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  • 1. Aula 20/10/2012 Tributação Internacional Professora: Elidie Palma BifanoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 2. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL• Comércio Exterior• Tributos incidentes sobre o Comércio Exterior• Tratados InternacionaisProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 3. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL• Conceito de comércio exterior: compras e vendas entre Estados diferentes• Agentes do comércio internacional: pessoas domiciliadas em Estados diferentes• Regulação do comércio internacional: Estados NacionaisProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 4. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL• Origem do comércio internacional: Antiguidade• Lex Rhodia de Jactu: regra mais antiga• Sustentáculo das regras de comércio: equidade, costume e a boa fé• A importância dos tribunais índependentes de comércioProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 5. Comércio exterior• Amplitude das compras e vendas internacionais: bens, serviços e direitos?• O conceito de atividade empresarial e de empresa no Código Civil• Globalização da economia: agentes do comércio exterior (países e empresas); capital e tecnologia• Constituição Federal, art. 22, VIII• Tratados internacionais, leis ordinárias, decretos, atos da administraçãoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 6. Comércio exterior• Tributos incidentes: impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico• Impostos: importação, exportação• Impostos incidentes sobre operações com mercadorias e serviços provenientes do exterior (IPI, ICMS, ISS)• Taxas: armazenagem, classificação, etc.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 7. Comércio exterior• Contribuições sociais: Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na importação• Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE): adicional de frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 8. Comércio exterior• O portorium: primeira forma de tributação do comércio internacional• Origem da tributação do comércio exterior: cofres públicos• Evolução: proteção à indústria local• Atualidade: regulador do comércio e do câmbioProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 9. Comércio exterior• Aduana (território ao qual se aplicam os tributos) e alfândega (local de trânsito de mercadorias)• A importância da atividade da aduana como elemento de competição entre países• O despacho: essência de toda atividade de comércio internacional e sua importância jurídicaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 10. Comércio exterior Despacho Aduaneiro Procedimento fiscal mediante o qual se desenvolve o desembaraço aduaneiro das mercadorias, sejam elas exportadas ou importadas.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 11. Comércio exterior Despacho Aduaneiro• Conjunto de atos e formalidades que tem o objetivo de verificar a regularidade fiscal das compras e vendas, com o exterior, liberando-as conforme o regime especificado.• Desembaraço é o ato derradeiro do despacho, enquanto o registro da declaração de importação - DI e da exportação – RE (SISCOMEX) são os atos iniciais.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 12. Comércio exterior Despacho Aduaneiro: resumo (i) Registro da DI (descarga de mercadoria, exceto no despacho antecipado) e do RE (ii) Conferência: análise fiscal, física e documental (iii) Desembaraço : entrega da mercadoriaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 13. Comércio exterior Controle Aduaneiro ( do despacho) Procedimento de verificação da exatidão dos dados declarados , dos documentos e da legislação aplicável Documentos exigidos para apresentação à RFB:  Fatura comercial e Conhecimento de Carga  DI e RE  Licença de Importação, se for o casoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 14. Comércio exteriorControle Aduaneiro (do despacho): outros documentos exigíveis• Certificados de Origem ( caso previsto em Acordo Comercial - ACE): assegura tratamento privilegiado ao produto• Certificados fitossanitários ( caso exigido por autoridade sanitária )Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 15. Comércio exterior Valoração Aduaneira• Os tratados e o conceito de valor real• Eliminação de valores de referência, sem correspondência• Valor da transaçãoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 16. Comércio exterior Valoração Aduaneira• Procedimento administrativo de controle• Integra o despacho• Verifica a realidade dos valores declarados e sua conformidade com as regras legais, inclusive tratados• Origem: Acordo de Valoração/GATTProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 17. Comércio exterior Valoração Aduaneira• Competência para controle: Ministro da Fazenda• Abrangência: análise criteriosa de documentos, exame físico de mercadorias e declarações• Controle: caracteriza ato administrativoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 18. Comércio exterior Valor da transação ou valor real• Exclusões e inclusões no preço• Força das condições contidas nos Incoterms• Justiça, neutralidade e uniformidade do sistema• Ausência de discricionariedadeProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 19. Comércio exterior Valor da transação• Incoterms: fórmulas contratuais usadas no comércio internacional; revelam obrigações e direitos das partes• Tradição/entrega: essência do IncotermProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 20. Comércio exterior INCOTERMS• 13 fórmulas compiladas (XXVII Congresso de Comércio Exterior, 1940)• EXW:ex works: entregue no estabelecimento do vendedor (local designado)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 21. Comércio exterior INCOTERMS• FAS: free alongside ship: livre no costado do navio (porto de embarque designado)• FCA,FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAF, DES, DEQ, DDU, DDPProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 22. Comércio exterior Direitos aduaneiros• Tributos que o Estado faz incidir sobre mercadorias que atravessam as fronteiras do território nacional, no ato da entrada ou saída• Direitos aduaneiros: de importação e de exportaçãoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 23. Comércio exterior Regimes aduaneiros especiais• Suspendem a exigência dos tributos• Decorrem de lei e são taxativos• Tipos: admissão temporária na importação, drawback, entrepostos aduaneiros, lojas francas, depósitos especiais, áreas de livre comércio e muitos outrosProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 24. Imposto sobre a Importação• Constituição Federal: art. 153, I• Instituição: Código Tributário Nacional/ CTN (Lei nº 5.172/66)• Regulação: Decreto-Lei n° 37/66• Regulamentação: Decreto n° 6579/09 e alterações - Regulamento Aduaneiro• Normas e portariasProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 25. Imposto sobre a Importação• Art. 153, I, Constituição Federal:• “ Compete à União instituir impostos sobre:• I- importação de produtos estrangeiros;• ..............................................................• §1° É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I,…”Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 26. Imposto sobre a Importação• Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, isonomia, irretroatividade, não confisco, imunidade dos entes relacionados na CF• Aplicação mitigada do princípio constitucional da anterioridade: aumento é aplicável no mesmo anoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 27. Imposto sobre a Importação• Exceção à legalidade: alteração de alíquota por ato do Poder Executivo?• Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo (art.153, §1° da CF): delimitação da expressão “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei” (arts. 9°e 97, II, IV, CTN)• Lei 3.244/57, arts.2° e 3°: dispõem sobre a alteração de alíquota, pelo Poder Executivo, dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo da Tarifa (documento legal que relaciona os produtos e sua respectiva incidência) atual Tarifa Externa Comum.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 28. Imposto sobre a Importação• Natureza do tributo: se imposto real afastaria a capacidade contributiva?• Capacidade contributiva: relação direta com a justiça do tributo ( ITBI e valor venal, Súmulas 656 e 686 do STF; progressividade e Taxa de iluminação pública, STF RE 573.675, multa moratória de 20% é razoável, STF RE 239.964)• Não confisco: STF , ADinMC 551-RJProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 29. Imposto sobre a Importação • Agilidade nas mudanças: natureza extra fiscal do II como instrumento da política cambial e de comércio exterior • Extra-fiscalidade : fluxo internacional de bens • STF, RE 225.602, DJ 06/04/01: motivação da alteração de alíquotas deve estar no procedimento administrativo que motivou a edição da normaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 30. Imposto sobre a Importação • Essencialidade: alíquotas por tipo de produto • Essencialidade: relação direta com o supérfluo? • Essencialidade: maior uso pelos menos favorecidos? • Essencialidade: relação direta com a regulação do consumo? • Regulação: interesses governo ou consumidorProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 31. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto material: introduzir produto estrangeiro no território nacional (i) introdução definitiva; (ii) produto estrangeiro; (iii) consumo, regimes especiais e cobertura cambialProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 32. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto material: introdução de produto estrangeiro no País: (i) falta de pagamento e perdimento (ii) confisco e mercadoria ilícita (contrabando) (iii) descaminho: falta de pagamento de tributo por dolo ou fraudeProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 33. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto pessoal (i) sujeito ativo:União Federal; (ii) sujeito passivo: importador ou equiparado e arrematante (i) Equiparado: transportador, agente (ii) Importador e comerciante. Operações com conteúdo econômico? (iii) Natureza econômica de operações que geram o nascimento da obrigação tributária.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 34. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto temporal: data da entrada (i) entrada: real ou ficta (ii) despacho aduaneiro como termo do processo de entrada: STF e a exteriorização do fato gerador (iii) declaração de importação (STJ e Regulamento) (iv) aquisição e entrada (v) importância da data de entradaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 35. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto temporal: data da entrada (vii) Declaração de Importação (DI) (viii) Natureza da DI: declaratória, adequada à finalidade ( regime escolhido, com indicação da situação tributária), emitida antecipadamente, ou no momento do desembaraço, e simplificada, ou não.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 36. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto espacial : território nacional (i) Repartições aduaneiras (ii) Regimes especiaisProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 37. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto espacial (território nacional) (iii) Território aduaneiro é todo o território nacional e divide-se em: (a) Zona Primária : representada pelos Portos, Aeroportos e Fronteiras (b) Zona Secundária: restante do território nacionalProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 38. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto quantitativo: (i) alíquota específica (quantidade de mercadoria na medida indicada x R$) (ii) alíquota ad valorem (percentual sobre o valor aduaneiro)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 39. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência (iii) preço de arrematação (iv) valoração aduaneira ( base de cálculo do D 4543/02 e legislação subseqüente) : valor de transação, valor de mercadoria idêntica, valor de mercadoria similar, valor de revenda, valor computado, valor arbitradoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 40. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência (v) Debates sobre alíquotas (a) alíquota ad valorem: problemas (preço normal e não contratado: preço de fatura e preço de referência) (b) alíquota: fixada por lei podendo o Poder Executivo reduzi-la (capacidade contributiva?).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 41. Imposto sobre a Importação Outros Aspectos: modalidades de importação • Importação direta, importação por conta e ordem, importação por encomenda • Efeitos das operações: outros tributos • Responsabilidades do importador • Valoração aduaneira e outros tributosProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 42. Imposto sobre a Exportação Impostos antidumping•Dumping: atribuição a produto exportado de preçoinferior ao custo de produção ou ao preço adotado nomercado nacional;•Prática condenada nos acordos internacionais•Decreto 1.602/95, art. 4° (definição)•Prática monitorada no que tange à importação: aumentodo II (Lei 3.244/57, art. 3°).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 43. Imposto sobre a Importação Outros Aspectos: principais órgãos que atuam em comércio exterior: • RFB • DECEX • BACENProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 44. Imposto sobre a Importação Outros aspectos: demais órgãos anuentes (exemplificativo): • Ministério da Agricultura • Ministério da Saúde • ANVISA • Inmetro, etcProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 45. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Veículos usados: vedação à importação, Caráter extrafiscal do tributo. Isonomia. Rec. Extr. 199161-5/CE, STF • Alíquota aplicável: data da entrada e não data da guia. RE. 72874-1/78, STF. • Alíquota aplicável: lei vigente à data da entrada.Aceitável a alteração por ato do Poder Executivo, observadas as determinações da lei ordinária. RE. 222330-7,1999, STF.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 46. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Aplicação da Lei 3.244/57 no que tange à competência do Poder Executivo para alterar alíquotas: STJ, Ag.Reg. 205.689, 1998/0071722-6, 1ª T, DJ 29-03-98: art. 153, §1° da Constituição está devidamente regulado pela Lei 3.244/57. • Aplicação da Lei 3.244/57 no que tange à competência do Poder Executivo: STF, Súmula 404.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 47. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Compatibilidade entre a CF, o CTN e o DL 37, art. 23: fato gerador é a entrada, mas a materialização da entrada (cruzamento de fronteira, desembarque, armazenamento, etc) se faz pela declaração para desembaraço. Ag.MS 79.570/78 (Súmula 4-TFR)e RE. 225.602, STF.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 48. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • STF, RE 429.306,1/02/2011- importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil está submetida ao imposto de importação (art. 153, I, da Constituição)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 49. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Pena de perdimento e boa fé : aquisição de bem em estabelecimento regular (STJ, 1ª Seção, ED em REsp. 535.536) • Taxa de licenciamento de importação: inconstitucionalidade da L 7690/88 que introduziu base de cálculo da taxa idêntica à do II (STF RE167922)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 50. Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos• SISCOMEX: sistema interligado entre órgãos públicos que detêm o controle do comércio exterior• Inscrição obrigatória no SISCOMEX• Repartições integradas: SECEX, RFB e BACEN.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 51. Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos• Importação de bens• Fatura e custos• Valor FOB US$ 20,000.00• Frete US$ 200.00• Seguro US$ 100.00• Valor aduaneiro US$ 20,300.00Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 52. Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos• Imposto de Importação (II)• Valor aduaneiro US$ 20,300.00• Taxa do dólar R$ 2,00• Base de cálculo R$ 40.600,00• Alíquota 10%• II a pagar R$ 4.060,00• TEC (Tarifa Externa Comum) 10%Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 53. Imposto sobre a Exportação • Exportação: valor constitucional • Metodologia para garantia do valor: desoneração da exportação • Instituição da desoneração: lei ordináriaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 54. Imposto sobre a Exportação • Constituição Federal: art. 153, II • Instituição: Código Tributário Nacional/ CTN (Lei nº 5.172/66) • Regulação: DL 1.578/77, L 9716/98Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 55. Imposto sobre a Exportação • Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, isonomia, irretroatividade, não confisco, imunidade dos entes relacionados na CF • Aplicação mitigada do princípio constitucional da anterioridade (aumento é aplicável no mesmo ano)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 56. Imposto sobre a Exportação • Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo (art.153, § 1°da CF): delimitação da expressão “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei” • Necessidade de agilidade nas mudanças: natureza extra fiscal do IE como instrumento da política cambial e de comércio exteriorProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 57. Imposto sobre a Exportação• Finalidade extra-fiscal: conter o desabastecimento no mercado interno• Receita líquida da arrecadação: destina-se à formação de reservas monetárias• Ausência do elemento capacidade contributivaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 58. Imposto sobre a Exportação • Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. • Aspecto pessoal: (i) sujeito ativo:União Federal; (ii) sujeito passivo: exportador ou equiparado.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 59. Imposto sobre a Exportação • Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. • A condição de comerciante não é essencial: contradição com os negócios jurídicos de natureza econômica ( atividade econômica do contribuinte)?Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 60. Imposto sobre a Exportação• Aspecto espacial: território nacional (repartição pública).• Aspecto quantitativo: (i) alíquota específica (unidade de medida adotada); (ii) alíquota ad valorem (preço normal do bem em condições de livre concorrência).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 61. Imposto sobre a Exportação • Decreto-Lei n° 1.578/77: base de cálculo é o preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da exportação, no mercado internacional (FOB). Na ausência, a alíquota será específica • Alíquota: fixada por lei podendo ser reduzida ou aumentada pelo Poder Executivo (30% cabendo o aumento em até 3 vezes) • Regras do II supletivas para o IE.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 62. Imposto sobre a Exportação: jurisprudência • Alteração de alíquota: fato gerador é o registro no SISCOMEX, STF RE 234.954. • Alteração de alíquota: fato gerador é o registro no SISCOMEX (TRF, 3ª R, 4ªT, AG 03033329, 1997) • Irretroatividade, demora da administração pública em expedir o registro: impossibilidade de prejuízo ao contribuinte (TRF, 5ª R, 3ªT, AMS 95.05.052051/PE - 1996)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 63. Imposto sobre a Exportação: jurisprudência • Majoração de alíquota é constitucional se o propósito é evitar o ilícito: STJ, REsp. 614.890 • CAMEX pode alterar alíquotas por integrar o Poder Executivo: STF, RE 570.680Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 64. Tratados internacionais• Declaração de vontade de dois ou mais Estados que, abrindo mão de parcela de sua soberania, aceitam regras tendentes a regular certos aspectos da convivência internacional.