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  • 1. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Tangará da SerraSecretaria Municipal de Educação e Cultura Plano Municipal de educação MT- Tangará da Serra – MT- 2007
  • 2. CAPA Regina Mara dos Santos OBRA: Integração – mãos que geram vida FOTO: Carlos Antonio Tayano Mãos que geram vida ilustram plenamente os objetivos e as finalidades do PlanoMunicipal de Educação. A artista plástica Regina Mara não produziu a obra para o Plano Municipal de Educação.A escolha dessa simbologia foi motivada por ela representar a integração de etnias, povos, visãode mundo, de ser humano e de sociedade e, primordialmente, a idéia de um pacto social. Assim sendo, a idéia de superação, através de olhares aguçados, de emoçõescomprometedoras, de unidade, de participação, de solidariedade, novos ares, aliança em defesados direitos público subjetivo de acesso e permanência a educação pública básica, a educação,conforme preceitos do Plano Municipal de Educação, se consolidará.
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT JULIO CESAR DAVOLI LADEIA Prefeito Municipal de Tangará da Serra Rosenilda Gragel de Oliveira Secretária Municipal de Educação e Cultura Rodney dos Santos Garcia Coordenador do Plano Municipal de EducaçãoCOMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DO PME – Decreto nº 287/GP/ de 13 de setembro de 2004 Adolar Jorge Rodhen Lucimar da Matta João Costalonga Filho Josete Cangussu Ribeiro Odair Antonio da Silva Sérgio José Both Rodney dos Santos Garcia Vera Cristina de Quadros
  • 4. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT EQUIPE TÉCNICA PEDAGÓGICA DA SEMEC- Chefe do Departamento Fundamental– Coordenadora da Educação Especial– Chefe do Departamento de Educação InfantilEdson Cesar Castold – Coordenador da Educação Indígena- Coordenadora da Formação Continuada– Coordenador Administrativo– Coordenador Departamento de Pessoal– Diretora de CulturaTania Paz Horn - Secretário das Escolas Municipais– Chefe da Merenda Escolar- Chefe de Gabinete
  • 5. SUMÁRIORelação de abreviaturas ................................................................................................................0. Histórico do Plano Municipal de Educação .....................................................................0.1. Considerações sobre o Plano Municipal de Educação ..........................................................1. Apresentação ..................................................................................................................... 052. Contexto Histórico de Tangará da Serra ............................................................................. 103. Contexto Educacional ......................................................................................................... 144. Educação ............................................................................................................................. 175. Educação Infantil................................................................................................................. 19 Objetivos e Metas da Educação Infantil.................................................. ................................ 216. Ensino Fundamental ............................................................................................................ 27 Objetivos e Metas do Ensino Fundamental............................................. ................................ 297. Ensino Médio ...................................................................................................................... 34 Objetivos e Metas do Ensino Médio ....................................................................................... 388. Ensino Superior ................................................................................................................... 43 Objetivos e Metas do Ensino Superior .................................................................................... 459. Educação de Jovens e Adultos.................................................................... ........................ 49 Objetivos e Metas da Educação de Jovens e Adultos................................ ............................. 5110. Educação Especial...................................................................................... ......................... 54 Objetivos e Metas da Educação Especial............................................ .................................... 5711. Educação Escolar Indígena ........................................................................ ........................ 63 Objetivos e Metas da Educação Escolar Indígena .................................................................. 6612. Educação Básica das Escolas do Campo............................................................................. 70 Objetivos e Metas da Educação Básica das Escolas do Campo............. ................................. 7313. Educação Tecnológica e Formação de Profissional..................................... ....................... 78 Objetivos e Metas da Educação Tecnológica Formação Profissional.................................... 80
  • 6. 614. Valorização dos Profissionais e Valorização do Magistério....................... ........................ 82 Objetivos e Metas da Valorização dos Profissionais e Valorização do Magistério............................................................................................................................ 8515. Gestão e Financiamento.............................................................................. ........................ 8915.1Objetivos e Metas de Gestão e Financiamento. ..................................................................... 93
  • 7. 7 RELAÇÃO DE ABREVIATURASAPAE:AADATA:CF: Constituição FederalCME: Conselho Municipal de Educação.EJA: Educação de Jovens e AdultosFUNDEB: Fundo Nacional de Financiamento da Educação Básica - Lei nº 11.494/ 2007FUNDEF: Fundo Nacional de Financiamento do Ensino Fundamental – Lei 9424/96IES: Instituições de Ensino SuperiorLDB: Lei de diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96PEE. Plano Estadual de EducaçãoPME: Plano Municipal de EducaçãoPNE: Plano Nacional de Educação – Lei nº 10172/01SEDUC: Secretaria de Estado de EducaçãoSEMEC: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.UFMT: Universidade Federal de Mato GrossoUNDIME: União Nacional dos Dirigentes Municipais de EducaçãoUNEMAT: Universidade do Estado de Mato Grosso
  • 8. 8 0 – HISTÓRICO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Um grande desafio foi apresentado ao Brasil ainda na década de trinta, do século passado:pensar as diretrizes de uma política nacional de educação. Com as lutas populares e com aspretensões dos movimentos sociais, essas aspirações foram asseguradas na Constituição de 1988.Por outro lado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9394/96) exigiu aconstrução de diretrizes para a política educacional brasileira. Embora, não represente o conjuntodas aspirações da sociedade, em janeiro de 2001, o Congresso Nacional aprovou o PlanoNacional de Educação (Lei nº 10172/01 – PNE). Enquanto compromisso social e político, foi remetido aos estados e aos municípios aresponsabilidade de pensar as diretrizes educacionais. Tangará da Serra topou esse desafio. Nãoapenas propôs um conjunto de normas para a educação do município; construiu parâmetrospolíticos, históricos e culturais de um povo. Desde 2002 vem sendo ensaiada a elaboração de um documento que fosse capaz deestabelecer as diretrizes educacionais de Tangará da Serra. Inicialmente, no período de junho de2002 a julho de 2004, o professor Wilson Soares Ferro levantou um conjunto de informaçõessobre a educação municipal, estabeleceu diretrizes educacionais para o município, segundo asorientações da UNDIME/MT. Construiu importante histórico sobre a educação local; levantoudados quantitativos e qualitativos sobre os sistemas educacionais públicos. No dia 25 de agosto de 2004, em reunião com representantes dos sistemas educacionais deTangará da Serra, das entidades, das instituições e dos movimentos, foi discutida e aprovada ametodologia que orientaria a apreciação da versão preliminar do Plano Municipal de Educação.Nessa oportunidade, foi constituída a comissão que coordenaria os trabalhos do PME. Estabeleceu-se, no dia 25 de agosto, que a versão preliminar do Plano Municipal deEducação deveria ser remetida às entidades, aos movimentos, as universidades, as faculdades eunidades escolares para apreciação, até a data de 05 de outubro. Como, de fato, ocorreu. De 05 a25 de outubro, os segmentos apreciaram a minuta do PME, apresentaram emendas e elegeramdelegados à Conferencia Municipal de Educação, que aconteceria nos dias 08, 09 e 10 denovembro de 2004. Enquanto delegados para a Conferência Municipal de Educação, as instituiçõeseducacionais elegeram dois delegados por segmento (08 por unidade escolar e 06 para o ensino
  • 9. 9superior); os Movimentos Populares, Sociais, Entidades Sindicais, Clubes de Serviços,Instituições Públicas e Privadas, Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Públicoparticiparam com dois delegados (vide relação de delegados e entidades em anexo). Em 13 de setembro de 2004, Rodney Garcia, a convite do Secretário Municipal deEducação, Hélio Márcio Gonçalves da Silva, e em consonância com a Comissão nomeada pelaprefeita Ana Monteiro de Andrade, foi designado coordenador do Plano Municipal de Educação,sem ônus para o município. Na primeira reunião da comissão do PME, ficou decidido que as metas seriam precedidasde informações estatísticas, legais e conjunturais sobre as modalidades educacionais existentesem Tangará da Serra. Além disso, as metas anteriormente estabelecidas seriam adequadas àrealidade do município e acrescidas de prioridades, não contempladas na versão anterior. As organizações discutiram junto aos seus segmentos o texto base do Plano Municipal deEducação, apresentando emendas e as remetendo para sistematização. Ao todo, foram mais de500 emendas que, sistematizadas, resultaram em um relatório de 52 páginas. Apenas três escolas estaduais não fizeram discussões da versão preliminar do PlanoMunicipal de Educação com seus segmentos e nem elegeram delegados à Conferencia Municipalde Educação, que homologou o PME, decênio 2008 - 2017 . A programação preliminar da Conferência Municipal de Educação previa que a mesmaseria realizada em três dias (08, 09 e 10/11/04). Em função da qualidade dos debatesestabelecidos e do compromisso social dos delegados, o evento se estendeu até aos dias 11 e 12de novembro, tendo trabalhado na noite de 11 de novembro até as vinte e três horas. A solenidade de abertura da Conferencia Municipal de Educação acorreu no dia 08 denovembro de 2004. O prefeito eleito se fez presente. Após o cerimonial, foi feito um resgatehistórico do evento. Em seguida, deflagrou-se o processo de votação. Como metodologia de apreciação às emendas ao PME, leu-se o texto base e a emendaproposta pela entidade. Em seguida, abriam-se duas discussões: uma favorável à ementa e umafavorável ao texto base. Caso a plenária não estivesse suficientemente esclarecida, abriam-senovos debates. Para que a plenária tivesse acesso às propostas em discussão, os delegados tinhamem mãos o texto base, as ementas e, no telão, as propostas que seriam encaminhadas à votação. Enquanto expediente de apreciação e deliberação da plenária, os delegados devidamentecredenciados se valiam do pedido de esclarecimento, questão de ordem, destaque. Enquantorecurso de mesa, propostas de emendas similares eram remetidas à redação e voltavam ao final de
  • 10. 10cada título para apreciação da plenária. Enquanto procedimento de votação, os delegadosmanifestavam: favoráveis, contrários ou abstenções; quando da abstenção, o delegado podia sevaler do expediente da Declaração de Voto. Enquanto preocupação em tratar desigualmente os desiguais para que estes se tornemiguais, a Conferencia Municipal foi realizada com tradução simultânea para a língua Paresi, paragarantir que as discussões fossem plenamente entendidas. Quando da apreciação do título da Educação Especial, as propostas e as discussões foramtraduzidas para a linguagem de sinais, uma vez que parte dos alunos com necessidades especiaisse dispôs a acompanhar o assunto. O texto base do PME foi modificado significativamente. Dos 392 parágrafos, cerca de 40%de sua redação sofreu alterações. Foram acrescidas 25 novas metas à educação de Tangará daSerra. A Conferência Municipal de Educação encerrou-se no dia 12 de novembro, às 16:40 horas,com a entrega simbólica ao Secretário Municipal de Educação, professor Hélio MárcioGonçalves da Silva, do Plano Municipal de Educação. Hélio Márcio Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação
  • 11. 11 0.1. – CONSIDERAÇÕES SOBRE O PLANO MUNICIPAL Para nós, enquanto gestores, o Plano Municipal, nos moldes como foi construído,representa um avanço nas relações de poder e nos métodos que potencializam a responsabilizaçãoda sociedade para com os destinos das políticas públicas locais. Porém, em virtude das reformaseducacionais que estavam em tramitação no Congresso Nacional, desde 2004, este Governooptou por esperar que as mesmas virassem lei. Decorridos três anos da realização da Conferência Municipal de Educação, as políticaseducacionais nacionais mudaram significativamente. Por exemplo, a demanda pelo ensino denove anos, antes, uma reivindicação do município, hoje é política nacional. As aspirações locaispara a criação do fundo municipal para financiar a educação infantil foi contemplado peloFUNDEB, bem como o livro didático para o ensino médio hoje é parte integrante do ProgramaNacional do Livro Didático. Outra demanda apresentada pelo PME era a educaçãoprofissionalizante de nível técnico: o CEPROTEC hoje é uma realidade em Tangará da Serra. Por outro lado, este governo e o Conselho Municipal de Educação compreenderam queos dados arrolados em 2004 precisariam ser atualizados. Firmado essa compreensão, convidamoso Coordenador do PME, à época, Rodney Garcia, para que, conosco, construísse uma alternativaque garantisse as atualizações do documento, sem ferir as aspirações da sociedade. Assim foifeito. O governo, através da Secretaria Municipal de Educação, e o Conselho Municipal deEducação envidaram esforços para que os dados fossem atualizados e integrassem essa versão doPlano Municipal de Educação. Com isso, O CME realizou duas reuniões para que as adequações textuais e à legislaçãonacional, e os novos dados não ferissem a soberania dos ideais construídos pelos povos deTangará da Serra, em 2004. Assim foi feito. Na manhã do dia sete de novembro de 2007, oConselho Municipal de Educação aprovou o documento a ser encaminhado ao legislativomunicipal para apreciação e deliberação. Sabe-se, no entanto, que demandas nacionais apresentadas à educação básica após 2004ainda não fazem parte deste documento. Porém, não poderíamos, sem ampla consulta popular,inserir tais temas de forma unilateral. As questões que tratam sobre Educação e Diversidade,Cultura e História dos Povos Africanos, Educação Sexual e Educação Ambiental deverão
  • 12. 12constituir em objetos de proposição do Fórum Municipal de Educação. Também será tarefa doFórum Municipal de Educação, conforme prevê este documento, ir além das informações e dosdados aqui apresentados para, com isso, ampliar os conceitos de gestão e financiamento,formação e valorização do magistério, manutenção e expansão de rede, tecnologias educacionaise, efetivamente, melhorar a qualidade do ensino, quando da avaliação do cumprimento das metasaqui estabelecidas. Com isso, este Governo, esta Secretaria, e o Conselho Municipal de Educação cumpremseu papel de gestão, de gerenciamento, de fiscalização, de acompanhamento e regulamentaçãodas políticas públicas, tornando lei, em parceria com o Legislativo Municipal, as aspiraçõessociais, amplamente discutidas e debatidas por este povo que faz da história e da luta umaTangará da Serra melhor. Julio César Davoli Ladeia Prefeito Municipal Rosenilda Gragel Secretaria Municipal de Educação Ana Elza Presidente do Conselho Municipal de Educação
  • 13. 13 1- APRESENTAÇÃO Mais do que falar sobre um conjunto de metas para a educação básica de Tangará da Serrapara o decênio 2008-2017, o Plano Municipal de Educação traz sobre si as aspirações sociais dopovo – do campo e da cidade, dos movimentos populares e sociais, das entidades de classes, dasinstituições educacionais – que teima em ser feliz. Aspirações estas que apontam caminhos para a superação do esquecimento. Mais quecaminhos, o Plano Municipal de Educação institui mecanismos políticos e sociais para que aeducação seja controlada pelo povo que a utiliza e a financia. Assim, numa verdadeira obra de cidadania, o poder público municipal, em consonânciacom as aspirações do povo de Tangará da Serra, não teve medo de colocar em público um textobase para apreciação e posterior transformação em lei. Foram mais de sessenta instituições – escolas públicas e privadas, entidades de classes,movimentos sociais e populares, os povos indígenas, a educação do campo, a educação especial,o ensino superior público e privado, clubes de serviços, dentre outros – que aceitaram o desafiode fazer política educacional de modo diferente. Essas instituições elegeram delegados, trezentos e vinte e oito ao todo. Cada delegado seestivesse representando vinte pessoas, teria, então, o Plano Municipal de Educação sido apreciadopor seis mil e quinhentas e sessenta pessoas. O conjunto de emendas, superior a quinhentas, deu um novo perfil ao Plano Municipal deEducação: político, histórico e cultural de Tangará da Serra. Mais do que um perfil coletivo, oPME impõe à gestão pública municipal um conjunto de metas de curto e médio prazo. Enquanto desafio político de inclusão social, a definição das estruturas físicas epedagógicas das modalidades da educação básica, bem como a dotação de recursos e de políticaspara que o município se firme no papel de pensar e de garantir a inclusão social através daeducação. Por outro lado, a discussão dormente na Constituição Federal e na Constituição Estadual –o Regime de Colaboração entre a União, o Estado e o Município – se coloca como um desafio àsociedade e ao governo municipal para a implantação das políticas básicas de educação. Enquanto gestão, um novo conceito é apresentado. Novas estruturas organizacionais daSecretaria Municipal de Educação Cultura se colocam como pensar a totalidade e a singularidade
  • 14. 14de cada modalidade. Esse desafio não foi colocado apenas ao gestor público; a sociedade, através do ConselhoMunicipal de Educação, terá papel primordial no acompanhamento, na proposição e nafiscalização das ações que garantirão o cumprimento das metas preconizadas pelo PlanoMunicipal de Educação de Tangará da Serra. Um novo Conselho Municipal de Educação emergirá com o PME. Um novo conceito degestão educacional germinará com a determinação e a vontade soberana das representações, quenão mediram esforços e nem tempo para apreciar a minuta de um documento, ganhará força deLei, com anuência da Câmara Municipal de Vereadores. Efetivamente, a sociedade tangaraense, através de seus organismos, de suas etnias, de seusmovimentos, viveu, como nunca foi vivido, o principio da cidadania e da participação naconstrução de políticas públicas. Os homens e as mulheres, revestidos da autoridade popular, não tiveram medo de ir para oembate, te travar discussões calorosas, de ficar uma semana vendo, ouvindo, propondo,construindo. Mais do que atender as exigências legais da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação seapresenta como resultado de uma experiência política de emancipação da cidadania através daconjugação das vontades política e social. Por isso, neste momento, mais do que uma lei municipal, está presente neste documento asoberania e a sabedoria do povo de Tangará da Serra. Atenciosamente, Maria Ana Monteiro de Andrade Prefeita Municipal Hélio Márcio Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação e Cultura Rodney dos Santos Garcia Coordenador do Plano Municipal de Educação.
