Parecer - consolidação da legislação ambiental
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  • 1. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 Piracicaba, 03 de Maio de 2010 Câmara Técnica de Legislação Parecer: 003/2010 Assunto: Consolidação da Legislação Ambiental de Piracicaba A Lei Complementar que consolida a Legislação Ambiental de Piracicaba configura- se como um importante avanço. Ao sistematizar e organizar a legislação referente ao meio ambiente, facilita o acesso, a compreensão e a implementação dos instrumentos e regulamentações previstas. Desta forma, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba (COMDEMA) parabeniza esta iniciativa da Câmara de Vereadores de Piracicaba. Porém, ao analisar o documento aprovado pela Câmara de Vereadores foram identificados artigos que necessitam de revisão para que se adequem aos objetivos da Consolidação. Como exemplos citamos o artigo 10, VI, § 1o e o artigo 64 que não tiveram a denominação dos órgão públicos atualizadas e os artigos 131, 132, 133, 138, 139, 224 e 225 que estabelecem padrões de qualidade do ar e da água diferentes dos estabelecidos por normas estaduais e federais em vigor. Desta forma, sugerimos que anteriormente a sanção desta Lei seja realizada uma revisão do texto consolidado para que estes e eventuais outros artigos sejam corrigidos. Outro passo fundamental com o objetivo de modernizar e intensificar a aplicabilidade da legislação ambiental no município é a realização de estudo e discussão aprofundados sobre a mesma. A Consolidação, ao sistematizar toda a legislação em uma única Lei, evidenciou uma série de instrumentos e regulamentações que não possuem mais eficácia ou mesmo sentido na atualidade. Desta forma, sugerimos a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal uma profunda revisão do texto consolidado. O COMDEMA coloca-se a disposição para maiores esclarecimentos e contribuições sobre este assunto. Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 1