ETC 2012 aula 3 e 4

Universidade Federal do Pará Estudo de Temas Contemporâneos: Economia Política da Comunicação Aulas 3 e 4A ausência de regulamentação sobre a concentração midiática 26/03/2012 Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro Faculdade de Comunicação Fabio.fonsecadecastro@gmail.com hupomnemata.blogspot.com

A ausência de regulamentação• Normas iniciais: – Decreto 20.047/1931 – Decreto 21.111/1932 – Código Brasileiro de Telecomunicações – 1962 (Lei 4.137) – Lei da TV à Cabo – 1995 (Lei 8.977)

A ausência de regulamentação• A não regulamentação da Constituição de 1988 – Artigo 220, Parágrafo V: “os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” – Artigo 221, Parágrafo II: as emissoras de rádio e TV têm por princípio “a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente”.

A ausência de regulamentação– Artigo 222: “a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados”.– Artigo 223: Fixa “o princípio de complementariedade dos sistemas privado, público e estatal”– Artigo 224: Institui o Conselho Nacional de Comunicação Social para fiscalizar a aplicação desses conceitos.

A questão: se a Constituição determina, porque não seregulamenta a atividade da comunicação no Brasil?

Por que não se regulamenta?• Por causa da influência da mídia... – que agenda a pauta política...

Por que não se regulamenta?• Por causa da influência da mídia... – que agenda a pauta política, – sataniza os adversários...

Por que não se regulamenta?• Por causa da influência da mídia... – que agenda a pauta política, – sataniza os adversários, – atemoriza os críticos.

Por que não se regulamenta?• E por causa do habitus patrimonialista da sociedade brasileira...

Por que não se regulamenta?• E por causa do habitus patrimonialista da sociedade brasileira...– que produz a promiscuidade nas relações da mídia com o poder público, e...

Por que não se regulamenta?• E por causa do habitus patrimonialista da sociedade brasileira...– que produz a promiscuidade nas relações da mídia com o poder público e– associa o modelo democrático com a midiatização das candidaturas,

Exemplos• Antônio Carlos Magalhães possuía o grupo afiliado da Rede Globo na Bahia, – E era também Ministro das Comunicações. • Sarney possuía o grupo afiliado da Rede Globo no Maranhão, – e, como 1º presidente pós-ditadura, concedeu 1.028 outorgas. Dos agraciados, 84 eram Constituintes e, destes, 92,3% acompanharam o voto do Presidente no presidencialismo e 90,1% acompanharam seu voto na ampliação do mandato para 5 anos. • FHC, enquanto presidente, concedeu 1.848 outorgas, – das quais 268, num flagrante desrespeito à Constituição, foram para empresas controladas por 87 políticos – todos eles favoráveis à emenda da reeleição.

Exemplos• Estão nas mãos de políticos: – 39,6% das emissoras de TV afiliadas à Rede Globo; – 36,6% de todas as emissoras de TV do país; – 18,03% de todas as retransmissoras de TV do país. • E mais: • Dos 76 deputados que compõem a Comissão de Ciência e Tecnologia, responsável por discutir projetos no setor, 16 participam, direta ou indiretamente, do capital de alguma empresa de comunicação.

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