  • 15. 15 2. CONTEXTO HISTÓRICO DE TANGARÁ DA SERRA Historicamente, a área compreendida e delimitada como sendo Tangará da Serra estáligada ao processo de expansão do império português, ocorrido no século XVIII. Com adescoberta de ouro em Coxipó, em 1719, por bandeirantes paulistas que estavam caçando índios,inicia-se uma nova fase no processo de colonização do Brasil. Em 1721, Antônio Pires de Campos, bandeirante Paulista, entra em contato com o povoParesi, habitante do Chapadão dos Parecis; esse bandeirante os qualificou como sendo dóceis ebons agricultores. Em função da descoberta de pedras preciosas e minério na grande Diamantino, emmeados do século XVIII, os Paresi passaram a ser utilizados como mão de obra escrava,canoeiros e guias de mineradores. No final do século XIX, com o advento da poaia, surge oentreposto comercial de Barra do Bugres; dali os poaieiros desciam rumo à Cáceres ou subiam aserra Tapirapuã, rumo à atual Tangará da Serra. Essa nova atividade comercial interferiu no modode vida dos Paresi. Ainda no século XIX, nas ultimas décadas, com a descoberta da borracha, aregião volta a ser objeto de exploração comercial. No inicio do século XX, em 1907, a expedição de Rondon1 chega a Tangará da Serra,cortando o território Paresi e Nambiquara com as linhas telegráficas. Depois do contato com opovo Paresi, a expedição militar de Rondon encaminhou-se para o interior do Chapadão dosParecis, onde montou uma base militarizada, vindo a funcionar como apoio logístico e tático e,posteriormente, transformada em posto de troca de matérias-primas por víveres. Nas primeiras décadas do século XX, Tangará da Serra foi dividida em glebas edistribuída aos japoneses. Com o advento da 2ª guerra mundial, de conflitos pela disputa da terra,as concessões são suspensas. Nas décadas de 40 e 602, os projetos de colonização, a Marcha para o Oeste, da eraVargas, aos PDNs, do regime autocrático, entre 64 e 87, deslocou um contingente detrabalhadores que entraram com a mão-de-obra no processo de construção de muitos municípios,como forma de atenuar os conflitos em outras localidades do país. Segundo o Cartório de 1º Ofício da Comarca de Rosário Oeste, a concessão da Gleba1 FERREIRA. Mato Grosso e seus municípios. 1997: 308,309.2 CASTRO & GALETTI. Em direção à economia de fronteira. Mudanças e permanências nos usos dos recursosnaturais em Mato Grosso (1930/1960).
  • 16. 16Santa Fé a Euclides Borges Leal, se deu em 19 de novembro de 1953, e veio a ser registrada em20 de dezembro de 1955. A área inicial concedida media 5.860 hectares. Em 1956, essa gleba foivendida a Fabio Liserne, Julio Martinez Benevides e Joaquim Olea. Em 1960, esses senhoresincorporam aos seus domínios mais 4.010 hectares, perfazendo um total de 9.870 hectares depropriedades privadas. Em 1964, a SITA – Sociedade Imobiliária Tupã para Agricultura – adquire 877 hectaresda Gleba Santa Fé e em 1965, é registrado o loteamento de 168 quadras para constituir operímetro urbano da colonizadora, iniciando, de fato, sua urbanização em 19653. Em 02 de julho de 1965 surge o loteamento “Cidade de Tangará da Serra,” concedido aFabio Liserne, Julio Martinez Benevides e Joaquim Olea4. Um ano após o golpe militar, surge,efetivamente, o projeto de colonização de Tangará da Serra, conjugando concessão de áreapública à iniciativa privada até se tornar objeto de colonização. Politicamente, Tangará da Serra vislumbra a possibilidade de construir sua própriaautonomia político-administrativa, quando José Amando assume cargo de prefeito no municípiode Barra do Bugres, em 1970. Nesse período já existia um movimento separatista reivindicando amudança da sede administrativa do município para Tangará da Serra5, que é incorporado peloprefeito em exercício. Nesse mesmo período uma suposta malária ou envenenamento das cabeceiras dasnascentes de água, dada a precariedade do sistema de saúde oferecido pela colonizadora e daausência de uma política pública de saúde, resulta na morte de muitos colonos. Mesmo com essefenômeno natural ou artificial, Tangará da Serra não parava receber gente. De acordo com Oliveira (2004: 72), na década de 70 foram muitos caminhões “pau-de-arara” que trouxeram mudanças de várias famílias para Tangará da Serra. “Iludidas ou não, estasfamílias vieram individualmente ou em grupos de vizinhos, de amigos, de parentes ou de patrõese empregados para habitar e construir suas vidas neste espaço de Mato Grosso”. Do ponto de vista econômico, o crescente número de pessoas que buscavam aspromessas do solo tangaraense foi resultado da política nacional de colonização para atenuarproblemas demográficos e políticos verificados em outras regiões6.3 PEREIRA. 2000: 15,16.4 PEREIRA. 2000: 14.5 Jovino RAMOS in PEREIRA. 2000: 24.6 De acordo com MADUREIRA DE SIQUEIRA. (2002: 235), a partir da década de 1970, a colonização ganhou outro sentido: as terras que situavam em Mato Grosso e Amazônia eram vistas como “espaços vazios”, inabitados, sendo necessário abrir a fronteira, atraindo para esse território elementos que, fugindo dos problemas enfrentados nas regiões de origem, migrassem em direção ao espaço aberto à moderna colonização.
  • 17. 17 Ainda na década de 70, diante das transformações científicas e tecnológicas ocorridas naprodução agrária, Tangará da Serra sofre o impacto da corrida pela terra. Diante da demanda, asterras tangaraenses passam a ser comercializadas pela lei da oferta e da procura7. Diante do crescimento populacional e econômico de Tangará da Serra, o mesmo passa adisputar e a ocupar os espaços políticos dominados pelas famílias tradicionais de Barra doBugres. Essa situação contrariava os interesses das oligarquias tangaraenses. Em 1974, AmandoBarbosa, ex-prefeito de Barra do Bugres é eleito deputado Estadual. Com sua eleição, osinteresses emancipatórios8 dos políticos locais ganham voz na Assembléia Legislativa. Em 1975,um plebiscito define pela emancipação político-administrativa de Tangará da Serra. Em 13 deMaio de 1976, Tangará da Serra foi elevada à condição de município pela Lei Estadual nº 3.6879. Diante da emancipação político-administrativa de Tangará da Serra, verificou-se, a partirde 1977, a criação de uma estrutura básica para a implantação do agro negócio: rede elétrica,sistema de distribuição de água potável, bancos, sistema telefônico, estrutura educacional, saúde,repetidora de televisão, na urbanização, na segurança pública, na malha viária municipal paraacesso às propriedades e escoamento da produção, dentre outros. A partir da criação de uma infra-estrutura mínima, no âmbito municipal, muda-setambém a relação econômica no campo. As pequenas propriedades e a economia familiarcomeçam a diminuir frente aos investimentos das grandes empresas agrícolas. Comoconseqüência da concentração de terras, através da compra legal, os antigos sitiantes migram paraos bairros periféricos de Tangará da Serra. Esse evento implicou em mudanças na política daAdministração Municipal. Tangará da Serra não nasceu por acaso10; foi resultado de um projeto mercadológicocriado para controlar as tensões sociais, políticas e econômicas vividas nas décadas de 60 e 70.Para São Paulo, Tangará da Serra se apresentou como possibilidade de se livrar do contingentepopulacional agrário excedente naquela região. Para o Sul – Paraná, Santa Catarina e Rio Grandedo Sul – representou, a partir da segunda metade da década de 70, a possibilidade de captardinheiro público para praticar a agricultura de cerrado e consolidar a agricultura tecnológica,7 PEREIRA. 2000: 36, 37.8 Segundo PIAIA (1999: 128), a criação de novos municípios nem sempre ocorre para atender interesses de todacoletividade. Muitos municípios surgem para redistribuir no espaço novas forças político-partidárias que exercemdominação local e regional, e que não conseguem maior participação no município de origem9 Essa Lei, segundo dados da Assembléia Legislativa, é de autoria do na época deputado estadual José AmandoBarbosa.10 PEREIRA afirma (2000: 41) que Tangará da Serra nasceu dentro de uma política de integração nacional, uma vezque a economia de Barra do Bugres era baseada no extrativismo vegetal e na agropecuária tradicional, e TangaráSerra passou a representar um modelo de produção tecnológica no setor agropecuário.
  • 18. 18voltada para a economia globalizada.
  • 19. 19 3. CONTEXTO EDUCACIONAL A educação em Tangará da Serra data de 1965, quando da implantação da EscolaMunicipal Santo Antônio, situada na Estrada da Reserva, sítio Santo Antônio, onde Iracema daSilva Casagrande atuou como professora leiga. Na tabela abaixo, é possível verificar a expansão do sistema educacional de Tangará daSerra, a partir de 1965.Tabela nº 01. Número de escolas em funcionamento ANO ESTADUAL MUNICIPAL PARTICULAR 1965 1 1 * 1970 1 1 * 1971 1 1 * 1972 1 1 * 1973 1 20 * 1974 1 27 * 1975 2 29 * 1976 3 31 * 1977 5 39 * 1978 5 41 * 1979 6 33 * 1980 6 32 * 1981 6 37 * 1982 6 33 * 1983 8 39 * 1984 10 44 * 1985 10 45 * 1986 11 50 * 1987 11 39 * 1988 11 61 * 1989 11 62 * 1990 12 58 * 1991 13 60 * 1992 15 52 * 1993 15 41 * 1994 15 39 * 1995 15 37 * 1996 15 36 * 1997 15 35 * 1998 15 31 * 1999 15 33 * 2000 16 32 * 2001 16 28 * 2002 16 27 * 2003 16 42 * 2004 16 42 10 2005 16 41 10 2006 16 41 10
  • 20. 20 2007 16 36 10 Fonte: SEMEC, 2007 Enquanto direito público subjetivo, pode-se dizer que a educação pública em Tangará daSerra foi predominantemente de competência municipal, em se tratando das escolinhas rurais,como ficaram conhecidas nas décadas de 60 a 90. Foi a partir de 1975 que o Estado começou a atuar de maneira mais efetiva nauniversalização da educação básica. O início da década de 90 foi marcada pela construção deprédios escolares com recursos públicos municipais e sua posterior transferência para o Estado.Prédios como os das escolas Estaduais Jada Torres, Bento Muniz, Antonio Casagrande e Dr.Hélcio de Souza surgiram dessa política. Com o advento do FUNDEF, em 1996, a Secretaria Municipal de Educaçãoredimensiona sua ação; passa a construir escolas municipais no perímetro urbano, onde, no iniciodo século XXI, teria mais de 70% (setenta por cento) da oferta educacional pública municipal, emconcorrência com o sistema estadual de educação. Por outro lado, coube ao município de Tangará da Serra a manutenção de uma frota detransporte escolar, que consome cerca de 10% (dez por cento) do orçamento para manutenção daeducação pública básica municipal,para garantir o aceso a escola de um número cada vez menorde crianças que moram no campo.Tabela nº 02 - dados sobre a frota para transporte escolarAno Veículos Custos com Manutenção Custos com pessoal Alunos transportados2000 16 536.405,612001 16 668.246,83 17162002 16 788.313,33 72.923,652003 18 870.877,61 155.747,452004 18 1.189.359,65 429.893,79 22332005 18 1.122.804,13 579.761,78 29602006 28 1.023.045,15 569.690,69 2109 Fonte: SEMEC 2007 Verificou-se, a partir de 1990, a crescente profissionalização dos professores, comgraduação e pós-graduação. Embora tenha ocorrido, nos últimos dez anos, um crescimento econômicoextraordinário, aumentando significativamente a receita municipal, cerca de 500% (quinhentospor cento), se faz necessário pensar de forma coerente e responsável a expansão do SistemaMunicipal de Educação Pública Básica de Tangará da Serra.
  • 21. 21Tabela nº 03 – Dados sobre arrecadaçãoAnos Recursos próprios Transferências Educação Total2000 5.269.406,80 21.470.675,06 2.635.265,45 29.505.950,562001 6.393.468,53 22.847.196,02 3.300.695,58 32.082.827,222002 8.083.070,32 27.085.359,76 5.119.481,40 38.203.521,612003 9.644.305,68 31.200.327,27 7.207.640,48 40.944.506,282004 12.224.929,40 38.039.253,05 9.137.013,34 50.380.771,732005 12.092.038,06 42.374.640,52 10.550.744,22 56.773.809,192006 14.832.851,25 45.093.643,12 11.182.481,00 63.593.245,97 Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda 2007 Assim sendo, pensar um Plano Municipal de Educação, por vezes, significa refletir sobreo passado para compreender o presente e planejar o futuro.
  • 22. 22 4. A EDUCAÇÃO “A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, promovida eincentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação parta o trabalho (CF. art. 205).” Os objetivos e as prioridades do Plano Municipal de Educação de Tangará da Serra, emconsonância com Constituição Federal, com a Constituição Estadual, com a Lei OrgânicaMunicipal, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação , com o Plano Nacional de Educação,com o Currículo, com a vontade da sociedade tangaraense, são as seguintes: I. Erradicar o analfabetismo; II. Universalizar o atendimento escolar, oferecendo condições para o acesso e a permanência do aluno na escola, em todas as modalidades e níveis educacionais, inclusive aos que não tiveram acesso à escola em idade própria; III. Melhorar a qualidade do ensino, através de investimentos em formação inicial e continuada dos profissionais da educação pública básica municipal, em infra-estrutura básica, em tecnologias educacionais, em lazer, cultura, recreação e esporte educacional; IV. Políticas de promoção humana, científica, tecnológica, e formação para o trabalho; V. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; VI. Respeito à diversidade cultural, ideológica, étnica, religiosa e de gênero; VII. Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; VIII. Valorização dos profissionais da educação, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal e demais funcionários envolvidos no processo educacional escolar, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concursos público, de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para os profissionais; IX. Gestão democrática da educação pública; X. Atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades especiais de qualquer natureza, preferencialmente, na modalidade regular de ensino, bem como garantir qualificação para os profissionais da educação e assessoramento no âmbito geral; XI. Implantação progressiva da escola de tempo integral; XII. Implantação de um sistema de coleta e processamento de informações para
  • 23. 23 acompanhamento e avaliação dos níveis e das modalidades educacionais;XIII. Instituição do fórum permanente de educação para discutir gestão, financiamento, carreira, modalidades de educação, políticas educacionais inclusivas, avaliação do PME.
  • 24. 24 5. EDUCAÇÃO INFANTIL “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade odesenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (art. 29, Lei 9394/96)” Como política de proteção à vida e à dignidade humana, a educação infantil se colocacomo um desafio à sociedade brasileira, diante do 2º parágrafo do artigo 211 da ConstituiçãoFederal e do inciso V, artigo 11, da Lei 9394/96, quando elege essa modalidade educacionalcomo prioridade para a educação pública municipal. Como desafio à educação infantil está à construção de creches para atender a crianças dezero a três anos, numa perspectiva de universalização dessa modalidade. Por outro lado, está odesafio do financiamento dessa modalidade educacional para garantir o que estabelece o incisoXXV, artigo 7º da Constituição Federal: “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.” Por outro lado, enquanto política pública, a educação infantil tem sido transferida deforma sistemática para os municípios. Em Tangará da Serra não é diferente. A parir de 1997, aeducação infantil deixou de ser ofertada no Sistema Estadual de Educação. Houve uma novademanda educacional para o sistema municipal de educação. Novas estruturas foram criadas. Conforme tabela a seguir, percebe-se que a oferta dessa modalidade pelo sistemaMunicipal de Educação cresceu significativamente a partir de 1998.Tabela nº 03. Atendimento da educação infantil em Tangará da Serra. número de alunos da educação infantil Ano Estadual Municipal Particular Total 1998 0 347 138 485 1999 0 326 157 483 2000 0 525 151 676 2001 0 889 353 1242 2002 0 1517 383 1900 2003 0 1412 268 1680 2004 0 1630 334 1964 2005 0 1831 573 2404 2006 0 1909 676 2585 Fonte: SEMEC: 2007. Por outro lado, segundo IBGE, existe um índice médio de natalidade estimado em 2,6%(dois vírgula seis por cento) em Tangará da Serra, conforme projeção a seguir.Tabela nº 04. Projeção do índice de natalidade em Tangará da Serra.
