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6.855   Revisão Servidores Câmara
 

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    6.855   Revisão Servidores Câmara 6.855 Revisão Servidores Câmara Document Transcript

    • RESOLUÇÃO No 6.855/2012PROCESSO No 098/2012 FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEIsupracitado. Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate damatéria; Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica doMunicípio, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão PlenáriaExtraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceresfavoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finançase Orçamento e de Políticas Públicas. De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão deConstituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final:PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................
    • Resolução no 6.855 02 FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1o Os vencimentos dos Padrões “1”, “2”, “3” e “4”, do QuadroPermanente de Cargos, previstos na Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, queDISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DOPODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, são fixados a contar de 01 de Abril de2012, nos valores a seguir discriminados: Padrão “1” – R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinzecentavos) mensais; Padrão “2” - R$ 642,15 (seiscentos e quarenta e dois reais e quinzecentavos) mensais; Padrão “3” – R$ 671,45 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta ecinco centavos) mensais; Padrão “4” – R$ 776,68 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oitocentavos) mensais. Art. 2o Aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipaispertencentes ao Quadro Permanente de Cargos, ao Quadro de Cargos em Comissão, ao
    • Resolução no 6.855 03Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstosna Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aos Inativos e aos Pensionistas, do PoderLegislativo de Ijuí, conforme a Lei Municipal no 5.449, de 25 de Maio de 2011 é concedidoíndice de revisão geral anual de 8 % (oito inteiros por cento), incidentes sobre osvencimentos do mês de Março de 2012, a contar de 01 de Abril de 2012, representado nastabelas dos padrões e níveis discriminados nos itens a seguir: I – Tabela de referências dos padrões do Quadro Permanente de Cargos,a contar de 01 de Abril de 2012:Padrão “1” – Ref. A R$ 635,15Padrão “1” – Ref. B R$ 698,67Padrão “1” – Ref. C R$ 762,18Padrão “1” – Ref. D R$ 825,70Padrão “1” – Ref. E R$ 889,21Padrão “2” – Ref. A R$ 642,15Padrão “2” – Ref. B R$ 706,37Padrão “2” – Ref. C R$ 770,58Padrão “2” – Ref. D R$ 834,80Padrão “2” – Ref. E R$ 899,01Padrão “3” – Ref. A R$ 671,45Padrão “3” – Ref. B R$ 738,60Padrão “3” – Ref. C R$ 805,74Padrão “3” – Ref. D R$ 872,89Padrão “3” – Ref. E R$ 940,03Padrão “4” – Ref. A R$ 776,68Padrão “4” – Ref. B R$ 854,35Padrão “4” – Ref. C R$ 932,02Padrão “4” – Ref. D R$ 1.009,68Padrão “4” – Ref. E R$ 1.087,35Padrão “5” – Ref. A R$ 1.008,72Padrão “5” – Ref. B R$ 1.109,59Padrão “5” – Ref. C R$ 1.210,46Padrão “5” – Ref. D R$ 1.311,34Padrão “5” – Ref. E R$ 1.412,21
    • Resolução no 6.855 04Padrão “6” – Ref. A R$ 1.455,80Padrão “6” – Ref. B R$ 1.601,38Padrão “6” – Ref. C R$ 1.746,96Padrão “6” – Ref. D R$ 1.892,54Padrão “6” – Ref. E R$ 2.038,12Padrão “7” – Ref. A R$ 2.537,41Padrão “7” – Ref. B R$ 2.791,15Padrão “7” – Ref.C R$ 3.044,89Padrão “7” – Ref. D R$ 3.298,63Padrão “7” – Ref. E R$ 3.552,37Padrão “8” – Ref. A R$ 5.074,79Padrão “8” – Ref. B R$ 5.582,27Padrão “8” – Ref. C R$ 6.089,75Padrão “8” – Ref. D R$ 6.597,23Padrão “8” – Ref. E R$ 7.104,71Padrão “9” – Ref. A R$ 6.766,38Padrão “9” – Ref. B R$ 7.443,02Padrão “9” – Ref. C R$ 8.119,66Padrão “9” – Ref. D R$ 8.796,29Padrão “9” – Ref. E R$ 9.472,93 II – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos emComissão, a contar de 01 de Abril de 2012: Padrão: Identificação: Valor do Padrão em R$ 1 CCL-1 6.713,09 2 CCL-2 3.327,74 3 CCL-3 2.287,82 4 CCL-4 1.663,82 5 CCL-5 1.247,89 6 CCL-6 1.039,93 7 CCL-7 727,89 III – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos de FunçõesGratificadas, a contar de 01 de Abril de 2011: Padrão: Identificação: Valor do Padrão em R$
