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  • 1. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MP 2.178-36 Resolução CD/FNDE nº 38/2004, com alterações inseridas pelas Resoluções nº 01 e 21/2005.- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS• “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” C.F. § único, Art. 70 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 4. COMO AS ENTIDADES EXECUTORAS DO PNAE DEVEM PRESTAR CONTAS? Mediante o preenchimento e o encaminhamento ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE: – Do demonstrativo sintético anual da execução físico - financeira; – Dos demais comprovantes da execução do PNAE (notas fiscais, recibos, extratos bancários, documentos relacionados com processos licitatórios etc.); – De outros documentos que vierem a ser solicitados pelo CAE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 5. PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Das entidades executoras para o CAE até15 de janeiro do ano seguinte à liberação dosrecursos; Do CAE para o FNDE até 28 de fevereiro doano seguinte à liberação dos recursos(apenas o Demonstrativo Sintético Anual daExecução Físico Financeira, acompanhado doParecer Conclusivo) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 6. OCORRENDO A OMISSÃO NAPRESTAÇÃO DE CONTAS OU OUTRA IRREGULARIDADE GRAVE O CAE, sob pena de responsabilidadesolidária de seus membros, comunicará ofato, mediante ofício, ao FNDE; O FNDE adotará as medidas pertinentesinstaurando, se necessário, a Tomada deContas Especial - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 7. OCORRENDO A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDO A FALTA, NO TODO OU EM PARTE, DEDOCUMENTOS, POR DOLO OU CULPA DO GESTOR PÚBLICO ANTERIOR, A ENTIDADE EXECUTORA PODERÁ  Apresentar justificativa ao FNDE, acompanhada de cópia autenticada REPRESENTAÇÃO protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais de sua alçada. - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 8. PODENDO VIR A SERCONFIGURADAS DUAS SITUAÇÕES: 1. Considerados satisfatórios osinstrumentos jurídicos, serão restabelecidosos repasses e instaurada a Tomada de ContaEspecial; 2. Considerados insatisfatórios osinstrumentos jurídicos, continuarãosuspensos os repasses e será instaurada aTomada de Contas Especial. - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 9. ASPECTOS A SEREM VERIFICADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Aquisição exclusiva de Gêneros Alimentícios de acordocom a Lei nº 8.666/93Pagamento por meio de “cheques ou ordem bancária”,nominativos ao credor; Aplicação no mercado financeiro; Rendimentos da aplicação utilizados no objeto datransferência (compra de gêneros alimentícios); Verificar se o saldo existente em 31/12/...(campo 05)corresponde ao saldo apurado (campo 10) na prestaçãode contas do ano anterior; - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 10. PARECER DO CAE Aspectos a serem abordados no parecer: – a aquisição (envolvendo a execução financeira); – a distribuição; – a guarda e conservação; – a preparação; – a refeição servida - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 11. PARECER DO CAE Se a prestação de contas não for recebida,pelo FNDE, no prazo estipulado, porencontrar-se em poder do CAE, o FNDEsuspenderá os repasses da respectivaentidade executora e comunicará o fato àentidade executora, ao CAE e à AssembléiaLegislativa ou à Câmara Distrital ouMunicipal; - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 12. INSTRUÇÕES PARA O CORRETO PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 13. Programa Nacional de Alimentação Escolar Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico - Financeira Anexo II - IDENTIFICAÇÃO01- NOME DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO OU DO DF OU PREFEITURA MUNICIPAL 02 - UF 03 – Nº DO CNPJ 04 - EXERCÍCIOII – EXECUÇÃO FINANCEIRA PRÉ – ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL CRECHE INDÍGENA05 – SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR06 – RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FNDE07 – RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FNDE08 – RECEITA TOTAL (5 + 6 + 7)09 – RECURSOS FINANC. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (EXCETO CONTRAPARTIDA)10 – SALDO FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO (8 - 9)III – EXECUÇÃO FÍSICA PRÉ - ESCOLA ENS. FUNADAMENTAL CRECHE INDÍGENA11 – TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS 11.1 – ALUNOS ATENDIDOS – REDE PÚBLICA 11.2 – ALUNOS ATENDIDOS – ENTIDADES FILANTRÓPICAS12 – Nº DE DIAS ATENDIDOS13 – Nº DE REFEIÇÕES SERVIDAS14 – CUSTO MÉDIO DA REFEIÇÃOIV – PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA PRÉ – ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL CRECHE INDÍGENA15 – EM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS16 – OUTRAS DESPESASV - DECLARAÇÃO VI - AUTENTICAÇÃO 17 – LOCAL, DATA, NOME E ASSINATURA DO GESTOR Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são a expressão da _________________________________ LOCAL E DATA verdade e visam ao atendimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178-36 de 24 de agosto de 2001 e que a documentação referente à execução encontra-se sob ___________________________________________________________________ guarda desta Entidade Executora. ASSINATURA DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ___________________________________________________________________ NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 14. V - PARECER 23- PARECER DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA:Registrar, de forma clara e objetiva, as informações referentes àprestação de contas analisada e à execução e ao atingimento das metasdo Programa, à luz do acompanhamento e controle exercidos peloConselho, cujo pronunciamento deverá ser compatível com a conclusãodo campo 23, abordando, no mínimo, os seguintes aspectos:- aplicação dos recursos;- regularização na distribuição;- qualidade da alimentação oferecida;- aceitabilidade do cardápio pelos alunos;- dificuldades encontradas nas várias fases de execução: compra,confecção de cardápios, preparo, armazenagem etc.- sugestões para melhoria do PNAE. - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 15. 23- Conclusão da análise da prestação de contas  regular  irregular Assinalar com um X (xis) a quadrícula correspondente à situação que espelha a conclusão do Conselho a respeito da prestação de contas apresentada pela Secretaria de Educação do Estado ou do Distrito Federal ou da Prefeitura Municipal, que deverá ser compatível com as considerações registradas no campo 22, tomando como referência a seguinte conceituação:• REGULAR – quando os recursos tiverem sido aplicados efetivamente na finalidade do Programa, sem impropriedades ou irregularidades;• REGULAR COM RESSALVAS – quando a aplicação dos recursos tiver apresentado impropriedades que não comprometeram o atingimento das metas do Programa e não causaram prejuízo ao Erário;• IRREGULAR – quando a aplicação dos recursos tiver apresentado impropriedades ou irregularidades que comprometeram o atingimento das metas do Programa e causaram prejuízo ao Erário.- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 16. VI – AUTENTICAÇÃO 24. AUTENTICAÇÃO DO CAE ____________________________________________________ Local e Data _______________________________________________________________________ Nome, Assinatura e Carimbo do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 17. FIM- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação