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Aula ir uberlândia 22.10.2011

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Transcript

  • 1.
    • Imposto sobre a Renda
    • IRPF / IRRF
    Uberlândia – 22/10/2011 Profª. Marina Vieira de Figueiredo
  • 2. O imposto sobre a renda na Constituição
    • CAPÍTULO I
    • DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
    • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
    • III – renda e proventos de qualquer natureza;
    • §2º O imposto previsto no inciso III:
    • I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Esse dispositivo encerra, ao mesmo tempo, uma autorização e uma limitação.
  • 3. Limitações impostas pela CF para a instituição do IR
    • CAPÍTULO I
    • DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
    • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
    • III – renda e proventos de qualquer natureza;
    • §2º O imposto previsto no inciso III:
    • I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Conceito de renda e proventos de qualquer natureza Princípios diretamente relacionados ao IR. Princípios e imunidades especificamente dirigidos à criação de impostos Princípios dirigidos à instituição dos tributos em geral
  • 4. Aspectos constitucionais relevantes
    • Conceito constitucional de renda
    • Indicação ou não do verbo “auferir”
    • Periodicidade do imposto sobre a renda
    • Princípios da generalidade e da universalidade
    • Princípio da capacidade contributiva
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo
  • 5. Conceito de renda e proventos de qualquer natureza
    • A CF não oferece uma definição para o conceito de renda, mas isso não quer dizer que o legislador é livre para estabelecer o que é renda.
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Deve observar a acepção de base do termo Comparação com conceitos próximos (faturamento, lucro etc)
  • 6. Limitações impostas pela CF para a instituição do IR
    • Indicação ou não do verbo “auferir”
      • Há uma indefinição no que se refere ao verbo que deverá acompanhar a locução “renda e proventos de qualquer natureza”
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Verbo “pagar”: sua eleição encontra óbice no princípio da capacidade contributiva Quem paga renda não revela capacidade econômica. Por isso a necessidade de regra que garanta a repercussão do tributo (retenção/ressarcimento) Objetiva : fato que revele capacidade econômica Subjetiva : sujeito que pratica o fato
  • 7. Periodicidade
    • Apesar de a receita orçamentária da União ser anual, isso não significa que a apuração do Imposto sobre a Renda também deve seguir esse parâmetro.
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo
  • 8. Princípios dirigidos especificamente ao IR
    • Generalidade : todo acréscimo patrimonial deve receber o mesmo tratamento.
    • Universalidade : a base de cálculo deve abranger todo e qualquer acréscimo patrimonial, seja ele produzido no Brasil ou no exterior.
    • Progressividade : alíquotas maiores para riqueza maior.
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo
  • 9. Código Tributário Nacional
    • Art. 43 . O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
    • I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
    • II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
  • 10. Código Tributário Nacional
    • Art. 44 . A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
    • Art. 45 . Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
    • Parágrafo único . A lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
  • 11. Código Tributário Nacional
    • Aspectos relevantes em relação ao CTN
      • Fato gerador = “aquisição” da disponibilidade jurídica ou econômica da renda
      • Conceitos de disponibilidade “jurídica” e “econômica”
      • Renda X “rendimentos”
      • Base de cálculo – real, presumida ou arbitrada
      • Sujeito passivo – “contribuinte” / “responsável”
  • 12. Disponibilidade da renda
    • Disponibilidade jurídica X Disponibilidade econômica
      • Disponibilidade jurídica = título jurídico
      • Disponibilidade econômica = ingresso efetivo
    A incidência do IR pressupõe a disponibilidade econômica (que, por sua vez, pressupõe a jurídica
  • 13. Conceito de renda e proventos de qualquer natureza
    • Renda X Rendimento
    • Art. 146, da CF: cabe à lei complementar definir o que é renda e proventos de qualquer natureza.
    • CTN: renda é produto do capital, do
    • trabalho ou da combinação de ambos,
    • e proventos de qualquer natureza são
    • os demais acréscimos patrimoniais .
    • Rendimento = receita (ingressos que serão considerados para apurar o acréscimo patrimonial)
    Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo O que se permite à LC é desdobrar a acepção dos termos utilizados na CF para delimitar a competência
  • 14. Base de cálculo
      • Uma das funções da base de cálculo é medir o fato descrito no antecedente da norma.
      • Regra : base de cálculo do IR = acréscimo patrimonial
      • Arbitramento: só é cabível quando for impossível apurar o efetivo acréscimo patrimonial.
      • Base de cálculo presumida: escolha do contribuinte.
  • 15. Sujeito passivo
      • O CTN estabelece as diretrizes para que o legislador ordinário determine os sujeitos passivos in concreto.
      • Art. 45. Contribuinte é o titular da renda; fonte pagadora é a responsável (garantindo-se o direito de repercussão)
      • Art. 121: duas espécies de sujeito passivo (contribuintes e responsáveis)
      • Art. 128: a lei pode atribuir
      • a responsabilidade a terceiro,
      • de forma exclusiva ou em
      • caráter supletivo
    Sujeito passivo da obrigação tributária é aquele de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária
  • 16. IRPF – Legislação Ordinária
    • Diferentes modalidades de imposto sobre a renda da pessoa física:
    • IRPF mensal – “Carnê-Leão”
    • Aplicável para todos aqueles que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior (não sujeitos à tributação na fonte)
    • É adiantamento do imposto devido na declaração de ajuste anual.
    • Recolhimento mensal obrigatório pelo próprio sujeito passivo.
    • Autorizadas as deduções previstas na legislação e livro-caixa.
    • Autorizada compensação de imposto pago no exterior.
  • 17. IRPF – Legislação Ordinária
    • IRRF – Fonte – Antecipação do devido na declaração
    • Quaisquer rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IR na fonte de acordo com a tabela progressiva – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%.
    • (Lei nº 11.945/09)
    • Autorizadas as deduções previstas em lei.
    • Imposto retido e recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos.
    • Adiantamento do devido na declaração de ajuste anual.
  • 18. IRPF – Legislação Ordinária
    • IRPF – Anual
    • Apurado na “Declaração de Ajuste Anual” no exercício seguinte ao da apuração da renda.
    • Todos os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes no País, sujeitos ao Carnê-Leão e ao IRRF – Fonte – Antecipação – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%.
    • Autorizadas as deduções previstas em lei.
    • Imposto apurado e recolhido pela pessoa física.
    • Ajuste de alíquotas.
    • Compensação do IR pago ao longo do ano (Carnê-Leão, “Mensalão” e IRRF – Fonte – Antecipação).
  • 19. IRPF – Legislação Ordinária
    • IRRF – Definitivo – Ganhos de Capital
    • Incide sobre os ganhos de capital apurados por pessoas físicas que sejam residentes fiscais no País.
    • Recolhido pela pessoa física, à alíquota de 15%, no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
    • Há isenções específicas (alienação de bens de pequeno valor, alienação do único imóvel no valor de até R$440 mil, alienação de imóvel para aquisição de outro em 180 dias, fatores de redução).
    • Não ajustável na declaração de ajuste anual.
  • 20. IRPF – Legislação Ordinária
    • IRRF – Exclusivo – Aplicações Financeiras
    • Incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras auferidos por pessoas físicas residentes no País.
    • Recolhido pela Fonte Pagadora.
    • Alíquotas regressivas – aplicações financeiras de renda fixa – conforme o prazo da aplicação.
    • Alíquota única – 15% para aplicações financeiras de renda variável.
    • Não ajustável na declaração de ajuste anual.
  • 21. IRPF – Legislação Ordinária
    • IRPF – Carnê-Leão e IRRF- Fonte – Alíquotas
  • 22. IRPF – Legislação Ordinária
    • IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES
    • Dedução Mensal do Rendimento Tributável
      • Contribuição Previdenciária Oficial e Privada
      • Despesas escrituradas no Livro Caixa
      • Dependentes (valor fixo de R$157,47)
      • Pensão Alimentícia
      • Proventos e Pensões de Maiores de 65 anos
  • 23. IRPF – Legislação Ordinária
    • IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES
    • Dedução na Declaração de Rendimentos
      • Despesas Médicas
      • Despesas com Educação própria (limite de R$ 2.830,84) e de dependentes (limite de R$ 1.889,64)
      • Contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI
      • Contribuição patronal ao INSS (empregados domésticos).
  • 24. IRPF – regras-matrizes
    • Diversidade de regras matrizes:
      • Sobre a renda
      • Sobre rendimentos
  • 25. IRPF – regras-matrizes Normas cujo critério material é auferir renda: IR – mensal (“Carnê-Leão”) IR – anual Normas cujo critério material é auferir rendimento: IRRF – antecipação IRRF – exclusivo IR – definitivo (ganhos de capital)
  • 26. IRPF – regras-matrizes Normas em que a fonte pagadora dos rendimentos é sujeito passivo: IRRF – antecipação IRRF – exclusivo IR – definitivo (ganhos de capital)
  • 27. IRPF – regras-matrizes
    • Técnicas para evitar múltiplas incidências:
      • Exclusão da base de cálculo de rendimentos já tributados – enunciados relativos à base de cálculo;
      • Crédito do tributo retido contra o que será devido – Normas de Crédito.
  • 28. IRPF – regras-matrizes
    • Técnicas para evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado:
      • Instituição de Norma de Retenção.
  • 29. CTN – Sujeição passiva
    • Substituição Tributária
      • Sujeito Passivo – contribuinte ou responsável (art. 121 do CTN).
      • Definição de sujeito passivo – pessoa obrigada a pagar o tributo
      • Contribuinte ou responsável – relação “direta” ou “indireta” com o fato gerador
  • 30. Substituição Tributária
    • Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
  • 31. Substituição Tributária
    • As situações identificadas pela Doutrina como “substituição tributária”, nada mais são, do ponto de vista normativo, do que regras que auxiliam na composição da regra-matriz de incidência tributária .
