RESOLUÇÃO No 6.854/2012PROCESSO No 097/2012                                                               CONCEDE ÍNDICE D...
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6.854 Revisao Subsídio Vereadores

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  1. 1. RESOLUÇÃO No 6.854/2012PROCESSO No 097/2012 CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEIsupracitado. Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate damatéria; Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica doMunicípio, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão PlenáriaExtraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceresfavoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finançase Orçamento e de Políticas Públicas. De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão deConstituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final:PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................ CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. Art. 1o Ao subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo Ijuiense,fixado pela Lei Municipal no 4.886, de 22 de Agosto de 2008, reajustado pelas Leis no5.225, de 30 de Abril de 2010 e no 5.450, de 25 de Maio de 2011, é concedido índice de
  2. 2. Resolução no 6.854 02revisão geral anual de 5,2 % (cinco inteiros e dois décimos por cento), incidentes sobre osubsídio do mês de Março de 2012, a contar de 01 de Abril de 2012. Art. 2o Com a aplicação do reajuste previsto no artigo anterior, fica fixado osubsídio mensal dos Vereadores, em R$ 4.934,02 (quatro mil, novecentos e trinta e quatroreais e dois centavos), a contar de 01 de Abril de 2012. Parágrafo único. Como a Lei Municipal no 4.886, de 22 de Agosto de 2008,estabelece que o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será equivalente aodo Secretário Municipal, o Presidente do Legislativo Municipal perceberá, a contar de 01de Abril de 2012, subsídio correspondente à R$ 7.598,02 (sete mil, quinhentos e noventa eoito reais e dois centavos). Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X,do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serãoutilizados recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativo aopresente Exercício. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindoseus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012. Rosane Simon, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 1ª Secretária. Presidente.

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