Lei n° 3749

628 views
576 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
628
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
9
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Lei n° 3749

  1. 1. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Assessoria Jurídica Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br LEI Nº 3.749, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, ABERTURA DE VAGAS E ALTERAÇÃO NOS ANEXOS II, III E IV, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAÍ), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, aprovou de autoria do Executivo Municipal e, O Senhor Saturnino Masson, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo do Município deTangará da Serra – MT, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, os seguintescargos: I - Assessor de Gabinete da SEMEC; II – Assessor Jurídico da SEMEC; III – Chefe de Gestão Administrativa da SEMEC; IV – Chefe de Gestão de Pessoas e Processos da SEMEC; V – Chefe de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais da SEMEC; VI – Coordenador da oficina do transporte escolar; VII – Coordenador técnico da merenda escolar; VIII – Coordenador de imprensa da SEMEC; IX – Coordenador de distribuição e acompanhamento de documentações; X – Coordenador Pedagógico; XI – Diretor de Escola; XII – Secretário Escolar. Art. 2º Os cargos anteriormente relacionados serão ocupadosprioritariamente por servidores do quadro efetivo(edi) Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 1
  2. 2. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Assessoria Jurídica Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Art. 3º O anexo II da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, do Grupode Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), passa a vigorar acrescido dosseguintes cargos e em relação ao cargo de Diretor de Escola, com a seguinte redação: ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI) IDENTIFICAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLOS Assessor de gabinete da semec 01 DAS – II Assessor jurídico da semec 01 DAS – II Chefe de gestão administrativa da semec 01 DAI – I Chefe de gestão de pessoas e processos da semec 01 DAI – I Chefe de gestão pedagógica e de políticas educacionais da 01 DAI – I semec Coordenador da oficina do transporte escolar 01 DAI – II Coordenador técnico da merenda escolar 01 DAI – II Coordenador de imprensa da semec 01 DAI – II Coodenador de distribuição e acompanhamento de 01 DAI – II documentações Coordenador pedagógico 22 DAI – II Diretor de escola 23 DAI – I Secretário escolar 11 DAI – VIII Art. 4º O Anexo III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, do Grupode Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), passa a vigorar acrescido dosseguintes cargos: ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI) IDENTIFICAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLOS VENC. Assessor de gabinete da semec 01 DAS – II 2.851,53 Assessor jurídico da semec 01 DAS – II 2.851,53 Chefe de gestão administrativa da semec 01 DAI – I 2.339,42 Chefe de gestão de pessoas e processos da 01 DAI – I 2.339,42 semec Chefe de gestão pedagógica e de políticas 01 DAI – I 2.339,42 educacionais da semec Coordenador da oficina do transporte escolar 01 DAI – II 1.773,24 Coordenador técnico da merenda escolar 01 DAI – II 1.773,24 Coordenador de imprensa da semec 01 DAI – II 1.773,24 Coordenador de distribuição e acompanhamento 01 DAI – II 1.773,24 de documentações Coordenador pedagógico 22 DAI – II 1.773,24 Diretor de escola 23 DAI – I 2.339,42 Secretário escolar 11 DAI – VIII 1.084,10 Art. 5º Os ocupantes dos cargos anteriormente relacionados terão comoatribuições específicas do cargo:(edi) Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 2
  3. 3. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Assessoria Jurídica Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br I – Assessor de gabinete da SEMEC: dar o suporte necessário ao Secretárionas atividades de rotina; responsabilizar pelo recebimento e encaminhamento das demandasda Secretaria; analisar e conferir a documentação assegurando a correta elaboração dedocumentos formais expedidos pelo Gabinete do Secretário, encaminhar a documentaçãosolicitada pelos órgãos públicos e controle externo; representar o Secretário quandosolicitado; dar publicidade aos eventos, agenda e ações desenvolvidos pela Secretaria,elaborar e apresentar relatório das atividades desenvolvidas na SEMEC, elaborar relatórioquadrimestral, avaliar e quantificar as ações do PPA, acompanhar o planejamento doorçamento, elaborar e acompanhar a execução do Plano Anual de Trabalho; II – Assessor jurídico da SEMEC: exercer as atividades de consultoria eAssessoramento Jurídico, emitindo pareceres meramente consultivos, sem poderes paraproceder a decisão; acompanhar o andamento de processos; prestar assistência jurídica;apresentar recursos em qualquer instância, comparecendo à audiência e outros atos, paradefender direitos ou interesses do Sistema Municipal de Ensino; estudar a matéria jurídica ede outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, paraadequar os fatos à legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas,inquirindo e tomando outras medidas, para obter os elementos necessários à defesa ouacusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos aplicando oprocedimento adequado, para apresentá-la em juízo; acompanhar o processo em todas assuas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seutrâmite legal até a decisão final do litígio; representar parte de que é mandatário juízo,comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável;redigir e elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobrequestões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras,aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, para utilizá-las na defesa; orientar em relação aos direitos e obrigações legais inerentes ao Município. III – Chefe de gestão administrativa da SEMEC: gerenciar os processos decompras e licitação; participar na elaboração das diretrizes do PPA, LDO e LOA; assessoraro secretário no âmbito administrativo; planejar as metas e ações financeiras e orçamentárias;elaborar as planilhas de remanejamento orçamentário e de impacto orçamentário -financeiro; elaborar e apresentar relatórios para suporte à gestão e órgãos de controleexterno; cumprir as normatizações existentes; propor medidas que visem o aprimoramentodas atividades da Secretaria; IV – Chefe de gestão de pessoas e processos da SEMEC: gerenciar asinformações referentes à folha de pagamento dos servidores da SEMEC paraencaminhamento à Secretaria de Administração; acompanhar e dar suporte para realizaçãode processo seletivo para contratação por tempo determinado; participar do processo deatribuição de turmas/aulas, processo eleitoral para provimento do cargo de diretor dosCentros Municipais de Ensino; atualizar a vida funcional dos servidores da secretaria (férias,licença prêmio, licenças médicas e demais licenças e concessões previstas em lei, elevaçõesde nível e classe, etc); elaborar e apresentar relatórios técnicos para suporte ao Secretário;elaborar e apresentar impacto orçamentário e financeiro de folha de pagamento; fazerrelatórios para os órgãos de controle externo; dar suporte para a correta utilização dosrecursos para aplicação em folha de pagamento; V – Chefe de gestão pedagógica e de políticas educacionais da SEMEC:elaborar e implementar as diretrizes curriculares da educação básica em seus níveis emodalidades; estabelecer as diretrizes para avaliação do processo ensino/aprendizagem;planejar e acompanhar os programas de formação continuada; assessorar o secretário noâmbito pedagógico e das políticas educacionais; planejar as metas e ações do(edi) Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 3
  4. 4. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Assessoria Jurídica Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.brdepartamento; elaborar e apresentar planejamentos e relatórios para suporte à gestão;participar da elaboração das normatizações para projeção de turmas/aulas, matrículas eatribuição de aulas nos Centros Municipais de Ensino; acompanhar a efetivação daslegislações educacionais; assessorar os gestores nas atribuições técnicas e pedagógicas,elaborar o plano estratégico da SEMEC, elaborar plano anual de trabalho do departamento,dar publicidade aos eventos do departamento; VI – Coordenador da oficina do transporte escolar: coordenar as atividadesreferentes à manutenção preventiva da frota; executar tarefas de caráter operacional;realizar previsões das necessidades de material, mão-de-obra e recursos; acompanhar osprocessos do trabalho; prestar esclarecimentos e solucionar problemas técnicos observandoos padrões estabelecidos; examinar o desempenho das máquinas, instalações eequipamentos visando aferir as condições de funcionamento; VII – Coordenador técnico da merenda escolar: coordenar as atividadespertinentes à alimentação escolar e as atividades das merendeiras nos Centros Municipaisde Ensino; planejar metas e ações referentes à alimentação escolar; planejar a compra edistribuição da merenda escolar; zelar pela qualidade dos produtos fornecidos; promovercapacitação e atualização para as merendeiras; acompanhar a aplicação e execução dosrecursos provenientes do PNAE; prestar informações e esclarecimentos às solicitações doConselho de Alimentação Escolar; assinar como responsável técnica junto ao FundoNacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; planejar a elaboração dos cardápios demerenda escolar; VIII – Coordenador de imprensa da SEMEC: divulgar as ações da secretaria;elaborar o informativo; manter o site com as devidas atualizações; estabelecer