreendi- ferem aos dejetos de suínos um potencial poluidor mentos e atividades similares em um único processo 4,2 vezes superior ao esgoto doméstico, provocando desde que definida a responsabilidade legal pelo con- a eutrofização do corpo hídrico e contaminação das junto de empreendimentos ou atividades (art. 12). águas superficiais por metais pesados como o cobre e zinco. Da mesma forma, o acúmulo de dejetos no Outro aspecto importante nessa Resolução e que solo acaba por contaminar também o lençol freáti- guarda relação com o tema deste Relatório encontra- co, o que constitui problema de oneroso e complexo se estabelecido no art. 19, a seguir transcrito: tratamento. Art. 19 O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicio- Destaca-se, na citada Lei, a importância dos Co- nantes e as medidas de controle e adequação, sus- mitês de Bacia como órgãos colegiados que exer- pender ou cancelar uma licença expedida, quando cem a função de “parlamentos da água” competin- ocorrer: do-lhes, entre outras atribuições, promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e arti- I - Violação ou inadequação de quaisquer condicio- cular a atuação das entidades intervenientes; aprovar nantes ou normas legais. e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hí- dricos da bacia e sugerir as providências necessárias II - Omissão ou falsa descrição de informações rele- ao cumprimento de suas metas (art. 38, I, III e IV). vantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de Lei nº .60, de 12/02/1. saúde. A Lei dos Crimes Ambientais representa um im- portante marco na criminalização das condutas lesi- vas ao meio ambiente, sobretudo porque atualizou e sistematizou as infrações que constavam em leis es- parsas, traduzindo em um único documento o diplo- 14
    • ma legal que permite a atuação repressiva do Poder 1.2 NORMAS ESTADUAIS Público relativamente aos crimes ambientais. Lei nº 5.793 de 15 de outubro de 1980. Entre as condutas consideradas criminosas, iden- tificadas na Bacia do Ariranha, podem ser citadas: Com apenas 23 artigos a Lei de Proteção e Melho- ria da Qualidade Ambiental do Estado de Santa Ca- Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou car- tarina estabelece diretrizes para a proteção ambien- reamento de materiais, o perecimento de espécimes tal, atribuindo ao Poder Executivo a regulamentação da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, dos inúmeros aspectos da proteção ambiental, trata- lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras; dos apenas de forma genérica pela lei estadual. Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada Destaca-se na citada Lei, a expressa referencia à de preservação permanente, mesmo que em forma- criação de linhas de crédito para a instalação de obras ção, ou utilizá-la com infringência das normas de e equipamentos voltados para o controle da poluição proteção; e à racionalização do uso dos recursos ambientais, Art. 54. Causar poluição, de qualquer natureza em nos dispositivos a seguir transcritos: níveis tais que resultem ou possam resultar em da- nos à saúde humana ou que provoquem a mortanda- Art. 14 O Governo do Estado promoverá a criação de de animais ou a destruição significativa da flora; de linhas especiais de crédito no seu Sistema Finan- ceiro para financiar o desenvolvimento da pesquisa, Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fa- execução de obras, aquisição e instalação de equipa- zer funcionar, em qualquer parte do território na- mentos que concorram para o controle da degrada- cional, estabelecimentos, obras ou serviços poten- ção ambiental, ou melhoria da qualidade do meio cialmente poluidores, sem licença ou autorização ambiente. dos órgãos ambientais competentes, ou contrarian- do as normas legais e regulamentares pertinentes. Art. 15 O Poder Público estabelecerá sistema de be- nefícios, visando incentivar. Resolução Conama n° 3, de I - o desenvolvimento, no Estado, de pesquisas e 1 de março de 200. processos tecnológicos destinados a prevenir ou re- duzir a degradação ambiental; A Resolução Conama n° 357, editada em substi- tuição à Resolução nº 20/86, dispõe sobre a classi- II - a fabricação de equipamentos antipoluentes; ficação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, bem como padrões de lan- II - outras iniciativas que possam conduzir à racio- çamento de efluentes. nalização do uso dos recursos ambientais. A nova resolução avança ao exigir o tratamento Na citada lei foi o executivo autorizado a instituir, de efluentes de qualquer natureza8 e também quan- organizar e regulamentar Fundo Especial para pre- do introduz novas diretrizes para monitoramento da servação, proteção e melhoria da qualidade do Meio água, como a exigência de periodicidade no moni- Ambiente, atual Fundo Especial de Proteção ao Meio toramento, a avaliação por indicadores biológicos e Ambiente – FEPEMA. a obrigação de investigação a expensas do empreen- dedor. Decreto nº 14.20, de  de junho de 11. De forma geral essa Resolução representa um ga- Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº nho em termos de proteção ambiental9 fortalecendo, 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à Prote- sobretudo a gestão dos recursos hídricos com medi- ção e a Melhoria da Qualidade Ambiental, tomando das de planejamento e controle. como referência os parâmetros fixados pela legisla- ção federal. Assim, embora o citado decreto contem- ple inúmeras inovações, relativamente à lei que visa 8 É importante ressaltar que a Lei nº 9433/97 (Política Nacional de Recursos Hídri- regulamentar, guarda simetria com a legislação fede- cos) prevê a possibilidade de outorga para o lançamento em corpos hídricos de es- gotos e resíduos, tratados ou não; prática que se pretende reverter com a exigência ral sendo, portanto, perfeitamente legal. do tratamento de efluentes fixadas pela nova resolução do Conama. 9 Para uma análise mais detida da citada Resolução consultar: Rodrigo A. Agosti- nho Mendonça. “Interpretando a Resolução Conama 357/2005 – Avanços na Classi- Referido decreto arrola entre as atribuições da ficação dos corpos de água e no controle ambiental”. In: Antonio H. Benjamin (org.). Paisagem, natureza e direito, p. 381 - 392. Fundação do Meio Ambiente – FATMA, as ativida- 1
    • des inerentes ao exercício do poder de polícia am- Art. 31 É proibida a emissão de substâncias odorí- biental, incluindo o controle sobre as atividades de feras na atmosfera em quantidades que possam ser proteção e conservação dos recursos naturais; a fis- perceptíveis fora dos limites da área de propriedade calização ambiental; a expedição de licenças ambien- da fonte emissora. tais, e a apreciação de projetos voltados para a dispo- (...) sição de resíduos sólidos de qualquer natureza. As licenças ambientais acompanham o parâmetro e a denominação prevista na legislação federal: Licença O regulamento falha ao dispor sobre as “áreas de Ambiental Prévia - LAP; Licença Ambiental de Insta- formação vegetais defensivas à erosão”, que consti- lação - LAI, e Licença Ambiental de Operação - LAO. tuem as chamadas áreas de preservação permanente regulamentadas pelo Código Florestal (Lei 4.771/65). No que tange a normatização das atividades polui- Estabelece o mencionado decreto: doras, entre as quais insere-se a suinocultura, consta Art. 49 Nas áreas de formação vegetais defensivas do referido decreto a vedação do lançamento, direto à erosão fica proibido o corte de árvores e demais ou indireto em corpos de água, de qualquer resíduo formas de vegetação natural, obedecidos os seguin- sólido (art. 8°), proibindo, também, depositar, dis- tes critérios: por, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado da matéria, desde I - ao longo dos cursos de água, em faixa marginal, que causem degradação da qualidade ambiental (art. cuja largura mínima será: 20). Consta, ainda, do regulamento algumas normas específicas relativas à disposição de resíduos, a seguir a) de 10 (dez) metros, para rios de largura inferior a transcritas: 20 (vinte) metros; Art. 21 O solo somente poderá ser utilizado para b) igual a metade da largura do rio, quando a largu- destino final de resíduos de qualquer natureza, des- ra for superior a 20 (vinte) metros; de que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos, ficando vedada II - ao redor das lagoas, lagos e reservatórios de água a simples descarga ou depósito, seja em propriedade numa faixa de 100 (cem) metros; pública ou particular. III - ao redor das nascentes, numa faixa de 50 (cin- (...) qüenta) metros; Art. 22 Os resíduos de qualquer natureza, portado- IV - nas áreas acima das nascentes, no topo dos res de patogênicos ou de alta toxidade, bem como morros, montes, montanhas e serras; inflamáveis, explosivos, radioativos e outros preju- diciais, deverão sofrer, antes de sua disposição final V - nas encostas ou parte destas, com declividade no solo, tratamento e/ ou acondicionamento ade- superior a 45º (quarenta e cinco) graus, equivalen- quados fixados em projetos específicos, que aten- te a 100% (cem por cento) na linha de maior decli- dam os requisitos de proteção à saúde pública e ao ve; (...) meio ambiente. Obviamente que a simples mudança na denomi- (...) nação desses espaços territoriais especialmente pro- tegidos, não autoriza o executivo estadual estabele- Art. 23 Somente será tolerada a acumulação tem- cer parâmetros menos restritivos que aqueles previs- porária de resíduos de qualquer natureza, desde que tos na norma geral federal, razão pela qual prevale- não ofereça risco à saúde pública e ao meio ambien- cem os limites fixados no Código Florestal para pro- te. teção das áreas de preservação permanente. Art. 24 O tratamento, quando for o caso, o trans- porte e a disposição de resíduos de qualquer natu- Lei nº .4 de 30 de novembro de 14. reza de estabelecimentos industriais, comerciais e A Lei nº 9.748/94 dispõe sobre a Política Estadual de prestação de serviços quando não forem de res- ponsabilidade do Município, deverão ser feitos pela de Recursos Hídricos e constitui-se em importante própria empresa e as suas custas. instrumento normativo que oferece algumas alterna- tivas para o enfrentamento dos problemas associa- (...) dos à poluição hídrica decorrente da suinocultura. 16
    • Ressalte-se que entre as diretrizes da política esta- aqüíferos subterrâneos situados em áreas urbanizadas dual de recursos hídricos está a promoção de ações (art. 28 e 29). integradas nas bacias hidrográficas, tendo em vis- ta o tratamento de efluentes e esgotos urbanos, in- Lei n° .66 de 1 de junho de 12. dustriais e outros, antes do lançamento nos corpos d´água e o incentivo à formação de consórcios entre Outro importante instrumento normativo previs- os municípios, tendo em vista a realização de progra- to na esfera estadual é a Lei n° 8.676/92 que dispõe mas de desenvolvimento e proteção ambiental (art. sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, 3°, X e XII). definindo os pressupostos, objetivos, instrumentos e a estrutura institucional para a execução de uma Assim como na legislação federal, a lei estadual contempla os planos de bacia hidrográfica como um política que concilie o desenvolvimento rural com a dos instrumentos da política de recursos hídricos, proteção do meio ambiente. estabelecendo um conteúdo mínimo para esses pla- Nesse sentido, cabe ressaltar que o citado diplo- nos, que devem incluir programas de recuperação, ma legal instituiu o Conselho Estadual de Desenvol- proteção, conservação e utilização dos recursos hí- vimento Rural, vinculado à Secretaria de Estado da dricos das bacias hidrográficas, inclusive com espe- Agricultura e Abastecimento, inserindo entre suas cificações dos recursos financeiros necessários, a se- rem captados mediante a cobrança pelo uso da água, atribuições: compatibilizar as políticas de desenvol- ou através do rateio de investimentos de interesse co- vimento rural com a política de proteção do meio mum, ou ainda mediante dotação orçamentária. ambiente e conservação dos recursos naturais (art. 5°, XI). Estabelece ainda que a política de proteção Cabe salientar que a lei prevê também a possibili- do meio ambiente e conservação dos recursos na- dade da cobrança de contribuições de melhoria, ta- turais será submetida ao citado Conselho, devendo rifas e taxas dos beneficiados por obras e serviços de conter programas específicos de conservação e ma- aproveitamento e controle dos recursos hídricos, in- nejo do uso do solo e da água, de desenvolvimento clusive as decorrentes do rateio de custos referentes a florestal, de tratamento de dejetos e efluentes, de re- obras de usos múltiplos dos recursos hídricos, ou de cuperação de áreas degradadas ou em degradação, interesses comum ou coletivo, devendo tais recursos com a participação da iniciativa privada (art. 17). serem destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hí- dricos – FEHIDRO e utilizados no apoio financeiro à Consta também dessa lei a criação do Fundo Esta- instituições públicas e sob a modalidade de emprés- dual de Desenvolvimento Rural, cuja aplicação será timo à pessoas jurídicas de direito privado, usuárias definida pelo Conselho Estadual de Desenvolvimen- de recursos hídricos, para a realização de serviços e to Rural, sendo operacionalizado através de progra- obras com vistas a utilidade pública, ao desenvolvi- mas que incluem, entre outros, a conservação do solo mento, conservação, uso racional, controle e prote- e da água (art. 36, III). ção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e na realização de programas conjuntos entre o Esta- Instrução Normativa FATMA n° 11 do e os municípios, relativos a aproveitamento múl- tiplo, controle, conservação e proteção dos recursos Nessa IN o órgão estadual de meio ambiente de- hídricos e defesa contra eventos críticos que ofere- fine as exigências técnicas para o licenciamento da çam perigo a saúde e segurança públicas e prejuízos atividade. econômicos ou sociais (art. 34, I e III). Constam das instruções gerais: Consta da citada Lei que o Estado incentivará a for- • A quantidade máxima de dejetos para a utiliza- mação de consórcios intermunicipais, nas bacias hidro- ção em lavouras é de 50 m³/ha/ano, e de acordo gráficas consideradas prioritárias, nas quais o gerencia- com recomendações de adubação indicadas por mento dos recursos hídricos deve ser feito segundo di- laudo com base em análise do solo; retrizes e objetivos especiais e estabelecerá convênios de mútua cooperação e assistência com os mesmos, po- • Recomenda-se a instalação de sistemas de ca- dendo delegar aos municípios, que se organizarem téc- lhas e cisternas, visando o aproveitamento das nica e administrativamente, o gerenciamento de recur- águas pluviais para uso nas pocilgas. sos hídricos de interesse exclusivamente local, compre- endendo, entre outros, os de bacias hidrográficas que se Para a obtenção da Licença de Instalação, entre situem exclusivamente no território do município e os outros documentos, a FATMA exige também: 1
    • 2.3 Projeto do sistema para tratamento dos resíduos sólidos e efluentes líquidos, das esterqueiras, bioes- terqueiras, sistema de fertirrigação, sistema separa- dor de sólidos, sistema de lagoas, outros, contendo memorial descritivo, de cálculo, plantas e cortes; 2.4 Programa de monitoramento do sistema de tra- tamento de efluentes. Ainda de acordo com a citada Instrução Norma- tiva, a concessão da Licença de Operação fica con- dicionada à Demonstração da eficiência do sistema de controle ambiental através de laudos laboratoriais dos parâmetros constantes do programa de monito- ramento aprovado na LAI. 1
    • 2. RESPONSAbILIDADE POR DANOS AmbIENTAIS 2.1 O PRINCíPIO DA RESPONSABILIzAçÃO III – poluição, a degradação da qualidade ambien- tal resultante de atividades que direta ou indireta- A responsabilização por danos ambientais, mais mente: do que um princípio do Direito Ambiental, no sis- tema jurídico nacional, trata-se de um mandamento a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; constitucional imprescindível à realização do direito ao meio ambiente equilibrado. A Constituição Fede- b) criem condições adversas às atividades sociais e ral é expressa ao estabelecer: econômicas; Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecolo- c) afetem desfavoravelmente a biota; gicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo meio ambiente; e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. e) lancem matérias ou energias em desacordo com (...) os padrões ambientais estabelecidos. § 3.° As condutas e atividades consideradas lesivas Assim e ainda nos termos da citada lei, poluidor é a ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas pessoa física ou jurídica, de direito público ou priva- físicas ou jurídicas, a sanções penais e administra- do, responsável, direta ou indiretamente, por ativida- tivas, independente da obrigação de reparar os da- nos causados. de causadora de degradação ambiental. (Art. 3°, IV) De acordo com a norma constitucional, o meio Outro aspecto igualmente relevante é que, para ambiente constitui um bem de uso comum, cabendo o legislador, poluição e degradação se equivalem e ao poder público e a coletividade protegê-lo. Nessa toda poluição, juridicamente relevante implica na al- tarefa, a Constituição Federal atribui ao Estado al- teração adversa do meio ambiente, ou seja, em um gumas responsabilidades, mas define também alguns dano ambiental. princípios a que se subordinam o poder público e a Bessa Antunes ao citar Francis Caballero assinala sociedade, incluindo pessoas físicas ou jurídicas. que o dano ecológico se distingue em “dano ecológi- Dessa forma, a tutela do meio ambiente no orde- co em sentido amplo, isto é, tudo que degrada o meio namento jurídico nacional se efetiva através de ações ambiente, e o dano ecológico em sentido estrito, isto do Poder Público, limitando ou restringindo direi- é, a degradação dos elementos naturais”,10 possuindo tos, e ainda mediante a responsabilização dos infra- o dano ambiental, ainda na lição de Caballero, uma tores, responsáveis por danos efetivos ou potenciais dupla face na medida em que seus efeitos atingem ao meio ambiente. não só o homem, mas da mesma forma, o ambiente que o cerca. A Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am- biente), em seu artigo 3°, incisos II e III, delimitou as Também Morato Leite destaca que o dano ambien- noções de degradação da qualidade ambiental e de tal tem uma conceituação ambivalente, “por designar poluição, estabelecendo: não só a lesão que recaí sobre o patrimônio ambien- tal, que é comum à coletividade, mas igualmente por Art. 3°. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se se referir ao dano – por intermédio do meio ambien- por: te ou dano ricochete – a interesses pessoais, legiti- II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; ANTUNES, P. de B. Direito Ambiental. 6º edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 10 2002, p 225. 1