  • 25. 25 Ano Nascimento Idade Média-Ano Idade Média-Ano Clientela Pré-escola Atendimento Atendimento Déficit Pré- Déficit escola Maternal 0 a 4 anos 0 a 4 anos 5a9 5 a 9 anos Maternal 4 a 6 anos Maternal Pré-escola anos 0 a 3 anos 2000 1822 5870 1174 5990 1198 4696 3546 - 808 -2738 4696 2001 1869 6565 1313 7303 1460 5252 4086 - 823 -3263 5252 2002 1917 7169 1433 8736 1747 5732 4613 170 1335 -3278 -5562 2003 1967 7703 1540 10276 2055 6160 5135 369 1144 -3991 -5791 2004 2019 8182 1636 11912 2382 6544 5654 350* 2025* -3629 -6194* Ano Base 2000 Fonte IBGE Índice de aumento populacional 2.6% * 2004 – Índice Projetado Diante desse contexto, se faz necessário construir uma política educacional inclusiva,que considere os suportes teóricos, os procedimentos pedagógicos e metodológicos, os recursosfinanceiros para publicizar o acesso e a permanência de crianças de zeros a cinco anos de idade àeducação infantil, se colocam como desafio à sociedade, à família e ao poder público. Outro fator preponderante para a materialização da educação inclusiva é a implantaçãode uma política de inclusão das crianças de zero a cinco anos de idade com necessidadesespeciais na educação infantil. Para tanto, será necessário adequar a estrutura física e mobiliáriados prédios escolares com equipamentos tecnológicos e materiais didático-pedagógicos,qualificar professores e funcionários para trabalhar com crianças que necessitam de atendimentodiferenciado. Para tanto, é preciso conceituar que a educação infantil terá dois níveis de atuação: acreche para atender crianças de 0 a 3 anos de idade e pré-escola para atender crianças de 4 a 5anos de idade, “os aspectos cognitivo, afetivo, perceptivo-motor e social (ASSIS)”; Observando oArt. 87, § 3º, Inciso 1º (Lei 9394/96), regulamentado pelo Conselho Municipal de Educação.5.1 – Objetivos e Metas da educação infantil: 1. Ampliar a oferta de Educação Infantil, de forma a atender, em cinco anos, a 30% dapopulação até 3 anos de idade e 60% da população de 4 a 6 anos de idade e, até o final da década,alcançar a meta de 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% das crianças de 4 a 5 anos de idade,sendo usado uma base de cálculo de 30%, conforme índice de natalidade levantado pelosprogramas de saúde pública e pela Secretaria de Assistência Social, priorizando o atendimento àscrianças em situações de riscos econômicos, sociais e culturais. Observando o Art. 87, § 3º,
  • 26. 26Inciso 1º (Lei 9394/96), regulamentado pelo CME. 2. Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação em parceriacom a Secretaria de Estado de Educação e Ministério da Educação, os padrões necessários deinfra-estrutura para o funcionamento das instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas)públicas e privadas, que assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias edas necessidades do processo educativo quanto a: a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário; b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; d) ambiente interno e externo coberto para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, a arte, a cultura, o movimento e o brinquedo; e) mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos e serviços de reprodução de texto; f) adequação às características das crianças portadoras de necessidades especiais. g) implantação de laboratório de informática, telefone, espaço para esporte e recreação. 3. A partir do primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação, somente serãoautorizados a construção e o funcionamento de instituições de Educação Infantil, públicas ouprivadas, que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos na meta nº 02, suas respectivasalíneas e as orientações do Conselho Municipal de Educação. 4. Adaptar os prédios de Educação Infantil para que, em três anos, estejam emconformidade com os padrões de qualidade de infraestrutura, estabelecidos na meta nº 02. 5. Fazer um estudo sobre a demanda real da educação infantil, para orientar os convênioscom o Estado e a União, para a progressiva universalização dessa modalidade educacional,através da construção de novas estruturas educacionais. 6. Estabelecer Programas de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais de EducaçãoInfantil, com colaboração da União e do Estado, com as Instituições de Ensino Superior eOrganizações não Governamentais, para atender as seguintes metas:
  • 27. 27 a) A partir da vigência deste plano, todos os dirigentes de instituições pública ou privada de Educação Infantil possuam formação de nível superior; b) A partir da vigência deste plano, os professores tenham habilitação especifica de nível médio e, em seis anos, com exceção dos professores das escolas do campo e indígenas, tenham habilitação em nível superior. 7. A partir do primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação, a SecretariaMunicipal de Educação, através da coordenadoria de políticas da educação infantil, deverámanter, aperfeiçoar e criar novos programas de formação continuada em serviço para osprofessores, técnicos e apoios que atuam na educação infantil, articulado com instituições deensino superior, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. 8. A partir da homologação do Plano Municipal de Educação de Tangará da Serra, serãoadmitidos somente profissionais na Educação Infantil, através de concurso público, na forma dalei, que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade Normal, e, preferencialmente,de profissionais graduados em curso específico de nível superior. 9. Assegurar que, em dois anos, a coordenadoria de políticas da educação infantil daSecretaria Municipal de Educação de Tangará da Serra, com base na legislação, nos regulamentose pareceres em vigor, elabore a política municipal de educação infantil, observando os seguintesprincípios: a. Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito, do bem comum; b. Princípios políticos sobre o exercício da cidadania, da criticidade, da pluralidade, da diversidade, do gênero, do acesso ao conhecimento científico e tecnológico e da defesa dos princípios democráticos; c. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais; d. Noções do pensamento científico e tecnológico. 10. Assegurar que, em um ano, todas as instituições de Educação Infantil pública eprivada tenham formulado, com a participação da comunidade escolar nelas envolvidos, seusprojetos políticos pedagógicos. 11. Estabelecer um sistema de acompanhamento, orientação e avaliação da EducaçãoInfantil nos estabelecimentos públicos e privados, visando o apoio técnico-pedagógico para amelhoria da qualidade e à garantia do cumprimento das normas e dos padrões mínimos exigidos
  • 28. 28pelas Diretrizes Nacional, Estadual e Municipal. 12. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, dos agentesformadores, do poder judiciário, do Conselho Tutelar, da saúde e da assistência social doMunicípio, do Estado e da União, para implementar políticas educacionais, programas deproteção à saúde, de orientação e apoio aos pais com filhos matriculados e freqüentes naeducação infantil, oferecendo, inclusive, assistência financeira, jurídica e suplementaçãoalimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema. 13. Estudar meios para garantir a criação e a implantação de um núcleo de atendimentomultidisciplinar – composto por profissionais ligados às áreas de Assistência Social, Psicologia,Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Neurologia – para dar suporte ao aluno, ao professor, à famíliae aos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem. 14. Instituir política municipal de financiamento para a manutenção, a expansão, ocontrole e a avaliação da educação infantil pública de Tangará da Serra. 15. Garantir alimentação escolar balanceada para as crianças atendidas na EducaçãoInfantil pública ou conveniada, com a colaboração financeira da União e do Estado. 16. Estabelecer na lei da carreira dos profissionais da educação pública municipal“período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho (inciso V.art. 67. Lei 9394/96).” 17. Garantir fornecimento contínuo de materiais pedagógicos adequados às faixas etáriase às necessidades do trabalho educacional, de forma que, em dois anos, sejam atendidos ospadrões mínimos de qualidade da educação infantil. 18. Implantar Conselhos e outras formas de participação da comunidade escolar e localpara a melhoria do funcionamento das instituições de Educação Infantil e para o enriquecimentodas oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos. 19. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de 0(zero) a 5 (cinco) anos. Observando o Art. 87, § 3º, Inciso 1º (Lei 9394/96), regulamentado peloConselho Municipal de Educação. 20. Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, comoreferência para a orientação, o controle, a avaliação e o aperfeiçoamento da política da educaçãoinfantil em curso. 21. Promover debates com a sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores àassistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas, estabelecidas no artigo
  • 29. 297º, inciso XXV, da Constituição Federal, para subsidiar instrumentos que regulamentem essedispositivo legal. 22. Realizar estudos sobre custo da Educação Infantil, com base nos parâmetros dequalidade, visando a eficiência, a universalização e o atendimento da demanda. 23. Estabelecer, em regime de colaboração, convênios com instituições de ensinosuperior, preferencialmente públicas, para garantir a oferta de cursos de formação paraprofessores da Educação Infantil de nível superior, com conteúdos e programas específicos, demodo a atingir as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para adécada da educação. 24. Buscar a ação supletiva da União e do Estado para a garantia da equalização deoportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante a assistênciatécnica e financeira aos programas de educação infantil, nos termos dos artigos 30, inciso VI e211, § 1º, da Constituição Federal. 25. Criar um banco de dados sobre a educação infantil, por meio de censo educacional,por bairros e distritos, para vislumbrar a demanda por essa modalidade educacional. 26. Implantar um programa municipal de formação em serviço para os funcionárioslotados na infra-estrutura, administração, nutrição escolar, transporte escolar, auxiliares dedesenvolvimento infantil, a partir do segundo ano de vigência deste Plano. 27. Desenvolver um sistema de acompanhamento do processo de ensino e aprendizagempara a educação infantil, “sem pretender promover ou garantir seu acesso ao ensino fundamental(Resol. CEB, nº 1/ 07/04/1999).” 28. Planejar o tempo escolar da educação infantil, de modo a atender as necessidades dascomunidades escolares, observando a carreira dos profissionais da educação.
  • 30. 30 6. ENSINO FUNDAMENTAL “A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe aformação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredirno trabalho e em estudos posteriores.” (Art. 22. Lei 9394/96). Enquanto direito universal, inclusive aos que não tiveram acesso em idade própria, edever do Estado e do Município, a educação básica será promovida e incentivada com acolaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205. CF), dacompreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dosvalores fundamentais da sociedade (inciso II, Art. 32. Lei 9394/96). Na perspectiva de inclusão, o ensino fundamental público de nove anos envidaráesforços para universalizar o acesso e permanência das crianças de seis a quatorze anos à escola,em conformidade com as diretrizes da Educação Básica, estabelecidas pela Constituição Federal,pela lei 9394/96, pelo Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/01), pelas Resoluções ePareceres do Conselho Nacional de Educação, pela Constituição do Estado de Mato Grosso, pelaLei Orgânica do Município de Tangará da Serra, pela Conferência Municipal de Educação, peloPlano Municipal de Educação, pelo Fórum Permanente de Educação, pelo Conselho Municipal deEducação e pela coordenação do ensino fundamental. Outro fator da educação inclusiva é a implantação de uma política de inclusão dos alunoscom necessidades especiais na modalidade anual do ensino fundamental. Para tanto, seránecessário adequar às estruturas físicas e mobiliárias dos prédios escolares, qualificar professorese funcionários para trabalhar nessa perspectiva política. Em concordância com as aspirações sociais e com as pretensões legais, a educaçãopública municipal de Tangará da Serra – MT adotará, gradativamente, a jornada escolar de tempointegral, como parte de uma política de proteção à infância e à adolescência, de estratégias decombate à evasão e à repetência escolar.Tabela nº 05. Matrículas do ensino fundamental em Tangará da Serra.Ano Estadual Municipal Particular Total1998 7.928 3.693 355 11.9761999 7.958 4.683 335 12.9762000 7.698 5.226 315 13.2392001 7.478 5.987 629 14.0942002 7.052 7.415 546 15.0132003 7.930 8.117 933 16.9802004 7.588 8.151 957 16.696
  • 31. 312005 6.989 8.232 918 16.1392006 6.064 8.191 863 15.118 Fonte: SEMEC, 2007. Para que a universalização do acesso e permanência a educação básica seja garantida, aSecretaria Municipal de Educação e Cultura de Tangará da Serra celebrará convênios com oEstado e a União para financiar as seguintes políticas educacionais: I. Assistência ao educando, para aquisição de material escolar, merenda, saúde, programas sociais de habitação, renda, seguridade social; II. Investimento na infra-estrutura escolar básica, para reformas, ampliação e construção de novos prédios, quando for o caso; III. Aquisição de recursos didáticos e pedagógicos, como a ampliação de acervos bibliográficos, para a implantação de laboratórios de ciências da natureza, linguagem, informática, dentre outros; IV. Reforma, construção e manutenção de infra-estrutura, com quadra coberta para prática do desporto, lazer e recreação nas escolas públicas; V. Manutenção das escolas públicas estaduais; VI. Investimentos na melhoria do transporte escolar; VII. Formação inicial e continuada de professores e funcionários da educação pública. Ao pensar a educação básica de Tangará da Serra, é preciso estabelecer parâmetros,atribuições e competências dos sistemas educacionais públicos. A Constituição Federal definiu que a União, os estados, o Distrito Federal e osmunicípios organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração (art. 211, caput).Conquanto ainda não regulamentado, o regime prevê que deve haver entrosamento entre eles paraatenderem aos sérios problemas do setor. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Artigo 10, II e III, explicitaas formas de colaboração: “Os Estados incumbir-se-ão de: (...) definir com os Municípios formasde colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuiçãoproporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursosfinanceiros disponíveis em cada uma dessas esferas do poder público; elaborar e executarpolíticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais deeducação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios”.
  • 32. 32 Para a superação da competitividade entre os sistemas públicos educacionais de Tangaráda Serra, será necessária a implantação do regime de colaboração, visando racionalizar osinvestimentos em educação, planejar a expansão dos sistemas e melhoria das estruturas básicaseducacionais, a ampliação do financiamento da educação. Para a construção de uma nova prática educacional do ensino fundamental, de carátertransformador, ético e estético, constituem metas do Plano Municipal de Educação de Tangará daSerra para o próximo decênio:6.1. Objetivos e Metas 1. Universalizar o acesso ao ensino fundamental às crianças de seis a quatorze anos, noprazo de cinco anos, a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação, garantindo-lhescondições de acesso e permanência na escola, com implantação gradativa da escola de tempointegral. 2. Combater a evasão, a repetência escolar e a distorção idade/série, reduzindo-as em50% (cinqüenta por cento) nos primeiros cinco anos e próximos dos 100% (cem por cento) noúltimo ano de vigência do Plano Municipal de Educação, por meio de programas e de políticasque garantam uma efetiva aprendizagem escolar. 3. Estabelecer na lei da carreira dos profissionais da educação pública municipal “períodoreservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho (inciso V. art. 67.Lei 9394/96).” 4. Estabelecer no Sistema Municipal de Educação de Tangará da Serra um programa paradotar gradualmente todas as escolas com os seguintes equipamentos e estruturas: a. espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b. instalações sanitárias e para higiene; c. espaços para esporte, recreação e lazer com no mínimo uma quadra poliesportiva coberta com materiais e equipamentos necessários para a prática de Educação Física e do desporto estudantil de acordo com as necessidades de cada faixa etária e desenvolvimento bio-sócio educativo; d. adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de
  • 33. 33 necessidades especiais; e. criação, atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f. mobiliários equipamentos e materiais pedagógicos; g. telefone e serviço de reprodução de texto; h. laboratório de informática, linguagens e ciências da natureza; i. equipamento multimídia; j. espaço e mobiliário para refeitório; k. criação e aquisição de materiais para brinquedoteca e jogoteca. l. espaço para cultura; 5. A partir do segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação, somenteserão autorizados a construção e o funcionamento de escolas que atendam aos requisitosestabelecidos pela meta anterior. 6. Em cinco anos, as escolas pertencentes ao sistema municipal de educação deTangará da Serra deverão atender 50% (cinqüenta por cento) da estrutura e equipamentosmínimos exigidos para o funcionamento das unidades escolares e em dez anos, 100% (cem porcento). 7. Assegurar às escolas do Sistema Municipal de Educação o contínuo processo deelaboração do seu Projeto Político-Pedagógico, em observância às Diretrizes CurricularesNacionais do Ensino Fundamental e em conformidade com as resoluções do Conselho Municipalde Educação. 8. Assegurar o mapeamento das crianças fora da escola, através de censo educacional,por bairro ou distrito de residência e locais de trabalho dos pais, para localizar a demanda euniversalizar a oferta de ensino obrigatório. 9. Promover a contínua participação da comunidade escolar na gestão, noplanejamento, na avaliação, na elaboração e implantação de políticas e propostas educacionais,através dos Conselhos Escolares. 10. Formular proposta, buscando parceria entre o Município, o Estado e a União,para atender as demandas quantitativas e qualitativas da Educação Básica, preservando afreqüência dos alunos nas escolas do campo ou da cidade, para que assumam um Projeto PolíticoPedagógico sustentável. 11. Implantar programa municipal de educação para jovens e adultos, como forma de
  • 34. 34universalização gradativa para o acesso e permanência ao ensino fundamental aos que nãotiveram acesso em idade própria, lhes possibilitando prosseguir em estudos posteriores, comcurrículo e metodologia próprios. 12. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, dos agentesformadores, do poder judiciário, Conselho Tutelar, da saúde e da assistência social do Município,do Estado e da União, para implementar políticas educacionais, programas de proteção à saúde,programas de orientação e apoio aos pais com filhos matriculados e freqüentes no ensinofundamental, garantindo assistência financeira, jurídica e suplementação alimentar nos casos depobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema. 13. Erradicar, gradativamente, as classes multisseriadas do ensino fundamental. 14. Transformar progressivamente as escolas unidocentes em multi-docentes,considerando sempre as necessidades pedagógicas e as de aprendizagem do aluno. 15. Definir e articular, através da coordenação municipal do ensino fundamental, asfunções da direção e coordenação escolar, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal deEducação e na Lei do Sistema Municipal de Educação, no prazo de dois anos. 16. Planejar a organização do Sistema Municipal de educação de modo a evitar aexistência de escolas funcionando com turnos intermediários, sem prejuízo da demandaeducacional. 17. Garantir às unidades escolares a autonomia política e pedagógica para organizaçãocurricular, método e metodologia de ensino, calendário escolar, projetos de preservação doespaço físico, higiene e limpeza de sua estrutura, dentre outros. 18. Implantar, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, políticas demelhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem, com investimento em formaçãocontinuada em exercício dos profissionais da educação, em avaliação dos resultados educacionaise ao acesso às novas tecnologias educacionais. 19. Apoiar e incentivar a organização do movimento estudantil, reconhecendo-o comoespaço legítimo de participação e exercício da cidadania. 20. Consolidar o programa de avaliação do livro didático, conforme orientações doMinistério da Educação, estabelecendo critérios que não levem à adoção de material didático quepratique discriminação ou estereotipia de gênero, etnia, religiosa, poder econômico ou preferênciasexual. 21. Fortalecer os instrumentos e os mecanismos de participação da comunidade
  • 35. 35escolar na elaboração, na proposição, na revisão e na avaliação do processo educacional dosistema municipal e de educação de Tangará da Serra. 22. Gestionar junto ao Ministério da Educação para que os livros do Kit: “literaturaem minha casa” e os de língua inglesa e espanhola façam parte do Programa Nacional do LivroDidático da Educação Básica – PNLD. 23. Garantir as parcerias entre Município, Estado e União para a criação, ademocratização e o desenvolvimento de programas de práticas desportivas educacionais, comoforma de promover e fomentar o esporte escolar dentro da comunidade, oferecendo aulas detreinamento desportivo aos alunos que demonstrarem aptidões e interesses, conforme projetos. 24. Garantir a Educação Inclusiva aos alunos com necessidades especiais no ensinofundamental, de acordo com as leis 9394/96 e 10.098/2000, com o Plano Nacional de Educação,e de acordo com a Resolução 261/02 CEE/MT, Cap. III, Art. 15, inciso VI, ou lei que venhasubstituí-los.
