Projeto de lei plano diretor

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Projeto de lei plano diretor

  1. 1. M E N S A G E M Nº 236/2010-GEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores: Estamos encaminhando para a apreciação do Poder Legislativoprojeto de lei que estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. Apresente proposta foi construída com a colaboração da FIDENE/UNIJUÍ, que, mediantecontrato, disponibilizou uma equipe técnica multidisciplinar, com experiênciacomprovada na área, pois participou da construção de vários planos diretores nosmunicípios da região Noroeste. Várias audiências públicas foram realizadas, reuniõestécnicas com engenheiros e arquitetos, imobiliárias, moradores dos bairros, entidadesde classe, ambientalistas e com os membros da equipe do governo municipal. Estesmúltiplos momentos de mobilização e debate resultaram neste projeto de lei, legitimado,portanto, pela participação da sociedade. O Plano Diretor Participativo promove a adequação dalegislação municipal – considerando especialmente o Plano Diretor de 1993 e asmudanças feitas em 2007 - ao Estatuto da Cidade. Como primeiro elemento de inovaçãoem relação a legislação atual propomos a adoção de uma única lei que passa a regularo conjunto dos processos de ocupação do território municipal, especialmente o urbano,espaço em que o município tem mais poder de regulação. Assim, acreditamos poderfacilitar a compreensão e a própria operacionalização da legislação. Os princípios da sustentabilidade e do interesse públiconortearam a elaboração do Plano Diretor Participativo. A sustentabilidade diz respeito àsformas de ocupação do território no sentido de que tudo o que fizermos para a nossasobrevivência não pode retirar a possibilidade de sobrevivência e de qualidade de vidadas gerações futuras. Nesse sentido, é preciso que as nossas leis possam combinarcrescimento econômico, proteção ambiental e inclusão social. O predomínio do interesse público não quer dizer a eliminaçãoda dimensão individual dos processos sociais; as iniciativas individuais precisam serreferidas sempre ao interesse público, na medida em que o homem não sobreviveapenas como individualidade. A própria existência do Estado é um indicativo danecessidade da dimensão pública. O Plano Diretor Participativo reconhece os interessese direitos individuais de cada ijuiense, mas os submete permanentemente ao interessepúblico, como determina a Constituição Federal de 1988. Ninguém pode tomar umainiciativa que prejudique o outro individuo ou o conjunto dos indivíduos que compõem asociedade como um todo. Outro aspecto fundamental refere-se a introdução na lei devários instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que podem auxiliar na gestão doterritório municipal, como é o caso da outorga onerosa do direto de construir, o IPTUecológico, o termo de ajustamento de conduta, estudo de impacto ambiental, estudo deimpacto de vizinhança, compensação ambiental, entre outros. Também está prevista aconstituição de um sistema de informações municipais, instrumento fundamental para odesenvolvimento socioambiental e a gestão participativa. Cabe ressaltar também a mudança no zoneamento de usos eocupação do solo urbano. O Plano Diretor Participativo, tendo como base o zoneamentoambiental, prevê a delimitação dos espaços urbanos a partir das seguintes designações:residencial, comercial e industrial. As zonas não são espaços estanques: são possíveisdiferentes combinações de acordo com o tipo e o impacto dos empreendimentos. Nessesentido, como anexo, consta uma tabela das atividades permitidas e proibidas segundoo zoneamento proposto. 1
  2. 2. Acreditamos que a legislação que estamos propondo coloca omunicípio de Ijuí na perspectiva do desenvolvimento sustentável. Os grandes temas quepreocupam os urbanistas são considerados no Plano Diretor Participativo. O intensoprocesso de urbanização que se observa em Ijuí evidencia o surgimento de problemastípicos das grandes cidades. Por isso, a regulação e o planejamento dos processos deocupação da cidade tornam-se cada vez mais necessários. O Plano Diretor Participativo se desdobra em outros planosespecíficos, como Transporte e Mobilidade, Saneamento e Habitação. O Plano deTransporte e Mobilidade que também está sendo apresentado ao Poder Legislativo,embora dotado de especificidade, deve ser avaliado com parte do plano maior. Centradonas pessoas, ele estabelece as diretrizes para uma política de transporte, trânsito emobilidade, considerando o acesso amplo e democrático ao espaço público de foramsegura, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável. Estamos a disposição do Poder Legislativo para todo osesclarecimentos que forem necessários. Atenciosamente, FIORVANTE BATISTA BALLIN PREFEITO 2
  3. 3. SUMÁRIOTÍTULO I - Das Disposições PreliminaresTÍTULO II - Da Política Municipal Participativa de Desenvolvimento CAPÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais CAPÍTULO II - Dos Objetivos Gerais da Política Municipal Participativa de DesenvolvimentoTÍTULO III - Das Diretrizes Gerais da Política Municipal Participativa deDesenvolvimento CAPÍTULO I - Do Desenvolvimento Socioambiental CAPÍTULO II - Da Habitação CAPÍTULO III - Dos Planos de Urbanização e da Regularização Fundiária CAPITULO IV - Do Saneamento Ambiental CAPÍTULO V - Da Mobilidade CAPÍTULO VI - Do Patrimônio Histórico, Cultural e PaisagísticoTÍTULO IV - Da Gestão Participativa de Desenvolvimento Socioambiental CAPÍTULO I - Do Sistema de Desenvolvimento Socioambiental e Gestão Participativa Seção I - Do Conselho do Plano Diretor Participativo Seção II - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e de Habitação Popular Seção III - Do Sistema de Informações Municipais Seção IV - Das competências da Secretaria Municipal de Planejamento em relação ao PLADIP CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Democratização da Gestão Seção I - Das Audiências Públicas Seção II - Da Iniciativa PopularTÍTULO V - Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento Socioambiental CAPÍTULO I - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios CAPÍTULO II - Do IPTU Progressivo no Tempo CAPÍTULO III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública CAPÍTULO IV - Da Desapropriação por Necessidade e Utilidade Pública ou por Interesse Social CAPÍTULO V - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir CAPÍTULO VI - Da Transferência do Direito de Construir CAPÍTULO VII - Das Operações Urbanas Consorciadas CAPÍTULO VIII - Do Consórcio Imobiliário CAPÍTULO IX - Do Direito de Preferência CAPÍTULO X - Do Direito de Superfície CAPÍTULO XI - Do Estudo de Impacto Ambiental 3
  4. 4. CAPÍTULO XII - Do Estudo de Impacto de Vizinhança CAPÍTULO XIII - Das Zonas Especiais de Interesse Social CAPÍTULO XIV - Das Unidades de Conservação CAPÍTULO XV - Do Banco de Terras Municipais CAPÍTULO XVI - Da Compensação Ambiental CAPÍTULO XVII - Da Concessão de Direito Real de Uso CAPÍTULO XVIII - Do IPTU Ecológico CAPÍTULO XIX - Incentivos e Benefícios Técnicos, Fiscais e Financeiros CAPÍTULO XX - Do Termo de Ajustamento de Conduta CAPÍTULO XXI - Da Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para fins de Urbanização e ReurbanizaçãoTÍTULO VI - Do Ordenamento Físico-Territorial do Município de Ijuí CAPÍTULO ÚNICO - Do Macrozoneamento Municipal Seção I - Da Zona Rural Seção II - Da Zona UrbanaTÍTULO VII - Do Zoneamento Físico-Ambiental do Município CAPÍTULO I - Da Finalidade CAPÍTULO II - Das Áreas de Interesse e Proteção Especiais Seção I - Das Áreas de Interesse Especial Subseção I - Das Zonas Especiais de Interesse Social Subseção II - Áreas de Serviços Essenciais Subseção III - Das Áreas de Segurança Pública Especial Subseção VI - Das Áreas do Sistema de Circulação Regional Subseção V - Das Áreas de Interesse Científico Subseção VI - Das Áreas de Interesse Turístico Seção II - Das Áreas de Proteção Especial Subseção I - Das Áreas de Preservação Permanente Subseção II - Das Áreas de Proteção Ambiental Subseção III - Das Áreas de Controle Adicional Subseção IV - Das Áreas do Patrimônio Histórico, Cultural e PaisagísticoTÍTULO VIII - Do Parcelamento do Solo Urbano de Ijuí CAPÍTULO I - Do Parcelamento CAPÍTULO II - Das Exigências Técnicas e Urbanísticas Seção I - Dos Lotes e Quadras Seção II - Do Planejamento do Sistema de Circulação nos Loteamentos Seção III - Do Parcelamento para Fins Industriais CAPÍTULO III - Dos Condomínios Residenciais 4
  5. 5. CAPÍTULO IV - Dos Parcelamentos Irregulares CAPÍTULO V - Dos Projetos de Loteamento CAPÍTULO V - Dos Projetos de Desmembramento e de DesdobroTÍTULO IX - Do Sistema Viário CAPÍTULO I - Das Áreas do Sistema Viário Urbano Seção I - Do Sistema Rodoviário Seção II - Das Áreas de Circulação de Pedestres Seção III - Do Estacionamento CAPÍTULO II - Das Áreas do Sistema Viário RuralTÍTULO X - Do Zoneamento de Usos e de Ocupação do Solo Urbano CAPÍTULO I - Da Designação e Delimitação das Zonas Urbanas CAPÍTULO II - Das Zonas Residenciais 1, 2 e 3 CAPÍTULO III - Das Zonas Comerciais 1, 2 e 3 CAPÍTULO IV - Das Zonas Industriais 1, 2 e 3TÍTULO XI - Do Regime Urbanístico CAPÍTULO I - Da Adequação dos Usos CAPÍTULO II - Dos Limites de Ocupação do Solo Seção I - Do Índice de Aproveitamento Seção II - Da Taxa de Ocupação Seção III - Da Altura das Edificações Seção IV - Dos Recuos Frontais e Afastamentos Seção V – Da Taxa de PermeabilidadeTÍTULO XII - Das Infrações e Sanções AdministrativasTÍTULO XIII - Das Disposições Finais e Transitórias 5
