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LEI COMPLEMENTAR N. 44/2010, de 11 de agosto de 2010.

Súmula: Institui o Código de Posturas do Município de Jacarezinho e dá outras providências.

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  1. 1. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br(Projeto de Lei Complementar 2/2010) LEI COMPLEMENTAR N. 44/2010 de 11 de agosto de 2010. Súmula: Institui o Código de Posturas do Município de Jacarezinho e dá outras providências.A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PrefeitaMunicipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Compete ao Município zelar pela manutenção da cidade visando à melhoriado ambiente urbano, de modo a garantir o desenvolvimento social e econômico sustentáveise conforto público. TÍTULO II DA PROTEÇÃO DO CIDADÃOArt. 2º. Terão especial proteção do Poder Público: I – a gestante; II – o idoso, conforme a legislação pertinente; III – o portador de necessidades especiais; IV – a criança e o adolescente; e V – o consumidor. § 1º. Homens ou mulheres acompanhados de crianças de colo terão os mesmosdireitos concedidos às gestantes. § 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por portador de necessidades especiaistoda pessoa incapaz de assegurar, por si só, total ou parcialmente, as necessidadesindividuais e a participação ativa na sociedade, em decorrência de uma deficiênciatemporária ou duradoura, congênita ou não, em suas capacidades físicas, sensoriais oumentais. 1
  2. 2. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 3º. À gestante, uma vez evidente ou comprovada a gravidez, e aos homens oumulheres acompanhados de criança de colo de até 3 (três) anos de idade assistem osseguintes direitos, entre outros: I – primazia no atendimento ao público, sem discriminação de espécie alguma; Pena: grave. II – preferência nos assentos dos meios de transporte público coletivo, só sendopermitido a esses estar em movimento se tais pessoas se encontrarem devidamenteacomodadas; Pena: grave. III – poderão ter acesso aos meios de transporte público coletivo pelas portastraseiras, desde que efetuem o pagamento aos cobradores ou aos motoristas. Pena: grave.Art. 4º. Aos idosos assistem os seguintes direitos, entre outros: I – preferência no atendimento ao público, sem discriminação de espécie alguma; Pena: grave. II – facilitação de acesso aos meios de transporte público coletivo pelas portastraseiras, gratuitamente, desde que atendidos os requisitos legais necessários; Pena: grave. III – prioridade nos assentos dos meios de transporte público coletivo, só sendopermitido a esses estar em movimento se tais pessoas se encontrarem devidamenteacomodadas. Pena: grave.Art. 5º. Às pessoas portadoras de necessidades especiais assistem os seguintesdireitos, entre outros: I – preferência no atendimento ao público, sem discriminação de espécie alguma; Pena: grave. II – facilitação de acesso, com acompanhante, aos meios de transporte públicocoletivo pelas portas traseiras, desde que efetuem o pagamento; Pena: grave. III – preferência nos assentos dos meios de transporte público coletivo, só sendopermitido a esses estar em movimento se tais pessoas se encontrarem devidamenteacomodadas; Pena: grave. IV – facilitação de acesso aos locais abertos ao público em geral, inclusive àsrespectivas instalações sanitárias; Pena: grave. V – instituição de vagas especiais em estacionamentos, devidamente sinalizadas,garantida a localização privilegiada. Pena: grave.Art. 6º. Na proteção da criança e do adolescente será especialmente considerada aimportância da família e da entidade familiar no regular desenvolvimento da pessoa. 2
  3. 3. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 7º. É proibida a exposição ao público em geral de materiais de cunhopornográfico ou violento em revistas, jornais, discos ou qualquer outro meio correlato. Pena: grave. § 1º. Entende-se por pornografia toda violação do direito à privacidade do corpohumano em sua natureza masculina e feminina, ocorrendo a redução da pessoa e do corpohumano a um objeto despersonalizado, com o intuito de oferecer, ainda que gratuitamente,satisfação libidinosa. § 2º. Entende-se por violenta toda apresentação de atos que descrevem aagressividade exercida de maneira profundamente ofensiva ou passional, desrespeitando adignidade da pessoa, em seus aspectos físicos ou psíquicos, e os valores sociais e morais deconvivência com a coletividade. § 3º. A exposição de tais produtos deverá ser feita em local privado, devendo ocomerciante ou prestador de serviços impedir a entrada e o acesso de crianças eadolescentes. Pena: grave. § 4º. Sendo impossível ao comerciante ou prestador de serviços dispor de localconveniente, nos termos do Parágrafo antecedente, deverá manter catálogo ou álbum dasobras, a fim de que os mesmos possam ser consultados, sendo a consulta vedada a crianças eadolescentes. Pena: grave.Art. 8º. É proibido alienar, emprestar ou de qualquer forma deixar na posse decrianças e adolescentes os seguintes materiais: I – armas, munições e explosivos; Pena: gravíssima. II – bebidas alcoólicas; Pena: gravíssima. III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica,ainda que por utilização indevida; Pena: gravíssima. IV – fogos de estampido e de artifícios, exceto aqueles que pelo seu reduzidopotencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; Pena: gravíssima. V – materiais de cunho violento ou pornográfico, incluído em tal conceito osbrinquedos, comestíveis, peças de vestuário, cosméticos e quaisquer outros produtos que seapresentem de forma contrária à dignidade da pessoa humana ou se destinem à utilizaçãoinadequada; Pena: grave. VI – bilhetes lotéricos e equivalentes; Pena: grave. VII – publicações que contenham ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ouanúncios dos materiais citados no inciso V. 3
  4. 4. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Pena: grave. Parágrafo Único Os estabelecimentos que comercializem os produtosenumerados acima deverão afixar nos acessos uma placa de, no mínimo, 30 x 20 cm,informando sobre a proibição disposta neste Artigo. Pena: grave.Art. 9º. No atendimento ao consumidor deverão ser respeitadas as seguintes regras: I – nos casos em que houver hora marcada para atendimento, o tempo de espera alémdo combinado não poderá ultrapassar 30 (trinta) minutos; Pena: leve. II – nos casos em que houver fila e que seja inevitável que se espere de pé, o tempode espera não poderá ultrapassar 20 (vinte) minutos; Pena: leve. III – nos casos em que houver fila em que se espere sentado, o tempo de espera nãopoderá ultrapassar 40 (quarenta) minutos; Pena: leve. IV – nos locais em que sejam disponibilizados guichês para atendimento, o númerode assentos não poderá ser inferior a 5 (cinco) assentos para cada guichê. Pena: leve. § 1º. Para ser aplicado o inciso III, a quantidade de assentos disponíveis não poderáser inferior a 5 (cinco), sendo que a quantia de pessoas excedente ao limite acarretará aaplicação da regra estabelecida no inciso II. § 2º. Nos locais de atendimento ao público destinados à espera, deverá ser afixadauma placa de, no mínimo, 30 x 20 cm, contendo a íntegra do artigo anterior, de formalegível. Pena: leve. § 3º. Para aplicação do disposto nos incisos II a IV, deverá ser disponibilizadosistema de chamada por ordem de chegada, através de instalação de aparelho de emissão desenha eletrônica, contendo o número de ordem, a data e o horário de emissão. § 4º. Deverá ser disponibilizado bebedouro de água, com copos descartáveis e comlocal para destino adequado dos mesmos após o uso.Art. 10 No atendimento ao consumidor: I – fica proibida a utilização de embalagens devassáveis de molhos, temperos demesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, veículos automotores,instalações removíveis e similares; Pena: leve. II – ficam os bares, casas de sucos e lanchonetes obrigados a disponibilizar coposdescartáveis, em caso de preferência do consumidor; Pena: leve. 4
  5. 5. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br III – as mercadorias expostas à venda, ainda que em vitrine, em qualquer espécie decomércio, deverão conter de maneira clara e precisa o respectivo preço. Pena: leve. § 1º. Consideram-se embalagens devassáveis, para os efeitos do inciso I desteArtigo, os tubos e potes que permaneçam abertos após o uso e aqueles que não possuamfechamento hermético, data de fabricação, prazo de validade, procedência, composiçãoquímica e demais exigências previstas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 2º. Consideram-se molhos e temperos de mesa os molhos de tomate, mostarda,maionese, molho inglês, sal, açúcar e demais produtos utilizados às refeições. § 3º. Fica autorizado o uso de sachês descartáveis para uso individual dos produtosreferidos no inciso I deste Artigo. TÍTULO III DO SOSSEGO PÚBLICOArt. 11 São proibidas as desordens, algazarras ou barulhos provenientes dosestabelecimentos. Pena: grave. Parágrafo Único Serão de responsabilidade do titular do estabelecimento ostumultos e algazarras que ocorrerem na parte interna do mesmo.Art. 12 Ninguém poderá colocar objetos em lugar fronteiriço às vias públicas oupassíveis de cair sobre os transeuntes. Pena: grave.Art. 13 É proibido atirar objetos de prédios ou outras propriedades particulares nasvias públicas. Pena: gravíssima.Art. 14 Os proprietários, possuidores ou detentores de residências que possuam cãesbravios deverão afixar placas indicativas no portão, de forma visível, clara e precisa. Pena: grave. § 1º. Ficam também obrigadas a ter caixa receptora de correspondência em localfora do alcance dos animais. Pena: leve. § 2º. O proprietário ou detentor dos animais deverá tomar medidas para impedirque os mesmos causem ou ameacem causar danos aos transeuntes. Pena: grave. 5