    • mando os lesados a uma reparação pelo prejuízo pa- e o exercício desse direito fundamental. O trabalho trimonial ou extrapatrimonial sofrido”.11 Para o cita- do legislador, por conseguinte, visa a garantir a pos- do autor, pode-se conceituar dano ambiental: sibilidade de fruição e, só excepcionalmente, o res- sarcimento monetário da lesão. Como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, Certamente que a recomposição do dano e a res- diretamente, como macrobem de interesse a cole- ponsabilização do poluidor enfrenta limitações, tividade, em uma concepção totalizante, e indireta- como bem ilustra o exemplo da poluição causada mente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios pela suinocultura. Individualmente cada produtor, e individualizáveis e que refletem no macrobem.12 se regularmente licenciado e operando nos limites le- gais, não constitui um problema, contudo, a criação Equivale dizer que o dano ambiental, embora sem- de suínos em escala, numa micro-região pode gerar pre recaia sobre o meio ambiente, causando prejuízo impactos significativos, como verificado na Bacia do à biota e indiretamente à coletividade, pode, em cer- rio Ariranha. Diante desse contexto, como assegurar tos casos, refletir-se, material ou moralmente, sobre a recuperação dos danos decorrentes de uma ativida- o patrimônio, ou a saúde de um grupo de pessoas. de economicamente relevante? Outra peculiaridade do dano ambiental decorre Paulo Afonso Frontini,14 aborda a problemática do do fato de atingir um bem difuso (o meio ambiente) dano decorrente da ação de múltiplos agentes: repercutindo, assim, quase sempre sobre um amplo rol de vítimas, o que gera dificuldades na sua repa- Se é em princípio lícito o uso do meio ambiente, o abuso nessa utilização ultrapassa os limites da licitu- ração, mesmo porque nem sempre é possível valo- de, entrando na área do antijurídico. Assim, o abuso rar adequadamente as conseqüências negativas para na utilização de qualquer de seus componentes pas- o ambiente, de uma conduta ou atividade. Assim, sa a qualificar-se como agressão ao meio ambiente. por exemplo, no caso da poluição causada à Bacia do Fácil é perceber como essa questão é complexa, por- Ariranha pela atividade suinícola, qual a extensão do que, não raro, a agressão resulta da ação de múlti- dano ambiental, como valorá-lo e ainda, quem pode plos agentes, cada qual, a seu turno, agindo na faixa ser considerado como vítima desse dano? da utilização. Quer dizer: embora cada agente este- ja agindo licitamente (simples utilização), o resulta- A Lei 6.938/81 estabelece que a Política Nacional do global resulta ilícito (agressão ao meio ambien- do Meio Ambiente visará, entre outros objetivos, “à te, poluição, dano ambiental). Essa peculiaridade do imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação problema induz à adoção do princípio da respon- de recuperar e/ ou indenizar os danos causados e, ao sabilidade objetiva do poluidor (Lei 6.938, art. 14, usuário, da contribuição pela utilização de recursos § 1.°), em razão de ser, muitas vezes, difícil – senão ambientais com fins econômicos (art. 4°, VII). As- impossível – enquadrar o ato de poluidor no âmbi- to da culpa civil. sim, a recuperação do bem ambiental, eventualmente lesado, não exclui a indenização, eventualmente ca- A citada Lei da Política Nacional do Meio Am- bível e, tampouco, a obrigação do poluidor de contri- biente (Lei n° 6.938/81), em seu artigo 14, § 1.° con- buir pela utilização de recursos ambientais com fins sagrou, no ordenamento jurídico brasileiro, o princí- econômicos, como por exemplo, o uso da água ou do pio da responsabilidade objetiva por danos ambien- solo para a diluição ou disposição de efluentes. tais, fundamentada no risco da atividade, dispondo: Edis Milaré,13 citando Nicolo Lipari, assinala: Art. 14 (...) A regra, pois, é procurar por todos os meios razo- § 1° Sem obstar a aplicação das penalidades previs- áveis, ir além da ressarcibilidade (indenização) em tas neste artigo é o poluidor obrigado, independen- seqüência do dano, garantindo-se, ao contrário, a te da existência de culpa, a indenizar ou reparar os fruição plena do bem ambiental. Aquela, como já danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afe- alertamos, não consegue recompor o dano ambien- tados por sua atividade. tal. O valor econômico não tem o condão – sequer por aproximação ou ficção - de substituir a existên- Divergem os doutrinadores quanto à extensão cia do meio ambiente ecologicamente equilibrado da responsabilidade objetiva por danos ambientais. 11 MORATO LEITE, José Rubens, Dano Ambiental: do individual ao coletivo extra- 14 Meio ambiente, sua natureza perante a lei e sua tutela – Anotações jurídicas em patrimonial. São Paulo: RT, 2000. p. 98-99. temas de agressão ambiental. Legitimidade do Ministério Público, órgão do Estado, 12 Idem, ibidem. pág. 99. para agir em juízo. In: Edis Milaré (coord.). Ação Civil Pública: Lei 7.347/85 – Remi- 13 MILARÉ, Edis. Op. cit. p. 671. niscências e reflexões após dez anos de aplicação. São Paulo: RT, 1995. p. 399. 20
    • Para alguns a responsabilidade está vinculada a teo- dutores, produzem efeitos externos não assimila- ria do risco integral, enquanto outros consideram-na dos pelo sistema de preços, identificados pela ciên- associada à teoria do risco criado, o que é irrelevante cia econômica como externalidades. Antonio Eval- nesta análise, porquanto pelo sistema jurídico pátrio, do Comune observa que “uma externalidade surge o agente assume todo o resultado danoso decorrente sempre que a produção ou o consumo de um bem de sua atividade, independentemente da culpabilida- tem efeitos paralelos sobre os consumidores ou pro- de da ação, conforme estabelecido também no Códi- dutores envolvidos, efeitos estes que não são plena- go Civil em vigor: mente refletidos nos preços de mercado”;17 destacan- do que numa economia de concorrência perfeita, Art. 927 (...) o equilíbrio da alocação de recursos corresponde a uma situação onde ninguém pode melhorar sua po- Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o sição sem que outro se sinta lesado. Sustenta, porém, dano, independentemente de culpa, nos casos espe- cificados em lei, ou quando a atividade normalmen- que na área ambiental essa perfeição somente se veri- te desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua fica se forem utilizados certos mecanismos de inter- natureza, riscos para os direitos de outrem. nalização de efeitos externos, uma vez que o sistema de preços não é capaz de captá-los. De conformidade com esse regime, para respon- sabilização do agente por danos ambientais basta a Assim no caso em exame, a indústria que conta- comprovação da ocorrência do evento danoso e do mina um rio, nele lançando, diretamente ou através nexo de causalidade. Nas palavras de Adalberto Pas- de seus parceiros, grande carga de poluente, além de qualotto:15 provocar a redução no bem estar da população ribei- rinha, afeta a produção de outras empresas a jusante, No regime da responsabilidade objetiva, fundada na que também necessitem de água. Essa externalidade teoria do risco da atividade, para que se possa plei- somente será reduzida, se os custos ambientais forem tear a reparação do dano, basta a demonstração do assumidos pelos agentes produtores e consumidores, evento danoso e do nexo de causalidade. A ação, da através da intervenção estatal, por meio de instru- qual a teoria da culpa faz depender a responsabili- mentos econômicos ou de comando-e-controle. dade pelo resultado, é substituída, aqui, pela assun- ção do risco em provocá-lo. Essa internalização dos efeitos externos implica na superação de uma tradição dos estudos econô- Outro aspecto igualmente relevante, é destacado micos que enxergam o meio ambiente como inesgo- por Carlos André Birnfeld,16 quando assinala: tável. Assim, no exemplo citado, a análise do em- Observe-se, assim, que a responsabilidade civil ob- preendimento, do ponto de vista do proprietário da jetiva ambiental permeia, no ordenamento brasilei- indústria, considera como inexistente (zero), o cus- ro, a aplicação do princípio do poluidor-pagador, o to relativo à inadequada disposição de efluentes e qual estabelece basicamente que o poluidor haverá seu carreamento para o rio. Todavia, o custo des- de arcar, ilimitadamente, com todos os custos de sua sa diluição, para terceiros usuários que sofrem com atitude poluente, tal qual arca, ilimitadamente, com a contaminação do citado curso d’água não pode- seus benefícios. ria ser desconsiderado na avaliação do empreendi- mento poluente. Essa deseconomia externa tem efei- No item seguinte examinar-se á o princípio do po- tos sociais que devem ser eliminados ou mitigados. luidor-pagador, enfocando-se sua aplicação no trata- mento dos dejetos gerados pela suinocultura e na re- Analisando os efeitos das externalidades sobre o cuperação dos danos ambientais já identificados. meio ambiente, Vitor Bellia sustenta que as perdas com a contaminação ambiental atingem as ativida- 2.2 O PRINCíPIO DO POLUIDOR-PAGADOR des produtivas, a saúde, as propriedades e bens ma- teriais, a vegetação, o solo, a vida animal, os valores As atividades humanas, sobretudo as sócio-eco- estéticos e culturais, e que “todas essas perdas envol- nômicas, que repercutam sobre consumidores e pro- vem custos sociais e não devem ser ignoradas na ava- liação de projetos”. Ressalta, porém, que “para que 15 PASQUALLOTO, Adalberto. Responsabilidade civil por dano ambiental: consi- derações de ordem material e processual. In: BENJAMIN, Antonio H. V.[Coord.] Dano Ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 454. 17 COMUNE, A. E. Meio Ambiente, Economia e Economistas. In MAY, Peter Her- 16 BIRNFELD, Carlos A. Algumas perspectivas sobre a responsabilidade civil do po- man e MOTTA, Ronaldo Seroa (Org.) Valorando a Natureza - Análise Econômi- luidor por danos ambientais. In: LEITE, José Rubens e BELLO FILHO, Ney de B. ca para o Desenvolvimento Sustentável. Edit. Campus, Rio de Janeiro, 1994, p. (Orgs.) Direito Ambiental Contemporâneo. Barueri-SP: Manole, 2004, p. 368. 50/51. 21
    • os efeitos ambientais sejam incluídos nas análises Ramóns Mateo21 reconhece necessária a revisão econômicas, é preciso reconhecer o meio ambiente dos mecanismos de mercado, assinalando, que os como insumo sujeito à escassez e, portanto, com cus- poderes públicos devem se responsabilizar, de algu- to alternativo que não seja nulo”.18 ma maneira, pela internalização dos custos ambien- tais, mesmo porque, em uma economia mista ou de O grande desafio tem sido o de reduzir essas ex- mercado, os comportamentos individuais não le- ternalidades, internalizando-as no sistema de preços. variam em conta o meio ambiente público; ponde- No caso da suinocultura desenvolvida no oeste cata- ra, contudo, que o procedimento possível, somente rinense fica evidente que o custo da degradação ve- poderá ser definido, a partir das circunstâncias de rificada no solo e nos cursos d’água não estão sendo cada país, observando que é aconselhável uma pru- contabilizados no sistema de preço, ou seja, o pífio dente dosimetria de taxas, penalidades, subsídios “lucro” dos produtores, ou mesmo o lucro expressi- e normas impositivas; embora insuficiente, quan- vo das agroindústrias está sendo calculado sem que do a contaminação ultrapassa as fronteiras do país. considere as medidas corretivas necessárias para re- verter o quadro de degradação gerado pela ativida- Há um consenso entre os economistas de que essa de. internalização pode se realizar através da estrutura- ção jurídica de um sistema que combine o empre- Luiz Fernando Krieger Merico observa que go de instrumentos econômicos com a previsão de a internalização dos custos ambientais não é, sanções e procedimentos eficazes para a reparação e por si só suficiente para enfrentar a poluição: compensação de danos causados ao meio ambiente. a internalização de custos ambientais é um passo Entre os institutos jurídicos concebidos para pro- importante no controle do uso dos recursos e ser- mover a internalização das externalidades destaca- viços naturais, mas é também importante percebe- se o princípio do poluidor-pagador (PPP) inserido rem-se as limitações desses mecanismos para se en- entre as Recomendações da Organização para a Co- frentar a degradação como um todo. Tais mecanis- mos devem ser suplementos de ações diretas que li- operação e Desenvolvimento Econômico - OCDE22, mitem a escala da economia em relação à biosfera. a partir da constatação de que o mercado não con- A internalização dos custos ambientais fará os con- segue assimilar, no sistema de preços, os custos in- sumidores pagarem o custo real do que adquirirem, tegrais dos bens e serviços, o que implica na implí- ao invés de repassar estes custos à sociedade. Po- cita concessão de subsídios às atividades poluidores, derá também conduzir à adoção de meios mais efi- acarretando a degradação dos recursos ambientais, cientes de se conter a poluição e de uso eficiente de reconhecidamente escassos. energia e recursos. Mas são, na realidade, comple- mentos de ações que levem a sustentabilidade, pois Na base desse princípio está o reconhecimento da são ineficientes em produzi-la.19 existência das externalidades e das falhas do merca- do que não consegue refletir adequadamente a dete- A experiência tem demonstrado que os mecanis- rioração e a escassez dos recursos ambientais limi- mos de mercado necessitam serem reorientados a tados. A OCDE admite que medidas públicas são fim de que permitam compatibilizar desenvolvimen- necessárias para reduzir a poluição, assegurar me- to e sustentabilidade. Pode-se afirmar que predomi- lhor alocação e estimular o uso racional desses re- na entre os autores que tratam do tema, o entendi- cursos, naturalmente escassos. Com o PPP preten- mento de que a realização do desenvolvimento sus- deu a OCDE também, evitar distorções no comércio tentável pressupõe uma combinação do sistema de e nos investimentos. regulamentação (comando-e-controle) com o em- prego de instrumentos econômicos. Essa preferência Por força desse princípio, deve estar a cargo do po- justifica-se, na medida em que, nas hipóteses de da- luidor os custos das medidas da prevenção, contro- nos ambientais significativos, as medidas mais indi- le e remediação da poluição, como forma de induzir cadas passam pela adoção de sanções severas combi- que tais custos estejam refletidos nos custos dos bens nadas com a responsabilização do degradador.20 vários instrumentos, assumindo uma orientação pragmática (ALMEIDA, Luciana 18 BELLIA, Vitor. Introdução à Economia do Meio Ambiente. Brasília: IBAMA, 1996, Togeiro. Política Ambiental: Uma análise econômica. Campinas: Papirus, 1998). p. 89. 21 MATEO, Ramón Martín. Derecho Ambiental. Madrid: Institutos de estudios de 19 MERICO, Luiz F. Kieger. Introdução à Economia Ecológica. Blumenau: FURB, Administracion Local, 1977, p. 39 (Tradução livre). 1996. 22 Recomendação C(72) 128, do Conselho Diretor da OCDE, de 26/05/72. Do- 20 Também Luciana Togeiro de Almeida desenvolve uma analise econômica da po- cumento disponível no site da OCDE (www.oecd.org) sob a denominação: Gui- lítica ambiental no Brasil, avaliando as experiências com os instrumentos econômi- ding Principles Concerning Internacional Economic Aspects of Environmental cos, posicionando-se favorável a uma política que contemple uma combinação de Policies. 22
    • e serviços que causam poluição, evitando-se com isso no econômico individualizado. Nesse sentido, o ma- os subsídios que provocam distorções no comércio. gistério de Bessa Antunes: Embora comumente confundido doutrinariamen- A idéia básica que norteia o PPP é que a socieda- te com o princípio da responsabilização, o PPP tem de não pode arcar com os custos de uma atividade conotação econômica e algumas peculiaridades que que beneficia um único indivíduo ou um único gru- marcam essa distinção. Assinala, a propósito, Paulo po de indivíduos. Busca-se, portanto, a aplicação de de Bessa Antunes: uma medida de justiça que se funde não na respon- sabilidade, mas sim, na solidariedade. O elemento que diferencia o PPP da responsabilida- de tradicional é que ele busca afastar o ônus do cus- A solidariedade, no caso concreto da aplicação do to econômico das costas da coletividade e dirigi-lo PPP, está alicerçada sobre os seguintes pilares: diretamente ao utilizador dos recursos ambientais. Logo ele não está fundado no princípio da responsa- (i) atuação preventiva e bilidade, mas, isto sim, na solidariedade social e na prevenção mediante a imposição da carga pelos cus- (ii) identificação clara do custo ambiental. tos ambientais nos produtores e consumidores23. A atuação preventiva se faz na medida em que o es- Também Paulo Afonso Leme Machado aponta 24 tabelecimento de um custo ambiental, como par- outra característica diferencial, ressaltando que o pa- te importante dos custos gerais da atividade, tem a gamento pela poluição independe da caracterização capacidade de acrescentar, mais uma variável, a ser de qualquer infração ambiental, bastando ao órgão examinada pelo empreendedor, que com isso, ana- ambiental constatar a ocorrência da poluição; dessa lisa a possibilidade de não utilizar o recurso. Passa a forma, ainda que o poluidor esteja regularmente au- ser importante, também a maior eficiência ambien- torizado a emitir poluentes em observância aos pa- tal, pois as empresas ambientalmente mais eficien- drões regularmente estabelecidos, deve arcar, sobre- tes têm custos menores. Este conjunto de atividades, tudo, com os custos da prevenção. efetivamente, ao diminuírem a utilização de recur- sos ambientais, atuam na prevenção de danos futu- Paulo Sergio Gomes Alonso25 identifica no Direito ros. A identificação clara dos custos é também im- Romano as raízes desse princípio assinalando: portante, porque os consumidores e os concorren- tes podem ter a precisa noção do nível de cuidados Sua origem nada mais é que um princípio de eqüi- ambientais e da existência ou não de algum subsídio dade, existente desde o Direito Romano: aquele que à atividade.26 lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultante. No caso em exame, a atividade suinícola no oeste A Declaração do Rio, documento do qual nosso catarinense, gera lucro para os produtores e princi- país foi signatário, estabelece: palmente para as indústrias que também a desenvol- vem, ainda que indiretamente (através de parcerias), Princípio 16: As autoridades nacionais devem pro- mas que, sobretudo, dela dependem para seu funcio- curar a internalização dos custos ambientais e o uso namento, donde se conclui que os custos das medi- de instrumentos econômicos, levando em conta o das de prevenção, controle e remediação da polui- critério de quem contamina deve, em princípio, ar- ção causada pela atividade devem ser suportados pe- car com os custos da contaminação, levando-se em los produtores rurais e pelas indústrias integradoras. conta o interesse público e sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais. Certamente que o Poder Público não pode aguar- dar passivamente que os empreendedores e empresas Dessa forma, o PPP visa impedir que a sociedade envolvidas com a atividade assumam graciosamen- arque com os custos de uma recuperação ambiental, te o ônus de promover a necessária recuperação am- quando se conheça o poluidor, mesmo porque seria biental, sob pena de responder solidariamente pelos desarrazoado atribuir à coletividade um ônus finan- danos causados ao meio ambiente. Guivant e Miran- ceiro e ambiental de atividades que geram um retor- da27 observam, com propriedade: 23 ANTUNES, Paulo de B.Op. cit. p. 41. 24 MACHADO, Paulo. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. 10º ed. São Paulo: Malhei- ros, 2002, p. 54. 26 ANTUNES, Paulo de B. Dano ambiental: Uma abordagem conceitual. Rio de Ja- 25 GOMES ALONSO, Paulo Sérgio. Pressupostos da responsabilidade civil objetiva. neiro: Lúmen Júris, 2000, p. 222. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 40. 27 GUIVANT, Julia S. e MIRANDA, Cláudio. Op. Cit. p. 29. 23
