Legislação educacional

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Legislação educacional

  1. 1. - Direitos constitucionais- Constituição do SME- Gestão- competências do CDCE
  2. 2. . Constituição Federal - 1988. Constituição Estadual - 1989. Lei Orgânica Municipal - 1990. Lei 9.394 – LDB – 1996. Lei 1.410 - 1998 Cria CME e Institui SME. Lei 1.493 – 1998 Organiza o SME. Lei 2.910 – 2008 Aprova o PME
  3. 3. - Art. 6º Educação – direito social- Art. 30 Compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local- Art. 205 Educação – direito de todos e dever do Estado e da família- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola- Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
  4. 4. - Art. 237 O Estado e os Municípios organizarão os seus sistemas de Ensino de modo articulado. - Educação de qualidade - Gratuidade do ensino público - Valorização dos profissionais - Gestão Democrática em todos os níveis, eleição direta para diretores escolares, dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares
  5. 5. - Art. 147 O Município e o Estado organizarão seus sistemas de ensino visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, com bases nos seguintes princípios: - Educação de qualidade como direito de todos - Gratuidade de ensino público - Valorização dos profissionais da educação - Gestão democrática com composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares com participação dos profissionais da educação, pais e alunos.
  6. 6. . Lei 1.410 de 1998 – Cria o CME e Institui o SME. Lei 1.493 de 1998 – Estabelece parâmetros de funcionamento e organização do Sistema Municipal de Ensino
  7. 7. . Lei 1.485 – 1998 Institui os Conselhos Deliberativos Escolares. Art. 3º - Assembléia geral uma vez por semestre Art. 4º - Reunião ordinária uma vez por mês Art. 6º - Assembléia geral – Avaliar anualmente os resultados alcançados pela Escola. Art. 7º - Órgão consultivo, deliberativo e fiscal com a principal função de acompanhar o PPP escolar Art. 8º - Constituído de forma paritária conforme regimento escolar
  8. 8. * Revoga Lei 1.485/98Art. 1º Institui a gestão democrática no SME nos princípios constitucionais obedecendo os seguintes preceitos:- Corresponsabilidade entre o poder público e a Sociedade na gestão dos CME. (LDB)- Autonomia pedagógica, administrativa e financeira do CME mediante organização e funcionamento do CDCE.
  9. 9. - Transparência nos mecanismos de gestão- Eficiência e eficácia: Na aplicação de recursos, gestão de pessoas, gestão pedagógica, processo de ensino aprendizagem, zelo pelo patrimônio público, pluralismo de idéias, gratuidade do ensino, garantia de qualidade, instituição das unidades executoras e promoção dos direitos humanos e inclusão.
  10. 10. -Regulamenta a eleição de Gestores para todos os Centros de Ensino com mais de 100 alunos-Organiza os Conselhos Escolares de forma única e estabelece que CDCE = UEX- Isenta o Diretor da ocupação de cargos no CDCE-Estabelece parceria com o Conselho Municipal de Educação na capacitação dos conselheiros-Estabelece as competências e atribuições do CDCE, Assembléia Geral, Conselho Fiscal e seus componentes.
  11. 11. - Eleger o presidente, o secretário e o tesoureiro;- Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político Pedagógico e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;- Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;- Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
  12. 12. - Conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;- Conhecer e deliberar sobre os indicadores de qualidade da educação no Centro Municipal de Ensino, bem como sobre as ações e proposições para melhorá-los;- Deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrações de alunos;- Propor medidas que visem a equacionar a distorção idade-série de alunos, observando as possibilidades do Centro Municipal de Ensino e a política municipal de educação;
  13. 13. - Promover sindicâncias, quando necessário;- Acompanhar o desempenho dos profissionais do Centro Municipal de Ensino, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;-Acompanhar o processo de formação e distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;- Garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como relatório das atividades docentes à comunidade;
  14. 14. -Avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas em vigor;-Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;-Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para do Centro Municipal de Ensino, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;
  15. 15. - Divulgar semestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;- Analisar, acompanhar, avaliar e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos pelo Centro Municipal de Ensino;- Participar da elaboração e acompanhar a execução do orçamento anual do Centro Municipal de Ensino;- Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos do Centro Municipal de Ensino;
  16. 16. - Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos do Centro Municipal de Ensino;- Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembléia geral;- Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição da função de diretor, mediante decisão da maioria simples do Conselho Deliberativo;
  17. 17. - Assessorar, apoiar e colaborar com a Direção e Coordenação em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para: - O cumprimento das disposições legais; - A divulgação do edital de matrículas; - A preservação do prédio e dos equipamentos escolares; - A aplicação de sanções e penalidades previstas em lei;- Adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência, em casos de irregularidades no Centro Municipal de Ensino; e
  18. 18. - Uso e aplicação dos recursos financeiros.- Fazer declaração anual de RAIS e Declaração de Renda junto à Previdência Social e Receita Federal;- Administrar recursos, em conjunto com o gestor, transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais;- Gerir recursos advindos de doações da comunidade e de entidades privadas;- Controlar recursos, em conjunto com o gestor, provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;
  19. 19. -Fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e conservação física de equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola.-Prestar contas dos recursos que forem repassados ao Centro Municipal de Ensino: a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal, à Assembléia Geral, ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, e ou ao Fundo de origem; b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
  20. 20. - FUNDEB- Programas Educacionais- Lei Complementar Nº 162/2011João Costalonga FilhoCoordenador de políticas e programas educacionaiscostalonga@tangaradaserra.mt.gov.br 3311 5130 Ramal 203

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