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Anexo 3   ObservaçôEs Sobre O Projeto De Lei
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Anexo 3 ObservaçôEs Sobre O Projeto De Lei

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  • 1. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 22 de março de 2010 Observações da Comissão Especial de Educação Ambiental do COMDEMA ao Projeto de Lei da Política Municipal de educação Ambiental As observações estão ordenadas por número do artigo a que se referem. Primeiramente o trecho do projeto de lei está transcrito em sua forma original, com os destaques em amarelo a serem comentados. Em seguida vem a dúvida ou sugestão da Comissão. ARTIGO 3º Art. 3º - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: III – aos órgãos integrantes do Poder Público Municipal, promover ações de educação ambiental integrada aos programas de conservação, preservação, e práticas educativas sobre o meio ambiente incorporando a dimensão ambiental em seu portfólio de projetos, inclusive no âmbito legislativo; Item III: Consideramos que os trechos destacados em amarelo deixam o parágrafo extenso e confundem seu significado. Sugerimos a seguinte redação ao item III: “aos órgãos integrantes do Poder Público Municipal, incorporar a dimensão ambiental em seu portifólio de projetos, promovendo ações de educação ambiental integradas aos programas ambientais do município.” V – às empresas, órgãos públicos, sindicatos, associações¹ e cooperativas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando à melhoria e ao controle efetivo sobre as suas condições² e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos socioambientais; VI – às organizações não-governamentais¹ e movimentos sociais, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada¹, para estimular a formação crítica do cidadão voltada à garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência³ de informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos prejudiciais ao meio ambiente, independente do agente causador; Itens V e VI: Aos trechos destacados de número 1: O item V coloca “associações” junto com empresas, órgão públicos e cooperativas, mas são instituições de natureza diferente. O sentido do texto não seria de “associações de classe”? Por estar em seguida aos “sindicatos”? Se for esse o caso, sugerimos escrever “associações de classe”. O item VI fala das organizações não-governamentais e movimentos sociais. Muitas “ONGs”,institutos OSCIPs são juridicamente associações, mas as “associações” ficaram no item V. Sugerimos no item V escrever a natureza jurídica desse tipo de organização e não apenas “não- governamental”, pois um sindicato e associações de classe também são “não-governamentais”, mas tem as atribuições definidas no item IV. Ainda no item VI, cita-se “com participação da iniciativa provada”, mas a iniciativa privada é tema do item V e já tem suas atribuições nesse item. Não vemos necessidade de destacar a iniciativa privada no item VI. Deixa o texto longo. Ao trechos destacados com número 2, “suas condições”: não está claro “condições de QUE”. Sobre o que visam controle efetivo? Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 1
  • 2. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 Ao trecho destacado com número 3: entendemos que falta uma crase, o correto seria “à transparência”: a formação crítica do cidação esta voltada “à”. VII – à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes, habilidades e práticas que propiciem atuação individual e coletiva voltada à preservação, à identificação, à solução de problemas socioambientais e a permanente avaliação do processo educativo. Item VII: O texto não deixa claro “preservação de que?” e “identificação de que?”. Observa- se que na atual redação queremos “preservação de problemas socioambientais”. Colocar crase: “à permante avaliação”. ARTIGO 4º Art. 4º - São objetivos fundamentais da educação ambiental: IV – o estímulo à cooperação entre as diversas áreas de planejamento do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade; O item IV cita que ideal de sociedade pretendemos atingir com a cooperação entre as diversas áreas de planejamento do município, mas não fala do objetivo mais direto desta cooperação. Sugerimos que o item descreva esse objetivo mais direto, que pensamos ser planejamento integrado, uso racional de recursos financeiros, humanos e naturais, com otimização do uso de dinheiro, das habilidades, tempo, esforço e recursos naturais. VII – o fomento e o fortalecimento da integração da ciência e tecnologia com os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) incrementando processos produtivos e oferta de serviços que estimulem a adoção de práticas sustentáveis; Não entendemos o que quer dizer “integração da ciência e tecnologia com...”