  6. 6. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 15 Para os efeitos deste Código, consideram-se prejudiciais ao sossego públicoquaisquer ruídos: I – que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonorosuperior a 85 (oitenta e cinco) decibéis em período diurno e 55 (cinquenta e cinco) decibéisem período noturno. Pena: grave. II – produzidos por buzinas ou por pregões, anúncios ou propaganda na via pública,em local considerado pela autoridade competente como "zona de silêncio"; Pena: gravíssima. III – produzidos em quaisquer ambientes, sejam escolas, edifícios de apartamentos,vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, por instrumentos musicais ou aparelhosreceptores de rádio, televisão ou reprodutores de sons, de modo a incomodar a vizinhança,provocando desassossego, intranquilidade ou desconforto; Pena: grave. IV – provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e deaparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quandoproduzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; Pena: grave. V – provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido esimilares. Pena: grave. Parágrafo Único O disposto neste Artigo não se aplica a eventos tradicionais doMunicípio, bem como aos demais eventos e festejos autorizados pela Administração PúblicaMunicipal.Art. 16 São permitidos, observado o disposto no inciso I do Artigo anterior, os ruídosque provenham: I – de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizadosno exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes dasassociações religiosas, no período das 7h00 às 22h00, exceto aos sábados e em véspera deferiados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário. Pena: grave. II – de bandas de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais oureligiosos; III – de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim dajornada de trabalho e do horário das aulas, por tempo não superior a 5 segundos; Pena: média. IV – de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ouem ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme eadvertência, limitado o uso ao mínimo necessário; V – de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período das8h00 às 18h00; Pena: gravíssima. VI – de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras emgeral, no período compreendido entre 8h00 e 18h00; 6
  7. 7. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Pena: gravíssima. VII – de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação delogradouros públicos, no período das 7h00 às 22h00. Pena: gravíssima. VIII – de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria,determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 8h00 e 22h00. Pena: gravíssima. Parágrafo Único A limitação a que se referem os itens VI e VII deste Artigo nãose aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público,nos quais o movimento intenso de veículos ou pedestres, no período diurno, recomende asua realização à noite.Art. 17 Os equipamentos de difícil substituição, geradores de ruídos não permitidospor esta Lei, terão seu funcionamento tolerado, por prazo a ser determinado para a suasubstituição ou para tomar medidas visando a manter os ruídos dentro dos níveis tolerados,de acordo com o Artigo 15, inciso I. Parágrafo Único O prazo a ser concedido, incluídas as prorrogações, não poderáser superior a 12 (doze) meses.Art. 18 Para os efeitos deste Código, considerar-se-á como período diurno aquelecompreendido entre 7h00 e 22h00.Art. 19 Os responsáveis por eventos festivos ou por estabelecimentos comerciaispotencialmente geradores de poluição sonora, de acordo com esta Lei, deverão apresentar àsautoridades competentes laudo prévio elaborado por técnico habilitado por órgãoreconhecido. TÍTULO IV DAS MEDIDAS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I REGRAS GERAISArt. 20 É terminantemente proibido comprometer, por qualquer meio, aspropriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo desubstância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente: I – resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque amortandade de animais ou a destruição significativa da flora; Pena: gravíssima. II – torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; Pena: gravíssima. 7
  8. 8. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br III – cause poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, doshabitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; Pena: gravíssima. IV – cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimentopúblico de água de uma comunidade; Pena: gravíssima. V – dificulte ou impeça o uso de bens de uso comum do povo, tais como ruas, praçase parques; Pena: gravíssima. VI – ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos,óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ouregulamentos municipais. Pena: gravíssima. § 1º. Incorre nas mesmas penas previstas às infrações enumeradas neste artigoquem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas deprecaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. § 2º. Fica proibido o depósito de resíduos em desacordo com as normasestabelecidas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município (PGRS) e nasResoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto Ambiental doParaná (IAP). § 3º. No caso de empresas permissionárias, concessionárias ou prestadoras deserviço à Administração Pública Municipal, comprovado o descumprimento das disposiçõesconstantes neste Artigo, haverá a imediata rescisão contratual, sem o prejuízo de outrassanções cabíveis e eventuais ações de regresso.Art. 21 As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controleda poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentosindustriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente. Parágrafo Único No interesse do controle da poluição ambiental, o Municípiopoderá exigir do interessado parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduaiscompetentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento capazde poluir o meio ambiente.Art. 22 As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e industriaisdeverão ter altura mínima superior a 1 m (um metro) em relação à edificação ou cumeeiramais alta em um raio de 50 m (cinquenta metros), a contar de sua localização. § 1º. No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduosnocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigida a colocação dedispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos competentes. 8
  9. 9. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br § 2º. As chaminés localizadas em residências particulares ficam livres da alturamínima determinada no presente Artigo, devendo apenas ter altura suficiente para nãocausar incômodo à vizinhança.Art. 23 É proibido fumar em estabelecimentos de uso público fechados onde forobrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como: I – auditórios, cinemas e teatros; II – museus, centros culturais e bibliotecas; III – estabelecimentos comerciais; IV – estabelecimentos de ensino; V – estabelecimentos hospitalares e congêneres; VI – veículos de transporte coletivo; e VII – repartições públicas. § 1º. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de formaampla e legível. § 2º. Serão considerados infratores tanto os fumantes como os responsáveis peloestabelecimento onde ocorrer a infração. CAPÍTULO II DA LIMPEZA PÚBLICAArt. 24 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como acoleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do lixo serão executados direta ouindiretamente pelo Município, observada a legislação em vigor.Art. 25 São classificados como serviços de limpeza pública as seguintes atividades: I – coleta regular, especial e seletiva, transporte, tratamento e disposição finaladequada do lixo público, domiciliar, comercial e dos serviços de saúde e hospitalar; II – conservação da limpeza de vias, sanitários públicos, áreas verdes, parques eoutros logradouros e bens de uso comum dos munícipes; III – remoção de animais mortos em via pública; IV – capina do leito dos rios e das ruas e a remoção do produto resultante; e V – outros serviços concernentes à limpeza da cidade. Parágrafo Único A limpeza, roça e capina dos jardins públicos e das ruas,mediante o uso de equipamentos motorizados (elétricos ou a combustível) ou manuais,devem ser feitas por pessoas protegidas com equipamento de proteção individual (EPI),devendo a área de limpeza estar cercada com telas protetoras, para segurança geral.Art. 26 Os proprietários, inquilinos ou ocupantes são responsáveis pela limpeza dopasseio fronteiriço aos seus imóveis. Pena: leve. 9