    • Se a sociedade pressionar os agentes diretamente vante interesse ambiental. envolvidos (suinocultores e agroindústria) somen- te através da opinião pública, mas sem determinar Pena – detenção, de um a três anos, e multa. obrigatoriedade da solução e sem determinar me- didas coercitivas, os agentes somente vão resolver a Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de questão dos dejetos se houver viabilidade econômi- três meses a um ano, sem prejuízo da multa. ca. Todavia, como o próprio conceito define, exter- nalidades negativas só são negativas e existem por Da mesma forma. O citado diploma legal estabele- serem inviáveis economicamente, ou seja, os agen- ce que: tes externalizam juntamente por serem negativas. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a No item seguinte examinar-se-á alguns aspectos prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas pe- da responsabilização por danos ambientais que de- nas a este cominadas, na medida da sua culpabilida- vem ser considerados no caso em exame. de, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, 2.3 ASPECTOS DA RESPONSABILIzAçÃO sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de NA SUINOCULTURA impedir a sua prática, quando podia agir para evi- tá-la. Inicialmente impõe-se ponderar acerca da res- ponsabilidade solidária do Estado pelo quadro de Cabe salientar que o funcionamento de atividade degradação resultante da disposição inadequada de poluidora sem a competente licença ambiental, em- dejetos produzidos pela atividade suinícola no oes- bora seja definida como crime constitui, ainda hoje, te catarinense. prática comum em todo o Brasil, que gradativamen- te vem sendo corrigida. Inúmeros são os estabeleci- Por ser uma atividade economicamente relevan- mentos rurais que operam ainda sem licença, mas te, a ação estatal concentrou-se no fomento visan- que observam a legislação em vigor no que se refe- do sua ampliação, sem nenhum planejamento ou re à disposição de rejeitos, assim como o respeito às preocupação com os riscos ambientais associados. áreas protegidas (reserva legal e área de preservação permanente). A total omissão do órgão ambiental no licencia- mento dos empreendimentos é suficiente para con- Ainda que não se considere o descumprimen- figurar a solidariedade apontada, mesmo porque a to das normas pertinentes à Reserva Legal, o ór- legislação federal considera crime o funcionamento gão estadual do meio ambiente não poderia igno- de qualquer empreendimento (urbano ou rural) po- rar os graves danos às áreas de preservação per- tencialmente poluidor, sem a necessária licença am- manente - APPs verificados na Bacia do Rio Ari- biental, da mesma forma como criminaliza a omis- ranha, posto que certamente constituem agra- são da autoridade pública que tendo ciência da ativi- vante no quadro de poluição identificado. dade ilegal deixa de exercer sua competência/ dever fiscalizatório. Sabe-se que a administração pública e também o Judiciário tem sido condescendente com a degradação A Lei n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) as- da APP na área urbana, ocasionada geralmente por sim tipifica tais condutas: construções que avançam sobre matas ciliares. Nesses Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fa- casos a alternativa mais comum tem sido a adoção de zer funcionar, em qualquer parte do território na- medidas compensatórias, recorrendo-se à demolição cional, estabelecimentos, obras ou serviços poten- apenas nos casos de graves danos ao corpo hídrico. cialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrarian- Todavia, no meio rural não se justifica essa flexi- do as normas legais e regulamentares pertinentes: bilização e o proprietário que possui APP a menor deve regularizar sua situação apresentando ao ór- Pena – detenção, de um a seis meses ou multa, ou gão ambiental um Plano de Recuperação de Área ambas as penas cumulativamente. Degradada - PRAD, com cronograma de execução, sob pena de responder civilmente (obrigação de pro- Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou mover a revegetação da área), administrativamente contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de rele- e penalmente. 24
    • A responsabilidade civil, como examinado está pelo órgão ambiental (responsabilidade administra- prevista na Lei n° 6.938/81 e independe de culpa do tiva) e ainda pode responder a uma ação civil públi- poluidor, ensejando o dever de reparar ou indenizar ca com pedido de indenização e/ ou recuperação da os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. área degradada, independentemente de culpa (res- ponsabilidade civil objetiva) e também denunciado A responsabilidade administrativa, neste caso, por crime ambiental (responsabilidade penal). está fixada no Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que prevê os seguintes ilícitos administrativos Um outro detalhe importante: A responsabilidade associados à degradação de APP: pela recuperação da APP se estende ao adquirente do imóvel, que responderá civilmente pelo passivo, ain- Art. 25. Destruir ou danificar floresta considerada da que a ele não tenha dado causa, podendo também de preservação permanente, mesmo que em forma- responder penalmente se estiver impedindo a rege- ção, ou utilizá-la com infringência das normas de neração da área. proteção; O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a im- Art. 26. Cortar árvores em floresta considerada de portância da mata ciliar definindo como propter preservação permanente, sem permissão da autori- rem28 a obrigação do adquirente de área desmatada dade competente; de revegetá-la, conforme ementa abaixo: Art. 30. Extrair de florestas de domínio público, ou Recurso especial. Faixa ciliar. Área de preservação consideradas de preservação permanente, sem pré- permanente. Reserva legal. Terreno adquirido pelo via autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espé- recorrente já desmatado. Impossibilidade de explo- cie de minerais; ração econômica. Responsabilidade Objetiva. Obri- gação propter rem. Ausência de pré-questionamen- Art. 33. Impedir ou dificultar a regeneração natural to. Divergência jurisprudencial não configurada. de florestas ou demais formas de vegetação; (...) Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou podem ser objetos de grande exploração econômi- plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora ca, de maneira que, ainda que se não dê o refloresta- de mangues, objeto de especial preservação. mento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência Finalmente, a responsabilidade penal consta da de nexo casual, vistos que aquele que perpetua a le- Lei n° 9.605,/98 que contempla os seguintes crimes são ao meio ambiente cometida por outrem está, ele associados à degradação de APP: mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conser- vação é automaticamente transferida do alienante Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada para o adquirente, independentemente deste último de preservação permanente, mesmo que em forma- ter responsabilidade pelo dano ambiental. Recurso ção, ou utilizá-la com infringência das normas de especial não conhecido.”(REsp 343741 – PR) proteção; Além dos danos verificados em áreas de preser- Art. 39 Cortar árvores em floresta considerada de vação permanente e reserva legal, observa-se que na preservação permanente, sem permissão da autori- região em estudo foram também descumpridas nor- dade competente; mas ambientais relativas à disposição de dejetos e, sobretudo, à contaminação dos corpos hídricos. Art. 44. Extrair de florestas de domínio público, ou consideradas de preservação permanente, sem pré- Cabe lembrar que a referência à legislação viola- via autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espé- da não significa que neste Relatório se incentiva uma cie de minerais; ação meramente repressiva, ao contrário, a indicação Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural das normas descumpridas serve para demonstrar a de floresta ou de outras formas de vegetação; relevante omissão do poder público na busca de so- luções que permitam a manutenção da atividade pro- Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou dutiva sem prejuízos ambientais significativos. plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Vale salientar que também a legislação incentiva as medidas preventivas em detrimento da mera re- Oportuno assinalar que a responsabilidade do de- A obrigação propter rem integra um gênero de obrigações conhecidas como “am- gradador é cumulativa, ou seja, ele deve ser multado 28 bulantes”, ou seja, acompanha a coisa no caso em que essa é transmitida; ou seja, o direito real segue acompanhado de uma obrigação de fazer. 2
    • pressão, permitindo o ajustamento de condutas que interesse publico em relação ao uso privado. A reper- estejam desconformes com as normas ambientais. cussão jurídica imediata e a proibição da degradação ambiental, mesmo em “nome”do progresso econô- Como é notório o Ministério Público do Estado mico. A conta dessa indisponibilidade, as limitações de Santa Catarina adiantou-se nesse mister firman- às transações em ajustamento de conduta. do um Termo de Ajustamento de Conduta visando à adequação das atividades irregulares, que será objeto Sabe-se que na prática o princípio da indisponibi- de análise no item seguinte. lidade do Direito Público na proteção do meio am- biente, tão enfaticamente defendido pela doutrina31, 2.4 ASPECTOS LEGAIS DO AjUSTAMENTO em decorrência do qual não pode o Poder Público DE CONDUTA FIRMADO transigir em matéria ambiental, ainda está longe de se sedimentar em termos consciência social, sucum- 2.4.1 Considerações gerais bindo, não raramente, diante de interesses econômi- cos que consideram passível de compensação qual- Inicia-se a análise do TAC firmado entre o Mi- quer dano ambiental, ainda que o mesmo possa sig- nistério Público e o Consórcio Lambari e outros nificar o desaparecimento de espécies ou a destrui- compromissários, com algumas considerações so- ção de santuários ecológicos. Nesse mesmo sentido bre a natureza jurídica do ajustamento de conduta. pontua Wolf Paul: “A proteção do meio ambiente precisa ceder diante de interesses muito mais pode- Constitui princípio do Direito Público, reconhe- rosos, representados pela produção industrial”.32 cido amplamente pela doutrina, a indisponibilidade do interesse público. Esse princípio agasalhado na le- Feitas essas considerações introdutórias mister gislação infraconstitucional veda a transação em ma- delinear o ajustamento de conduta conceituando-o téria de defesa do patrimônio público (art. 17§ 1° da e analisando sua natureza jurídica. Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa) constando também da legislação civil, segundo a qual Hugo Nigro Mazilli33 conceitua o compromisso de “só quando a direitos patrimoniais de caráter priva- ajustamento de conduta como sendo “um ato admi- do se permite a transação” (art. 841 do Código Civil). nistrativo negocial (negócio jurídico de direito públi- co), que consubstancia uma declaração de vontade do Também a doutrina tem enfatizado as peculiari- Poder Público coincidente com a do particular (o cau- dades do direito ao meio ambiente equilibrado, reco- sador do dano, que concorda em adequar sua condu- nhecendo-se o meio ambiente como “o conjunto de ta às exigências da lei)”. Segundo o citado autor, o mes- condições, leis, influências e interações de ordem fí- mo não pode ser considerado uma verdadeira e própria sica, química e biológica, que permite, abriga e rege a transação, porque a transação importa poder de dispo- vida em todas as suas formas” (art. 3º, inciso I, da Lei nibilidade, o que os órgãos legitimados a promoverem 6.938/81). Nesse sentido meio ambiente é um ma- o TAC não possuem, visto que na esfera do ajustamen- crobem29 e nessa condição um bem público ou de in- to de conduta, há uma impossibilidade de transigência teresse público, objetivamente considerado. efetiva de direitos; vale dizer: Enquanto bem público, o meio ambiente compar- Assim, não podem os órgãos públicos legitimados tilha das características inerentes aos bens públicos, dispensar direitos ou obrigações, nem renunciar a como assinala Benatti: 30 direitos, mas, devem limitar-se a tomar do causador do dano, obrigações de fazer ou não fazer (ou seja, a Por causa da natureza pública do meio ambiente, obrigação de que este torne a sua conduta adequada este adquire também as características de indisponí- às exigências da lei). Podem tais compromissos con- vel, impenhorável e imprescritível. 31 Cita-se apenas ilustrativamente Álvaro Luiz V. Mirra (Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Ver. De Direito Ambiental n° 2, São paulo: RT, 1996) e Édis A indisponibilidade esta ligada ao seu elemento Milaré (Direito do Ambiente:doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Pau- lo: RT, 2001, p.115 ) que assinala a propósito: “De igual sentir, a natureza pública primordial de não poder ser negociado, o poder pu- que qualifica o interesse na tutela do ambiente, bem de uso comum do povo, tor- blico não pode dispor dele, pois, há a supremacia do na-o também indisponível. Não é dado assim, ao Poder Público – menos ainda aos particulares – transigir em matéria ambiental, apelando para uma disponibilidade impossível”. 32 PAUL, Wolf. A irresponsabilidade organizada? Comentários sobre a função sim- 29 BENJAMIN, Antonio H. V.[Coord.] Dano Ambiental...Op. cit. p. 73; LEITE, J. R. bólica do Direito Ambiental. In: OLIVEIRA JR. José Alcebíades (Org.). O novo em M. Dano ambiental... Op. cit. p. 85. direito e política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 183. 30 BENATTI, José Heder. O Meio Ambiente e os bens ambientais. In: RIOS, Aurélio 33 MAZZILI, Hugo N. Compromisso de Ajustamento de Conduta: Evolução, fragili- V. V. e IRIGARAY, Carlos Teodoro J. H. (Orgs.). O Direito do Desenvolvimento Sus- dade e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental n° 41, São Paulo: tentável: Curso de Aperfeiçoamento em Direito Ambiental. Brasília: IEB, 2005. RT, 2006, p. 93-110. 26
    • ter obrigações pecuniárias, mas, dados os contornos biental de firmar com cada um dos produtores rurais, que a lei lhes deu, não devem ser estas o objeto prin- ou com todos em conjunto, novo pacto objetivando cipal do compromisso, mas sim devem ter caráter obrigação mais abrangente ou até mesmo diversa da- de sanção em caso de descumprimento da obriga- quela contemplada no compromisso já firmado. ção de comportamento assumida. Registrada a impossibilidade de transigência efe- Outro aspecto igualmente relevante no trato tiva de direitos, o compromisso de ajustamento de da matéria refere-se á possibilidade de previsão de conduta tem se constituído em importante instru- “compensações” para danos ambientais não recupe- mento de prevenção e reparação de danos ambien- rados e/ ou mitigados; o que se traduz na seguinte tais permitindo que o Poder Público considere a na- questão: Admitem-se cláusulas compensatórias nos tureza econômica de empreendimentos efetivamen- ajustamentos de conduta? te poluentes, definindo formas de adequação que não inviabilizem as atividades e representem ga- Não se ignora que dada a natureza dos impactos nhos substanciais em termos de melhoria ambiental. ambientais gerados por empreendimentos e ativida- des significativamente agressivas ao meio ambiente De toda forma, ainda que o Ministério Público ou e ao equilíbrio ecológico, os mecanismos existentes mesmo o órgão ambiental tenha firmado Termo de para eliminá-los ou mitigá-los sensivelmente mos- Ajustamento de Conduta visando à regularização de tram-se, freqüentemente, insuficientes. Por isso qualquer empreendimento ou atividade nada impede mesmo não se pode prescindir das compensações que os co-legitimados, eventualmente insatisfeitos com ambientais, que permitem internalizar um custo, que o acordo, peçam em juízo mais do que aquilo já ajusta- de outra forma seria suportado pela sociedade, em do; ou seja, qualquer entidade ambientalista, por exem- afronta ao princípio de justiça ambiental. plo, pode pleitear em juízo mais do que aquilo que es- pontaneamente foi reconhecido no compromisso ques- Nesse sentido, cabe ao empreendedor arcar inte- tionado. Nesse sentido, esclarece Hugo Mazzili:34 gralmente com os custos socioambientais decorren- tes da implantação de sua atividade ou empreendi- Diante da circunstância de que a própria lei admi- mento, eliminando ou mitigando os efeitos preju- te que vários co-legitimados possam tomar com- diciais deles decorrente e compensando os impac- promisso de ajustamento (todos os órgãos públi- tos que não puderam ser adequadamente mitigados. cos legitimados à Ação Civil Pública ou coletiva po- Ainda assim, a compensação não pode ser confundi- dem fazê-lo), isso significa que, não raro, um deles da com um aval ao poluidor que estaria autorizado a pode chegar, com o causador do dano, a um termo danificar o meio ambiente desde que pagasse por isso. de ajuste de conduta que ambos considerem satis- fatório, mas que desagrade aos demais co-legitima- Por outro lado, se efetivamente considerarmos dos, ou que desagrade aos próprios lesados, transi- como indisponível o Direito Público na proteção do dividualmente considerados. (...) Da mesma forma meio ambiente, o que impede o Poder Público de nada impede que um órgão público legitimado te- nha tomado um termo de compromisso de ajusta- transigir nessa seara, a compensação deve ser defini- mento com o causador do dano, e, a seguir, um ou- da com transparência e abranger a integralidade dos tro co-legitimado público, considerando insatisfató- impactos não mitigados. rio o acordo obtido, venha a tomar, do causador do dano, um compromisso ainda mais abrangente. O As confusões decorrentes da exigência de com- que não poderá é o segundo órgão público dispen- pensação ambiental envolvem aspectos da ética e da sar ou diminuir a abrangência do primeiro compro- justiça ambiental e, sobretudo, são alimentadas por misso; não se veda o contrário. uma regulamentação deficiente, onde não se encon- tram adequadamente explicitados os critérios e limi- Assim, no exemplo em exame, o compromisso de tes para sua efetivação, tanto no aspecto do que pode ajustamento firmado entre o Ministério Público, o ser compensado e sua valoração, quanto na aplicação Consórcio Lambari e outros compromissários em- dos recursos com ela auferidos. bora represente um compromisso moral da catego- ria de buscar a regularização de sua atividade, não Como assinala José Rubens Morato Leite:35 obriga os produtores rurais que sequer são partes no ajuste efetuado; assim como não impede o órgão am- Não há dúvida de que as respostas aven- tadas são ainda uma solução precária ao 34 Idem, ibidem. 35 LEITE, José R. M. Dano Ambiental... Op. cit. p. 117. 2
