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Resolução 005 07 cme tga - ensino fundamental nove anos
 

Resolução 005 07 cme tga - ensino fundamental nove anos

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    Resolução 005 07 cme tga - ensino fundamental nove anos Resolução 005 07 cme tga - ensino fundamental nove anos Document Transcript

    • RESOLUÇÃO Nº 005/07-CME/TGA-MT Dispõe sobre a Implantação do Ensino Fundamental para Nove Anos de duração, no Sistema Municipal de Ensino de Tangará da Serra, e dá outras providências.O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DASERRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe as LeisNº 9394/1996 - LDB, Nº 10.172/2001, Nº 11.114/2005 e Lei Nº 11.274 de06/02/2006, considerando também as disposições contidas no Parecer CNE/CEBNº 18/2005, na Resolução Nº 03/2005 CNE/CEB, na Resolução 002/CME TGA epor decisão da Plenária de 19 / 06 /2007,RESOLVE: Capítulo I Das Disposições GeraisArt. 1º - O Ensino Fundamental, etapa da Educação Básica, constitui-se direitopúblico subjetivo, sendo obrigatório e gratuito nas escolas públicas Municipais,terá duração mínima de nove anos, iniciando-se a partir dos seis anos de idade.Art. 2º - A Ampliação do Ensino Fundamental para Nove Anos fundamenta-senuma concepção de aluno como ser histórico, em contínuo processo dedesenvolvimento e formação, com vistas à construção de um cidadão autônomo.Art. 3º - O Ensino Fundamental de Nove Anos será obrigatório em todas asescolas que compõem o Sistema Municipal de Ensino, terá por objetivo aformação básica do aluno, como sujeito de direito, visando:I. Desenvolver a potencialidade de aprendizagem, o pleno domínio da leitura, da escrita, do cálculo e do raciocínio lógico visando a construção de conhecimentos, habilidades, formação de atitudes e valores.II. Compreender o ambiente natural e social, o sistema político, da tecnologia, as artes e os valores em que se fundamenta a sociedade.III. Fortalecer os vínculos familiares, os laços de solidariedade humana, cooperação e de tolerância recíprocas em que se assenta a vida social.Art. 4º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula no EnsinoFundamental da criança a partir dos seis anos de idade, bem como, acompanhar odesenvolvimento escolar de seus filhos ou tutelado.Art. 5º - Os órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino deverãoassegurar a oferta da Educação Infantil para crianças até cinco anos de idade, comqualidade, preservando a identidade pedagógica desta etapa de ensino.Art. 6º - O Ensino Fundamental será oferecido pelas Escolas do SistemaMunicipal de Ensino ou Conveniadas.
    • Capitulo II Da organização do Ensino FundamentalArt. 7º - A matrícula no Ensino Fundamental de Nove Anos será destinada aosalunos que completarem seis anos de idade, até 30 de abril do ano letivo emcurso.Art. 8º - O Ensino Fundamental com duração de Nove Anos estrutura-se emcinco anos iniciais e quatro anos finais, devendo ser implantado no SistemaMunicipal de Ensino de Tangará da Serra, a partir de 2008 adotando a seguintenomenclatura: Etapa da Educação Básica Idade prevista na Duração matrícula Ensino Fundamental De 06 a 14 anos de 09 anos idade Anos iniciais de 06 a 10 anos de 05 anos idade Anos finais de 11 a 14 anos de 04 anos idade Quadro Comparativo e Transitório. Resolução 002/99/CME -Ano Resolução 005/07/CME -Ano 2007. 2008. 1ª Fase - 1º Ciclo 1º Ano 2ª Fase - 1º Ciclo 2º Ano 3ª Fase - 1º Ciclo 3º Ano 3ª Série 4º Ano 4ª Série 4ª Série 5ª Série 5ª Série 6ª Série 6ª Série 7ª Série 7ª Série 8ª Série 8ª SérieParágrafo único – De forma gradativa a cada ano letivo concluído pela UnidadeEscolar será excluído uma “série” e acrescentado um “ano”.Art. 9º - A organização do Ensino Fundamental de Nove Anos deve articular-secom a Educação Infantil na perspectiva de continuidade do aprender com prazerrespeitando as fases de desenvolvimento próprio de cada criança.Art. 10 - O Sistema Municipal de Ensino terá prazo até o início do ano letivo de2008 para implementar a obrigatoriedade do Ensino Fundamental de Nove Anos,conforme a legislação em vigor.
    • Art. 11 - O Ensino Fundamental de Nove Anos poderá organizar-se das seguintesformas: ciclos, anos, séries, períodos semestrais, alternância regular de períodosde estudos, grupos não seriados, sempre que o interesse do processo deaprendizagem assim o recomendar.Art. 12 - Qualquer uma das formas de organização curricular deverá ser pautadapelo respeito às fases de desenvolvimento de formação humana, as condiçõessócio-culturais dos alunos e da sua comunidade.Art. 13 – As unidades escolares vinculadas ao Sistema Municipal de Ensinodeverão compatibilizar a nova situação de oferta com a duração do EnsinoFundamental de Nove Anos para o atendimento dos alunos a partir de seis anos deidade nos termos que estabelece a legislação em vigor, a saber:I. Realizar a chamada pública, conforme estabelece o Art. 5º da LDB/96;II. Planejar oferta de vagas;III. Prever número suficiente de salas de aula;IV. Reorganizar o tempo e o espaço escolar;V. Assegurar recursos humanos em número suficiente;VI. Assegurar recursos humanos especializados;VII. Garantir a formação continuada de professores, gestores e coordenadores pedagógicos;VIII. Assegurar a aquisição de materiais didáticos pedagógicos e acervo bibliográfico;IX. Assegurar adequação dos materiais didáticos pedagógicos especializados para alunos com necessidades educacionais especiais;X. Assegurar adequação do mobiliário;XI. Adaptar equipamentos e mobiliários para alunos com necessidades educacionais especiais;XII. Assegurar apoio pedagógico para acompanhamento dos alunos que necessitarem;XIII. Reorganizar os projetos pedagógicos das escolas. Capitulo III Da Proposta PedagógicaArt. 14 - As instituições escolares deverão contemplar, na organização de suaspropostas pedagógicas, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o EnsinoFundamental observando os seguintes princípios:I. Éticos calcados na autonomia, na responsabilidade, na solidariedade e no respeito ao bem comum;II. Políticos calcados nos direitos e deveres de cidadania, no exercício da criticidade e no exercício democrático;III. Estéticos da sensibilidade, criatividade, ludicidade e diversidade de manifestações artísticas e culturais.§ 1º - A proposta pedagógica deverá assegurar ao aluno o direito à aprendizagemrespeitando o processo de desenvolvimento humano e a diversidade existente,com vistas à construção de sua identidade e autonomia.
    • § 2º - O primeiro ano do Ensino Fundamental não se deve limitar a leitura e aescrita a simples codificação e decodificação, mas garantir atividades queassegurem a inserção no processo de letramento de forma lúdica e prazerosaqualificando o tempo e a continuidade do cuidar e educar.§ 3º - As propostas pedagógicas para as séries iniciais do Ensino Fundamentaldevem assegurar que a transição da educação infantil para a referida etapa efetive-se de forma a evitar rupturas no processo ensino-aprendizagem, resguardando odesenvolvimento infantil quanto aos aspectos emocionais, afetivos, cognitivos,lingüísticos e culturais, não havendo retenção no 1º (primeiro ano).Art.15 - O Sistema Municipal de Ensino de Tangará da Serra deverá administrar aconvivência com os planos curriculares do ensino fundamental de oito anos e dosplanos curriculares do ensino fundamental de nove anos, garantindo assim aterminalidade dos estudos para os alunos que ingressaram no Ensino Fundamentalde oito anos.Art. 16 - O aluno que estiver cursando o Ensino Fundamental de oito anos nasescolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino deverão concluí-los em oitoanos, assegurando assim a terminalidade como garante a legislação vigente.Art. 17 – Durante a implantação do Ensino Fundamental de nove anos a escoladeverá reorganizar a Proposta Curricular tendo em vista não apenas o 1º(primeiro) ano, mas toda a estrutura do Ensino Fundamental de forma coletiva eparticipativa.Art. 18 - A abordagem dos conteúdos curriculares do Ensino Fundamental deNove Anos deverá ser contextualizada e globalizada num movimento crescente decompreensão da realidade, de forma articulada e interdisciplinar.Art. 19 - O aluno que ingressar no Ensino Fundamental com sete anos de idade,mesmo sem experiência escolar, deverá ser matriculado no segundo (2º) ano doEnsino Fundamental de Nove Anos, sendo oportunizado a avaliação diagnóstica,a ser realizada pela instituição educacional que o recebe, a fim de direcionar oapoio pedagógico, quando necessário.Art. 20 – O Sistema Municipal de Educação deverá assegurar formaçãocontinuada aos profissionais da Educação Básica, com vistas à qualidade doensino.Art. 21 - A Proposta Pedagógica deverá garantir as diversas formas de expressãoenvolvendo todas as áreas do conhecimento, visando à qualidade do processo deensino e da aprendizagem.Art. 22 - Compete à Instituição de ensino, ao elaborar a sua Proposta Pedagógicagarantir:I. A articulação família, escola e comunidade;II. Respeito às concepções de infância, do desenvolvimento humano, de ensino e aprendizagem sem perder de vista a ludicidade;III. Respeito às características e as expectativas da comunidade;IV. A descrição detalhada do espaço físico, das instalações e dos equipamentos, devidamente adequados à etapa de ensino;