  10. 10. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Parágrafo Único É proibido, em qualquer caso, varrer resíduos, de qualquernatureza, para as vias, sarjetas e ralos dos logradouros públicos. Pena: leve.Art. 27 É proibida a existência de terrenos, quintais, pátios ou outras propriedadesparticulares: I – servindo como aterro sanitário ou depósito de lixo ou entulho, quando nãoautorizado; Pena: grave. II – servindo de depósito de materiais que possam ser nocivos à saúde pública ou aomeio ambiente; Pena: grave. III – que, devido às suas condições se constituam em focos de vetores de doenças. Pena: grave.Art. 28 Não é permitido o plantio ou conservação de vegetação espinhosa ou espéciesque, de qualquer modo, sejam nocivas à saúde, em local que possa oferecer risco aostranseuntes. Pena: leve.Art. 29 O Município poderá, a seu exclusivo critério, executar serviços de modo acumprir o disposto nos Artigos anteriores, caso o infrator tenha sido comunicadopreviamente e não tome as providências devidas no prazo estipulado. Parágrafo Único Uma vez caracterizada a prática do ato expresso no caput, ficaa Administração Pública autorizada a cobrar do infrator os valores gastos pela execução dosserviços, bem como a aplicação de multa e, em caso de não pagamento, haverá a inscriçãoem dívida ativa e posterior cobrança judicial.Art. 30 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livreescoamento das águas pelos ralos, canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas,obstruindo, danificando ou alterando tais servidões. Pena: média.Art. 31 É proibido: I – lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em chafarizes, fontes,tanques ou similares, de domínio público; Pena: leve. II – lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em cursos dáguanaturais, nascentes, olhos dágua e canais de domínio público; Pena: média. III – consentir o escoamento de águas servidas dos imóveis para as vias públicas,onde existir rede de escoamento; Pena: leve. IV – queimar lixo ou quaisquer detritos; Pena: média. 10
  11. 11. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br V – consentir o escoamento de água proveniente de aparelho condicionador de ar, ousimilar, para a via pública; Pena: leve. VI – praticar qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução davarredura ou de outros serviços de limpeza urbana; Pena: leve. VII – lançar entulho ou qualquer tipo de resíduo sólido nos cursos e nascentes dáguaou em suas margens; Pena: grave. VIII – extrair areia dos rios sem prévia licença da Administração e dos órgãosestaduais e federais competentes; Pena: grave. IX – riscar, colar papéis, pintar inscrições, fixar placas ou escrever dísticos nomobiliário urbano e no cenário urbano e paisagístico natural do Município. Pena: grave. Parágrafo Único Entende-se por mobiliário urbano a coleção de artefatosimplantados no espaço público da cidade, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico,paisagístico, simbólico ou cultural.Art. 32 Os entulhos de obras, construções e reformas são de responsabilidade da fontegeradora, cabendo à mesma o acondicionamento, o transporte e a sua destinação final, semque comprometa a limpeza pública e o meio ambiente, mediante supervisão da autoridadecompetente. Pena: grave.Art. 33 O responsável pela distribuição de panfletos de propaganda, mesmo queautorizado, deverá manter limpos de seus panfletos os espaços públicos. Pena: leve. § 1º. Os panfletos a serem distribuídos em via pública deverão conter de formaclara, legível e de fácil visualização a inscrição "Ajude a preservar o meio ambiente: nãojogue este impresso em via pública", ocupando no mínimo 5% (cinco por cento) de uma dasfaces dos mesmos. Pena: leve. § 2º. A Administração Pública poderá determinar outras inscrições, mantendo ocaráter educativo de seu conteúdo.Art. 34 É proibido conduzir quaisquer materiais comprometendo o asseio das viaspúblicas ou a saúde do cidadão. Pena: grave. § 1º. Os veículos que transportem carga de qualquer natureza deverão trafegar comacondicionamento apropriado e adequado que impeça seu espalhamento. Pena: média. 11
  12. 12. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br § 2º. Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas, pelointeressado, todas as medidas para garantir a integridade do passeio e do logradouro público. Pena: média. § 3º. Os detritos resultantes da lavagem, limpeza, carga ou descarga deverão serretirados da via pública. Pena: média. Seção I Da Coleta RegularArt. 35 O lixo domiciliar e comercial, devidamente acondicionado e armazenado,deverá ser apresentado pelo usuário à coleta regular, com observância das seguintes normas: I – deverá ser colocado no alinhamento dos respectivos imóveis, em lixeirasdevidamente fixadas nas calçadas, desde que não estorve o trânsito de pedestres ou deautomóveis, obedecido o cronograma fixado pela Municipalidade para a coleta regular; Pena: leve. II – deverá ser colocado em local pré-determinado mantido pela AdministraçãoPública, quando os veículos de coleta não tiverem acesso ao local; Pena: leve. § 1º. Nos locais dotados de coleta seletiva, o lixo deverá ser acondicionadoconforme orientação do órgão competente. Pena: leve. § 2º. O Município ou a concessionária divulgará o cronograma de coleta para cadaregião da cidade, cabendo ao primeiro a fiscalização pelo seu cumprimento. Pena: leve. § 3º. É vedada a colocação de recipientes com lixo em grades, galhos de árvores ouem outros locais similares, que não atendam ao disposto no inciso I deste Artigo.Art. 36 É vedada a colocação de lixo na via pública após a coleta diária, bem comonos dias em que esta não ocorra. Pena: média. Seção II Da Coleta EspecialArt. 37 Cabe ao Município ou concessionária, mediante pagamento de taxa de coletaespecial ou preço público, a remoção final de: I – lixos originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação deserviços e comerciais superiores a 500 (quinhentos) litros/dia; II – animais mortos; III – restos de podas, capinas e entulho de obras, até 1 m³ (um metro cúbico); e IV – móveis e equipamentos domésticos em desuso. 12
  13. 13. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Parágrafo Único A Administração Pública poderá fazer, a seu exclusivo critério,a coleta especial de restos de podas, capinas e entulho de obras acima do limite estabelecidono inciso III deste Artigo. Seção III Da Coleta SeletivaArt. 38 É obrigatório a todos os munícipes apresentar à coleta seletiva,separadamente do lixo comum, os seguintes materiais: I – compostos de amianto; Pena: leve. II – borrachas e plásticos, salvo os sacos plásticos utilizados para embalar os demaisresíduos; Pena: leve. III – latas; Pena: leve. IV – vidros; Pena: leve. V – embalagens de aerosóis; Pena: leve. VI – produtos para motores, tais como óleos lubrificantes, fluidos para freio etransmissão; Pena: leve. VII – outros materiais determinados pelo Executivo. Pena: leve.Art. 39 É obrigatório a todos os munícipes apresentar à coleta, separadamente dequalquer outro lixo e separados entre si, os seguintes materiais: I – curativos, seringas ou outros materiais que, de qualquer forma, possam infectaroutras pessoas; Pena: gravíssima. II – agrotóxicos, tais como pesticidas, inseticidas, repelentes, herbicidas, bem assimsuas embalagens; Pena: gravíssima. III – materiais de pintura, tais como tintas, solventes, pigmentos e vernizes, e bemassim suas embalagens; Pena: gravíssima. IV – máquinas e equipamentos que contenham elementos tóxicos, tais comomercúrio, cádmio, chumbo e radioativos; Pena: gravíssima. V – outros materiais determinados pelo Executivo. Pena: gravíssima.Art. 40 Lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares, baterias de veículosautomotores, pilhas e materiais similares deverão ser encaminhados aos estabelecimentosque os comercializem, sendo proibida qualquer outra destinação. 13