    • problema da crise ambiental, pois não fo- metro técnico que demonstre a equivalência do valor gem muito da racionalidade capitalista, ajustado para “compensação” com custo real do pre- quando deveriam procurar maior com- juízo causado ao meio ambiente. prometimento ético com o bem ambien- tal e as gerações futuras. É possível, ainda, Finalmente vale ressaltar que a compensação am- pensar-se em programas de educação am- biental não pode ser utilizada como panacéia em biental que, se bem estruturados, poderão substituição à reparação de danos ambientais quan- funcionar como mecanismo alternativo de do essa é possível. A opção pela reconstituição de compensação ecológica. bens lesados deve sempre preceder a via da compen- sação, reservada para os casos em que o impacto efe- Todavia, a deficiência nessa regulamentação não tivamente não possa ser mitigado. impede os Estado de legislarem plenamente sobre a matéria, prevendo compensações ambientais mesmo 2.4.2 O TAC da suinocultura para empreendimentos que não causam impacto sig- nificativo isoladamente, mas que envolvem um siste- Em 29 de junho de 2004, o Ministério Público do ma de produção de grande potencial poluidor, como Estado de Santa Catarina firmou com diversas asso- é o caso da suinocultura. ciações, entre elas o Consórcio Lambari, juntamen- te com vários municípios do oeste catarinense e em- Ainda segundo Morato Leite,36 a aplicação de me- presas frigoríficas instaladas na região, além de ins- dida de compensação deve ser pautada pelos princí- tituições públicas como FATMA, CASAN, IBAMA pios da equivalência, razoabilidade e proporcionali- entre outras, Termo de Compromisso de Ajustamen- dade. Quanto à compensação financeira, o autor ad- to de Conduta objetivando reverter o quadro de de- verte que o valor porventura obtido “deve ser desti- gradação ambiental registrado no Diagnóstico das nado primordialmente ao local afetado, pois é neste Propriedades Suinícolas da Área de Abrangência do onde ocorrem os impactos negativos à natureza”. Em Consórcio Lambari. todo caso, a medida de compensação a ser exigida do agente deve sempre guardar relação com o dano am- No citado Termo o Ministério Público Estadu- biental ocorrido. E o montante de recursos arrecada- al (MPE) reconhece as dificuldades econômicas en- dos em razão da aplicação da compensação deve ser frentadas pelos produtores de suínos, bem como a destinado diretamente à reabilitação do microbem relevância econômica e social dessa atividade para o ambiental lesado. oeste catarinense assinalando ainda que: Em um exemplo de compensação envolvendo a (...) embora o Código Florestal defina distâncias mí- atividade suinícola, o Grupo Prezzotto, operando nimas à existência de obras, serviços ou atividades em Xanxerê, sem licença ambiental, promovia lança- nas margens de rios, a Constituição Florestal fixa mento de dejetos de suíno em nascentes, depositava o direito à propriedade (art. 5º e seu inc. XXII) e o restos de suínos mortos em local inadequado. “Como princípio da proteção do Meio Ambiente (art. 225), devendo-se, nesse caso, adotar-se a proporcionali- forma de compensação pelo dano ambiental causa- dade em favor de ambos os princípios, de forma a do, o Ministério Público Estadual em Santa Catarina harmonizá-los, sem que um elimine o outro. acordou com o Grupo Prezzotto o pagamento de R$ 5.000,00 em favor do Conselho da Comunidade de Com tais considerandos o MPE define um con- Xanxerê, além da doação, no prazo de 30 dias, de um junto de ações visando “adequar as propriedades em microcomputador em perfeitas condições de uso, a que se pratica a criação suinícola à legislação am- ser utilizado junto ao Presídio de Xanxerê”, conforme biental e sanitária, mitigando o impacto ambiental noticiado no site do Ministério Público.37 causado pelos dejetos suínos”. Observa-se que no exemplo citado, como tem Em linhas gerais, o programa de ajuste proposto ocorrido freqüentemente, a medida de compensação no TAC envolve as seguintes medidas: exigida do agente nem sempre guarda relação com o bem afetado e muitas vezes é definida pelo Ministé- 1) Compromisso da FATMA em licenciar as ati- rio Público ou gestor ambiental sem nenhum parâ- vidades já implantadas, por um prazo de 36 meses, renovável desde que a propriedade esteja então ade- quada à legislação ambiental (itens 1.1, 1.2 e 1.3); 36 Idem, p. 215. 37 < www.mp.sc.gov.br >. Acesso em 15/06/06. 2
    • 2) O produtor deve “aderir” ao TAC assinando ção de medidas para reduzir a incorporação de águas Termo de Concordância (item 1.1, II); pluviais nos sistemas de condução e armazenagem dos dejetos e de medidas para reduzir o consumo e o 3) as agroindústrias se responsabilizam pela ela- desperdício de água nos sistemas de produção de su- boração e encaminhamento dos projetos técnicos ínos é de 6 (seis) meses, a partir da data de concessão junto a FATMA (item 1.1, III); do licenciamento da atividade (item 3.1, VI); 4) o não cumprimento das obrigações contidas 12) As agroindústrias signatárias viabilizarão aos no licenciamento implicará no seu imediato can- seus integrados, acesso a crédito pelo sistema de tro- celamento, assim como obrigará as agroindústrias ca–troca (detalhado no item 3.2) a crédito de cada ao rompimento do contrato de produção integrada integrado, a fim de promover a adequação de suas (item 1.4); propriedades rurais, em respeito às estruturas de ma- 5) Os produtores que não aderirem ao TAC have- nejo e armazenamento de dejetos (Item 3.1, IX); rão de se submeter à legislação em vigor e de respon- 13) O suinocultor comprometido com o sistema der a processo, se for o caso (item 1.5); de troca – troca que deixar de entregar os suínos por 6) Na vigência do TAC serão admitidas descumprimento voluntário das obrigações contra- as edificações já implantadas, desde que não tadas com a sua respectiva agroindústria signatária, na faixa de proteção de nascentes (item 1.6); será considerado, também, inadimplente do Termo de Ajustamento de Condutas, ficando sujeito às pe- 7) A celebração do TAC não faculta às proprieda- nalidades nele contidas e na legislação ambiental vi- des suinícolas a destinação de dejetos suínos a quais- gente, sem prejuízo das responsabilidades obrigacio- quer cursos hídricos ou qualquer outra forma de po- nais com a respectiva agroindústria signatária (item luição ao meio ambiente (item 1.7); 3.2 VIII); 8) Após a assinatura do TAC as agroindústrias não 14) Foi estipulado o prazo de oito meses, a con- admitirão em regime de integração propriedades não tar da data de assinatura do Termo, para a formali- licenciadas e tampouco os municípios apoiarão a im- zação, pelos produtores suinícolas, dos pedidos de plantação ou ampliação de novas instalações não li- autorização ambiental junto a FATMA (item 7.1); cenciadas (item, 1.9, 1.10 e 1.11); 15) O não atendimento dos compromissos previs- 9) A recuperação de matas ciliares nos cursos de tos no TAC sujeita os infratores à multa diária de R$ até dez metros de largura se dará, às expensas do pro- 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida para o Fun- prietário mediante isolamento de uma faixa mínima do de Reconstituição de Bens Lesados (item 8.4). provisória de 10 (dez) metros a partir da margem do curso de água, permitindo-se recomposição natural O TAC acima sumariado é no mínimo polêmico, da mata e reforço eventual com plantio de espécies havendo os que o consideram inadequado para a so- nativas, o que deverá ser realizado pelo suinocultor lução dos problemas na região, e aqueles que conside- num período de até 24 (vinte e quatro) meses a con- ram-no como um marco no processo de enfrentamen- tar da data de concessão de autorização, sendo que a to das questões ambientais associadas à suinocultura. faixa remanescente poderá ser recuperada através do cultivo de espécies nativas ou de culturas permanen- O próprio processo de construção do TAC evi- tes (agrofloresta), pelo suinocultor, num prazo de até denciou a existência de conflitos envolvendo suino- 60 (sessenta) meses. Para os cursos de água com lar- cultores e agroindústrias em torno da repartição dos gura superior a 10 m o suinocultor deverá isolar uma custos de adequação ambiental das propriedades in- faixa de 20 metros em 24 meses, e recuperar os 30 m tegradas, o que colocou em risco a própria viabiliza- restantes em até 60 meses (itens 2.1, I e II); ção do TAC firmado. 10) Compromete-se a FATMA em exigir a obser- Objetivando estabelecer um clima de diálogo e vância da IN n° 11 (item 3.1); cooperação entre os signatários, a Câmara de Educa- ção Ambiental e Comunicação do Consórcio Lam- 11) O prazo para a adequação da aplicação dos de- bari promoveu no ano de 2005, dez Encontros de jetos como fertilizantes, dos sistemas de armazena- Educação Ambiental, envolvendo cerca de 900 sui- gem, implantação de sistemas de tratamento, ado- nocultores. De acordo com o relatório disponibili- 2
    • zado pela citada Câmara, diante da pergunta indu- dústrias têm apresentado em seus balanços e em tora: “como me sinto em relação ao TAC?”, os par- contrapartida, os resultados da atividade têm sido ticipantes se posicionaram enfrentando as questões em média muito pequenos e, em alguns períodos, dos limites impostos pela legislação e a responsa- até mesmo negativos para o produtor. Além disso, bilidade das agroindústrias. Entre as “idéias cha- mencionam que as exigências dos processos produ- tivos são cada vez maiores, mas as margens de re- ves”, colhidas a partir da visão dos participantes e muneração para os suinocultores cada vez menores. arroladas no Relatório apresentado38 destacam-se: • Severidade das leis para as suas condições espe- O fato inquestionável é o de que o TAC representa cíficas de produtores com pequenas áreas de ter- um primeiro passo para a solução de um problema ra, especialmente naquilo que diz respeito às dis- que se arrasta há anos com graves prejuízos ambien- tâncias que devem ser obedecidas entre as insta- tais. Nesse sentido, o saldo nessa primeira fase de im- lações e depósitos de dejetos e as fontes de água, plementação das medidas nele assinaladas é conside- divisas da propriedade, residências e estradas. rado positivo, na visão do órgão ambiental: • Responsabilidade dos técnicos que no passado não levaram em consideração a legislação ambien- O TAC está hoje em sua fase prática. Segundo a en- genheira agrônoma da Fundação do Meio Ambien- tal por ocasião da implantação das instalações; te (FATMA), Cinthya Mônica da Silva Zanuzzi, nos • Responsabilidade das agroindústrias em rela- municípios envolvidos pelo termo existem 3.821 ção aos problemas ambientais, pois são estas suinocultores. Destes, 2.090 encaminharam proje- que definem a escala mínima dos plantéis, con- to para liberação da licença ambiental. 1.577 foram centram a produção e estabelecem margens de licenciados, 132 indeferidos, 179 notificados e 165 remuneração que são consideradas insuficien- aguardam a documentação. tes para que os produtores possam arcar com a totalidade dos custos necessários para um ade- “Nenhuma propriedade foi fechada por falta de li- cença até agora”, conta o biólogo Gentil Bonêz. Só quado manejo dos dejetos; que há o consenso de que a fiscalização terá que ser • Crítica ao órgão ambiental que prefere adotar rigorosa deste momento em diante para que o TAC medidas punitivas às ações de orientação ao realmente provoque mudanças na forma como a produtor; suinocultura se relaciona com o meio ambiente.40 Élcio da Silva, Cláudio de Miranda e Gentil Bo- Certamente que se a fiscalização estivesse sen- nêz39 analisaram a visão dos participantes desses do feita há alguns anos, grande parte dos danos am- eventos, sintetizando-a: bientais que se busca reverter teriam sido evitados. A hora, porém, não é de chorar sobre o leite derrama- Como se pode perceber, as questões concentram-se do, mas sim buscar soluções que se mostrem exeqüí- em torno das leis ambientais que são consideradas veis e permitam reduzir o impacto da atividade sobre inadequadas para a realidade da agricultura regio- o meio ambiente. nal. Pois, caso um produtor com pequena área de terra, que é a situação da grande maioria dos pro- Parte das críticas que se faz, na região, ao TAC são dutores, for respeitar todas as recomendações rela- procedentes, primeiro porque o ajustamento de con- cionadas à localização das instalações em relação a fontes de água, divisas e manutenção das áreas de duta foi firmado por uma plêiade de atores (órgãos e preservação permanente (APPs), restaria pouca instituições públicas, municípios, indústrias e asso- área para ser cultivada, inviabilizando dessa forma ciações), mas não com aqueles que efetivamente pre- a sobrevivência econômica das pequenas proprie- cisam se ajustar (os produtores rurais que se dedicam dades da região. à suinocultura sem nenhum respeito às normas am- bientais), donde se pode concluir que em relação a Quanto ao papel das agroindústrias, as considera- esses as medidas previstas no TAC são inócuas. ções, geralmente, dizem respeito ao fato de que os agricultores possuem uma relação de forte descon- De outra parte, pode se questionar: Qual foi efe- fiança em relação às mesmas. Estas queixas dizem tivamente o ônus imposto às agroindústrias que são respeito aos grandes lucros contábeis que as agroin- solidariamente responsáveis pelos danos ambientais já levantados? 38 A Abordagem da Educação Ambiental no Âmbito do TAC da Suinocultura Amauc/Consórcio Lambari. Élcio Oliveira da Silva, Cláudio R. de Miranda e Gen- til Bonêz. In: Termo de Ajuste de Conduta da Suinocultura: Relatório de Ativida- 40 Termo de Ajustamento da Suinocultura recebe avaliação positiva na Embrapa. des 2005. Concórdia: Embrapa Suínos e Aves, 2006. Artigo de Jean Carlos Porto Vilas Boas Souza publicado em 21/11/2005 (Embrapa 39 Idem, p. 16. Suínos e Aves, Concórdia - SC). http://www.cnpsa.embrapa.br/?ids=&idn=551 30
    • Na realidade o TAC beneficia as agroindústrias financiamento definido como “troca-troca” transfere que agora encontrarão maior facilidade para obte- aos integrados a integral responsabilidade por esses rem as almejadas certificações, com a segurança que custos, criando no TAC um “empréstimo compulsó- seus fornecedores estão “limpos”, pelo menos for- rio” que o integrado contrai quase obrigatoriamen- malmente. O presidente do Sindicato das Indústrias te e que deve honrar, sob pena de “ser considerado, da Carne e Derivados de Santa Catarina (Sindicar- também, inadimplente do Termo de Ajustamento de ne), Paulo Ernani de Oliveira, expressa otimismo Condutas, ficando sujeito às penalidades nele conti- frente à questão ambiental no Estado; segundo ele as das e na legislação ambiental vigente, sem prejuízo agroindústrias estão cumprindo com as obrigações das responsabilidades obrigacionais com a respecti- que assumiram dentro do TAC. va agroindústria signatária” (item 3.2 VIII). “Nós disponibilizamos recursos no sistema de tro- É surpreendente que tal cláusula tenha sido inse- ca-troca e oferecemos assistência técnica e treina- rida no TAC e óbvio que não tem nenhum efeito prá- mentos”. Oliveira revelou que em algumas empre- tico. Eventuais controvérsias nos contratos firmados sas catarinenses todos os produtores integrados já entre a agroindústria e seus integrados devem ser pe- conquistaram a licença ambiental. “Isso é bom para las partes dirimidos, sem que deva, ou mesmo possa, as agroindústrias porque podemos abrir novos mer- o Ministério Público intervir para constranger o pro- cados e bom para a sociedade, já que estamos pro- duzindo com menor impacto ambiental”, garantiu o dutor a cumpri-los. presidente do Sindicarne.41 Da mesma forma o não cumprimento das obri- De outra parte, o que a agroindústria oferece como gações contidas no licenciamento não pode impli- contrapartida, “a elaboração e encaminhamento dos car no seu imediato cancelamento, assim como não projetos técnicos de seus integrados junto a FATMA” pode o Ministério Público obrigar as agroindústrias (item 1.1, III do TAC) é insignificante, sobretudo se ao rompimento do contrato de produção integrada considerar que de acordo com o esquema de parceria se porventura um de seus integrados deixar de cum- predominante, a maioria dos pequenos proprietários prir alguma obrigação constante do licenciamento é apenas responsável pela terminação (engorda) dos (conforme previsto no TAC – Item 1.4). suínos da grande indústria processadora de alimen- Outro aspecto que também pode ser questionado tos, o suíno pertence à indústria que arca com as des- no TAC é o prazo excessivo para recomposição das pesas relacionadas com a alimentação, medicação e áreas de preservação permanente (até 60 meses), me- vacinação dos mesmos. Nesse contexto, é óbvio que dida que pode ser considerada imprescindível à re- as despesas com o licenciamento ambiental devem cuperação da qualidade dos corpos hídricos afetados estar a cargo das integradoras que inclusive podem pela poluição causada por dejetos de suínos. reduzir custos contratando uma equipe técnica ca- paz de atender todos seus integrados. Todavia, é im- Apesar desses aspectos polêmicos, como já assi- portante que se atribua também às indústrias a res- nalado, o TAC firmado contém medidas importantes ponsabilidade pelos custos relacionados com o trata- para solução de antigos problemas ambientais cons- mento dos dejetos que constituem a principal fonte tituindo, nesse sentido, um avanço. Cláudio Miran- de poluição na região. da compartilha desse entendimento destacando que o TAC da suinocultura devolveu a tranqüilidade aos Ademar Romeiro42 identifica um outro fator que diferentes segmentos envolvidos na produção de suí- evidencia responsabilidade solidária das empresas nos, além de permitir um indiscutível avanço na dis- integradoras pelo tratamento dos dejetos, para ele, cussão das questões ambientais na área de abrangên- “tal responsabilidade deve ser dividida com as inte- cia do Consórcio Lambari, como o licenciamento de gradoras, uma vez que o problema da concentração mais de mil e quinhentos empreendimentos, até en- dos animais está intimamente relacionado com as es- tão irregulares. Observa, porém, que na verdade, o tratégias de redução de custos da agroindústria”. TAC propiciou uma flexibilização dos prazos para Assim, o que dizer dos custos de remediação am- adequação da atividade, a ser alcançada num perío- biental e de adequação dos empreendimentos inte- do máximo de seis anos. grados frente ao TAC? A previsão de um sistema de (...) Esta flexibilização temporal de alguns aspec- 41 Termo de Ajuste de Conduta da Suinocultura: Relatório de Atividades 2005. Op. tos da legislação ambiental e sanitária coloca, en- cit. p. 26. tretanto, o desafio de que o esforço não se limite a 42 ROMEIRO, Ademar. Relatório citado. p. 36. 31