  • 36. 36 7. ENSINO MÉDIO Diante das demandas sociais, científicas e culturais, o acesso aos níveis mais elevados daeducação tem exigido do poder público um novo redimensionamento das políticas de educaçãoinclusiva. O ensino médio se apresenta para a sociedade brasileira como “[...] um poderoso fator deformação para a cidadania e qualificação profissional (Lei nº 10172/01 – PNE).” Enquantoaspiração, o Parecer 15/98 “confere a este nível de ensino o estatuto de direito de todo o cidadão.O ensino médio passa, pois, a integrar a etapa do processo educacional que a nação considerabásica para o exercício da cidadania, base para o acesso às atividades produtivas, inclusive para oprosseguimento nos níveis mais elevados e complexos de educação, e para o desenvolvimentopessoal.” O acesso ao ensino médio, de modo especial ao público, “começa ser questionadonaquilo que possa representar elitismo e exclusão social de setores menos favorecidos dapopulação e tem de procurar adaptar-se às novas demandas que são apresentadas, entre as quais ademocratização das oportunidades educacionais (SILVA, Jair Militão. Estrutura e funcionamentoda educação básica. 1998: 300).” Enquanto questionamento que aponta para o repensar inclusivo do ensino médio, surge anecessidade de que essa modalidade seja pensada como instrumento de difusão dos valoresfundamentais sociais, do bem comum, da ordem democrática, da promoção do esporte, do lazer,da cultura e da diversidade cultural. Mais do que compreender que a demanda educacional do ensino médio épredominantemente noturna, onde trabalhadores assalariados e diaristas buscam escolarização,ficando para o período diurno o acesso à escolarização de boa parte das pessoas que temcondições de concluir o ensino médio sem precisar ingressar no mercado de trabalho. A diferençaentre os turnos de funcionamento e o público atendido está na possibilidade de fazer educaçãopela pesquisa. Assim sendo, garantir apenas o acesso e a permanência ao ensino médio não basta. Épreciso construir parâmetros de qualidade para o processo de ensino e aprendizagem. Faz-senecessário pensar uma política de educação inclusiva para a educação noturna, com garantia deacesso, permanência, condições de aprendizagem para prosseguir em estudos posteriores. Também tem se verificado a demanda por profissionais da educação habilitados nas
  • 37. 37áreas de ciências da natureza e suas tecnologias – química, física, biologia e matemática – deciências sociais e suas tecnologias – geografia, história, filosofia, antropologia, cultura, sociologia– e de linguagem código e suas tecnologias – língua estrangeira, artes, informática educacional –para atuar no ensino médio. Enquanto serviço público, a contratação de professores tem sido aregra para atender a demanda no serviço público estadual; por vezes, a transferência deprofessores remanescentes das séries iniciais para atuarem em áreas diferentes da habilitação. Pelas informações levantadas junto às unidades escolares do ensino médio público deTangará da Serra, percebe-se que outro fator que interfere diretamente na qualidade do processode ensino e aprendizagem é a ausência de infra-estrutura básica, como acervo bibliográficoatualizado, laboratórios para ensino e pesquisa, acesso à informática e tecnologia digital. O Estado de Mato Grosso, através de legislação específica, desvinculou o ensino médioprofissionalizante dos recursos da Secretaria de Estado de Educação, transferindo-os para pastada Secretaria de Ciência e Tecnologia. Outro desafio para a educação é a implantação de uma política de inclusão dos alunosportadores de necessidades especiais na modalidade regular do ensino médio. Para tanto, seránecessário adequar as estruturas físicas e mobiliárias dos prédios escolares, bem como materialdidático pedagógico, qualificar professores e funcionários de maneira continuada para trabalharcom esse aluno, respeitando seu tempo de aprendizagem escolar. Nesse contexto, faz-se necessário estabelecer parâmetros de qualidade para o ensinomédio não profissionalizante e para o ensino médio profissionalizante. Conforme dados abaixo, o Estado de Mato Grosso expandiu a oferta do ensino médio emquase 50% (cinqüenta por cento) entre 1997 e 2001. Paralelamente, os sistemas municipaisaumentaram em mais de 100% (cem por cento) a oferta do ensino médio.Tabela 06 – Mato Grosso: crescimento de matrícula por dependência administrativa no Ensino Médio. Ano Total Federal Estadual Municipal Privada 1997 80.920 2931 64.565 863 12.561 1998 87.113 2454 71.598 1.057 12.004 1999 93.033 2471 77.563 1.334 11.665 2000 99.973 3464 84.429 1.798 10.282 2001 108.942 2602 92.604 2.009 11.727
  • 38. 38 2002 121.605 2.613 104.827 1.300 12.865 2003 137.107 1.405 121.219 1.452 13.031 2004 147.399 1.574 130.010 1.430 14.385 2005 151.359 1.535 133.167 1.438 15.219 2006 156.942 1.491 139.291 1.332 14.828 Fonte: SEDUC – SPE/2007 Observa-se que o atendimento à demanda do ensino médio tem sido, majoritariamente,responsabilidade do Sistema Estadual de Ensino. É verificada uma tendência acentuada de crescimento do ensino médio em Tangará daSerra, nos últimos anos. Essa tendência está relacionada ao crescimento populacional ocorridonas últimas décadas, bem como do resultado de políticas públicas de universalização gradativa doensino fundamental.tabela nº 07 - Oferta do ensino médio em Tangará da Serra – MT.ANO ESTADUAL MUNICIPAL PARTICULAR TOTAL1998 2019 * 199 22181999 2557 * 258 28152000 2778 51 293 31222001 2935 134 318 33872002 3009 141 325 34752003 2931 146 318 33952004 3411 140 369 39202005 3432 227 353 40122006 3566 254 299 4119 Fonte: SEMEC/2007 Quanto ao crescimento da oferta do ensino médio verificado como tendência perante aossistemas municipais, Tangará da Serra – MT, a partir de 2000, passou a oferecê-lo como parteintegrante da política pública municipal. Inicialmente, tentou-se implantar ensino médioprofissionalizante em Técnicas Agrícolas; posteriormente, transformado em ensino médio nãoprofissionalizante. E, diante da demanda por ensino médio no Assentamento AntônioConselheiro, foram implantadas turmas de ensino médio a partir de 2003, naquela localidade. Considerando-se a crescente demanda pelo ensino médio público, percebe-se anecessidade de abertura de novas vagas escolares para essa modalidade da educação básica, bemcomo a implementação de políticas públicas de investimento em infra-estrutura básica etecnológica como parte da estratégia de universalizar em dez anos o acesso e permanência aoensino médio. Por outro lado, a implantação de uma política de formação inicial e continuada deprofessores e funcionários do ensino médio qualificaria e quantificaria, juntamente com os
  • 39. 39investimentos estruturais e materiais, ainda mais os resultados preconizados pelo Plano Municipalde Educação. Enquanto política pública educacional inclusiva para a equalização da demanda e suauniversalização, está atrelada ao regime de colaboração entre o Estado e o Município para quequestões vinculadas a transporte, apoio logístico, dentre outros, possam tornar ações de estado. Enquanto responsabilidade e atribuição, o Estado, além de assegurar o ensinofundamental, oferecerá, com prioridade, o ensino médio, em conformidade com art. 10, inciso VIda LDB.7.1 Objetivos e Metas 1. Consolidar, em três anos, uma política de infra-estrutura física e tecnológica naeducação básica de Tangará da Serra, que assegure: a) A racionalização da ocupação dos estabelecimentos educacionais públicos, privados ou de outra natureza jurídica, para garantir estrutura física adequada, com áreas de lazer e recreação, laboratórios, bibliotecas; b) A universalização gradativa do ensino médio, de acordo com a demanda local, observando os pré-requisitos necessários para a construção, ampliação ou reforma da nova estrutura física; c) A elaboração de uma política educacional, contemplando os alunos que possuem necessidades especiais de aprendizagem; d) Implantar, a partir do segundo ano de vigência do PME, a concepção curricular elaborada pelo Conselho Nacional de Educação. 2. Gestionar junto ao poder público estadual para que, em dez anos 100% (cem porcento) da demanda do ensino médio tenha sido atendida, como parte da política deuniversalização da educação básica. 3. Construir políticas educacionais de gestão, de formação em exercício, de tecnologiaseducacionais, de investimento em infra-estrutura básica, para melhorar o aproveitamento dosalunos do Ensino Médio, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho definidos eavaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), pelo ExameNacional do Ensino Médio (ENEM) e pelo Sistema de Avaliação que venha a ser implantado em
  • 40. 40Mato Grosso, observando os pressupostos estabelecidos para o exercício da cidadania, para aautonomia da pesquisa, para a concepção de estado de direito. 4. O ensino médio seriado, com duração mínima de 2400 (duas mil e quatrocentas)horas, será ministrado com vista às seguintes finalidades: I. consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II. a preparação básica para o trabalho e cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores; III. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina (art. 35. Lei 9394/96); V. conhecimento das formas contemporâneas de linguagem; VI. domínio dos conhecimentos de filosofia e sociologia necessários ao exercício da cidadania (art. 36. Lei 9394/96). VII. conhecimento, respeito e valorização da arte, da cultura e do folclore local, regional e nacional; VIII. domínio dos conhecimentos de filosofia e sociologia necessários ao exercício da cidadania (art. 36. Lei 9394/96). 5. Implantar em todas as escolas do Sistema Público de Educação, em parceria comos Governos Estadual e Federal, de tempo integral ou não: I. Programas de apoio ao desenvolvimento do desporto, do lazer e da recreação; II. programas de alimentação escolar em quantidade e em qualidade nutritiva, protéica e calórica; III. Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito, do bem comum; IV. Princípios políticos sobre o exercício da cidadania, da criticidade, da pluralidade, da diversidade, do gênero e da defesa dos princípios democráticos; V. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da
  • 41. 41 diversidade de manifestações artísticas e culturais. 6. Combater a evasão e a repetência escolar mediante estudo das causas de reprovação eabandono dos estudos, adotando medidas que elevem a qualidade e eficácia no processo deensino e aprendizagem. 7. Gestionar junto ao Poder Público Estadual para que, em cinco anos, todos osprofessores que atuam no Ensino Médio tenham formação de nível superior, nas áreas oudisciplinas específicas do currículo do ensino médio. 8. Envidar esforços para que a Secretaria de Estado de Educação elabore, a partir doprimeiro ano de vigência do PME, padrões mínimos de infra-estrutura, incluindo: I. espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; II. instalações sanitárias e de higiene; III. espaços para desporto, esporte, recreação, arte, cultura, biblioteca e serviço de merenda escolar; IV. adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; V. atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; VI. mobiliários equipamentos e materiais pedagógicos; VII. telefone e serviço de reprodução de textos; VIII. laboratório de informática para democratização da tecnologia; IX. laboratório de ciências da natureza; X. laboratório de ciências sociais; XI. laboratório de língua e linguagem; XII. equipamento multimídia educativo. 9. A partir do segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação, a Secretariaresponsável pela fiscalização e liberação de obras em Tangará da Serra, não autorizará aconstrução de prédios escolares que não atendam aos incisos “I a IV”, da meta nº 8. 10. Em cinco anos, as escolas que não atenderem a 50% (cinqüenta por cento) doestabelecido pelos incisos “V” a “XII” dos dispositivos do parágrafo 128, se autorizadas peloConselho Municipal de Educação, serão descredenciadas.
  • 42. 42 11. Em dez anos, as Escolas do ensino médio deverão atender aos dispositivos da metanº 8 e suas respectivas alíneas. 12. Apresentar, a partir do segundo ano vigência do PME, políticas organizativas,didáticas, pedagógicas e administrativas ao ensino médio noturno, de modo a adequá-lo àsnecessidades do aluno trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino. 13. Fica instituído o fórum permanente, a partir do primeiro ano de vigência do PlanoMunicipal de Educação, para discutir o ensino médio em Tangará da Serra, competindo aoConselho Municipal de Educação coordenar o evento. 14. Incentivar e criar meios e condições, através de parcerias com a Secretaria de Estadode Educação e com o Ministério da Educação, necessários para que o ensino médio seja voltadopara pesquisa, dotando as escolas de infra-estrutura material e tecnologia necessárias para talfinalidade. 15. Propor políticas de formação em exercício para os profissionais da educação doensino médio, através de parcerias com a Secretaria de Estado de Educação e com o Ministério daEducação, para que os mesmos incorporem em seu fazer pedagógico a educação pela pesquisa. 16. Formular o projeto político pedagógico do Ensino Médio não Profissionalizante eProfissionalizante que atenda as demandas econômico-sociais, que incorpore os avançoscientíficos, tecnológicos e as aspirações dos movimentos sociais, dos trabalhadores e outrossegmentos sociais para que assumam a materialização da “[...] preparação básica para o trabalhoe a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar comflexibilidade a novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores (Inciso II, art. 35. Lei9394/96)”. 17. Garantir às escolas de ensino médio a autonomia didática e pedagógica para elaborarseu projeto político pedagógico, rechaçando qualquer intervenção nas suas competências. 18. Desenvolver programas de orientação profissional, como instrumentos para auxiliaraos alunos na opção profissional e na continuidade de estudos. 19. Gestionar junto ao Ministério da Educação para implantação do programa deMerenda Escolar para o ensino médio. 20. Gestionar junto ao Ministério da Educação para que os componentes curriculares deLíngua Espanhola e Língua Inglesa façam parte do Programa Nacional do Livro Didático. 21. Implantar a educação profissionalizante, em parceria com o Estado, através daSecretaria de Ciências e Tecnologia, para:
  • 43. 43I – Atendimento às demandas do mercado e da sociedade;II – Conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade da instituição.
  • 44. 44 8. ENSINO SUPERIOR A educação superior se coloca como um desafio político, cultural e científico àsociedade brasileira, uma vez que o ensino, a pesquisa e a extensão, a arte, a cultura estão emprofundo processo de transformação. Percebe-se, também, a crescente dificuldade de acesso e de permanência neste nível deensino das camadas sociais empobrecidas, fruto de uma política educacional de bases legais, queprivilegia e incentiva a proliferação de instituições privadas, bem como de cursos diversos, emdetrimento de investimentos nas instituições públicas de ensino superior. Conforme declaração do Plano Nacional de educação, “a educação superior enfrenta, noBrasil, sérios problemas que se agravarão [...]. Entretanto, como resultado conjugado de fatoresdemográficos, aumento das exigências do mercado de trabalho, além das políticas de melhoria doensino médio, prevê-se uma explosão na demanda por ensino superior. [...].”Tabela 10 – ensino superior no Brasil Instituições Número %Federal 83 4,5Estadual 65 3,5Municipal 59 3,2Privada 1.652 88,9Total 1.859 100,0 Fonte:Deaes/INEP/MEC- 2007 Tangará da Serra não é diferente do Brasil. Das instituições de ensino superior presenteno município, três são particulares e duas, públicas.Tabela 11 – ensino superior em Tangará da Serra por unidade administrativa Ensino Superior Federal Estadual Municipal Particular Total Instituições 01 01 03 05 Cursos 02 08 17 27 Ingressantes 134 700 --- 1560 Vagas oferecidas 134 700 1560 2394 Fonte: UNEMAT/UFMT/UNITAS/UNICEN/ITEC – 2007
  • 45. 45 A UNEMAT, além das modalidades semestrais ofereceu cursos especiais – EducaçãoFísica e História – em parceria com o município de Tangará da Serra. A UFMT está presente em Tangará da Serra com os cursos especiais de Educação aDistância – EAD – para formação de professores da educação básica, séries iniciais e EducaçãoFísica (terminando) para formação de professores da educação básica. Ambas as faculdadessomente foram possíveis em virtude de convênio celebrado entre o Município, a UNEMAT e aUFMT. O ensino superior em Tangará da Serra está assim distribuído:Tabela 12 – faculdades oferecidas em Tangará da Serra pelas IES e número de vagas anuais CURSO Federal Estadual Particular Total Administração com ênfase em informática 80 80 Administração em Agro-negócios 80 80 Administração e Empreendedorismo 80 80Adm. de Empresas – Gestão de Sist. de informações 100 100 Administração Rural 80 80 Agronomia 80 80 Ciências Biológicas 80 80 Ciências contábeis 100 80 180 Direito 200 200 Educação física11 80 40 120 Enfermagem 80 80 Engenharia de Produção 80 80 Farmácia 100 100 Fisioterapia 100 100 Gestão em Comunicação e marketing 80 80 Gestão Empresarial 80 80 Gestão em turismo 80 80 Letras 80 80 Pedagogia 160 160 Pedagogia p/ as séries iniciais - EAD12 54 54 Odontologia 100 100 Secretariado executivo trilíngüe 80 80 Tecnologia em informática 80 80 Tecnologia em mecanização agrícola 160 160 134 700 1560 2394 Fonte: UFMT/UNEMAT/UNITAS/UNICEN/ ITEC - 2007 Os dados apontam para o predomínio das instituições privadas nos bacharelados, bemcomo a ocupação de 53% (cinqüenta e três por cento) da demanda por ensino superior emTangará da Serra.11 Convenio celebrado pelo município com a UFMT e UNEMAT, turmas especiais.12 Turma especial, convênio SEMEC e UFMT
  • 46. 46 Por outro lado, vê-se a presença ainda tímida da Universidade Federal em Tangará daSerra. Publicizar o acesso e a permanência ao ensino superior se colocam como desafios asociedade tangaraense. Para a superação desse paradigma, se faz necessário construirmecanismos de intervenção junto aos poderes públicos Estadual e Federal para que novasfaculdades sejam disponibilizadas a Tangará da Serra. Enquanto política de desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico eeconômico, se faz necessário construir um forte sistema de educação superior – conformepreceitua o Plano Nacional de Educação – exigindo dos Governos Federal e Estadual parcelasmaiores dos recursos vinculados para garantir financiamento estável às universidades públicas, apartir das diretrizes constitucionais. Assim sendo, a sociedade tangaraense compreende que o Ensino Superior é o “locusprivilegiado da construção do conhecimento científico, tecnológico, artístico e literário e,enquanto direito social, também se constitui em dever do Estado, fundamentalmente, porcontribuir com a promoção do homem no processo de humanização das relações sociais, paraalém da racionalidade objetiva da produção e do seu processo de modernização. (PEE. 2002:108).”8. 1. Objetivos e Metas 1. Desenvolver políticas para a oferta de Educação Superior para, pelo menos, 30%(trinta por cento) da população portadora de certificado de conclusão do Ensino Médio, em cincoanos. 2. Ampliar a oferta de ensino público superior aos alunos oriundos da escola pública, demodo a assegurar uma proporção nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total das vagas. 3. Atuar junto às instituições públicas de ensino superior de e em Mato Grosso, para aelaboração de política de expansão do ensino superior, como forma de garantir o acesso a outrasfaculdades ou licenciaturas. 4. Oferecer condições às instituições de ensino superior para a implantação de umsistema interativo de educação à distância, utilizando-o, inclusive, para ampliar as possibilidadesde atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educação continuada, mediante convêniosentre as esferas municipal estadual e federal.