  14. 14. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Pena: gravíssima. Parágrafo Único Todos os estabelecimentos que comercializem os itensreferidos neste Artigo ficam obrigados a manter em local visível e adequado recipientesespeciais para o seu recolhimento, dando-lhes destinação que não degrade ou ponha em riscoo meio ambiente. Pena: gravíssima. Seção IV Dos Resíduos de Serviços de SaúdeArt. 41 Entende-se por resíduos de serviços de saúde aqueles originários dos hospitaispúblicos ou privados, de ambulatórios, consultórios, farmácias, drogarias, veterinários,indústrias farmacêuticas, laboratórios de análises clínicas e patológicas e demaisestabelecimentos de serviços de saúde. § 1º. A coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde serãodesempenhados direta ou indiretamente pelo Município, podendo este instituir pagamento detaxa ou preço público. § 2º. Poderá o Município credenciar empresas privadas que se destinem aoarmazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços desaúde.Art. 42 No tratamento dos resíduos de serviços de saúde, todos os estabelecimentoscitados no Artigo anterior ou as empresas credenciadas ficam obrigados a atender àsseguintes normas: I – os resíduos de serviços de saúde serão acondicionados em embalagensrecomendadas ou admitidas pelo Executivo, visando a distingui-los dos demais tipos de lixo; Pena: gravíssima. II – as aberturas serão lacradas ou devidamente fechadas de modo que as embalagensse tornem invioláveis; Pena: gravíssima. III – enquanto aguardam remoção, essas embalagens não poderão ficar expostas nascalçadas ou em locais de fácil acesso ao público ou a animais, de modo a se evitar que sejamdanificadas ou violadas; Pena: gravíssima. IV – o transporte dessas embalagens dos locais próprios de recolhimento para o seudestino será feito em veículo adequado e de uso exclusivo, que terá em sua carroceria, demodo bem visível, a inscrição "RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE”; Pena: gravíssima. V – chegando ao destino em local previamente autorizado pelo Município, que sedeve revestir da proteção sanitária conveniente, os resíduos de serviços de saúde serãoincinerados, tomando-se as precauções exigidas. Pena: gravíssima. 14
  15. 15. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 43 Fica proibida a incineração dos resíduos de serviços de saúde sem antes seremesterilizados, a vapor, a fim de evitar o lançamento de substâncias tóxicas na atmosfera. Pena: gravíssima.Art. 44 É proibido desempenhar atividade geradora dos resíduos de serviços de saúdesem a comprovação do pagamento da respectiva taxa ou preço, ou sem a efetiva manutençãode contrato com empresa privada credenciada. Pena: gravíssima. Seção V Do Lixo IndustrialArt. 45 É obrigação do gerador de lixo industrial realizar o acondicionamento,transporte e destino final dos resíduos sólidos industriais, conforme a legislação pertinente. Pena: grave. Parágrafo Único A Administração Pública poderá, direta ou indiretamente,desempenhar a atividade disposta neste Artigo, mediante pagamento de taxa ou preçopúblico. Seção VI Da Reciclagem do LixoArt. 46 A Administração Municipal incentivará a implantação de serviços de coletaseletiva de lixo, com vistas à sua reciclagem.Art. 47 A reciclagem do lixo será encargo de cooperativas, associações ou empresasdestinadas a esse fim.Art. 48 A Administração Municipal poderá, direta ou indiretamente, incumbir-se dareciclagem de lixo, sem prejuízo do disposto no Artigo anterior. CAPÍTULO III DA PRESERVAÇÃO DO ARArt. 49 Considera-se poluição atmosférica a alteração da composição ou daspropriedades do ar atmosférico, produzida pela descarga de poluentes, de maneira a torná-loprejudicial ao meio ambiente, conforme as normas pertinentes.Art. 50 Os estabelecimentos poluidores do ar, já existentes, terão prazo de 120 (centoe vinte) dias, contados a partir da data de notificação, para instalar dispositivos adequadosque eliminem ou reduzam os fatores de poluição aos índices permitidos. Pena: gravíssima. Parágrafo Único Não será permitida reforma ou ampliação que resulte empoluição atmosférica. 15
  16. 16. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br CAPÍTULO IV DA PRESERVAÇÃO DAS ÁGUASArt. 51 Os resíduos líquidos ou sólidos somente poderão ser lançados nas águas,superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município após o tratamento adequadopara eliminar ou reduzir o índice de poluição, de acordo com o determinado pelo órgãoMunicipal competente. Pena: grave.Art. 52 O Município, em consonância com o órgão estadual competente, deveráproceder à classificação das águas situadas no território do Município.Art. 53 Ficam sujeitos à aprovação da Administração e anuência prévia do órgãoestadual competente, os projetos de instalações de tratamento de esgoto a serem construídosno Município.Art. 54 Devem ser mantidos os mananciais, os cursos e reservatórios de águas edemais recursos hídricos do Município, sendo proibida a sua alteração, obstrução ou aterro,sem a aprovação prévia da Administração e prévio parecer autorizativo do órgão estadualcompetente. Pena: gravíssima.Art. 55 Os proprietários deverão manter permanentemente limpos os cursos dágua ouveios em sua propriedade e submeter as obras à prévia licença, às exigências do Município eà anuência prévia do órgão estadual competente. Pena: média.Art. 56 Nas vias onde existir rede de esgotos sanitários, todas as edificações deverãoobrigatoriamente lançar seus dejetos na mesma. Pena: média.Art. 57 Onde não existir rede pública de esgotos sanitários, serão obrigatórias asinstalações dos mesmos pela concessionária dos serviços de água e de esgoto sanitário. § 1º. Havendo a comprovação, pela concessionária, de inviabilidade técnica parainstalação da rede de esgoto, serão obrigatórias as instalações individuais ou coletivas defossas ou sistemas alternativos de tratamento de esgotos sanitários. § 2º. A construção de fossas deverá satisfazer a todos os requisitos sanitários,devendo atender ainda às seguintes exigências: I – as fossas sépticas deverão ser construídas e mantidas obedecendo às prescriçõesda Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); Pena: média. II – as fossas não deverão causar, direta ou indiretamente, a poluição do solo; 16
  17. 17. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Pena: grave. III – não deverá haver perigo de a fossa poluir água subterrânea; Pena: grave. IV – devem ser evitados o mau cheiro, proliferação de insetos e os aspectosdesagradáveis à vista. Pena: média.Art. 58 A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição doambiente. Pena: média. Parágrafo Único As empresas particulares que trabalhem no ramo de limpeza defossas deverão ter autorização especial da Administração Pública. Pena: grave.Art. 59 As fossas existentes em desacordo com os Artigos anteriores deverão sercorrigidas, de modo a satisfazer as exigências dos mesmos, em prazo a ser estabelecido pelaAdministração. Pena: média.Art. 60 É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o proprietário ouocupante zelar pela manutenção e conservação das instalações. Pena: leve. CAPÍTULO V DO CUIDADO DOS ANIMAISArt. 61 Os proprietários dos animais deverão cuidar da saúde e higiene dos mesmos. Pena: leve.Art. 62 É proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animaissilvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: grave.Art. 63 É proibida a permanência de animais soltos ou abandonados na via pública,sendo responsabilidade de seus proprietários a guarda dos mesmos, bem como os danos quevenham a causar. Pena: gravíssima.Art. 64 Os animais domésticos que forem encontrados nos logradouros públicos dasáreas urbanas do Município serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município, daconcessionária ou de entidades congêneres. § 1º. No caso de o animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável noprazo de 10 (dez) dias, o mesmo será encaminhado à adoção, por entidade responsável. 17
  18. 18. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br § 2º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate doanimal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias em que omesmo ficou sob a guarda do Município, da concessionária ou de entidade congênere.Art. 65 Os animais domésticos poderão circular nos logradouros públicos, desde queacompanhados de seus proprietários, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que osanimais causarem a terceiros ou ao bem público e particular. § 1º. Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais emlogradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em recipientesadequados, visando à sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. § 2º. Os proprietários de cães de grande porte ou de raças reconhecidamenteferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradourospúblicos, sendo considerados como tais as seguintes raças de cães, puras ou mestiças: I – Dog alemão; II – São Bernardo; III – Fila brasileiro; IV – Mastim napolitano; V – Rotweiller; VI – Pitbull; VII – Dobermann; VIII – Pastor alemão e belga; IX – todas as demais raças cujos adultos tenham peso acima de 30 (trinta)quilogramas. § 3º. Os cães considerados de grande porte ou ferozes que circularem emlogradouros públicos sem focinheira serão apreendidos e recolhidos ao depósito doMunicípio, de concessionária ou de entidades congêneres, ficando seus proprietários sujeitosà multa. § 4º. No caso de o animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável noprazo de 10 (dez) dias, o mesmo será encaminhado à adoção, por entidade responsável. § 5º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate doanimal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias em que omesmo ficou sob a guarda do Município, da concessionária ou de entidade congênere.Art. 66 Os animais de grande porte que sejam caracterizados como gado que foremencontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas do Município serão apreendidos erecolhidos ao depósito do Município, da concessionária ou de entidades congêneres. § 1º. No caso de o animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável noprazo de 10 (dez) dias, o mesmo será leiloado por entidade responsável. 18