• Soberania: qualidade do poder do Estado (autoridade).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 65. Tratados internacionais Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Tratado é um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular Decreto Legislativo nº 496/09: aprova o texto da Convenção de Viena 23/05/69,ressalvados os arts. 25 e 66.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 66. Tratados internacionais Matéria dos tratados• Comércio• Tributação• Saúde, meio ambiente, segurança, energia, fronteiras, etc.• Troca de informaçõesProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 67. Tratados internacionais Tratados em matéria tributária • Código Tributário Nacional: art. 98 • Tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. • Expressão “revogam ou modificam”Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 68. Tratados internacionais Tipos de tratados (doutrina e tribunais)• Normativo (pode ou não ser observado/ REsp 41 147-5- PR/94, STJ)• Contrato (é de obrigatória observância/ AMS 9104127/92, 2ª T, 4ªR, TRF )Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 69. Tratados internacionais Incorporação dos tratados no sistema jurídico• Processos: arts. 49, I (ingresso) e 84, VIII (celebração) CF (i) aprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo (ii) ratificação dos atos internacionais pelo Presidente (iii) promulgação do acordo, pelo Presidente, por decretoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 70. Tratados internacionais Efeitos da inclusão dos tratados no sistema jurídico(i) Superioridade da CF diante dos tratados (art. 102,III CF e a declaração de inconstitucionalidade)(ii) Superioridade dos tratados em face das leis internas infraconstitucionais (art. 102,III, CF e o STF): revogação ou derrogação parcial?Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 71. Tratados internacionais Inclusão dos tratados no sistema jurídico(i) Natureza dos decretos que incorporam os tratados ao direito positivo: lei federal (controle concentrado de constitucionalidade)?(ii) Resolução do Senado: eficácia de lei federal?Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 72. Tratados internacionais Eficácia dos tratados(i) Tratado não é lei interna (ii) Não se restringe a leis federais, dependendo de sua amplitude(iii) Leis ordinárias podem revogar os tratados?(iv) Antinomias (contradições) entre a lei interna e o tratado: hierarquia das leis, generalidade/especifidade, cronologiaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 73. Tratados internacionais Eficácia dos tratados(v) Prevalência de lei interna posterior sobre o tratado (STF)(vi) Eficácia em matéria tributária: especial(v) Heteronomia: submissão à leiProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 74. Tratados internacionais Teorias sobre a incorporação à ordem interna• Teoria dualista: implica promulgação dos tratados na ordem interna (independência da ordem interna)• Teoria monista: não necessária a realização de formalidades para integração.• Brasil: teoria dualista moderada em respeito à repartição de poderes.(art 5°, .§ 2°, CF)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 75. Tratados internacionais Denúncia• Ato pelo qual se comunica a outra nação que participa do tratado, que se pretende desfazer o acordado• A denúncia acarreta o restabelecimento da lei com ele incompatível• Participação do Presidente e do Congresso: necessária?• Processo específicoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  • 76. Tratados internacionais J JurisprudênciaADin 1.480/DF (Convenção OIT 158): tratados não podem versar sobre matéria de lei complementar pois equivalem a lei ordinária.RE 229.096/RS: União não pode instituir isenções estaduais mas pode negociar tratados internacionais versando impostos estaduais.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 77. Tratados internacionais JurisprudênciaAGRESP 47250/RJ/STJ: tratados internacionais têm força de lei federal e não podem ser revogados por convênios ou leis interestaduais.REsp 90871/PE/STJ: União não pode isentar o ICMS mediante tratado internacional, sem lei estadual.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  • 78. Tratados internacionais JurisprudênciaAgReg. Carta Rogatória 8279-4. Tratado ou convenção internacional celebrado no âmbito do Mercosul sujeita- se à mesma disciplina de incorporação à ordem positiva dos demais tratados. Recepção privilegiada: necessidade de alteração constitucional.Professora Elidie Palma Bifano IBET