OSCIP ESTADUAL (MG) Publicação no Diário Oficial de Minas Gerais de 24 de dezembro de 2009 - RESOLUÇÃO Nº. 100 DE 23 DE DE...
OSCIP FEDERAL Publicação no DIÁRIO OFICAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 Nº 168, quarta-feira, 2 de setembro de 2009 - ISSN 1677-7042 ...
Doações para OSCIP FEDERAL : um instrumento estratégico para o Marketing das empresas <ul><li>Regra Geral: </li></ul><ul><...
<ul><li>Percentuais de investimento permitidos: </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas: 2% do lucro operacional </li></ul><ul...
<ul><li>PATROCÍNIO: </li></ul><ul><li>O patrocínio compreende as seguintes ações: </li></ul><ul><li>transferência definiti...
EXEMPLO DE EMPRESA SIMULANDO DOAÇÃO PARA OSCIP FEDRAL BASEADA NA Lei nº 9.249, de 26 de dez. de 1995 art.13 Simulação anua...
<ul><li>Legislação pertinente: </li></ul><ul><li>Medida Provisória nº. 2113-35, de 24 de agosto de 2001 - art. 59 e art. 6...
<ul><li>Além disso, a empresa doadora deverá manter em seus arquivos uma cópia da renovação anual do certificado de OSCIP ...
 
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7

1,679 views
1,611 views

Published on

0 Comments
3 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
1,679
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
4
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
3
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7