  19. 19. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br § 2º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate doanimal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias em que omesmo ficou sob a guarda do Município, da concessionária ou de entidade congênere.Art. 67 Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná-los contramoléstias transmissíveis na época determinada pelo Município, devendo manter atualizada acarteira de vacinação dos animais.Art. 68 Os animais agressores e os animais domésticos portadores de moléstiastransmissíveis, encontrados nas vias públicas ou recolhidos dos domicílios de seusproprietários, serão acompanhados e avaliados pela Vigilância Sanitária ou por autoridadesanitária competente, dentro das normas da legislação estadual. § 1°. Entende-se por animais agressores, para efeitos do presente Artigo, osanimais de sangue quente que tenham causado ou apresentem potencial de ataque a pessoase a outros animais. § 2º. O proprietário de animais doentes ou suspeitos de zoonoses deverá mantê-losem observação e isolamento, sob cuidados adequados, de acordo com as orientações enormas técnicas vigentes. § 3º. O Município manterá local apropriado para guarda e observação ou poderáfirmar convênio com entidades civis que atendam a legislação sanitária pertinente.Art. 69 É expressamente proibida a criação, dentro do perímetro urbano, de animaisque possam representar risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público.Art. 70 Todo proprietário é obrigado a prevenir e eliminar insetos nocivos dentro desua propriedade. Parágrafo Único Consideram-se insetos nocivos aqueles prejudiciais aosmoradores do Município, ou que possam colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar públicos.Art. 71 Verificada a existência de ajuntamento de insetos nocivos, tais comoformigueiros, vespeiros e afins, será feita intimação ao proprietário do local onde os mesmosestiverem localizados para proceder ao seu extermínio, estipulando-se o prazo de 15(quinze) dias para essa providência. Parágrafo Único Em caso de descumprimento do prazo fixado, o Municípioprocederá ao extermínio dos insetos nocivos, cobrando do proprietário as despesascorrespondentes. TÍTULO V DAS ESTRADAS RURAIS 19
  20. 20. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 72 São consideradas como estradas rurais as estradas principais ou troncos,secundárias ou de ligação e vicinais ou caminhos cujo leito pertence ao Poder PúblicoMunicipal e estão localizadas fora do perímetro urbano do Município. § 1º. São estradas principais ou troncos as que possuem de 8m (oito metros) a 10m(dez metros) de largura. § 2º. São estradas secundárias ou de ligação as que possuem de 6m (seis metros) a8m (oito metros) metros de largura. § 3º. São estradas vicinais ou caminhos as que possuem de 4m (quatro metros) a6m (seis metros) de largura. § 4º. Independentemente de sua classificação, fica acrescida uma faixa lateral de5m (cinco) metros de cada lado das estradas e caminhos, para obras de contenção eescoamento de águas.Art. 73 É proibido aos proprietários dos terrenos que margeiam as estradas rurais,bem como a quaisquer outras pessoas: I – fixar obstáculos que prejudiquem ou impeçam a livre circulação de veículos epedestres, ou que dificultem a conservação das vias; II – destruir ou danificar o leito das vias, através da abertura de valetas, buracos ouescavações, afetar pontes, vias de escoamento de águas ou empregar quaisquer outros meiosque de qualquer forma venham a impedir a conservação da estrada; III – não permitir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para ointerior das propriedades que a margeiam; IV – fazer com que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam apista carroçável das estradas.Art. 74 Na existência de condições que venham a dificultar a drenagem na faixa dedomínio da via, a Administração Pública ficará autorizada a realizar obras no interior depropriedades privadas.Art. 75 É vedado aos proprietários de imóveis laterais às estradas colocar quaisquerespécies de obstáculos, como cercas de arame, postes e árvores, dentro da faixa de domínioda estrada. TÍTULO VI DO TRÂNSITO PÚBLICO E DA CONSERVAÇÃO DAS HABITAÇÕESArt. 76 O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tempor objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população emgeral. 20
  21. 21. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Parágrafo Único O trânsito e demais normas referentes a veículos destinados aotransporte escolar, transporte individual e coletivo de passageiros, transporte de cargas,incluindo o armazenamento e transporte de explosivos e inflamáveis, e outros, serão objetode lei específica, sem prejuízo dos demais dispositivos desta Lei e da legislação pertinente.Art. 77 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer forma, o livre trânsito depedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, excetopara efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem ou, ainda,quando autorizado pelo Poder Público. Pena: média. § 1º. Sempre que houver necessidade de impedir o trânsito, deverá ser colocadasinalização adequada claramente visível de dia e com iluminação à noite, além de efetuadacomunicação à autoridade competente. Pena: grave. § 2º. A instalação de protetores de calçadas poderá ser autorizada pelo PoderPúblico, respeitadas as seguintes condições: I – só poderão ser instalados quando o espaço restante para passagem, no passeio, forde no mínimo 1m (um metro); Pena: grave. II – deverão obedecer aos padrões definidos pelo Poder Público para cada localidade; Pena: grave. III – a distância entre um protetor e outro deverá ser de, no mínimo, 1,20m (ummetro e vinte centímetros); Pena: grave. IV – o proprietário ou morador do imóvel fronteiriço deverá mantê-los limpos,íntegros e sem oferecer perigo aos transeuntes; Pena: grave. V – em cada instalação será observada pela Administração Pública a conveniência ea oportunidade, tendo em vista o bem público, especialmente o bem dos portadores denecessidades especiais. Pena: grave. § 3º. A qualquer tempo, a Administração Pública poderá revogar a autorizaçãopara protetores de calçadas, sendo de responsabilidade do proprietário ou morador do imóvelfronteiriço a retirada dos mesmos, deixando o passeio em perfeito estado. Pena: grave. § 4º. Não será permitida a instalação de protetores de calçadas sem préviaautorização. Pena: grave.Art. 78 Compreende-se na proibição do caput do Artigo anterior o depósito dequaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral, vedado o 21
  22. 22. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brestacionamento de veículos objetos de transação comercial, ou o seu comércio ou ainda parafins publicitários. Pena: grave.Art. 79 É proibido nas vias públicas do Município: I – conduzir animais ou veículos não motorizados em disparada; Pena: média. II – fazer trafegar qualquer veículo em sentido contrário ao fluxo do trânsito; Pena: grave. III – conduzir animais domésticos ou ferozes sem a necessária precaução; Pena: grave. IV – deixar de recolher, nos logradouros públicos, os dejetos eliminados por animaisde sua propriedade ou sob sua guarda; Pena: grave. V – colocar ou conduzir nos passeios públicos volumes de grande porte ou quaisquermateriais que dificultem o tráfego de pedestres, de portadores de deficiência física e decarrinhos de crianças; Pena: grave. VI – conduzir ou estacionar pelos passeios e praças, veículos de quaisquer espécies,salvo quando autorizado; Pena: grave. VII – colocar cones, cavaletes ou qualquer outro obstáculo a fim de reservar área deestacionamento particular; VIII – pintar faixas para sinalização de reserva de vagas sem autorização do órgãocompetente; Pena: média. IX – abandonar veículos, carcaças ou objetos; Pena: média. X – lançar no passeio público quaisquer objetos, inclusive resíduos oriundos deprocesso industrial, tais como partículas em suspensão, tintas, limalha, poeira, gases,vapores e fumaça sem proteção ou anteparo; Pena: média. XI – fazer o desmonte ou o depósito dos materiais oriundos de estabelecimentos quecomercializem ferro velho e papéis usados nas vias e passeios públicos; Pena: gravíssima. XII – o gotejamento oriundo de aparelhos condicionadores de ar diretamente sobre ospasseios públicos, devendo os proprietários providenciar instalação de dispositivo coletorpara o interior de seu imóvel; Pena: leve. XIII – conduzir animais em vias onde haja trânsito de veículos, sem a devidaautorização. Parágrafo Único Excetuam-se do disposto neste Artigo carrinhos de crianças,cadeiras de roda, triciclos, bicicletas de uso infantil e similares. 22