  • 47. 47 5. Estabelecer cooperação técnica, estrutural e financeira com o Estado e a União parauniversalizar gradativamente o acesso ao Ensino Superior público. 6. Zelar pelo cumprimento do artigo 53 da Lei 9394/96. 7. Incentivar um amplo e diversificado sistema de avaliação interna e externa para que asinstituições públicas e privadas promovam a melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, daextensão e da gestão acadêmica. 8. Zelar para que as Instituições de Educação Superior construam sistemas próprios deavaliação institucional e de cursos que possam contribuir com a efetiva melhoria dos padrões dequalidade do ensino, da extensão e, no caso das universidades, também da pesquisa, dandopublicidade aos conhecimentos científicos por elas produzidos. 9. Diversificar a oferta de ensino, incentivando a criação de cursos noturnos, delicenciaturas, bacharelado, de tecnólogo, seqüenciais, de complementação de estudos e deformação especifica, com a devida certificação. 10. Apoiar a criação de linhas de financiamento, através da Fundação de Apoio àPesquisa e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que venham a contribuir para oavanço do ensino, da pesquisa e da extensão, da melhoria na infra-estrutura, nos laboratórios, nosequipamentos e nas bibliotecas universitárias. 11. Incentivar a generalização da prática de pesquisa como elemento integrante emodernizador dos processos de ensino-aprendizagem em toda a Educação Superior, inclusivecom a participação de alunos no desenvolvimento da pesquisa. 12. Criar linhas de financiamento para fomento de cursos de extensão nas instituiçõesde Ensino Superior públicas do Estado e da União para a implantação de programas de formaçãoinicial e continuada de professores e funcionários da educação pública municipal. 13. Incentivar a inclusão nas diretrizes curriculares das licenciaturas de formação dedocentes assuntos relacionados aos temas transversais – gênero, educação sexual, ética, justiça,diálogo, respeito, solidariedade e tolerância, pluralidade e diversidade etnocultural, meioambiente, saúde, educação especial, Libras, Braille, educação de jovens e adultos, educaçãoinfantil, educação indígena, educação do campo e temas de interesse local. 14. Zelar para que as universidades sejam compreendidas como instituiçõespluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, deextensão, e de domínio do cultivo do saber humano, que se caracterizam por produção intelectualinstitucionalizada mediante estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do
  • 48. 48ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional. (art. 53. Lei 9394/96). 15. Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso àEducação Superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formaçãoescolar anterior, permitindo-lhes, desta forma, competir em igualdade de condições nos processosde seleção e admissão a esse nível de ensino, em parceria com o Estado e a União. 16. Criar a Câmara de Ensino Superior junto ao Conselho Municipal de Educação paraacompanhamento e discussão das políticas desenvolvidas pelas IES. 17. Desenvolver parcerias com o Estado e a União para a implantação de políticas quecontemplem as necessidades de ensino superior do povo do campo no campo. 18. Propiciar programas de fortalecimento das IES públicas presentes no município,garantindo a coexistência da UNEMAT como instituição estadual, e promovendo a permanênciae a ampliação da UFMT, de forma a desenvolver suas graduações e bacharelados, medianteplanejamento prévio.
  • 49. 49 9. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Um dos sintomas da dívida social brasileira para com o seu povo é o índice de jovens eadultos que não tiveram acesso a escola ou nela pouco ficaram. Mais do que a ausência do Estadoem tempos idos, percebe-se a intencionalidade do predomínio de uma suposta elite intelectual efinanceira em negar tal pressuposto de inclusão social. Hoje, o Brasil do século XXI não mais pode conviver com pessoas não escolarizadas.Cada brasileiro que precisa utilizar a digital para assinar seu nome é a denúncia do descaso daselites que fizeram dessa nação uma das maiores economias do mundo com uma população emcrescente estado de empobrecimento. Os desafios para a construção de uma política educacional inclusiva exigem que olhemospara a história, para a economia, para a política e para cultura na tentativa de compreender oseventos que expulsaram tantas crianças das escolas ao longo do século XX. O olhar diagnóstico sobre essa realidade implica na elaboração e implementação depolíticas públicas de superação do descaso que gerou 16 milhões de brasileiros maiores dequinze anos analfabetos ou insuficientemente escolarizados; em Mato Grosso 11,6% encontra-sefora das salas de aula, conforme dados do IBGE, 2000. Segundo o IBGE, e, 1999, Mato Grosso possuía 1.902.666 pessoas com o seguinteíndice de escolaridade:tabela 13. Mato Grosso: população por ano de Estudo – 1999. ANOS DE ESTUDOPopulação Total Sem instrução % 1 a 3 anos de % 4 a 7 anos de % menos de 1 ano estudo estudo de estudo Total 1.902.666 224.219 11.78 375.983 19,76 734.591 38,60 Urbano 1.417.116 137.113 9.67 247.360 17.45 531.124 37.48 Rural 485.550 87.106 17.94 128.623 26.49 203.467 41.90Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio. Equipe EJA/SEDUC/2001. Todavia, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso I e o artigo 214,inciso I, preconiza a eliminação ou minimização do analfabetismo no Brasil, sabendo-se que épraticamente impossível escolarizar 100% (cem por cento) de analfabetos ou de insuficiente
  • 50. 50escolaridade por diversos fatores. A defasagem idade/série é outro fator determinante que exclui ou dificulta o atendimentodessa população. Como medida paliativa e, por vezes, como forma de burlar a lei 9424/96,secretarias estaduais e municipais de educação renomearam a educação de jovens e adultos comosendo classes de aceleração para captar recursos para financiar essa modalidade educacionalinclusiva. Para superação da dicotomia entre direito de todos e benefício de alguns, é preciso auniversalização do atendimento escolar, obrigatório e gratuito, oferecendo condições para oacesso e a permanência do aluno na escola, em todas as modalidades e níveis educacionais,inclusive aos que não tiveram acesso à escola em idade própria (CF. 208. I). O sistema de educação pública Tangará da Serra precisa estabelecer políticaseducacionais para atendimento aos jovens e adultos que estão fora de sala de aula, definindocurrículo, método, metodologia, modalidade de oferta, programas de avaliação, perspectivas deeducação profissionalizante.Tabela 14 – Dados sobre EJA em Tangará da SerraAnos Municipal Estadual Particular Total2000 0 975 78 10532001 0 1129 133 12622002 0 1162 196 13582003 0 692 64 7562004 0 746 74 8202005 0 694 80 7742006 0 1116 0 1116 Fonte: SEMEC/2007. Para a próxima década, espera-se que os indicadores sociais de escolarização básica, doensino fundamental, tenham superado em 80% (oitenta por cento) e o ensino médio em 50%(cinqüenta por cento) da população adulta de Tangará da Serra.9.1 Objetivos e Metas 1. Estabelecer, a partir da homologação do Plano Municipal de Educação, um programamunicipal para alfabetização de jovens e adultos, em regime de colaboração com as instituiçõesde ensino superior, clubes de serviços, entidades de classe, Secretaria de Estado de Educação,Ministério da Educação, para, em dez anos, erradicar o analfabetismo.
  • 51. 51 2. Assegurar, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e com o Ministério daEducação, em três anos, a oferta de Educação de Jovens e Adultos, equivalente às quatro sériesiniciais do Ensino Fundamental, para alunos com mais de 15 anos de idade que tenham menos detrês anos de escolaridade. 3. Assegurar, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e com o Ministério daEducação, em quatro anos, a oferta de Educação de Jovens e Adultos, equivalente às oito sériesda educação básica, para alunos com mais de 17 anos que tenham menos de cinco anos deescolaridade. 4. Assegurar, em parceria a Secretaria de Estado de Educação e com o Ministério daEducação, em seis anos, a universalização da oferta de Educação de Jovens e Adultos,equivalente ao ensino médio da educação básica, para alunos com mais de 18 anos que tenhammenos de nove anos de escolaridade. 5. Criar na estrutura organizacional do Conselho Municipal de Educação a Câmara deEducação de Jovens e Adultos. 6. Criar na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação acoordenadoria de Políticas de Educação de Jovens e Adultos. 7. Celebrar convênios com as unidades prisionais e/ou centros de reabilitação paraadolescentes, jovens e adultos de Tangará da Serra para a implantação de programas de Educaçãode Jovens e Adultos da educação básica. 8. Desenvolver um programa de formação inicial e continuada aos profissionais daeducação, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Ministério da Educação, com asInstituições de Ensino Superior para atuar na Educação de Jovens e Adultos. 9. Discutir com as instituições de ensino superior e com a sociedade civil organizada aimplantação de programas de escolarização à população da terceira idade. 10. Estabelecer políticas que facilitem parcerias entre o poder público municipal, osmovimentos sociais e a comunidade para aproveitamento de espaços ociosos para a implantaçãode turmas de Educação de Jovens e Adultos. 11. Nas empresas públicas e privadas, incentivar a criação de programas permanentesde Educação de Jovens e Adultos para os seus trabalhadores, assim como a criação de condiçõespara a recepção de programas de tele-educação. 12. Implantar uma política de Educação de Jovens e Adultos no sistema municipal deeducação para adequar os alunos freqüentes no ensino fundamental à idade/série.
  • 52. 52 13. Garantir a oferta de Educação de Jovens e Adultos gratuitamente, nas escolaspúblicas do Sistema Municipal de Educação, segundo a demanda educacional. 14. Incentivar as instituições de ensino superior a oferecer cursos de extensão paraprover as necessidades de educação continuada de jovens e adultos. 15. Articular as políticas de Educação de Jovens e Adultos com as políticas de geraçãode emprego, renda e proteção contra o desemprego. 16. Articular junto ao empresariado local, via representação legal, política de incentivoao acesso e a permanência dos funcionários à escola. 17. Será denunciado ao Ministério Público o empresário que exigir que seufuncionário faça escolha entre estudar ou trabalhar e/ou dificulte o horário de acesso do aluno àescola. 18. Garantir a permanência dos professores que atuam na Educação de Jovens eAdultos, nesta modalidade, mediante política de formação inicial e continuada. 19. Proporcionar espaços físicos apropriados, compatíveis com as necessidades daEducação de Jovens e Adultos, e em conformidade com as estruturas físicas, pedagógicas,cientifica e tecnológica estabelecidas no Plano Municipal de Educação. 20. Garantir merenda escolar para os alunos da Educação de Jovens e Adultos. 21. Promover parcerias com as secretarias Municipal e Estadual de saúde para aimplantação de programas de orientação e de cuidados com a saúde. 22. Garantir material didático adequado que incentive a aprendizagem escolar, odesenvolvimento do conhecimento cientifica e a valorização dos saberes dos jovens e adultos. 23. O Projeto político pedagógico da escola de Educação de Jovens e Adultos deveráser diferenciado, atrativo e adequado às necessidades da comunidade escolar. 24. Fica instituído o fórum permanente de Educação de Jovens e Adultos para discutir,propor e avaliar as políticas públicas educacionais e sua gradativa universalização.
  • 53. 53 10. EDUCAÇÃO ESPECIAL Falar de educação especial no Brasil implica em observar e conjunto de leis conquistadaspela sociedade que, somente pelo seu cumprimento, já garantiria a implantação e a manutençãode políticas públicas inclusivas. Inicialmente, a Organização Internacional do Trabalho –OIT – proclamou em 1916 aDeclaração Universal dos Direitos Humanos. Com o advento da Organização das Nações Unidas,em 1946, o mesmo foi homologado naquela instituição, trazendo em seu artigo 1º o seguintetexto: “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São todas dotadas derazão e consciência e devem agir em relação umas as outras com espírito de fraternidade.” A Constituição brasileira, em seu artigo 208, estabelece que é “o dever do Estado com aeducação será efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado aosportadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. Enquanto pressuposto de inclusão, dentre os objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil estão a erradicação da pobreza, da marginalização, das desigualdades sociaise a promoção de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV, CF). O inciso II do artigo 227 da Constituição Federal estabelece a “criação de programas deprevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial oumental, bem como de integração social de do adolescente portador de deficiência, mediante otreinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviçoscoletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos”. A Lei 7.853, de 24 de outubro de outro de 1989, estabeleceu as normas gerais paraassegurar plenamente os direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências esua efetiva integração social, conforme determina seu artigo 1º. O ponto mais significativo dessalei é o seu artigo 2º: Ao Poder Público e seus órgãos13 cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.13 Grifo nosso.
  • 54. 54 Mantendo o princípio da responsabilidade pública pela inclusão social, política, culturale econômica, a Lei 8.069/90, em seus artigos 5º e 6º, estabelece que nenhuma criança ouadolescente será objeto de qualquer forma de negligência ou discriminação, considerando-sesempre os fins sociais que a ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveresindividuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas emdesenvolvimento. Como reconhecimento público nacional dos direitos a políticas inclusivas às pessoascom necessidades especiais, a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, em seuartigo 3º, conceitua educação especial como “[...] modalidade da educação escolar [...]organizado institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos,substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover odesenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades especiais, emtodas as etapas e modalidades da educação básica.” Na tabela seguir, será demonstrado o número de crianças e jovens atendidos nas escolasespeciais de Tangará da Serra.Tabela 14. Número de alunos da educação especial. Ano Estadual Municipal PRIVADA/FILANTRÓPICA Total 1998 * 22 138 160 1999 * 36 146 182 2000 * 34 160 194 2001 * 36 186 222 2002 * 33 195 228 2003 * 42 193 240 2004 0 43 192 219 2005 10 49 186 115 2006 6 59 186 265Fonte: SEMEC/2007. A Escola Especial “Raio de Sol” se ocupa em atender aos alunos predominantementecom necessidades especiais, com deficiência mental e ou múltiplas nos níveis leve, moderada eou severa. A Escola é mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sendoreconhecida como entidade privada de utilidade pública, nos termos da legislação em vigor. Emvirtude da sua natureza, a entidade mantém convênios com o Município, Estado e União. O Centro Municipal Integrado de Educação Especial Isoldi Stork atende a alunos comdeficiência auditiva e visual. Os sistemas públicos e privados de educação básica possuem em seus quadros discentes
  • 55. 55com necessidades especiais, embora não tenham sido informados ou identificados na pesquisa decampo. Em Tangará existem duas entidades sem fins lucrativos envoltas com a educaçãoespecial: a APAE e AADATA. Objetivamente, o Plano Municipal de Educação se ocupará em estabelecer parâmetrospara garantir a universalização da oferta da educação especial, em todas as modalidades daeducação básica, às crianças, jovens e adultos de Tangará da Serra.10.1 Objetivos e Metas 1. Organizar, em parceria com as secretarias municipais de saúde e assistência(promoção, integração, ação) social, políticas de inclusão das crianças com necessidadeseducacionais especiais nas escolas especializadas da educação pública básica e/ou anuais. 2. Estabelecer política de educação básica que atenda às necessidades educacionaisespeciais dos alunos, mediante as seguintes medidas: a. A inclusão da modalidade Educação Especial como modalidade educativa que abranja todas as etapas da educação básica; b. A obrigatoriedade da oferta da Educação Especial como modalidade educativa da educação básica; c. Inserir no sistema municipal de educação as escolas especiais públicas, privadas e filantrópicas; d. Garantir aos alunos com necessidades especiais os mesmos direitos e benefícios conferidos aos demais educandos: merenda, transporte, material escolar, lazer e recreação, assistência médica especializada; e. Matrícula em cursos regulares nos estabelecimentos oficiais e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino. (Lei 7.853/89. I, art. 2º). f. Fortalecer as políticas que visam a inclusão dos alunos com necessidades especiais às unidades escolares, observando a legislação em vigor. 3. Implantar na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação aCoordenadoria de Educação Especial, a partir da vigência do Plano Municipal de Educação, para
  • 56. 56coordenar a política de educação especial em Tangará da Serra, observando a legislação emvigor. 4. Celebrar convênios com as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, e com oMinistério da Saúde para que os alunos da educação especial tenham acompanhamento clínicogeral e específico, psicológico, terapêutico, fonoaudióloga na educação básica. 5. Implantar, em parceira com o Estado e a União, políticas de formação em serviçopara os profissionais lotados na Educação Especial básica. 6. Implantar, no primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação, emparceria com as Secretarias Social e Comércio, com a Associação Comercial, com a SociedadeCivil Organizada, programa de inserção no mercado de trabalho das pessoas com necessidadesespeciais. 7. Implantar, a partir do primeiro de vigência do PME, em parceria com a SecretariaMunicipal de Saúde, programa municipal para a aplicação de testes de acuidade visual e auditivaem todas as crianças da educação básica do Sistema Municipal de Educação para diagnosticarpossíveis problemas e oferecer-lhes apoio adequado. 8. Realizar estudos para que, nos primeiros cinco anos de vigência do PME, a EducaçãoEspecial seja redimensionada para atender plenamente às necessidades dos alunos especiais. 9. Estabelecer, a partir da vigência do PME, os padrões mínimos de infra-estrutura dasescolas para receber os alunos especiais. I. adequação às características das crianças especiais, com espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; II. ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades educacionais, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Especial, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo; III. equipamento multimídia para a educação, IV. espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar; V. instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; VI. instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; VII. acesso à informática; VIII. mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; IX. recursos tecnológicos;
  • 57. 57 X. telefone e serviço de reprodução de textos; 10. A partir do primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação, somente seráautorizada a construção de prédios escolares, públicos ou privados, que estejam em conformidadecom os requisitos de infra-estrutura para atendimento dos alunos especiais. 11. Adaptar, em três anos, os prédios escolares existentes, segundo os requisitos de infra-estrutura para atendimento dos alunos especiais. 12. Universalizar, em dez anos, o atendimento dos alunos com necessidades especiais naEducação Básica, garantindo-lhes transporte escolar. 13. Estabelecer parcerias com os serviços já existentes no Município e com as áreas desaúde, de assistência social, com as organizações da sociedade civil, com o Estado de MatoGrosso, para atendimento de pessoas com graves dificuldades de desenvolvimento, em centroespecializado. 14. Gestionar junto ao Ministério da Educação para que a produção de livro didático, emBraile, faça parte do PNLD. 15. Estabelecer, em cinco anos, parcerias com a assistência social, cultura e organizaçõesnão-governamentais, para tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão subnormal, livros deliteratura falados, escritos em Braile ou que tenham caracteres ampliados. 16. Instituir política municipal, através da Secretaria de Esportes, de incentivo a práticaesportiva e recreativa às pessoas com Necessidades Especiais. 17. Instituir política municipal, através do Departamento de Cultura, de incentivo àsartes aos alunos com Necessidades Especiais. 18. Implantar no Sistema Municipal de Educação, enquanto pressupostos de formaçãoinicial e continuada, o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os profissionais da educaçãobásica, a partir do primeiro de vigência do Plano Municipal de Educação. 19. Implantar política educacional de apoio aos familiares dos alunos com deficiênciaauditiva e vocal para ensinar-lhes a Língua Brasileira de Sinais, em parceria com a sociedadecivil, Instituições de Ensino Superior, Movimentos e Entidades ligadas à Educação Especial. 20. Implantar no currículo da educação básica do sistema Municipal de Educação oensino de Língua Brasileira de Sinais, a partir do segundo ano de vigência do Plano Municipal deEducação. 21. Definir, em conjunto com a sociedade, no segundo ano de vigência do PME, os
  • 58. 58indicadores básicos de qualidade para o funcionamento de instituições de Educação Especial,públicas e privadas, observando os princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar: I. A dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social; II. A busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências; III. O desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos. (Resol. Nº 02/01. CNE/CEB, art. 4º e incisos). IV. Flexibilização e adaptação do currículo; V. Formação inicial e continuada aos profissionais da educação. VI. Avaliação pedagógica diferenciada no processo de ensino e aprendizagem para identificação das necessidades educacionais especiais e eventual indicação dos apoios pedagógicos adequados. 22. Assegurar a inclusão, no projeto político pedagógico das unidades escolares, doatendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursosdisponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em exercício. 23. Articular as ações de educação especial e estabelecer mecanismos de cooperação coma política de educação para o trabalho, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional para alunosespeciais, promovendo sua colocação no mercado de trabalho. 24. Introduzir, a partir da vigência do Plano Municipal de Educação, na formação deprofessores e dos profissionais da educação, componentes curriculares e procedimentosmetodológicos voltados para o atendimento aos alunos com necessidades especiais. 25. Incentivar, durante a década, a realização de estudos e pesquisas sobre as áreasrelacionadas aos alunos que apresentam necessidades especiais para a aprendizagem. 26. Criar junto ao Conselho Municipal de Educação a Câmara de Educação Especial.