  6. 6. LEI COMPLEMENTAR Nº ....................DE.............DE...............DE................... INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei consolida o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí -PLADIP, estabelecendo diretrizes básicas de orientação e controle do desenvolvimentomunicipal. § 1º Este Plano Diretor organiza juridicamente o território do município paraa plena realização da função social do espaço público e da propriedade pública ouprivada. § 2º Os planos e projetos de iniciativa pública ou privada obedecem àsdiretrizes desta Lei. Art. 2º Este Plano Diretor poderá ser modificado pelo voto de dois terçosdos Vereadores, em duas sessões legislativas consecutivas, especialmenteconvocadas, com interstício de 10 (dez) dias. § 1º A iniciativa do projeto de lei modificativo será subscrita por, no mínimo,um terço dos Vereadores, por proposta do Prefeito Municipal ou mediante iniciativapopular. § 2º As propostas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo devem,obrigatoriamente, receber parecer prévio, detalhado e fundamentado do Conselho doPlano Diretor Participativo de Ijuí. Art. 3º Além das definições legais e dos desenhos inseridos no própriotexto legal, integram esta lei os Anexos que contém os seguintes elementos técnicos: I – Mapa 1 – Ijuí - Ordenamento físico-territorial: macrozoneamento esistema viário municipal; II – Mapa 2 – Ijuí - Macrozoneamento municipal: declividades; III – Mapa 3 – Vila Alto da União – Perímetro urbano e sistema viário; IV – Mapa 4 – Vila Chorão – Perímetro urbano e sistema viário; V – Mapa 5 – Vila Floresta – Perímetro urbano e sistema viário; VI – Mapa 6 – Povoado Itaí – Perímetro urbano e sistema viário; VII – Mapa 7 – Vila Mauá – Perímetro urbano e sistema viário; VIII – Mapa 8 – Povoado Santana – Perímetro urbano e sistema viário; IX – Mapa 9 – Área urbana da sede municipal – Zoneamento físico-ambiental; X – Mapa 10 – Área urbana da sede municipal – zonas de ocupaçãoprioritária e tendências de crescimento urbano; XI – Mapa 11 – Área urbana da sede municipal – sistema viário eclassificação das vias; 6
  7. 7. XI – Mapa 12 – Área urbana da sede municipal – Zoneamento urbano; XIII – Mapa 13 – Área urbana da sede municipal – áreas de serviçosessenciais; XIV – Tabela do regime urbanístico; XV – Tabela das vagas de estacionamento; XVI – Tabela das atividades permitidas e proibidas de acordo com ozoneamento urbano. TÍTULO II Da Política Municipal Participativa de Desenvolvimento CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 4º A política municipal participativa de desenvolvimento de Ijuí temcomo fundamentos: I – a cidadania; II – a gestão democrática e participativa; III – a função socioambiental da propriedade e do espaço público; IV – a sustentabilidade. Art. 5º A função socioambiental da propriedade e do espaço público noMunicípio de Ijuí estabelece o direito de uso para todos, compreendendo os direitos àdignidade humana, à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, àinfraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana eacessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. Art. 6º A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando,observados os princípios fundamentais, for utilizada para: I – habitação; II – atividades econômicas geradoras de emprego e renda; III – proteção do meio ambiente; IV – preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico. Art. 7º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo,ambientalmente equilibrado e economicamente viável, como garantia da qualidade devida para as presentes e futuras gerações. Art. 8º A gestão da Política Municipal Participativa de Desenvolvimentoserá democrática e priorizará a sustentabilidade, fundamentada na participação dosdiferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. CAPÍTULO II Dos Objetivos Gerais da Política Municipal Participativa de Desenvolvimento Art. 9º A Política Municipal de Participativa de Desenvolvimento, comoconjunto de planos, programas e ações, de caráter permanente, observa as políticas dedesenvolvimento regional e estadual. 7
  8. 8. Art. 10. São objetivos gerais da Política Municipal Participativa deDesenvolvimento de Ijuí: I – promover o desenvolvimento sustentável do município nos aspectossocial, econômico e ambiental; II – ampliar a oferta de equipamentos comunitários e de espaços verdes ede lazer para a comunidade, assegurando a qualidade ambiental e de vida urbana eadequando a ocupação do solo às condições físico-naturais; III – garantir a acessibilidade universal de todos os cidadãos a qualquerponto do território, através da rede viária, do sistema de transporte público e detransporte alternativo sustentável; IV – democratizar o acesso à terra, à moradia, a serviços públicos dequalidade e ao saneamento ambiental; V – incentivar o uso socioambiental dos imóveis urbanos e a distribuiçãodos benefícios e dos encargos do processo de desenvolvimento urbano, inibindo aespeculação fundiária e imobiliária e promovendo políticas de interesse da coletividade; VI – conter o processo de segregação sócio-espacial e promover o usosocialmente justo do território municipal; VII – adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico,potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura adequada; VIII – proteger, preservar e recuperar os ambientes natural e construído,impedindo a ocupação nas áreas de preservação permanente e as que apresentamterrenos com características geotécnicas desaconselháveis, garantindo a segurança e asaúde da coletividade; IX – proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico,artístico; X – instituir o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa,garantindo canais de participação democrática nos processos de tomada de decisão; XI – integrar o planejamento local ao desenvolvimento regional, através daarticulação com os demais municípios da região. TÍTULO III Das Diretrizes Gerais da Política Municipal Participativa de Desenvolvimento CAPÍTULO I Do Desenvolvimento Socioambiental Art. 11. A Política de Promoção do Desenvolvimento Socioambiental seráarticulada ao desenvolvimento social, econômico e à proteção do meio ambiente,visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida dapopulação. Art. 12. São objetivos específicos da política municipal de desenvolvimentosocioambiental: I – atrair novos setores produtivos para o município, em consonância coma política de desenvolvimento regional; II – fortalecer as cadeias produtivas do município e da região; III – ampliar o valor agregado resultante da atividade econômica instaladano município; 8
  9. 9. IV – recuperar, revalorizar e apoiar a atividade industrial, com ênfase nasmicros, pequenas e médias empresas, associações e cooperativas; V – fortalecer das atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, eos serviços de apoio à produção em geral; VI – incentivar a articulação da economia local ao mercado globalizado; VII – qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagemurbana. CAPÍTULO II Da Habitação Art. 13. São diretrizes da política de habitação: I – recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentoshabitacionais precários e irregulares; II – efetivação de políticas de controle e manutenção dos núcleosurbanizados e regularizados; III – apoio e suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas dapopulação para produzir ou melhorar sua moradia; IV – incentivo e apoio à formação de agentes promotores e financeiros nãoestatais, como cooperativas e associações comunitárias autogestionárias, na execuçãode programas habitacionais; V – promoção do acesso à terra, através da utilização adequada das áreasociosas e da aplicação dos instrumentos previstos nesta lei. Parágrafo único. A política de habitação objetiva garantir o acesso à terraurbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições dehabitabilidade à população de baixa renda. Art. 14. O Poder Público Municipal estimulará a produção de Habitação deInteresse Social (HIS) através do desenvolvimento de programas e projetos de acesso àmoradia. § 1o Habitação de Interesse Social (HIS) é aquela destinada à populaçãocom renda familiar mensal limitada a até 3 (três) salários mínimos nacionais, produzidadiretamente pelo Poder Público Municipal ou com sua expressa anuência. § 2o As condições de seleção dos contemplados para a concessão da HISse dará mediante processo seletivo a ser proposto pelo Conselho do Plano DiretorParticipativo, devendo ser observadas as condições precárias de habitabilidade em quevive o beneficiado, a impessoalidade, a igualdade e a comprovação de residência nomunicípio no prazo mínimo de 5 (cinco) anos. § 3o São condições precárias de habitabilidade para fins desta lei: I – as habitações em péssimo estado de conservação; II – as habitações situadas em áreas de risco ambiental, em áreas depreservação permanente e em faixas de domínio público no território municipal. Art. 15. A política de habitação, estabelecida em lei específica, seráarticulada à política de preservação, respeitando as seguintes diretrizes: I – impedir novas ocupações irregulares nas áreas urbanas e de proteção epreservação; II – recuperar ambientalmente as áreas de risco ocupadas; 9