  23. 23. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 80 É proibido danificar ou retirar sinalização de advertência, regulamentação einformação existente nas vias, estradas ou caminhos públicos. Pena: gravíssima.Art. 81 O Poder Público poderá impedir, independentemente de notificação ouautuação anterior, o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionardanos à via pública e/ou à segurança dos munícipes.Art. 82 Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradourospúblicos para festividades religiosas, cívicas, políticas ou de caráter popular, desde queobservadas as seguintes condições: I – serem previamente aprovados pela Municipalidade; Pena: grave. II – não prejudicarem o escoamento das águas pluviais; Pena: grave. III – não danificarem o calçamento, o ajardinamento e o patrimônio público,correndo por conta dos responsáveis pelo evento a reparação dos danos que porventuraocorrerem; Pena: grave. IV – serem removidos dentro do prazo estipulado, no caso de utilização de coretos,palanques e outros equipamentos. Pena: grave. Parágrafo Único Uma vez findo o prazo estabelecido pelo Poder Público, estepoderá executar a remoção do material, sendo considerado abandonado para todos os efeitose cobradas do responsável as despesas com remoção, sem prejuízo da aplicação das multascabíveis.Art. 83 Os estabelecimentos comerciais, mediante consulta prévia que englobecroquis da pretensão encaminhada ao órgão competente, poderão ocupar com mesas ecadeiras parte do passeio público correspondente à testada do imóvel desde que fique livrepara o trânsito público uma faixa do passeio, a contar do alinhamento predial, larguramínima de 2 (dois) metros, vedada a instalação de churrasqueiras e similares. Pena: média. § 1º. O Poder Público, em tais casos, cobrará uma taxa de ocupação pelo uso dosolo. § 2º. Poderá o Poder Público padronizar o tipo de mesa, cadeira e abrigo (guarda-sol) a ser instalado em uma determinada área, rua ou praça. § 3º. Em todos os casos, no entanto, só serão permitidas mesas com no máximo80cm x 80cm, ou com o mesmo diâmetro, para no máximo, 4 (quatro) cadeiras cada.Art. 84 A construção de jardineiras nos passeios de logradouros públicos seráautorizada de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, só 23
  24. 24. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brsendo permitida a sua construção em passeios com largura igual ou superior a 2,20m (doismetros e vinte centímetros), não podendo ser ocupada uma área superior a 20% (vinte porcento) da metragem total da calçada. Pena: média. § 1º. A qualquer tempo, a Administração Pública poderá revogar a autorizaçãopara a existência de jardineira, sendo de responsabilidade do proprietário ou morador doimóvel fronteiriço a retirada da mesma, deixando o passeio em perfeito estado. Pena: média. § 2º. O proprietário ou morador do imóvel fronteiriço será responsável por suaconservação e manutenção permanentes. Pena: média.Art. 85 As jardineiras atingidas por obras públicas realizadas nos passeios e quetenham condições de ser recolocadas serão obrigatoriamente recompostas pelo responsávelpelas obras. Pena: média.Art. 86 A execução de serviços mecânicos em vias públicas somente será toleradanos casos de evidente emergência, para socorro de eventuais defeitos no funcionamento deautomotores e pelo tempo estritamente necessário. Pena: média.Art. 87 A execução de serviços profissionais de qualquer natureza em veículos,inclusive troca de pneus no logradouro público, ressalvada a situação admitida na forma doArtigo anterior, é expressamente proibida em todo o território do Município. Pena: média. Parágrafo Único A proibição de que trata este Artigo estende-se especialmenteaos estabelecimentos de oficina de pintura, mecânica, lanternagem, instalação de peças eacessórios, borracheiros e similares. Pena: gravíssima.Art. 88 Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dosprazos fixados pelo Poder Público, de acordo com as disposições do presente Código eoutras legislações e regulamentos. Pena: leve.Art. 89 O proprietário de terrenos edificados ou não, com frente para vias públicasdotadas de pavimentação e meio-fio, obrigar-se-á a construir muros e passeio público, bemcomo mantê-los em bom estado de conservação. Pena: leve. § 1º. Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações estabelecidasneste Artigo estendem-se a todas elas. 24
  25. 25. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br § 2º. O passeio público das ruas de comércio definidas em decreto do PoderExecutivo deverá obedecer ao padrão estabelecido pela Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano. § 3º. O passeio público das novas edificações deverá estar contemplado naaprovação do projeto arquitetônico apresentado pelo responsável técnico pela obra eobedecerá às disposições do Plano Diretor. § 4º. O passeio público das edificações já existentes adequar-se-á ao disposto nesteArtigo no prazo estabelecido em decreto do Poder Executivo.Art. 90 Os proprietários de terrenos fronteiriços à via pública não poderão mantervegetação que cause ou ameace causar: I – transtorno aos transeuntes; Pena: leve. II – perigo aos transeuntes ou veículos; Pena: leve. III – prejuízo aos logradouros públicos. Pena: leve.Art. 91 Será dispensada a construção de muro ou passeio nos terrenos cujalocalização junto a córregos ou acentuados acidentes geográficos, em relação ao leito dologradouro público, não permitir esse melhoramento, ou torná-lo excessivamente oneroso,de acordo com parecer técnico do órgão Municipal competente.Art. 92 Nos casos em que os proprietários dos imóveis não cumpram o prazo deintimação para construção de muros e passeios, poderá o Município, a seu exclusivo critérioe além das medidas previstas neste Código, executar, direta ou indiretamente, taismelhoramentos ou manutenção dos mesmos, cobrando o respectivo ressarcimento doinfrator.Art. 93 Nos muros junto ao alinhamento frontal não é permitido o fechamento pormeio de cercas de arame farpado, chapas metálicas, tábuas, vegetais espinhosos ou qualqueroutro material que possa causar danos aos transeuntes. Pena: média. Parágrafo Único Os materiais que objetivem a segurança da propriedadepoderão ser instalados nos muros e cercas, desde que acima da altura máxima prevista nasleis, decretos e regulamentos, não isentando o proprietário ou morador da responsabilidadecivil e penal vigente. Pena: grave.Art. 94 Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas nãoforem convenientemente conservadas, o Poder Público poderá substituir-se ao responsável 25
  26. 26. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brpor sua conservação ou exigir a substituição desse fechamento por outro tipo, a cargoremissivo do proprietário.Art. 95 Os terrenos baldios devem ser mantidos limpos, roçados e drenados por seusproprietários ou possuidores. Pena: grave. Parágrafo Único Caso os proprietários ou possuidores não cumpram adeterminação do caput deste Artigo, o Município poderá executar os serviços necessários e,na sequência, cobrar do infrator as despesas ora acarretadas, bem como a multa necessária.Art. 96 Na execução de serviços que exponham os transeuntes a riscos, devem sercolocados avisos alertando sobre o perigo. Pena: grave. TÍTULO VII DA PUBLICIDADE E PROPAGANDAArt. 97 Toda e qualquer publicidade ou propaganda nas vias ou logradouros públicosdo Município, nos veículos nele licenciados, nos lugares de acesso comum ou nos lugaresque, pertencendo ao domínio privado, sejam visíveis ou perceptíveis pelo público, deverãoter prévia autorização do Município. Pena: média. Parágrafo Único A propaganda falada em lugares públicos, por meio deamplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita à licençaprévia.Art. 98 Entende-se por engenhos ou veículos de publicidade ou propaganda, entreoutros: I – os cartazes, faixas, panfletos, folhetos, galhardetes, tabuletas (outdoors), painéis,emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, removíveis ou não; II – o som; III – a imagem.Art. 99 Para efeitos desta legislação, os engenhos de publicidade ou propaganda sãoidentificados pelas seguintes características: I – placa ou painel: destinado à pintura de anúncios, iluminado natural ouartificialmente, com dimensões máximas de 27m² (vinte e sete metros quadrados), instaladosdiretamente no solo; II – cartaz e faixa: constituído de material facilmente deteriorável e que secaracteriza pela alta rotatividade de mensagem; 26