  1. 2. OSCIP ESTADUAL (MG) Publicação no Diário Oficial de Minas Gerais de 24 de dezembro de 2009 - RESOLUÇÃO Nº. 100 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - ASSUNTO : 23 - 33228 - X <ul><li>Vantagens que a entidade titulada possui: </li></ul><ul><li>• Possibilidade de remunerar os dirigentes </li></ul><ul><li>• Celebrar Termo de Parceria/Convênio com o Governo de Minas Gerais </li></ul><ul><li>• Receber recursos orçamentários e bens públicos </li></ul><ul><li>• Receber servidor público do estado de Minas Gerais por meio de cessão </li></ul>
  2. 3. OSCIP FEDERAL Publicação no DIÁRIO OFICAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 Nº 168, quarta-feira, 2 de setembro de 2009 - ISSN 1677-7042 - PÁG.: 43 <ul><li>Vantagens que a entidade titulada possui: </li></ul><ul><li>• Possibilidade de remunerar os dirigentes </li></ul><ul><li>• Celebrar Termo de Parceria </li></ul><ul><li>• Receber recursos orçamentários e bens públicos </li></ul><ul><li>• Possibilidade de receber doações incentivadas (Lei 9.249/95). </li></ul><ul><li>• Possibilidade de receber bens móveis considerados irrecuperáveis ou antieconômicos (Decreto 99.658/90). </li></ul><ul><li>• Possibilidade de receber bens apreendidos pela Receita Federal (Portaria 100/02). </li></ul>
  3. 4. Doações para OSCIP FEDERAL : um instrumento estratégico para o Marketing das empresas <ul><li>Regra Geral: </li></ul><ul><li>O Instituto Iniciativa Global, qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público FEDERAL – OSCIP possibilita que as pessoas jurídicas (empresas) possam deduzir do cálculo do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, até o limite de 2% sobre o lucro operacional bruto, o valor das doações efetuadas. </li></ul>
  4. 5. <ul><li>Percentuais de investimento permitidos: </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas: 2% do lucro operacional </li></ul><ul><li>Formas de apoio: </li></ul><ul><li>Patrocínio </li></ul>Doações para OSCIP FEDERAL : um instrumento estratégico para o Marketing das empresas
  5. 6. <ul><li>PATROCÍNIO: </li></ul><ul><li>O patrocínio compreende as seguintes ações: </li></ul><ul><li>transferência definitiva e irreversível de recursos financeiros, em favor do titular da proposta cultural; </li></ul><ul><li>transferência definitiva e irreversível de bens, em favor do titular da proposta cultural; </li></ul><ul><li>utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio. </li></ul><ul><li>Benefícios: </li></ul><ul><li>No patrocínio pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador (Marketing) </li></ul><ul><li>O patrocinador tem direito a receber até 10% do produto resultante do projeto (CDs, ingressos, revistas etc), para distribuição gratuita promocional. Se houver mais de um patrocinador, cada qual receberá o produto em quantidade proporcional ao valor incentivado, respeitado o limite de 10% para o conjunto de patrocinadores. </li></ul>Doações para OSCIP FEDERAL : um instrumento estratégico para o Marketing das empresas
  6. 7. EXEMPLO DE EMPRESA SIMULANDO DOAÇÃO PARA OSCIP FEDRAL BASEADA NA Lei nº 9.249, de 26 de dez. de 1995 art.13 Simulação anual de investimentos Lei das OSCIPS - Pessoa Jurídica pelo sistema de apuração pelo Lucro Real (Não foi considerado no exemplo do cálculo do IR o Resultado Não Operacional) CÁLCULO DO IR SEM DOAÇÃO Metodologia de cálculo do IR com Doação pela Lei 9.249 Economia Tributária     (Lei nº 9.249, de 26 de dez. de 1995 art.13)       1 - Lucro operacional bruto antes do Incentivo Fiscal   10.000.000,00   10.000.000,00   2 - Doação limite máximo de 2% sobre lucro operacional entra como despesa operacional   0,00   200.000,00   3 - Resultado Não Operacional   0,00   0,00   4 - Lucro Real - Base de Cálculo do IR e da CSLL (item 1 + item 3)   10.000.000,00   10.000.000,00             5 - CSLL (9% sobre item 4)   900.000,00   900.000,00             6 - IR (alíquota de 15% sobre item 4)   1.500.000,00   1.500.000,00   7 - IR {adicional de 10% sobre [(item 3)-(12meses x R$ 20.000,00)]}   976.000,00   976.000,00   8 - Dedução IR (100% de dedução sobre o item 2)   0,00   200.000,00 200.000,00 9 - Imposto de renda a pagar (item 6 + item 7 - item 8)   2.476.000,00   2.276.000,00             10 - Carga Tributária Total do IR e da CSLL (item 9 + item 05)   3.376.000,00   3.176.000,00   11 - Lucro líquido (item 4 - item 2 - item 10)   6.624.000,00   6.824.000,00             TOTAL DO INCENTIVO FISCAL (Economia Tributária) .................................................................................................. 200.000,00 VALOR EFETIVAMENTE APLICADO NO PROJETO (2% LO) ................................................. 200.000,00 PESSOA JURÍDICA CONTINUA COM O MESMO LUCRO LÍQUIDO APÓS DOAÇÃO ................................................. 6.624.000,00 RESUMINDO: Valor doado ou patrocinado para investimento do projeto   200.000,00 Incentivo Fiscal que reduz o valor dos impostos a pagar (Economia Tributária)   200.000,00 Em valores percentuais (%) temos: % total do retorno financeiro (Economia Tributária) para empresa Doadora ou Patrocinadora   100,00% PORTANTO: O valor doado ou patrocinado pertence a Receita Federal. Mas o Governo Federal retorna 100% do mesmo para a pessoa jurídica através do incentivo fiscal. Neste caso o Governo Federal não exige contrapartida do valor doado ou patrocinado e como podemos ver nos dois exemplos o LL não se altera. Logo o patrocinador não tem custo ou despesa alguma para obter seu retorno de imagem pelo projeto que deseja investir em doação ou patrocinio.
  7. 8. <ul><li>Legislação pertinente: </li></ul><ul><li>Medida Provisória nº. 2113-35, de 24 de agosto de 2001 - art. 59 e art. 60; </li></ul><ul><li>Lei nº. 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - art. 13, § 2º, III; </li></ul><ul><li>Lei da OSCIP - Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999. </li></ul><ul><li>Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº. 3000, de 26 de março de 1999 - art. 365. </li></ul><ul><li>Instrução Normativa SRF nº. 11, de 21 de fevereiro de 1996 - art. 28. Percentual Permitido: - Até o limite de 2% do lucro operacional bruto, antes de computada as deduções. </li></ul>Doações para OSCIP FEDERAL : um instrumento estratégico para o Marketing das empresas
  8. 9. <ul><li>Além disso, a empresa doadora deverá manter em seus arquivos uma cópia da renovação anual do certificado de OSCIP e da Declaração de Responsabilidade (documentos disponibilizados pelo Instituto). </li></ul><ul><li>As pessoas físicas podem fazer doações, mas não podem deduzir o valor doado do imposto de renda. </li></ul>Doações para OSCIP FEDERAL : um instrumento estratégico para o Marketing das empresas

×