  10. 10. III – recuperar as áreas de proteção e preservação ambiental ocupadas pormoradias não passíveis de urbanização e regularização fundiária; IV – atender a dotação de sistema de circulação, de equipamentosurbanos, de áreas verdes de lazer e recreação e de áreas para a implantação deequipamentos comunitários; V – prever o remembramento de lotes unicamente para a instalação deequipamentos comunitários. Art. 16. Para viabilizar a política habitacional, incumbe ao Poder PúblicoMunicipal: I – estimular as parcerias com institutos de ensino e pesquisa, visando odesenvolvimento de alternativas de menor custo, maior qualidade e produtividade naprodução da moradia; II – criar um sistema atualizado de informações sobre as condições demoradia e acesso à terra. CAPÍTULO III Dos Planos de Urbanização e da Regularização Fundiária Art. 17. O órgão competente do Poder Público Municipal desenvolverá,prioritariamente, a urbanização de áreas ocupadas pela população de menor renda,mediante adoção de planos e dotação orçamentária específica. § 1º A urbanização compreende a instalação de equipamentos urbanos,sistema de circulação, áreas para equipamentos comunitários e áreas verdes de lazer erecreação, em conformidade com as funções sociais da cidade. § 2º As áreas de urbanização prioritária serão preferenciais para aaplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo Municipal de DesenvolvimentoSocioambiental e de Habitação Popular. § 3º No planejamento das áreas a serem urbanizadas pelo Poder PúblicoMunicipal, é garantida a manifestação dos Conselhos Municipais de Energia e MeioAmbiente e de Cultura. § 4º Os projetos de urbanização observam as prioridades estabelecidas noPlano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantida a consulta à populaçãoatingida e apreciados e fiscalizados pelo Conselho do Plano Diretor Participativo. Art. 18. Na Zona Urbana de ocupação prioritária, são áreas de intervençãoprivilegiada com vistas à execução de planos de urbanização: I – as que atendem simultaneamente as seguintes condições: a) grande densidade populacional existente; b) inexistência ou insuficiência de infraestrutura urbana. II – as que apresentam aglomerados populacionais em loteamentosimplantados; III – as que, por qualquer motivo, sejam indicadas para reassentamento depopulação transferida de outro local. § 1º As áreas declaradas de urbanização e edificação compulsórias podemser objeto de plano de urbanização tendo em vista o Programa Municipal de Habitaçãode Interesse Social, observado o que dispõe o Título X desta lei. § 2º. Consideram-se prioritárias para execução de plano de urbanização asáreas designadas pelo Programa Municipal de Habitação de Interesse Social para 10
  11. 11. atender a demanda prioritária. Art. 19. Os moradores de áreas de vulnerabilidade social e ambiental queapresentem situação de risco de vida, de saúde ou que, em caso de excedentespopulacionais, não permitam condições dignas de habitabilidade, podem sertransferidos, mediante consulta prévia à população atingida, para local que apresente ascondições necessárias. Parágrafo único. No processo de reassentamento, será assegurada aparticipação das entidades comunitárias representativas da população atingida. Art. 20. O Poder Público Municipal incentiva a regularização fundiária dasáreas de loteamentos implantados, clandestinos, abandonados, irregulares ou nãotitulados, ocupados pela população de baixa renda, desde que não estejam situados nasáreas de proteção e preservação representadas no Mapa 9, através de: I – concessão do direito real de uso para as habitações localizadas emáreas públicas e para os lotes integrantes de Programa Municipal de Habitação deInteresse Social, mediante lei específica; II – assistência técnica e jurídica gratuita à população atingida, para apromoção de regularização fundiária. Parágrafo único. A concessão do direito real de uso não será reconhecidamais de uma vez ao mesmo beneficiado. CAPITULO IV Do Saneamento Ambiental Art. 21. Saneamento Ambiental é o conjunto de ações públicas e privadasque objetivam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo oabastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos,o manejo de águas pluviais urbanas, o controle de vetores, a disciplina de ocupação euso do solo, a fim de promover a melhoria das condições de vida urbana e rural. Parágrafo único. São objetivos do Saneamento Ambiental: I – buscar o equilíbrio entre as atividades humanas e a qualidade ambientaldo meio urbano; II – buscar, observado o princípio da sustentabilidade, o uso dos recursosambientais; III – incorporar às políticas setoriais locais o conceito da sustentabilidade edas abordagens ambientais; IV – entender a paisagem urbana e seus elementos naturais comoreferências para a estruturação do território; V – proteger o patrimônio ambiental e promover sua recuperação ondenecessária; VI – promover a educação ambiental como instrumento para sustentaçãodas políticas públicas ambientais; VII – promover o equilíbrio entre a proteção e a ocupação dos mananciais; VIII – promover a inclusão social assegurando a sustentabilidade daspolíticas públicas ambientais; IX – utilizar soluções técnicas e tecnológicas ambientalmente adequadas àpromoção da sustentabilidade. CAPÍTULO V 11
  12. 12. Da Mobilidade Art. 22. São objetivos do Sistema de Mobilidade: I – priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas e cidadãos comnecessidades especiais sobre o transporte motorizado; II – priorizar o transporte coletivo sobre o individual; III – planejar a logística do sistema de mobilidade urbana, tendo em vista odesenvolvimento socioambiental e econômico; IV – reduzir a necessidade de deslocamento; V – melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurançaadequados; VI – articular o sistema de mobilidade municipal com o estadual, existentee planejado; VII – ampliar o sistema viário de maneira a estimular áreas de ocupaçãoprioritária, racionalizando investimentos em infraestrutura; VIII – priorizar a instalação de infraestrutura nas vias arteriais, coletoras elocais, respectivamente; IX – planejar e ordenar a expansão das vias principais para organizar odesenvolvimento do município. Parágrafo único. As especificidades da mobilidade serão estabelecidospelo Plano Diretor de Transporte e Mobilidade – PLANMOB. CAPÍTULO VI Do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico Art. 23. São objetivos centrais da política de preservação do patrimôniohistórico, cultural e paisagístico valorizar e estimular seu uso, sua conservação e suarestauração. TÍTULO IV Da Gestão Participativa de Desenvolvimento Socioambiental CAPÍTULO I Do Sistema de Desenvolvimento Socioambiental e Gestão Participativa Art. 24. O Sistema de Desenvolvimento Socioambiental e GestãoParticipativa (SIDIP) estabelece a estrutura do processo democrático-participativo dedesenvolvimento socioambiental. Parágrafo único. São objetivos do SIDIP: I – proporcionar o desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível doplanejamento e da gestão municipal com vistas à concretização de políticas sociaissustentáveis, no meio urbano ou rural; II – coordenar e executar as medidas necessárias ao planejamento dodesenvolvimento socioambiental e ao gerenciamento do Plano Diretor; III – garantir a participação popular, individual ou coletiva, através dacriação de canais de participação da sociedade na gestão municipal da Política deDesenvolvimento Socioambiental; 12
  13. 13. IV – garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidadede vida; V – garantir um processo permanente e sistematizado de detalhamento,atualização e revisão do Plano Diretor. Art. 25. O SIDIP atua nos seguintes níveis: I – formulação de estratégias, de políticas e de atualização do PlanoDiretor; II – gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dosprogramas e projetos para a sua implementação; III – monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dosprogramas e projetos aprovados. Art. 26. O SIDIP está composto por: I – Conselho do Plano Diretor Participativo – CONPLADIP; II – Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e de HabitaçãoPopular – FUNDHAP; III – Sistema de Informações Municipais – SIM. Seção I Do Conselho do Plano Diretor Participativo – CONPLADIP Art. 27. O CONPLADIP, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política de desenvolvimento urbano e rural, é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Parágrafo único. O CONPLADIP será vinculado à Secretaria Municipal dePlanejamento. Art. 28. Compete ao CONPLADIP: I – acompanhar e fiscalizar a implementação dos instrumentos urbanísticose do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; II – propor alterações no Plano Diretor, emitir parecer e deliberar sobreproposta de alteração; III – acompanhar a execução de planos e projetos de interesse dodesenvolvimento municipal, inclusive os planos setoriais; IV – deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana edesenvolvimento municipal, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo; V – fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDHAP; VI – aprovar e acompanhar a concessão de Outorga Onerosa do Direito deConstruir, a aplicação da transferência do direito de construir e a implementação dasOperações Urbanas Consorciadas; VII – zelar pela integração das políticas setoriais; VIII – deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidospela legislação urbanística municipal; IX – viabilizar a participação de todos os segmentos no planejamentomunicipal objetivando a melhoria da organização estrutural da Cidade e do Municípiocomo um todo; X – elaborar e aprovar o seu regimento interno. 13