contato comos veículos de imprensa; promover e garantir a comunicação interna e externa da secretaria;estruturar o acervo de dados da Secretaria; IX – Coordenador de distribuição e acompanhamento de documentações:controlar e acompanhar o andamento das documentações; arquivar a documentaçãoexpedida e recebida; distribuir a documentação aos departamentos correspondentes;controlar o protocolo; organizar agenda de eventos; fazer contato com os responsáveis pararespostas aos documentos em tempo hábil. X – Coordenador pedagógico: as atribuições deste cargo estão definidas naLei de Carreira dos Profissionais da Educação; XI – Diretor de Escola: as atribuições deste cargo estão definidas na Lei deGestão; XII – Secretário Escolar: as atribuições deste cargo estão definidas na Lei deCarreira dos Profissionais da Educação; Art. 6º Ficam extintos os cargos de Chefe do Departamento de ApoioAdministrativo, Chefe do Departamento Técnico-Pedagógico, Chefe do Departamento daEducação Infantil, Chefe do Departamento do Ensino Fundamental, Diretor de Escola I,Diretor de Escola II, Coordenação da Educação Especial. Art. 7º O Anexo IV da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, da relaçãode Funções Gratificadas – FG, passará a contar com o seguinte:(edi) Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 4
  5. 5. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Assessoria Jurídica Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br ANEXO IV RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SIMBOLOS ADICIONAL COORDENADORIAS DA SEMEC 21 FG VI 600,00 Art. 8º As funções gratificadas anteriormente relacionadas serão concedidasaos servidores cujas atribuições sejam de conhecimento técnico específico para seudesempenho, sendo elas: I – Coordenadoria de controle social: assessorar os conselhos e comissõesmunicipais ligados à Educação; conhecer toda a legislação educacional vigente; encaminhar,elaborar e organizar toda a documentação do setor; informar à SEMEC sobre as decisõesdeliberadas e dos prazos para encaminhamento das informações solicitadas; assessorar àgestão no cumprimento das legislações; dar publicidade nas ações do setor; manteratualizado a documentação solicitada pelos órgãos externas; II – Coordenadoria do CPD: elaborar e efetivar um plano de ação paraacompanhamento e manutenção dos equipamentos da infraestrutura dos laboratóriosexistentes; orientar o Secretário quanto à adequação ou construção da rede física; darsuporte aos monitores dos laboratórios, gestores e técnicos das secretarias dos CentrosMunicipais de Ensino; III – Coordenadoria da educação do campo e indígena: atuar em conjuntocom os Diretores dos Centros Municipais de Ensino; implementar e apoiar políticas,programas, projetos ou ações que contribuam para a melhoria das práticas pedagógicas;produzir e disseminar informações e materiais de orientação técnica, política e pedagógica;promover a integração entre os Centros Municipais de Ensino; coletar e agrupar dados paraa construção de indicadores e relatórios para auxílio à gestão; elaborar o plano anual detrabalho e apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; dar suporte àformação continuada; contribuir na elaboração do planejamento estratégico e das avaliaçõesda secretaria; IV – Coordenadorias da educação infantil: atuar em conjunto com osDiretores dos Centros Municipais de Ensino; implementar e apoiar políticas, programas,projetos ou ações que contribuam para a melhoria das práticas pedagógicas; produzir edisseminar informações e materiais de orientação técnica, política e pedagógica; promover aintegração entre os Centros Municipais de Ensino; coletar e agrupar dados para a construçãode indicadores e relatórios para auxílio à gestão; elaborar o plano anual de trabalho eapresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; dar suporte à formaçãocontinuada; contribuir na elaboração do planejamento estratégico e das avaliações dasecretaria; V – Coordenadorias do ensino fundamental: atuar em conjunto com osDiretores dos Centros Municipais de Ensino; implementar e apoiar políticas, programas,projetos ou ações que contribuam para a melhoria das práticas pedagógicas; produzir edisseminar informações e materiais de orientação técnica, política e pedagógica; promover aintegração entre os Centros Municipais de Ensino; coletar e agrupar dados para a construçãode indicadores e relatórios para auxílio à gestão; elaborar o plano anual de trabalho eapresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; dar suporte à formaçãocontinuada; contribuir na elaboração do planejamento estratégico, plano anual de trabalho edas avaliações da secretaria;(edi) Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 5