    • uma atuação meramente burocrática de tentar via- bilizar as licenças ambientais, ou seja, de “esquentar os papéis para poder continuar produzindo”, como bem mencionou um técnico na reunião do municí- pio de Peritiba. Na verdade o desafio é muito mais amplo, complexo e requer o máximo empenho de todos para que se possa encontrar as soluções mais adequadas às especificidades históricas, culturais e fisiográficas do modelo de produção familiar que predomina nessa região.43 Independente de eventuais falhas no TAC firma- do, um primeiro passo foi dado para reverter o qua- dro de degradação ambiental associado à suinocul- tura, avanços podem e devem sobrevir nesse proces- so, sobretudo visando ampliar a responsabilidade das empresas integradoras e constituir um eficiente sistema de monitoramento. De fato, nenhum ajus- tamento de conduta alcançará seus objetivos sem o acompanhamento sistemático das medidas acorda- das e a fiscalização permanente por parte dos órgãos para esse fim criados. No item seguinte dar-se-á maior detalhamento na questão da responsabilidade dos produtores e da agroindústria visando identificar as alternativas para a solução dos problemas analisados. 43 MIRANDA, Cláudio Rocha de. Uma breve avaliação do TAC. In: Termo de Ajus- te de Conduta da Suinocultura: Relatório citado. 32
    • 3. NOvAS DIRETRIzES PARA A SUINOcULTURA 3.1 DEFININDO RESPONSABILIDADES Em princípio, os dejetos de suínos existem porque existe a produção de suínos, que gera como produ- Como assinalado, a suinocultura constitui ativida- tos de mercado a carne e seus derivados. Os dejetos de potencialmente causadora de impacto ambiental constituem o que se denomina de externalidade, ou significativo. Embora possa ser executada com técni- seja, um resultado que não é absorvido pelo merca- cas que minimizem tais impactos, isso nem sempre do45. Como essa externalidade é altamente negativa, ocorre, gerando freqüentemente danos ao solo, aos na medida que os dejetos têm alta capacidade polui- recursos hídricos e, por conseguinte, à saúde humana. dora e seu destino mais freqüente é os despejos nos cursos d’água, a resolução deste problema, é no míni- No caso em estudo, a região Oeste do Estado de mo, controversa e conflituosa. De quem é a respon- Santa Catarina abriga mais de dez por cento do re- sabilidade do problema? Dos agricultores, enquan- banho nacional criados em regime de produção in- to elo da cadeia diretamente na produção de deje- tensiva por pequenos produtores familiares, com re- tos? De todos os agentes situados na cadeia de pro- duzida capacidade de investimento nos serviços de armazenamento e/ ou tratamento dos dejetos. A esse dução? E com maior parcela para os de maior po- quadro alia-se a escassez de áreas agrícolas em con- derio econômico? O custo de controle de poluição dições de utilizar os dejetos como fertilizante. Esse deveria e poderia ser internalizado nos preços finais somatório de fatores é responsável por um quadro dos produtos? Qual a parcela que a sociedade re- de poluição que atinge, sobretudo, o solo e as águas gional deveria assumir? Estas e outras questões são superficiais e subterrâneas com alta concentração de parte da configuração e da resolução do problema. nitrato, agravado pela degradação de matas ciliares. De fato, a questão chave na busca de soluções que De outra parte, em que pese seu potencial impac- possam efetivamente equacionar o problema da po- to poluidor, a suinocultura constitui importante ati- luição no Vale do Ariranha, passa pela definição de vidade econômica especialmente na região em estu- responsabilidades, visto que o custo das medidas do, razão pela qual, qualquer análise do ponto de vis- corretivas não podem ser suportados exclusivamen- ta do gerenciamento ambiental deve considerar tam- te pelos pequenos produtores, vez que estes encon- bém a variável econômica, como fator condicionan- tram-se descapitalizados e premidos por uma políti- te no êxito de medidas voltadas para o controle da ca de preços abaixo do custo de produção, o que tem poluição. Nesse sentido, oportuna a ponderação de estimulado a concentração e o negligenciamento no Vilson Marcos Testa44 ao analisar os desafios econô- tratamento dos resíduos gerados pela atividade. micos, sociais e ambientais da suinocultura no oeste catarinense: No caso em exame, onde os impactos da suinocul- tura – atividade imprescindível ao funcionamento É muito freqüente tratar de questão dos dejetos suí- nos enfocados o aspecto da poluição ambiental, re- 45 As atividades humanas, sobretudo as sócio-econômicas, que repercutam sobre legando-se a um segundo plano de debate sobre as consumidores e produtores, produzem efeitos externos não assimilados pelo siste- ma de preços, identificados pela ciência econômica como externalidades. Antonio perspectivas sócio-econômicas dos suinocultores Evaldo Comune observa que “uma externalidade surge sempre que a produção ou familiares, o elo mais frágil da cadeia. Assim, não o consumo de um bem tem efeitos paralelos sobre os consumidores ou produtores envolvidos, efeitos estes que não são plenamente refletidos nos preços de mercado”; se deve analisar a questão da poluição de dejetos de destacando que numa economia de concorrência perfeita, o equilíbrio da alocação suínos separadamente da suinocultura e sua cadeia de recursos corresponde a uma situação onde ninguém pode melhorar sua posição sem que outro se sinta lesado. Sustenta, porém, que na área ambiental essa perfei- de produção e consumo. Da mesma forma, também ção somente se verifica se forem utilizados certos mecanismos de internalização não se deve analisar a suinocultura desvinculada de efeitos externos, uma vez que o sistema de preços não é capaz de captá-los (CO- MUNE, A. E. Meio Ambiente, Economia e Economistas. In MAY, Peter Herman e dos recursos, potencialidades, condições limitações MOTTA, Ronaldo Seroa (Org.) Valorando a Natureza - Análise Econômica para o dos suinocultores, que no caso do Oeste catarinense Desenvolvimento Sustentável. Edit. Campus, Rio de Janeiro, 1994, p. 50/51). As- são, em sua maioria, pequenos e médios produtores sim por exemplo, a indústria que lança poluentes químicos em um rio, além de pro- vocar a redução no bem estar da população ribeirinha, afeta a produção de outras familiares diversificados. empresas a jusante, que também necessitem de água. Essa externalidade somente serão reduzidas, se os custos ambientais forem assumidos pelos agentes produtores e consumidores, através da intervenção estatal, por meio de instrumentos econô- 44 GUIVANT, Julia S. e MIRANDA, Cláudio (Orgs.). Op. cit. p. 26-27. micos ou de comando-e-controle. 33
    • da agroindústria instalada no Estado – repercutem trita à exigência, como requisito para os novos inte- sobre o solo e os corpos hídricos, afetando a saúde grados, da construção dos depósitos”. da população, é necessário, legal e justo que o ônus desses prejuízos seja efetivamente distribuído entre Essa posição está bem explicitada no Termo de aqueles que são responsáveis, direta e indiretamente, Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério pela sua ocorrência, sob pena de se confirmar a trá- Público Estadual e o Consórcio Lambari, onde a res- gica equação em que os prejuízos são socializados e ponsabilidade das integradoras limita-se a arcar com os lucros não. as despesas para assessorar tecnicamente seus pro- dutores integrados na execução do projeto técnico de Essa questão foi abordada com propriedade por melhorias e adequações das estruturas de manejo e Birnfeld46 que considera desarrazoado responsabili- armazenamento de dejetos, além da viabilização aos zar exclusivamente terceiro por dano do qual tenha seus integrados de acesso a crédito pelo sistema de sido apenas co-autor ou partícipe, da mesma forma troca – troca ou outras linhas de créditos existentes como constitui injustiça “onerar a sociedade com a no mercado financeiro, a fim de promover, a adequa- recuperação de área ambiental cuja degradação ocor- ção de suas propriedades rurais, em respeito às es- reu porque, no interesse privado, foi criada uma situ- truturas de manejo e armazenamento de dejetos.48 ação de risco até então inexistente”, como bem pon- dera o citado autor: É oportuno salientar que, diante das incertezas do setor, uma expressiva parcela dos produtores rurais Não cabe aqui o argumento que a atividade empre- da região envolvidos no processo produtivo de su- sarial gera benefícios gerais, devendo a coletividade ínos aderiu ao sistema de parceiras integrando-se a suportá-los. A atividade empresarial interessa dire- uma das indústrias processadoras instaladas na re- tamente a seus proprietários (empresários) e indire- gião, onde cada um dos integrados contrata sua par- tamente aos seus trabalhadores e consumidores. Por ticipação em uma das fases do processo (a materni- maior que seja este espectro, longe ele se encontra dade - criação até o ponto em que o leitão se alimen- de ser geral. Outrossim, a peculiaridade de o Estado ta sem ajuda; as creches - que recebem os leitões da cobrar tributos não faz da sociedade sócia honorá- ria de qualquer empresa, mormente porque o meio maternidade e o engordam até, aproximadamente 25 ambiente é bem de natureza indisponível. Os cha- ��g, e a terminação - que cria o suíno recebido das mados “benefícios” trazidos pela atividade empre- creches e o alimentam até o peso de 110 ��g, aproxi- sarial (argumento comum para justificar agressão madamente, quando são enviados ao abate). ambiental injustificável), quando existem, se diri- gem a algumas coletividades (e centralizam-se, den- Destaca Romeiro49 que no processo de parceira tre estas, basicamente na mão do próprio empreen- com a agroindústria, o criador recebe uma quantia dedor), não à generalidade destas, muito menos às fixa por unidade produzida, que depende, além das futuras, que normalmente amargam a perda de inú- leis de mercado, da eficiência do sistema de produ- meras prerrogativas sociais e econômicas”. ção (ração/ suíno, mortalidade, necessidade de me- dicação, entre outras). A divisão de tarefas entre os No caso da suinocultura no Oeste catarinense ob- suinocultores e agroindústrias baseia-se no fato de serva-se uma ambigüidade das agroindústrias frente que o suíno pertence à indústria e as despesas rela- a questão ambiental, com duas estratégias diferencia- cionadas aos suínos, como alimentação, medicação e das, como assinalam Guivant e Miranda:47 “uma para vacinação, deveriam ser responsabilidade da indús- o tratamento dos efluentes de seus frigoríficos; outra tria, enquanto que a responsabilidade do produtor se para controle da poluição nas propriedades dos in- estenderia às instalações, ou seja, à pocilga. tegrados. Enquanto a primeira é reconhecida dire- tamente como sendo de sua responsabilidade total, A dificuldade de se acessar cópias dos contratos realizando investimentos importantes para atingir o que variam de acordo com o tipo de serviço prestado controle da poluição e responder assim a fiscalização pelo integrado não impede concluir que a relação de da FATMA, a segunda é tratada como uma questão parceria entre a integradora e os integrados coloca a sobre a qual lhes compete uma responsabilidade par- agroindústria na condição de responsável solidária cial e difusa. Esta dualidade de estratégias se mani- pelos impactos ambientais decorrentes da atividade festa na forma pela qual as integradoras se envolvem que desenvolve em parceria, ou incentiva e, sobretu- no programa, assumindo uma responsabilidade res- do, da qual depende economicamente. 46 BIRNFELD, Carlos A. Op. cit. p. 372. 48 TAC item 3.1, inciso IX. 47 GUIVANT e MIRANDA. Op. cit. p.108-109. 49 ROMEIRO, Ademar. Relatório citado. 34
    • Vale assinalar que a responsabilidade das integra- cujo desenlace o risco da atividade influenciou de- doras não pode ser considerada restrita à atuação de cisivamente. seus integrados; a atividade que fomentam (no caso a suinocultura) tem causado impactos ambientais rele- Em sintonia com esse entendimento, Caio Mario vantes sendo que todos os intervenientes são solida- da Silva Pereira53 sustenta que deve responder pelo riamente responsáveis pelos danos ambientais dela resultado danoso, aquele que, em virtude de sua ati- decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade indi- vidade, criou a situação de perigo, pouco importan- vidualizada de cada proprietário pelo mau uso de sua do se agiu ou não com culpa.54 Também Benjamin55 propriedade ou pelas ações ou omissões que violem destaca a abrangência do termo poluidor, alertando: as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção O vocábulo é amplo, e inclui aqueles que direta- e recuperação do meio ambiente. mente causam o dano ambiental (o fazendeiro, o industrial, o madeireiro, o minerador, o especula- Como consignado no relatório Econômico, a po- dor), bem como os que indiretamente com ele con- lítica de preços determinada pela agroindústria tem tribuem facilitando ou viabilizando a ocorrência do incentivado a concentração por meio da descapitali- prejuízo (o banco, o órgão público licenciador, o en- zação dos produtores e do aumento no número míni- genheiro, o arquiteto, o incorporador, o corretor, o mo de suínos necessários para que o produtor possa transportador, para citar alguns personagens). se integrar à indústria. “Tais estratégias das agroin- dústrias parceiras visam à concentração da produ- Certamente que nem sempre é possível dimensio- ção como forma de obterem maiores retornos eco- nar a responsabilidade do poluidor, sobretudo quan- nômicos. Parte importante desses retornos provém do há uma pluralidade de agentes que contribuem da redução dos custos de transporte tanto de suínos, para o evento danoso, como ocorre no caso em exa- quanto de insumos”.50 me, onde um grande número de produtores atuam em regime de parcerias explorando atividade inter- Nesse sentido é correto reconhecer que o Termo dependente que tem causado danos ambientais sig- de Ajustamento de Conduta, já referido, falha ao atri- nificativos, ao lançarem no solo e nos corpos hídri- buir aos criadores toda a responsabilidade pelos gas- cos grande quantidade de resíduo poluente. tos no tratamento dos dejetos. Essa responsabilidade deve ser dividida com as integradoras, que ao se ins- José de Aguiar Dias56 aborda essa problemática, talarem na região fomentaram uma atividade econô- esclarecendo: mica da qual depende sua existência, criando uma si- tuação de risco até então inexistente, e agora mais re- A indivisibilidade do dano, portanto, pode aparecer como conseqüência da dificuldade de fixar o mon- centemente tem incentivado uma concentração dos tante do prejuízo atribuível a cada um, operando a animais como estratégia de redução de seus custos. fusão dos dois danos num só e único prejuízo. Seria, na verdade, injurídico beneficiar os autores do ato Como salientado, no direito brasileiro, a respon- ilícito com a incerteza que só eles estão em condi- sabilidade por danos ambientais é de natureza objeti- ções de desfazer e uma vez que não haja outra so- va, não se indagando da ocorrência de culpa; mas tão lução capaz de atender ao imperativo da reparação somente da existência do evento danoso, e de sua li- ao lesado. Num distrito industrial ou num conglo- gação com a fonte poluidora denominado nexo cau- merado de indústrias pode ser difícil apontarem-se sal.51 Esse o magistério de Miláre:52 todas as fontes poluidoras que tenham causado pre- juízo. A vítima não está obrigada a processar con- Em matéria de dano ambiental, ao adotar o regime juntamente todos os poluidores, podendo escolher da responsabilidade civil objetiva, a Lei 6.938/81 aquele que lhe convier, chamar à responsabilidade, afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não por exemplo, optando por um poluidor solvente e prescinde do nexo causal, isto é, da relação de cau- não pelo insolvente. sa e efeito entre a atividade e o dano dela advindo. Analisa-se a atividade, indagando-se se o dano foi 53 PEREIRA, Caio Mario da S. Instituições de Direito Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro, causado em razão dela, para se concluir que o risco 1981. que lhe é inerente é suficiente para estabelecer o de- 54 Também Toshio Mu��ai (Direito Ambiental Sistematizado. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998) entende que no direito brasileiro a responsabilidade objetiva ver de reparar o prejuízo. Em outro modo de dizer, pelos danos ambientais é a da modalidade do risco criado, segundo a qual, uma vez basta que se demonstre a existência do dano para provado que a atividade do agente cria uma situação de risco, passa o mesmo ser responsável pelo resultado danoso, independentemente de culpa. 55 BENJAMIN, Antonio H. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de 50 Idem, ibidem. Direito Ambiental n° 9, São Paulo: RT, 1999. 51 Liame entre o dano e a fonte poluidora. 56 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 52 MILARÉ, Edis. Op. cit. p. 760. 1979. vol. 2, p. 511 e 514. 3