  14. 14. Parágrafo único. Os pareceres emanados do CONPLADIP serãoorientados para atender a função social da cidade e da propriedade. Art. 29. O CONPLADIP, para garantir a participação social, será compostopor 10 membros: I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, a seremindicados pelo Prefeito Municipal; II – 1 (um) representante das instituições de ensino, pesquisa e extensãode Ijuí a ser indicado pela UNIJUÍ; III – 1 (um) representante dos profissionais de arquitetura e engenharia deIjuí a ser indicado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ijuí; IV – 1 (um) representante dos trabalhadores no Município de Ijuí a serindicado pelos sindicatos da categoria; V – 1 (um) representante dos moradores de bairros de Ijuí a ser indicadopela União das Associações de Bairros de Ijuí; VI – 1 (um) representante das empresas comerciais e industriais de Ijuí aser indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí; VII – 1 (um) representante dos ambientalistas e movimentos populares deIjuí a ser indicado pela Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural; VIII – 1 (um) representante das empresas imobiliárias de Ijuí a ser indicadopela Associação das Empresas Imobiliárias de Ijuí – AEI. § 1º. Cada entidade indicará um membro titular e um suplente que serãonomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de dois anos, admitida umarecondução para o mesmo cargo. § 2º. O CONPLADIP contará com um coordenador e um secretário,escolhidos dentre seus membros, com mandato de dois anos, admitida umarecondução. § 3º. O CONPLADIP reunir-se-á ordinariamente uma vez no trimestre ousempre que houver necessidade. § 4º. As deliberações do CONPLADIP serão tomadas pelo mínimo de 50%(cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos seus membros, garantido o direito devoto a todos os integrantes. Art. 30. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico eoperacional ao CONPLADIP, necessário a seu pleno funcionamento. Parágrafo único. O CONPLADIP poderá instituir câmaras técnicas egrupos de trabalho específicos. Seção II Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e de Habitação Popular Art. 31. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e deHabitação Popular (FUNDHAP) é formado pelos seguintes recursos: I – dotações orçamentárias do município; II – transferências intergovernamentais, de instituições privadas e depessoas físicas, inclusive do exterior; 14
  15. 15. III – receitas provenientes da concessão do direito real de uso de áreaspúblicas, exceto nas ZEIS, de outorga onerosa do direito de construir e da concessão dodireito de superfície; IV – resultados operacionais próprios; V – rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursospróprios; VI – valores arrecadados em decorrência da aplicação de multas pordesrespeito às normas do Plano Diretor; VII – outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. § 1º Os recursos especificados neste artigo serão aplicados: I – na produção de Habitação de Interesse Social em todo o município; II – em infraestrutura e equipamentos públicos na Zona de OcupaçãoPrioritária, nos projetos habitacionais financiados pelo Fundo e nos resultantes deconvênios; III – em obras e equipamentos públicos ou comunitários que visemmelhorar a segurança pública no município e nos projetos financiados pelo FUNDHAP enos decorrentes de convênios; IV – em outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal dePlanejamento e aprovadas pelo CONPLADIP. § 2º. A aplicação dos recursos do FUNDHAP será orientada pela ordem deprioridade estabelecida nos incisos deste artigo. § 3°. O FUNDHAP será administrado pela Secretaria Municipal dePlanejamento mediante aprovação e fiscalização pelo CONPLADIP. Seção III Do Sistema de Informações Municipais Art. 32. O Sistema de Informações Municipais tem como finalidadeproduzir, levantar, organizar, atualizar e divulgar informações sobre os assuntos deinteresse local e busca apoiar o trabalho de planejamento, programação e controle,fornecendo aos diversos setores da Administração Pública informações atualizadas eadequadas às necessidades do governo municipal. Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais será organizado ecoordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e seus dados alimentados pelassecretarias, de acordo com as competências estabelecidas nesta lei. Art. 33. Para assegurar a adequação do planejamento à realidade local epara embasar a proposição de novas ações públicas, o Sistema de InformaçõesMunicipais compreende: I – o banco de estatísticas municipais sobre agropecuária, indústria,comércio e prestação de serviços, população, cadastro imobiliário e finanças; II – as informações sobre a capacidade instalada e projetada dainfraestrutura e de equipamentos nas áreas de sistema viário e transporte, energia ecomunicações, saneamento básico, saúde e educação, segurança, lazer, recreação ecultura, coleta e tratamento dos resíduos e efluentes doméstico, clínico hospitalar, deagrotóxicos e industriais; III – as informações físico-territoriais com controle cartográfico do uso eocupações do solo, da distribuição dos elementos de infraestrutura e equipamentos 15
  16. 16. comunitários, dos recursos naturais e das áreas de preservação e proteção ambiental,do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, das áreas de risco ambiental, bem comode outras áreas de interesse especial no Município. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento divulgaráanualmente as informações sistematizadas sobre a realidade local, através da imprensae do sitio eletrônico próprio. Art. 34. Para assegurar o planejamento e o gerenciamento do PlanoDiretor, o Sistema de Informações Municipais manterá controle atualizado sobre: I – urbanização e edificação compulsórias; II – vazios urbanos e áreas passíveis de densificação; III – discriminação de terras públicas e de imóveis do município; IV – equipamentos urbanos e comunitários, capacidade instalada ouprojetada; V – plano de obras e de investimentos públicos; VI – intensidade de ocupação e de usos permitidos nas áreas urbanas; VII – distribuição das atividades industriais, de armazenagem, comerciais ede prestação de serviços, com a discriminação de áreas para estacionamento e paracarga e descarga; VIII – distribuição das atividades poluidoras, controle dos índices depoluição e níveis de tratamento; IX – controle dos recursos naturais e das áreas de preservação e deproteção ambiental; X – cadastro de registro obrigatório de pessoa física ou jurídica que exerçaatividade potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais como matéria-prima; XI – cadastro das atividades que apresentem risco ambiental envolvendoextração, produção, transporte, comercialização e depósito; XII – cadastro imobiliário; XIII – controle de taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento dosterrenos e edificações; XIV – controle da legislação existente sobre matéria pertinente ao PlanoDiretor, de âmbito federal, estadual ou municipal; XV – outras informações que se fizerem necessárias ao planejamentoterritorial do município. Seção IV Das competências da Secretaria Municipal de Planejamento em relação ao PLADIP Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento em relação aoPlano Diretor: I – coordenar a revisão periódica do Plano Diretor, bem como a aplicaçãodas medidas necessárias para sua implantação; II – desenvolver estratégias e instrumentos que propiciem a amplaparticipação comunitária na discussão e na aprovação do Plano Diretor; III – propor, tomando as medidas cabíveis, mudanças na legislaçãourbanística, ouvido o CONPLADIP; 16
  17. 17. IV – manter o controle atualizado, elaborar o plano anual e emitir relatórioda aplicação dos recursos provenientes do FUNDHAP; V – manter o controle atualizado da necessidade social e da destinaçãodas terras municipais, bem como da declaração de áreas de urbanização e edificaçãocompulsórias; VI – estabelecer os critérios e as áreas designadas para operaçõesconsorciadas de que trata esta lei; VII – coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipaisde que trata esta lei; VIII – analisar e emitir pareceres, por sua equipe técnica, sobre assuntospertinentes a este Plano Diretor, bem como sobre obras públicas ou privadas que, pelassuas características, possam criar ou apresentar sobrecarga na capacidade instalada dainfraestrutura, interferir na qualidade ambiental ou apresentar riscos à segurança dapopulação ou à preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico, ouvidosoutros órgãos competentes e o CONPLADIP; IX – elaborar diagnósticos e coordenar planos de ação para o espaço rurale para cada setor de atuação municipal; X – outras competências atribuídas por lei. CAPÍTULO II Dos Instrumentos de Democratização da Gestão Art. 36. Fica assegurada a participação da população em todas as fasesdo processo de gestão democrática do desenvolvimento municipal, mediante asseguintes instâncias de participação: I – audiências publicas; II – iniciativa popular; III – plebiscito. Art. 37. Anualmente, a Secretaria Municipal de Planejamento submeteráao CONPLADIP relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximoperíodo. Seção I Das Audiências Públicas Art. 38. As audiências públicas, que serão convocadas pelo PrefeitoMunicipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, acontecerão sempre quenecessárias, com o objetivo de consultar a população local sobre as questõesrelacionadas à respectiva territorialidade e tem por fundamento a garantia do princípioparticipativo no planejamento das políticas de desenvolvimento. Seção II Da Iniciativa Popular Art. 39. A iniciativa de projetos de lei será feita junto ao Poder LegislativoMunicipal pela subscrição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal. § 1º A proposição do projeto de lei será acompanhada do nome completo,número do título eleitoral e de documento de identidade. 17