  • 59. 59 27. Desenvolver instrumentos legais para ampliar o financiamento público da EducaçãoEspecial, atingindo, em dez anos, o mínimo de 5% dos recursos vinculados à manutenção edesenvolvimento do ensino, excetuando as parcerias com as áreas de saúde, assistência social,trabalho e previdência, nas ações conjuntas estabelecidas neste Plano Municipal de Educação. 28. Estabelecer um sistema de dados e informações complementares e fidedignas sobre apopulação a ser atendida pela Educação Especial. 29. Implantar, gradativamente, a partir da vigência do Plano Municipal de Educação,programas de atendimento aos alunos com habilidades artísticas, intelectuais, psicomotoras ouesportivas. 30. Garantir, na forma da lei, a contratação, através de concurso público, a qualificaçãoinicial e continuada de profissionais para atuar na educação Especial. 31. Mediante convênio, garantir apoio técnico e financeiro às instituições filantrópicas,privadas sem fins lucrativos, que atuam na educação especial básica e integrem o SistemaMunicipal de Educação Básica de Tangará da Serra. 32. Garantir aos alunos inclusos na educação básica, com necessidades especiais, comcomprometimento de comunicação verbal e sinalização, a atuação de professor interprete delinguagens (libras) e código aplicáveis.
  • 60. 60 11. EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA Dentre as dívidas sociais do Brasil praticamente impagáveis está a política de devoluçãoaos povos indígenas de tudo que lhes foi roubado no decorrer do perverso processo decolonização deste país. Assim sendo, o olhar histórico sobre as relações entre os índios e os não-índios permitirá compreender que o muito que já foi feito, enquanto política de inclusão,representa muito pouco diante do que precisa ser feito para devolver-lhes a dignidade, aidentidade cultural e a aprender a conviver com a cultura do diferente, sem perder sua identidade,sua cultura. Segundo o Plano Nacional de Educação, “desde o século XVI, a oferta de programas deeducação escolar às comunidades indígenas esteve pautada pela catequização, civilização eintegração e integração forçada dos índios à sociedade nacional. Dos jesuítas aos positivistas doServiço de Proteção aos Índios, do ensino catequético ao ensino bilíngüe, a tônica foi uma só:negar a diferença, assimilar os índios, fazer com que eles se transformassem em algo diferente doque eram. Nesse processo, a instituição da escola entre grupos indígenas serviu de instrumentode imposição de valores alheios e negação de identidades e culturas diferenciadas.” Com muita luta, os povos indígenas tem, na Constituição Brasileira, artigo 231, oreconhecimento de sua organização social, de seus costumes, de sua língua, de sua crença, desuas tradições, do direito sobre as terras que ocupam. Enquanto conquista educacional, constitucionalmente assegurada no parágrafo 2º, doartigo 210 da Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que “o ensino fundamentalregular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também autilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”. Com a homologação da Lei 9394/96, fica assegurada a implantação de uma políticanacional de Educação Indígena, sob a responsabilidade da União, nos seguintes termos: Art. 78 – O sistema de ensino da União, com colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência ao índio, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para a oferta de educação bilíngüe intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I – proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências. II – garantir aos índios suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades
  • 61. 61 indígenas e não indígenas. Art. 79 – a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. § 1º - Os programas serão planejados com anuência das comunidades indígenas. § 2º - Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos: I – fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena; II – manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar indígena nas comunidades indígenas; III – desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades; IV – elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado. Por outro lado, os objetivos e metas do PNE atribuem aos Estados a responsabilidadelegal pela educação indígena, delegando responsabilidades aos municípios, sob a coordenaçãogeral do Estado e com o apoio do Ministério da Educação. Assim sendo, a responsabilidade pela implantação, execução e financiamento daeducação indígena é das esferas públicas da estrutura administrativa brasileira, em regimecolaboração entre os órgãos governamentais responsáveis pelas políticas educacionais indígenas. Tangará da Serra, considerando que mais 50% (cinqüenta por cento) de seu territóriopertence aos Paresi, recebe benefícios fiscais através do ICMS ecológico. Dada a demanda imediata para a implantação da educação básica a crianças de seis aquatorze anos, o município de Tangará da Serra mantêm em funcionamento quatorze escolas,atendendo a trezentos e trinta e quatro crianças Paresi. Tabela 15 – Educação escolar indígena 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ªAnos Pré II ALFA Total série série série série série série série série2000 0 0 92 42 30 22 0 0 0 0 1862001 0 0 76 41 21 23 0 0 0 0 1612002 0 0 105 62 25 13 0 0 0 0 2052003 0 0 154 85 45 21 25 10 10 0 3502004 0 9 73 96 58 28 10 20 9 2 3052005 0 22 80 74 70 33 18 17 13 7 3342006 8 20 65 68 67 44 21 20 12 9 334 Fonte: Secretaria Municipal de Educação – 2007. Enquanto possibilidade de universalização da educação básica constata-se a necessidade
  • 62. 62de assegurar ao povo Paresi o acesso ao ensino médio. Enquanto política de qualificação profissional, o povo Paresi participou do ProjetoTucum, com formação de professores em nível médio e no projeto 3º grau indígena, comopolítica de formação de professores, em parceria com a UNEMAT e Ministério da Educação. Tabela no 16 – Número de professores na Educação Escolar Indígena Não habilitados Superior Magistério TotalAnos Ens.fundamental Ensino médio Incompleto Completo inc comp inc comp2006 08 10 05 03 09 352007 12 06 07 04 02 10 05 46 Fonte: SEMEC 2007 Segundo a versão preliminar do PEE, São quatro os programas e os desafios para apolítica escolar indígena em Mato Grosso: 1. a formação de professores; 2. o fortalecimento escolar e das instituições envolvidas no programa de educação escolar indígena; 3. a educação profissional básica e técnica; e 4. o programa de implantação do ensino superior e formação continuada. As metas e objetivos e serem atendidos pelo Plano Municipal de Educação são:11.1 Objetivos e Metas 1. Assumir, mediante as diretrizes da política estadual de educação escolar indígena, osparâmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério daEducação, a co-responsabilidade pela execução, melhoria e progressiva universalização daeducação básica aos povos Paresi. 2. Reconhecer e conferir ao Povo Paresi a autonomia política e pedagógica pararecuperar sua memória histórica, reafirmar sua identidade étnica, valorizar sua língua, suaciência, seus credos. 3. Assegurar a autonomia às Escolas Indígenas, provendo-as de assessoria especializadareferente a projeto político pedagógico e ao uso de recursos financeiros públicos para amanutenção do cotidiano escolar, garantindo a participação de cada comunidade indígena nas
  • 63. 63decisões referentes e estrutura e ao funcionamento da escola. 4. Viabilizar, dentro de um ano, padrões mínimos mais flexíveis de infra-estruturaescolar às Escolas Indígenas, considerando as condições climáticas da região, as técnicas deedificação próprias dos Paresi, de acordo com o uso social e concepção do espaço próprio de cadacomunidade, bem como de condições sanitárias e de higiene. 5. Estabelecer, no prazo de dois anos, uma política municipal, em parceria com oEstado e a União, parâmetros para dotar as escolas indígenas com equipamento didático-pedagógico básico, incluindo bibliotecas e outros materiais de apoio, de acordo com os interessesda comunidade, garantindo-lhes o acompanhamento pedagógico. 6. Fica criado, a partir da homologação do Plano Municipal de Educação, aCoordenadoria Municipal de Educação Indígena, que terá por atribuições: I. formular as políticas educacionais indígenas, em consonância com os interesses do povo Paresi, com a legislação em vigor; II. garantir que a educação escolar indígena respeite e valorize as especificidades etno-culturais do povo Paresi; III. valorizar a realidade sociolingüística do povo indígena; IV. assegurar a participação da comunidade indígena na construção das diretrizes educacionais; V. oferecer condições para que o currículo da educação indígena esteja em consonância com as diretrizes curriculares nacionais; VI. desenvolver políticas de formação inicial e continuada de professores, preferencialmente, Paresi, em parcerias com o Estado, a União e IES; VII. implantar política para a oferta da educação infantil; VIII. zelar pela observação e pelo cumprimento da legislação educacional, no que tange a currículo, calendário, carga horária anual mínima; IX. implementar e avaliar continuadamente a política educacional indígena, o processo de ensino e aprendizagem escolar; X. implementar prestação de contas de recurso público municipal utilizado para Educação Escolar Indígena as comunidades indígenas. XI. instalação de energia elétrica; XII. laboratório de informática para democratização da tecnologia;
  • 64. 64 XIII. laboratório de idiomas. 7. Em convênio com a Secretaria de Estado de Educação, Ministério da Educação,implementar os programas de apoio ao desenvolvimento da educação já existente, comotransporte escolar, livro didático, biblioteca escolar, merenda escolar, TV Escola, à realidade dascomunidades indígenas, como forma de zelar pelas especificidades dessa modalidadeeducacional. 8. Implantar, a partir do segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação,em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e com o Ministério da Educação, política deformação inicial – magistério e graduação – e continuada de professores indígenas para atender àsdemandas educacionais do povo Paresi. 9. Em parceria com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Estado deEducação, universalizar a oferta da educação básica aos povos indígenas, inclusive aos que nãotiveram acesso à escola em idade própria, no prazo de até quatro anos. 10. Criar um programa de financiamento para a produção e publicação de materiaisdidáticos e pedagógicos bilíngües – livros, vídeos, dicionários, artesanato, manifestação cultural –a ser financiado com recursos da União, do Estado, do Município, de entidades e organismosligados aos assuntos indígenas, voltados para a educação indígena e para a divulgação dos valoreshistóricos, culturais e interculturais junto à educação não-índia. 11. Implementar e regulamentar na Lei de Carreira do Magistério Público Municipal, aprofissionalização e o reconhecimento dos profissionais que atuam no magistério indígena, comingresso na carreira através de concurso público de provas e títulos adequados às peculiaridadeslingüísticas e culturais do povo Paresi. 12. Criar junto ao Conselho Municipal de Educação a Câmara de Educação BásicaIndígena, a partir da homologação do Plano Municipal de Educação, na forma da lei. 13. Viabilizar locomoção do conselheiro indígena ao município para participar dasreuniões do Conselho Municipal de Educação. 14. Implantar, no prazo de dois anos, com anuência das comunidades indígenas, emparceria com a Secretaria de Estado de Educação e com o Ministério da Educação, emconsonância com o Plano Nacional de Educação, cursos de Educação Profissional, visando àauto-sustentação e ao uso da terra de forma equilibrada e sustentável. 15. Criar campanhas educativas, seminários, debates, simpósios, pesquisas, políticasinformativas para combater a intolerância, o preconceito e a discriminação, valorizando o povo
  • 65. 65Paresi e o povo de Tangará da Serra. 16. Em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Ministério da Educação,implementar, progressivamente, o ensino médio específico nas comunidades indígenas Paresi. 17. Estabelecer a contratação e capacitação de merendeira indígena para as escolasindígenas, levando em conta as especificidades das escolas.
  • 66. 66 12. EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DO CAMPO O Brasil é um país essencialmente agrícola. Historicamente, até meados do século XX,70 % (setenta por cento) da população residia no campo. Com o advento da modernização daagricultura com vistas ao mercado internacional, com a consolidação do latifúndio como modeloeconômico, a partir da segunda metade do século XX, a população expulsa do campo migra paraos centros urbanos, em busca de emprego na construção civil e na indústria. Assim, os centros urbanos foram transformados em depósitos de seres humanos históricae culturalmente deslocados temporal e espacialmente. Mais do que isso, com os impactos nãoprevistos pelo poder público, foram criando bolsões de miséria e de pobreza entorno dos centrosindustrializados. Mesmo com o advento das políticas de colonização dos grandes vazios demográficosimplementados nas décadas de 40 a 70, o deslocamento do campo para a cidade, da cidade para ocampo e do campo para cidade persistiu. Mesmo havendo o deslocamento de boa parte dessapopulação para novas áreas de colonização oficial ou privada, depois que essas novas áreas foramabertas e dotadas de infra-estrutura básica, chegou e agroindústria e os expulsou da terra,mandando-os de volta para a periferia das cidades ou para novas áreas de colonização. Tangará da Serra é produto de uma intencionalidade política e econômica. Essaintencionalidade foi sustentada, em parte, pela presença do poder público na oferta da educaçãoaos filhos dos colonos, a partir de 1973, onde existiam vinte escolinhas rurais e uma escolaurbana. Tabela nº 16 – Educação do campo ANO ESTADUAL MUNICIPAL PARTICULAR 1965 0 1 * 1970 0 1 * 1971 0 1 * 1972 0 1 * 1973 0 20 * 1974 0 27 * 1975 0 29 * 1976 0 31 * 1977 0 39 * 1978 0 41 * 1979 0 33 * 1980 0 32 * 1981 0 37 1982 0 33
  • 67. 67 1983 0 39 1984 0 44 1985 0 45 * 1986 0 50 * 1987 0 39 * 1988 0 61 * 1989 0 62 * 1990 0 58 * 1991 0 60 * 1992 0 52 * 1993 0 41 * 1994 0 39 * 1995 0 37 * 1996 0 34 * 1997 0 33 * 1998 0 29 * 1999 0 28 * 2000 0 27 * 2001 0 15 * 2002 0 12 * 2003 0 13 * 2004 0 12 * 2005 0 12 * 2006 0 12 * Fonte : SEMEC- 2007 Com o advento da emancipação política de Tangará da Serra, as pequenas propriedades,de 1976 a 1989, começaram a ser concentradas nas mãos de fazendeiros vindo do eixosul/sudeste, em função do desenvolvimento da tecnologia do plantio no cerrado, das altas taxas dejuros e da ausência de uma política nacional de incentivo à agricultura familiar. Com esse advento, persistiram ainda núcleos rurais, onde funcionavam escolinhasmultisseriadas. Para atender a um número cada vez mais reduzido de alunos, o município chegoua manter em funcionamento sessenta e duas unidades educacionais, em 1989, para garantirescolaridade aos alunos do campo. Em 1989 é implantado sistema municipal de transporte escolar, deslocando alunos dazona rural para cidade. Com o advento do FUNDEF/96, o transporte escolar municipal éintensificado. A prioridade da educação pública municipal passa ser a educação urbana. Por outro lado, ainda hoje, a educação do campo de Tangará da Serra sofre com aausência de professores qualificados técnica, política e pedagogicamente para atuar no campo. Apresença histórica do professor leigo na educação rural, hoje do campo, é a marca da precarizaçãodo pressuposto de qualidade educacional ofertada a esse segmento populacional. Enquanto desafio político e cultural, científico e histórico, a construção de um novoparadigma educacional de superação das escolinhas rurais para o paradigma da educação do
  • 68. 68campo. Assim sendo, a aquisição de novas teorias educacionais, com uma pedagogia própria docampo, se coloca como pressuposto de superação do paradoxo de expulsão do homem do campopara cidade. Construir um pressuposto educacional que seja capaz de refletir sobre a realidade dohomem e da mulher do campo, que aponte para a construção de uma consciência históricaessencialmente humana, articulando políticas especificas da educação com as lutas gerais dasociedade que pretende ser inclusiva é o desafio colocado ao poder público. Como pressuposto deste fazer educacional, o eixo da educação do campo será aconstrução do paradigma da dimensão sociocultural que compreenda o processo de formação deseus sujeitos, a experiência humana que orienta as escolhas morais, que interfere no modo de vidaou no jeito de ser coletivamente das pessoas. Como paradigma educacional, conceber a existência de um estado de direito, de caráteruniversal e plural, fará parte do ideário de uma educação social que tem no espaço da escola umainstância oficial para homologar os conhecimentos humanos, científicos, tecnológicos e culturais. Faz-se necessário pensar uma política inclusiva através da educação do campo,observando o tempo e o espaço escolar, o currículo, o método e a metodológica, a infra-estrutura,as possibilidades de implantação de uma escola da alternância, conforme preceitua as DiretrizesOperacionais da Educação Básica do Campo, Resolução CNE/CEB Nº 01/02. Discutir, planejar e implantar escolas agrícolas nas áreas que demandarem de umaestrutura dessa natureza, se coloca como possibilidade real para o fortalecimento das políticas demanutenção do homem do campo no campo. Para que esse projeto se realize, além do apoiotécnico e financeiro do Estado e da União, o ensino superior das agro-ambientais e administraçãorural, desempenha papel primordial, enquanto parceiros, para a materialização de uma políticadessa natureza. Enquanto desafio para a educação pública municipal está a de superar as classesmultisseriadas, sem negar o direito à educação e sem impor aos alunos o deslocamento forçadopor mais de cinqüenta quilômetros rumo a uma unidade escolar. Para que o paradigma da educação do campo se materialize: “Professores e professoras, alunos e alunas seriam parceiros na conquista do conhecimento emancipador; o entusiasmo, a alegria de aprender, o sentido da partilha na descoberta, a curiosidade, seriam cultivadas na relação pedagógica. “O professor tem o dever de ‘reviver,’ de ‘renascer’ a cada momento de sua prática docente para que os conteúdos que ensina sejam algo vivo e não noções petrificadas (FREIRE. 2000, p. 103).”