    • V. A definição dos parâmetros para organização das turmas e/ou grupos de alunos, considerando a faixa etária;VI. A seleção e organização dos conteúdos nas diferentes áreas do conhecimento e atividades no trabalho pedagógico;VII. A gestão escolar expressa nos princípios norteadores da Gestão Democrática;VIII. A articulação da educação infantil com o ensino fundamental, assegurando a continuidade do processo de ensino e aprendizagem;IX. A avaliação como processo com vistas ao desenvolvimento da potencialidade do aluno;X. A avaliação coletiva, como elemento indispensável para tomada de decisão;XI. A Formação Continuada dos profissionais da escola com vistas à qualidade de ensino, conforme os artigos 3º e 14º desta Resolução.XII. Relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade.XIII. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo em vista a aquisição de conhecimento, habilidades, formação de atitudes e valores que contemple o mundo do trabalho.XIV. Os alunos com necessidades educacionais especiais matriculados no Ensino Fundamental terão garantido os serviços de apoio pedagógico especializados para atender suas necessidades educacionais, conforme a Lei Municipal 1.493/98 de 16 de dezembro de 1998.Art. 23 - A avaliação do processo de ensino e aprendizagem deverá serdiagnóstica, formativa e contínua, de forma a garantir o processo dedesenvolvimento do aluno e apropriação do conhecimento como referência daação educativa.Art. 24 - Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino e ComunidadeEscolar deverão desencadear processo de avaliação institucional a fim de obterinformação que permita conhecer e intervir na realidade diagnosticada com vistasà qualidade de ensino.Art. 25 - A Progressão Parcial no Ensino Fundamental de Nove Anos, dar-se-á noSistema Municipal de Ensino, mediante regulamentação no regimento escolar,observando as normas legais vigentes.Parágrafo único - A matrícula por Progressão Parcial será assegurada nos dois(02) últimos anos aos alunos do Ensino Fundamental.Art. 26 - O aluno que for transferido de uma escola de Ensino Fundamental deNove Anos para uma escola de Ensino Fundamental de oito anos, ou vice e versadeverá ser enturmado considerando a faixa etária, série, ano ou ciclocorrespondente. CAPITULO IV RECURSOS HUMANOSArt. 27 - O docente para atuar no Ensino Fundamental deverá ser formado emcurso superior, licenciatura plena.
    • I – Admitindo-se como formação mínima nível médio, curso normal nasséries iniciais. II – Admitindo-se como formação mínima em nível médio para Escolas do Campo e Escolas Indígenas. Parágrafo único. O sistema Municipal de Ensino promoverá o aperfeiçoamentodos professores com habilitação de Ensino Médio de modo a viabilizar formaçãoque atenda aos objetivos do Ensino Fundamental por modalidade de ensino.Art. 28 – O Sistema Municipal de Educação organizará equipesmultiprofissionais para atendimentos específicos às turmas sob suaresponsabilidade, tais como pedagogo, nutricionista, psicólogo, orientadoreducacional, assistente social e outros. Capítulo V DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS.Art. 29 - Os espaços serão projetados e /ou adequados de acordo com a propostapedagógica da Instituição respeitando as suas necessidades e capacidades.Parágrafo único – Em se tratando de turmas do Ensino Fundamental, em escolasque oferecem Educação de Jovens e Adultos e /ou Ensino Médio, alguns destesespaços poderão ser compartilhados com os demais níveis de ensino desde que aocupação respeite a proposta pedagógica da escola.Art. 30 – Todo imóvel destinado à Educação do Ensino Fundamental Públicadependerá de aprovação pelo órgão competente.§ 1º O prédio deverá adequar-se ao fim a que se destina e atender, no que couber,às normas e especificações técnicas da legislação pertinente.§ 2º O imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, acesso,segurança, salubridade, saneamento e higiene, em total conformidade com alegislação vigente.Art. 31 - Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da Instituiçãode Ensino Fundamental e conter uma estrutura básica que contemple:I – Salas para professores e para os serviços administrativo pedagógico e deapoio.II - Salas para atividades, com boa ventilação, iluminação, visão para o ambienteexterno, com mobiliário e equipamento adequados.III- Refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, queatendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos deoferecimento de alimentação.