  18. 18. § 2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por víciode forma, cabendo ao Poder Legislativo, por seu órgão competente, providenciar acorreção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Art. 40. O projeto de lei de iniciativa popular tem prioridade, em suatramitação, sobre todos os demais projetos de lei, salvo os apresentados sob o regimede urgência. § 1o O Poder Legislativo encaminhará cópia ao CONPLADIP que emitiráparecer fundamentado. § 2o O projeto será colocado em pauta para votação no prazo máximo de120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação. § 3º O prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo poderá serprorrogado, caso seja necessária a convocação de audiências públicas, desde quedevidamente fundamentado. § 4º A proposta e o parecer do CONPLADIP a que se refere este artigodeverão ser amplamente divulgados para conhecimento público. Art. 41. A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja origináriode iniciativa popular, quando feita por projeto que não teve iniciativa do povo, seráobjeto de audiência pública prévia. TÍTULO V Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento Socioambiental Art. 42. São instrumentos adotados no Município de Ijuí para promoção,planejamento, controle e gestão do desenvolvimento integrado e sustentável,ressalvados outros já previstos na legislação federal, estadual e municipal: I – Sistema Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e GestãoParticipativa – SIDIP; II – Instrumentos previstos no ordenamento jurídico municipal; III – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; IV – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; V – Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; VI – Desapropriação por necessidade e utilidade pública ou por interessesocial; VII – Outorga Onerosa do Direito de Construir; VIII – Transferência do Direito de Construir; IX – Operações Urbanas Consorciadas; X – Consórcio Imobiliário; XI –Direito de Preferência; XII – Direito de Superfície; XIII – Estudo de Impacto Ambiental; XIV – Estudo de Impacto de Vizinhança; XV – Zonas Especiais de Interesse Social; XVI – Unidades de Conservação; XVII – Banco de Terras Municipais; 18
  19. 19. XVIII – Compensação Ambiental; XIX – Concessão de Direito Real de Uso; XX – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Ecológico; XXI – Incentivos e benefícios fiscais e financeiros para fins urbanísticos; XXII – Termo de ajustamento de conduta; XXIII – Assistência técnica e jurídica gratuita para fins de urbanização ereurbanização. § 1º A utilização dos instrumentos previstos neste artigo, quandonecessário, exigirá prévia dotação orçamentária no plano plurianual, na lei de diretrizesorçamentárias e na lei do orçamento anual. § 2º Os instrumentos previstos neste artigo se preordenam a combater aespeculação imobiliária, possibilitar a gestão democrática do município, darsustentabilidade e regularizar a ocupação dos espaços urbanos e rurais no município. CAPÍTULO I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Art. 43. Para a concretização dos princípios fundamentais do PLADIP, oPoder Público pode utilizar parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. § 1º São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsóriosos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Zona Urbana,mediante autorização em lei específica, incumbindo ao Poder Público proceder àidentificação e notificação dos respectivos proprietário nos termos deste Plano Diretor. § 2º Solo urbano não utilizado, para os fins desta lei, são as áreas nãoocupadas e sem manutenção. § 3º Solo urbano ou imóvel subutilizado é todo tipo de edificação nãoocupada e sem manutenção. Art. 44. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo 43 osimóveis: I – utilizados para instalação de atividades econômicas que nãonecessitem de edificações para exercer suas finalidades; II – que tenham função ambiental essencial, tecnicamente comprovadapelo órgão municipal competente; III – declarados, em lei, de interesse do patrimônio histórico, cultural oupaisagístico; IV – ocupados por clubes ou associações de classe; V – de propriedade de cooperativas habitacionais. Art. 45. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 43 serãoidentificados e seus proprietários notificados. § 1º O órgão municipal competente providenciará a notificação: I – por carta com aviso de recebimento, ao proprietário do imóvel, pessoafísica ou jurídica; II – por edital quando frustrada a tentativa de notificação na forma previstapelo inciso I. 19
  20. 20. § 2º A notificação será feita ao proprietário do imóvel, salvo se existacontrato de compra e venda averbado no Registro de Imóveis, quando será notificado opromissário comprador. § 3º A notificação que será averbada no Cartório de Registro de Imóveis,indicará: I – o prazo para o proprietário cumprir a obrigação; II – a indicação de que o não atendimento no prazo implicará a incidênciade IPTU progressivo no tempo. § 4º Após o recebimento da notificação, o proprietário disporá dosseguintes prazos: I – no caso de parcelamento ou edificação compulsório, até 1 (um) ano,para protocolar pedido de aprovação e execução no órgão municipal competente. II – no caso de parcelamento ou edificação compulsório, até 2 (dois) anospara iniciar o desenvolvimento do projeto, a contar de sua aprovação no órgão municipalcompetente. III – no caso do solo urbano ou imóvel subutilizado, até um 1 (ano) paraocupação compatível, a partir do recebimento da notificação. § 5º O pedido de aprovação de projeto de parcelamento ou edificação domesmo lote poderá ser renovado apenas uma única vez. § 6º Em projetos de empreendimentos de grande porte, em caráterexcepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projetoaprovado compreenda o empreendimento como um todo § 7º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posteriorà data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilizaçãoprevistas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. § 8º Os lotes que atendam as condições estabelecidas nos § 2º e § 4º doartigo 43 não poderão sofrer parcelamento sem prévia aprovação de projeto deocupação. CAPÍTULO II Do IPTU Progressivo no Tempo Art. 46. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos43 a 45, serão aplicadas alíquotas progressivas do IPTU, majoradas anualmente, peloprazo de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação deparcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. § 1º A gradação anual das alíquotas progressivas do IPTU serãoestabelecidas no Código Tributário Municipal. § 2º Caso o proprietário, no prazo de cinco anos, não cumpra a obrigaçãode parcelar, edificar ou utilizar, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima,podendo desapropriar o imóvel mediante pagamento com títulos da dívida pública. § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas àtributação progressiva de que trata este artigo. CAPÍTULO III Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública Art. 47. Quando a propriedade não estiver atendendo à função social edecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o 20
  21. 21. proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilizaçãocompulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamentoem títulos da dívida pública. § 1º Os títulos da dívida pública deverão ser previamente aprovados peloSenado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez anos), em prestaçõesanuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legaisde seis por cento ao ano. § 2º O valor real da indenização: I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montanteincorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmose localiza após a notificação prevista nos §§ 2º e 3º do art. 45 deste Plano Diretor; II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juroscompensatórios. § 3º É vedada a utilização dos títulos da dívida pública para pagamento detributos ou aquisição de bens públicos. § 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel noprazo máximo de 2 (dois anos), contado a partir da sua incorporação ao patrimôniopúblico, mediante utilização de instrumentos previstos nesta lei. § 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente peloPoder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se,nestes casos, o devido procedimento licitatório. § 6º Somente poderá ser alienado o imóvel resultante da desapropriaçãoprevista neste artigo quando a medida for necessária para que o imóvel atenda à funçãosocial da propriedade. Capítulo IV Da Desapropriação por Necessidade e Utilidade Pública ou por Interesse Social Art. 48. Para atender a necessidade ou utilidade pública ou interessesocial, poderá o Município desapropriar bens imóveis no âmbito municipal, observando alegislação específica. Capítulo V Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 49. O proprietário de imóvel urbano poderá exercer o direito deconstruir acima do índice de aproveitamento mediante contrapartida, nos termosestabelecidos nesta lei. Parágrafo único. A contrapartida prevista no caput deste artigo seráfinanceira, recuperação do patrimônio histórico ou recuperação e qualificação deequipamentos públicos e infraestrutura urbana, pelo beneficiário. Art. 50. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa depotencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação: BF = AT x Vm x Ip x Ir Onde: BF - Benefício Financeiro. AT - Área Total do Terreno. 21