  6. 6. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Assessoria Jurídica Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br VI – Coordenadoria das políticas e programas educacionais: planejar,coordenar, executar e monitorar as ações relativas às políticas e programas educacionais;assessorar e dar suporte ao Secretário no âmbito das políticas educacionais; acompanhar,implementar e avaliar o plano municipal e demais legislações do Sistema Municipal deEnsino; coletar e agrupar dados necessários para a construção de indicadores; implementardo Plano de Ação Articulada no município de Tangará da Serra – MT; aplicar e sistematizar aavaliação institucional; VII – Coordenadoria de normatização e legislação: elaborar e orientar osgestores escolares quanto à legislação educacional em vigor; acompanhar, estruturar edivulgar as normatizações existentes; construir e avaliar junto ao Departamento Jurídico aslegislações pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino; dar suporte técnico à gestão; darpublicidade às legislações e normatizações existentes; VIII – Coordenadoria de Compras e Licitação: planejar e elaborar asplanilhas conforme solicitação do departamento de licitação; realizar os procedimentos deaquisição, respeitando as normatizações e prazos existentes; elaborar planejamento paraatender as demandas para abertura de Processo Licitatório; demais atribuições solicitadaspelo chefe de gestão administrativa; IX – Coordenadoria do transporte escolar: planejar e organizar o transporteescolar; verificar a demanda; emitir relatórios que auxiliem no processo decisório; garantir aeficácia na aplicação dos recursos; controlar o uso e manutenção da frota; implementar ecumprir as legislações vigentes nos prazos estabelecidos; X – Coordenadoria de infraestrutura e patrimônio: atender as necessidadesreferente à estrutura física do Sistema Municipal de Ensino; acompanhar reformas,construções e adequações; receber as demandas dos Centros Municipais de Ensino;elaborar um plano de ação para atender as demandas; elaborar relatórios e parecer parasuporte à gestão; organizar e acompanhar a situação patrimonial; emitir relatórios dascondições atualizadas do patrimônio do Sistema Municipal de Ensino e demais atribuiçõessolicitadas pelo chefe de gestão administrativa; XI - Coordenadoria da Biblioteca Municipal e Sala de Memória: desenvolverprogramas e projetos que promovam a utilização do acervo; coordenar as bibliotecasexistentes nos Centros Municipais de Ensino; incentivar, promover e otimizar a organizaçãodestas bibliotecas; promover XII – Coordenadoria da Educação Inclusiva e Salas Multifuncionais: atuarem conjunto com os Diretores dos Centros Municipais de Ensino; apoiar programas, projetosou ações que contribuam para a melhoria das práticas pedagógicas; elaborar, produzir edisseminar informações e materiais de orientação pedagógica; promover a integração entreos Centros Municipais de Ensino, coletar e agrupar dados para a construção de indicadorese relatórios para auxílio à gestão; XIII – Coordenadoria da documentação escolar, Censo e Estatística:coordenar as ações de cadastro escolar; estruturação das informações referentes ao CensoEscolar; dar suporte e orientação aos secretários escolares; assessorar o Departamentopedagógico com informações e relatórios para construção de indicadores; elaborar asestatísticas do sistema municipal de educação; projetar os estudos para atendimento dasdemandas identificadas;(edi) Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 6
  7. 7. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Assessoria Jurídica Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br XIV – Coordenadoria de Avaliação de Desempenho: acompanhar dosservidores em processo de readaptação; aplicar a avaliação aos servidores em estágioprobatório; acompanhar as informações referentes às licenças médicas; elaborar derelatórios para suporte à gestão; XV – Coordenadoria de Prestação de Contas: analisar e emitir parecerreferente às Prestações de Contas; elaborar e orientar na correta aplicação e utilização dosrecursos; orientar atendimento aos prazos e normas estabelecidas na legislação vigenterelacionado à aplicação dos recursos, Art. 9º O Secretário Municipal de Educação e Cultura normatizará aconcessão das funções gratificadas através de Portaria, especificando os servidoresresponsáveis pelas funções das coordenadorias acima relacionadas. Art. 10. A despesa originada pela presente Lei é precedida de impactoorçamentário e financeiro nos moldes das Leis 3.669/2011 e 3.699/2011 – Lei OrçamentáriaAnual para o exercício financeiro de 2012. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosvinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, 35º aniversário deEmancipação Político-Administrativa. Saturnino Masson Prefeito Municipal Vagner Constantino Guimarães Secretário Municipal de AdministraçãoRegistrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site:www.tangaradaserra.mt.gov.br(edi) Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 7

×