    • IV – Instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso doseducandos; eV - Área coberta para atividades externas compatível com a capacidade deatendimento por turno, da Instituição.Parágrafo único. Recomenda-se que a área coberta mínima para as salas deatividades das crianças seja de 1,20 metros quadrados por educando.Art. 32 – As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressõeslúdicas, artísticas e de lazer, acessibilidade e contemplando também áreas verdes. CAPITULO VI DA CRIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOArt. 33 – Entende-se por criação o ato próprio pelo qual o mantenedor formalizaa intenção de criar e manter uma instituição do Ensino Fundamental e secompromete a sujeitar seu funcionamento às normas do Sistema Municipal deEducação. § 1º O ato de criação se efetiva para Instituições mantidas pelo poder PúblicoMunicipal, por Lei ou Decreto governamental. § 2º O ato de criação a que se refere este artigo não autoriza o funcionamento,que depende da aprovação do Conselho Municipal de Educação.Art. 34 – Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual oConselho Municipal de Educação autoriza o funcionamento da Instituição deeducação, enquanto atendidas as disposições legais pertinentes.Art. 35 - O processo para autorização de funcionamento será encaminhado aoConselho Municipal de Educação pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes doprazo previsto para o inicio das atividades, e deverá conter: I– Requerimento dirigido ao presidente do Conselho Municipal de Educação subscrito pelo representante legal da entidade. II – Identificação da Instituição de Educação e endereço. III – Comprovação da propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão, por prazo não inferior a 02 (dois) anos. IV - Planta baixa ou croqui dos espaços e das instalações. V - Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico. VI - Relação de recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade. VII - Previsão de matrícula com demonstrativo da organização de grupos e / ou turmas. VIII -Proposta pedagógica. IX - Plano de capacitação permanente dos recursos humanos.
    • X - Regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa edisciplinar da Instituição de Educação eXI - Laudo da inspeção sanitária.Art. 36- A desativação das instituições do Ensino Fundamental, autorizadas a funcionar, poderá ocorrer por decisão do mantenedor, em caráter temporário ou definitivo, devendo ser comunicado oficialmente ao Conselho Municipal de Educação encaminhando a documentação de escrituração a Secretaria Municipal de Educação. CAPITULO VII. DA SUPERVISÃOArt.37 – A supervisão, que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das Instituições de educação, é de responsabilidade do Sistema, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Resolução.Art. 38 – Compete aos órgãos específicos do Sistema definir e implementar procedimentos de supervisão, avaliação e controle das Instituições do Ensino Fundamental: I – O cumprimento da legislação educacional. II – A execução da proposta pedagógica. III – O processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da Instituição de Ensino Fundamental e o disposto na regulamentação vigente. VI- A qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades. VII- A regularidade de registros de documentação e arquivo ; e VIII-A articulação da Instituição de educação com a família e a comunidade.Art. 39 – À supervisão cabe também propor às autoridades competentes o cessar efeitos dos atos de autorização da Instituição, quando comprovadas irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o não cumprimento da proposta pedagógica. Parágrafo único. As irregularidades serão apuradas e a penalidade aplicada de acordo com legislação especifica do Sistema Municipal de Ensino assegurado o direito à ampla defesa.
    • CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 40 - O estabelecimento de ensino credenciado, autorizado ou renovado aautorização para ofertar a Educação Básica na etapa do Ensino Fundamental,encaminhará ao Conselho Municipal de Educação até 01/10/2007, a propostapedagógica com as devidas adequações, a implantação para o Ensino Fundamental de09 (nove) anos.Art. 41 - A partir de 2008 as instituições educacionais deverão especificar nosdocumentos escolares a duração do Ensino Fundamental que o aluno está cursando ouconcluindo.Art. 42 – A partir da vigência desta Resolução não será aceito pedido de autorizaçãopara oferta do Ensino Fundamental de oito anos.Art. 43 - Os casos omissos deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Educaçãode Tangará da Serra para análise e deliberação.Art. 44 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando aResolução 002/99/CME e outras disposições em contrário.REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE Tangará da Serra, 19 de junho de 2007. João Costalonga Filho. Presidente do CME/ TGA.HOMOLOGO: Assinatura no Original. Rosenilda Gragel Oliveira Secretária Municipal de Educação e Cultura.