  22. 22. Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno. Ip - Diferença entre o Índice de Aproveitamento Pretendido e o Índice de Aproveitamento permitido. Ir - Índice de Redução, variando de 0,3 ou 0,5. § 1o O valor do metro quadrado de terreno será fixado conforme o valorvenal da terra nua do imóvel não edificado. § 2o O índice de redução igual a 0,5 (zero virgula cinco) será utilizado nasÁreas Residenciais 1 e 2 e Comerciais 1 e 2 e o índice 0,3 (zero virgula três) para aÁrea Comercial 3. Art. 51. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa doDireito de Construir serão destinados ao FUNDHAP. CAPÍTULO VI Da Transferência do Direito de Construir Art. 52. O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local,passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencialconstrutivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do órgãocompetente, observado o disposto nesta Lei, quando tratar-se de imóvel: I – de interesse do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural oupaisagístico; II – que estiver exercendo função ambiental essencial, tecnicamentecomprovada pelo órgão municipal competente; III – que estiver servindo a programas de regularização fundiária,urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda ou habitação deinteresse social. Parágrafo único. A faculdade prevista no caput poderá ser concedida,sem ônus, ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, se este seenquadrar num dos incisos deste artigo, desde que com vantagens recíprocas esemelhantes. Art. 53. A transferência do direito de construir será averbada no Cartóriode Registro de Imóveis, no registro dos respectivos imóveis, transmissor e receptor, bemcomo os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos. Parágrafo único. Consumada a transferência do direito de construir emrelação a cada imóvel receptor, fica o potencial construtivo transferido vinculado a este,vedada nova transferência. Art. 54. O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado segundoa equação a seguir: ACr = VTc ÷ IAc x IAr ÷ VTr x Atc Onde: ACr = Área construída a ser recebida. VTc = Valor Venal do metro quadrado do terreno cedente. IAc = Índice de Aproveitamento do terreno cedente. IAr = Índice de Aproveitamento máximo do terreno receptor. 22
  23. 23. VTr = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor. ATc = Área total do terreno cedente. Art. 55. Em decorrência de tombamento, declaração de interesse público eoutras restrições impostas a imóvel, público ou particular, poderá ocorrer a transferênciado potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observando-se o índice deaproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido. Parágrafo único. O proprietário do imóvel que transferir potencialconstrutivo, nos termos deste artigo, assume a obrigação de manter o mesmopreservado e conservado. Art. 56. O impacto da concessão de outorga de potencial construtivoadicional e de transferência do direito de construir deverá ser monitoradopermanentemente pelo Poder Executivo, que tornará públicos, anualmente, os relatóriosde monitoramento. CAPÍTULO VII Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 57. Operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervençõese medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, garantida a participação dosproprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivode alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorizaçãoambiental, qualificando os espaços públicos, especialmente mediante a melhoria deinfraestrutura e do sistema viário. Art. 58. São finalidades das operações urbanas consorciadas: I – implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimentourbano; II – otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de portee reestruturação de áreas consideradas subutilizadas; III – implantação de programas de Habitação de Interesse Social - HIS; IV – ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo; V – implantação de espaços públicos; VI – valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico,cultural e paisagístico; VII – melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural. Art. 59. A operação urbana consorciada será instituída por lei específicaque estabelecerá: I – a delimitação do perímetro da área de abrangência; II – a finalidade da operação; III – o programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e de Vizinhança (EIV); V – o programa de atendimento econômico e social para a populaçãodiretamente afetada pela operação; VI – a solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima,no caso da necessidade de remover os moradores de ocupação irregular; 23
  24. 24. VII – a garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos deespecial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos portombamento ou lei; VIII – os instrumentos urbanísticos previstos na operação; IX – a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentese investidores privados em função dos benefícios recebidos; X – a forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamentecompartilhado com representação da sociedade civil; XI – a conta ou fundo específico que deverá receber os recursos decontrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. § 1º As Operações Urbanas Consorciadas a serem concretizadas nasZonas de Ocupação Prioritária definida no Mapa 10, dependerão de parecer prévio doCONPLADIP e serão autorizadas por lei específica. § 2º Os recursos obtidos pelo Poder Público como contrapartida deOperação Urbana Consorciada serão aplicados exclusivamente no programa deintervenções, definido na lei que autoriza a Operação Urbana Consorciada. Art 60. Lei específica que autorizar a Operação Urbana Consorciadaestabelecerá: I – as formas de cálculo das contrapartidas; II – o potencial construtivo adicional de metros quadrados e de alteraçãode uso; III – o limite do valor de subsidio previsto no caput deste artigo paraaquisição de terreno para construção de Habitação de Interesse Social (HIS). CAPÍTULO VIII Do Consórcio Imobiliário Art. 61. Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos deurbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Públicomunicipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento,unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 1º O consórcio imobiliário poderá ser utilizado pelo Poder PúblicoMunicipal para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social, na ZonaUrbana, de imóvel sobre o qual incida o parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsórios. § 2º O aproveitamento do imóvel que, recebido pelo Poder Público nostermos deste artigo, será executado diretamente, mediante concessão urbanística ousob outra forma de contratação. § 3º O Poder Executivo Municipal somente poderá assumir os encargosresultantes deste artigo após prévia autorização legal. Art. 62. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues aoproprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras,devendo: I – refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e TerritorialUrbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ouindiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza; 24
  25. 25. II – excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juroscompensatórios. Art. 63. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos aparcelamento, edificação ou utilização compulsórios, quanto àqueles não atingidos poresta disposição legal, mas necessários à realização de intervenções urbanísticasprevistas nesta lei. Art. 64. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo deresponsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e amunicipalidade, visando garantia da execução das obras do empreendimento, bemcomo das obras de uso público. CAPÍTULO IX Do Direito de Preferência Art. 65. O Poder Público municipal poderá estabelecer o direito depreferência para aquisição de imóvel, mediante lei específica. Parágrafo único. O direito de preferência será exercido quando o PoderPúblico necessitar de áreas para as seguintes finalidades: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção ou outras áreas deinteresse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 66. A lei específica que aprovar o direito de preferência estabelecerá: I – as condições, as finalidades, a delimitação das áreas e o prazo máximode até 5 (cinco) anos do direito de preferência; II – a obrigatoriedade de notificação do proprietário do imóvel no prazo de30 (trinta) dias após sua publicação. § 1º O direito de preferência será averbado no Registro de Imóveis. § 2º Na aquisição da propriedade mediante direito de preferência seráadotado procedimento de avaliação do imóvel. Art. 67. Caso o proprietário do imóvel atingido pelo direito de preferênciatenha interesse em aliená-lo, notificará o Poder Público, mediante petição acompanhadados seguintes documentos: I – cópia da proposta de compra assinada por terceiro interessado naaquisição, da qual constam o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade; II – endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outrascomunicações; III – cópia da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida peloCartório de Registro de Imóveis competente; 25