    • Nesse sentido, os Tribunais tem reconhecido o de- ção e tratamento dos dejetos dela decorrentes, por- ver de indenizar, mesmo quando haja concausa não tanto sem suportar os custos da adequação da ativi- atribuível, em tese, ao agente que deva arcar com a dade, os frigorífigos se aproveitaram direta e econo- responsabilidade de indenizar;57 vale dizer, ainda que micamente, da atividade lesiva, adquirindo produtos existam danos de responsabilidade direta de cada a um custo reduzido, e com isso contribuindo para produtor, como a destruição das matas ciliares, os o agravamento do quadro de degradação ambiental danos ambientais decorrentes da atividade suinícola verificado na região da Bacia do Ariranha. são atribuíveis solidariamente às integradoras e pro- dutores. Da mesma forma, é irrelevante verificar se a Via de conseqüência resta inequívoco que, em de- atividade da agroindústria encontra-se regularmen- corrência do regime da responsabilidade objetiva te licenciada, ou seja, despiciendo analisar a licitu- adotado pelo legislador, prevalece entre integradoras de da atividade causadora de dano ambiental, o que e integrados o vínculo e as regras da solidariedade.59 deve ser considerado na fixação da responsabilidade é a potencialidade de dano que esta pode acarretar ao Vamos encontrar na legislação civil a regra que ex- meio ambiente; nesse sentido a decisão do Tribunal pressa o regime da solidariedade especialmente rele- de Justiça de Santa Catarina, que assentou: “Ao po- vante no trato dos problemas decorrentes da polui- luidor responsável pelo fato lesivo ao meio ambiente ção. Nesse sentido o Código Civil estabelece que “ha- descabe invocar a licitude da atividade ensejada pela verá obrigação de reparar o dano independentemen- autorização da autoridade competente. A responsa- te de culpa, nos casos especificados em lei ou quan- bilidade no âmbito da defesa ambiental é objetiva” do a atividade normalmente desenvolvida pelo autor (Ap. Civ. 40.190/Biguaçu. 4° CC. j. 14.12.1995, Rel. implicar, por sua natureza risco para os direitos de Des. Alcides Aguiar). outrem” (art. 927), e ainda, “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela re- Nelson Nery Junior e Rosa Maria B. B. de Andrade paração (art. 942 in fine), entendimento referendado Nery sustentam também, a propósito: pela jurisprudência dominante”: Essa postura do legislador, considerando objetiva a A ação civil pública pode ser proposta contra o res- responsabilidade por danos ao meio ambiente, aten- ponsável direto, contra o responsável indireto ou con- de satisfatoriamente às aspirações da coletividade, tra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. porquanto não raras vezes houve casos em que o po- Trata-se de caso de responsabilidade solidária, en- luidor se defendia alegando se lícita a sua conduta, sejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, porque estava dentro dos padrões de emissão traça- I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47).60 dos pela autoridade administrativa e, ainda, tinha autorização ou licença para exercer aquela ativida- Cumpre assinalar que em decorrência legal da so- de. Muito embora isso não fosse causa excludente de lidariedade, a composição do dano e eventuais inde- sua responsabilidade, já colocava dúvida na consci- nizações podem ser postuladas de um único emis- ência do julgador, o que muitas vezes redundava em sor ou co-responsável capaz de suportar os efeitos ausência de indenização por parte do poluidor.58 econômicos e patrimoniais de uma condenação, res- guardado a esse, o direito de regresso. Da mesma forma, é certo, que os custos decorren- tes da poluição devam ser suportados por aqueles Assim, embora o Termo de Ajustamento de Con- que, diretamente, lucram com a atividade potencial- duta firmado entre o Ministério Público e o Consór- mente poluidora, mesmo porque estão melhores po- cio Lambari tenha contemplado medidas corretivas sicionados para controlá-lo, estabelecendo inclusive necessárias à mitigação dos impactos ambientais e restrições à contratação com integrados que violam nesse sentido cumprido uma importante função de frontalmente as normas ambientais. induzir a regularização dos produtores, a omissão no que tange a responsabilidade solidária das indústrias Como agravante cabe ponderar que, ao firmar integradoras não exclui a possibilidade do Poder Pú- contratos de integração com proprietários rurais instalados em total afronta às normas ambientais, 59 Nesse sentido, Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses em juízo: meio am- sem adoção de procedimentos de controle da polui- biente, consumidor e outros interesses. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 308 e 309; José Afonso da Silva. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 315; Rodolfo de Camargo Mancuso. Ação civil pública em defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e dos consumidores. 8. ed. São Paulo: RT, 2002. p. 350- 57 Nelson Nery Junior e Rosa Maria B.B. de Andrade Nery, Responsabilidade civil, 353; Nelson Nery Junior e Rosa Maria B.B. de Andrade Nery. Responsabilidade ci- meio ambiente e ação coletiva ambiental. In: BENJAMIN, Antonio H. Dano ambien- vil... Op. cit. p. 283-291. ta... Op. cit. p. 281. 60 Superior Tribunal de Justiça - Resp. 37.354-9/SP, 2.ª T., j.. 30.08.1995, Rel. Min. 58 Idem. Ibidem. Antônio de Pádua Ribeiro. 36
    • blico ou de outros co-legitimados, entre os quais se não é tão grande em relação ao faturamento, custo inserem as organizações da sociedade civil, de busca- e lucros das empresas integradoras. Principalmente rem judicialmente essa responsabilização. quando se considera o escalonamento desse investi- mento no tempo por meio das metas anuais e a divi- Acresça-se que também o poder público pode ser são de parte desses custos com os integrados. responsabilizado solidariamente pelos danos ambien- tais já mencionados, em decorrência da omissão com O custo acima estimado contempla a implanta- se conduziu ao longo destes anos no gerenciamento ção de um sistema de controle que permitirá resol- da suinocultura desenvolvida no Oeste Catarinense.61 ver o problema dos dejetos na bacia do Ariranha, mas é importante considerar que o problema não Também não pode ser ignorada a responsabilida- se restringe à essa microregião, mas atinge em pro- de individualizada de cada proprietário no atendi- porções diferenciada, todo o oeste catarinense. Nes- mento aos requisitos mínimos estabelecidos pela le- se sentido, Romeiro alerta que expandir esse sistema gislação para funcionamento dos empreendimentos de controle para toda região oeste pode tornar esses rurais, especialmente o licenciamento ambiental e as valores altos mesmo para as empresas integradoras. exigências da IN n° 11 e do Código Florestal. Por isso mesmo é recomendável que o regulamento con- Apesar do custo total da adequação dessas ativida- temple expressamente os requisitos para o licencia- des poder ser considerado elevado, as empresas são mento da atividade definindo exigências diferencia- cientes que a qualidade ambiental do produto da sui- das em função do porte do empreendimento. nocultura, segundo recomendações da série de nor- mas ISO 14.000, abrange a adequação do produto No que se refere à responsabilização das indústrias consumido desde a produção animal até a industria- mister consignar que esta independe de detalhamen- lização da carne suína colocada nas prateleiras dos to legal, vez que o quadro normativo existente é su- supermercados, razão pela qual a regularização dos ficiente para compeli-las a promover a recuperação produtores junto ao órgão ambiental e a correção dos dos danos ambientais decorrentes da atividade de- danos já identificados interessa à população que en- senvolvida em seu interesse por parceiros contrata- frenta as conseqüências desses problemas ambientais, dos, todavia, é recomendável que se considere as im- e interessa especialmente às indústrias que depen- plicações econômicas dessa responsabilização bus- dem da certificação para a exportação, assim como cando definir os meios para a recuperação das áreas não querem ver suas marcas associadas à poluição. degradadas de forma a envolver nesse processo o po- der público, as indústrias os produtores integrados e No item seguinte examinar-se-á as alternativas não integrados e, sobretudo, dividir os custos da im- para solução dos problemas já levantados, enfatizan- plantação dos sistemas de tratamento entre empresas do as possibilidades de envolvimento direto das em- e criadores integrados, reduzindo assim, o impacto presas integradoras no processo de recuperação am- econômico dessas medidas sobre os criadores. biental, considerando demonstrada a responsabili- dade solidária das indústrias pelos danos ambientais Ademar Romeiro62 analisou os custos para im- decorrentes da suinocultura. plantação de um sistema eficaz para tratamento dos dejetos na Bacia do Ariranha, assinalando: 3.2 ALTERNATIVAS PARA A SOLUçÃO DOS PROBLEMAS O montante de recursos necessários para tratar to- dos os dejetos da bacia do ria Ariranha represen- Como assinalado, a recuperação ambiental na Ba- ta apenas 0,57% do faturamento e 0,85% do custo cia do Ariranha está sendo promovida através do total da Sadia e 0,77% do faturamento e 1,23% do Termo de Ajustamento de Conduta e uma estrutura custo total da Perdigão. Quando se estabelece uma de financiamento para a construção de esterqueiras comparação com o lucro percebe-se que o valor a e biodigestores. ser investido em tratamento de dejetos representa uma parcela do lucro para a Sadia e a Perdigão de, A eficiência do modelo aplicado para a melho- respectivamente, 6,98% e 12,52%. Tais valores mos- ria ambiental na região foi questionada por Romei- tram que o investimento em tratamento de dejetos ro que apontou problemas de ordem técnica na dis- 61 Canotilho cita alguns exemplos de atos omissivos que podem configurar a res- tribuição dos dejetos gerados pela atividade, identi- ponsabilização da administração pública por danos ambientais, como nos casos em ficando também deficiência no modelo de financia- que a autoridade tendo conhecimento de situação de prejuízo não adota o necessá- rio procedimento de urgência destinado a impedir o evento danoso. mento proposto. 62 ROMEIRO, Ademar. Relatório citado. 3
    • Segundo o Relatório por ele apresentado, ao con- nos adquiridos, é justificável a pequena motivação siderar apenas o volume de dejetos por hectare como que os produtores apresentam para assumir dividas base para a definição da área para sua distribuição, “o ou planejar investimentos no controle de dejetos.65 TAC não considera que há diferentes possibilidades de carga de nutrientes dentro do volume estipulado, Embora o controle de dejetos seja uma das princi- ou seja, um volume de 50 m³/hectare pode conter uma pais medidas para reverter o quadro de poluição na carga excessiva de nitrogênio e fósforo caso venha de região, os danos ambientais identificados na região um produtor concentrado ou pode ser insuficiente, vão além e abrangem também as ocupações ilegais caso venha de um produtor que tenha poucos suínos das margens dos rios e nascentes, que integram as e desperdice muita água no processo de criação”.63 áreas de preservação permanente. A esse quadro associa-se o mau dimensionamento No que se refere ao controle da poluição causa- das esterqueiras que em função da deficiência na es- da pelo armazenamento e disposição dos dejetos de trutura de fiscalização e controle, faz com que muitos suínos, observa-se que as esterqueiras têm sido o criadores não respeitem o período mínimo de reten- sistema de armazenamento mais utilizado no oeste ção nas esterqueiras. catarinense, em função de seu custo (relativamente baixo) e de sua facilidade de implantação, contudo, Romeiro questiona também o modelo de finan- a eficiência desse sistema tem sido prejudicada pelo ciamento adotado, observando que se não existe um subdimensionamento do sistema e inadequada des- mecanismo de incentivos econômicos associado, o tinação dos dejetos. produtor pode pegar o financiamento para tratar os dejetos e realizar outros gastos, o que, aliás, já ocor- Consta da Instrução Normativa n° 11/FATMA reu anteriormente na região onde cerca de 50% dos que “a capacidade de armazenagem dos dejetos, deve produtores rurais que trabalham com suinocultura ser de no mínimo 120 (cento e vinte) dias, em uni- estão descapitalizados. Esse fato, por si só, justifica a dades dotadas de revestimento, quando não houver adoção de uma política mais eficiente de incentivos sistema de tratamento dos dejetos” (Item 6.1.2); con- financeiros e controle da poluição evitando-se assim, tudo sabe-se que esse prazo de 120 dias é frequente- que as responsabilidades recaiam exclusivamente so- mente desrespeitado e que as esterqueiras são mui- bre os agricultores não capitalizados. tas vezes construídas, sem acompanhamento técnico adequado, para acondicionar o volume diário de de- Analisando o quadro de reduzido investimento jetos produzidos na granja (Vd em m3/dia) e tempo no controle ambiental, Guivant e Miranda assinalam de armazenamento (td em dias), não se consideran- que até o final de 1987, cerca de 3 mil projetos fo- do o volume da precipitação pluviométrica e as ca- ram financiados, todavia, grande parte destes proje- racterísticas do solo, o que ocasiona muitas vezes o tos visavam, principalmente, a expansão da ativida- transbordamento. Nesse sentido, uma primeira me- de. Esse quadro sofreu substancial redução nos anos dida para resolver esse tipo de problema é o adequa- subseqüentes, em função de mudanças na política de do dimensionamento das esterqueiras, prevendo-se juros que elevaram o valor dos financiamentos for- um coeficiente de segurança66 e acompanhamento çando os suinocultores a renegociarem suas dívidas. técnico na execução do projeto, com vistoria prévia Destacam os autores, que os investimentos nos depó- do local escolhido para a construção de esterqueiras, sitos de rejeitos ampliaram apenas quando as agroin- evitando-se terrenos instáveis e instalações em áreas dústrias exigiram que o produtor, para continuar ou de preservação permanente, o que pressupõe ajustes passar a ser integrado, possuísse, entre outras insta- na citada IN. lações, uma esterqueira ou bioesterqueira64. Ou seja, é importante considerar as prioridades de investi- Outro aspecto, a ser revisto na Instrução Norma- mentos dos produtores: tiva, refere-se ao volume máximo de dejetos distri- buído por hectare de lavoura ou pastagens que atual- Isso chama atenção sobre um fator crucial para o controle de poluição: o quadro de falta de perspecti- mente está limitado à quantidade de 50 m3/hectare, vas econômicas da suinocultura. Dadas as suas cons- cabendo ao produtor, apresentar áreas próprias ou tantes crises, provocadas pelas oscilações na relação contratadas para aplicação dos dejetos como ferti- entre preço do produto ofertado e preço dos suí- h Segundo a metodologia de cálculo de custos de produção de suínos da Embrapa, a preços de mercado de julho de1999, o suinocultor só passava a obter lucro a partir 63 Idem, ibidem. do momento em que conseguisse produzir 20 leitões terminados porca/ano. Índi- 64 “Estima-se, que até dezembro de 1998, 82% dos suinocultores integrados conta- ces produtivos menores do que esse significam prejuízo para o produtor. vam com depósitos para os dejetos”Guivant e Miranda. Op. Cit. p. 91 e 107. 66 Para maiores detalhes ver Oliveira & Silva (2004). 3