  • 69. 69 Assim sendo, a educação do campo será considerada parte integrante da políticamunicipal de educação básica, fundamentada na construção e desconstrução de conhecimentos ede saberes, partindo de um saber essencialmente empírico rumo ao pensamento científico,histórico.12.1. Objetivos e Finalidades 1. Articular mecanismos de cooperação entre Estado e União para a organização, aimplementação e a supervisão de políticas públicas permanentes destinadas à melhoria da escolado campo. 2. Contribuir com a UNDIME para a articulação junto a Secretaria de Estado deEducação e ao Ministério da Educação, visando o desenvolvimento de estudos para aregulamentação do valor mínimo diferenciado para as escolas do campo, observando asDiretrizes Operacionais da Educação Básica do Campo, Resolução 01/CNE, 2002. 3. Estudar e definir a política de transporte escolar municipal, em parceria com oEstado e União, que assegure o direito do aluno de acesso à escola, padrões adequados desegurança, incluindo nesta política o transporte dos profissionais da educação. 4. Incentivar o desenvolvimento de programas de educação de jovens e adultosespecialmente voltados para a população do campo, promovendo a oferta de programas deformação à distância, quando for o caso. 5. Firmar parcerias com instituições nacionais, internacionais e organizações nãogovernamentais, para planejar estratégias e colaborar na implementação das políticas da educaçãodo campo. 6. Eliminar, gradativamente, as classes multisseriadas, garantindo aos alunos o direitode acesso e permanência à escola como mais de um professor. 7. Estabelecer, em regime de colaboração com o Estado e União, IES, políticas para arealização de cursos básicos para estudantes-trabalhadores do campo, voltado para a melhoria donível técnico das práticas agrícolas, transformando gradativamente as escolas do campo emescolas agrícolas. 8. Adaptar os edifícios escolares do campo para o atendimento de alunos com
  • 70. 70necessidades especiais. 9. Promover nas Escolas do Campo de tempo integral, no mínimo três refeições diárias,apoio às tarefas escolares e a prática planejada de esportes, atividades artísticas e culturais. 10. Formular uma proposta em parceria com Estado e União que dê conta das demandasquantitativas e qualitativas da Educação do Campo, preservando a freqüência dos alunos emescolas que assumam o Projeto Político Pedagógico e trabalhem a sustentabilidade do campo. 11. Assegurar aos alunos do campo, devidamente matriculados e freqüentando,atendimento profissional especializado nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, nutrição,atendimentos médicos e odontológicos, dentre outros que se fizerem necessário, através deconvênios e de programas celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aSecretaria Municipal de Saúde e o Consórcio intermunicipal de saúde. 12. Realizar mapeamento por meio do Censo Educacional das crianças do campo, apartir do primeiro ano de vigência do PME, visando localizar, identificar a demanda parauniversalizar a oferta de ensino obrigatório do campo, garantindo a permanência das pequenasescolas, evitando, quando for o caso, a centralização das escolas do campo. 13. Viabilizar, durante a vigência do Plano Municipal de Educação, que 100% (cem porcento) das crianças da educação básica que moram no campo estudem, preferencialmente, emescolas do campo, garantindo-lhes transporte escolar, quando for o caso. 14. Dotar, em três anos, as escolas do campo, em parceria com o Estado e a União, depadrões mínimos de infra-estrutura, incluindo: I. espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; II. instalações sanitárias e para higiene; III. espaços para esporte, recreação, arte, cultura e serviço de merenda escolar; IV. adaptação dos edifícios escolares para o atendimento aos alunos com necessidades especiais; V. atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; VI. mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; VII. telefone e serviço de reprodução de textos; VIII. área para a implantação de programas experimentais voltadas á agricultura familiar;
  • 71. 71 IX. laboratório de informática para democratização da tecnologia; X. laboratório de ciências da natureza; XI. laboratório de ciências sociais; XII. laboratório de língua e linguagem; XIII. laboratório de transformação de matéria-prima em produto de consumo; XIV. equipamento multimídia para a educação; XV. serviço de comunicação comunitário; XVI. programa de preservação ambiental. 15. Prever formas mais flexíveis de organização curricular e de calendário da escola docampo, com vistas à singularidade e a especificidade da realidade onde se fará educação escolar. 16. Implantar política municipal, em parceria com as Instituições de Ensino Superior,Estado e União, de formação inicial e continuada de profissionais da educação que atuam naeducação do campo, com vistas a atender aos objetivos e às metas do Plano Municipal deEducação. 17. Garantir o acesso e a permanência do educando do campo a educação através deinstrumentos/meios que compreendam, respeitem e valorizem as diversidades étnicas, de gêneros,culturais, construindo currículo e projeto político pedagógico que dê conta da singularidade e daespecificidade de cada localidade. 18. Assegurar à continuidade da aprendizagem dos conhecimentos necessários para queo homem e a mulher campo possam construir, com autonomia, projetos de vida em todos osplanos. 19. Garantir ampla participação dos movimentos sociais e populares na execução eavaliação do Plano Municipal de Educação, de modo que a qualidade de vida e odesenvolvimento sustentável estejam intrinsecamente articulados aos projetos pedagógicos deTangará da Serra. 20. Garantir a ampla participação do povo do campo na implementação, noacompanhamento e na avaliação das políticas públicas educacionais do campo. 21. Melhorar as condições de trabalho e perspectivas dos profissionais da educaçãopública municipal que atuam nas escolas do campo, com políticas de formação inicial econtinuada, de ingresso na carreira através de concurso público. 22. Criar a Coordenadoria de políticas educacionais do campo, vinculada a estrutura
  • 72. 72organizacional da Secretaria Municipal de Educação, para desenvolver as ações e as políticasnecessárias para a progressiva melhoria da qualidade da educação do campo, a partir dahomologação do Plano Municipal de Educação. 23. Criar junto ao Conselho Municipal de Educação, a Câmara de Educação Básica doCampo. 24. Exigir o cumprimento do art. 6°das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educaçãodo Campo, referente às obrigações do poder público em proporcionar Educação Básica àscomunidades do campo. 25. Promover estudos e pesquisas sobre as iniciativas de educação do campo, comespecial foco para a avaliação das suas diferentes formas de organização, de funcionamento, dosprocessos de implementação e recursos. 26. Desenvolver política integrada com os Ministérios e Secretarias de Estado de Saúde,de Educação, de Cultura, do Meio Ambiente, Agricultura, dentre outras, para equacionar osproblemas da educação e da sustentabilidade dos povos do campo. 27. Desenvolver pesquisas envolvendo universidades, fundações, movimentos populares,governo, ONGs, associação de pequenos produtores, cooperativas de pequenos produtores, paraacompanhar, avaliar e divulgar os trabalhos em desenvolvimento na educação do campo. 28. Proporcionar aos alunos oportunidades de prosseguimento de estudos, de inserção nomundo da ciência, da tecnologia e de ampliação dos padrões de cidadania. 29. Implementar políticas de universalização da educação básica às pessoas que nãotiveram acesso a escola em idade própria, como parte da política municipal de erradicação doanalfabetismo e da elevação do índice de escolaridade da sociedade tangaraense. 30. Instituir o Fórum Permanente da Educação do Campo, como instrumento deacompanhamento, avaliação, discussão e proposição de políticas públicas para a educação docampo. 31. Observar o que estabelece as metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental eMédio, Educação de Jovens e Adultos, Valorização do Magistério, Financiamento e Gestão.
  • 73. 73 13. EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL As transformações científicas e tecnológicas colocaram no mercado um novo tipo deanalfabeto: o digital. Na era das comunicações de banda larga, da crescente informatização dedeterminados serviços, é imperativo que esses recursos figurem entre as estratégias educacionaise curriculares do século XXI. Mais do que ter a formação tecnológica como parte integrante dos objetivos e finalidadesda educação básica, é preciso ter presente a real possibilidade de democratização dos recursostecnológicos a sociedade tangaraense. Para que esse fenômeno seja de domínio público, se faznecessário ao poder público municipal, estadual, federal, à sociedade organizada, às instituiçõeseducacionais, às prestadoras de serviços, envidar esforços para melhorar a qualidade de vidadessa população que se tornou dependente dessa tecnologia. A tecnologia desenvolvida e colocada a serviço da educação tem permitido a ocorrênciade duas situações educacionais: a da adequação idade/série e a da formação profissional. Emambos os casos, a tecnologia tem se mostrado um excelente meio para fazer política educacionalinclusiva. Os motivos para adoção da educação tecnológica como estratégia de universalização daeducação básica e de formação profissional, além de financeiros, estão na praticidade e nomanuseio desses recursos, bem como na possibilidade de organização espacial e temporaldiferentes. Por outro lado, somente o uso dos recursos tecnológicos para fins educacionais nãobasta. É preciso garantir a presença humana nesse processo educacional. Não se pode conceber asubstituição do ser humano pela máquina. Ela (a máquina) existe em função do ser. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 80, estabelece que: O poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º - A educação à distância, organizada com abertura e regimes especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. § 2º - A União regulamentará os requisitos para a realização de exame e registro de diplomas relativos a cursos de educação à distância. § 3º - As normas para produção, controle e avaliação dos programas de educação à distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. § 4º - A educação a distância gozará de tratamento diferenciado que incluirá: I. custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e
  • 74. 74 de som e imagens; II. concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; III. reserva de tempo mínimo, sem ônus para o poder público, pelos concessionários de canais comerciais. As universidades públicas em Mato Grosso – UNEMAT e UFMT – possuem Núcleos deeducação à distância – NEAD – para formação de professores para as séries iniciais. Aimplantação desses programas junto aos municípios ou a regiões recebe o nome Centro de ApoioAcadêmico – CAA. Em Tangará da Serra o CAA – Centro de Apoio ao Acadêmico – resultado da parceriaentre a UFMT, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal de Educação, oferece afaculdade de Pedagogia, na modalidade licenciatura para as séries iniciais do ensino fundamental. A implantação dos Centros de Educação à Distância não é tão onerosa ao poder públicomunicipal. Esses programas educacionais, de formação profissional, nascem de parcerias entre asinstituições de ensino superior, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal deEducação. Assim sendo, por vezes, a Universidade entra com o projeto e a produção doreferencial teórico, a SEDUC com pessoal e parte do financiamento, e a SEMEC com a infra-estrutura e outros recursos necessários. Além disso, a política de implantação da EAD possui regulamentação junto ao ConselhoEstadual de Educação de Mato Grosso, definindo oferta, modalidade, objetivos e finalidadesvoltadas para a educação básica. Por outro lado, a partir de 2005, a Educação à Distância, enquanto modalidade de EnsinoSuperior, passou a ocupar a atenção das instituições privadas. Em Tangará da Serra existem cincoinstituições presentes atuando em formação inicial em diversas áreas. Mesmo tomando comoparâmetro o §1º, do artigo 80 da LBD, é preciso trazer para este cenário o artigo 10, inciso IV daLDB: Art. 10º. Os Estados incumbir-se-ão de: [...] IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursosdas instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Por outro lado, o Ministério da Educação, através da TV MEC, e de transmissões pelaTV Escola, oferece programas de formação continuada em serviço, que pode ser utilizado comoparte da política municipal de formação continuada dos profissionais da educação.
  • 75. 75 O desafio colocado para o poder público municipal, a sociedade civil, os movimentos,entidades sociais e de classe, é equipar os centros educacionais com laboratórios de informática eacesso à Internet, TV, com vídeo e antena parabólica exclusivamente para fins educacionais,como estratégia de uma nova concepção de tempo e de espaço na educação, bem como, dacompreensão de que mudanças e decisões precisam ser tomadas pelo poder público e pelasociedade civil organizada para definição dessas políticas educacionais.13.1 Objetivos e Metas 1. Estabelecer a permanente revisão e adequação às exigências de uma política dedesenvolvimento de cursos básicos, técnicos e tecnológicos da Educação Profissional,observando a demanda do mercado de trabalho, em colaboração com o setor produtivo, com asentidades de classe, com os trabalhadores e com os níveis de governo. 2. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituições deEducação Profissional, de modo a triplicar, em cinco anos, a oferta de cursos básicos destinados apopulação que está excluída do mercado de trabalho, sempre associado à Educação Básica, semque sua oferta seja conjugada com ações para impedir a elevação da escolaridade. 3. Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, sempre que possível, com programasque permitam aos alunos que não concluíram o Ensino Fundamental obter formação equivalente,conforme a natureza do convênio. 4. Mobilizar, articular e ampliar a capacidade instalada na rede de instituições deEducação Profissional, de modo a triplicar em cinco anos, a oferta de Educação Profissionalpermanente para a população em idade produtiva e que precisa adquirir novas tecnologias paraingressar ou permanecer no mercado de trabalho. 5. Estabelecer parcerias entre os Sistemas Municipal, Estadual, Federal e a iniciativaprivada para ampliar e incentivar a oferta de Educação Profissional. 6. Utilizar os espaços físicos existentes para a oferta de Ensino Profissionalizante,modernizando as instalações físicas e equipamentos existentes, complementando com asnecessidades de cada curso. 7. Implementar política de qualificação dos Profissionais da Educação, através deconvênios com o Estado e a União, com as Instituições de Ensino Superior, para que, em trêsanos, dominem as tecnologias básicas disponíveis para educação.
  • 76. 76 8. Garantir o acesso à formação técnica e profissional às pessoas com necessidadesespeciais, de acordo com as suas especificidades, assegurando cursos práticos, viabilizados porconvênios com a secretaria da Ciência e Tecnologia, mediante pesquisa de mercado. 9. Disponibilizar recursos para formação de núcleo para reprodução do materialtelevisionado e escrito da programação TV Escola e MEC. 10. Criar vagas para o curso de formação superior para professores que atuam naEducação Infantil preferencialmente na modalidade à distância, bem como cursos de pós-graduação latu-senso.
  • 77. 77 14. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Uma nação que pretende ser inclusiva elegerá como prioridade de sua política o processoeducacional. Como processo educacional entende-se o conjunto de ações políticas, de infra-estrutura, de estrutura organizacional e de profissionais envolvidos na proposição, na execução ena avaliação das políticas educacionais. Nesse conjunto de ideário, os profissionais da educação –professores, funcionários da infra-estrutura, técnicos educacionais, vigias, motoristas –representam o próprio Município enquanto mediadores da materialização dos pressupostos deigualdade, universalidade, publicidade, democracia, qualidade, ética, estética e compromisso como desenvolvimento humano, político, cultural, científico e tecnológico da sociedade local eregional. Como em toda e qualquer situação de relações entre o capital e o trabalho, ospressupostos da carreira, do piso salarial profissional, da formação inicial e continuada figuramcomo objetos de conflitos entre empregados e empregadores. Enquanto poder público instituído,a contradição entre os interesses dos gestores e os interesses de uma categoria se evidenciaquando do processo de negociação por melhores condições de trabalho, por financiamento depolíticas públicas educacionais essenciais e de valorização da carreira. Novos conceitos sobre o magistério público estão sendo construídos nos debates, nasdisputas de projetos e de idéias. A conquista mais recente é a afirmação de que todas as pessoasenvoltas na estrutura e no funcionamento da educação sejam tratadas como profissionais daeducação. A aceitação legal desse termo, conforme Lei Complementar 50/98, que instituiu acarreira do magistério público de Mato Grosso, implica no reconhecimento da importância daspessoas que se fazem o processo de ensino e aprendizagem acontecer. Mais do que reconhecimento da importância ética e estética desses profissionais paracom o funcionamento do processo educacional, faz-se necessário implantar políticas públicas devalorização do magistério público municipal de Tangará da Serra. Conforme dados a seguir, o Sistema Municipal de ensino de Tangará da Serra – MTapresentou em 2007 o seguinte quadro de profissionais atuando na educação:
  • 78. 78 Situação funcional Escolaridade especialização TotalCargo/função Efetivo contratado EF EM ES ESP mestre Dr.motorista 38 07 45 0 0 0 0 0 45Ajudante de Serviços 0 0 0 0 0 104 0 104 104GeraisAgente administrativo II 15 0 0 11 04 0 0 0 15zelador 14 0 14 0 0 0 0 0 14Vigia 33 0 33 0 0 0 0 0 33Trabalhador braçal 05 0 05 0 0 0 0 0 05Carpinteiro 01 0 01 0 0 0 0 0 01Gari 02 0 02 02 0 0 0 0 02Marceneiro 01 0 0 01 0 0 0 0 01Mecânico 02 0 01 02 0 0 0 0 02Recepcionista 09 0 0 09 0 0 0 0 09Técnico em agropecuária 02 0 0 02 0 0 0 0 02Técnico em informática 01 0 0 01 0 0 0 0 01Fonoaudióloga 01 0 0 0 0 01 0 0 01Psicólogo 01 0 0 0 0 01 0 0 01Nutricionista 01 0 0 0 0 01 0 0 01Instrutor de dança e teatro 0 09 0 09 0 0 0 0 09Monitor de cursos 0 15 0 15 0 0 0 0 15Office boy 0 01 0 01 0 0 0 0 01Auxiliar de 20 0 0 20 0 0 0 0 20desenvolvimento infantilProfessor Ed. infantil 58 0 58 0 0 0Professor de I a IV 94 52 06 140 0 0 0 146 PROFESSOR DE V A VIIICFB 11 8 0 0 0 0 19Educação Física 27 12 0 0 0 0 39Artes 03 02 05Geografia 13 4 17Língua Portuguesa e 58 31 27EstrangeiraMatemática 23 6 29História 10 08 18Ciências agrícolas 01 01 01 EDUCAÇÃO ESCOLAR INDIGENASéries iniciais e 0 0 0 0 31 31FundamentalLíngua Portuguesa 03 3C FB 01 1Educação física 01 1Matemática 01 0 0 0 0 1 EDUCAÇÃO ESPECIALEnsino fundamental 03 03 03 SALA DE RECURSOSSéries iniciais 07 07 07 Fonte: SEMEC - 2007 Legenda: EF: Ensino Fundamental – EM: Ensino Médio – ES: Ensino Superior – ESP.Especialização – Dr: Doutorado.