    • Resolução no 6.855 05 1 FGL- 01 1.679,41 2 FGL- 02 697,09 3 FGL- 03 531,09 4 FGL- 04 365,11 5 FGL- 05 248,93 IV – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos emExtinção, a contar de 01 de Abril de 2012:Padrão “1” – Ref. A R$ 566,44Padrão “1” – Ref. B R$ 623,09Padrão “1” – Ref. C R$ 679,73Padrão “1” – Ref. D R$ 736,38Padrão “1” – Ref. E R$ 793,02Padrão “2” – Ref. A R$ 586,44Padrão “2” – Ref. B R$ 645,09Padrão “2” – Ref. C R$ 703,73Padrão “2” – Ref. D R$ 762,38Padrão “2” – Ref. E R$ 821,02Padrão “3” – Ref. A R$ 619,77Padrão “3” – Ref. B R$ 681,75Padrão “3” – Ref. C R$ 743,73Padrão “3” – Ref. D R$ 805,71Padrão “3” – Ref. E R$ 867,68Padrão “4” – Ref. A R$ 927,52Padrão “4” – Ref. B R$ 1.020,28Padrão “4” – Ref. C R$ 1.113,03Padrão “4” – Ref. D R$ 1.205,78Padrão “4” – Ref. E R$ 1.298,53Padrão “5” – Ref. A R$ 1.314,58Padrão “5” – Ref. B R$ 1.446,04Padrão “5” – Ref. C R$ 1.577,50Padrão “5” – Ref. D R$ 1.708,96Padrão “5” – Ref. E R$ 1.840,42Padrão “6” – Ref. A R$ 1.890,75Padrão “6” – Ref. B R$ 2.079,83Padrão “6” – Ref. C R$ 2.268,90
    • Resolução no 6.855 06Padrão “6” – Ref. D R$ 2.457,98Padrão “6” – Ref. E R$ 2.647,05Padrão “7” – Ref. A R$ 3.569,94Padrão “7” – Ref. B R$ 3.926,94Padrão “7” – Ref. C R$ 4.283,93Padrão “7” – Ref. D R$ 4.640,93Padrão “7” – Ref. E R$ 4.997,92Padrão “8” – Ref. A R$ 5.074,77Padrão “8” – Ref. B R$ 5.582,25Padrão “8” – Ref. C R$ 6.089,73Padrão “8” – Ref. D R$ 6.597,21Padrão “8” – Ref. E R$ 7.104,68Padrão “9” – Ref. A R$ 6.766,38Padrão “9” – Ref. B R$ 7.443,02Padrão “9” – Ref. C R$ 8.119,66Padrão “9” – Ref. D R$ 8.796,30Padrão “9” – Ref. E R$ 9.472,94 Art. 3o A Gratificação de Apoio Parlamentar – GAP, prevista no artigo14 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteirospor cento), a contar de 01 de Abril de 2012 corresponde ao valor de R$ 531,09 (quinhentose trinta e um reais e nove centavos). Art. 4o O Jeton previsto no artigo 15 da Resolução no 894, de 14 de Junhode 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de2012 corresponde a R$ 365,11 (trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). Art. 5o À Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista noartigo 40 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, fica aplicado o percentual dereposição equivalente a 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de 2012,incidentes sobre os respectivos valores percebidos no mês de Março de 2012. Art. 6o Fica o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através daLei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de Julhode 2005, fixado, a contar de 01 de Abril de 2012, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),mensais.
    • Resolução no 6.855 07 Art. 7o Fica fixada a data base para revisão geral anual dos vencimentosdos servidores municipais para Janeiro de cada exercício, sendo considerado para estatransição, no mínimo o acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidorrelativo ao período de Abril de 2012 a Dezembro de 2012, na forma prevista no inciso X,do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 8o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, éutilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativo aopresente exercício. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindoseus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012. Rosane Simon, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 1ª Secretária. Presidente.