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6.852   revisao subsidio secretarios
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6.852 revisao subsidio secretarios

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  • 1. RESOLUÇÃO No 6.852/2012PROCESSO No 095/2012 CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEIsupracitado. Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate damatéria; Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica doMunicípio, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão PlenáriaExtraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceresfavoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finançase Orçamento e de Políticas Públicas. De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão deConstituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final:PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................ CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Art. 1o Ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado na Lei Municipalno 4.887, de 22 de Agosto de 2008, reajustado pelas Leis Municipais n o 5.226, de 30 deAbril de 2010 e no 5.451, de 25 de Maio de 2011 é concedido índice de revisão geral anualde 8 % (oito inteiros por cento), incidentes sobre o subsídio do mês de Março de 2012, acontar de 01 de Abril de 2012.
  • 2. Resolução no 6.852 02 Art. 2o Com a aplicação do reajuste previsto no artigo anterior, ficafixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em R$ 7.598,02 (sete mil, quinhentose noventa e oito reais e dois centavos), a contar de 01 de Abril de 2012. Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no incisoX, do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEIserão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativo aopresente Exercício. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindoseus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012. Rosane Simon, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 1ª Secretária. Presidente.