• Like
Adm Pub
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

Published

 

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
No Downloads

Views

Total Views
1,083
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
67
Comments
0
Likes
2

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide
  • Autonomia política (eleger prefeitos e vereadores – ter LOM), administrativa (se auto organizar – pessoal, etc) e financeira (impostos próprios e transferências constitucionais) Mencionar que é um caso único no mundo de Federação tríade Ao lado da União e dos Estados: Congresso Nacional é onde se refaz permanentemente o pacto federativo. Deputados e Senadores eleitos estadualmente (e não municipalmente) e estados representados no Senado Não subordinado à União e aos Estados: dar exemplo de convênios – não precisa cooperar se não quiser    Art. 30. Compete aos Municípios:         I - legislar sobre assuntos de interesse local;         II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;         III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;         IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;         V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;         VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;         VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;         VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;         IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:         I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;         II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;         III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;         IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;         V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;         VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;         VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;         VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;         IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;         X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;         XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;         XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.         Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  • Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.       § 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.(excluído) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  • No que se refere às finanças intergovernamentais, houve fortes impactos. Com a queda da inflação, trazido pelo Plano Real, as volumosas dívidas dos estados e de alguns municípios, antes camufladas pelos altos índices inflacionários, se mostrassem mais claramente. O caso dos governos estaduais era mais grave, dado que seu crescente endividamento era constantemente assumido pela União na redemocratização. Para acabar com esse mecanismo perverso de repasse de custos, o Governo Federal coordenou um processo de privatização dos bancos estaduais que, apesar de não render recursos suficientes ao pagamento das dívidas, dificultou a possibilidade de novos endividamentos (ABRUCIO e COSTA, 1999). Condições mais favoráveis ao Governo Federal a partir de 1994 FHC chegou à presidência em uma eleição casada: cargos majoritários e proporcionais nacionais e estaduais. O Congresso Nacional e o Presidente foram eleitos com a mesma força e com discurso favorável ao real e às reformas Vitória de governadores aliados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul; Situação econômica mais favorável do que na década de 80 e 90 Fundo Social de Emergência garantiu que 20% dos recursos do Fundo de Participação ficassem na mão retidos nas mãos da União Crise fiscal dos governos estaduais; Período pós-eleitoral Situação ruim dos bancos estaduais(êxito do plano Real) É preciso também lembrar que a dívida dos estados cresceu muito no processo posterior à estabilização monetária, devido às altas taxas de juros que compuseram a estratégia de estabilização do Plano Real. Os quatro estados mais poderosos economicamente – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – respondiam por 90% dos débitos totais. Nos municípios, as dívidas referiam-se principalmente à previdência e foram sendo lentamente negociadas, caso a caso (SOUZA, 2002).
  • A variedade de áreas mencionadas acima demonstra a abrangência que vem atingindo a execução de políticas públicas pelas administrações municipais. Assuntos que antes eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, são hoje parte integrante da agenda de muitos municípios brasileiros.