. Entendemos que a essência do item é a seguinte e sugerimos essa redação: “o fomento, fortalecimento e incremento de processos produtivos e oferta de serviços que estimulem a adoção de práticas sustentáveis, com incentivo à certificação das iniciativas que os adotem.” Não vemos porque citar o MDL que é apenas um tipo de processo produtivo sustentável, existem outros e outros serão criados. Essa citação acaba privilegiando apenas um tipo de processo sendo que existem outros exemplos. Concluímos que esse tipo de destaque não cabe na lei, por ser muito específico. ARTIGO 5º Art. 5º - São princípios norteadores da educação ambiental no município: III – a concepção de meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; Corrigir para o plural “os meios”. Parágrafo único. A educação ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da prática pedagógica, bem como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais e de todos os segmentos empresariais públicos e privados. Não entendemos o que quer dizer “atuação direta da prática pedagógica”. ARTIGO 6º Art. 6º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, voltada a fomentar e fortalecer todos os programas, projetos e ações Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 2
  • 3. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 através das instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino no Município, de forma articulada, com órgãos e instituições Federais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e Educação e outras organizações governamentais e não-governamentais com atuação em Educação Ambiental. Não entendemos porque este parágrafo cita “através das instituições educacionais”, sendo que o artigo 3º cita as incumbências dos diversos setores. Sugerimos que a redação seja “(…) através de instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino no Município, de órgãos e instituições Federais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e Educação e de outras organizações governamentais e não-governamentais com atuação em Educação Ambiental, de forma articulada”. ARTIGO 7º Art. 7º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental: VI – apoiar a produção de materiais educativos para os processos de educação ambiental, bem como a divulgação de estudos e pesquisas, relativos à questão socioambiental. Sugerimos acrescentar “a produção e distribuição”, considerando que o acesso aos materiais educativos devem ser garantidos, não só sua produção. ARTIGO 8º Art. 8º - A Política Municipal de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensível a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas socioambientais; Sugerimos que o conteúdo deste artigo 8º seja um parágrafo único do Art. 6º, considerando os dois tratam das finalidades da educação ambiental ARTIGO 9º Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente inter-relacionadas: I – educação ambiental no ensino formal; II – educação ambiental não-formal; III – formação e capacitação de recursos humanos; IV – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; V – mobilização social; VI – gestão da informação ambiental; e VII – monitoramento, supervisão e avaliação das ações; Como foram selecionadas estas linhas de atuação? ARTIGO 18º Art. 18º - Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental priorizarão: VI – a montagem de uma rede oficial de banco de dados de acesso público associada aos instrumentos de gestão das políticas municipais existentes e à outras redes afins. Banco de dados de que tipo de informações? Está vago e dá abertura para qualquer tipo de banco de dados, mas o que se quer? Não seriam as informações do cadastro citado no art. 30? Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 3
  • 4. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 ARTIGO 19º Art. 19º - Cabe ao Poder Executivo constituir, observando as qualificações técnicas, o Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental - GMEA, formado por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes segmentos, desde que comprovada atuação legal no município, e que terão a responsabilidade de implantar e acompanhar a Política Municipal de Educação Ambiental: X– Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA; Corrrigir grafia: COMDEMA XI - Associações, Sindicatos, Clubes de Serviços; XII – ONGs e OSCIPs; XIII - Instituições públicas de ensino básico; XIV - Instituições privadas de ensino básico; XV – Instituições públicas e privadas de ensino superior. Como estas instituições escolherão seus representantes no GMEA? ARTIGO 20º Art. 20º - Caberá ao GMEA a função de propor, analisar e acompanhar o desenvolvimento da Política Municipal de Educação Ambiental, enquanto órgão deliberativo e executivo. Parágrafo único. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental será da Secretaria Municipal de Educação, com participação ampla das secretarias e autarquias municipais e da sociedade civil organizada, envolvidas com as questões socioambientais. Não seria mais correto dizer que a coordenação do GMEA será da Secretaria Municipal de Educação, uma vez cabe ao GMEA as funções definidas no caput do artigo 20º, e não à Secretaria? ARTIGO 21º Art. 21º - São atribuições do Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental: I – a definição de diretrizes para implantação da Política Municipal de Educação Ambiental; As diretrizes da PMEA já não estão definidas nesta lei? O que se entende por “diretrizes de implantação”? II – formular políticas, articular, acompanhar e avaliar as ações dos planos, programas e projetos de educação ambiental; O que se entende por políticas nesse contexto? Esta lei é a própria política de educação ambiental. Quais ações, projetos, programas e ações de educação ambiental o GMEA vai “articular, acompanhar e avaliar”? Está muito genérico, parece que serão todos os que acontecem no município, mas isso é inviável. Será apenas os do governo municipal? É preciso especificar. ARTIGO 22º Art. 22º - As escolas deverão incorporar nos projetos pedagógicos conhecimentos sobre: A Secretaria Municipal de Educação e a Diretoria de Ensino, assim como escolas particulares, foram consultadas sobre a viabilidade de inclusão dos tópicos citados nos itens I a XI em seu projetopedagógico? Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 4
  • 5. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 ARTIGO 23º Art. 23. A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem financiados com recursos públicos, deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: II – prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Educação, Sistema Municipal de Meio Ambiente e de organizações não-governamentais com domicílio e comprovada atuação mínima de um ano no município de Piracicaba; O caput do artigo afirma que haverá financiamento público de planos, programas e projetos de educação ambiental, mas não esclarece se isso será no caso de projetos do governo municipal ou se projetos de empresas, associações, institutos (ONGs) etc também poderão ser financiados. O item II é que cita a possibilidade de financiamento no caso de ONGs. Consideramos que no caso de projetos do governo, é claro que eles devem ter financiamento público. Porém, consideramos precipitado afirmar que haverá financiamento público para projetos não-governamentais e sugerimos que o artigo deixe isso como possibilidade, não como certeza, devendo ser reescrito. ARTIGO 24º Art. 24. A Prefeitura Municipal de Piracicaba fica autorizada a nomear um Coordenador Geral de Projetos Pedagógicos de Educação Ambiental e, na conveniência, tantos coordenadores quantos necessários, no sistema de ensino municipal, que atuarão nas escolas municipais para o pleno cumprimento desta política. O que é um Projeto Pedagógico de Educação Ambiental? As questões relacionadas à educação ambiental não devem ser inseridas no próprio Projeto Pedagógico da Escola? §1º. O Coordenador Geral de Projetos Pedagógicos de Educação Ambiental deverá ser preenchido por profissionais que contemplem os requisitos de formação universitária adequada para atuar na área da Educação, formalmente capacitados e com experiência comprovada na área de educação ambiental. Acrescentar “O cargo de Coordenador Geral (...)” ARTIGO 25º Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMDEMA, e recursos afins, poderão ser destinados a programas e projetos municipais de educação ambiental segundo diretrizes aprovadas e estabelecidas pelo Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental (GMEA). Parágrafo único: a liberação dos recursos provenientes do FUMDEMA dependerá de parecer favorável do COMDEMA. É necessário verificar se este artigo e parágrafo não entra em choque com alei de criação do FUMDEMA. Se a liberação de recursos do FUMDEMA depende de aprovação pelo COMDEMA, esta aprovação deveria ser feita anteriormente à divulgação da possibilidade de uso dos recuros. ARTIGO 26º Art. 26. A assistência técnica e financeira relativa ao meio ambiente e educação, além de recursos originados do licenciamento ambiental municipal e dos programas do Governo do Estado de São Paulo, do Governo Federal, ou de instituições nacionais, estrangeiras ou multilaterais destinados ao Município de Piracicaba, devem alocar recursos de oito por cento que serão aplicados às ações dos planos, Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 5
  • 6. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 programas e projetos de educação ambiental, desenvolvidos através da Política Municipal de Educação Ambiental. O artigo está confuso. A assistência técnica e financeira devem alocar recursos? Quem (que órgão) deve alocá-los? Esta porcentagem de oito por cento, é oito por cento de quê? ARTIGO 30º Art. 30. O Programa Municipal de Educação Ambiental contará com um Cadastro Municipal de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área de educação ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas que estejam relacionados à educação ambiental do Município de Piracicaba. Parágrafo único: o gerenciamento do Cadastro de Educação Ambiental caberá a Secretaria Municipal de Educação, através do GMEA. Este cadastro não seria o conteúdo do banco de dados citado no item VI do art. 18º, ou parte do conteúdo? O conteúdo do parágrafo único não poderia ser mais um item do artigo 21º, que fala das funções do GMEA? Sugerimos que seja deslocado para lá. Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 6

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