Anexo 2 Paracer Sobre O Projeto De Lei Que Institui A PolíTica Municipal De EducaçãO Ambiental

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Anexo 2 Paracer Sobre O Projeto De Lei Que Institui A PolíTica Municipal De EducaçãO Ambiental

  1. 1. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 Piracicaba, 05 de Abril de 2010 Comissão Especial de Educação Ambiental Parecer: 002/2010 Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Piracicaba. O projeto de lei sobre a Política Municipal de Educação Ambiental -PMEA, foi elaborado com a participação de diversos setores da sociedade que estarão diretamente e indiretamente envolvidos em sua execução. Baseado em leis federais e estaduais, o documento ainda considera a realidade e necessidades do município, observada principalmente no capítulo sobre a execução da PMEA, que busca criar mecanismos que efetivamente cuidem da execução da Política. Diante disso e da importância do município ter sua própria política em relação a um tema ambiental e socialmente tão relevante, a Comissão Especial de Educação Ambiental do COMDEMA Piracicaba apóia a aprovação deste projeto de lei, destacando a necessidade de fortalecer cada vez mais os canais de diálogo com a sociedade na construção de políticas públicas. Não obstante, no estudo do projeto de lei foram levantadas dúvidas e observações referentes à redação e conteúdo de determinados artigos, conforme segue no documento em anexo. Consideramos a necessidade de corrigir a redação de artigos específicos para que não haja dúvida na interpretação de seu significado e sugerimos de fato a mudança de conteúdo de outros artigos, diante de uma argumentação exposta no documento. Estas sugestões sendo acatadas ou justificadas quanto à não modificação do texto, não temos ressalvas à aprovação do projeto de lei. Do contrário somos favoráveis à aprovação, mas com ressalvas. Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 1
  2. 2. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP Fone/Fax: (19) 9686.1037 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 2

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