Transcript

  • 1.  
  • 2. Administração Pública em contexto de mudança Cibele Franzese
  • 3. Administração Pública em contexto de mudança
    • Quais mudanças?
      • Na forma de produzir políticas públicas
    • O que mudou?
      • A economia
      • A sociedade
      • E o Estado?
  • 4. O que são políticas públicas?
    • um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos.
    • a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação e que influenciam a vida dos cidadãos.
    • “ o Estado em ação”.
  • 5. O que são políticas públicas
    • Definições concentram foco no governo:
      • Deixam de lado o seu aspecto conflituoso e os limites que cercam as decisões dos governos;
      • Deixam de fora possibilidades de cooperação que podem ocorrer entre os governos e outras instituições e grupos sociais (mercado e sociedade civil)
  • 6. Fases da política pública Formação da agenda Avaliação Formulação Implementação
  • 7. Formação da agenda
    • Fatos sociais que se tornam um problema público e justificam uma forma de ação pública
    Espaço de constituição da lista de problemas ou assuntos que chamam atenção dos governos e dos cidadãos .
  • 8. Formação da agenda
    • Como colocar temas na agenda?
      • Fazer com que uma situação se torne um problema público;
      • Fazer com que se entenda que esse problema deve ser resolvido pelo Estado;
      • Fazer com que esse problema seja priorizado na ordem decisória do governo.
      • Mudança de governo
      • Grupos de interesse se organizam em torno de um tema (ONGs, movimentos sociais etc);
      • Mobilizar a mídia; tornar o assunto de reconhecimento público; usar retórica para sensibilizar pessoas;
      • Ocorrência de um evento desencadeador (catástrofe, crise etc);
      • Acredita-se que é possível fazer algo (uma ação governamental) para resolver o problema.
      • Escolher uma arena favorável para o tema a ser tratado.
      • (...)
  • 9. Formação da agenda
    • Idéia de que o Estado é formado de diferentes arenas – mais ou menos permeáveis a diferentes assuntos.
      • Executivo, Legislativo e Judiciário;
      • Município, estado e União;
      • Diferentes setores no governo: saúde, educação, assistência social etc.
  • 10. Formulação
      • Alternativas como resposta ao problema colocado na agenda pública;
      • Elaboração de um plano preliminar; previsão de financiamento; plano detalhado; previsão de metas; aprovação institucional;
      • São formuladores: legisladores, ministros/ secretários, administradores públicos
      • Um processo de decisão governamental que incorpora negociação, persuasão, comando, a ação parlamentar, o incrementalismo.
    Elaboração de alternativas e escolha de uma delas
  • 11. Implementação
    • Como controle
      • formulador influenciando a implementação: identifica o que se espera de cada fase e define o que é necessário para atingir as metas estabelecidas;
    Na prática, há situações imprevisíveis que fogem ao controle do formulador... ...tempo e recursos suficientes, perfeita relação causa e efeito entre previsão e resultado, perfeita comunicação e coordenação etc.
  • 12. Implementação
    • Como negociação
      • As diretrizes do formulador não são auto-executáveis;
      • É possível adaptação durante a implementação.
    Mudanças são esperadas (reformulação...) A participação dos atores envolvidos na implementação é relevante.
  • 13. Avaliação
    • Pode ser realizada durante ou depois da implementação;
    • Permite mensurar:
      • Eficiência
      • Eficácia
      • Efetividade
  • 14. Fases da política pública: as divisões e ordenamento em fases são só “didáticas”. O processo não possui uma racionalidade expressa. Formulação Implementação Avaliação Formação da agenda Empreendedor de política avaliações todo o tempo, com constante possibilidade de reformulação A realidade é dinâmica e o plano deve acompanhá-la soluções à procura de problemas Brasil: democracia federativa em processo de Reforma do Estado
  • 15. Brasil: Estado democrático
    • Livre manifestação e organização da sociedade civil;
    • Diferentes grupos de interesse organizados em torno de vários assuntos (Meio ambiente, violência, criança e adolescente etc.)
    • Liberdade de imprensa;
    • Imprensa e sociedade civil organizada participam do ciclo: jornais, TV, ONGs, associações de bairro, Conselhos de políticas públicas etc.
  • 16. Brasil: Estado democrático
    • Accountability (transparência e responsabilização)
      • Horizontal (Legislativo; TC; MP; Judiciário)
      • Vertical:
        • as políticas devem produzir resultados, pois haverá escolha de novos representantes;
        • Controle social (pelo usuário do serviço)
    • A democracia faz com que o processo de produção de políticas públicas seja muito mais complexo e incremental do que o modelo teórico.
    • Inclui mais atores em cada uma das fases do processo.
  • 17. Política pública em um Estado democrático Formulação Implementação Avaliação Formação da agenda ONGs, imprensa, movimentos sociais usuários dos serviços (eleições), exigência de maior transparência Usuários dos serviços ONGs, Legislativo, partidos