    • Identifica-se o sujeito passivo como substituto , quando existe outra norma jurídica que autoriza o ressarcimento , perante outrem, do montante do tributo recolhido aos cofres públicos.
  • 32. Substituição Tributária
    • IRRF – hipótese clara de substituição
      • Conseqüência – possibilidade de construção de RMIT com sujeito passivo diverso daquele que revela capacidade econômica
    • Norma de Retenção – imprescindível para:
      • Garantir que a pessoa que suporte o encargo do tributo seja a mesma que revelou capacidade contributiva específica ;
      • Garantir que o imposto instituído incida sobre renda , e não sobre patrimônio , ficando respeitada a competência da União para a instituição do imposto.
  • 33. Substituição Tributária - IR
    • Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
    • Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável ( = substituto) pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
  • 34. Substituição Tributária H Receber rendimentos acima de um determinado valor H Pagar IR sobre rendimentos pagos à pessoa física ou jurídica RM IT Norma de Retenção C obrigação da fonte pagadora (sujeito passivo) de pagar à União (sujeito ativo) o imposto C Permissão para que a fonte pagadora (sujeito ativo) retenha do beneficiário dos rendimentos (sujeito passivo) o montante do imposto
  • 35. IRRF / Substituição Tributária
    • Conclusão prática :
    • Há no direito brasileiro grande diversidade de regras-matrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda , umas prevendo em seus antecedentes as condutas de auferir renda ou lucro, por pessoas físicas ou jurídicas, outras descrevendo as condutas de pagar rendimentos, hipóteses em que se identificará, invariavelmente, a coexistência de norma de retenção ou ressarcimento .
  • 36. RMIT – IRPF mensal A Cm – Auferir (verbo) renda proveniente do exterior ou de pessoas físicas (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada mês RMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  • 37. RMIT – IRPF anual A Cm – Auferir (verbo) renda, exceto rendimentos sujeitos a tributação exclusiva / definitiva (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada ano RMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  • 38. RMIT – IRPF definitivo A Cm – Auferir (verbo) ganhos de capital na alienação de bens (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira, ou bem localizado no Brasil) Ct – Instante em que é recebido o preço ajustado pela alienação do bem RMIT C Cs - Sp – alienante do bem (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – ganho de capital (-) reduções alíquota – 15%
  • 39. RMIT – IRRF antecipação A Cm – Auferir rendimentos mensais acima de determinado valor Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – Fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  • 40. RMIT – IRRF exclusivo A Cm – Auferir rendimentos mensais acima de determinado valor Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – fixa ou variável
  • 41. Normas de regulação
    • Como evitar que haja bi-tributação dos mesmos rendimentos?
      • Exclusão da base de cálculo.
    • Como permitir deduções que consideram o período de um ano após tributações mensais por IRRF e IRPF?
      • Ajuste na declaração com crédito do imposto pago
    • Como evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado, em lugar dos rendimentos pagos ao beneficiário?
      • Norma de retenção.
  • 42. Norma da Retenção A Cm – Pagar IR sobre rendimentos pagos à pessoa física ou jurídica Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Objeto da relação jurídica – permitido reter do beneficiário o montante a se recolhido a título de IRRF
  • 43. Norma do Crédito A Cm – Sofrer retenção, sobre rendimentos recebidos, para fins de recolhimento do IRF-Antecipação pela fonte pagadora, e/ou pagar IR-Mensal. Ce – No território brasileiro Ct – Momento do recebimento dos rendimentos RMIT C Sa – pessoa física que sofrer retenção de IRRF ou pagar IRPF mensal Sp – União Federal Objeto da relação jurídica – O beneficiário dos rendimentos terá direito, contra a União, de compensar com o IR-Anual devido, o respectivo montante
  • 44. IRRF – questões relevantes
    • Obrigação Tributária versus Dever Instrumental – a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido
    • Consonância com o conceito de tributo do artigo 3• do CTN
    • Compatibilidade entre a incidência na fonte do imposto sobre a renda e as imunidades
  • 45. IRRF – questões relevantes
    • Conseqüências da não-retenção do montante do IRRF pela fonte pagadora:
      • Norma do reajustamento da base de cálculo do imposto ( gross up );
      • Presunção de retenção, pelo beneficiário dos rendimentos.
  • 46. IRRF – questões relevantes
    • Responsabilização pelo inadimplemento da obrigação tributária cometida à fonte pagadora:
      • Obrigações tributárias distintas;
      • Ausência de solidariedade ou subsidiariedade;
      • Oponibilidade ao Fisco, pela fonte, do pagamento realizado pelo beneficiário.
  • 47. IRRF – questões relevantes
      • Posição da SRF – Parecer Normativo nº 01/2002 – “a responsabilidade da fonte vai somente até o momento em que o beneficiário fica obrigado a incluir os valores em sua declaração”;
  • 48.
    • [email_address]
    • www.parasaber.com.br