  27. 27. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br III – publicidade móvel: transportado em veículos automotores ou por qualqueroutro modo; IV – folheto, encarte, prospecto, panfleto ou volante: impressos em papel,distribuídos de qualquer forma ao público; V – indicador de logradouro, de direção ou de sinalização: simples ou luminoso,instalado ao longo das vias públicas, destinado à identificação de logradouros, à indicaçãode locais turísticos e/ou de interesse público; VI – balão publicitário: caracterizado pela suspensão acima do solo, mediante o usode ar ventilado ou qualquer tipo de gás não inflamável, fixo ao solo por qualquer material,com qualquer formato, contendo ou não inscrição; VII – totem: com características similares a placa, painel ou letreiro, podendoapresentar faces múltiplas, ancorado a uma única coluna; VIII – tabuleta (outdoor): iluminado natural ou artificialmente, destinado à colagemde material impresso, com as dimensões de 9m x 3m (nove metros de comprimento por trêsmetros de largura), instalado diretamente no solo, constituído de material facilmentedeteriorável e que se caracteriza pela rotatividade da mensagem.Art. 100 Toda e qualquer publicidade ou propaganda, seja por que processo for, deveráser conservada em boas condições e limpa, renovada ou consertada sempre que taisprovidências sejam necessárias para seu bom aspecto e segurança. Pena: leve.Art. 101 Sem prejuízo da sanção aplicável, todo anúncio, propaganda, engenho ouveículo em desacordo com as exigências deste Título deverá ser adequado às mesmas noprazo assinalado pelo órgão municipal competente. Pena: média. § 1º. O prazo a que alude o caput será improrrogável e deverá estar compreendidoentre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias. § 2º. Quando a adequação se mostrar inviável, ou quando descumprido o prazoassinalado para a mesma, deverá ser removido pelo proprietário ou responsável, em prazocompreendido entre 24 (vinte e quatro) horas a 10 (dez) dias, ao final do qual poderá o PoderPúblico efetuar a retirada, ressarcindo-se das despesas junto ao proprietário ou responsável. Pena: média.Art. 102 É proibida: I – a afixação de propaganda ou publicidade em muros, paredes, postes, árvores,pilotis, tapumes, colunas, grades, calhas dos rios, pontes e guarda-corpos, empenas cegas ecoberturas das edificações ou que de alguma forma prejudique o mobiliário urbano, ocenário urbano, histórico e paisagístico natural do Município; Pena: grave. II – a afixação de publicidade ou propaganda em área de preservação permanente; Pena: gravíssima. III – utilização de publicidade ou propaganda que: 27
  28. 28. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br a) perturbe o sossego público; Pena: média. b) obstrua, intercepte ou reduza os vãos de portas, janelas e prismas de ventilação eiluminação, bem como suas bandeiras; Pena: leve. c) contenha incorreções de linguagem; Pena: leve. d) contenha palavras em língua estrangeira, salvo quando já de uso comum, paraidentificação ou sinalização de logradouro, ou ainda como tradução de aviso, não podendoexceder, neste caso, o tamanho da identificação original; Pena: leve. e) pela sua quantidade ou má distribuição prejudique os aspectos das fachadas; Pena: leve. f) seja ofensiva à moral, ou contenha dizeres ou imagens discriminatórios; Pena: gravíssima. g) contenha armas, símbolos, emblemas, escudos ou quaisquer desenhos semelhantesaos usados pelo Poder Público ou entidades a ele ligadas. Pena: grave. IV – a divulgação de anúncios ou letreiros quando pintados, desenhados ou gravadosnas rochas, cortes rodoviários e imóveis públicos; Pena: grave. V – a instalação de engenhos publicitários e a exibição de anúncios, seja qual for asua finalidade, forma ou composição, nos seguintes casos: a) quando cobrir parcial ou totalmente a visibilidade de sinalização de trânsito ououtro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como anumeração imobiliária e a denominação das vias; Pena: grave. b) quando estiver próxima aos dispositivos de sinalização de trânsito ou apresentarconjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas para as diferentescategorias de sinalização de trânsito, de forma a desviar a atenção do motorista ou pedestre; Pena: grave. c) quando, com dispositivo luminoso, produzir ofuscamento ou causar insegurançaao trânsito de veículos ou pedestres; Pena: grave. d) em edificações de uso exclusivamente residencial, salvo a instalação de letreiros,de acordo com o uso liberado pelo Poder Público; Pena: média. e) nas partes internas e externas de cemitérios; Pena: média. f) nas partes internas e externas de hospitais, prontos-socorros e postos deatendimento médico, exceto os que digam respeito a eventos relacionados à área de saúde; Pena: média. g) próxima a curvas, esquinas, pontes, viadutos, túneis, cruzamentos,entroncamentos, passarelas, elevados, salvo a instalação de letreiros, de acordo com o usoliberado pelo Poder Público, ou de indicador de logradouro, de direção ou de sinalização; Pena: grave. 28
  29. 29. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br h) em imóveis tombados, sem autorização prévia do órgão de tombamentocompetente; Pena: média. i) em praças, jardins, parques, bosques e outros locais públicos. Pena: média. VI – a pintura de propaganda em portas de aço; Pena: média. VII – a propaganda e publicidade em imóveis municipais de Educação e Saúde. Pena: média. Parágrafo Único O disposto neste Artigo não se aplica à publicidade e àpropaganda realizadas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública Municipal,inclusive mediante licitação.Art. 103 É igualmente proibida toda publicidade ou propaganda através de alto-falantes, amplificadores de voz ou quaisquer outros aparelhos sonoros a menos de 200m(duzentos metros): I – dos órgãos dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; Pena: leve. II – dos Hospitais, casas de saúde ou repouso e similares; Pena: gravíssima. III – dos estabelecimentos de ensino e estudo, bibliotecas e arquivos públicos, igrejase teatros quando em funcionamento. Pena: grave.Art. 104 O disposto neste Título não se aplica à veiculação autorizada de propaganda epublicidade no mobiliário urbano, tais como terminais rodoviários, abrigos de ônibus,bancos de praças e outros que se encontrem ou porventura venham a ser implantados noespaço público, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria com vistas a promovera despoluição visual.Art. 105 O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá proibir a veiculação depropaganda ou publicidade em locais, horários ou épocas especificamente determinados,podendo tal proibição ser aplicável a todos os engenhos ou veículos, ou a alguns deles emparticular. Parágrafo Único O descumprimento da proibição sujeitará o infrator à penavariável entre leve e média, de acordo com o estipulado no Decreto, sendo-lhe aplicáveltodas as normas contidas no Título XI desta Lei. CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE 29
  30. 30. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 106 A exibição de publicidade poderá ser promovida por empresa do ramo, desdeque devidamente cadastrada no órgão competente para a fiscalização das posturasmunicipais. Pena: média. § 1º. O cadastro será feito mediante requerimento, estabelecido de acordo comcritérios definidos por portaria do órgão municipal competente. § 2º. Obedecidas as disposições desta Lei, toda publicidade ou propaganda dequalquer estabelecimento sediado no Município poderá ser feita pelo próprio interessado,independentemente de registro, desde que devidamente autorizado.Art. 107 Observado o que trata o Artigo anterior, a empresa estará habilitada arequerer autorização para exibição de publicidade, na forma desta Lei. Parágrafo Único Quaisquer alterações contratuais que importem substituição naresponsabilidade ou de sede, filial ou agência, deverão ser comunicadas ao setor de registrono prazo de 30 (trinta) dias. Pena: média.Art. 108 Todos os requerimentos de autorização para publicidade ou propagandadeverão ser instruídos com as especificações técnicas e apresentação dos seguintesdocumentos: I – requerimento padrão, onde conste: a) o nome e o CNPJ da empresa; b) a localização e especificação do equipamento; c) o número de cadastro do imóvel, no qual será instalado o engenho ou veículo; d) a assinatura do representante legal; e) o número da inscrição municipal. II – autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros, com firmareconhecida; III – para os casos de franquia, o contrato com a franqueadora; IV – projeto de instalação, contendo: a) especificação do material a ser empregado; b) dimensões; c) altura em relação ao nível do passeio; d) disposição em relação à fachada ou ao terreno e, no caso de outdoors, àsedificações e anúncios nos lotes vizinhos e no próprio lote; e) comprimento da fachada do estabelecimento; f) sistema de fixação; g) sistema de iluminação, quando houver; h) inteiro teor dos dizeres; i) tipo e suporte sobre o qual será sustentado. 30