  • 18. Brasil: Estado federativo
    • Divisão territorial de poder
      • Municípios, Estados e União
    • Autonomia e interdependência
      • Não há relação de hierarquia
      • Há divisão de poder e áreas comuns
  • 19. Assembléia Constituinte
    • Centralização autoritarismo
    • Descentralização democratização
    • Quanto mais perto das pessoas, maior participação,fiscalização e democracia
    • Diretrizes de descentralização/ municipalização de recursos e atribuições
    • Instâncias de participação direta – Conselhos de Políticas Públicas
  • 20. Constituição Federal de 1988 descentralização
    • Município ente federativo
      • Ao lado da União e dos Estados (e não subordinado a eles)
        • Autonomia política (eleições, LOM)
        • Autonomia administrativa (organização e pessoal)
        • administrativa e financeira (transferências const. Legais, IPTU, ISS, cota ICMS)
      • Descentralização de recursos
        • Proliferação de municípios (1.500) depois de 1988
        • Descentralização de políticas públicas desordenada.
  • 21. Constituição Federal de 1988 g arantia de direitos
    • Universalização da saúde e educação
    • Vinculação de recursos (25% educação) e planejamento
    • serviço público de transporte coletivo
    • cooperação com União e Estado em programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, serviços de atendimento à saúde
    • diretrizes de descentralização na assistência social (coordenação federal, execução estadual e municipal)
    • participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
    • Princípios: legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência .
  • 22. Constituição Federal de 1988 Compartilhamento de atribuições
      • “ Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)”
      • São 12 incisos, contendo: conservação do patrimônio público; saúde e assistência social;acesso à cultura e à educação; proteção do meio ambiente; fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar ; moradias e saneamento básico;combate às causas da pobreza; política de educação para a segurança do trânsito.
  • 23. Política pública em um Estado democrático Formulação Implementação Avaliação Formação da agenda Saúde, educação, assistência social, transporte,planeja-mento urbano etc. União, Estado, Conselhos União, Estado, vinculação orçamentária, PPA, LDO, LOA Conselhos Estado, usuários do serviço, Conselhos de unidades
  • 24. Reforma do Estado Estado burocrático
    • Avanços em relação ao patrimonialismo
      • Separação entre esferas pública e privada;
      • Padronização dos procedimentos;
      • Impessoalidade;
      • Legalidade;
      • Seleção de funcionários por mérito e qualificação profissional
      • Critérios de ascensão na carreira definidos legalmente e a priori
  • 25. Reforma do Estado Estado burocrático
    • Rígida separação entre políticos e burocratas;
      • Separação entre os que têm o saber técnico (burocratas, protegidos pela estabilidade) e os que têm a legitimidade política (políticos eleitos);
      • Continuidade da administração (separação entre Estado e Governo);
      • Relação hierarquizada (políticos controlam os burocratas e respondem perante a população nas eleições).
  • 26. Fases da política pública – Estado burocrático Formação da agenda Avaliação Formulação Implementação políticos burocratas Cidadãos Seguindo normas e procedimentos pré-estabelecidos Por meio do voto
  • 27. Reforma do Estado Limitações do Estado burocrático
    • O procedimento se tornou mais importante que o resultado
    • O excesso de normas causa rigidez e dificulta a ação do Estado
    • Não se verifica, na prática, a completa separação entre políticos e burocratas (burocrata não é mero executor de regras pré-estabelecidas)
    • Política pública resulta de uma sequência de decisões e não da implementação de normas
  • 28. Reforma do Estado idéia de crise – década de 1980
    • Crise econômica
      • Crise do petróleo, do modelo fordista, do pleno emprego;
      • Globalização e liberalização dos mercados
    • Crise do Estado e redefinição de suas funções
      • Crise fiscal (e no financiamento das políticas públicas);
      • Transição para a democracia (mais pressão por serviços)
      • Diagnóstico disseminado da necessidade de uma
      • Reforma do Estado
  • 29. Reforma do Estado
    • Orientado por 2 eixos:
      • Ajuste fiscal
      • Mudança institucional
    • Nova Gestão Pública
      • Valorização da eficiência (fazer mais com menos recursos);
      • Introdução de mecanismos de mercado na Gestão Pública;
      • Flexibilização de princípios da admniatração burocrática e aumento da accountability.
  • 30. Nova Gestão Pública
    • Redução do tamanho do Estado
      • Privatizações
    • Mecanismos do mercado na Gestão Pública
      • Terceirização
        • contratação externa de atividades na gestão pública – limpeza, informática, penitenciárias etc.
      • Parcerias Público Privadas
