Formação de conselheiros
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Formação de conselheiros

on

  • 699 views

 

Statistics

Views

Total Views
699
Slideshare-icon Views on SlideShare
699
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
8
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    Formação de conselheiros Formação de conselheiros Presentation Transcript

    • - Direitos constitucionais- Constituição do SME- Gestão- competências do CDCE
    • . Constituição Federal - 1988. Constituição Estadual - 1989. Lei Orgânica Municipal - 1990. Lei 9.394 – LDB – 1996. Lei 1.410 - 1998 Cria CME e Institui SME. Lei 1.493 – 1998 Organiza o SME. Lei 2.910 – 2008 Aprova o PME
    • - Art. 6º Educação – direito social- Art. 30 Compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local- Art. 205 Educação – direito de todos e dever do Estado e da família- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola- Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
    • - Art. 237 O Estado e os Municípios organizarão os seus sistemas de Ensino de modo articulado. - Educação de qualidade - Gratuidade do ensino público - Valorização dos profissionais - Gestão Democrática em todos os níveis, eleição direta para diretores escolares, dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares
    • - Art. 147 O Município e o Estado organizarão seus sistemas de ensino visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, com bases nos seguintes princípios: - Educação de qualidade como direito de todos - Gratuidade de ensino público - Valorização dos profissionais da educação - Gestão democrática com composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares com participação dos profissionais da educação, pais e alunos.
    • . Lei 1.410 de 1998 – Cria o CME e Institui o SME. Lei 1.493 de 1998 – Estabelece parâmetros de funcionamento e organização do Sistema Municipal de Ensino
    • . Lei 1.485 – 1998 Institui os Conselhos Deliberativos Escolares. Art. 3º - Assembléia geral uma vez por semestre Art. 4º - Reunião ordinária uma vez por mês Art. 6º - Assembléia geral – Avaliar anualmente os resultados alcançados pela Escola. Art. 7º - Órgão consultivo, deliberativo e fiscal com a principal função de acompanhar o PPP escolar Art. 8º - Constituído de forma paritária conforme regimento escolar
    • * Revoga Lei 1.485/98Art. 1º Institui a gestão democrática no SME nos princípios constitucionais obedecendo os seguintes preceitos:- Corresponsabilidade entre o poder público e a Sociedade na gestão dos CME. (LDB)- Autonomia pedagógica, administrativa e financeira do CME mediante organização e funcionamento do CDCE.
    • - Transparência nos mecanismos de gestão- Eficiência e eficácia: Na aplicação de recursos, gestão de pessoas, gestão pedagógica, processo de ensino aprendizagem, zelo pelo patrimônio público, pluralismo de idéias, gratuidade do ensino, garantia de qualidade, instituição das unidades executoras e promoção dos direitos humanos e inclusão.
    • -Regulamenta a eleição de Gestores para todos os Centros de Ensino com mais de 100 alunos-Organiza os Conselhos Escolares de forma única e estabelece que CDCE = UEX- Isenta o Diretor da ocupação de cargos no CDCE-Estabelece parceria com o Conselho Municipal de Educação na capacitação dos conselheiros-Estabelece as competências e atribuições do CDCE, Assembléia Geral, Conselho Fiscal e seus componentes.
    • - Eleger o presidente, o secretário e o tesoureiro;- Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político Pedagógico e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;- Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;- Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
    • - Conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;- Conhecer e deliberar sobre os indicadores de qualidade da educação no Centro Municipal de Ensino, bem como sobre as ações e proposições para melhorá-los;- Deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrações de alunos;- Propor medidas que visem a equacionar a distorção idade-série de alunos, observando as possibilidades do Centro Municipal de Ensino e a política municipal de educação;
    • - Promover sindicâncias, quando necessário;- Acompanhar o desempenho dos profissionais do Centro Municipal de Ensino, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;-Acompanhar o processo de formação e distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;- Garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como relatório das atividades docentes à comunidade;
    • -Avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas em vigor;-Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;-Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para do Centro Municipal de Ensino, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;
    • - Divulgar semestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;- Analisar, acompanhar, avaliar e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos pelo Centro Municipal de Ensino;- Participar da elaboração e acompanhar a execução do orçamento anual do Centro Municipal de Ensino;- Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos do Centro Municipal de Ensino;
    • - Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos do Centro Municipal de Ensino;- Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembléia geral;- Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição da função de diretor, mediante decisão da maioria simples do Conselho Deliberativo;
    • - Assessorar, apoiar e colaborar com a Direção e Coordenação em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para: - O cumprimento das disposições legais; - A divulgação do edital de matrículas; - A preservação do prédio e dos equipamentos escolares; - A aplicação de sanções e penalidades previstas em lei;- Adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência, em casos de irregularidades no Centro Municipal de Ensino; e
    • - Uso e aplicação dos recursos financeiros.- Fazer declaração anual de RAIS e Declaração de Renda junto à Previdência Social e Receita Federal;- Administrar recursos, em conjunto com o gestor, transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais;- Gerir recursos advindos de doações da comunidade e de entidades privadas;- Controlar recursos, em conjunto com o gestor, provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;
    • -Fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e conservação física de equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola.-Prestar contas dos recursos que forem repassados ao Centro Municipal de Ensino: a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal, à Assembléia Geral, ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, e ou ao Fundo de origem; b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
    • - FUNDEB- Programas Educacionais- Lei Complementar Nº 162/2011João Costalonga FilhoCoordenador de políticas e programas educacionaiscostalonga@tangaradaserra.mt.gov.br 3311 5130 Ramal 203