  31. 31. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br V – termo de responsabilidade técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica –ART, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresafabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade. § 1º. O órgão municipal competente poderá exigir, justificadamente, outrosdocumentos, sempre que se revelar necessário ou conveniente, de acordo com o casoconcreto. § 2º. A autorização prevista neste Artigo terá validade de 1 (um) ano.Art. 109 A taxa de autorização de publicidade será calculada de acordo com alegislação pertinente.Art. 110 Estão isentas das exigências e taxas os painéis exigidos por legislação própriae afixados nos locais das obras de construção civil, no seu período de funcionamento.Art. 111 As exigências previstas nesta Lei não se aplicam: I – às propagandas afixadas no interior dos estabelecimentos, que tenham porobjetivo incentivar a venda dos produtos ali existentes; II – à propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no TribunalRegional Eleitoral – TRE, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria. Parágrafo Único Todos os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverãoser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após a realização das eleições.Art. 112 Qualquer modificação de local, de espaço, instalação ou de anunciante,ocorrida no veículo autorizado implicará nova autorização.Art. 113 Em toda publicidade deverá constar de forma visível o número do processoque a autorizou, inserido na extremidade inferior esquerda do engenho ou veículo. Pena: leve. CAPÍTULO II DAS PLACAS, PAINÉIS E TOTENSArt. 114 Os anúncios e engenhos publicitários enquadrados neste Capítulo devemobedecer às seguintes disposições: I – afastamento frontal e de fundos de 3m (três metros); Pena: média. II - afastamento lateral e entre engenhos na seguinte proporção, conforme a altura doengenho: a) até 3m (três metros) de altura, afastamento lateral de 1,5m (um metro e meio); Pena: média. 31
  32. 32. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br b) acima de 3m (três metros) até 6m (seis metros) de altura, afastamento lateral de2m (dois metros); Pena: média. c) acima de 6m (seis metros) até 8m (oito metros) de altura, afastamento lateral de3m (três metros). Pena: média. CAPÍTULO III DOS CARTAZES E FAIXASArt. 115 Os cartazes, faixas e galhardetes só serão autorizados para serem instaladosem local apropriado e pré-determinado pelo Órgão Municipal competente. Parágrafo Único O responsável pela afixação dos cartazes, faixas e galhardetesdeverá afixar no máximo 15 (quinze) dias antes e retirar os mesmos até o máximo de 48(quarenta e oito) horas após a realização do evento. Pena: grave. CAPÍTULO IV DAS TABULETASArt. 116 A instalação de tabuletas, também chamadas outdoors, só poderá ser feita emimóveis não edificados e nos locais e condições expressamente previstos em Decreto,devendo manter equidistância de qualquer outro anúncio de, no mínimo, 50m (cinquentametros). Pena: média. § 1º. A instalação de duas tabuletas em grupo poderá ser autorizada pelo órgãomunicipal competente sempre que, a seu juízo, tal procedimento não desatenda aos finsvisados por esta Lei. § 2º. Não poderá ser autorizado agrupamento de mais de duas tabuletas. TÍTULO VIII DO COMÉRCIO AMBULANTEArt. 117 Para os fins da presente legislação, é considerada comércio ambulante aatividade exercida por pessoas físicas em instalações removíveis, colocadas nas ruas ouespaços públicos, devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal.Art. 118 Não se considera comerciante ambulante aquele que exerce sua atividade emcondições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com fornecedor da 32
  33. 33. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brmercadoria comercializada, ou que possuir qualquer espécie de estabelecimento comercialou de prestação de serviços.Art. 119 Para regular a atividade do comércio ambulante, o interessado deve obterlicença junto à Administração Pública e efetuar o pagamento dos tributos devidos. Parágrafo Único A licença poderá ser cancelada pelo Poder Público, a qualquertempo, desde que a atividade seja considerada não apropriada ao local.Art. 120 O comércio ambulante poderá ser caracterizado das seguintes formas: I – móvel: quando o comerciante recebe licença para agir de modo esporádico, emlocais em que se concentra aglomeração transitória de pessoas; II – localizado: quando o ambulante recebe a permissão para usar determinada área eali desempenha suas atividades de forma regular e constante; III – itinerante: quando o comerciante obtém a permissão para explorar suaatividade em mais de uma área.Art. 121 O comerciante ambulante poderá utilizar os seguintes meios para exercer suaatividade: I – bancas de comércio ambulante; II – bancas de feiras livres; III – quiosques. CAPÍTULO I Seção I Do Comércio em Feiras LivresArt. 122 São os seguintes os comércios permitidos nas feiras livres: I – verduras, legumes e frutas; II – aves abatidas e ovos; III – flores naturais, plantas ornamentais, mudas e sementes; IV – pescado, em condições especiais; V – balas e biscoitos de produção caseira ou artesanal, mel e melado; VI – temperos e ervas; VII – laticínios, leite pasteurizado e doces; VIII – caldo-de-cana, refrescos e salgados; IX – cereais; X – aves vivas destinadas ao consumo, cuja venda não contenha vedação legal; XI – artesanatos. 33
  34. 34. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br § 1º. O comércio a que se refere o inciso II será exercido com animais limpos epreviamente eviscerados, exclusivamente. Pena: média. § 2º. O comércio a que se referem os incisos II e IV será exercido em condiçõesespeciais, dotados de sistemas de refrigeração que conservem os produtos em perfeitascondições de consumo à temperatura julgada conveniente pelo órgão municipal competente. Pena: grave. § 3º. A organização da feira em seções será definida pelo órgão municipalcompetente, com a participação das representações eleitas pelos feirantes, sendo previstauma seção específica para os feirantes produtores, na qual poderá ser vendido qualquer itemdo caput deste Artigo. § 4º. Será observada, ainda, no que couber, a legislação sanitária em vigor. Seção II Dos Horários de Funcionamento das Feiras LivresArt. 123 As feiras livres obedecerão aos dias e horários de funcionamentoestabelecidos pelo órgão municipal competente, que disciplinará também a montagem edesmontagem das barracas, carga, descarga e estacionamento de viaturas, limpeza eliberação da via pública e entornos. Pena: média.Art. 124 Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e demaisveículos utilizados nas feiras livres são de exclusiva responsabilidade do feirante. Seção III Das Obrigações do FeiranteArt. 125 Sem prejuízo das demais normas pertinentes constantes nesta Lei, é obrigaçãodo feirante: I – manter em local visível o alvará de funcionamento para o exercício da atividade; Pena: leve. II – portar a carteira de identidade; III – manter em local visível a tabela de preços dos produtos comercializados; Pena: leve. IV – manter vasilhame para recolhimento de lixo produzido por sua atividade; Pena: leve. V – manter limpa a área ocupada por sua banca e seu entorno; Pena: leve. VI – desempenhar sua atividade em conformidade com as informações constantes deseu alvará de funcionamento. Pena: leve. 34
  35. 35. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.brArt. 126 Sem prejuízo de outras normas pertinentes, é proibido ao feirante: I – fraudar as pesagens, medidas ou balanças; Pena: gravíssima. II – fornecer mercadoria a vendedores clandestinos; Pena: grave. III – vender produtos não especificados em boletim de produção, salvo quandoproduzidos por terceiros; Pena: leve. IV – jogar na rua, no leito de rios ou em outros locais públicos o recolhimento derefugos ou detritos; Pena: grave. V – não colocar cobertura na banca, mantê-la em más condições de conservação. Pena: leve.Art. 127 As obrigações e as proibições referidas nos Artigos anteriores são extensivasaos auxiliares, ficando responsável pelos mesmos o feirante titular do alvará. Seção IV Das Disposições Comuns às Seções AnterioresArt. 128 É competência do Poder Executivo Municipal: I – modificar, transferir, criar ou extinguir feiras livres; II – conceder, revalidar, cancelar, suspender e revogar alvarás; III – baixar atos normativos referentes a locais, dias de funcionamento, medidas dehigiene, lotação, obrigatoriedade de uso de veículos especiais e demais especificações debancas e veículos utilizados.Art. 129 Somente será permitido, em cada feira livre, o funcionamento de um veículoou banca por titular de matrícula.Art. 130 Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a baixar os atos necessários aocumprimento e complemento das disposições da presente Lei, bem como instituir feirasespeciais, entendidas como tais aquelas destinadas a fomentar atividades temporáriasespecíficas, culturais, artesanais, regionais, folclóricas e turísticas. CAPÍTULO II DO COMÉRCIO EM QUIOSQUESArt. 131 Os quiosques só poderão ser instalados nos logradouros públicos oupropriedades particulares quando previamente autorizados pelo Poder Público. Pena: grave. 35

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