  • 79. 79 Quanto se fala da necessidade em valorizar o profissional da educação pública básicamunicipal, se está falando na implantação de uma política municipal de educação que assegure: a. Dedicação ao magistério público básico municipal, na forma da lei; b. Investimento para a melhoria da estrutura física, tecnológica e pedagógica dos centros municipais de ensino; c. Implantação de programas de formação inicial e continuada e de formação em serviço dos profissionais da educação pública básica municipal; d. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluso na carga de trabalho; e. A inclusão dos funcionários e dos técnicos na carreira do magistério público municipal, através de programas de qualificação; f. O ingresso no serviço público municipal de educação pública básica exclusivamente por concurso público de provas e títulos; g. A garantia de afastamento remunerado para qualificação profissional em cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado); h. Programa municipal de avaliação de desempenho dos profissionais da educação; i. Progressão na carreira, mediante formação profissional; j. A inclusão dos profissionais que atuam na educação infantil, na educação especial e na educação escolar indígena na carreira do magistério público municipal; k. Valorização das experiências pedagógicas inovadoras. Essas metas se realizarão mediante a construção do Plano de Carreira do MagistérioPúblico Municipal. Será este instrumento administrativo quem irá assegurar a progressãoindividual e profissional dos profissionais da educação pública básica. Para que o magistério público municipal seja atraente aos seus profissionais, se faznecessário criar condições econômicas, políticas, educacionais, cientificas, tecnológicas queresultem em confiança no desempenho de suas atividades e na sua vida pessoal. Para tanto, épreciso criar “[...] perspectivas de crescimento profissional e de continuidade de seu processo deformação (PNE)”, ou nos termos do artigo 206, inciso V, da Constituição Federal:
  • 80. 80 “Valorização dos profissionais da educação14, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente15 por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único às instituições mantidas pela União;” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 10, inciso II, remeteaos estados e municípios a “apresentação de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério[...].” garantindo, em seu artigo 7º a criação do “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e Valorização do Magistério como instrumento financeiro que concebe acarreira do magistério público municipal como sendo estratégica. Enquanto compromisso do gestor público, é preciso compreender que os recursos parafinanciar a educação pública básica municipal são finitos. Tão finitos que, nos últimos anos, sefez necessário remanejamento de verbas para quitar folhas de pagamento de pessoal. Por outrolado, dada à tendência de estabilidade no sistema de arrecadação municipal, corre-se o risco de omunicípio não mais poder investir em financiamento de políticas educacionais, de infra-estrutura,considerando a atual demanda imposta à Educação municipal. Por outro lado, a cada ano que passa vai aumentado o número de profissionais que seencaminham para a aposentadoria especial na carreira do magistério. Essa preocupação tem quefazer parte das ações governamentais para garantir a universalidade da educação pública básica. Com isso, se faz presente a necessidade de discutir e construir um sistema de educaçãopública básica para o Estado de Mato Grosso, considerando-se os possíveis estrangulamentos dossistemas municipais de educação, em função da estabilidade na arrecadação tributaria municipal eno crescimento dos investimentos em pessoal. Mesmo com o advento do FUNDEB/2007, o financiamento da educação, da carreira dosprofissionais da educação, precisa ser conceituado como direito público subjetivo, superando adualidade entre os sistemas públicos municipais e estaduais. “Nessa perspectiva, a atualização constante dos conhecimentos do profissional da educação compõe o campo das condições necessárias à realização da qualidade do ensino, uma vez que a sociedade atual exige, do educador e do sistema educacional, respostas condizentes com as necessidades sociais dos indivíduos na coletividade. Dessa forma, a continuidade do processo de formação do profissional da educação compõe o quadro das questões relevantes para a efetivação da qualidade do sistema educacional no desempenho de suas múltiplas funções (PEE/MT. 2007, p. 80)”. Compreende-se, com isso, que a conjugação das vontades dos profissionais da educação14 A CF. denomina de profissionais do ensino.15 Grifo nosso.
  • 81. 81e do compromisso da administração pública municipal materialização, no ano de 2008 5, umPlano de Cargos, Carreira e Salários de valorização da Educação Pública Básica Municipal deTangara da Serra, de forma estável e permanente.14.1 Objetivos e Metas 1. Pactuar em um ano, em parceria com o Estado, a União, as IES, a implantação dapolítica de formação em exercício dos profissionais da educação para atender a demanda porformação inicial e continuada, diagnosticada pelo programa de “Estudos de demandas porformação de professores da rede de ensino de Mato Grosso”. 2. Discutir junto às instituições públicas de ensino superior, com o Estado e com aUnião, a oferta de formação inicial e continuada para atender às necessidades dos profissionais daeducação, nas áreas das ciências sociais, língua e linguagem, ciências da natureza, gestão pública,manutenção de infra-estrutura, nutrição, meio ambiente, conforme carreira e protejo específico –observando sempre as políticas de formação inicial e continuada firmada nas demais modalidadesda educação básica, em consonância com a legislação em vigor. 3. Promover bienalmente concurso público municipal para o provimento de vagasexistentes no Sistema Municipal Público de Educação Básica de Tangará da Serra. 4. Garantir, por meio de um programa conjunto com a União, com o Estado e com oMunicípio, que, no prazo de dez anos, 70% dos professores, funcionários técnicos eadministrativos da Educação Básica possuam formação especifica de nível superior – licenciaturaplena e ou bacharel – em instituições credenciadas junto aos órgãos oficiais e devidamentequalificadas para tais finalidades. 5. Garantir a reestruturação, no primeiro ano de vigência do PME, do Plano de Carreirado Magistério Público Municipal, com base nas diretrizes estabelecidas pelas Diretrizes e Basesda Educação Nacional, pelo Conselho Nacional de Educação, pela entidade representativa dosprofissionais da Educação, incorporando todos os profissionais que atuam na educação básica,estabelecendo, pelo menos, os seguintes critérios: I. Compromisso social e político do magistério. II. Estabeleça as atribuições, competências, direitos, sanções; III. Garanta afastamento remunerado para qualificação profissional em cursos de pós- graduação (mestrado e doutorado);
  • 82. 82 IV. Implante políticas de formação inicial e continuada e da formação em serviço dos profissionais da educação pública básica municipal; V. Inclua funcionários e técnicos na carreira da educação pública básica municipal, com habilitação e respectiva remuneração; VI. Ingresso no serviço público municipal de educação pública básica exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VII. Investimentos na melhoria da estrutura física, tecnológica e pedagógica dos centros municipais de ensino; VIII. Jornada de trabalho, com período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho pedagógico, destinando, no mínimo, 1/4 da jornada; IX. Piso salarial profissional condigno, competitivo no mercado de trabalho; X. Programa municipal de avaliação de desempenho dos profissionais da educação e do Sistema Municipal de Educação; XI. Progressão funcional horizontal e vertical; XII. Sistema de educação continuada. 6. Implantar, a partir do segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação,política de profissionalização dos funcionários lotados nas funções de manutenção, nutrição eadministração escolar básica. 7. A partir da homologação do Plano Municipal de Educação, o ingresso na educaçãopública municipal para as funções de infra-estrutura e técnica educacional exigir-se-áescolarização mínima básica fundamental ou média, observando sempre a formação de maiornível ou graduação. 8. Em parceria com os organismos de saúde pública, com os estudos nacionais sobredoenças profissionais coordenados pelas entidades educacionais, instituir um programa municipalde preservação as doenças ocupacionais dos profissionais da educação. 9. Os profissionais da educação pública básica municipal estão integrados ao SistemaNacional de Seguridade Social – INSS. 10. Discutir com o Estado as formas de colaboração entre os sistemas públicoseducacionais, como parte da estratégia de consolidação da universalização da educação básica, damelhoria nas condições de trabalho e da remuneração dos profissionais da educação,indispensáveis à qualidade de ensino.
  • 83. 83 15. GESTÃO E FINANCIAMENTO Enquanto responsabilidade política da sociedade em universalizar o acesso e apermanência à educação básica, é dever do poder público oferecer as condições necessárias paraque a educação tenha qualidade, que seus profissionais sejam valorizados. Esse investimento,mesmo elevado, garante retorno social. Por isso, eleger a educação como paradigma número um do município de Tangará daSerra é resultado de um pacto entre a sociedade e o poder público; entre a cidadania inclusiva ecidadania da participação. Assim sendo, a gestão da educação e seu financiamento devem se darde forma legal, transparente, impessoal, ética, universal e pública. Enquanto recursos, as três esferas do poder executivo têm responsabilidades ecompromissos constitucionais em universalizar o acesso à educação, uma vez que se configuracomo direito público subjetivo, competindo ao Município criar os mecanismos legais quegarantam a participação da sociedade na proposição, na fiscalização e na execução das políticaseducacionais. Desta feita, as aplicações dos recursos educacionais exclusivamente na educação, emconformidade com os objetivos e as finalidades do Plano Municipal de Educação, implicarão namelhoria da qualidade da educação pública básica de Tangará da Serra. Por outro lado, se faz necessário ampliar os recursos públicos destinados aofinanciamento da educação, particularmente, à educação infantil, educação especial, do campo eindígena. Sem o estabelecimento de uma parceria coerente e responsável entre os sistemaspúblicos de educação, será impossível universalizar o acesso e a permanência a uma educaçãopública municipal de qualidade. Os desafios de tornar a carreira do magistério público municipal atraente e competitivacom os salários do mercado impediria a implantação de um piso salarial profissional, sem quehaja a co-responsabilização e a cooperação entre Estado e Município. Neste contexto, conforme preceitua o PNE, A melhoria dos níveis de qualidade do ensino requer a profissionalização tanto das ações do Ministério da Educação e dos demais níveis da administração educativa como a ação mos estabelecimentos de ensino. Essa profissionalização implica a definição de competências específicas e a dotação de novas capacidades humanas, políticas, técnicas tanto nos níveis centrais como nos descentralizados, tendo como objetivo o
  • 84. 84 desenvolvimento da gestão responsável. A profissionalização requer também a ampliação do leque de diferentes profissões envolvidas na gestão educacional, com o objetivo de aumentar a racionalidade e produtividade. Diante da necessidade de transparência na condução das políticas públicas educacionais,o processo de construção dos projetos educacionais de Tangará da Serra está fundamentado naparticipação popular, através dos mecanismos de gestão democrática na composição dosconselhos municipal de educação, alimentação, financiamento da educação, bolsa escola, culturae, nas unidades escolares, os conselhos deliberativos, que resultam na “[...] descentralização dastomadas de decisão, partilha e equilíbrio de poder e responsabilidades, concepção conjunta dasintencionalidades, objetivos e formas de alcançá-los, reconhecimento das diferenças ecapitalização e negociação das divergências, em favor de uma finalidade maior que é a formaçãodo aluno (CONSED, 2000).” Por outro lado, o Conselho Municipal de Educação precisa ser reformulado para que asociedade, através de suas organizações de classes, os profissionais da educação, através de seussindicados, as modalidades educacionais, através de seus representantes, o integrem enquantofiscalizadores, construtores e proponentes das políticas públicas educacionais. “Financiamento e gestão, conforme estabelece o PNE/2001, são elementos que estão ligados indissoluvelmente. O estabelecimento de relação entre um projeto de educação e seu financiamento depende, efetivamente, da concepção de gestão que se tem como fundamento para o tratamento da questão. Na realidade, ao se caracterizar como um dos eixos condutores na implementação de projetos, a forma como se concebe a gestão dos recursos financeiros é que estabelecerá, por exemplo, se a gestão desses recursos terá transparência ou não. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96 – facilita amplamente essa tarefa, ao estabelecer, no parágrafo 5º do artigo 69, o repasse automático dos recursos vinculados ao órgão gestor e, ao regulamentar, no artigo 70, quais as despesas admitidas como gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino (PEE. 119).” Segundo pesquisas da professora Josete Maria Cangussu RIBEIRO (2004), Tangará daSerra, com o advento do FUNDEF, teve os seguintes gastos com pessoal no Ensino Fundamental: Ano base Valor mínimo Valor aplicado 1998 684.412,30 1.113.213,58 1999 1.015.871,57 1.645.096,23 2000 1.502.425,93 2.474.214,77 2001 1.900.812,77 2.662.501,84 2002 2.850.228,41 4.289.263,40
  • 85. 85Fonte: Balanço Financeiro do Município de Tangará da Serra 1996 – 2002. In: RIBEIRO (2004, p. 64) Por outro lado, as receitas do FUNDEF, de acordo com o número de alunosmatriculados, no período de 1998 a 2002, conforme pesquisa de RIBEIRO (2004, p. 63), são osseguintes: Ano base I Valor Ano base II Valor aplicado AH% 1998 1.140.687,18 1998 1.654.077,03 45,01 1999 1.693.119,29 1999 2.508.425,37 48,15 2000 2.504.043,21 2000 3.216.006,51 28,43 2001 3.171.304,33 2001 4.750.380,69 49,79Fonte: Balanço Financeiro do Município de Tangará da Serra 1996 – 2002. In: RIBEIRO (2004, p.63) Segundo RIBEIRO (2004: 63), “[...] em 98 foram enviados R$: 1.161.431,44 erecebidos R$: 1.140.687,18. Em 99, foram enviados R$: 1.654.077,03 e recebidos R$:1.693.119,29. Em 2000 enviou-se R$: 2.508.425,37 e recebeu-se 2.504.043,21. Em 2001enviados R$: 3.216.006, 51 e recebidos R$: 3.171.304,33. Em 2002 enviados R$: 4.385.348,66 erecebidos R$: 4.750.380,69”. Nesse mesmo período houve um aumento significativo de gastos com pessoal, o que nãorepresentou melhorias salariais para os profissionais da educação. Os custos com folha depagamento saltaram de R$ 1.113.213,58 em 1997 para R$ 4.289.263, 40 em 2001. Como equalização entre financiamento de pessoal, manutenção e expansão do sistemamunicipal de educação, o estabelecimento de um regime de colaboração entre o Município e oEstado se coloca como possibilidade sustentável para evitar que a Educação Pública Municipalentre em colapso nos próximos dez anos. Nesse sentido, mesmo com o advento do FUNDEB e com a possibilidade de crescimentoeconômico de Tangará da Serra, é preciso pensar com responsabilidade a gestão e ofinanciamento da educação pública municipal. Como possibilidade imediata para equacionar os problemas das sucessivassuplementações orçamentárias ocorridas nos últimos anos, a ampliação dos valores para ofinanciamento da educação pública básica municipal em percentuais, que não comprometam aoferta de outras políticas públicas, se apresenta como desafio à sociedade, aos profissionais daeducação, ao poder executivo e ao poder legislativo.15.1. Objetivos e Metas
  • 86. 86 1. Elevação, em consonância com a economia do município, do Estado e da União, deinvestimento na educação pública básica de, no mínimo, 7% (sete por cento) do Produto InternoBruto, ampliando anualmente em 0,5% (meio por cento) e, a partir do quinto ano de vigência, 0,6(zero vírgula seis por cento) ao ano, conforme preceitua o Plano Nacional de Educação. 2. Investir progressivamente recursos municipais para financiamento da educaçãobásica, de sorte a chegar em 30% (trinta por cento) em dez anos. 3. Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que definem os gastos admitidos com a manutenção edesenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nessa rubrica. 4. Desenvolver política de Gestão da Educação Pública Básica Municipal, sustentadapelos pressupostos da democratização, da universalização, da contradição e da cooperação, demodo a assegurar a participação dos diferentes segmentos constitutivos das instituiçõeseducacionais no desenvolvimento de suas políticas, observando-se os seguintes critérios: a. Singularidade na elaboração e financiamento das políticas educacionais singulares, respeitando a diversidade e a especificidade de caso; b. estabelecimento de critérios para o programa de transporte escolar, definidos na Lei do Sistema Público de Educação Básica, com a colaboração do Estado e da União; c. buscar a cooperação do Estado e da União, definida por instrumentos legais, com convênios que explicitem claramente os objetivos comuns para o atendimento da educação básica, sua universalização, a qualidade do ensino e da gestão democrática. 5. Assegurar a autonomia didática e pedagógica das escolas, ampliando a autonomiafinanceira, através do repasse direto de recursos, para pequenas despesas de manutenção ecumprimento de suas propostas pedagógicas. 6. Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração e na execução de seus projetos políticospedagógicos. 7. Assegurar, através de convênios, preferencialmente, com as instituições de ensinosuperior públicas, o processo de formação inicial dos profissionais da educação pública básicamunicipal de Tangará da Serra. 8. Destinar recursos municipais para financiar a educação especial.
  • 87. 87 9. Desenvolver padrão de gestão que focalize, principalmente, a destinação de recursospara as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a eqüidade, o foco naaprendizagem dos alunos e a participação da comunidade. 10. Implementar políticas de formação e fortalecimento dos Conselhos DeliberativosEscolares. 11. Garantir assento junto ao Conselho Municipal de Educação, mediante adequaçãoda Lei ao Plano Municipal de Educação, da entidade de classe vinculada à educação, filiada aConfederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e da criação das Câmaras de EducaçãoEspecial, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, Ensino Médio,Educação do Campo, Educação Indígena, ensino superior, educação tecnológica, educaçãoprofissionalizante. 12. Consolidar e aperfeiçoar o sistema de avaliação do sistema municipal de educação,com a participação efetiva da sociedade, através da implantação do Fórum Permanente deEducação. 13. Prever recursos para financiar a carreira dos profissionais da educação, mediante adefinição de um Plano de Cargos Carreira e Salários, conforme preceitos para a valorização domagistério. 14. Prever recursos próprios e mediante convênios para a implantação da escola detempo integral. 15. Prever recursos próprios e mediante convênios com o Estado e a União para aimplantação de escolas agrícolas do campo, conforme estudo a ser feito. 16. Definir indicadores qualitativos que possibilitem a avaliação contínua dos PlanosEducacionais: Plano Municipal de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Nacional deEducação. 17. Estabelecer critérios para a estrutura e o funcionamento da Secretaria Municipal deEducação, de forma a atender aos requisitos de política e gestão educacional preceituados nestedocumento. 18. A sociedade tangaraense, através do Conselho Municipal de Educação, daSecretaria Municipal de Educação e Cultura, da Câmara Municipal de Vereadores, dosprofissionais da educação, dos pais, dos alunos, das organizações sociais e populares, reunirábienalmente para avaliar o Plano Municipal de Educação.Tangará da Serra – MT, novembro de 2007.

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