    • lizantes. Ademar Romeiro67 observa que esse índice esse custo significa limitar a recuperação dos danos não considera a inaptidão de áreas para cultivo na re- identificados na região em estudo, mesmo porque gião, observando que há um déficit de território para como assinalado, a degradação ambiental não se li- depósito dos dejetos: mita à correção dos problemas decorrentes da inade- quada destinação dos dejetos, mas abrange também A partir de informações do Instituto CEPA/SC, Testa a recuperação das matas ciliares, remoção de pocil- et al. (1996) indicam que cerca de 31% das áreas do gas instaladas em áreas impróprias e revegetação das oeste catarinense poderiam ser consideradas como áreas de preservação permanente degradadas. “aptas” para cultivo, constituindo-se de solos pro- fundos (>1 m), de relevos com declives máximos de 20% e pedregosidade máxima de 3%. Citando dados Considerando que as indústrias integradoras são da EPAGRI e de Silva (2000)68, Berto (2001) aponta solidariamente responsabilizadas pela poluição am- valores próximos a 30% como áreas aptas fisicamen- biental decorrente da atividade, deve caber a elas o te para depósito dos dejetos na bacia hidrográfica ônus de fornecer apoio técnico aos seus integrados dos Fragosos, em Concórdia/SC. (...) Há, portanto, viabilizando o licenciamento dos mesmos e o moni- uma carência correspondente a aproximadamente toramento subseqüente, assim como promover a ins- 16% do território da bacia, mas, considerando que talação e manutenção dos biodigestores em quanti- apenas 30% do território estaria apto para recebi- dade suficiente para processar os dejetos produzidos mento dos dejetos, significaria afirmar que a região na região onde atuam. Como forma de incentivar a necessita de mais 49.313 ha (=14.794*0,3) para que assunção dessa obrigação pelas empresas e compen- a legislação ambiental seja cumprida integralmen- sar parte desses custos, o sistema de energia gerada te. Em outras palavras, há um déficit total de 52% pelo biogás deve ser compartilhado com a rede elé- do território para depósito dos dejetos. (...) Se for considerado que apenas 30% do território total da trica proveniente da empresa responsável pelo for- região estaria apto para recebimento dos dejetos, necimento de energia na região, permitindo que as esta relação cairia para 4,6 suínos/ha (=15,4*0,3), indústrias responsáveis pela instalação dos biodiges- Ou seja, cada hectare da região comportaria, em tores possam vender a energia excedente ao distri- média, 4,6 cabeças de suínos. Mas o que se obser- buidor de energia. va nos estabelecimentos da região é uma densida- de muito superior, correspondente a 7 suínos/ha, Atribuindo-se às indústrias integradoras a res- mostrando que a legislação ambiental ainda é in- ponsabilidade pela construção de biodigestores em suficiente para manter a qualidade do ambiente. quantidade suficiente para atender a demanda regio- nal, resolve-se também a questão da viabilidade eco- Impõe-se, portanto, a alteração da IN n°11/FAT- nômica da produção de energia a partir do biogás, MA adequando-se o volume máximo de dejetos dis- já que esta somente se mostra viável a partir de uma tribuído por hectare de lavoura ou pastagens que produção mínima de 200 m³/dia de biogás. deve estar limitado, em princípio, à quantidade má- xima de 30 m3/hectares. Esse volume pode ser revis- to por recomendação de um Comitê Gestor a partir Paralelamente à responsabilidade das indústrias, a do exame das peculiaridades de cada caso. construção de biodigestor deve ser exigida também dos produtores classificados como “grande porte” Essa medida pode passar por nova adequação, se o (por exemplo, aqueles que produzam dejetos cima de sistema de tratamento incluir obrigatoriamente a ins- 2 mil m3/ano) que estariam obrigados a implantarem talação de biodigestores que reduzem os microorga- um biossistema integrado de tratamento nos moldes nismos patogênicos e a matéria orgânica do efluente recomendado pela EMBRAPA, composto por um em aproximadamente de 80% e os sólidos totais em biodigestor, um tanque de sedimentação de algas e cerca de 50%, aumentando, assim, a concentração de outro de piscicultura ligados em série; o que reduzi- nutrientes por volume de resíduos e valorizando seu ria a carga de poluentes e permitiria outra forma de uso como biofertilizante para as lavouras. agregação de valores através da criação de peixes. Sabe-se, contudo, que o custo médio de instalação É evidente que qualquer iniciativa econômica vol- dos biodigestores é relativamente elevado (cerca de tada para a correção do passivo ambiental existen- 44,2 mil reais por estabelecimento) para os produ- te somente logrará êxito, se houver, simultaneamen- te, uma ação fiscalizatória por parte do Poder Pú- tores descapitalizados. Certamente que atribuir-lhes blico, do contrário, os investimentos destinados ao 67 ROMEIRO, Ademar. Relatório citado. tratamento dos dejetos, serão desviados para com- 68 Apud Berto (2001). 3
    • pra de matrizes, como já ocorreu com o Programa ponsabilizados pela degradação ambiental a criação de Expansão da Suinocultura e Tratamento de seus de um Comitê Gestor permitirá envolver todos os in- Dejetos, do Banco Nacional de Desenvolvimento e teressados na construção de medidas que permitam Econômico e Social (BNDES), destinado a financiar reverter os problemas identificados. De certa forma, projetos de suinocultores em Santa Catarina que in- o Comitê Regional da Suinocultura AMAUC/Con- cluíssem recursos para construção de esterqueiras e sórcio Lambari tem cumprido parcialmente essa fun- bioesterqueiras: Os produtores, alegando que não ti- ção, embora com objetivos e representatividade limi- nham interesse em investir apenas na questão am- tados;71 na verdade o citado Comitê se exaure com biental aplicaram a maior parte dos recursos na me- o TAC que não enfrenta adequadamente a questão lhoria de instalações compra de matrizes; esse desvio da responsabilidade das indústrias integradoras e de finalidade ocorreu provavelmente como forma de tampouco permitirá reverter integralmente os pro- compensar a baixa capitalização da maioria dos pro- blemas ambientais identificados na área em estudo. dutores, decorrente, principalmente, dos baixos pre- ços praticados pela indústria69. Um Comitê Gestor que possa definir as metas e objetivos exeqüíveis para a redução da poluição na Dada a relevância da suinocultura, tan- Bacia do Ariranha deve ser integrado por órgãos es- to em seu aspecto econômico, como na ques- taduais diretamente envolvidos com a atividade e o tão dos resíduos e impactos ambientais dela de- controle da poluição, como a Secretaria de Estado do correntes, justifica-se a criação de uma instân- Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, a cia mediadora na região, para enfrentamen- FATMA, a Epagri, o IBAMA, a EMBRAPA; os Muni- to dos problemas identificados neste estudo. cípios da região; além de representantes das empre- sas integradoras e dos intermediários integradores, Vilson Testa70 destacou essa necessidade, assina- representantes dos criadores de suínos integrados ou lando: não, representantes dos pequenos criadores de suí- Assim, sendo parece indispensável a necessidade nos; representantes da sociedade civil, dos agriculto- de construir uma instância negociadora/ mediado- res da região e dos sindicatos rurais, entre outras or- ra em nível mesorregional, além das instâncias mi- ganizações da sociedade local. crorregionais e/ ou municipais, para tratar da po- luição por dejetos, da suinocultura e da produção Romeiro propôs uma forma de representação que familiar na região Oeste. Como diretriz de atuação, contempla os interesses, muitas vezes conflitantes: ¼ porém, parece lógico que a responsabilidade do pro- dos participantes representando o governos federal, blema ambiental seja proporcional ao poderio eco- estadual e municipal na proporção de 1/3 para cada nômico de cada agente da cadeia, mas certamente o escala; ¼ representando as agroindústrias, os inter- poder público terá que arcar com significativa par- mediários integradores e os criadores de suínos inte- cela de custos, sob pena de perda de competitivida- grados; ¼ representando os criadores de suínos não de da suinocultura regional frente a competidores integrados, os agricultores e os sindicatos rurais e ¼ de outras regiões. representando a sociedade civil organizada (ONGs) e os comitês de bacia, eventualmente instalados. Também Romeiro destacou essa importância como forma de se estabelecer um planejamento para Um detalhamento da estrutura e modo de funcio- a redução da poluição por dejetos de suínos na re- namento desse Comitê é apresentado na minuta de gião oeste catarinense, propondo para isso a criação projeto de lei no item seguinte deste Relatório. de um órgão de gestão e planejamento (“Comitê Ges- tor”), que seja participativo e que agregue os setores interessados para estabelecer o cronograma de redu- 71 O Comitê Regional da Suinocultura AMAUC/Consórcio Lambari tem como ção da poluição da região. Cabendo salientar que a principal objetivo propor e viabilizar medidas que assegurem o desenvolvi- mento sustentável da suinocultura na região da AMAUC. Para tanto o Consór- criação desse Comitê Gestor não exclui a exigência cio coordena, auxilia e monitora a implementação das diversas ações e progra- do aprimoramento da estrutura de fiscalização a car- mas definidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministé- rio Público. Integram o citado Comitê: Associação Catarinenese dos Criado- go da FATMA e dos órgãos ambientais municipais. res de Suínos; Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado de San- ta Catarina; Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense; Embra- pa Suínos e Aves; Secretaria do Desenvolvimento Regional de Santa Catarina; Dada a gravidade do quadro verificado e o núme- Associação Catarinense dos Criadores de Suínos; Embrapa Suínos e Aves; Epa- ro de proprietários e empresas que podem ser co-res- gri; Sadia S/A; Perdigão Agroindustrial S/A; Seara Alimentos S/A; Coopera- tiva Central Oeste Catarinense - Aurora; Cooperativa de Produção e Consu- mo Concórdia - Coperdia; Frigorífico Riosulense S/A - Pamplona; Companhia de Polícia de Proteção Ambiental de Santa Catarina; Escola Agrotécnica Fede- 69 Conforme Guivant e Miranda. Op. cit. p. 191. ral de Concórdia; Companhia Integrada do Desenvolvimento Agrícola em Santa 70 Idem, p. 70. Catarina;Prefeituras Municipais de Concórdia, Ipumirim, Lindóia do Sul e Irani. 40
    • Outras conclusões do Relatório Econômico apre- c) “O planejamento para a redução da poluição lo- sentado seguem comentados: cal deve basear-se no balanço de nutrientes e não no volume de dejetos por hectare”. a) “Para a solução dos problemas de poluição li- gados aos dejetos de suínos é necessário estabelecer O Comitê Gestor poderá estabelecer, a partir de uma divisão de responsabilidades entre integrados e estudos técnicos, o balanço de nutrientes adequados, integradoras baseado na negociação entre as partes”. todavia, uma medida emergencial deve ser tomada, buscando reduzir o volume de dejetos por hectares, O Comitê Gestor cumpre essa finalidade de per- haja a vista a inadequação dos parâmetros fixados mitir uma interação entre produtores integrados ou pela IN n°11. não e as indústrias integradoras, o que é salutar na d) “Deve-se constituir uma estrutura para a gestão busca de soluções compartilhadas para os problemas ambiental na região antes da aplicação de qualquer identificados, contudo, não se deve confiar a esse Co- plano para a ação local”. mitê a definição da responsabilidade ambiental das integradoras, vez que esta decorre de lei e deve ser Certamente que a FATMA, dada a gravidade dos definida pelo órgão ambiental no processo de licen- problemas ambiental existentes na área em estudo, ciamento (ou renovação de licença) das indústrias. deve manter na região um sistema integrado de mo- nitoramento que lhe permita exercer o controle sobre b) “O planejamento de uma estratégia para a re- a destinação dos dejetos e o correto funcionamento dução da poluição proveniente da suinocultura deve dos empreendimentos rurais licenciados. É injusti- considerar todo o espaço da região oeste catarinense ficável o descaso com que foi tratada, pelos órgãos e não apenas a bacia do rio Ariranha”. ambientais, os problemas ambientais decorrentes da suinocultura no oeste catarinense. O licenciamento Cláudio Miranda ao comentar o Diagnóstico das ambiental da atividade, a fiscalização e o monitora- Propriedades Suinícolas da área de Abrangência do mento teriam evitado os grandes problemas que ago- Consórcio Lambari abordou essa problemática enfa- ra se busca remediar. tizando que mesmo na região específica da Bacia do rio Ariranha o problema ambiental provocado pelos e) “Os recursos arrecadados com o pagamen- dejetos suínos deve ser tratado de acordo com uma to pelo não cumprimento das metas ambientais es- visão integrada de regulação, que contemple as múl- tipuladas devem ser direcionados para o financia- tiplas dimensões do fenômeno da poluição. Para ele, mento de atividades ambientalmente corretas de os problemas não se limitam à localização e volume diversificação das atividades familiares desenvol- das estruturas de armazenamento, mas envolvem vidas na região que envolve a produção integrada também o transporte e a disposição dos dejetos no de suínos, gado leiteiro e milho e a implantação de solo, na medida em que aproximadamente 65% das agroindústrias familiares ligadas a estas atividades.” propriedades possuem insuficiência de área para re- ciclagem dos dejetos: A implantação de um sistema de licenças negociá- veis, como proposto no Relatório Econômico pressu- Assim, a necessidade de colocar sobre o mesmo as- põe a constituição de um fundo para onde serão car- pecto regulatório as questões da geração, armazena- reados as receitas provenientes do pagamento pelos mento, transporte e disposição dos dejetos, aponta empreendedores no caso de não cumprimento das no sentido de uma visão espacial da atividade. Nes- metas ajustadas, todavia a idéia da constituição de se contexto, a proposta de ordenamento ambiental um fundo independe da opção pelo sistema de licen- da suinocultura em Santa Catarina, que está sendo ças negociáveis. Como alternativa para a recupera- liderada pela Epagri, constitui-se num importante ção dos danos ambientais identificados, sem exclu- subsídio para que se possa avançar nessa questão.72 são de outras possibilidades, está a constituição de um fundo compensatório financiado por potenciais Nessa perspectiva, a proposta de um novo marco agentes poluidores, onde os setores mais diretamente regulatório representa apenas um passo para o disci- envolvidos nesses danos pagam quotas de financia- plinamento da atividade e superação dos problemas mento destinando-se os recursos arrecadados prio- ambientais identificados. ritariamente à reparação dos danos ambientais. Morato Leite sustenta que a instituição do fun- 72 MIRANDA, Cláudio. Uma breve avaliação do TAC. In: Termo de Ajuste de Con- duta da Suinocultura: Relatório de Atividades 2005. Concórdia: Embrapa Suínos e do de compensação traz consigo uma maior certeza Aves, 2006. 41
    • da reparabilidade do dano ambiental, buscando su- terminar, a priori, o nível máximo de poluição dese- prir a escassez de seguros ligados ao dano ambien- jado para uma determinada região ou bacia hidro- tal e às dificuldades do instituto da responsabilida- gráfica e leiloar as licenças (divisíveis como as ações de civil, na medida em que o fundo facilita a repa- das empresas) entre os interessados em poluir. Cada ração sem os gastos adicionais e o demorado trâmi- unidade de licença representaria uma certa quanti- te dos processos judiciais. O citado autor reporta-se dade de poluição que o agente pode lançar, no ar ou ao Livro Verde da Comissão Européia, assinalando: na água, e seu total seria o máximo admissível para a área em questão.75 Segundo o Livro Verde da Comissão Européia, ao mencionar o tema, o regime do fundo de contribui- Tanto o sistema de licenças negociáveis como o ção conjunta de setores econômicos mais intrinsi- mercado de licenças possui vantagens, na medida camente ligados ao dano constitui a aplicação di- que incentivam, no setor privado, o desenvolvimento reta do princípio do poluidor-pagador. Este meca- de tecnologias e de conhecimento necessários para nismo, segundo o Livro Verde, tenta salientar pro- a luta contra a poluição, estimulando os produtores blemas como danos causados por poluição crônica, poluição originada do passado. Destaca ainda, que e empreendedores a controlarem espontaneamente os custos dos danos são facilmente assumidos pela suas emissões, em níveis mais rígidos do que aque- ação coletiva do que por uma ação individual.73 le determinado pela legislação, para formarem esto- ques de créditos de direito de poluição, além de pro- No caso da opção pela constituição de um fun- piciarem ao Estado rendimentos que podem ser uti- do de natureza compensatória, os recursos devem lizados na luta contra a poluição. 76 prioritariamente ser carreados para a recuperação ambiental das áreas mais severamente impactadas, O sistema é inovador e pode contribuir para a gra- e num segundo momento revertidos para financia- dativa recuperação da qualidade ambiental no oeste mento de atividades que contemplem outras alterna- catarinense, por contemplar incentivos econômicos tivas para os empreendimentos familiares como su- à redução da poluição, porém, sua implantação pres- gerido no Relatório Econômico. supõe um esforço de adequação dos mecanismos de comando-e-controle existentes, na medida em que o Relativamente à alternativa de implantação de um sistema de licenças negociáveis pressupõe um fun- sistema de licenças negociáveis para emissão dos de- cionamento eficaz do monitoramento e da fiscaliza- jetos (LNED´s) sugerida no Relatório Final de Análi- ção ambiental. se Econômica a proposta visa propiciar, por meio de instrumentos econômicos, uma redução gradual da Na verdade, qualquer ação visando corrigir os poluição dos recursos hídricos na região em estudo, problemas ambientais identificados na região torna- reduzindo-se gradativamente a emissão de nutrien- se inócua se não forem superadas as deficiências no tes em excesso. Romeiro74 assinala a principal pecu- sistema de monitoramento e fiscalização dos órgãos liaridade do sistema proposto: ambientais (FATMA e Polícia Ambiental), e também não forem consideradas às dificuldades econômicas Sua característica negociável reconhece a existência dos pequenos suinocultores. de certa diversidade entre as empresas integradoras (e intermediários), que podem facilitar para alguns Compartilhando desse entendimento, Cláudio e dificultar para outros atingirem as metas estabe- Miranda,77 embora reconheça os avanços obtidos lecidas. Dessa forma a possibilidade de negociação com o TAC, que devem ser considerados ainda tími- das licenças permite que aqueles que ultrapassaram dos diante da gravidade dos problemas associados à as metas tenham uma recompensa e aqueles que ti- atividade da suinocultura e do reduzido comprome- verem dificuldades em atingir a meta possam com- timento das agroindústrias relativamente aos custos prar as licenças para atingi-las. do manejo dos dejetos nas propriedades integradas assinala, com propriedade: A proposta segue, em linhas gerais os mecanis- mos de um mercado de licenças de poluição, que é Assim, em que pese os inegáveis avanços que o Ter- outro modo de internalizar os custos ambientais. mo proporcionou em torno da discussão da questão Como exemplo dessa experiência cita-se o do Vale ambiental, percebe-se ainda a existência de alguns de Ruhur, na Alemanha. O modelo consiste em de- 75 BELLIA, Vitor. Op. cit. p. 204. 76 Libanori e Berstein destacam as vantagens do mercado de licenças (Idem, ibi- 73 LEITE, José Rubens M. Dano Ambienta: ... Op. cit. p. 222. dem). 74 ROMEIRO, Ademar. Relatório citado. p. 40. 77 MIRANDA, Cláudio Rocha de. Op. cit. p. 9/10. 42