        • Transferência ao parceiro privado de elaboração do projeto,construção, custeio e operação
      • Vouchers
        • Governo financia serviços ou reembolsa (moradia, educação, creches, serviços a idosos). O cidadão pode escolher entre prestadores privados.
  • 31.
    • Mudanças na macro-estrutura
      • Movimento de “agencificação”
        • Organizações autônomas sem restrições procedimentais;
        • Prioridade na performance
        • Organizações especializadas com propósitos claros, metas simples
    • Parceria com Organizações não governamentais:
      • OSs e OSCIPs
    Nova Gestão Pública
  • 32. Nova Gestão Pública
    • Foco em resultados
      • Busca da melhoria da qualidade da gestão
      • Ênfase em metas, contratos periódicos e autonomia gerencial: espaço para gestão e gestores
      • Implementação de avaliação de desempenho
      • uso de “quasemercados” e terceirização para estimular a competição
  • 33. Nova Gestão Pública
    • Controle e Accountability
      • Controle interno:
        • Presença ativa na maioria dos países;
        • Tendência cada vez maior de auditoria por resultados (e não prévia) e avaliação também por aspectos não financeiros, ligados à performance e efetividade;
        • Ainda mais focado em gestão financeira.
      • Controle externo
        • Progressiva alteração da função de apenas verificar a legalidade do processo de gestão financeira e contábil, para avaliar também a eficiência e efetividade da gestão
  • 34. Nova Gestão Pública
    • Tensão entre seus dois princípios básicos
      • Fortalecimento dos controle hierárquicos para a redução de custos e equilíbrio fiscal
    • versus
      • Fortalecimento da autonomia gerencial da burocracia;
      • Permanência do clientelismo e da dinâmica do presidencialismo de coalizão
  • 35. Reforma do Estado pós 1994 ajuste fiscal
    • Privatizações
    • Reconcentração de receitas (por meio de Contribuições Sociais)
    • Aumento da carga tributária (de 24,5% do PIB em 1993, para 35,6% do PIB em 2003 )
    • Lei de Responsabilidade Fiscal (ajuste fiscal em Estados e Municípios)
    • Descentralização de serviços públicos (saúde, educação, geração de emprego e renda)
    Encontro das agendas da CF88 e da Reforma
  • 36. Reforma do Estado pós 1994 ajuste fiscal FONTE: Perre, 2005. Explicação do aumento da carga tributária por nível de governo em relação ao PIB
  • 37. O novo papel do Município
    • “ Em pesquisa de opinião organizada em maio de 1997 com dois mil eleitores de municípios de vários portes, em todo o Brasil, o Ibope apurou que, para os brasileiros a esfera de governo mais presente na vida dos indivíduos é a prefeitura. É ela que presta os melhores serviços, que deveria fornecer a maior parte dos serviços públicos e também ficar com a parte mais expressiva dos recursos arrecadados no país”.
    • GIGLIO, Celso.“Apresentação”. In GIGLIO, Celso (org.)
    • “ O município moderno” Brasília: M.H. Comunicação, 1998.
  • 38. O novo papel do Município
    • Estudo realizado em 2002 observa como recorrentes, em nível local, os seguintes setores de intervenção: meio ambiente, saúde, educação, alimentação e abastecimento, habitação e urbanização, crianças e adolescentes, emprego e renda, projetos agrícolas.
  • 39. Política pública e a Nova Gestão Pública Formulação Implementação Avaliação Formação da agenda Maior autonomia e Foco no resultado; descentralização Foco no resultado; eficiência, eficácia e efetividade Restrição fiscal, planejamento com metas, OSs, OSCIPs, empresas privadas
  • 40. Novo papel do gestor municipal
    • O município está no centro do processo de políticas públicas;
      • Democratização: arena favorável para se colocar um problema (mais próximo do cidadão)
      • Descentralização: responsável pela implementação da maioria das políticas públicas
    • O gestor está no centro do processo de reforma
      • Maior autonomia para busca de melhores resultados
  • 41. Política pública em um contexto de estado burocrático, democrático, federativo e em processo de descentralização e reforma Formulação Implementação Avaliação Formação da agenda políticos burocratas eleitores Cidadãos +transpa-rência Usuários ONGs, Legislativo Saúde, educação, assistência social, transporte,planeja-mento urbano etc. União, Estado, Conselhos União, Estado, vinculação orçamentária, PPA, LDO, LOA Conselhos Estado, usuários do serviço, Conselhos de unidades Foco no resultado; eficiência, eficácia e efetividade OSs, OSCIPs, empresas privadas Gestor municipal Maior autonomia e Foco no resultado ONGs, imprensa, movimentos sociais Restrição fiscal, planejamento com metas,
  • 42. O novo gestor municipal e o PDG Formulação Implementação Avaliação Formação da agenda Gestão de projetos e processos: monitorar metas e a qualidade dos processos Gestão de projetos: planejar, definir objetivos e metas Gestão por processos: Gestor municipal Gestão de recursos orçamentários: destinar recursos com eficiência Gestão de suprimentos Gestão de terceiros:fazer com parceiros, gerenciar contratos Gestão de pessoas inovação