  26. 26. IV – declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que nãoincidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real,tributária ou executória. § 1º O Poder Executivo manifestará, por escrito, seu interesse na compra,no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º O Município publicará, através da imprensa e do sítio eletrônicopróprio, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção deaquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. § 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica oproprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da propostaapresentada. § 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado aapresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público dealienação do imóvel. § 5º A alienação processada em condições diversas da propostaapresentada é nula de pleno direito. § 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o Município poderáadquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado naproposta apresentada, se este for inferior àquele. § 7º A desistência do direito de preferência será autorizada por leiespecífica que revogará a previsão anterior, devendo o Poder Público proceder àdesaverbação no Registro de Imóveis. CAPÍTULO X Do Direito de Superfície Art. 68. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o territóriomunicipal, nos termos estabelecidos no Código Civil. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediantecontrapartida ao proprietário: I – exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carênciade equipamentos públicos e comunitários; II – exercer o direito de superfície em caráter transitório para remoçãotemporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que duraras obras de urbanização. Art. 69. A imposição de restrição ao exercício de propriedade ao cidadão,em decorrência do exercício do direito de superfície pelo Poder Público, implica emindenização ao proprietário, na medida da restrição imposta. § 1º A restrição imposta será mensurada em laudo técnico emitido porprofissional habilitado. § 2º O laudo técnico será analisado e aprovado por profissional técnicomunicipal, mediante decisão motivada. Art. 70. O Poder Público Municipal poderá conceder onerosamente odireito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes doseu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos oupara a realização de Habitações de Interesse Social. 26
  27. 27. § 1o A concessão prevista no caput deste artigo dependerá de prévioparecer do CONPLADIP. § 2o O contrato de concessão poderá prever o ressarcimento do PoderPúblico mediante instalação de equipamentos públicos e comunitários peloconcessionário. § 3º A concessão do direito de superfície deverá, obrigatoriamente e emqualquer caso, ser autorizada por lei específica e realizada por escritura públicaregistrada no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser por tempo determinado ouindeterminado, gratuita ou onerosa. § 4º O contrato de concessão do direito de superfície deve prever todas ascláusulas reguladoras de gestão, inclusive de sua alienação a terceiros, e também desua extinção. CAPÍTULO XI Do Estudo de Impacto Ambiental Art. 71. Para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursosambientais que produzam ou sejam agentes potenciais de degradação ou poluição seráexigido licenciamento ambiental, pelo órgão responsável no Município, Estado ou União,de acordo com a normativa específica. Parágrafo único. As exigências do caput aplicam-se às atividadesdesenvolvidas em qualquer área do território municipal. CAPÍTULO XII Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 72. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico,adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos nesta lei, terão suaaprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), a serem apreciados pela SecretariaMunicipal de Planejamento, pelo CONPLADIP e pelo CONSEMA. Art. 73. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos doempreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da áreaem questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, análise e proposição desolução para as seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – valorização imobiliária; IV – áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; V – ventilação e iluminação; VI – sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, transportepúblico, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque edesembarque; VII – poluição sonora, atmosférica e hídrica; VIII – vibração; X – periculosidade; XI – geração de resíduos; 27
  28. 28. XII – impacto socioeconomico na população residente ou atuante noentorno. Art. 74. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactosnegativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição paraaprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execuçãode melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: I – ampliação das redes de infraestrutura urbana; II – área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentoscomunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento dademanda a ser gerada pelo empreendimento; III – ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,parada de ônibus, faixa de pedestres, semaforização; IV – proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos queminimizem incômodos da atividade; V – manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicosou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bemcomo recuperação ambiental da área; VI – cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros; VII – percentual de habitação de interesse social no empreendimento; VIII – possibilidade de construção de equipamentos sociais em outrasáreas da cidade; IX – manutenção de áreas verdes. § 1º As exigências previstas nos incisos deste artigo deverão serproporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. § 2º A aprovação do empreendimento fica condicionada aocomprometimento de minimização dos impactos decorrentes de sua implantação edemais exigências estabelecidas pelo Poder Público Municipal e todos os encargos deladecorrentes, antes da finalização do empreendimento, a ser estabelecida em Termo deCompromisso, que será averbado na matrícula do imóvel. § 3º O certificado de conclusão da obra ou o alvará de funcionamento sóserão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo2º deste artigo. Art. 75. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambientalrequerido nos termos da legislação ambiental. Art. 76. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, queficarão disponíveis para consulta, na Secretaria Municipal de Planejamento, porqualquer interessado, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis após a publicação deaviso de seu recebimento, sendo fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadaspelos moradores da área afetada ou por suas associações. Parágrafo único. O órgão responsável pelo exame do EIV/RIV realizaráaudiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma dalei, pelos moradores da área afetada ou suas associações. Art. 77. Os usos especiais discriminados neste artigo ficam condicionadosà apresentação do EIV, de cuja análise dependerão as licenças ou autorizações paraconstrução e/ou funcionamento de: 28
  29. 29. I – casas de diversões noturnas de qualquer espécie e com qualquermodalidade de animação; II – clubes, salões de festas e assemelhados; III – postos de serviço com venda de combustível; IV – depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP); V – terminais rodoviários, transportadoras, garagens de veículos esimilares; VI – as atividades industriais e de prestação de serviços, independente doseu porte, que produzam ruídos acima dos permitidos para cada zona, conforme NBR10.151; VII – empreendimentos residenciais multimfamiliares, comerciais, deprestação de serviços ou mistos, que ocupem área construída superior a 4.000m²(quatro mil metros quadrados); VIII – instalações em que sejam fabricados ou depositados produtosquímicos que possam afetar a saúde e/ou a segurança da população; IX – empreendimentos de qualquer categoria, com potencial poluidormédio ou alto, segundo a tabela de classificação das atividades da Fundação Estadualde Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM. X – outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitosnegativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suasproximidades. Art. 78. Em caso de obra ou atividade embargada por não estar licenciada,além da penalidade imposta, somente poderá ser reiniciada após o cumprimento dodisposto nesta lei e obtiver manifestação favorável dos moradores afetados, emaudiência pública. CAPÍTULO XIII Das Zonas Especiais de Interesse Social Art. 79. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas urbanasdestinadas ao uso habitacional estabelecidas em lei, que se preordenam a receberinfraestrutura ou garantir sua implantação, consistindo em: I – áreas ocupadas por população de baixa renda onde há interesse econdições para promover a regularização fundiária, implantar melhorias urbanas econstruir habitação e equipamentos sociais; II – áreas delimitadas onde não exista ocupação e que apresentem boascondições para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social; III – areas deterioradas formadas por edifícios urbanos ocupados de formaprecária, onde existam condições favoráveis e interesse social em promover projetoshabitacionais, seja através de reforma ou construção nova, priorizando aqueleshabitantes que já vivem no local. Art. 80. O Município poderá instituir Zonas Especiais de Interesse Socialsempre que for necessária a intervenção visando: I – a inclusão de parcelas da população que foram marginalizadas dacidade, por não terem tido possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regraslegais, através de regularização fundiária; 29