    • entraves que precisam ser superados para que se Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei entende- possa avançar ainda mais. Talvez a principal questão se por: nesse sentido seja o reconhecimento de que a obten- ção do licenciamento ambiental das propriedades I – integradoras: empreendimentos frigoríficos seja por meio do TAC ou não, constitui-se num ins- que adquirem e criam suínos em regime de parceria. trumento importante para a melhoria da qualidade ambiental, mas insuficiente para dar conta do pro- II – produtores integrados: pessoas físicas ou ju- blema em suas dimensões mais amplas. Até mesmo rídicas contratados por empresas integradoras para porque as normas ambientais aplicadas para o licen- ciamento ambiental e sanitário da atividade suiní- promoverem a criação ou engorda de suínos; cola, Instrução Normativa 11 (IN-11), revelam-se pouco adequadas para tratar os aspectos da polui- III – produtores não integrados: produtores rurais ção difusa que são os mais preocupantes no caso da que criam suíno sem vinculação contratual com em- suinocultura regional, onde a forma predominante preendimentos frigoríficos; de manejo dos dejetos é a sua disposição no solo. IV – Balanço de nutrientes: número de hectares Algumas providências a serem adotadas são de or- necessários em áreas aptas para dispersar de forma dem legislativa, a cargo do Estado, e passam pela re- sustentada o excesso de nutrientes da suinocultura adequação da Instrução Normativa que dispõe sobre na forma de adubo natural, a ser calculado por técni- a suinocultura e edição de uma lei estadual que con- cos da Epagri e da Embrapa. temple aspectos do licenciamento, monitoramento e responsabilização de integradoras e produtores en- CAPíTULO II volvidos na atividade, conforme sugestões apresen- DO LICENCIAMENTO tadas no item seguinte. Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, que vierem 3.3 NOVO MARCO REGULATóRIO a construir, instalar, ampliar e funcionar estabeleci- mentos rurais que processem a criação, engorda e/ Propõe-se uma minuta de projeto de lei visando ou abate de suínos dependerão de prévio licencia- regulamentar a atividade suinícola no Estado de San- mento junto a FATMA. ta Catarina que pode ser aprimorada através de uma discussão pública em seminário ou wor��shop reali- § 1º Os pedidos de licenciamento serão objeto de zado com esse objetivo, envolvendo representantes publicação resumida no Diário Oficial do Estado e dos órgãos ambientais e de fomento (federais, esta- na imprensa local ou regional. duais, e municipais), instituições de pesquisa e ex- tensão rural, representantes da agroindústria e dos § 2º O setor competente da FATMA, mediante de- produtores (integrados ou não), universidades, Mi- cisão motivada poderá modificar as condicionantes nistério Público e demais organizações não governa- e as medidas de controle e adequação, suspender ou mentais interessadas. cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condi- Como base, para início das discussões, apresenta- cionantes ou normas legais; se a seguinte minuta de projeto de lei estadual: II - omissão ou falsa descrição de informações re- MINUTA DE PROjETO DE LEI ESTADUAL levantes que subsidiariam a expedição da licença; O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA III - superveniência de graves riscos ambientais e CATARINA. Faço saber a todos os habitantes des- à saúde. te Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4° O enquadramento da atividade será de acordo com o volume de dejeto gerado, observados CAPíTULO I os seguintes critérios: DAS DISPOSIçÕES GERAIS I - Pequeno porte: aqueles que produzam dejetos Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais, visando abaixo de mil m3/ano; normatizar a suinocultura no Estado de Santa Cata- rina e promover a recuperação ambiental e preven- II - Médio porte: aqueles que produzam dejetos ções de danos decorrente dessa atividade. acima de mil m3/ano e abaixo de 2 mil m3/ano; 43
    • III - Grande porte: aqueles que produzam dejetos por um biodigestor, um tanque de sedimentação de acima de 2 mil m3/ano. algas e outro de piscicultura ligados em série. Art. 5º Os projetos que instruem o processo de li- Parágrafo único. Tratando-se de produtor inte- cenciamento devem ser subscritos por profissional grado, a obrigação de implantação do biodigestor é habilitado com responsabilidade técnica-RT, deven- da empresa integradora. do constar do projeto a indicação expressa do nome, registro de classe, endereço completo e telefone do Art. 10 Os empreendimentos frigoríficos que ad- profissional. quirem, criam, inclusive em regime de parceria, aba- tem suínos ou processem carne suína são respon- Parágrafo único. Após a expedição da licença sáveis pela orientação técnica de seus integrados e ambiental, o projeto aprovado não poderá ser alte- obrigados a instalarem, às suas expensas, biodigesto- rado sem que as modificações sejam submetidas pre- res em quantidade suficiente para tratar o volume de viamente à FATMA. dejeto gerado pelo número de suínos que processam. Art. 6º A quantidade máxima de dejetos para a Parágrafo único. O Poder Público promoverá utilização em lavouras é de 30 m³/ha/ano, e de acor- gestões incentivando o aproveitamento econômico do com recomendações de adubação indicadas por do biogás produzido pelos biodigestores de forma a laudo com base em análise do solo. propiciar a venda da energia excedente ao distribui- dor, na região. Parágrafo único. O órgão ambiental, mediante re- comendação do Comitê Gestor, poderá autorizar a CAPíTULO III disposição de volume acima desse índice desde que DO COMITÊ GESTOR comprovada, mediante estudo técnico, essa possibili- dade sem prejuízo da qualidade dos corpos hídricos Art. 11 Fica criado o Comitê Gestor da ativida- situados no entorno. de suinícola no oeste catariense, instância colegiada de gestão e apoio ao monitoramento público da ati- Art. 7º É obrigatória nos empreendimentos sui- vidade, visando estabelecer um planejamento para a nícolas, onde ocorra a geração de dejetos, a constru- redução da poluição por dejetos de suínos naquela ção de esterqueiras empermeabilizadas onde os deje- região. tos deverão ser retidos, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias. § 1º Integram o Comitê Gestor: § 1º As esterqueiras devem ter um dimensiona- I - Um representante da Secretaria de Estado do mento condizente com o volume de dejetos gerado Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente; na propriedade, prevendo-se um coeficiente de segu- rança de no mínimo dez por cento, em relação ao vo- II - um representante da Fundação de Amparo à lume de dejetos produzidos no empreendimento. Tecnologia e ao Meio Ambiente-FATMA; § 2º A localização e a dimensão das esterqueiras III - um representante do Ministério Público Es- deve constar do projeto técnico, cabendo ao órgão tadual; ambiental promover a vistoria prévia do local onde as mesmas serão instaladas, vedada a construção de IV - um representante da Companhia Integrada esterqueiras em terrenos instáveis e em áreas de pre- do Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina-CI- servação permanente. DASC; Art. 8º Nos empreendimentos de médio e grande V - um representante da Companhia Catarinense porte será obrigatória a instalação de sistemas de ca- de Águas e Saneamento-CASAN; lhas e cisternas, visando o aproveitamento das águas pluviais para uso nas pocilgas. VI - um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina- Art. 9º Os produtores classificados, como de gran- EPAGRI; de porte, são obrigados a implantarem um biossis- tema integrado de tratamento de dejetos, composto VII - três representantes dos principais municí- pios onde ocorra a atividade suinícola; 44
    • VIII - cinco representantes da empresas integra- VI – manter atualizado um banco de dados com doras; informações provenientes das declarações das em- presas sobre o balanço de nutrientes de cada integra- IX - um representante dos intermediários inte- do e as informações colhidas no processo de fiscali- gradores; zação dos empreendimentos suinícolas; X - dois representantes dos criadores de suínos in- VII – elaborar seu regimento interno. tegrados; CAPíTULO IV XI - dois representantes dos criadores de suínos DO FUNDO REPARATóRIO não integrados; Art. 13 Fica criado o Fundo Reparatório de Danos XII - um representante dos pequenos criadores Ambientais Decorrentes da Suinocultura-FRS com de suínos; o objetivo de financiar a implementação de ações vi- sando a restauração ou reconstituição do meio am- XIII - um representante dos sindicatos rurais da biente e a adoção de medidas preventivas visando re- região; duzir a poluição por dejetos gerados pela suinocultu- XIV - dois representantes de entidade ambien- ra no oeste catarinense. talista indicada pelo Conselho de Meio Ambiente- Art. 14 Constituem recursos financeiros do FRS: CONSEMA. I – 1% (um por cento) do faturamento líquido § 2º Integram o Comitê Gestor como convidados: anual dos frigoríficos que adquirem, criam, inclusive em regime de parceria, abatem suínos ou processem I – um representante do Instituto Brasileiro de carne suína, a ser recolhido em parcelas mensais; Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA; II - transferências da União, de Estados ou de paí- ses vizinhos, destinados à execução de planos e pro- II – um representante da Empresa Brasileira de gramas voltados para a despoluição de corpos hídri- Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA Suínos e Aves. cos de interesse comum; Parágrafo único. O Poder Executivo nomeará os III - recursos oriundos de convênios, termos de integrantes do Comitê Gestor através de decreto go- ajustamento de conduta, consórcios e acordos reali- vernamental, para mandato de dois anos. zados com pessoas físicas ou jurídicas, envolvendo a atividade suinícola; Art. 12 Compete ao Comitê Gestor: IV - os provenientes de dotações consignadas no I - definir as metas e objetivos exeqüíveis para a orçamento do Estado de Santa Catarina e os créditos redução da poluição causada por dejetos de suínos; adicionais; II – elaborar uma proposta de ordenamento am- V - bens e direitos, sob qualquer forma e a qual- biental da suinocultura no Estado de Santa Catarina; quer título, integralizados ao Fundo; III – apoiar o poder público no monitoramen- VI - os provenientes de dotações orçamentárias e to da atividade, indicando proposições normati- outras formas de repasses que lhe sejam destinados vas que considere adequado ao fortalecimento da pela União e por municípios conveniados com o Es- atividade e sua adequação às normas ambientais; tado de Santa Catarina, em razão de programas con- juntos de desenvolvimento de atividades suinícola; IV – recomendar à FATMA a autorização, em ca- ráter excepcional e mediante justificativa técnica, VII - doações a qualquer título; para disposição de dejetos acima dos limites fixados no art 6°, parágrafo único, desta Lei; VIII - outras receitas destinadas ao FRS. V – definir a aplicação de recursos do Fundo Re- Art. 15 O FRS será presidido pelo titular da FAT- paratório de Danos Ambientais Decorrentes da Sui- MA e terá um Diretor Executivo que fará seu geren- nocultura; ciamento administrativo, financeiro e contábil. 4
    • § 1º Os recursos do FRS podem ser aplicados § 3º As informações relativas ao monitoramento para: das águas e do solo, bem como os dados pertinentes ao balanço de nutrientes serão disponibilizados ao I – suportar os gastos de recuperação ambiental público no site do órgão ambiental. da poluição decorrente da suinocultura quando não for possível determinar o sujeito responsável; Art. 18 Os estabelecimentos instalados em áreas de preservação permanente terão um prazo máximo II – financiar ações nos casos de danos ambientais de três anos, para promoverem sua readequação, ex- que exijam medidas corretivas emergenciais, ressal- cetuando-se aqueles instalados a menos de dez me- vado ao fundo o direito de regresso contra os respon- tros de qualquer nascente ou corpo hídrico, que de- sáveis pelo dano corrigido, visando recuperar a im- verão relocados no prazo máximo de 6 (seis) meses. portância desembolsada; Art. 19 As empresas integradoras e os produtores III – apoiar a implementação de medidas correti- de suínos classificados como de grande porte terão o vas em empreendimentos suinícolas considerados de prazo de um ano para se adequarem às disposições pequeno porte; desta Lei. IV – promover a educação ambiental na ‘região do Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei oeste catarinense. no prazo de 90 (noventa) dias. CAPíTULO V Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua pu- DAS DISPOSIçÕES TRANSITóRIAS blicação. Art. 16 Serão abatidos do percentual a que se re- Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário. fere o art. 14, I, desta Lei, as despesas necessárias à implantação de biodigestores, salvo na hipótese dos Cumpre reiterar que a minuta de projeto de lei mesmos serem financiados a fundo perdido ou com apresentada poderá ser aprimorada a partir de semi- recursos obtidos à conta de crédito de carbono. nários e wor��shops realizados envolvendo os diver- sos setores que se relacionam com a atividade suiní- Art. 17 A FATMA coordenará os órgãos munici- cola. pais de meio ambiente visando promover a fiscaliza- ção, monitoramento e controle ambiental integrado Alguns dos dispositivos da referida minuta podem da atividade suinícola no oeste catarinense incluindo ser editados através de decreto governamental ou o monitoramento da qualidade dos corpos de água mesmo mediante portaria do órgão ambiental sem superficiais e subterrâneos e do solo da região. necessidade de conversão em lei, todavia, dependem de lei os dispositivos que criam o Fundo Reparatório § 1º Como medida de apoio às atividades previs- de Danos Ambientais Decorrentes da Suinocultura tas no caput deste artigo, a FATMA definirá um pla- e aquele que fixa a obrigação de instalação de biodi- no de monitoramento das águas superficiais e sub- gestores pelas indústrias integradoras. terrâneas da região oeste catarinense estabelecendo, minimamente: I - os locais e procedimentos de medição; II - a estrutura de análise de resultados; III - os parâmetros específicos para medição. § 2º Devem compor os parâmetros de monitora- mento, pelo menos: o cobre, o zinco, o nitrogênio, o fósforo e os elementos que se formam pelas rea- ções dessas substâncias em água, além dos parâme- tros que demonstram a poluição orgânica, tais como a DBO e a existência de coliformes fecais e totais, en- tre outros. 46
    • cONSIDERAÇõES FINAIS A atividade suinícola, de inegável importância sem suportar os custos da adequação da atividade, as econômica e social, notadamente no oeste catari- empresas integradoras se aproveitaram direta e eco- nense, passou nas últimas décadas por um processo nomicamente, da atividade lesiva, adquirindo pro- de concentração em grande parte como decorrência dutos a um custo reduzido, e com isso contribuindo das estratégias de redução de custos da agroindús- para o agravamento do quadro de degradação am- tria. Como conseqüência desse processo observa-se biental verificado na região da Bacia do Ariranha. um agravamento dos impactos ambientais causados, sobretudo, pela inadequada disposição dos dejetos Por isso mesmo, a responsabilidade ambiental da gerados, que contaminam o solo e os recursos hídri- agroindústria pela recuperação dos danos ambien- cos afetando a saúde da população. tais decorrentes da atividade desenvolvida em seu in- teresse, sobretudo por seus parceiros contratados é A preocupação com os danos ambientais e com a objetiva, ou seja, independe de culpa. Essa constata- absoluta falta de controle por parte do poder público ção deve ser o ponto de partida para que se promova mobilizou a sociedade e o Ministério Público na dis- uma ampla discussão buscando definir os meios para cussão de medidas visando reverter o quadro de po- a recuperação das áreas degradadas, de forma a en- luição e estabelecer requisitos mínimos para o fun- volver nesse processo o poder público, as indústrias cionamento da atividade na região. os produtores integrados e não integrados e, sobretu- do, dividir os custos da implantação dos sistemas de Nesse contexto foi firmado o TAC da suinocultu- tratamento entre os co-responsáveis. ra envolvendo diversos municípios da bacia do Ari- ranha, através do qual se atribuiu aos suinocultores a Em outras palavras, a questão chave na busca de integral responsabilidade pelo tratamento dos deje- soluções para os problemas da poluição no Vale do tos produzidos em seu empreendimento. Ariranha, passa pela definição de responsabilidades sendo legal e justo que o ônus desses prejuízos seja Embora se reconheça o avanço que a assinatura do efetivamente distribuído entre aqueles que são res- TAC representou no sentido de fomentar a regulari- ponsáveis, direta e indiretamente, pela sua ocorrên- zação da atividade suinícola, algumas questões, defi- cia. Da mesma forma como não se pode considerar nidas na oportunidade, precisam ser melhores equa- justa transferir para a sociedade o ônus da recupera- cionadas, dentre as quais destaca-se a da responsabi- ção ambiental decorrente de uma degradação ocor- lização solidária da agroindústria pela recuperação rida porque, no interesse privado, criou-se uma situ- dos danos ambientais verificados na região e pelo ação de risco. tratamento dos dejetos produzidos pela atividade. Cabe destacar que o Poder Público não pode Essa responsabilidade deve ser compartilhada aguardar passivamente que os empreendedores e em- com as indústrias integradoras, que ao se instalarem presas envolvidas com a atividade assumam gracio- na região fomentaram uma atividade econômica da samente o ônus de promover a necessária recupera- qual depende sua existência, criando uma situação ção ambiental, sob pena de responder solidariamen- de risco até então inexistente; ademais, não se pode te pelos danos causados ao meio ambiente. Cabe ao ignorar que grande parte dos dejetos produzidos são poder público adotar medidas visando intensificar a gerados por produtores integrados que trabalham fiscalização da atividade e, sobretudo, reabrir a dis- em regime de parcerias com a agroindústria. cussão sobre os custos da remediação ambiental defi- nindo de forma mais equânime as responsabilidades. Também deve ser considerado que ao firmarem contratos de integração com proprietários rurais ins- O presente Relatório não teve a pretensão de es- talados em total afronta às normas ambientais, sem gotar a matéria, mas sim de oferecer um balizamen- adoção de procedimentos de controle da poluição e to demonstrando a existência de solidariedade en- tratamento dos dejetos dela decorrentes, portanto tre a indústria e os criadores. A minuta de projeto de 4
    • lei apresentada, visando normatizar a suinocultura, pode servir de ponto de partida para uma rediscus- são do TAC e definição de um novo marco regula- tório que permita reverter o quadro de poluição no Vale do Ariranha, servindo de paradigma para outras regiões que enfrentam o mesmo tipo de problema. Contudo, é importante assinalar que a possibili- dade de êxito na readequação da suinocultura e des- contaminação ambiental está também associada à capacidade de mobilização da sociedade e, sobretu- do, à atuação firme do órgão ambiental, a quem cum- pre impor limitações à atividade em prol do interesse público e da manutenção do meio ambiente sadio e equilibrado. 4
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