Restauração e Bebidas

  • 1,431 views
Uploaded on

Diplomas legais que regulam o exercício e acesso da actividade de Restauração e Bebidas - Alexandre Pinto (Fevereiro 2009)

Diplomas legais que regulam o exercício e acesso da actividade de Restauração e Bebidas - Alexandre Pinto (Fevereiro 2009)

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
1,431
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1

Actions

Shares
Downloads
21
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. Diplomas legais que regulam o exercício e acesso da actividade de Restauração e Bebidas Fevereiro de 2009 Alexandre Pinto   Alexandre Pinto – Fevereiro 2009     Página 1 ‐ 4   
  • 2. Resumo O presente trabalho pretende identificar superficialmente o regime jurídico que regula a actividade de Restauração e Bebidas, fazendo uma brevíssima referência aos respectivos normativos. Diplomas Legais, citando o “Turismo de Algarve” e “Turismo de Portugal”: Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27 de Novembro - Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho – Estabelece o regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei 263/2001 de 28 de Setembro. Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho – Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro (Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23 de Janeiro e pela Portaria n.º 896/2008 de 18 de Agosto) - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, bem como a aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respectivos estabelecimentos. Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007 de 06 de Novembro) – Torna obrigatória a existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público, com excepção dos serviços e organismos da Administração Pública. Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro - Estabelece restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas.  Alexandre Pinto – Fevereiro 2009     Página 2 ‐ 4   
  • 3. Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro – Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos. Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio – Regula o regime de preços e de prestação de serviços estabelecimentos de restauração e bebidas que prestam serviços de cafetaria. Portaria n.º 25/00, de 26 de Janeiro - Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Revoga as Portarias n.º 1070/97, de 23 de Outubro, e n.º 60/98, de 12 de Fevereiro. Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro - Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dançam ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada e Regulamenta os sistemas de segurança privados dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro - Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas. Portaria n.º 1068/97, de 23 de Outubro - Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados. Portaria n.º 1071/97, de 23 de Outubro - Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.  Alexandre Pinto – Fevereiro 2009     Página 3 ‐ 4   
  • 4. Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro - Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Referencias Bibliográficas Turismo do Algarve. Legislação Turística. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de http://www.rtalgarve.pt/Sites_Entidades/RTA/vPT/Centro+de+Informa%C3%A7%C3 %A3o/Legisla%C3%A7%C3%A3o+Tur%C3%ADstica/ Turismo de Portugal. Diplomas legais que regulam a actividade de Restauração e Bebidas. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/conhecimento/legislacao/licencia mentoeutilidadeturistica/estabelecimetoderestauracaoebebidas/Pages/Estabelecime ntosdeRestaura%C3%A7%C3%A3oeBebidas.aspx              Alexandre Pinto – Fevereiro 2009     Página 4 ‐ 4