  30. 30. II – a introdução de serviços e infraestrutura urbana em áreasdesassistidas para proporcionar melhores condições de vida à população, integrando apolítica habitacional com a política urbana; III – regular o conjunto do mercado de terras urbanas reduzindo asdiferenças de qualidade entre os diferentes padrões de ocupação e dotando todos osespaços de infraestrutura; IV – introduzir mecanismos de participação direta dos moradores noprocesso de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidarassentamentos precários; V – aumentar a oferta de terras dotadas de infraestrutura para osmercados urbanos de baixa renda. § 1º Para viabilizar a urbanização das ZEIS poderá o Poder Público proporincentivos e isenções fiscais mediante lei específica, com vistas a permitir a redução decustos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais. § 2º A delimitação de cada área designada como ZEIS será definida nestalei ou lei específica. CAPÍTULO XIV Das Unidades de Conservação Art. 81. Visando a preservação e a concretização dos princípiosfundamentais e objetivos deste Plano Diretor, o Município poderá instituir, em lei,Unidades de Conservação. § 1º As Unidades de Conservação são porções delimitadas do territóriomunicipal especialmente protegidas por lei, que conteem elementos naturais deimportância ecológica ou ambiental necessários ao bem-estar da coletividade. § 2º À criação de unidade de conservação, aplica-se a legislação federal eestadual pertinente, atribuindo-se as competências legais para instituição ao PoderPúblico Municipal, quando não houver impedimento legal. CAPÍTULO XV Do Banco de Terras Municipais Art. 82. O Banco de Terras Municipais tem destinação prioritária aosprogramas municipais de habitação popular, à instalação de equipamentos comunitáriose aos planos de urbanização e de obras públicas de relevância para a coletividade local,constituindo-se de: I – imóveis de propriedade do Município; II – imóveis que passarem à propriedade do Município por aquisição,permuta, desapropriação, transferência ou doações. § 1º O Banco de Terras Municipais será gerenciado pela SecretariaMunicipal de Planejamento. § 2º A necessidade social aferida e a destinação das terras municipais,após ser submetida à análise do CONPLADIP, será fixada pelo Poder ExecutivoMunicipal, anualmente. § 3º A utilização ou alienação de imóveis do Banco de Terras Municipaisserá autorizada por lei específica que estabelecerá os requisitos para sua utilização. CAPÍTULO XVI Da Compensação Ambiental 30
  31. 31. Art. 83. Para contrabalançar e reduzir os impactos sofridos pelo meioambiente em decorrência da implantação de empreendimentos, de urbanização e doexercício do direito de edificar, o Poder Público Municipal pode utilizar-se decompensação ambiental, que será formalizada mediante contrato e averbada namatrícula do imóvel. § 1º A compensação ambiental pode ser instituída para a regularização deempreendimentos que não tenham sido licenciados, desde que possível seulicenciamento sem prejuízos ao meio ambiente e desde que possibilite melhorias aoambiente urbano ou rural e ao bem-estar da coletividade. § 2º A compensação ambiental atenderá ao previsto na legislação federal eestadual e deverá ser previamente analisada pelo CONPLADIP e pela SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, adequando a planejamento específico. § 3º A compensação ambiental será concretizada de duas formas,alternativas ou não: I – mediante implantação de unidade de conservação ou plantio específicoem local determinado; II – mediante pagamento de compensação financeira que será destinadaao FUNDHAP e investida, obrigatoriamente, em medidas que compensem os impactosproduzidos pelo empreendimento. CAPÍTULO XVII Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 84. Para concretizar os princípios fundamentais e os objetivos destePlano Diretor, o Poder Público Municipal pode utilizar a concessão de direito real de uso,remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel,para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização,industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas,preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outrasmodalidades de interesse social em áreas urbanas e rurais, nos termos da legislaçãofederal. CAPÍTULO XVIII Do IPTU Ecológico Art. 85. No caso de manutenção de área verde ou unidade de conservaçãoem zona sujeita à incidência de IPTU, poderá incidir alíquota diferenciada como formade incentivo à manutenção da área, desde que o proprietário se responsabilize aconservá-la de acordo com a legislação ambiental. § 1º As alíquotas a serem aplicadas de acordo com a previsão no caputserão estabelecidas no Código Tributário Municipal. § 2º Não poderão ser beneficiados os imóveis cuja manutenção da áreaverde resulte de compensação ambiental decorrente da aplicação desta lei ou dalegislação ambiental. § 3º Somente poderá ser aplicado o IPTU Ecológico sobre determinadoimóvel urbano após estudo técnico realizado às custas do proprietário e aprovado peloórgão técnico municipal, sendo que o deferimento ocorrerá após o proprietário teraverbada na matrícula do imóvel beneficiado a condição de área de preservação, comodireito real. Art. 86. As propriedades localizadas parcial ou totalmente em Áreas deProteção Especial podem ter alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial 31
  32. 32. Urbano, desde que preencham os requisitos estabelecidos no Código TributárioMunicipal. CAPÍTULO XIX Incentivos e Benefícios Técnicos, Fiscais e Financeiros Art. 87. Fica instituído o programa de incentivos e benefícios fiscais efinanceiros para fins de concretização dos objetivos do PLADIP/ § 1o O programa de incentivos e benefícios fiscais será regulamentado emlei específica. § 2o Pode ser beneficiado pelo programa instituído pelo caput deste artigo: I – a construção de Habitação de Interesse Social; II – concretização do Plano Municipal de Preservação do PatrimônioHistórico, Cultural e Paisagístico; III – instalação e preservação de equipamentos urbanos pela iniciativaprivada; IV – projetos de empreendimentos imobiliários que apresentem obras oumecanismos de melhora ou redução de impactos no uso dos recursos naturais, taiscomo aproveitamento das águas pluviais, terraços verdes, pisos permeáveis eesgotamento sanitário por fossas biodigestoras ou estações compactas de tratamentode esgoto. § 3o Lei específica estabelecerá que os incentivos à construção dehabitação de interesse social devem obedecer à ordem de prioridade em relação diretaà densificação urbana: I – nas áreas urbanas de ocupação prioritária, em terrenos não edificados,subutilizados ou não utilizados, para a implantação de habitações unifamiliares oucoletivas; II – na Zona Urbana 3, apenas em casos de comprovada necessidadesocial e para atender exclusivamente à demanda prioritária, desde que obedecidas asnormas e leis pertinentes ao uso, à ocupação do solo e às edificações. CAPÍTULO XX Do Termo de Ajustamento de Conduta Art. 88. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o instrumento firmadoentre o Poder Público Municipal e o infrator visando a adequação da conduta às normasestabelecidas no ordenamento jurídico. Parágrafo único. O ajustamento de conduta estabelecido através desteinstrumento não impede a aplicação de sanções administrativas ao infrator. CAPÍTULO XXI Da Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para fins de Urbanização e Reurbanização Art. 89. O Poder Público Municipal, visando urbanização e reurbanizaçãode áreas irregularmente ocupadas, pode prestar assistência técnica e jurídica àpopulação carente. Parágrafo único. A assistência prevista no caput deste artigo poderá serprestada diretamente ou mediante convênio com órgãos públicos, universidades ouorganizações não-governamentais. 32
  33. 33. TÍTULO VI Do Ordenamento Físico-Territorial do Município de Ijuí CAPÍTULO ÚNICO Do Macrozoneamento Municipal Seção I Da Zona Rural Art. 90. A zona rural é constituída pelas áreas que se destinam àsatividades agropecuárias e ao repovoamento florestal e respeitem o enquadramentoseguinte, indicadas no Mapa 2: I – áreas com declividade entre 0% a 9% (zero a nove por cento) têm suaatividade voltada para agricultura mecanizada com controle de processos deconservação e de deficiência de fertilidade; II – áreas com declividade entre 10% a 15% (dez a quinze por cento) têmsua atividade voltada para a agricultura mecanizada com cuidados intensivos decorreção de fertilidade; III – áreas com declividade entre 16% a 25% (dezesseis a vinte e cinco porcento) têm sua atividade voltada para a agricultura com conservação de moderada aintensiva com baixo uso de mecanização; IV – áreas com declividade entre 26% a 40% (vinte e seis a quarenta porcento) têm sua atividade apta para pecuária e florestamento; V – áreas com declividade entre 41% a 70% (quarenta e um a setenta porcento) têm sua atividade voltada para uso florestal; VI – áreas com declividade entre 71% a 100% (setenta e um a cem porcento) têm sua atividade limitada para uso florestal; VII – áreas acima de 100% (cem por cento) de declividade sãoconsideradas de Preservação Permanente. Parágrafo único. As áreas da zona rural são integrantes dos distritos deIjuí, conforme delimitação administrativa própria estabelecida por esta lei. Art. 91. A área que compõe o território do Distrito de Alto da União édelimitada pelo seguinte perímetro: partindo do ponto de confluência do Rio Conceiçãocom o Arroio das Antas, segue por este por aproximadamente 1.100m (um mil e cemmetros) até uma estrada vicinal; segue por esta, em direção Norte, até a estrada queliga a localidade de Barreiro à ferrovia; segue por essa estrada, em direção Nordeste,até a estrada que liga a localidade de Parador com o Arroio Comprido; segue por estaestrada, em direção Leste, até o Arroio Comprido, segue por este até o Rio Potiribú;segue pelo Rio Potiribú, em direção Es-Nordeste, até a divisa dos Municípios de Ijuí eCruz Alta (Arroio Guariri); segue pelo Arroio Guariri e Arroio Jaguaruna, em direção Es-Sudeste, até o Rio Conceição; segue por este até encontrar-se o ponto de partida. Parágrafo único. A sede do Distrito de Alto da União tem a mesmadenominação. Art. 92. A área que compõe o território do Distrito de Barreiro é delimitadapelo seguinte perímetro: iniciando no entroncamento da Linha 8 Oeste com a margemesquerda da BR 285, segue por esta, em direção Leste até atingir a Linha 3 Oeste,segue por esta, em direção Sul, até a linha imaginária do sentido Leste - Oeste, situada,paralelamente, a 300 metros ao Sul da margem esquerda da BR 285, segue por esta,em direção Leste, até atingir a margem direita da RS 342, segue por esta em direção 33

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